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materia nº 2589/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2589 / 2007
Date 2007-10-19
EmentaCRIA DIPLOMAS DESTINADOS A HOMENAGEAR PESSOAS MERECEDORAS DO RECONHECIMENTO DO MUNICÍPIO E DO SEU POVO, REVOGA LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6542

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-10-30 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 30/10/2007.
2007-10-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 24

. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002589/2007
Processo Nº 001101/2007 Data: 19/10/2007
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
"sunto: CRIA DIPLOMAS DESTINADOS A HOMENAGEAR PESSOAS
MERECEDORAS DO RECONHECIMENTO DO MUNICÍPIO E DO SEU
O, REVOGA LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Comic
Ssão Permanente:
Min:
'u,
)
“ssão ERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO usp oNtROLE
MMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
é ESTADO DO Rio GRANDE
DO suL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone Soa Omércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
“9483 - E-mail CamarabutiaQterra com br
ATO Nº 004 127/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2589, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2589 do EXECUTIVO.
Ê das atribuições que lhe
Outrossim, a Presidência, usando
confere o artigo 49 do Regimento Intérnp da Câmara unicipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para jas comissões, a fim de na forma
egimental receber o parecer das mesmas.
REG]
Em g RE-SE E PUBLIQUE-
“ Outubro de 2007
v
“RAULO MACHADO
ECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
Digitalizado com CamScanner
“A. - Estado do Rio Grande do Sul pie il dedo a 7
É PREFEITURA DE BUTIÁ )
E
OS
PARA TODOS
Butiá, 17 de outubro de 2007.
Senhor Presidente:
Apresentamos o i i
J A k presente Projeto de Lei que tem a
finalidade de unificar a Legislação referente às homenagens aos trabalhadores de
nosso Município feitas no período em que comemoramos a Emancipação Política do
mesmo.
. . Apresentamos a relação das categorias de trabalhadores já
incluídas em Legislação anterior, acrescida de mais duas categorias.
º Em virtude de estarmos próximos ao final do mês de outubro
e prevista Sessão Solene de entrega de Diplomas no mês de aniversário do Município,
solicitamos que o presente Projeto de Lei seja analisado em regime de urgência.
Atenciosamente,
NELSON MAGÁGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Digitalizado com CamScanner
o estado do Rio Grando do Su o ai mrbm
PY PREFEITURA DE BUTIÁ Pale L E
ve PRRA TUDOS
PROJETO DE LEI Nº 2529/07
CRIA DIPLOMAS DISTINADOS A
HOMENAGEAR PESSOAS MERECEDORAS
DO RECONHECIMENTO DO MUNICÍPIO E DO
SEU POVO, REVOGA LEIS MUNICIPAIS E DA |
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito de Butiá em Exercício, no uso de |
suas atribuições legais,
FAZ caber que a Câmara Ihunicipal aprovou e ele sanciona e publica a
ceguínte Lei:
Artigo 1º - São criados os seguintes diplomas, destinados a homenagear
as merecedoras do reconhecimento do Iunicípio e do seu povo:
1 — Diplorna Jinciro Padrão
1 — Diploma Trabalhador Florestal Padrão
HI — Diplorna Puralista Padrão
IV — Diploma Servidor Ihunicipal Padrão
V-— Diplorna Policial Padrão
VI — Diploma Empresário Padrão
VII — Diploma Opsrário Padrão
VIII — Diplorna Comerciário Padrão
IX — Diploma Trabalhador Padrão na Área da Comunicação |
X — Diploma Trabalhador Rural Padrão |
XI — Diploma Trabalhador Padrão na Area da Saúde. |
pesso
Artigo 2º - Os Diplomas criados serão conferidos aos respectivos
trabalhadores considerando a competência, assiduidade, disciplina, espírito cooperativo e |
cumprimento de suas atribuições profissionais e sociais.
