Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002584/2007
Processo Nº 0109312007 Data: 31/08/2007 |
E |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
U O DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA
INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra com.br
ATO Nº 001119/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2584, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, incluí na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2584 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando |das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara/Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, a as comissões, a fim de na forma
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 31 de agosto de 2007
Ver. PAULÓ MACHADO
1º SECRETÁRIO
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Pontes Ratos de Butt Gestão Mas one 7
E. — Yy “ Estado do Rio Grande do Sul
Mem PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
Butiá, 29 de agosto de 2007.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da concessão de incentivos à Empresa, nos termos
da Lei Municipal nº 1961/2003.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal Projeto justifica-se
visando a concessão de incentivo para a Empresa Gelson França, inscrita no CNPJ sob º
06.166.865/0001-09, direcionado ao setor agrícola, como venda de máquinas e peças e
equipamentos, bem como reformas e assistência técnica
A Lei 1961/2003 autoriza a concessão de uso do imóvel para o fim
de açodar o desenvolvimento das empresas de Butiá.
Isto posto, Senhores Vereadores, e para que a empresa possa
iniciar o mais breve possível sua expansão visando geração de emprego em nosso Municipio,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em
caráter de urgência.
PROTOCOLO
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ler PREFEITURA DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº, 261/07
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA
INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
, NELSOM MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso
de suas atribuições legais,
| FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 2
seguinte Let: PP
, Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso
de Bem Público à Empresa Gelson França, inscrita no CNPJ sob º 06.166.865/0001-09, pessoa jurídica
de direito privado, com sede na Rua Piratini, nº 680, Centro, Butiá/RS, na forma da Lei Municipal nº
1961/2003, uma fração de terras de 2.585,44 m2, a terraplanagem, água, luz e rede de esgoto,
localizado às margens da BR 290, entre o prédio das Botas Pealo e o prédio do Packing House, no
Distrito Industrial do Municipio de Butiá.
, Parágrafo Único - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão
de responsabilidade da empresa em epigrafe.
R , Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada a instalação da
Empresa direcionado ao setor agricola, como venda de máquinas e peças e equipamentos, bem como
reformas e assistência técnica.
Art, 3º - Sob pena de revogação da concessão de uso da área de terra a
Empresa devera iniciar as obras de construção ou suas atividades, no prazo máximo de 06 (seis) meses
a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso .
Art. 4º - A empresa compromete-se a executar na área de terras mencionadas
no artigo 1º, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos,
sob pena de revogação da concessão de uso.
Parágrafo Único — Ocorrendo revogação da concessão de uso não caberá
nenhuma espécie de indenização por parte do Município á Empresa, de quaisquer obras e/ou
benfeitorias realizadas na área, objeto da concessão, as quais passarão a integrar o patrimônio do
Município.
Art. 5º - As condições restritivas mencionadas nesta lei deverão constar do
Contrato de Concessão de Uso.
Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro, correrão por conta da Empresa
beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercicio
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vistos, etc...
Requer a juntada das leis que trataram desta matéria (lei municipal de
doação e de reversão).
Advirta-se a Secretaria desta Casa, que conforme reiteradas vezes
afirmado quando o projeto trata de outra lei, deverá ser entranhado cópia desta
ao processo.
Atendidas as diligências, remeta-se o processo a Vereadora Neuza
Vargas para parecer.
À Secretaria.
Butiá, setembro de 2007.
Vera. IRANI led E MEDEIROS
PRESIDENTA/RELATORA
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ESTADO DO RIO GHAHDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
Lol 1961
DISPÕE BOBHE A POLÍTICA DE INGENTIVO AO.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO
MUNICIPIO DE BUTIA, CHIA O PROGHAMA DE )
DEBENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, É
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
RHANDO PRUSKOWISHI LOPES, Prefajto Municipal de Buttá, no gos da siga ate bolos
FAZ SABER que a Câmara Hundeipal APROVON e alo SAHCIOHA e PROMULGA à
inte Leis
Art, 1º, A política do Incentivo ao desenvolvimento econômico q
al do Município atenderá ao disposto nesta Le)
2º. 0 Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do Intaranga
blíco, nos termos desta Lei, incentivos sob as divernas formas nela previstos,
presas industriais, comerciais, de prestação de sarviços o agrolnduati fais
Indo em conta a função social decorrente da criação de empregos a panda o q
rtância para a economia do Município,
3º, Para fins de instalação ou ampliação da Indústrias, considerando à
Ação social e expressão econômica do empreendimento, os Incentivos Industr tata
derão consistir em:
1 - venda subsidiada, concennão de uso ou doação de Imóvala para a
lação ou ampliação;
4 11 - pagamento de aluguel de prédio destinado ao emproopdimentos
111 - execução de serviços de terraplenagem, Lranaporte do Larras o
laís de construção e outros similares
Iv - cessão de uso ou doação de bens e equipamentos;
V - outros, na forma de lei anpocífica,
Parágrafo Único = A concessão de qualquer dos Incentivos previstos
artigo será outorgada por lei auLtorizaLiva enpecífica,
hrt. 4º. Os benefícios previstos nenta Lel serão concodidon
vância dys seguintes princípios e condições:
1 - no caso de venda subsidiada, concessão de direlto real de uso ou
o de imóvel, sempre com cláusula de resolução ou reversão, go a empresa não
nstalar na forma do projeto aprovado, no prazo de 0] (um) ano ou go cogsar
atividades transcorridos menos de 15 (quinze) anos, contados do Iniolo do
funcionamento;
11 - no caso ds pagamento do aluguel do imóvel donstinado à instalação
dústria, o bensfício será limitado à 12 (doze) meses A partir da data do
de vigência do contrato de locação!
111 - à execução de serviços de aterro, terraplenagem, transporta de
2 € outros similares, será não onerosa até o Ilmlte de 50 (elnguenta) horas=
com
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Página 2 de 4
máquina, sendo as demais
A remuneradas pelo preço fixado para prestação de serviços
a particulares;
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ante dCocrerã º fornecimento, cessão de uso ou doação de bens e equipamentos
Ee É do quando destinados à instalação e funcionamento da indústrias
E)
: doc) Na hipótese de venda subsidiada, será determinado o valor de
mercado do imóvel e o valor do subsídio, e, em caso de não cumprimento das
obrigações por parte da empresa, esta deverá efetuar o pagamento do valor
correspondente ao subsídio com correção monetária pelo INPC-IBGE, acrescido ds
juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da avaliação a partir da data do
contrato de promessa de Compra e venda, ficando-lhe ressalvada a faculdade de
“À Imóve o! ' : g A “
devolução do imóvel com as benfeitorias, sem direito à restituição do valor pago
e a indenização.
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' S 2º. Na hipótese de concessão de direito real de uso ou de doação, a
resolução ou reversão dar-se-ão sem direito a qualquer indenização pelas
ROÇA construídas, cujo valor será considorado como remuneração pelo uso
o imóvel.
, Art. 5º. Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das
empresas, instruído com os seguintes documentos:
1 - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas
alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
I1 - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do
Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
III - prova de regularidado, em se tratando de empresa já em
atividade, quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
o) FGTS;
F) Alvará de inspeção sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
IV - projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende
realizar, compreendondo a construção do prédio e seu cronograma, instalações,
produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser
| gerado, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados,
“prazo para o início de funcionamento da atividade industrial e estudo de
viabilidade econômica do empreendimonto;
V - SUPRIMIDO )
VI - certidão negativa judicial e do protesto de títulos da Comarca a
que pertence o Município em quo a empresa interessada tiver a sua sede.
