Estado do Rio G
: rande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002655/2008
Processo Nº 001183/2008 Data: 21/11/2008
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA O ANEXO |, DA LEI MUNICIPAL 2328/2008.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO APROVADO
Em Ms 1 Em O 1
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Ver PÁULO MACHADO
Câmara do Vereadores de But:a
Presidente
Presidente
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CÂMARA TADO DO RIO GRANDE DO SUL
A MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone dio ER, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
-5483 — E-mail: camarabutiaQdterra. com.br
ATO Nº 001209/2008
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2655, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, O Projeto de Lei nº 2655 do
EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha O
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2008
nm: MACHADO
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-
Em, 21 de novembro de 2008
Ver. LEAR TANTA CIO OLIVEIRA
1º SECR
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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do Sul RE ER m—
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Butiá, 20 do novembro de 2008.
tieipal do Vorsadures
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t
SENHOR PRESIDENTE:
, Pela presente, estamos encaminhando a essa Cash Legislativa, o
incluso Projeto de Lei, que altera o anexo |, da Lei Municipal 2328/2008.
Senhores Vereadores , Considerando que:
- À FUMSA tem, na medida de suas possibilidades, ampliado e qualificado o atendimento
gratuito à população de Butiá.
- Que o Governo do Estado não cumpre com o investimento minimo exigido de 12% na Saúde,
9 que onera as Instituição Filantrópicas como a FUMSA.
- Os repasses do Governo Federal, através do SUS, são muito inferiores às despesas geradas
pelo atendimento gratuito a população, sendo que esta defasagem tem aumentado ano a ano
- Que as dividas referentes a processos trabalhistas obrigam à FUMSA a cumprir com
pagamentos mensais sob pena de sequestro de valores de suas contas.
Solicitamos a alteração do Anexo | da Lei nº 2328/2008, para dar |
suporte a manutenção dos repasses até o final do ano de 2008.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos
7 essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de
rgência.
Atenciosamente,
REGIME DE URGÉN ca
APROVADO
EVERO MALTA
Prefeito Municipal
A |
|
|
Fábio Raguse
Secretário Municipal de Finanças
Petaria 02/2005
APROVADO
Em /O 142 108
Ver PAULO MACHADO
Presidente
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Wfy Estado do Rio E.
3, PREFEITURA Grande do Sul ra
Ni? DE BUTIÁ REU T]
PARRA TODOS
PROJETO DE LEI Nº ,)(55/04
ALTERA O ANEXO |, DA LEI MUNICIPAL
2328/2008.
atribuições legais, SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
FAZ SABER, ici j
a seguinte LEI: que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
sa Art. 1º. — Fica alterado o Anexo |, folha 12, Entidade FUMSA, da Lei
Municipal nº 2328/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação, em anexo.
Art, 2º. — Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO
Em
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
FERN PEDEBOS
Secretária Municipal de Administração
áxio Raguse
fecreário Municipal de Finanças
Pestayio (12/2005
Digitalizado com CamScanner
Pré Projeto Orçamento 2007
Entidade:
Área de
Atuação:
Responsável:
Projeto:
Justificativa:
Valor Auxílio
Entidade:
Área de
Atuação:
Responsável:
Projeto:
Justificativa:
Valor Auxílio
rojeto Orçamento 2697
Programa 2.068
Saúde
Celestino Munari
Atendimento de Saúde
Auxiliar na compra de
medicamentos, Mat. Hospitalar,
pagamento da folha de pessoal, etc.
R$ 550.000,00 es A
Programa 2.119
APAE- Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais
Assistência Social
Paulo Roberto Lombard Menezes
Auxílio de manutenção para
APAE/Butiá
Cobertura de despesas de custeio,
materiais de consumo, serviços
de terceiros e outros encargos
R$ 18.720,00
pré Projeto Orçamento 2007 Programa 2.119
APAE - Associação de Pais e
Entidade: Amigos dos Excepcionais
Área de Assistência Social
Atuação:
Responsável: Paulo Roberto Lombard Menezes
Auxílio para a 3º Festa
Projeto: Campeira APAEANA
Adquirir recursos para mão-de-
Justificativa: obra da construção da APAE
Valor Auxílio R$ 2.000,00
Pré Projeto Orcamento 2007 Programa 2.037
APAE- Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais
Entidade:
Cadari Assistência Social
Responsável: Paulo Roberto Lombard Menezes
Projeto:
Mercado de Trabalho
Visa a geração de renda e a
inclusão dos PDDs no mercado de
trabalho
Justificativa:
Valor Auxílio R$ 24.000,00
Digitalizado com CamScanner
Md A o A AU
» Orçamoanto 20!
Entidade:
Área de ,
Atuação: Saúde
Responsável: Celestino Munari
Projeto: Atendimento de Saúde
. . Auxiliar na compra de
Justificativa: medicamentos, Mat. Hospitalar,
pagamento da folha de pessoal, etc,
Valor Auxílio R$ 450.000,00
Frê f qetu U. mento Zu
Entidade: APAE- Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais
Área de
Atuação: Assistência Social
Responsável: Paulo Roberto Lombard Menezes
Auxílio de manutenção para
“APAE /Butiá
Cobertura de despesas de custeio,
Justificativa: materiais de consumo, serviços
de terceiros «e outros encargos
Valor Auxílio R$ 18.720,00 Mu
Projeto:
Programa 2.119
programa 2.119
APAE — Associação de Pais e
Entidado: Amigos dos Excepcionais
Área de Assistência Social
Atuação:
paulo Roberto Lombard Menezes
Responsável:
Auxílio para a 3º Festa
Projeto: Campeira APAEANA
Adquirir recursos para mão-de-
Justificativa: pra da construção da APAE )
»w
Valor Auxílio R$ 2.000,00
ou Programa 2.037
Propau O gás
APAE- Associação de Paise |
Amigos dos Excepcionais
Entidade;
Área de
Atuação: Assistência Social
Responsável: Paulo Roberto Lombard Menezes
Projeto: Mercado de Trabalho
Visa a geração de renda e a
Justificativa: inclusão dos PDDs no mercado de
trabalho
|
|
A
Valor Auxílio R$ 24.000,00
Digitalizado com CamScanner
es ma
ra
A
CÂMARA MUNICS DO RIO GRANDE DO suL
Rua do Pit algm DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652-5483 - Eimail conta one/ EX 652 1780
-mail: contatoica -
www.camara-butia.rs.gov br E
Comissã ã
o de Constituição, Justiça e Redação Final
MENTOS o de Lei 2655/2008.
