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← Butiá (RS)

materia nº 2591/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2591 / 2007
Date 2007-10-19
EmentaALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL 2266/2007.
native_id6544

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-10-30 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 30/10/2007.
2007-10-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 24

. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002591/2007
Data: 19/10/2007
Processo Nº 001103/2007
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA O ANEXO |, DA LEI MUNICIPAL 2266/2007
Comissão Permanente:
>OMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
;OMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
a Sta
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001129/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2591, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadgres de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2591 do EXELUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando /das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Infterço da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, parayas comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das m
para pares
EGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m, 19 de outubro de 2007
2 40.0
»r. PAULO MACHADO Em BlttO OH
[o]
1º SECRETÁRIO DMPdeios
e a
Digitalizado com CamScanner
= |- Estado do Rio Grande do Sul DO que
| gas) PREFEITURA DE BUTIÁ [a
Nas PARA TODOS
=
oLO
pROTOC Butiá, 19 de outubro de 2007.
Em f9 110 10Ê Le 00h
| dando florista
| ata Municipal de Vereadores
| e BUTIÁ - RS
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
incluso Projeto de Lei, que altera o anexo |, da Lei Municipal 2266/2007.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhores Vereadores , Considerando que:
- A FUMSA tem, na medida de suas possibilidades, ampliado e qualificado O atendimento
gratuito à população de Butiá.
- No ano de 2006, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul repassou à FUMSA, através do
Programa Parceria Resolve, O valor de R$ 100.706,78 e que, em 2007, o repasse foi de,
apenas, R$ 14.261,43.
- Que o Governo do Estado não cumpre com O investimento mínimo exigido de 12% na Saúde,
o que onera as Instituição Filantrópicas como a FUMSA.
overno Federal, através do SUS, são muito inferiores às despesas geradas
- Os repasses do G
o, sendo que esta defasagem tem aumentado ano a ano.
pelo atendimento gratuito a populaçã
- Que as dividas referentes a processos trabalhistas obrigam à FUMSA a cumprir com
pagamentos mensais sob pena de sequestro de valores de suas contas.
- Que o aumento salarial referente ao Salário Mínimo foi maior que a inflação do ano.
- Que o GAP, em parceria com a Polícia Civil e a Brigada Militar, desempenham papel
importantíssimo para a segurança dos moradores de Butiá .
Solicitamos a alteração do Anexo I da Lei nº 2266/2007, para dar
suporte a manutenção dos repasses até o final do ano de 2007.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos
a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
LSON MAGANIN
Prefeito Municipal em É
gro NUNS
Sente n=eafia Quiarsd
Gio Raguse
À ii de Finanços
Arns
Digitalizado com CamScanner
ee NUA mm,
Preta Maca! de Bd. Gestão esavoe LJ
— — - Estado do Rio Grande do Sul 0 —
(ee) PREFEITURA DE BUTIÁ =
PARA TODOS
PROJETO DE LEINº .2AM/OL....
ALTERA O ANEXO |, DA LEI MUNICIPAL
2266/2007.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga |
a seguinte LEI:
— Fica alterado o Anexo |, folha 2, Entidade FUMSA, e folha 7,
Art. 1º.
a Lei Municipal nº 2266/2007, que
Entidade GAP — Grupo de Apoio a Polícia Civil de Butiá, d
passa a vigorar com a seguinte redação, em anexo.
Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Digitalizado com CamScanner É
Entidade:
Área de
Atuação:
Responsável: Celestino Munari
| Projeto:
Atendimento de Saúde
Justificativa: Prestar atendimento na área de
* saúde aos nossos munícipes
Nº Pessoas
Beneficiadas 21.000
Valor Auxílio R$ 500.000,00
Associação Butiaense dos
ê Estudantes Universitários e
secundaristas - ABEUS
Educação / Cultura
Responsável:
Jorge Vanderlei Souza Oliveira
Projeto: Auxílio ao Transporte Estudantil
a “ . Auxiliar nos Transporte de
ustificativa: cotudantes
Nº Pessoas 55
Beneficiadas
alor Auxílio R$ 20.000,00
“rojato Orçamento 2007
Entidade: Associação dos Moradores das
ntidade: Três Localidades - AMTREL
Area de Assistência Social
Atuação: !