Parágrafo único - O requerimento de que trata o caput deverá ser
acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
1 - valor inicial de investimento;
[1 - área necessária para sua instalação;
III - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
7 1v - efotivo aproveitamento do matória-prima existente no
Município;
Ex v = viabilidade de funcionamento regular;
VI - produção inicial estimada;
VII - objetivos; no .
vil - demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação
O investimento proposto;
IX outros Informes que venham a ser solicitados pela
Art. 6º. O Poder Executivo, após as mantfestações dos órgãos técnicos
Município do Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico e Social e da
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essoria Jurídica, decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção,
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652 1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contatoQcamara-butia,rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Of. 14/2007 Butiá, 16 de outubro de 2007.
Senhor Prefeito
Considerando o Projeto de Lei 2584/2007 que está
tramitando nesta Comissão Permanente, solicitamos documentos complementares, a
fim de fazerem parte do Processo 1093/2007 e serem considerados em nossa
análise:
a) A Lei que revogou a Lei Municipal 2163.
b) Documento referido no Artigo 5º, da Lei Municipal |
1961, Parágrafo Único.
c) Manifestação dos órgãos previstos no Art. 6º da Lei
Municipal nº 1961.
Outrossim, gostaríamos que fossem considerados os
fundamentos jurídicos dos institutos de permissão de uso, cessão de uso e
concessão de uso de bens públicos, a fim de ser utilizado o termo melhor adequado
para o objeto do Projeto de Lei em pauta.
Aguardamos as informações solicitadas.
Atenciosamente,
Sgcretária / Refatora da Comissão de Constituição,
ça e Redação Final - Relatora
Exmo. Sr.
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em exercício .
BUTIÁ - RS Deisê
Chefe de
Portaria nº
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jniomr Estado do Rio G tema tdo to io tosiga guita LT]
e eba tando do Sul ao!
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Butiá, 03 do sotombro de 2007, )
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N TÁ [ed
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2582/2007 IR
SENHOR PRESIDENTE:
+ necessidade de alteração no Pp ana do Projoto de Lo nº 2582/2007, constatou-se 5
totticação nos seguintes e go 3, 0 qual solicitamos a Vossa Escolência que seja proceda E
pes
“Ondeselo:
Eedação Art. 1º - O Artigo 2º, da Lei Municipal nº 1961/2003 passa a vigorar com s seguinte
estação d Art. 3º, Para fins do instalação ou ampliação de empresas industriais, comerciais 06
— Prestação de serviços € agroindustriais, considerando a função social é espressão económica do
empreendimento, Os Incentivos industriais poderão consistir em
Less,
We.
MI - o,
Vc.
Art. 1º - O Artigo 3º, da Lei Municipal nº 1961/2003 passa a vigorar com z seguinte
“Art. 3º. Para fins de instalação ou ampliação de empresas industriais comerciais de
prestação de serviços e agroindustriais, considerando a função social & expressão económica do
empreendimento, os incentivos poderão consistir em:
=,
WI -
IV-
V-.
Contando com a compreensão dessa Casa Legislativa, enviamos nossos protestos ds
consideração
Atenciosamente,
RETOCOLO
Ao
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercicio
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL df A
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Prefeitura Municipal de Butiá 4 vt;
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E
CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE
EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 2163
SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici
+» CNPJ nº 06.166.865/0001-09, com sede na Rua Piratini, nº 680, Centro, Butiá/RS, na
da Lei Municipal nº 1961/2003, uma fração de terras de 2.857,17 m2, a terraplanagem,
z e rede de esgoto, localizado às margens da BR 290, entre o prédio das Botas Pealo
io do Packing House, no Distrito Industrial do Município de Butiá.
pal autorizado a doar à Empresa Gelson
- Parágrafo Único - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão de
bilidade da empresa em epígrafe. >
20 - A área constante do "Caput", do artigo 1º, será destinada à instalação de uma
direcionado ao setor de beneficiamento de madeira. —————
—00[—"7"————e
Art. 3º - Sob pena de revogação da doação da área de terra mencionada no artigo
deverá iniciar suas atividades no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da data
ura da Escritura Pública de doação de Bem Imóvel, a ser firmada, bem como,
a construção das suas instalações em no máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da
natura da Escritura Pública.
rt. 4º - A Empresa compromete-se a gerar de 10 a 20 empregos diretos
promete-se à empresa, a executar na área de terras mencionadas no artigo 1º, da
as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos
sob pena de revogação da doação, com a consegiiente reversão ao patrimônio
,
a área de terras.
6º - Inocorrendo causa de reversão mencionada nos artigos 3º e 50, da
empresa beneficiária da doação não mais padecerá de nenhuma condição para que
uso inclusive alienação no todo ou em parte, da área de terras emprestadas.
j E
Parágrafo Único - Incorrendo reversão, conforme artigos 3º e 50, não caberá
1 espácio de indenização por parte do Município à Empresa Gelson França, de
'Orias realizadas na área, objeto de doação, as quais passarão a integrar o patrimônio
icípio,
Art. 7º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 3º à 6º, da
'º Lei, deverão constar da Escritura Pública d doação de Bem Imóvel a ser firmada pelo
Hi 8 o beneficiário.
Art. go - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros, correrão por conta
“baneficiada .
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Art. 9º — a . . -
Ê o. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta
ões orçamentárias próprias.
10 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 05 de outubro de 2005.
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
RE-SE E PUBLIQUE-SE
| de outubro de 2005.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
ário Municipal de Administração
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CÃ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Qcamara-butia.rs gov.br
Wvny.camara-butia.rs.gov.br
CNPJ 88,117.718/0001-03
Of, nº 00480/2007 Butiá, 17 de outubro de 2007.
Senhor Diretor
Considerando o Projeto de Lei 2584/2007, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” solicitamos informações técnicas sobre o mesmo, a fim
de subsidiar nossa análise, de modo especial no que se refere aos questionamentos:
a) Qual o instituto adequado que deve ser usado para
que seja concedido o bem público referido no Projeto de Lei 2584/2007? Permissão de
uso? Cessão de uso? Concessão de uso?
b) O processo do encaminhamento do Projeto de Lei
em pauta deve conter os procedimentos constantes na Lei Municipal nº 1961, de modo
especial, Art. 5º e seu Parágrafo Único?
Salientamos que no encaminhamento do Projeto ao
Poder Legislativo nada constou que comprove o atendimento do disciplinado na referida
Lei.
c) Essa área a ser doada já fora objeto de doação
para a Empresa citada, Lei 2163 que fora revogada em 08/10/2007, conforme Lei
2314. Considerando a troca de finalidade do empreendimento, deve ser iniciado novo
processo, inclusive com os documentos legais, no caso do presente Projeto de Lei?
fe ce boto Ea
limo. Sr.
OSCAR BRENO STAHNKE 19 so /0 2
D.D. Diretor da DPM
Porto Alegre - RS
go Prefeituras
Andradas 15 2887
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR SOU20.c.a , ho . DO fra
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CNA
q ESTADO DO FIO GEAHDE DO SUL
GÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Nua do Comérelo, nº HO = Eons/Fay 6524780
Fone 052-ban | mall cotitato(yuamare bula. ts. gu br
www calnara bulla.ts.go v, br
CAPS BATA PEIOODA 1)
d) No caso de concessão de uso ou cessão de USO
imóvel público, para Instalação de Indústria, podemos determinar, na Lei autorizativa, O
Número minimo do empregos a sorom gorados?
o) Em que casos devem ser observadas as
de Licitação na forma do Lei 8666/1903 para o uso de imóvel público por
paiiculares?
exigências
f) Outras considerações que o Projeto de |Lei
constitucionalidade e outros.
