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materia nº 2586/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2586 / 2007
Date 2007-08-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O NÚMERO DE EMPREGOS DA LEI MUNICIPAL N° 1341/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6539

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-09-05 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 05/09/2007.
2007-08-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 15

Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 002586/2007
| processo Nº 001096/2007 Data: 31/08/2007
[ Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
* Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O
* NÚMERO DE EMPREGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1341/98 E DÁ OUTRAS
* PROVIDÊNCIAS.
“Comissão Permanente:
f COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
| COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N
REGIME “7: URGÊNCIA
ESTADO DO
CÂMARA M RIO GRANDE DO SUL
q MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
(o) OMércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Cc
Fone n .
6852-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001122/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2586, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
n Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá i i
midade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
mara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2586 do E fECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmark Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, bp
regimental receber o parecer das mes
REGISTRE-SE E PUBLIQU
Em, 31 de agosto de 2007
Ver. PAULO MACHADO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
uu — Estado QO Rio Grande do
Sul CTT
leo PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
Butiá, 31 de agosto de 2007,
SENHOR PRESIDENTE:
O Poder E i
A . . xecutiv A ,
vossa Excelência e demais Vereador O vem, através do presente, encaminhar a
i ici es, 0 Projeto de Lei, em a al autoriza ao
ecutivo Municipal a alt . ) , nexo, o qu )
unicipal Nº 1341/98, erar o número de empregos de vigilante, disposto da Lei
= Considerando
refere a vigilante, não é suficiente para a
Considerand
jornada de 12 horas com 12 h ?
excessivas;
que o quadro atual de empregados, no que se
tender a demanda;
que atualmente os vigilantes trabalham em
oras de descanso, realizando numero de horas extras
Considerand i É
e Pd O que para cumprir o descanso semanal é
necessário deslocar funcionários de outros setores, em especial operários da
Secretaria Municipal de Obras ficando assim, em desvio de função..
Considerando a necessidade de contratação imediata para
solucionar problemas referentes as escalas de trabalho que garantem o descanso
semanal remunerado destes servidores,
º Considerando que com a terceirização da vigilância noturna
e instalação de alarmes nas escolas da rede pública municipal que teve início no dia
31/08/2007, não suprirá definitivamente a demanda dos referidos postos o que
somente será possível com a contratação de no minimo mais dois servidores.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na
certeza da acolhida por parte dessa Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência, a fim de que possamos
solucionar a situação.
Atenciosamente,
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
PROTOCOLO
REGIME DE
APROVA
i dores
ara Municipal de Verea
” BUTIÁ - RS
Digitalizado com CamScanner
| |- Estado do Ri riu «Ort di
———— lo Grande d . tema cut ms [7
[ae PREFEITURA DE BUTIÁ Sul O pot E da
PANA TODOS
PROJETO DE LEI Nº 25 BL/24
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O NÚMERO DE
EMPREGOS DA LEI MUNICIPAL nº
1341/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON MAGAGNIN i ici i i
no uso de suas atribuições legais, FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Butiá,
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
* = Art. 1º - Fica Alterado o número de empregos, Classe de Vigilante,
Código 08.39.01, constante na Categoria de Serviços Gerais do Quadro de Empregos,
o qual passará de 25 para 27 empregos.
Art. 2º - A síntese de deveres, atribuições e condições de trabalho
constante da Lei Municipal Nº 1341, de 27 de janeiro de 1998, permanecem
inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em
Digitalizado com CamScanner
ARG Estado do Rio Grande d
PREFEITURA DE BUTIÁ Su
pano umas
Butiá, 03 de setembro de 2007,
ME
NSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2600/2007
SENHOR PRESIDENTE:
stato se a
Após o encaminhamento do Projeto de Lel nº 2500/2007
a que seja
necessidade de alterações na Ementa e no Art. 1º, o qual solicitamos a Vossa Excelê
procedidas as seguintes retificações nos seguintes termos:
Onde se lê:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O NÚMERO DE EMPREGOS DA LEI
MUNICIPAL nº 1341/98 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leia-se:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O NÚMERO DE EMPREGOS DA LEI
MUNICIPAL nº 1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Onde se lê:
Art. 1º - Fica Alterado o número de empregos, Classe de Vigilante, Código 08.30.01, col
Categoria de Serviços Gerais do Quadro de Empregos, o qual passará de 2b para 27 empregos,
Leia-se:
gos, Classe de Vigilante, Código 08.43.01, c
-Fi : empre
Art. 1º - Fica Alterado o número de emp à duel passará de 26 para 27
Categoria de Serviços Gerais do Quadro de Empregos,
conforme Lei Municipal nº 1832/2003.
Gontando
com a compreensão dessa Casa Legislativa, enviamos
epa dr reverobo
15! “2 hnAtenciosamente,
opala
Vereadores NELSON MAGAGNIN FILHO
Tâmara Mori ipad a Profeito Municipal om Exorcicio
BUTIA -
Exmo
Ver Lo Sr.
