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materia nº 2582/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2582 / 2007
Date 2007-08-31
EmentaALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1961/2003.
native_id6535

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-09-26 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 26/09/2007.
2007-08-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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Festa do Rio Stade do Sul
“hmeva Municipal de Vereadores
Butiá
Pioieto de Lei nº 002582/2007
O Nº 0040812007 Data: 31/08/2007 |
mta
Ns”
ESTADO DO SVO GRANDE DO SR .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SUTIA
Rug 20 Cormeroe. »? SEJ - Corea ESTES
Fome ISTMISS — Emgi co CEB LAQETE SO Dr
ATO Nº001117/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2582, DO
EXECUTIVO. NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA. Presidente da Câmara
lunicipa! de Vereadores de Buss. DO uso de suas atribuições legais e na
Orma regimental, de conformidade com o atgo incso | letra “Ff. do
Regimento Inteme da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui na
a Os trabalhos, o Projeto de Lei nº 25382 do EXECUTIVO.
' idência, usando tias atnbuições que lhe
onfere o artigo 49 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, Dara as comissões, a fm de na forma
A
f
Sala das Sessões, 3 agosto fe 2007
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S
Em. 31 de | a
er. PAULO MACHADO /
14º SECRETÁRIO
Digitalizado com CamScanner
7 Estado do fo Grando do Sul ; ii tem pre di,
: PREFEITURA DE NUTIA Poe É las)
PANA TODAS
Butiá, 20 do agosto do 2007.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encami
anexo, cuja matéria trata da alteraçã
Ê ando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em
1961/2003
do Artigo 3º da Lei Municipal nº
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos tal
Projeto tendo em vista que no Art. 2º da Lei 1961/2003, são considerados para aplicação da
ei as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindustriais, e no Art. 3º
citado apenas a atividade industrial.
Considerando que as outras atividades também geram emprego e
anda, entendemos como a necessário explicitar na forma da Lei a possibilidade de estender o
centivo para as demais atividades.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
gislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência,
do em vista que o mesmo vem em benefício na forma de empregos à nossa população.
SON MAGASNIN FILHO
po
ut
jr udoro
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a pretenso do ara to meesrre0e LT
* Estado do Rio Grande do Sul SS im ] —
PREFEITURA DE BUTIÁ | !
PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº Z5f4 /0%
ALTERA O ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1961/2003.
- NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - O Artigo 3º, da Lei Municipal nº 1961/2003 passa a vigorar com a
seguinte redação:
: “Art. 3º. Para fins de instalação ou ampliação de empresas industriais,
* comerciais, de prestação de serviços e agroindustriais, considerando a função social e
expressão econômica do empreendimento, os incentivos industriais poderão consistir em:
H-...:
W-...;
IV-.:
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Pedi
Ed é
a, ,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em O Sd
DANIELA PINTO MIRANDA
Procuradora do Municipio
OABIRS nº 30.111
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E stado do Rro Grande do Sul mermo art om amem
PREFEITURA DE BUTIA EJus | dE
a A no
Butiá. 0) de setembro de 2007
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN 2882/2007
SENHOR PRESIDENTE
necessidade a Apos 0 encamenamerto do Proseto de Le nº 25482200" comsisou se é
ars Se aferação no Argo Fº o qua solcaamos a Vossa Excesêncaa que sea procedats &
rettcação nos seguntes termos
Onde se ló;
AM 1º. O Artgo Fº da Les Masc oº IDONTOOS passa a vigora com a seguinte
redação
“AM 3º Para fes de metmação ou dmpinção De empresa minas comeas de
prestação de servços e agrontusmas come ento à função soc é cepressão econbmeca do
empreendamento 08 centos enbustrass puder do sas em
I
u-
tm
tv -
V-
Am. 1º - O Artigo 3º da Le Asuca nº 1961200) passa à voo com a seguente
“Am. 3º. Para fes de esisiação Ou ampliação de empresas acustras comentam de
estação de serviços e agromizatraus consaserando a função soc e expressão econômca go
preendmento os incentvos poderão comtuste em
1-
He
tm.
Iv -
V.
Contando com a compreensão dessa Casa Legsiatva emuamos nossos pr sos qe
ponsderação
Atenciosamente
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vistos, etc...
o , “Considerando Projeto de Lei n. 2582/2007 que altera a 0
art. 3º da Lei Municipal n. 1961/2003, bem como mensagem retificativa,
manfestamo-nos pela apreciação eis que em consonância a legislação
vigente.
. Advirta-se a Secretaria desta Casa, que comorme
reiteradas vezes afirmado quando o projeto trata de outra lei, deverá ser
entranhado cópia desta.
É o parecer,
À apreciação,
lda
Ver? IRANI MARTINS DE MEDEIROS
PRESIDENTA/RELATORA
. NEUZA VARGAS
SECRETARIA
Ver. MAUR EIRA
INTEGRANTE
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL º
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780.
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaúterra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE.
Data:24/09/2007.
Projeto de Lei: 2582/2007.
PARECER
Altera o artigo terceiro da Lei Municipal nº 1961/2008.
Este projeto está apto a ser discutido e aprovado por esta casa, pois
está na forma constitucional, é uma solicitação do Executivo.
É o parecer.
Butiá,24 de setembro de 2007.
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