Responsável: Áureo Antônio Machado de Lima
| Projeto:
III Festa Rural de Butiá
ER Integrar as comunidades rurais e
Justificativa: gra
urbanas
Nº Pessoas
Beneficiadas 1.000
|Valor A Auxílio R$ 5.000, 00. Roi
Pré Projeto Orcumento 2007
A 1
entidades Automóvel Clube Carroças |
de Aço faço e To
Justificativa: Elevar o nome do grupo e do
Área de |
PAniaçÃO: o | Desporto . |
|Responsável: Fabiane Borges |
o Projeto: | Encontro de Carroceiros |
| 'Desmolados
|
1
: município de Butiá
Nº Pessoas '
Beneficiadas 000,
Valor Auxílio
R$ 2.000,00
bi nai na hd pa a dic cb an nd cu
Digitalizado com CamScanner
Entidade:
lies de
[Atuação:
'Responsável:
Projeto:
jJustificativa:
Nº Pessoas
Beneficiadas
Valor Auxílio
Lu
Associação Com. de
Moradores do Cerro Redondo,
“Água Boa e Ponte de Arame
Assistência Social
Ursino Machado de Lima
Construção da Sede Social
“Atualmente a Associação não
possui Sede própria
'50 A 200
R$ 1.500,00
| Entidade:
Área de
iAtuação:
e esponsável:
Projeto:
|
(Justificativa:
j
| Nº Pessoas
Beneficiadas |
Valor Auxílio
Ergavento 2007
Retiro Comunitário de
Auxílio a Recuperação de
Alcóolicos e Toxicomanos
Saúde
Luciano Mendes Duzac
Recriar
Prestar assistência à
dependentes de álcool e drogas
21.000
R$ 14.400,00
tr
pré Projeto Orçamento RA
' Associação de Moradores |
(o)
Entidade: da Vila Dr. Roberto Cardos
Area de - Assistência Social |
Atuação: É |
Responsável: 'Marizane Silva Antunes
Projeto: Dançando Prá Vida
Justificativa: Inclusão social através da cana
Nº Pessoas
Beneficiadas 100
Valor Auxílio R$ 2.500,00
si Grupo de Apoio a Polícia
| Civil de Butiá
lÁrea de
Atuação: Segurança
. eme rr
Responsável: Gilberto Marina Rodrigues
Projeto: Segurança Pública
Proporcionar maior segurança à
Justificativa: comunidade.
Nº Pessoas
Beneficiadas “Comunidade em geral
'R$ 10.000,00
Valor Auxílio
Digitalizado com CamScanner
* Estado do Rio Grande do Sul ———— ESSE Mia —
w PREFEITURA DE BUTIÁ a a |
PARA TODOS
LEI Nº 2266/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES NO
EXERCÍCIO DO ANO 2007.
. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxílios e/ou subvenções
nos termos da Lei Orgânica Municipal, em consonância com a LDO/2007, a LOA/2007, e nos
termos da presente Lei, que estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício do
ano de 2007.
Art. 2º - Os Auxílios e/ou Subvenções de que trata o artigo 1º., somente
poderão ser concedidos para:
| - Circulo de Pais e Mestres (CPM) de Escolas sediadas do município;
| - A Entidade ou Centros Culturais, artísticos, literários, recreativos e educacionais;
II-A Entidades ou Centros Esportivos, de Saúde, Ciências e tecnologia, de recuperação do
indivíduo;
IV- A Centros de Tradições Gaúchas (CTG), rodeios, piquetes, feiras de exposição,
Coordenadoria Municipal do MTG;
V- A Entidades Assistenciais, como: EMATER, CNAE, ORFANATOS, ASILOS, APAE e outros
desse gênero;
VI - A hospitais, sanatórios, fundações, centros médicos de análises, fisioterapia e medicina
em geral;
VILA escolas particulares (de qualquer gênero) no município, desde que, considerada a sua
relevância à comunidade;
VIII-A escolas técnicas de preparação profissional, preparação física, psicológica e outras do
gênero;
IX — As entidades religiosas e sindicais quando comprovada a utilização em projetos firmados
em parceria com O Município, objetivando atender os munícipes nas áreas de saúde,
assistência social, educação e cultura.