Artigo 3º - Os Diplomas serão entregues, anualmente, no mês de
Stubro, em ato solene de comemoração so aniversário de emancipação política do
Município de Butiá, firmados pelo Presidente do Poder Legislativo e Prefeito Municipal.
o Artigo 4º - Os homenageados serão indicados através de currículos, |
“mtendo as justificativas das indicações aos diplomas a serem conferidos. |
in Artigo 5 º - As indicações dos homenageados que receberão os
“as relacionados no Artigo 1º serão feitas, anualmente, mediante proposição do Poder
19 Municipal, Poder Legislativo Municipal, Pessoas Físicas e Jurídicas, e
“eções Não Governamentais, obedecendo os procedimentos a seguir:
exretám | — as indicações do Poder Executivo serão feitas pelo Prefeito Municipal
“rios Municipais podendo abranger 01 (um) representante por categoria:
Condo a; |. as indicações do Poder Legislativo serão feitas pelos Vereadores,
“2branger 01 (um) representante por categoria;
Clan, HI — as indicações das Pessoas Físicas e Jurídicas serão feitas nas
': felacionadas ao objeto de suas atividades, devendo serem feitas pelos
“ntes legais, sendo apresentado 01 (um) homenageado por categoria;
rega IV — as indicações das Organizações Não Governamentais serão feitas
2 da Entao Leal sendo indicado 01 (um) homenageado por categoria, vinculado ao
e.
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Estado do Rio Grande do Sul em
- PREFEITURA DE BUTIÁ
Parágrafo Único — O i ã
Jato U — Os representantes relaci o Artigo 5º são
es para fazerem as indicações, des p elacionados n g
Iv
de que os candidatos enquadrem-se nos critérios
ar asentados No Artigo 2º desta Lei e/ou regulamento. à
os fetigo
vereadores € (três) representantes do Poder Executivo, sendo no mínimo, um
ed el i a 1 . É .
ES) 1º - A Comissão referida no caput selecionará apenas um candidato
indicado por categoria o qual receberá o Diploma.
| 8 2º - Regulamento disciplinará os procedimentos de escolha que serão
adotados pelos dois Poderes.
8 3º - A Comissão poderá decidir pela não escolha dos indicados,
apresentando justificativa relacionada às normas legais vigentes e o motivo da não
concessão da homenagem.
Artigo 7º - É vedada a diplomação do mesmo trabalhador na categoria
profissional em que já recebeu a homenagem, no prazo de 03 (três) anos, nos termos da
presente Lei.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de
dotação orçamentária própria.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
Leis Municipais 614, 748, 754, 822, 942, 1220, 1222, 1248, 1787 e 1911.
Artigo 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
IS
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
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Ed
ADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
LEI Nº cia
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INSTITUI DIPLOMAS DE RKCONI
CIMENTO E EVOCAÇÃO E DÁ our
PROVIDÊNCIAS.
RUBEM COELHO CARVALHO
àe suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmar
a seguinte LEI:
Artigo 1º —
+ Prefeito Municipal de Butiá, no 1
à Municipal decretou e eu sancic
São criados os seguintes Diplomas, destinad
a homenagear pessoas merecedoras do reconhecimento do Município
seu povo:
e
Diploma Mineiro Padrão
Diploma Atleta Destaque
Artigo 2º —- O Diploma Mineiro Padrão, será conferido a
malmente ao mineiro que pela eficiência, assiduidade, disciplina
alto espírito de coleguismo, se houver distinguido no cumprimento ada
“as obrigações profissionais.
Artigo 3º - O Diploma de Atleta Destaque será conferid
º Atleta que pela disciplina e eficiência, se houver distinguido a-
"almente em competições esportivas.
Artigo 4º - Os Diplomas a serem conferidos, serão entre-
“es anualmente, no dia 09 de outubro, em Ato Solene, data da comemo-
“ação do aniversário de emancipação do Município de Butiá, os quais «
to àssinados pelo Presidente da Câmara Municipal e Prefeito Munici-
al
Artigo 5º - Farão parte da Comissão que procederá a escc
à
do Hineiro Padrão: um representante de cada Empresa Mineradora qu
Ce n no Muni
5 Município, um representante do Sindicato da Categoria y
"e Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, um Vereador de
“ia m
“cada indicado pelo líder respectivo e pelo Prefeito Municipal
“do Artigo 6º - Farão parte da Gomiddão quis procetlena a esco
“ | Sa Áleta Destaque: o presidente da Câmara Municipal, um PEREAGEE
ao Sancada indicado pelo líder, Prefeito Municipal, Presidente d
,
tiaense de Futebol e um Representante do CMD.