Em anexo, docume
Aguardando manifestação
sobre o afsunto,
ratificamos nossa parceria que fortalece o Poder Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
ASAS
Ver. LER a
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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- Estado do Rio G
rande do Su) > —— PESE cisto ee o
PREFEITURA DE BUTIÁ PPT
BD WS E ERES
TUDOS
PARA
PROJETO DE LEI Nº. Za94/0%
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA
INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NELSOM MAG fei ici ia cercici uso
de suas atribuições legais, AGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercicio, no uso
FAZ SABER que a Cama ici j ulca
seguinte Lei:PP q ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
E Pyblico é Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso
de em úblico à Empresa Gelson França, inscrita no CNPJ sob º 06.166.865/0001-09, pessoa jurídica
de direito privado, com sede na Rua Piratini, nº 880, Centro, Butiá/RS, na forma da Lei Municipal nº
1961/2003, uma fração de terras de 2.585,44 m2, a terraplanagem, água, luz e rede de esgoto.
focalizado às margens da BR 290, enire o prédio das Botas Pealo e o prédio do Packing House, no
Distrito Industrial do Município de Butiá.
. Parágrafo Único - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão
de responsabilidade da empresa em epigrafe.
Art. 2º - À área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada a instalação da
agricola, como venda de máquinas e peças e equipamentos, bem como
reformas e assistência técnica.
Art. 3º - Sob pena de revogação da concessão de uso da área de terra a
' Empresa deverá iniciar as obras de construção ou suas atividades, no prazo máximo de 06 (seis) meses
a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso.
Art. 4º - A empresa compromete-se a executar na área de terras mencionadas
no artigo 1º, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos,
' Sob pena de revogação da concessão de uso.
Parágrafo Único — Ocorrendo revogação da concessão de uso não caberá
nenhuma espécie de indenização por parte do Município á Empresa, de quaisquer obras e/ou
benfeitorias realizadas na área, objeto da concessão, as quais passarão a integrar o patrimônio do
Município.
Art. 5º - As condições restritivas mencionadas nesta lei deverão constar do
= : |
Contrato de Concessão de Uso.
Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro, correrão por conta da Empresa
beneficiada o |
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
A,
NELSON MAGAGNIN FILHO
Poli Prefeito Municipal em Exercício
tEGISTRE-SE E PU
im
EVERTON
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IRO PEREI
Ide Administração
ár POMADA
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É
Página | de 4
91º BUTIA 194,
é
(4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
Lei Nº 1961
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, CRIA O PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[ERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Munici
pal de Butiá, no uso de suas atribuições
.egais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
ieguinte Lei:
Art. 1º. A política de incentivo ao desenvolvimento econômico e
focial do Município atenderá ao disposto nesta Lei.
rt. 2º. O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse
úblico, nos termos desta Lei, incentivos sob as diversas formas nela previstos,
empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindustriais,
evando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a
mportância para a economia do Município.
IL. 3º. Para fins de instalação ou ampliação de indústrias, considerando a
lnção social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos industriais
bderão consistir em: . .
I - venda subsidiada, concessão de uso ou doação de imóveis para a
Astalação ou ampliação; . . .
II - pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento;
III - execução de serviços de terraplenagem, transporte de terras e
êteriais de construção e outros similares; . .
IV - cessão de uso ou doação de bens e equipamentos;
v - outros, na forma de lei específica.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer dos incentivos previstos
ESte artigo será outorgada por lei autorizativa específica.
A 4º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com
rt. . Qua
: j i dições:
dServ i s princípios e con . .
| prcia dos o de venda subsidiada, concessão de direito real de uso ou
dacão de imóvel, sempre com cláusula de resolução ou reversão, se a empresa não
2 instalar na forma do projeto aprovado, no prazo de 01 (um) ano ou se cessar
ÉêS atividades transcorridos menos de 15 (quinze) anos, contados do início de
Ea À , ' A : > :
É E onamento: so de pagamento do aluguel do imóvel destinado à instalação
k - no ca )
É indústria, o benefício será limitado a 12 (doze) meses a partir da data do
tício icênci rato de locação:
Ei q CRE do ns ão de serviços de aterro, terraplenagem, transporte de
Dos sinilases será não onerosa até o limite de 50 (cinquenta) horas-
Pr
Eras 8 outros similares,
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Página 2 de 4
máquina, vendo as demasn rer a R í e] a os
ES sculares; Mineradas pelo preço fixado para prestação de serviços
IV 1 f .
e ocorrera n Minecimento, Sossão de uso ou doação de bens e equipamentos
“co “ Quando destinados à instalação e funcionamento da indústria;
“1º. Na Ótesea
| gado do imóvel hMpoótese de venda subsidiada, sera determinado o valor de
«ad ad ro q tlor do subsídio, e, em caso de não cumprimento das
E “ o t : n) r
Es no pa À da empresa, esta deverá efotuar o pagamento do valor
onde é
Rorres| e 40 aubsidio com Correção monetária pelo INPC-IBGE, acrescido de
juros de 2% cum Por cento)
a a dO mês sobre o valor da avaliação a partir da data do
aa Compra e venda, ficando-lhe ressalvada a faculdade de
Com as benfeitorias, sem direito à restituição do vaior pago
contrato de promos
mMevolução do imóvel
B à indenização.
E 9 02. Na hipótese de concessão de direito real de uso ou de doação, a
Fesolução ou reversão d
Enfeitorias c . “r-se-do sem direito a qualquer indenização pelas
Rs Sonstruídas, cujo valor sorá considerado como remuneração pelo uso
vel.
E . Art 5º, incentivos serão concedidos à vista de reguerimento das
empresas, instruído com os seguintes documentos:
[ - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas
alterações, devidamente Fegistrados na Junta Comercial do Estado;
Il - prova dos Fegistros ou inscrições no cadastro fiscal do
Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
111 - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em
atividade, quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
€) tributos do Município de sua sede;
q) contribuições previdenciárias;
e) FGTS;
Hj Alvará de inspeção sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
IV - projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende
Palizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações,
fFodução estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser
ferado, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados,
Fazo para o início de funcionamento da atividade industrial e estudo de
Habilidade econômica do empreendimento;
V - SUPRIMIDO
É VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a
ue Pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
ú Parágrafo único - O requerimento de que trata o caput deverá ser
Eompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
; 1 - valor inicial de investimento;
II - área necessária para sua instalação;
lII - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no
V - viabilidade de funcionamento regular;
VI - produção inicial estimada;
VIT - objetivos; . o . .
VIII - demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação
Avestimento proposto; =
; IX - outros informes que venham a ser solicitados pela
Nistração Municipal.