X — Clube de Escoteiros e assemelhados,
Digitalizado com CamScanner
o ESSHTUU UU PRO MIDI Mt notdl
o) PREFEITURA DE BUTIÁ
para prática de: ginástica, esportes de qualquer
XI - A pessoas ou grupos organizados
de Samba, música, literatura, movimentos culturais
modalidade, grupos carnavalescos, Escolas
e outros (submetidos a aprovação da Prefeitura Municipal):
mentos, medicamentos, vestuário, assistência
|, erradicação de focos de insetos ou doenças
nanceiro destinado a indigentes,
XIl - A pessoas carentes, em forma de: ali
médica, hospitalar, dentária, social, habitaciona
transmissíveis, transporte funerário ou qualquer auxílio fi
XIII — A estudantes de qualquer modalidade de ensino, na forma de: bolsas de estudo,
passagens, mensalidades e/ou anuidades escolares, auxílio financeiro (submetido à
intensivos, e outros, tendo que
comprovação), pagamento de matrícula, cursos de férias,
pertencer a Associações de estudantes ou mediante convênio com Instituições Educacionais.:
XIV — Participação Financeira ou em prêmios, material esportivos, e outros, em campeonatos
municipais (incluindo os varzeanos), torneios municipais, intermunicipais ou interestaduais,
quando houver grupo ou pessoas do município;
presentando o município por solicitação do
XV — A pessoa ou pessoas, quando estiverem re
da da região, concursos de
Prefeito Municipal; tais como: rainha das piscinas, primeira pren
beleza, de poesias, rainha , princesas e rei momo para O carnaval, e outros.
XVI — Às Associações de Moradores e UBAM.
olono, em forma de: mudas, assistência técnica, e, quando
la, irrigação, corretivos e fertilizantes (comprovadas a sua
orredores, colocação de bueiros e feitura de
XVII — Ao pequeno agricultor ou c
possível, com mecanização agríco
necessidade ou pobreza); na abertura de c
pequenas estradas para escoamento da produção;
al, defesa ao meio ambiente, combate à
XVIII - Ao desenvolvimento da pesca animal, veget
rtes e comunicação do meio rural;
erosão, ao reflorestamento, eletrificação rural, transpo
XIX — Para distribuição de roupas, alimentos, doces, e outros, para o Natal da criança
butiaense, campanhas do agasalho ou qualquer movimento de pessoas ou grupos neste
sentido;
XX - A Entidades Estaduais e/ou Federais, a título de apoio em suas tarefas, tais como,
Brigada Militar, Policia Civil e outros;
XXI - Outros auxílios quando solicitados ao Prefeito Municipal, que os encaminhará ao órgão
competente para seu parecer, que O devolverá para a aprovação ou não aprovação do Prefeito;
ação da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com termo de parceria
XXII— A organiz
er Público, de acordo com a Lei 9790/99.
firmado pelo Pod
XXIII — A consórcios públicos legalmente instituídos.
Parágrafo Único - Outros Auxílios e/ou subvenções poderão ser
solicitados ao Prefeito Municipal, que após ouvidas as secretarias e/ou órgãos competentes,
apreciará o pedido.
Art. 3º - Terão prioridade nos recursos os ré-projetos constantes no
proj
Anexo | desta Lei, em razão da apresentação prévia, apreciação pelos Conselhos e discussão
em Audiência Pública.
Digitalizado com CamScanner
|
podeis do Bud + tda MICTENEE doi,
Ng; Estado do Rio Grande do Sul [TT pp +
PREFEITURA DE BUTIÁ ne quo
PA
RA TODOS
|| - DA SOLICITAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
uxílio e/ou subvenções, deverá ser
feito Municipal, já acompanhando de
e Modelo Anexo Il.
Art. 4º — Todo o pedido de a
encaminhado através de ofício dirigido ao Senhor Pre
documentação discriminada no artigo 7ºdesta Lei, conform
4º - O oficio mencionado deverá ser subscrito pela diretoria da
entidade, grupo ou pessoa (Presidente, Diretor, Patrão, Organizador, Dirigente, Secretário, e
outros).
8 2º - O oficio deverá conter, explicitado, O motivo da solicitação do
auxílio.
8 3º - O ofício poderá conter a nominata dos componentes da diretoria,
ou representante legal, com o intuito de absorver o menor tempo e material possível.
8 4º - No caso de diretorias compostas de muitas pessoas, seguir Artigo
8º, 83º.
Art. 5º — O ofício e a documentação em processo padronizado, seguem
as normas estabelecidas pela Administração, a fim de melhorar a organização e manter os
serviços relativos a auxílios e/ou subvenções.
Parágrafo Único - Também deverá ser emitido tantas vias da
documentação, quantas forem necessárias, para cada setor ou órgão municipal interessado no
seu controle.
: Art. 6º — Recebido o ofício o Prefeito Municipal o encaminhará ao(s)
Órgão (s) competentes para análise e emissão dos respectivos pareceres, salvo se:
1- For pedido de materiais ou serviços de valor insignificante,
2- For pedido em caráter de urgência e extrema necessidade;
Parágrafo Único — Os Secretários de Governo deverão manter em suas
pastas registros, em fichários próprios dos auxílios e/ou subvenções inerentes as mesmas.
