Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002583/2007
Processo Nº 001092/2007 Data: 31/08/2007
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À REVOGAR A |
EI MUNICIPAL Nº 2163/2005.
BUTIÁ ,,
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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra. com.br
ATO Nº 001118/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2583, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadpres de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2583 do EXE[LUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando /das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara/Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, pafaa as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mes
Sala das Sessões, 31| de agosto de 2007
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 31 de esgeto de 2007
Ver. PAULO MACHADO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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. PARA TODOS
Butiá, 29 de agosto de 2007.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da revogação da Lei Municipal nº 2163/2005, que
concede incentivos para a instalação de Empresa no Município.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tendo em vista que a
primariedade do princípio do interesse público permitindo assim ao erário sempre ter privilégios
sobre os interesses particulares, propõe-se a alteração da seguinte Lei Municipal
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito ici
Hipal de Vereadores
alITIÁ - RS
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PROJETO DE LEI Nº 2582 /0%
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 2163/2005.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício,
no uso de suas atribuições legais,
. . FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2163/2005, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a doar área de terras de propriedade do município e conceder
incentivos para instalação de empresa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercicio
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE /
EVERTON RIE
Secretário Muniéipal de Admi istração
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Prefeitura Muriciçal de Busé
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ANTA DE TENSAS DE PROPRIEDADE DO WUNICIPIO E
CONCEDE INCSENTNOS FARA INSTALIÇÃO DE
EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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À Municizal 2º ISel/2QUI, uma Scação se
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Eidade da empresa em epigrate.
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ameçto Se medeice.
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Bsa ceverá iniciar suas arividades 2º creo pd Se DI
ira da Escritura mútlica de dração % mem Ive,
Construção das suas instilações em 2º nesim de El (sesserta
Enacura da Escritura míblica.
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Emgr te-se à empresa, à execrmsr va êrea de cercas mencionados n>
E, as acívisaces mencícrecdas mo AT. 29%, pelo preco cirimo Se
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| a empresa beresiciíria da deação vão meíis padecsré & nesime comiição
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Barácrasto fnico — Imcercsndo reversão, corlicme amigos 12º e
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realizadas na êrea, cijstl SE
despesas deccrreness de Escrlivimes e else,
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h Art. so - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das
es orçamentárias próprias.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 05 de outubro de 2005.
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
E PUBLIQUE-SE
outubro de 2005.
E
PEREIRA DE ALMEIDA
unicipal de Administração
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
Considerando Projeto de Lei n. 2553/2007 que autcriza o Poder
Executivo Municipal a revogar a lei Municipal n. 2163/2005, rmenifesiemenos pes
apreciação, eis que em consonância com a legislação vigente
É o parecer.
À apreciação.
Butiá, setembro de 2007.
Ver. IRANI INS DE MEDEIROS
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aii VARGAS
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!
Ver. so DE SOUZA
INTEGRANTE
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as PILHA tm,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fono/Fax 652-1780.
Fono 652-5483 — E-mail: camarabutia(Dtorra. com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
Processo n. *: 2583/2007.
Data: 05/10/2007
PARECER
Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar a Lei
Municipal 2563/05.
Esse projeto é constitucional, pois vem estabelecer dentro
desta lei novas diretrizes.
Esta apto a ser discutido e aprovado.
É o parecer.
Butiá, 05 de outubro de 2007.
Ver. Paulo Machado
1º SecrBtário
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