LEANDRO FELÍCIO DE OLIVEIRA
po. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
SUrá - Rs
E o —
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OTA
e preterr Morei de Bits Ger em
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
PARA TODOS
| ANEXO 001
DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS PARA GASTO COM
PESSOAL Nº. 003/07
FINALIDADE: Alterar o número de empregos, Classe de Vigilante, código
08.43.01, constante na Categoria de Serviços Gerais, do Quadro de
empregos passará de 25 para 27 empregos.
— JUSTIFICATIVA: A criação de vagas para vigilante é devido a considerável
ampliação do numero de prédios públicos desde a lei que criou 0
cargo em questão e também para suprir minimamente à escala de
serviços reduzindo o número de horas-extras e assim não
sobrecarregando os servidores.
ESTIMATIVA DE GASTOS
* [Discriminativo | 2007 - | 2008 Ds = 8 |
* |Deve constar discriminado todos os 4.432,22 14.343,25 1577058)
; ti ta. - |
gastos com a meta proposta. Ta TD 1434505 ISTTSS|
REM DOS RECURSOS . 3007 2008 2009 |
*|Discriminativo 443222| 14.343,25 15.777,58 |
[Recursos Vinculados
adores
E icipal de Verea
Câmara Mu RS.
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utth - Quatho 2008/7008
ARA TODOS
ALASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
06021236100382.041
06031236100382,051
319011000000
319013000000
observações:
Com cobertura para os Encargos sociais
Butiá, 03 de Setembro de 2007.
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal de Butiá em Exercício
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dd
Ah
ia
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
ANEXO 2
MUNICÍPIO DE BUTIA
“ ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA
GASTO COM PESSOAL Nº 003/07
Estimativa
to de | do impacto orçamentário-financeiro para pasto com pesso
me Declaração de Despesa e Recurso nº 00% emitida pelo s de contabilidade, em
mento ao disposto do Inciso | do Art tó da Les Compl e nó OI-S000 E parágrafo
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Alterar o número de empregos, Classe de Vigilante, código
: 08.42.01, constante na Categoria de Serviços Gerais, do Quadro de
empregos passará de 25 para 27 empregos.
: A criação de vagas para vigilante é devido a considerável
ampliação do numero de prédios públicos desde a lei que criou o
cargo em questão € também para suprir minimamente a escala de
serviços reduzindo o número de horas-extras € assim não
JUSTIFICA TIV 4
sobrecarregando os servidores.
RERsos ORGÃO] FUNÇÃO] SUB |PROGRA-| PROJETO TO |
S [ÓRGÃO | FUNÇ FUNÇÃO | MA ATIVIDADE DESPESA |
— hai MO3E 2041 3190110000 |
= lã 361 0038 Ee rSOtIOO0O |
JU. 4 -
dA
mma
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Mo Crane do Sul
AA co RAIA,
= Lego): PREFEITURA MUNICIPAL DE BUIIA
IMPACTO GASTO DE PESSOSLIRECLITA COPE S IE SÁGLIDA
perdodo 30/06/2097
| Atual com Pessoal, perfodo 30/06/2097
Acréscimo como Aumento Proposto
Gasto Total projetado com pessoal com o sumento proposto
Percentual da ROL comprometido atualmente com Pesos)
6 - Percentual comprometido da ROL nos pastos de Pessoa) cos O
aumento proposto
7- Resultado do Impacto, temos:
a- Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 101/2009, susmento de
até 10% da RCL atual para a projetada,
b- Atende ao exigido pelo art, 20 inciso JL Da LC 10)/2009, «
o Gasto com Pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo c'ou
6% para o Legislativo, da RCL,
c- Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2009,
não ultrapassa os 95% do estabelecimento no art. 20 inciso 11
sendo 51,3% para Executivo c/ou 5,7% para a Câmara, da ROL.
Ê Informações retiradas do Sistema de Informações para Auditoria « Prestação
apurados em 30 de junho de 2007.
I
,
3
d
5
ORÇAMENTÁRIO 2007 2008 2009
Cursos Vinculados
IMPACTO
R
|
q Projetado (+) 576.000,00 (+) 633.600,00
E do Orçamentária Atualizada RR: [$/9/0,6,0/619,0,6,9,6,009
en |
hado no Exercício XXXKKXNXNKIKA | MENINO ICICIC
ado para empenho XXXXXXXKXXXKX | APOENA
Programas | ( -) 550.000,00 |(-) 605.000.00
to” 4.432.22 |(-) 1434325 (0) Isg77ss
(E) 21.567.78
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UTiAmy
* od
Estado do Rio Gra
nde do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ecadação Projetada
2008
Receita Reestimada a Maior
a Reestimada a Menor
Rec
Compr.do Programa PPA/LDO
mhado no Exercício
() 4.600.000,00 —
XXXXXXXXXXXXxX
[Enpenhad
XXXXKXXXXXXXXxX
Reservado p/ Empenho
(Do 443222
[Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
ONE ICAO
m y
Pacto Orçamentário.