Il - DA LIBERAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 7º— A liberação de auxílio, sob qualquer forma (financeira, material
ou serviço), somente será efetuado, após a aprovação do Sr. Prefeito Municipal, observando-
se ainda:
|- DAS ENTIDADES
A) - Ofício enviado ao Prefeito, conforme Modelo Anexo II;
B) ato constitutivo, devidamente registrado (Estatuto);
C) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três autoridades
locais);
D) ata de eleição de sua atual diretoria registrada;
Digitalizado com CamScanner
qe PA gy,
prelo içra da Eus ai mirra LT
: “o (3 * Estado do Rio Grande do Sul —— —— ESMELAS Ea —
PREFEITURA DE BUTIÁ [44
E) Comprovação da aplicação do(s) auxílio(s) recebido(s), no exercício imediatamente
anterior.
F) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
G) Certidão Negativa para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei;
H) Certidão Negativa do INSS (ou declaração dos procedimentos adotados para sua
regularização);
|) Certidão Negativa do FGTS (ou declaração dos procedimentos adotados para sua
regularização);
J) plano de aplicação para a utilização dos recursos , conforme Modelo Anexo Il.
Il - DOS GRUPOS ORGANIZADOS
A) — Ofício enviado ao Prefeito conforme Modelo do Anexo II, informando eventuais
campanhas ou movimentos realizados na comunidade;
B) Comprovação da prática regular de suas atividades (por uma entidade ou pessoa idônea);
C) Cópia do Estatuto Social
D) Nominata dos atuais componentes,
E) Prestação de contas de qualquer auxílio já recebido (inclusive no mesmo ano ou mês);
F) plano de aplicação para a utilização dos recursos , conforme Modelo Anexo Il.
Ill - DAS PESSOAS
A) Comprovação do valor total da necessidade do auxílio (carnês, matrículas,
orçamentos, pedidos, e outros.)
B) Nome da entidade ou classe que representa ou pertence (se for o caso). Em se tratando de
pedido em nome próprio, filiação, número de documento de identificação e endereço;
C) Comprovação de pobreza, com laudo de Assistente Social.
IV- DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 8º — A aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura Municipal,
deverá ser comprovada em noventa (90) dias imediatamente após o recebimento do recurso,
sob pena de devolução do mesmo e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins
de recebimento dé novos auxílios.
g 1º — As pessoas, grupos ou entidades que já houverem fornecido
comprovantes de despesas, no ato de solicitação de auxílio, estão dispensados,
automaticamente, de comprovação posterior.
8 2º — Aquelas que ainda não comprovaram a aplicação de recurso,
| deverão formalizá-la através de ofício de encaminhamento, dirigido ao Senhor Prefeito
: Municipal, assinado pela diretoria atual e poderá anexar ao mesmo, cópias de notas fiscais,
recibos, ou outros documentos de comprovação.
b DE gd6 8 3º —- Em caso de diretoria com grande número de componentes, será
inmdária anenas as assinaturas do presidente (ou equivalente) do tesoureiro, e do secretário
Digitalizado com CamScanner
- Estado do Rio Grande do Sul ———— [af [E (E e
ed PREFEITURA DE BUTIA ad!
PARA TODOS
8 4º — Em caso de prêmios, os organizadores deverão encaminhar à
Prefeitura Municipal, através de ofício, o resultado da competição, por ordem de classificação,
bem como os respectivos nomes dos vencedores.
V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. - O Poder Público Municipal somente poderá conceder auxílios
e/ou subvenções para projetos apresentados por entidades de cultos religiosos, igrejas,
partidos políticos, entidades de representação de classe (sindicatos e associações), a
empresas de fins lucrativos e diretamente às escolas municipais, estaduais e federais,
mediante aprovação de lei específica com a devida justificativa.
Art. 10 — O Prefeito Municipal indicará, através de portarias, as pessoas
que poderão autenticar documentos relacionados com a aplicação desta Lei, uma vez
apresentados em via original para comprovação.
Parágrafo Único — Os documentos de prestação de contas poderão ser
apresentados em duas vias, ou cópias, se comparadas com o original,
Art. 11 — Os recursos destinados à cobertura dos auxílios e/ou
subvenções de que trata esta Lei, serão as constantes da Lei de Orçamento do exercício em
curso;
Art. 12 - O Município repassará mensalmente, à Fundação Municipal de
Saúde, subvenções para custeio de sua manutenção, observadas a realidade e condição
financeira do Município;
Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 22 de janeird'de 2007.