Art. 6º. O Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos
Sípio, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e da
, à Jurídica, decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção,
pés
Digitalizado com CamScanner
Página 3 de 4
srarnciando
»ncecidos
Sa empresa e os beneficios possiveis ar
ce ie: ao Poger
s
os cs incentivos es bens imóveis, materiais e
S Municipio ne s
sociais,
uantificara o custo total. 1
ras-máquir o Gesáis encargos incigern
empresa beneficiada para conhecimento + eve
qa ce
Poblica a ser
à expressa
acCrescias ge turos
a prestação ge serviço
da no Cartório ce
nização as Mun
e
incern
tivo conced
monetárias no caso oe tfecnamento do estabele
ado ou de redução ou sicance ass mer
s
as espocificagdas na Carta qe
Parágrafo único - Ro caso de doação se inbve., a
N e Fespectiva escritura
ebrada com cláusula de reversão s
e ocorrerem am hipóteses referisas neste
Art. 9º O Municipio Severã assegurar-se no ato ge concessão de
dos beneficios Previstos nesta Lei, do efetivo pe.as
beneficiadas, sos encargua assumigos, com cisus -à enpresãa Ge revogação
*icios no caso ce desvio da finalicsse
Cial 6 99 proseto apresentado
MSc o ressarcimento gos investimentos efetuados peio Municipio.
E no
na forma
Art. 10. Terão prioridade aos be Cios Gesta Lei as empresas que
em maior número de trabalhadores residentes co m icípio «e maior
Se Ge matéria-prima local.
Art. 23. Às agroindústrias que se instais
egicos, no que couber, os mesmos incentivos previ
las em geral, aplicando-se-lnes, igualmente, os cs
êcidos em relação aos empreendimentos industriais,
no Município, poserão
28 nesta Lei para as
itérios e condições
Art. 12. Para incremento da produção primária, poderão ser concedidos
dutores agropecuários. prestações de serviços de rerro-escavadeira com à
de até 10 (dez) horas e de 05 (cinco) horas e motroniveladora.
Art. 13. Para obter os beneficios desta lei, o produtor rural devera
Br requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado co respectivo
do talão de produtor rural.
Art. 14. Aos empreendimentos comerciais e de prestação de serviços
instalarem no Município, desde que se trate de estabelecimentos sem
e venham gerar valor adicionado do ICMS e arrecadação do ISSQN, poderão
edidos os incentivos previstos nos incisos I, V e IX do art. 3º,
-se-lhes as demais normas pertinentes desta Lei.
Art. 15. As empresas deverão comunicar, por escrito, semestralmente,
de empregados a seu serviço, ao Poder Executivo Municipal, cabendo a
uar a fiscalização do cumprimento do disposto na Carta de Intenções.
Art. 16. Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
E SOCIAL-PRODESES, com o objetivo de apoiar, através dos incentivos
e financeiros de que trata esta Lei, Os projetos de empresas «e pessoas
que venham por objetivo o desenvolvimento econômico e social do
» mediante investimentos, dos quais resultem a implantação ou expansão
s industriais, agroindustriais, comerciais, de prestação de serviços e
Digitalizado com CamScanner
ge produção agropecuária.
o 17. Constituem recursos do PRODESES:
OS a ele destinados na lei orçamentária anual ou em crécitos
acicionais;
7” 98 Provenientes de
o. convênios, acordos, ajustes e utr
firmados entre
O Município e entidades ou órgãos públicos ce
go ta ou empresas privadas, destinados aos fins &
orograma;
É. III - Os a ele destinados por qualquer pessoa física ou jurídica,
E ou estrangeira;
Ee IV - outros que lhe forem destinados por lei.
) Art. 18. Todo e qualquer incentivo previsto nesta Lei, soment
er concedido se existirem Tecursos disponíveis alocados ao PRODESES.
«o
49)
o
q
(4)
)
mw
Art. 19. A administração do PRODESES será exercida por
xecutivo composto pelos Secretários Municipais de Administração, Finança =
igricultura e Proteção ao Meio Ambiente, com assessoramento do órgão público e
poio da estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Administraçãc.
Art. 20. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei cispondo scb
riação e competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
al, dentre as quais as de definir as diretrizes da política municip
tivo ao desenvolvimento econômico e social, aprovar os respectivos projet
calizar sua execução.
' Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lai
pal nº 958/91.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 28 de novembro ce
03.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
-SE E PUBLIQUE-SE
novembro de 2003.
o IO CARLOS DE OLIVEIRA
io Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner
REG a UA
SECO CO NO CIBRVO CO Vw
=
PREFEITURA DE BRUNA
Pub 1%
,
UELN ataiaonr
ALTERA O ARE OS DA LEI
MUINTO ADO NO pur nos
SERGIO q '
RGIO SEVERO MALTA, Prefeito de Butia, no Uso de suas alilbulções legais,
CaAZS ae
AZ SABER, que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Ar tº - O Ami 3 REY R y ant A nana .
Re redação: tige 3º, da Let Municipal nº 1961/2004 passa a vigorar com a
. “e N &
a AR Ye Para tims de instalação eu ampliação de empresas industriais,
Quais, de prestação de serviços e egrondustuals, considerando a função social o
Fo econômica do empreendimento, es tncentivos pederao consistt em
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 26 de setginbro de 2007.
Profeito Municipal
Digitalizado com CamScanner
o Ês Estado do Rio Grande do Sul
um PREFEITURA DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 2543/07 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À
REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 2163/2005.
. NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercicio
o uso de suas atribuições legais,
, . FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promuiga
seguinte Lei:
28 Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2163/2005, que autonza o
Poder Executivo Municipal a doar área de terras de propriedade do municipio e conced
o
“incentivos para instalação de empresa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercicio
Es PINTO MIRANDA
= cm 00 Municipe
S 8 36.º%€
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oa MA mw
ET
- o
ERTADO DO RIO GRANDE DO aU A,
Preteitura Municipal de Lutiá
LopNt gia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNIGIPAL A DOAR
ARE É TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E
GONGEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE
EMPRERA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
— SERGIO SEVERO Mata, Prefeita Municipal de Butta, no uso de auaa atribuições
FAZ SABER que à Câmara Nunicipal aprove e ele sanciona e promulga a sem
Art. 1º - Pica à Poder
V nº QÉ. 166. 86S/0001-09,
3 Municipal ue 1961/2004,
à pede de esgoto, tocalizado
Packing Rouae, no Patrava
Executivo Municipal autorssado a doar à Bupreso Ge,.s
COM nede na Rua Prrat tato nO GRO, Centro, Butãa RS,
Uua tração de terras de Josstoto u2, à terrapianavr-s
au mavuens da UN Jog, entre à prédio das Botas Pelo
tudustrial do Nunto ipão de Butia.
agrato Unico - as deupenas de manutenção como água, luc e teletune serão «ve
de da emprega em epigrafte.
| À area constante do “Caput'. do artigo Lo, sera destinada a instalação de
cionado ao setor de beneticiamento de madeira.
. a
- Sob pena de revogação da doação da área de terra mencionada no artico
deverã iniciar auas atividades no prazo máximo de 02 (um) ano a contar da soca
da Yecritura Pública de doação de Nem imovel, à ser firmada, bem co
trução das suas instalações em no maximo de co tvessenta) dias, s contar ca
tura da Escritura Pública.
+ 4º - A Bwprega compromete-se a gerar de 10 a 20 empregos diretos
Fomete-se à empresa, a executar na área de terras mencionadas no artigo “o
as atividades mencionadas no Art. 20, belo prazo mínimo de 10 (dez) aros
sob pena de revogação da doação. com a consegitento reversão ac parrimério
rea de terras.
bo Inocorrendo causa de reversão mencionada nos artigos 3º q ss ia
e
* empresa beneficiária da doação não mais padecerá de nenhuma concição para
da aaa o as rexcas
regra alienação no todo ou em parte, da área de terras emprestadas
e
Pari to Único Incorrendo reversão, conforme artigos 30 e 5º, não cabeca
dead P Unia ão per parte do Município à Empresa Gelson França, ie
N E ni empre objeto de doação, as quais passarão a integrar o patrimonio
tendas na área, E
10 condições restritivas mencionadas nos artigos 2º à 0º,
ai “ vã a gacritura Pública d doação de Nem Imóvel a ser firmada q
, "ão conatar BCE
neticiário,
SA rr de Escrituras é Regintroe correrão por cos
n« as deupesas decorrentes €
ACjada
Digitalizado com CamScanner
“e = Aa denponas
à . decorrente +] o] É arreção Mio Cn
entárias próprias, Crentes da presente Ledo corrar b
à Lei entrará em vigor a bartar da data de sua publicação,
GABINETE DO PREPETTO MUNICIPAL
Em 05 de outubro de 2005.
