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materia nº 2579/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2579 / 2007
Date 2007-08-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.600,00, POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
native_id6532

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-08-14 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 14/08/2007.
2007-08-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002579/2007
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Processo Nº 001088/2007 Data: 03/08/2007
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR RS 25.600,00, POR RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
Comissão Permanente;
a MMA a
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h Ê
ESTADO DO RIO GRANDE DO fu
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 80 = Fone/fax 6521/00
Fone 6062-6403 = E-mail camarabulia(olerra com br
ATO Nº 001114/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2579, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS,
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de sua atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 3H, inciso |, letra “Ff”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadbres de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Leinº 2579 do EXECUTIVO,
Outrossim, a Preésidência, usando [das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Ihteino da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, pará as comissges, a fim de na forma
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S,
Em, 3 de VA de 2007
Ver. PAUL MACHADO
1º SECRETARIO
“PRESFRVF A VIDA SEA UM DOADOR?
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o testado do Não Grando do Sul
Ê es PRETEIJURA DE NUTIA
ME DEIUR
en 0B pol NS SO
Câmara Municipal da Vorsadoro; Í
SENHOR PRESIDENTE: — BUTIA - AB
Dela presente, estamos encaminhando 3 ds93 Casa Legislativa, Projto do Let que
CECMINSMUNicipal a abit um Crádito | apeclal no valor R$ 26 900,09, por teceblmento de ayzílio
/ O presente projeto de Lei visa abit 95 dotações orçamentárias necessárias para
exefução dO Programa de Atenção Integral à Famila = PAIF com Implantação do Cento de Pefe e
de ii Social ORAS
'
! O Municipio da Dutia à 9 único da região carbonifsra que fol contemplado com redursos
VESUNADOS Para execução do programa, sendo que os tapassos sordo monsais destinados 3 manutenção do
avogiama
Descrição do Programa
*— Programa de Atenção Integral à Familia = PAIF/ Coentro do Roforôncia de Assistência Social - CHAS
O Programa de Atenção Integtal à Família (PAIF) é o principal programa de Rrolgção Social Básica, do
Sitêma Único de Assistência Social (SUAS). Fol. criado em 18 de abril de 2044 (Rortaria nº 78), pelo
Ministério do Desenvolvimento Social é Combate à Fome — MDS, aprimorou a sta do Plano H
de Atendimento Integrado à Família (PNAIE) Implantado pelo Govorno Federalho ado de 2002. E
Maio da 2004, tomou-se "ação continuada da Assistência Soclal”, passando a integra
de ação continuada da Assistôncia Social financiada pelo Governo Federal (Decteto * Á
Desenvolve ações e selviços básicos continuados para familias em siluação de Vulnerpbilidadá social na
umidade do CRAS, Os Centros de Referência do Assistência Social são espaços lísicob públicos onde são
nocessanamente ofertados os serviços do PAIF, é podom afete: Í projetos e
doneticios de proteção social basica relativos às segurança + Convívio
ou vivência familiar e comunitária,
* Objetivo do PAIF
ECA
VR A
*— desenvolver ações e serviços básicos continuad daqu:
vulnerabilidade social na unidade do CRAS, tendo por perspectivas
vinculos familiares e comunitários, o direito à Proteção Social/Básich e
capacidade de proteção social e de prevenção de situações de risco ho
abrangência do CRAS.
dlecimento de
ampliação da
erritório de
* Diretrizes metodológicas do PAIF
* Mticular o conhecimento da realidade das famílias com q
*— potencializar a rede de serviços e o acesso aos direitos;
* valorizar as famílias em sua diversidade, valores, cultufa, com sua história, trajetórias,
problemas, demandas e potencialidades;
*— potencializar à função de proteção e de socialização da família e da comunidade;
* — adotar metodologias participativas e dialógicas de trábalho com as familias;
* implementar serviços socioassistenciais em caso do/trabalho com famílias indigenas,
quilombolas e outras comunidades tradicionais;
Planejamento do trabalho;
A Público-alvo do PAIF/CRAS
Destina-se à população em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e/ou
Taaiização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias,
etmeas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
Espaço fisico do CRAS
Abriga no minimo três ambientes: uma recepção, uma ou mais salas reservadas para entrevistas e
taião Para reuniões com grupos de familias, além das áreas convencionais de serviços. O ambiente do
“MAS deve ser
acolhedor para facilitar a expressão de necessidades e opiniões, com espaço para
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aereas
O VN mm
Estado do Rio Grando do Sul
17] PREFEITURA DE BUTIÁ
PAHA TODOS
Mendimento Individual que garanta privacidade e preserve a Integridade e a dignidade das famílias,
seus membros e Indivíduos,
A estruturação o manutenção do espaço fisico do CRAS é de responsabilidade do município / Distrito
Federal como cumprimento do requisito de habilitação ao nível básico ou pleno de gestão do SUAS,
Como funclona o CRAS
Os serviços desenvolvidos no CRAS funcionam por melo de uma rede básica de ações articuladas e
serviços próximos à sua localização, Cada unidade do CRAS conta com: coordenador, assistentes
socials, psicólogos, auxiliar administrativo e estaglários. Todo o trabalho visa promover a emancipação
social das famílias, devolvendo à cldadania para cada um de seus membros.