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SETA a,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipa
Artigo 7º - Ag despesas
ão a conta de dotação orçamentári
Artigo 8º - Esta Lei en
Artigo 8º - Revogam-se
COISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
“à, 20 de maio de 1985
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SILVA + fisapoR
o de Administração
| de Butiá
decorrentes da presente Lei,
a própria,
trará em vigor na data de sua p
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 20 dy máio de 1985
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pherd
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
Prefeitura Municipal de Butiá
LET Ne 748
INSTITUI O DIPLOMA I
RURALISTA PADRÃO.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no us
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânic
de suas
FAZ SABER, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono
miínte LE I:
Artigo 1º - É criado o Diploma de Ruralista Padrão, desti
raão à homenagear pessoas do meio rural, merecedoras do reconhecime
«o do Kunícípio e do seu Povo.
Artigo 2º - O Diploma criado no artigo anterior, será con
ferido, anualmente, a quem tenha se destacado Gurante o ano na ativ
dade rural.
4 1º - Será concedido apenas um Diploma em cada ano.
3º - O Diploma à ser conferido, será entregue, anua,
de outubro, em Ato Solene, data da comemoração d
aiversário de Emancipação do Município de Butiá, o qual será assin,
“pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito Municipal.
Artigo 4º - Farão parte da Comissão que procederá a esco
“à do Ruralista Padrão: presidente do Sindicato Rural de Butiá
licnte do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Butiá, Chefe di
êntER local, Presidente da Câmara de Vereadores de Butiá, um Verca-
h cada Bancada indicado pelo líder respectivo e Prefeito Muni-
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, cor-
à conta de Dotação Orçamentária própria.
Artigo 6º - Esta Lei entraré em vigor na data de sua publi
é L .
“ Ievogando-se as disposições em contrario.
Penta
- JOTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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“unã ipál de fâministração
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INSTITUL O DIPLOMA
SERVIDOR MUNICIPAL PADSÃO,
asa EM EO CAR vALICO, Prefeito Miss her àgua À de iiutiá,mo uso
gas ALL Liu Lições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
, sequinte L E 1
Artigo 1º - É criado o Diploma de SERVIDOR MUNICIPAL pA-
ão. destinado à bomenages dervidores do Quadro Municipal de Bu
thê.
gs ”
tetou é eu sanciono
Artigo 2º - O Dipicens Criado no artigo anterior, emá con
ido, anuslmento, à um Servicos que Lenha so destacado durante q
mo o4 atividade, que tenha so mínimo 10 (dex) anos de eforivo sex
ço. Bos Frequência, Zejo « Nom telacionamento,
Artigo 38 - O Diploma é ser confecido, será entregue, a-
mtlmente, no dia 09 de outubro. em Ato Solene. data da Cocina A «aj À
“ iniveraário de Emancipação do Município de wuLiá, oq qual ses á
suisado polo Presidente da Câmara d pelo Prefeito Municipa),
Artigo 4º - Parão parte da Comissão que procederá a vsco-
da do SERVIDOR MUNICIPAL PADRÃO: pa esidonte da Câmara Municipal.
efeito Municipal, Secretários Municipais, Diretor da Câmara Muni-
“mi, Presidente da Associação dos Servidores Municipais e Líderes
“todas as Bancadas na Câmara.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Let, cor-
Conta de Dotação Orçamentária própria.
hrtigo 6º - Esta Lei entrará em vigor nã data de sua pu-
“ção, Fevogando-se as disposições em contrário.
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q EmE-se E PUBLIQUE-SE
“2 de junho de 1988
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ESTADO DO RIO G
TAD IRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL, DE BumIA
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DE PEÃO PADRÃO,
ADEMIR GARCIA MENDES, Prefo
' tto Municipal
de suas atr ibuiçoes legai S, que lhe
ar
de Butiá, no us
SãO conferidas pela Lei Organ ia
wnicipal,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
promulgo a seguinte L E |:
Artigo Ie — É criado o Diploma de PEÃO PADRÃO,
destinad
as A
3 homenagear Peoes de estancia.
Artigo 2º - O Diploma c
. . . e
riado no artigo anterior, será con
ferido, anualmente, a um Peão que tenha se destacado durante O ano
nas suas atividades.
Parágrafo Único - A indicação dos concorrentes será proce
dida pelas diretorias dos Sindicatos Rural e dos Trabalhadores Ru
rais, com sede nesse Município.