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE
bro de 2005.
Digitalizado com CamScanner
= roedor Hate (e Dt estos porra À
Estado do Rio Grande do Sul |
B PREFEITURA DE BUTIÁ
pnn
A TODOS
OF. GP. 258/2007 Butiá, 23 de outubro de 2007.
SENHORA VEREADORA:
Em atendimento ao Of. 14/2007, dessa
Constituição, Justiça e Redação Final, vimos encaminhar documentação
referente ao Projeto de Lei nº 2584/2007:
- Cópia da Lei Municipal nº 2314/2007, que revogou a Loi 2163/2005.
- Documento referido no Art, 5º, Parágrafo Único, da Lei 1961/2003
- Manifestação do CONDESE.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Comissão de
complementar,
[
, RETA 3.0
24 seis Á6 EL n
Los Voreadores
MARS
UM,
Ilma. Sr.? 4 9
Ver. NEUZA VARGAS '
M.D. Secretária/Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Re
BUTIÁ-RS
Digitalizado com CamScanner
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
gi PREFEITURA DE BUTIÁ
LEI Nº 2314/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 2163/2005.
; SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
ribuições legais,
Bd FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
seguinte Lei:
â Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2163/2005. que autoriza o
Poder Executivo Municipal a doar área de terras de propriedade do município e conceder
centivos para instalação de empresa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 10 de outubfo de 2007.
IOISEVERO MALTA
efeito Municipal
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-— pf Estado do Rio Grande do Sul ari bei
an o
BOTAS PEALO
soe aa dO
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Exmo. Senhor
Sérgio Malta
DD Prefeito Municipal
Nesta
CARTA DE INTENÇÃO
GELSON FRANÇA, brasileiro. divorciado. CPE ne: 204.941.730-68 RG ne: 20058201,
a empresário com empresa cadastrada no CNPI 06.166.863/0001-0º é inscrição estadual
176/003637
71, residente e domiciliado nesta cidade. vem expressar seu desejo de instalar
uma empresa de seguimento agricola neste município conforme passa à expor:
RAMO DE ATIVIDADE: Direcionamento so setor agricola, come venda de máquinas.
peças. equipamentos bem como Peformas e assistência técnica autorizada Semeato.
CLIENTELA/MERCADO: Produtores. agricultores, trabalhadores do campo em geral
que hoje não possuem uma assistência técnica e uma crientação na região. passando por
dificuldades com relação ao trabalho agricola.
À empresa visa atender esta necessidade dando assistência técnica 24 horas é personalizada
e também serviço de solda torno e freza.
NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS: De 10 a 20 tuncionários diretos, sendo vendedores.
técnicos e mecânicos.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Primeiramente à GMpçÕM DX POvocupar um anonder a regido ta)
estará sempre onde houver a necessidade de assistência técnica em implementos agricolas
no estado ou nas demais unidades da federação.
VESTIMENTO FINANCEIRO: O investimento inicial da empresa é de
aproximadamente R$ bgá CU Ca
ara realização deste projeto necessito de uma parceria com a Prefeitura Municipal de
utiá. Sendo assim, venho buscar a referida parceria do municipio solicitando uma área de
proximadamente 3.000m2. com terra planagem e infra-estrutura como: água, esgoto e
ergia elétrica. do terreno situado entre o prédio das Botas Pealo e o prédio do Parking
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Ratifico o referido pedido pela urgência em entalar-me em nosso municipio. justilico anda
devido ao acesso privilegiado do grande fluxo de produtores e agricultores pela Ele 190
visto que a empresa não possui condições financeiras para adquinr este móvel que
reventera em grandes benefícios para o município bem como: maior consumo na região
geração de emprepos e maior arrecadação.
- Portanto conforme o exposto a cima, peço a parceria do municipio para que possa aqui
instalar à minha empresa.
Atenciosamente,
Po le fis IC (a cdunts
Podes e opa,
IGN 5
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Dessas
AMEI à Gee frrs MaIMANDA
. » Seed
RR
mprovante de Inscrição e do Situação Cadastral
omtribulnto,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
PA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] 2257 Anraivia
15/03/2004
essas Bo EEE
34 ja Comércio Eça ra a de outros arti os de utilidade doméstica J
UCÃO DA NATURUZA JURÍDICA ==
RIO (INDIVIDUAL
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NUMERO COMPLEMENTO
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TD [DaenromisTRTO MunICivIO ur
0 CENTRO BUTIA Rs |
TRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
23/10/2004
. DR
/ do pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
o dia 27/04/2005 às 16:40:15 (data e hora de Brasília).
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ot mente pociran AAAT Pás: ac a Zvanl A0namr |
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mM] | —S*edO dO hIO Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIÁ
Butiá, 23 de outubro de 2007.
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2584/2007
TER
SENHOR PRESIDENTE:
EE
. Após o encaminhamento do Projeto de Lei nº 2584/2007, constatou-se a
necessidade de alterações na Ementa e nos Arts. 3º, 4º, Parágrafo Unico e Art. 5º, o qual
solicitamos a Vossa Excelência que sejam procedidas as seguintes retificações nos seguintes
termos:
ERES Us
Onde se lê:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Leia-se:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Onde se lê:
Art. 3º - Sob pena de revogação da concessão de uso da área de terra a Empresa deverá
iniciar as obras de construção ou suas atividades, no prazo máximo de 06 (seis) meses a
contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso .
—* Leia-se:
- Art. 3º - Sob pena de revogação da cessão de uso da área de terra a Empresa deverá iniciar
- as obras de construção ou suas atividades, no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da
“ data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso .
Art.4º- A empresa compromete-se a executar na área de terras mencionadas no artigo 1º, as
atividades mencionadas no Art. 2º, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos, sob pena
“de revogação da concessão de uso.
à Art. 4º. À empresa compromete-se a executar na área de terras
- atividades mencionadas no Art. 2º, pelo prazo mínimo de 10
de revogação da cessão de uso.
mencionadas no artigo 1º. as
(dez) anos ininterruptos, sob pena
Digitalizado com CamScanner
a TO CMAS ASIGIIUIG UU DUI o
PREFEITURA DE BUTIÁ á a
PARA TODOS
Parágrafo Único —
indenização por part
na área, objeto da c
Ocorrendo revogação da cessão de uso não caberá nenhuma espécie de
e do Municipio á Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas
essão, as quais passarão a integrar o patrimônio do Município.
Onde se lã:
Art. 5º - As condi
. ções restritivas mencionadas nesta lei deverão constar do Contrato de
Concessão de Uso.
Leia-se:
Art. 5º - As condições restritivas mencionadas nesta lei deverão constar do Contrato de cessão
de Uso.
Contando com a compreensão dessa Casa Legislativa, enviamos nossos
protestos de consideração.