“io de 2007,
(x
) Atende ao Inciso 1 do parágrafo 1º
Não atende ao Inciso do parágrafo 1º
Atende ao Inciso TI do parágrafo 1º do art.
"cipal nº 2248/2006 que instituiu as D
) Não
“9 atende ao inciso II do parágrafo 1º
(1) 5.110.325,00
(1
IO)
() 5.060.000,00
KXXXKXXXXKXXK
KKKXKKXKXXXKK
(O) 1434325
(E). 35.981,75
V- CONCLUSÃO
do art. 169 da Cr.
1 — Obrigatoriedades constituições
do art. 169 da CF.
Pres du tras Gestos prata
PARA TODO:
2009
(1) 5.621.357,50
(1) o
(-)
(=) 5.566.000,00
KKKUKIAKKHLEA
(0) 15.777,58
() 39.579,92
'
|
KKKKKKLANAKHA |
]
|
]
!
do Art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no
169 da CF, constando a autorização no art 12 da
irctrizes Orçamentárias para o exercício para o
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AUT,
é
r
PARA TODOS
2-Im jas , a
pacto Gasto de Pessoal Receita Corrente Liquida
4 Atende ao art. 71 da LC 101/2000.
(o
| | ) Não atende ao art. 7] da LC 101/2000.
(x ) Atende ao Inciso II do art. 20 da LC 10] 2000.
( )Não atende ao Inciso II do art. 20 da LC 101/2000.
| (x ) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
( ) Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
TT TT: Tm
3 — Impacto Orçamentário
(x ) Atende ao Inciso 1 do art. 16 da LC 101/2000.
( ) Não atende ao Inciso do art. 16 da LC 101/2000.
4 — Impacto Financeiro
(x) Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
( ) Não atende ao Inciso 1 do art. 16 da LC 101/2000.
= ————————————————
"R.ORDENADOR DE DESPESA
A presente despesa está em condições de ser realizada. podendo ser emitido o
at
“tado nos termos do inciso II do art. 16 da LC 101/2000.
Butiá. 03 de Setembro de 2007.
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Estado do Rio Grande do Sul rr ts o Be - Caco Dre
PREFEITURA MUNICIDA nm
; PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ =
[7a
si qi
A ESTADO DO HO GRAHDE DO gUI
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADOR
Rua do Comércio, nº 680 — F
Fone 3652.1780 E-mail: con
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Considerando oyelo de dó mn.
0966/4900? , gooniyedtarmo-nos pela apre-
Caco a em conorânda com
a legislação vigente.
J apreciação.
hd , selenbo de 007.
EHPbpues
ADOR”
“PRESERVE A VIDA SEJA UM DO.
d|
. ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
resp MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780.
“one 6527-5483
Fone 652-S4g3 — E-mail: camarabutiaBterra com br
COMISSÃO PERMA
ENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE.
Data: 05/09/2007.
Projeto de Lei: 2586/2007.
PARECER
Autoriza o poder executivo
municipal a alterar o número de
empregos da Lei Municipal nº 1341/98
e dá outras providências.
Este projeto está de acordo com a necessidade de solicitação do
executivo, pois a lei anterior contemplava um número menor de servidores
nesta área e está disponibilizará um número de acordo com a necessidade
de segurança ao setor público de nosso município, é um dever de todos,
estar enceridado na seguranmça de nossa cidade.
Esta apto ser aprovado.
É o parecer.
Butiá,05 de setembro de 2007.
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Es Caes
cms TADO DO RO GRANDE
À MONTA, De VEREADORES De puma
Fone 682.4 ppm di o
ido o DR Ma
PROJETO DE LEI Nº 2886/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À
ALTERAR O NUMERO DE EMPREGOS DA LEI
MUNICIPAL nº 1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERORES
NELSON MAGAGNIN FILHO Preteto Mursoçs! de Buss em Buuá no uso de
pas E Duções vegas
FAZ SABER que a Câmara Mural aprovou é ce sanciona e promiga a
que Le
Am 1º - Fca Anerado 0 mumero de empregos Classe de Vqlante Códgo
E 21 constante na Categora de Serwços Gera do Quadro de Empregos o qua passará ce 25
ma 2” empregos conforme Le Murscpa nº 1832/2003
AM E - À sirntese de deveres arbuções e condições de rabaDo constante da
e tiros! Nº 1341 de 77 de janero de 1966 permanecem nateradas
Arm 3º - Esta Le entrará em vigor à parir da cata de sua putecação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercicio
à SRESE E PUBLIQUE-SE
1X
QERTON RIBEIRO PEREIRA
“enicipal de Administração .
1
ETA
quest BUTIA
ted
é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
Ver? an o DE MEDEIROS
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
éra NEZA VARGAS
Secretária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Revisora
Digitalizado com CamScanner

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