O SEVERO MALTA
Prefeitb Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 22 de janeiro de 2087.
Digitalizado com CamScanner
PARA TO D0s
rm * Estado do Rio Grande do Sul Ema fd |
(8%) PREFEITURA DE BUTIÁ
,
ANEXO |
PRÉ-PROJETO ORÇAMENTO 2007
Digitalizado com CamScanner
“Associação Butiaense de
"Proteção aos Animais .
: di / Assistência Social
Responsável: pedro Miltom Duarte Couto
Projeto: Construção do Abrigo e.
aaa “Canil para Cães e Gatos
a . Assistir aos animais em estado
Justificativa: ,ujnerável ou abandonados .
Nº Pessoas
Beneficiadas .Toda a comunidade
R$4. 000,00
Valor Auxílio
Pré Projeto Orçamento 2007
: . Associação de Moradores
Entidade: | ga Vila Nova
Área de
Atuação: | Assistência Social
Responsável: |Ana Terezinha Ferreira Avilez
Projeto Crescer: Um projeto
jde Vida
justificativa:
visa o atendimento de jovens o
em si situação « de risco social
25
No Pessoas
Beneficiadas |
E
Valor Auxílio Trs 1 250,00
a pac Arne a
I o
: 'CPM da Escola E. de Ensino
Entidade: si NIA
ntidade: | Médio Visconde de Mauá
Áreade
| E
Atuação: | Educação
Responsável | rlos Renato de Almeida
Projeto: |Recanto da Ciência
“Construir Quiosque para
Justificativa: | desenvolver atividades na área
jda Ciência
1. 000
Nº Pessoas
Beneficiadas |
Valor Auxílio rsa 1. 000, 00
Pré Projeto Orçamento 2007
! Associação de Moradores
: | ciaç
Entidade * jda Vila Nova |
Áreade
Atuação:
| Assistência Social
Responsável: jAna Terezinha Ferreira Avilez
Projeto: |Projeto Capacitar vila Nova
[Desenvolver cursos de
Justificativa: [capacitação profissional |
Nº Pessoas
Beneficiadas [200
Valor Auxílio R$. 1. 250,00
Digitalizado com CamScanner
Entidade:
|FUMSA
[Área de
Atuação: |
Responsável: | [Celestino Munari
Projeto: |Atendimento de Saúde
| Prestar atendimento na área de
“saúde aos nossos munícipes .
21. 000
Nº Pessoas |
Beneficiadas.
Valor Auxílio
R$ 270. 000, 00
pré Projeto Orçamento 2007
“Associação Butiaense dos
intidade: Estudantes Universitários e
secundaristas - - ABEUS |
ireade Cultura
Atuação: Educação / Cultur RR a:
tesponsável: Jorge Vanderlei Souza Oliveira
?rojeto: Auxílio ao Transporte Estudantil
7 auxiliar nos Transporte de
Justificativa: “Estudantes
Nº Pessoas
Beneficiadas
Valor Auxílio R$ 20.000,00
Entidade: “Associação dos Moradores das
Três Localidades - AMTREL
Área de
Atuação:
Responsável: Áureo Antônio Machado de Lima
Projeto: II Festa Rural de Butiá
“Assistência Social
Justificativa:
“Integrar as comunidades rurais e
“urbanas
Nº Pessoas
Beneficiadas |
| 1.000
Valor Auxílio |R$ 5.000,00
) Pré Projeto Orçamento 2007
T Automóvel Clube Carroças
|de Aço
|pespório
Responsável: | Fabiane Borges
[Encontro de Carroceiros
|Desmolados |
Na | Elevar o nome do grupo e e do .
qustificativas município d de, Butiá MINA
Nº Pessoas
Beneficiadas |
Projeto
Digitalizado com CamScanner
RE : Pré Projeto Orçamento 2007
Associação de Moradores
* jda Vila Charrua
| VO. 10.1
Entidade:
|
| Assistência Social
|
+
]
Responsável:
| Nadir Brasil Kenne
Conclusão das Obras da
Sede Social
|Pavilão para cursos,
[atendimento social e cultural
No Pessoas |
Beneficiadas | 2000
Projeto:
Justificativa:
Valor Auxílio R$ 1.000,00
Tassociação dos Mor. do
Entidade: [Bairro Santa Rita de Cássia
Área de
= í orto
Atuação: Desp
Responsável: | |Oclides Pagini Moreira |
: [cancha de Bocha
To ortunizar recreação aos
lassociados daentidade
Justificativa:
Nº Pessoas
Beneficladas
Todos os sócios
Valor Auxílio |R$ 1. 000,00
RE - Pré Projeto Orçamento 2007
pasa a
Entidade:
Área de
Atuação:
Associação de Moradores
“do Bairro Cidade Baixa
| Assistência Social
Responsável:
Projeto:
j—— —— — Ee =
| Silvio Luiz Nogueira dos Santos
Reforma e Ampliação da
Sede da Associação
Justificativa:
| Estado precário da estrutura
física da sede
Nº Pessoas
Beneficiadas
1.500
1)
Valor Auxílio
nsável:
[R$ 1.500,00
| Bárbara Nunes Ribeiro
Justificativa:
[Nº Pessoas
Beneficiadas
Valor Auxílio
Técnico em Meio Amblento .