: ERA O ANEXO |, DA LEI MUNICIPAL 2328/2008.
EMENDA Nº 01
E. Ar. — Servirá de cobertura à suplementação da rubrica referida no
rt. 1º desta Lei, o excesso de arrecadação.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa dar legalidade ao Projeto de Lei em pauta.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2008.
Verà DRE de Medeiros
Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final
er.2 Neuzá Vargas
ecretária da Comissão de —
Constituição, Justiça e Redação Final
Digitalizado com CamScanner
c N .
“OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Proc. N. 1183/2008
Vistos...
Solicito à Secretaria desta Casa legislativa que oficie ao executivo
Municipal, solicitando esclarecimento da origem da verba que originou a
suplementação do auxílio.
Atenda-se.
Butiá, novembro de 2008.
Ver. IRANI re DE MEDEIROS
PRESIDENTE
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A
» pácfua Muniópal de pras
z secretaria Municipal
dem
£ nanças
. cu 157/2008
Ê Butiá, 27 de Novembro de 2008.
aderente: Projeto de Lei 2.555/08
zrezado Senhor:
. Conforme soliditado, comunicamos que os recursos necessários à suplementação
éz rubrica referente a Auxílio e Subvenção 3 FUMSA, solicitados no projeto de Lei nº
2.655/08, serão oriundos do Excesso de Arrecadação, realizado até esta data, nas
receitas municipais.
Piendiosamente,
Fábio Raguse
Secretário Municipal de Finanças
Exmo. Sr.
Paulo Roberto Felix Machado
presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Butiá / RS
RECEBIDO
LA! det
ver PAUL/ MACHADO
Prégidente
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CÂMARA STADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL D
R | E VEREADO Á
tia do Comércio, no 580 - TR ETA HER
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Ne 3652-5483 - E-mail: contatoQicamara-butia.rs.gov.br
Comissão d Www.camara-butia.rs.gov.br aa
e Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: Projeto de Lei
inº 2
PROCESSO: 001183/2008 ii
EMEI :
NTA: ALTERA O ANEXO |, DA LEI MUNICIPAL 2328/2008.
- PARECER -
O Projeto de Lei 2655/2008 altera o Ane i
] to xo |, folha 12, Entidade
A da Lei Municipal 2328/2008, ampliando os recursos para o Hospital de
5 O excesso de arrecadação, segundo Ofício SMF 197/2008, servirá
e cobertura para a ampliação do Auxílio / Subvenção à FUMSA.
Manifestamo-nos pela legalidade e constitucionalidade do presente
Projeto de Lei, considerando que atende às normas orçamentárias vigentes e
demais leis relacionadas.
Parecer Favorável à tramitação e parecer do colendo plenário de
Vereadores desta casa legislativa.
É o Parecer.
Sala das Sessões, Butiá, 09 de dezembro de 2008
Ver. Irani De Medeiros
Presidente da Comissão de Cons ituição,
Secretáriada Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
r. Maurício RO a Pereira
Membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
PROTOCOLO
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cã Municipal de Vereadores
BUTIÁ -RS
Digitalizado com CamScanner
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
am e do Comércio, nº 580 - FonelFax 3652-1780
8 3652-5483 — E-mail: contato(ncamara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Parecer nº 52/2008
Data:21/11/2008
Projeto de Lei nº 2655/2008
Processo nº 001183/2008
Ementa: Altera o Anexo |, da Lei Municipal 2328/2008.
Esta Comissão após analisar o Projeto de Lei 2655/2005, orienta o
Plenário da seguinte maneira.
Este Projeto conta, com previsões legais, dotação orçamentária, estando
em condições de ser apreciado pelo plenário.
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. ESTADO DO RIO GRAND
E DO SUL
en MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
a do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
F . j
one 652-5483 — E-mail: contato camara-butia rs gov.br
Wywrw.camara-butia rs aov.br
REDAÇÃOFINAL
PROJETO DE LEI Nº 2655/2008
ALTERA O ANEXO |, DA LEI MUNICIPAL
2328/2008.
SÉRGIO SEVERO MALTA i ici Í
atribuições legais, LTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
E FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
E Art. 4º. — Fica alterado o Anexo |, folha 12, Entidade FUMSA, da Lei
Municipal nº 2328/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação, em anexo.
Art. 2º — Senvirá de cobertura à suplementação da rubrica referida no Art. 1º
desta Lei, o excesso de arrecadação.
Art. 3º. — Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
O , .
Ver? NEUZA VARGAS
FERNANDA PEDEBOS e” di = SE .
4 ici ini Secretária da Comissão de Constituição, Justiça e
Secretária Municipal de Administração Gas Redação Final
Revisora
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