Ártigo 3º - O Diploma a ser conferido, será entregue anua,
“ente, no dia 09 de outubro, em Ato Solene, data da comemoração d.
iniversário de Emanc ipação do Município de Butiá, o qual será as:
sinado pelo Presidente da Camara e pelo Prefeito Municipal,
Ártigo 4º - Farao parte da Comissão que procederá a esco
“a do PEÃO PADRÃO: Presidente da Camara, Prefeito Municipal e a Co
bias . 4 e Cooperativismo da Came
“0 Permanente de Agricultura, Pecuaria F
ra,
5 esente Lei, cor
i orrentes da pres
Arti º - As despesas dec
era go 5 p “ ta
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“conta de dotaçao orçamentaria prop o
a igor data de sua publ
i 3 i ara em vigor na data l
Artigo 6º - Esta Lei entrara « c
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6, n mad dn É ntrário.
' "evogando- * as disposiçoes em CO R
vos Ctor GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
22 de sete) de 1950
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PREBRREDORA Mignon O UE,
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DE MONRA Ay MÉRITO pol FETAL,
ADEMIR GARCIA My Anis,
Prefed (o Muni trad ada Huútio,
no uso de nuas abribuicans
Legais,
FAÇO SANIR, que a Coma Mumia Epa aprovou
Cet sat
etono e promulgo q Seguinte | Ls
Artigo Jo Dica inal Huido «
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“Mlulo onori Fa o do
lonva ao Merito Policial e que
sera conferido envalmento à Poli
cial Civil e Militar, que no tenha distinguido no Cumprimento
do dever Funcional, nesta Municipio,
ad ' mn: had f bd /
Parágrafo Único À concessão do Citado « DHimi tada
sum representante de cada Corporação.
Artigo 2º = Pardo parto da Comisnão que procedera a
escolha dos Pol iciais homenageados ; O Presidente da Camara Mus
'
Meipal, um Vereador de cada Bancada tadicado polo Lider, o
Prefeito Municipal o o Presidonte do Gonse lho ProsSegurança Pu
blica - CONSEPRO.
Parágrafo Único = Q Presidento da Câmara, representan
do à Comiseão providenciará, junto aos Órgãos competentes da
'
Segur : Ee cedentes Puncionares dos
Segur inça Publica, na obtenção dos antecede
Policiais concorrentes ao Litulo,
Artigo 3º = Os títulos a serem conferidos, serao en
ii À | I hd al ) da comemoração
ue ubro dare b
Duca dnua Imente, no d ta 09 do ou . , . o E]
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“tado e as razoes da
homenagem.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suUL
PREFEITURA MUNICIPAL, DE BUTIS
E ou - - e - .
Artigo 5 Conferido o titulo, será aberto registro
en livro especial, no qual constarao as causas da homenagem e
os dados biograficos do homenageado.
Artigo 6º — As despesas decorrentes desta Lei, cor-
rerao por conta de dotação orçamentária propria.
Ártigo 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publ icação.
Artigo 8º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PÚBL IQUE-SE
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Em, 04 de /sdtebbi-o de 1991
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MARCOS LUIZ DE ASSIS ESPINOZA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA JAUNICIPAL DE BUTIA
LEI Nº 1220/95
INSTITUI DIPLOMA DE
RECONHECIMENTO E EVOCAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ MARCELO DE ASBIS ESPINOSA, Prefeito Municipal de
putiá, DO uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sescioso
Artigo 1º - Fica criado o DIPLOMA OPERÁRIO PADRÃO,
eustizado à homenagear trabalhadores merecedores do reconbecimento do
fusicipio e de seu povo.
Artigo 2º - O Diploma de OPERÁRIO PADRÃO será conferido
wulmente no trabalhador da indústria que pela eficiêncis, assiduidade,
tsciplina e espírito de coleguismo, houver se destacado no cumprimento de
mus obrigações profissionais.
Artigo 3º - O Diploma será entregue so operário padrão,
uuimente, no dia 09 de outubro, em Ato Solene, data da comemoração do
averário de emancipação do Município de Butiá o que! será assinado pelo
Imidente da Cámara e Prefeito Municipal.
Artigo 4º - Farão parte da Comissão que procederá a escolha
k Operário Padrão: o Presidente da Câmara de Vereadores, Prefeito
ksicipal, um vercador de cada Dancada, um membro do Sindicato ds
“eporia, um representante da emprosa.
u Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correr
totação orçamentária própria.
ram Artigo 6º - Esta Lei entrar
Cação, revogadas ns disposições em contrário. ,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
de de ro de 5.