Incentivar a Educação
Profissional - B Bolsas | de E Estudo |
20”
R$ 20. 000,00
Digitalizado com CamScanner
. E 1 Pré Projeto Orçamento 2007 V.O. 09,1
[Sindicato Rural de Butiá e
" jMinas do leão
jguturo
Responsável:
Projeto:
José Farmando Almeida Vieira
po Expofeira
Justificativa:
|Promoção e Comercialização de
produtos de expositores
Nº Pessoas
Beneficiadas
|10.000
Valor Auxílio
|3.000,00
; Pré Projeto Orçamento 2007
Entidade:
'Sociedade de Reintegração
'da Terceira Idade - SOREI |
Área de
Atuação:
Cultura
Responsável: |
Projeto:
Justificativa:
No Pessoas
'Madalena Pocharski
(Carnaval 2007
Ajuda para realização do desfile
2007 - Carnaval nn
“200 200
Beneficiadas |...
Valor Auxílio
R$ 1.500,00
A | Pré Projeto Orçamento 2007
Entidade:
Área de
Atuação:
!
1
Sociedade de Reintegração
|da Terceira Idade - SOREI
|
| Cultura e Assistência Social
Responsável: |
' Madalena Pocharski
|
Inuguel da da Sede
Justificativa:
' Desenvolver atividades para os
“| Idosos do Município
Nº Pessoas
Beneficiadas
200
I
Valor Auxílio
E Pré Projeto Orçamento 2007
an
Área de.
Atuação:
Responsável:
Projeto:
|R$ 3.600,00
1
| Associação da Vila Custódio
t
| Assistência Social
ia
! Elisa Izabel Custódio de Souza
o Prazer de Viver e Conviver
Justificativa:
Criação de espaço adequado para
prática de esportes, lazer e e
Nº Pessoas
Beneficladas
Valor Auxílio
|
tr recreação
[
30 famílias
Digitalizado com CamScanner
Atuação:
Associação dos Moradores da
“|Vila Motta
|Assistência Social
Responsável:
Projeto:
|Lilia Abreu de Almeida
'Reforma no prédio da
| Associação
Justificativa:
Reforma da sede que se “encontra |
|em estado precário
1
Nº Pessoas
Beneficiadas
|800
L
Valor Auxílio
Entidade:
|R$ 1.000,00
'Associação dos Moradores do
|Francisquinho
Área de
cultura
Petronilho de Oliveira Leito
|Reforma da sede da
"Associação
'Melhorar a estrutura e
Justificativa: proporcionar a atendimento e lazer |
Nº Pessoas |
Beneficiadas | |
Valor Auxílio
R$ 1.000,00
É. Pré Projeto Orçamento 2007
Entidade:
Área de
Atuação:
Responsável: :
:Grupo organizador
;Acimpamento Farroupilha |
Cultura
Ubirajara Pinto Ferraz
Justificativa: :
Beneficiadas
“Acampamento Farroupilha/07
Proporcionar à a comunidade
: Butiaense cultura, lazer e
t
Valor Auxílio ;
Entidade:
'Piquete de Tradições Gaúcha
Mate Amargo
Área de
Atuação: |
[cuttura (Semana Farroupilha)
Responsável:
Projeto:
|Paulo Pinheiro de Almeida
|Atividades de Incentivo e
|Promoção do Folclore Gaúcho
Justificativa:
No Pessoas
Valor Auxílio
: Promover as Tradições do RGS,
| (usos e « costumes « dos gaúchos
T
(500
r$ 3.500,00
Digitalizado com CamScanner
Entidade:
Áreade
Atuação: |
: Pré Projeto Orçamento 2007
Associação de Moradores
do Cerro do Roque
Assistência Social
Responsável:
Projeto:
|joacir Antônio Sarzi Sartori
|Construção “da Sede da
|Associação O
Justificativa:
[Construção da sede para
Nº Pessoas
Beneficiadas |
[Trabalho Comunitário
250
Valor Auxílio
[R$ 1.000,00 |
Pré Projeto Orçamento 2007
Entidade:
“jere saúdades MO, Pago
Área de
Atuação: |.