Atenciosamente,
NELSON MAG IN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Exmo. Sr. ,
Ver. LEANDRO FELÍCIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ — RS
| PROTOCOLO ||
| |
Ed — -
“Ee Municipal de Verea. -:
o MÁ - RS
Digitalizado com CamScanner
DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar experiências para dividir conhecimentos
:: Rua dos Andradas, 127 º orto
es . + 1270 11º Andar :: Cep: 90.020-008 :: P Alogro RS ::
:: Fone: (0**51) 32
Desde 1966 ( 1) 8-7933 :: Fax: (051) 3226-8390 - 3228-8255 :: www.dpm-rs.com.br ::
Porto Alegre, 13 de novembro de 2007,
INFORMAÇÃO N.º 2619
Interessado: Município de Butiá/RS, Poder Legislativo.
Consulente: Leandro Felício Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores.
Destinatário: Presidente da Câmara de Vereadores.
Assunto: Trespasse de uso de bens públicos imóveis.
Ementa: 1. A Constituição Estadual, em seu artigo 13, inciso IV, determina que
compete ao Município, observadas razões de interesse público e as
disposições constantes em lei local, “dispor sobre autorização,
permissão e concessão de uso dos bens públicos municipais".
2. Na Lei Orgânica Municipal, o assunto é tratado restritivamente,
determinando, o artigo 11, que: “o uso dos bens municipais por terceiros
só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o
interesse público exigir e mediante lei e licitação”.
3. Conforme exigência da lei municipal, o trespasse de bens públicos
imóveis só poderá ser realizado mediante a seleção do beneficiário por
processo licitatório, após o que deverá ser submetido projeto de lei à
Camara de Vereadores, a fim de obter a autorização legal necessária
para realização da concessão. Considerações.
|
Por intermédio do Of. n.º 00480/2007, registrado nesta DPM sob o
n.º 50 238/2007 o Poder Legislativo do Município de Butiá submete consulta com o seguinte
teor:
Considerando o Projeto de Lei 2584/2007, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" solicitamos informações técnicas sobre o
mesmo, a fim de subsidiar nossa análise, de modo especial no que se refere
aos questionamentos:
a) Qual o instituto adequado que deve ser usado para que seja concedido o
bem público referido no Projeto de Lei 2584/2007? Permissão de uso?
Cessão de uso? Concessão de uso?
os procedimentos constantes na Lei Municipal nº 1961, de modo especial,
b) O processo do encaminhamento do Projeto de Lei em pauta deve conter
Art, 5º e seu Parágrafo Unico? V
GAOficiaisnformações2007informação261 9.doc
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Salientamos que no encaminhamento do Projeto ao Poder Legislativo nada
b constou que comprove o atendimento do disciplinado na referida Lei.
c) Essa área a ser doada já fora objeto de doação para a Empresa citada,
| Lei 2163 que fora revogada em 08/10/2007, conforme Lei 2314.
É Considerando a troca de finalidade do empreendimento, deve ser iniciado
E novo processo, inclusive com os documentos legais, no caso do presente
| Projeto de Lei?
d) No caso de concessão de uso ou cessão de uso imóvel público, para
instalação de indústria, podemos determinar, na Lei autorizativa, o número
| Mínimo de empregos a serem gerados?
e) Em que casos devem ser observadas as exigências de Licitação na
forma de Lei 8666/1993 para o uso de imóvel público por particulares?
f) Outras considerações que o Projeto de Lei 2584/2007, enseja, a fim de
conter boa técnica, observando os princípios da legalidade,
constitucionalidade e outros,
Em 9 de novembro de 2007, houve complementação da consulta
com a remessa a esta DPM da cópia da Lei n.º 2.314/2007 que revogou a Lei Municipal
n.º 2.163/2005, informando que não foram implementadas as medidas autorizadas ao
Executivo, de doação à empresa Gelson França, CNPJ n.º 06.166.865/0001-09, de uma
sr
fração de terras de 2.857,17 m?, terraplanagem, água, luz e rede de esgoto, no imóvel
localizado às margens da BR 290, entre o prédio das Botas Pealo e o prédio do Packin
House, no Distrito Industrial do Município de Butiá, como referia o artigo 1º daquele diploma
| legal.
Também foram remetidos, para complementação da consulta, a
mensagem retificativa ao Projeto de Lei n.º 2.584/2007, bem como a documentação que
instruiu o pedido do particular, como carta de intenção, cópia do cartão de CNPJ da
empresa e a ata da reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento —- CONDESE, em
que foi abordado o pedido da empresa Gelson França, na qual, em referência à reunião de 4
de junho de 2005, em que o pedido de doação da área para a empresa já havia sido
analisado, deliberou pela “troca” do termo “doação para cedência ou concessão da área
conforme melhor ajuste às atuais normas de uso”, termos constantes da própria ata.
Na mensagem retificativa ao Projeto de Lei n.º 2.584/2007, verifica-
se que o Executivo substituiu, tanto no preâmbulo da lei, quanto nos artigos 3º, 4º, parágrafo
“ Único, e 5º, o termo “concessão de uso” para “cessão de uso”.
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Examinadas as questões propostas, nosso Departamento de
Assuntos Jurídicos passa a expender as considerações e conclusões que seguem.
1. O Município, observadas razões de interesse público e as
disposições constantes em lei local, poderá transferir a posse de bens públicos a terceiros,
pois é sua a competência, além daquelas previstas na Constituição Federal, para “dispor
sobre autorização, permissão e concessão de uso dos bens públicos municipais”, conforme
estabelece a Constituição Estadual, em seu artigo 13, inciso IV.
2. A Lei Orgânica de Butiá trata do tema de forma ampla, aduzindo, em
seu artigo 10, $ 1º, que “a administração dos Bens Municipais é de competência do Prefeito,
exceto os que são utilizados no serviços da Câmara Municipal”, complementando, em seu
artigo 11, que “o uso dos bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante
concessão ou permissão, conforme o interesse público exigir e mediante lei e licitação”.
a. O Poder Executivo pretende outorgar o uso de bem imóvel público
para particular. Contudo, não há clareza com relação ao instituto jurídico a ser empregado
para a formalização do trespasse. Na redação originária do Projeto n.º 2.584/2007, era
referido que o imóvel seria objeto de concessão de uso (conforme aduzia o artigo 1º). Na
mensagem retificativa do Poder Executivo ao Projeto de Lei n.º 2.584/2007, é referido
“conceder cessão de uso”. Em razão disso, questiona, a própria consulta, qual o instituto
adequado para o trespasse do uso de bem público: se permissão, cessão ou concessão de
uso. Por essa razão, é mister aclarar os conceitos dessas figuras jurídicas, para utilização
daquela adequada ao caso.
&
A cessão de uso de imóvel público, conforme as palavras de
IEIRELLES (2006, p. 136), é:
[...] a transferência gratuita da posse de bem público de uma entidade ou
órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize segundo sua norma!
destinação, por tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre
repartições públicas, em que aquela que tem bem desnecessário aos seus
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Soviços cede o uso a outia que o está precisando, nas condições
estabelecidas no respectivo termo de cessão. [sic]
Como se vislumbra dos documentos remetidos, o trespasse de uso
N
tico não sera realizado para uma entidade ou órgão público. O contrato a ser
fumado tem como p
do bem púb
antes o Municipio, proprietário do Imóvel, e uma empresa privada, que
E Na situação descrita, temos que o instituto adequado para o
trespasse do uso do bem público ao interessado é a concessão de uso do imóvel, que tem
za contratual e, portanto, forma uma relação jurídica estável, sendo empregada nas
gões em que a transferência do bem ao particular é durável, conjugando-se com
investimentos significativos de quem recebe o bem,
Pela concessão, nas palavras de MEIRELLES (1990, 232), “[..]o
para que explore por sua conta e risco, segundo a sua específica destinação"? Em razão do
carater contratual e da estabilidade conferida à concessão de uso, a u zação deste instituto
depende de autorização legislativa prévia e, via de regra, de licitação, na modalidade
concorrência pública e se materializa, adequadamente, por contrato administrativo.