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prleito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições Jegais,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal aprovou
sanciono é promulgo a seguinte | EI:
Artigo 1º. fica concedido ao Sr. CARLOS
BERTO CUNHA LADEIRA, o título de “CIDADÃO BUTIAENSE”,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
mpublicação,
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em
entrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 02 de julho de 1996
LUIZ MARCELO DE ASSIS ESPI
Prefeito [Municipal
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de julho de 1996
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUM
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Buti
de Butiá, no uso de
o nuiçõe legais quo lhe são conferidas através da Lei Orgônica Municinal
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FAZ SABER que a Câm: ,
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a MADEIRA, destinado a homenagear trabalhadores medo do her pen dios
k utiá o do sou Povo arecedores do reconhecimento do
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Aro 2º - O Diploma de OPERÁRIO DESTAQUE DA INDÚSTRIA DA
MADEIRA, SOTA contforido anusimonte ao trabalhador da industria da madeira incl ind
sudados de corto € plantio do madoira, que pela eficiência, assiduidade disciplina e espirito de
srquismo, houvOr Se destacado no cumprimento da suas obrigações profissionais ns .
Art, 3º « o Diploma será entregue ao trabalhador. anualmente no dia 9 de
subro, data da emancipação do Municipio, em Ato Solene e cerá assinado pelo Presidente da
cima o pelo Prefeito Municipal
DA INDÚSTRIA DA MADEIRA, será
membros: Presidente do Legislativo
Prefeito Municipal e um representante
Art. 4º = O Operário DESTAQUE
seehulo por uma Comissão, formada pelos seguintes
Wuncpal, 05 lideros das Bancadas na Câmara Municioal, O
Dendrato da catecere
ra ser homenageado, a Câmara
a escolha do trabalhado [ox
que exerçam atividades
o mínimo quatro empresas
a no Municívio Ce Butiá
, Art. 5º - Para
“real solicitará as indicações para N
das 2 industria, corto ou plantio de madeir
; Art. 6º « As despesas decorrentes desta'lei. correrão por conta de Dotação
Cmentária Prónria.
a data de sua publica ção
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor n
GABINETE DO P REFEITO MUNICIPAL
Em 02 novembio de 2092.
FERNAND WSKI LOPES
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. ESTADO DO PIO GRANDE DO GU!
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 980 - Fonclfes S52 4760
Pons 0652-5483 - E-mail comarabuliathterra com.br
LEENCI9L/2003
INSTITUI DIPLOMA DE
RECONHECIMENTO E DA OLTRAS
PROVIDENCIAS.
=
. O VER. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, PRESIDENTE
DA CÂNIARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CUE
LHE CONFEREM O PARÁGRAFO 6º DO ART. 85 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
FAZ SABER, QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 141º - FICA CRIADO O DIPLOMA DO PROFISSIONAL
DESTAQUE DE ElPRESA DA ÁREA DE COMUNICAÇÃO, DESTINADO A
HOMENAGEAR TRABALHADORES MERECEDORES DO RECONHECIMENTO DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DO SEU POVO.
ART. 2º - O DIPLOMA DO PROFISSIONAL DESTAQUE DE
EliPRESA DA ÁREA DE COIIUNICAÇÃO, SERÁ CONFERIDO ANUALMENTE LO
TRABALHADOR DA ÁREA DA IMPRENSA, QUE PELA EFICIÊNCIA, DISCIPLINA E
ESPÍRITO DE COLEGUISMO, HOUVER SE DESTACADO NO CUMPRIMENTO DE
SUAS OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS EM ÓRGÃOS DE IMPRENSA NO MUNICIPIO
DE BUTIA OU PROFISSIONAIS QUE ATUEM FORA DO MUNICÍPIO, 14AS QUE
TENHAM UMA NOTÓRIA IDENTIFICAÇÃO COM O POVO DE BUTIA.
ART. 3º - O DIPLOMA SERÁ ENTREGUE AO
TRABALI ANUALMENTE NO DIA 9 DE OUTUBRO, DATA DA EMANCIPAÇÃO
ON, EM ATO SOLENE, E SERÁ ASSINALO PELO PRESIDENTE DA
CAMARA E PELO PREFEITO MUNICIPAL.
ART. 4º - O PROFISSIONAL DESTAQUE DE do EA
ÃO, SERÁ E - OMISSÃO, FORMADA.
