Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002592/2007
Processo Nº 001104/2007 Data: 19/10/2007
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00, COM SUPERÁVIT
FINANCEIRO VERIFICADO NOS RECURSOS VINCULADOS DO SALÁRIO-
EDUCAÇÃO FEDERAL
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — FoneiFax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail camarabutiaBterra com.br
Ed
ATO Nº 001130/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2592, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2592 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usandó das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, pdra as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das megmã
Sala das Sessões, 19 de outubfo de 2007
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de oijbro de 2007
Ver. PAULO MACHADO
1º SECRETÁRIO
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ARA TODOS
Butiá, 19 de outubro de 2007.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Crédito Especial
solicitado é para criar rubrica para suprir despesas que se faz necessária para a manutenção
das escolas municipais, através de serviços de terceiros — pessoa física.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
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PROTOCOLO
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OLIVEIRA *
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* Estado do Rio Grande do Sul
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PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº ANGU ms
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$3.000,00, COM
SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NOS
RECURSOS VINCULADOS DO SALÁRIO-
EDUCAÇÃO FEDERAL.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
«Orç. 04- Salário-Educação Ê
Atividade 2.058 — Despesas com Salário-Educação Federal............................. R$ 3.000,00
3.3.90.36.00.00.00 = Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica....................... R$ 3.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, o Superávit
financeiro verificado nos Recursos Vinculados do Salário-Educação Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBI/
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, RS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEIN. 2592/2007
OBJETO: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 3.000,00 POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO.
VISTOS, ...
Remetido para parecer o processo acima identificado,
manifestamo-nos pela apreciação, eis que em absoluta consonância a legislação
vigente.
É o parecer.
À apreciação.
Butiá, outubro de 2007.
Vera. IRANI ue DE MEDEIROS
Presidente/Relatora
Ver. MAURIS IRA
Integrante
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qosº BUTIA og,
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e recem Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br o ne
F'CoMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZA ÃO E
E CONTROLE e
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Processo n.º: 1104/2007.
Data: 26/10/2007
PARECER
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 3.000,00 reais com superávit financeiro, verificado nos recursos
vinculados do salário Educação Federal.
Este projeto de lei está apto a ser aprovado, pois é uma verba
direcionada ao salário educação.
É o parecer.
Butiá, 26 de outubro de 2007.
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