33. E possivel, também, que o Poder Público transfira a posse dos bens
por meio do instituto da permissão”, conforme determina o artigo 11 da Lei Orgânica do
Municipio, que é forma de trespasse de bem cuja relação é menos estável e a necessidade
À car i | Brasileiro. 15º ed. Atualizada por Márcio Schneider
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipa
Reis e Edgard Neveã da Silva. Malheiros: São Paulo, 2006. p. 571.
2 MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 6.º ed. Malheiros: São Paulo, 1990. p
232
3a permissão de uso é um ato negocial, unilateral e precário, por intermédio do qual a Administração
Pública faculta a um particular o uso de determinado bem público, Por se tratar de ato negocial,
Poderá ser com ou sem condições, gratuito ou oneroso, por tempo certo ou indeterminado. Assim
Como a cessão, depende de autorização legislativa e de licitação. Tanto na concessão, como na
Permissão de uso de bens públicos, a regra é de sempre existir licitação. Contudo, havendo razões
de relevante interesse público, devidamente documentadas no processo, bem como autorização
legislativa especifica, a licitação poderá ser dispensada.
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ge uso. pelo particular, é de caráter transitório, pelo período exclusivo que perdurar O
interesso público que fundamenta a transferência da posse.
* Superada a questão do instrumento jurídico a ser utilizado, é
necessário estabelecer os requisitos para a celebração do ajuste. Valemo-nos, nesse
sentido, da lição de GASPARINI (1985), que a seguir transcrevemos: “A concessão de uso
será legitima se concretizada por contrato e preexistir: | — lei autorizadora; |l - concorrência,
salvo nos casos em que for dispensada: Ill — desafetação se o uso recair em bem de uso
mum do povo ou especial e a utilização for integral, exclusiva e duradoura”.
5. E importante salientar que a Lei Orgânica do Muni
artigo 11, aduz que os bens municipais só poderão ser trespassados a terceiros mediante
io. em seu
concessão ou permissão, conforme o interesse público exigir, mediante lei e licitação. Nesse
caso, é imprescindivel a realização do processo licitatório, sendo inválida a outorga de uso
de bem imóvel a terceiro, sem a realização da competição.
Essa imposição legal, a nosso ver, exsurge do princípio da
ade, que impõe à administração o dever de tratar a todos com isonomia, sem
distinções. Conforme destaca MEDAUAR (2005, 145), com este princípio a Constituição
busca “que predomine o sentido da função, isto é, a idéia de que os poderes atribuídos
finalizam-se ao interesse de toda a coletividade”, impedindo que os atos praticados pelo
administrador público sofram interferência de fatores de natureza subjetiva, devendo sempre
visar à satisfação da coletividade.
Assim, as concessões de uso de imóveis desse Município dependem
de licitação, como procedimento equânime de escolha do beneficiário, em razão de sua
natureza contratual e da estabilidade conferida à relação, em obediência ao principio da
isonomia, que não poderá ser excepcionado — a menos que haja alteração, por emenda, à
Lei Orgânica Municipal, alterando-se a norma do artigo 11.
4 A : a iva: 4005
GASPARINI. Diógenes. Direito Administrativo, 5º. ed. São Paulo: Saraiva: 1905 ,
* MEDAUAR Odete. Direito Administrativo Moderno. 9º ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, (NA
2005 p 145
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Demo concisa que e Projeto de Les nº 2 584200” caso mão tenha
e precednto de certame sotatóro para escola do beneficio não poderá ser
tmnaliseaão 0 dm pi Gerrard de precado corido na Le Orgâmca Mura
ave delecona à obrgatoredade da resização de ictação para v respasse de uso de bem:
va conmenão de uso do tum embal para à empresa requerente pos é a supremeca So
Toda 8 Sadrea epecairada em qreto admenstraivo se reporta ao
Apura pratas renomados nessa drua Façaram concalos de Mireste DICE que emportam para 2
s
“Resta asem saber & que é ciereese pobico Esse é O que se celeca 4 tda à
vma socudade cd mercantil ou enpasina! a. ve seco Esses podem ter como commmente vm,
(sei (1905 P
estã ntenamente igado do da naiiade À proTara do cteresse puliço score &
4
nossa mesma inha de racmocino. afirma que 1 | a Asmesração Publica está por e acstria 2º
"a
da de um terveito É nituação oposta à da autonoma da vontade tipica de Dreno Prugco De
va de vontade nem liberdade em que se expressa nem a actodetemnação ca fmaicage
pubiça Ná suliuasão da vontade so escopo poé-
Pero rem
iedade, do qu i i ; . . ,
socie! + do qual deveriam ser extirpados interesses particulares ou individuais. Contudo.
não nos parece ser essa a interpretação que melhor se ajusta ao instituto.
6 Conceituar “interesse público”, em razão do alto grau de vagueza da
expressão, não é tarefa fácil, Todavia, valemo-nos da lição de JUSTEN FILHO (2005, 39-43
46) que, a partir de uma visão social, afirma a ausência de conteúdo próprio da expr:
eis que é característica do Estado contemporâneo a fragmentação de interes
n
D
o
fo)
E)
|)
[)
inclusive com a afirmação de posições contrapostas por diferentes segmentos da socisdads
Deste modo, a variação de anseios dos diferentes grupos não possibilita um modo prático
de avaliação do interesse de “toda a sociedade” ou da “maioria do povo” conforms
entendimento de grande parte dos doutrinadores pátrios.
6.3. Aproximando-se de uma conclusão apropriada, JUSTEN FILHO
(2005, 43) aduz que o interesse público deve ser pautado por razões de “natureza ética”. a
partir da investigação dos valores e necessidades envolvidas, consubstanciadas, estas. nes
direitos fundamentais dos cidadãos, afirmados pela Constituição Federal. Nesse norte, o
autor” implanta um conceito de interesse público “personalizado”:
A personalização do direito administrativo propicia reconhecer
administração pública não é um valor em si mesma. Também aqui a
primeira é a democracia e o respeito aos direitos fundamentais. A at
administrativa do Estado tem de nortear-se pela realização ds:
inclusive (e especialmente) quando se trata de interesses ds minor
LJ
Essa postura não retrata alguma proposta individualista. Ao menos. e
trata de defender a supremacia do indivíduo em facs da colstivi
Reconhece-se a integridade individual, mas de todos os inaivicuos
interesse da maioria é digno de maior proteção do que o interesse de
quantidade menor de particulares. O que não se admite é a diluição
dos direitos fundamentais (mesmo das minorias) em virtude da
existência de um incerto e indefinido “interesse público” ” [sic]
(grifamos)
1 ———
—"JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, 32-43, «6
“JUSTEN FILHO, Op. Cit. p. 46.
tu
*JUSTEN FILHO, Op. Cit p. 43.