ÁREA DE CAÇÃO, SERÁ ESCOLHIDO POR UMA €
PEL 25 SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, OS
Di NES DOS BANCADAS NA CÂMARA MUNICIPAL, E O PREFEITO MUNICIPAL
ART. 5º A INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE SERÁ
HOMENAGEADO SE DARÁ DA SEGUINTE FORMA:
dc anrarDuE A VIDA SEJA UM DOADOR”
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Feudo ds Gordo. SE MS Eopgção
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1. OB ÓRGÃOS DE MSI IÇRA ;
CMN A INDICAR UM PRE Hi tsaCoaçaS eta fre medeendara SERÃO
aa! PARA OR PRIORBRNQUANS QUE ATUA POA ca
pecinO SERÃO ACENTAS INDICAÇÕES MDRACAASS DOS CIDADÁCIS E
ai DO MUNICIPIO DESDE QUE ACOMPANHADAS DO QUSBSC UR UM DO
ART. 6 - AS DESPESAS UE ONMENTES CESTA LE!
AMT. 7º. ESTA LEI ENTRA EM cha NA ia Dk
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GABINETE DA PRENDE MEIA
Em, DA cho metendo ds doa d
Emenda n. 01
Considerando que houve um equivoco no arti e j
« go 9º do Projeto de
Lei n. 2589/2007, quanto a lei a ser revogada, fazendo-se constar lei kg 1248,
enquanto buscou-se revogar a lei n. 1218, cuja cópia segue anexa, e institui
Diploma de Empresário Destaque.
Assim o artigo 9º passa a ter a seguinte redação:
-se as disposições em contrário,
Art. 9º - Revogam
614, 748, 754, 822, 942, 1218, 1220,
especialmente as Leis Municipais n.
1222, 1787 e 1911.
À apreciação.
Butiá, outubro de 2007.
Elepos
e OM) “
IRANI MARTI DE MEDEIROS
VEREADORA PSB
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a, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ng BUTIÁ - RS
LEI: 1218
Assunto: INSTITUI DIPLOMA DE RECONHECIMENTO E EVOCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
—men
LUIZ MARCELO DE ASSIS ESPINOS
is atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara
Artigo 1º - Fica
A, Prefeito Municipal de 24
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
criado o DIPLOMA DE EMPRESÁRIO DESTAQUE, de
gear pessoas merecedoras do reconhecimento do Município e do seu q
fa
b
b
ena
Artigo 2º - 9 Diploma de EMPRESÁRIO DESTAQUE, será
iia 09 de outubro, em Ato Solene, ao empresário butiaense q cão
: administração, investimentos e crescim
ento empresarial, b
'icipação no desenvolvimento do município.
Artigo 3º - A escolha do Emp
ada pelo Presidente da Câmara de Ver
bancada e Pelo Presidente do CDL jistas
Artigo 4º - As despesas decorrentes da Presente Lei, correrãs a conta
ção orçamentária própria.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em
sadas as Gisposições em contrário.
resário Destaque será feita ;
eadores, Prefeito Municipal, um ve
(Clube dos Diretores Loj
vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito Muni
Em, 29 de dezembro de
LUIZ MARCELO DE ASSIS ESZIN
Prefeito Municipal
tre-se e Publique-se
3 de dezembro de 1995
REIRA DE ALMEIDA
ário Municipal de Administração.
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CAMARA MUNIGIPAI, DEL VERILA DOIS DEL BUTIÁ, ns
COMISSÃO DK CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LELN, 2589/2007
ONIRTOU CRIA DIPLOMAS DESTINADOS A HOMENAGEAR PESSOAS QUE SE
DESTAGARAM EM SUAS RESPECTIVAS ÁREAS E REVOGA AS LEIS N. 6 14, 746,
VISTOS, ..,
Remetido para parecer o processo acima identificado, com
a emenda n. 01, manifestamo-nos pela apreciação, eis que em absoluta
consonância a logislação vigente,
É o parecer.
À apreciação.
Butiá, outubro de 2007.
Vert, IRANI ffeeimeseros
Presidente/Relatora
o
Ver /NEUZA VA AS
(A Secretaria
Ver. io,
Integrante
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BUTIA ,
ad
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780.
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaDterra com br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
Processo n.º: 2589/2007.