Responsável:
Justificativa
No P Pessoas
Cultura
Adão pereira | Dias
Resgate Cultural .
Promoção das
250
Beneficladas | pa
Valor Auxílio
R$ 2.000,00 E
Entidade:
Área de
Atuação:
Responsável:
Projeto: .
Justificativa:
Nº Pessoas
Beneficiadas |
Assistência Social
- Edilson Nunes Francisco o
“Associação de Moradores do
Bairro Medianeira |
“Ampliação « do Prédio da
Ass iação
Espaç físico insuficiente | para ,
“desenvolvimento dos projetos
sociais e: comunitários
ER 000
Valor Auxílio
“R$ 1.000,00
; : Pré Projeto Orçamento 2007
Entidade:
| Sociedade da melhor Idade
Butiaense - SMIB
Área de
Atuação:
Cultura
Responsável:
| Ima Pacheco. Johnson
(Pagamento de aluguel
Nº Pessoas
Beneficladas
esas com
Ria pois não possui sede
própria
Valor Auxílio
Digitalizado com CamScanner
[Associação Com. de
|Moradores do Cerro Redondo,
[Água Boa e Ponte de Arame |
“Assistência Social
Ursino Machado de Lima
Construção da Sede Social
Atualmente a a Associação não
possui Sede própria
No Pessoas i
Beneficiadas jo A 200
Valor Auxílio R$ 1.500,00
Pré Projeto Orçamento 2007
"Retiro Comunitário de
Entidade: “Auxílio a Recuperação de
'Alcóolicos e Toxicomanos
Área de er
Atuação: RBS, ua Ra
Responsável: “Luciano Mendes Duzac.
Recriar
Justificativa: “Prestar assistência à
Nº Pessoas.
Beneficiadas
Valor Auxílio
Entidade:
Associação de Moradores
|da Vila Dr. Roberto Cardoso
| Assistência Social
;Marizane Silva Antunes
(Dançando Prá Vida
Justificativa:
Nº Pessoas
Beneficladas
Valor Auxílio
(Inclusão social através sda dança
100
|R$ 2.500,00
Pré Projeto Orçamento 2007
Entidade:
'Grupo de Apoio a Polícia
Civilde Butiá |
Área de
Atuação:
egurança
Responsável: |Silberto Marina Rodrigues
Projeto:
[Segurança Pública
ndentes de álcool e drogas |
Justificativa:
'Proporcionar maior segurança à
|comunidade.
'Nº Pessoas
Beneficiadas
EbValor Auxílio
[Comunidade em + gáral
R$ 8.400,00
Digitalizado com CamScanner
Pré Projeto Orçamenta 2007
: . Escola de Samba Estrela
Entidade: “(Cadente. .
Área de
Atuação: “Cultura
Responsável: | "João Carlos Goulart
Projeto: o “Carnaval 2007
E | Desenvolver a integração e e
Justificativa: | proporcionar diversão à
icomunidade. no
Nº Pessoas |
Beneficiadas [350
Valor Auxílio
'No compasso do
“Aprendizado Carnaval 2007
o . 'Confraternizar com a população
Justificativa: | putiaense no carnaval 2007
Nº Pessoas |
Beneficiadas 200
Valor Auxílio ir$ 3.000,00
E Pré Projeto Orçamento 2007 U.O. 08.1
despesa RES o
) | Piquete de Laçadores
Entidades (Guilherme Schultz Filho
Cultura
Responsável: José é Eloy Silva Souza
Projeto:
“Cavaleiros
Justificativa: — “Apoiar (o) Tradicionalismo
Nº Pessoas 25
Beneficiadas |
R$ 1.000,00
Valor Auxílio
Pré Projeto Orçamento 2007
'Associação Butiaense de
entidade: artesãos -ABART
Assistência S Social / Cultura
Responsável: [Cristine Rios de Souza
Fomento ao o Artesanato
| Geração de Renda, Divulgação da.
|Arte local
Nº Pessoas
Beneficiadas
Valor Auxílio
Digitalizado com CamScanner
E Pré Projeto Orçamento 2007
Entidade: Moto Grupo Rota oo
“cutura
a [o im
(Carlos Roberto de “Almeida
|7º CarboMoto — Encontro
na Internacional « de Motociclistas
Justificativa: : Divulgação turística do Município,
Den |entretenimento,, cultura e lazer.