O Fundo Naclonal de Assistência Soclal co-flnancla as ações e serviços complementares e
exclusivamente no território de abrangência do CRAS, por melo do Piso Básico Fixo.
Procedimentos da equipe técnica do PAIF/CRAS
. recepção e acolhida das famílias, seus membros e Indivíduos em situação de vulnerabilidade
soclal;
*— oferta de procedimentos profissionais em defesa dos direltos humanos e sociais e dos
relacionados às demandas de proteção social de Assistência Social;
* vigilância soclal: produção e sistematização de informações que possibilitem a construção de
indicadores e de Índices territorializados das situações de vulnerabilidades e riscos que
incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida. Conhecimento das famílias
referenciadas c as beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa
Bolsa Família (PBF);
* | acompanhamento familiar: em grupos de convivência, reflexão e serviço socioeducativo para
famílias ou seus representantes; dos beneficlários do PBF, em especial das famílias que não
estejam cumprindo as condicionalidades; das famílias com beneficiários do BPC;
*— proteção pró-ativa por melo de visitas às famílias que estejam em situações de maior risco ou
vulnerabilidade (como, por exemplo, as famílias que não estão cumprindo as condicionalidades
do PBF);
* | encaminhamento: para avaliação e Inserção dos potenciais beneficiários do PBF no Cadastro
Único (CadÚnico) e do BPC, na avaliação social e do INSS; das familias e indivíduos para a
aquisição dos documentos civis fundamentais para o exercício da cidadania; encaminhamento
(com acompanhamento) da população referenciada no território do CRAS para serviços de
proteção social básica e de proteção social especial - quando for o caso;
e produção e divulgação de informações de modo a oferecer referências para as famílias e
indivíduos sobre os programas, projetos e serviços socioassistenciais do SUAS, sobre o PBF e
o BPC, sobre os órgãos de defesa de direitos e demais serviços públicos de âmbito local,
municipal, do Distrito Federal, regional, da área metropolitana e ou da micro-região do
estado; ,
* apoio nas avaliações de revisão dos cadastros do PBF e do BPC e demais benefícios.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul mit
PREFEITURA DE BUTIÁ
PROJETO DE LEIN* «9 P3/07
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 25.600,00, POR
RECEBIMENTO DE AUXILIO.
SÉRGIO SEVERO MALTA Prefeto Municipal de Butiá no uso de suas
atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei
Art. 1º - Autorza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 25 600.00 (wnte e onco mi e seiscentos reais) sob a segunte classificação
orçamentária
ORGÃO 10 - SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO, CID. E ASSIST. SOCIAL... R 25.600,00
U. Orç. 02 — Fundo Municipal de Assistência Social... R$ 25.600,00
08 - Assistência Social
244 — Assistência Comuntara
0023 - Assistência Social Comuntána
Atividade 2 168 - Programa de Atenção Integra! À Famita
33 90 36 00 00 00 - Outros Serviços ce Tercerros Pessoa Fisica R$ 560000
33 90 39 00 00 00 - Outros Serviços de Terceros Pessoa Juriica R$ 20 000.00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo
anterior. o Recebimento de Auxiho
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
AA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Ad Em
Ed
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
Considerando Projeto de Lei n. 2579/2007 que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor de R$ 25.600,00, por
recebimento de auxílio, manifestamo-nos pela apreciação, eis que em
consonância com a legislação vigente.
É o parecer.
À apreciação.
Butiá, agosto de 2007.
Ver. IRANI ele DE MEDEIROS
Ver. MA IN
INTEGRANTE
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os BUTIA tom
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780.
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutia(Dterra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE.
Data: 13/08/2007
Projeto de Lei: 2579/2007
PARECER
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial de
R$ 25.600,00 por recebimento de auxílio.
Este projeto é importante a sua aprovação, pois vem trazer um
crédito especial para Assistência Social de nosso município.
Esta contemplação deste Recurso Federal será mensal, fortalecendo
esta secretaria para atender famílias, recuperando sua integridade social e
assistencial.
Está apto a ser votado e aprovado.
É o parecer.
Butiá, 13 de agosto de 2007.
Ver. Páulo nega
Presidente/Rélator
EA
a Membro
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Comissão
ANDAMENTO
Encaminhado em
TA
Informado em
Devolvid
CE SUTIÇA G E Plot o
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