Data: 26/10/2007
PARECER
Criar diplomas destinados a homenagear pessoas ou entidades
merecedoras do reconhecimento do município e dos munícipes revogar leis
municipais e dar outras providências.
Este projeto é valiosa a sua aprovação, pois é para
homenagear pessoas ou entidades de nosso município que valorizam o
crescimento, em suas ações.
É o parecer.
Butiá, 26 de outubro de 2007.
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780 E dá
Fone 632-5483 — E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2589/07
CRIA DIPLOMAS DISTINADOS A HOMENAGEAR
PESSOAS MERECEDORAS DO RECONHECIMENTO DO
MUNICÍPIO E DO SEU POVO, REVOGA LEIS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte
Lei:
Artigo 1º - São criados os seguintes diplomas, destinados a homenagear pessoas
merecedoras do reconhecimento do Municipio e do seu povo:
| - Diploma Mineiro Padrão
| — Diploma Trabalhador Florestal Padrão
Wi — Diploma Ruralista Padrão
IV — Diploma Servidor Municipal Padrão
V -— Diploma Policial Padrão
VI — Diploma Empresário Padrão
VII — Diploma Operário Padrão
VIII — Diploma Comerciário Padrão
IX — Diploma Trabalhador Padrão na Area da Comunicação
X — Diploma Trabalhador Rural Padrão
XI Diploma Trabalhador Padrão na Área da Saúde.
Artigo 2º - Os Diplomas criados serão conferidos aos respectivos trabalhadores
considerando a competência, assiduidade, disciplina, espírito cooperativo e cumprimento de
suas atribuições profissionais e sociais,
Artigo 3º - Os Diplomas serão entregues, anualmente, no mês de outubro, em ato
Solene de comemoração ao aniversário de emancipação política do Município de Butiá,
firmados pelo Presidente do Poder Legislativo e Prefeito Municipal.
o Artigo 4º - Os homenageados serão indicados através de currículos, contendo as
listificativas das indicações aos diplomas a serem conferidos.
telaç: Artigo 5 º - As indicações dos homenageados que receberão os Diplomas
poonados no Artigo 1º serão feitas, anualmente, mediante proposição do Poder Executivo
Nicipal, Poder Legislativo Municipal, Pessoas Físicas e Jurídicas, e Organizações Não
Ovi . . ;
“namentais, obedecendo os procedimentos a seguir:
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| = as indicações do Poder Executivo sorão feitas pelo Prefeito Municipal é
secretários Municipais podendo abrange! Ut (um) representante por categoria;
ll. as indicações do Podor Legislativo serão feitas polos Vereadores, podendo
abranger 014 (und) representante por categoria;
UL - às indicações das Pessoas Físicas e Jurídicas serão feitas nas categorias
relacionadas ao objeto de suas atividados, devendo serem feitas polos representantes legais,
sendo apresentado 01 (um) homenageado por categoria;
IV — as indicações das Organizações Não Governamentais serão feitas pelo
representante logal, sendo indicado 01 (um) homenageado por categoria, vinculado ao trabalho
da Entidado, .
Parágrafo Unico = Os reprosentantos relacionados no Artigo 5º são livres para
fazerem as Indicações, desde que os candidatos enquadrem-so nos critórios apresentados no
Artigo 2º desta Lei e/ou regulamento.
Artigo 6º - As indicações feitas serão analisadas e selecionadas pelos Vereadores e
03 (trôs) representantos do Podor Executivo, sendo no minimo, um representante da Secretaria
do Trabalho, Cidadania e Assistência Social,
$ 1º - A Comissão referida no caput selecionará apenas um candidato indicado por
categoria o qual receberá o Diploma.
$ 2º - Regulamento disciplinará os procedimentos de escolha que serão adotados
pelos dois Poderos,
$ 3º - A Comissão poderá decidir pela não escolha dos indicados, apresentando
justificativa relacionada às normas legais vigentes e o motivo da não concessão da
homenagem.
Artigo 7º - É vedada a diplomação do mesmo trabalhador na categoria profissional em
que já recebeu a homenagem, no prazo de 03 (trôs) anos, nos termos da presente Lei.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais
614, 748, 754, 822, 942, 1218, 1220, 1222, 1787 e 1911,
Artigo 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 30 de outubro de 2007.
Sérgio Severo Malta
Prefeito Municipal
EEGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
M 30 de outubro de 2007.
%e Everton Ribeiro Pereira
“etário Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner

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