Nº Pessoas
Beneficiadas | (28, 000
Valor Auxílio R$ 7. 500, 00
ssociação dos Moradores |
Entidade: a Vila Julieta
Área de
= :As istAnca Social
Atuação: ÉS
Responsável: (Rita Elaine da a Borges
Projeto: |Unidos Para Fazer Mais
“ 'Melhorar o espaço físico da
Justificativa: |entidade, oferecendo melhores
Nº pessoas |.
Beneficladas |...
Valor Auxílio
tt À. Pré Projeto Orçamento 2007 vo. 08.1
| Associação Cultural
| |Butiaense - - ACUB
Entidade:
Área de
Atuação: Cultura
Responsável: Liege dor Santos Vitório
|
|
Projeto: esta do Butiá
Proporcionar diversão, lazer e
Justificativa: = pr a cultura do butiá.
No Pessoas
Beneficiadas pa "000
Valor Auxílio | R$ 2. 000, 00 aka
oscociação de Pais e
| Amigos dos Excepcionais |
(Assistência Social
Eva Silveira Carvalho
Subsídio para Manutenção o
. [manutenção dos Serviços
justificativa: JEssenciais « da APAE
Nº Pessoas
Beneficiadas.
Valor Auxílio R$ 15. 1600, oo
Digitalizado com CamScanner
— fissão de Pais e
Dr 'Amigos « dos Excepcionais
Área de
Ei:
Atuação: Assitência Soclal
Responilivel: | Eva Silveira Enrvalho
Máquina de Confecção de
Fraldas Geriátricas,
Nua [Geração de emprego e renda
justificativa: lpara as famílias dos PPD' s.
No Pessoas
Beneficiadas
Projeto:
120
Valor Auxílio |R$ 7.000,00 prieiy”
atos
ho. Prê Projeto Orçamento 2007
TAssociação de Pais e
Entidade: Amigos dos Excepcionai is.
Área de
Atuação: [Assistência Social
Responsável: Eva Silveira Carvalho
Projeto: |PSE MC - DEF
a |Contra- -partida do Programa
anais É aii
Nº Pessoas
Beneficiadas | [120
Valor Auxílio R$ 12. 300,00
Justificativa:
Entidade:
Área de
Responsável: |
Projeto:
Justificativa:
Nº pessoas
Beneficiadas
Valor Auxílio
Responsável:
Rrojeso:
Justificativa:
Nº Pessoas
Beneficiadas
Valor Auxílio
a rsaciação de Pais e
Atuação: |.
Ins 10.000,00
“|Amigos dos Excepcionais |
(Assistência Social
iEva Silveira Carvalho
'apoio Técnico para SMEC
Suprir demanda de
[encaminhamentos das Escolas
| Municipais
'80
associação de Pais e
| Amigos dos dos Excepcionais =
|Assistência Social
| Eva Silveira Carvalho
Mercado de Trabalho e
Inclusão S Social
| Proporcionar aos Portadores de
Deficiência, uma vida digna .
15
|R$ 24.000,00
Digitalizado com CamScanner
o UM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
Fone 652-5483 - E-mall: contatocamara-butla.rs.gov,br
www.camara-butla,rs.99v.bt
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 2591/2007
O Projeto de Lei nº 2591/2007 altera o Anexo | da Lei
Vunicipal 2266/2007 que trata de Auxílios e Subvenções no exercício de
2007, para duas entidades: FUMSA e Polícia Civil, com as devidas
ustificativas.
O Projeto de Lei referido atende aos aspectos jurídicos e
constitucionais, estando apto para tramitar normalmente, tendo a
apreciação dos Vereadores.
É o Parecer.
Butiá, 25 de outubro de 2007.
LYOS .
Ver 2, Irani Martins de Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Ver. Maurício Ronfde Souza Pereira
Membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Digitalizado com CamScanner
que BUTIA sa,
Ni
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
E et Egg nº 580 — Fone/Fax 652-1780.
En os one 8652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br . ,
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
*rocesso n.º: 1103/2007.
data: 26/10/2007
PARECER
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio e subvenções,
10 exercício do ano de 2007.
Este Projeto de Lei esta de acordo com as leis estabelecidas em
zonsonância com a LDO/07 e LOA/07 e as subvenções determinadas as
antidades que muito contribui para este município.
É o parecer.
Butiá, 26 de outubro de 2007.
” Membro
Digitalizado com CamScanner

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