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O nn nn
f bla pablo sa media daverá estar consubstanciado em
metes denpaloo o qto Popó) “Sho O caso conceimentos à pojilica de Incentivo ao
dh soon ro 4; sbetal do Municipio, consubstanciada na Lei Municipal
no doe oba SM oo Eee hpoy she; aWoa Nesfa mala, a concessão da uso de hem imóvel,
uso Ho neo Lola 4%, 6d terraplanagem, disposta no Inciso || da mesma norma
do poli eiplaia lema), Heverdo de feias pelo heneficiário compravando-se o
push Jolentest io óleo óleo apego dy!
h Vo am subvenções que 9 Município pretenda prestar ao particular
pavio epa pele elo no prograna ia insentivo ao dasenvolvimento econômico das
ompremes conatelato, Ihelitalidado 6 de prostação do serviços, como disciplina a Lel Municipal
nº pao AA, mm Daneficias podação so prestadas com fundamento do artigo 26 da Lei
complementar nº TO, de boa maio de 2090, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que aduz
Mi do A destinação de pecus para, iireta ou Indiretamente, cobnir
avenoflaas do possoas fisicas ou déficits de pessoas jurídicas devera ser
autos por lol específica, lenda às condições estabelecidas na lei de
eroliizes orçamentárias é aólal prevista no orçamento ou em seus créditos
ailioianalo .
8 do O disposto no caput aplica-se a loda a administração Indireta, inclusive
fundações públicas à empresas estatais, exceto, no exercicio de suas
ia presipuas, as Instiluições financeiras e o Banco Gentral do
persil
5 2a Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos
o refinansiamentos, Inolusive as respectivas prorrogações e a composição
de dividas, à concessão de sulvenções e a participação em constituição ou
aunento de capital
De qualquer sorte, poderá ser editada lei específica para a
concessão dlos hanefioios de terraplanagem, água, luiz à rede de esgoto, mas a concessão
da vão do Den Imável Indigado no Projeto de Lai n.º2,584/2007 só poderá ser trespassado
“para lefósito após a selação do Denaficlário em processo licitatório,
0 Com base nos fundamentos delineados, passamos a responder
É objativamente 08 questionamentos exarados por assa Câmara de Vereadores, N
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|
|
E
E
|
9.1. Com r a
el A
ação ao questionamento de item “a” da consulta, sobre O
instituto adequado para a realizacã
de Lei n.º 2.584/2007, será ii do trespasse do bem público imóvel referido no Projeto
orgânica Municipal, no se Sencessão ou a permissão de uso, conforme determina a Lei
1 u 1
artigo 11, que deverá ser escolhido pela Administração em
razão da maior ou menor estabil;
tabilidade da outorga, conforme considerações delineadas no
item 3 desta informação.
22 . o Sobre a necessidade de atendimento dos procedimentos constantes
rate Muniopa n 1.981/2008, questionamento constante na letra “b” da consulta, temos
que será necessário se os benefícios a serem outorgados à empresa beneficiária fizerem
parte do Programa de desenvolvimento da política econômica municipal. Caso o objetivo da
Administração seja a destinação de recursos para cobrir necessidades da pessoas jurídicas
beneficiadas, poderá ser editada lei específica para o caso, nos termos do artigo 26 da Lei
Complementar n.º 101/2000.
9.3. Com relação à dúvida aposta na letra “c” da consulta, temos que as
informações complementares remetidas pelo consulente em 9 de novembro de 2007, dão
conta que a Lei Municipal n.º 2.314, de 10 de outubro de 2007, revogou expressamete a Lei
n.º 2.163/2005, que autorizava o Poder Executivo a doar área de terras de bem público — a
mesma área de terras que é objeto da concessão de uso do Projeto de Lei n.º 2.584/2007 -,
bem como conceder incentivos para instalação da empresa Gelson França.
Conforme informações prestadas pela Procuradoria do Município, em
contato telefônico realizado por esta DPM, nenhum dos benefícios autorizados na revogada
Lei Municipal n.º 2.163/2005 foram destinados à empresa Gelson França, sendo que a lei,
enquanto vigente, não surtiu efeitos jurídicos.
Por ter sido revogada a Lei n.º 2.163/2005, sem a implementação de
a das ações previstas, entendemos que no caso de requerer novo benefício
nenhum
s os documentos previstos na Lei
financeiro, a empresa deverá instruir o pedido com todo
n.º 1.951/2003, caso pretenda se enquadrar no programa
social do Município. Em se tratando de benefício exclusivo a ser prestado pelo
ade de concessão de uso de bem
de incentivo ao desenvolvimento
econômico e
Município à requerente — do que se exclui a possibilid
9
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(A
mento com 4 - A empresa deverá mnstiur O
o pri ação que comprove o obysto sonetado, bem como
Que. por
pública para avakação do pedia Por ventura, forem solcrados pela Admirustração
94 Com relação à questão de letra “a”. é possivel que a le: que autorizar
o bonslicio à empresa privada indique o número minemo de empregos que deverdo ser
gerados pela beneficiária, Dem como estpule um praro minimo para a mesma permanecer
em funcionamento no Municipio É necessário contudo, que tal fiação seja resizada com
vstas dO principio dB proporcionaidade, atentando.se para O porte da empresa e as reais
condições de criação de postos de trabaio peia mesma
85 No que tange ao questonamento do sem 'e”, no caso do Murcipro
de Butiá, todo O trespasse de uso de bem móvel, seja pelo instituto da perrmussão ou da
concessão de uso, deverá ser precedrio de betação. nos termos da Lei Federal nº 8 666
de 21 de junho de 1993. por força da incidência do artigo 11 da Les Orgânica Musuopa!
como refendo no tem 9 1 cesta informação
10 Ante 04 argumentos expostos. entendemos que s0 será possivel a
aprovação do Projeto de Let nº 2 584/2007 e à sua mepeciva conversão em le: se à
sejação do beneficiário da concessão de uso do imóvel for resultado de um processo de
teitação haja vista que as concessões de uso de imóveis desse Municipio dependem de
ictação, regra esta que não poderá ser excepcionada, a teor do artigo 11 da Lei Orgânica
São as informações que reputamos satisfatórias à consulta
Í
f .
/ /
y Leda A VE '
- ARMANDO JOÃO PERIN
OABIRS Nº 5 657
.
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ZE al
art" Estado do Rio Grande do Sul —— E
PREFEITURA DE BUTIÁ
q ” PA Es A E g Us
j 007.
of. GP.nº 283/2007 e Butiá, 23 de novembro de 2
SENHOR PRESIDENTE:
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência, |
ntra-se
vimos, pelo presente, solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 2584/2007, que enco
baixado essa Casa Legislativa.
'
Sendo o que tinhamos para (o) momento, reiteramos a
oportunidade protestos de estima e consideração.
Pre
23/4419
Por a e o
Emo. sr.
Ver. LEANDRO FELÍCIO DE OLIVEIRA
— Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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a dotado do Ml Cimo dl “ul PA aj [ii
[a PREFEITURA DE pu TIÁ h |
of GP. nº 28312007
PRAh TODOS
Butiá, 2% dg novembro de 2097.
SENHOR PRESIDENTE:
Na oportunidade em que curmprimentamos Vossa Escgênda,
vimos, pelo prosente, solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 2584/2007, que encontra-se
paixado nossa Casa Legislativa, |
Sendo o que tinhamos para o momento, reiteramos na
oportunidade protestos de estima 6 consideração,
Prefeito Municipal
a noshhdo 23/411/0+ |
Áddo As 4),
4 * Exmo. Sr,
* Ver. LEANDRO FELÍCIO DE OLIVEIRA
É Estero da Câmara Municipal de Vereadores
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