br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 2659/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2659 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 171/1969.
native_id6560

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-01-06 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 06 DE JANEIRO DE 2009.
2008-12-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 8

[ Estado do Rio
câmara Municipa| des do Sul
Butiá ereadores
Projeto de Lei
nº 0026
59/2008
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 171/1969.
Issunto:
Comissão Permanente:
O, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
(ONSSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃ
ÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
WISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, OR
APROVADO
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
em 42 ld 1 )
Câmara O de Butiá
Pres
idente
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO Rio Fer
ARA MUNICIPAL DE Vep os DO SUL
cÂM Rua do Comércio, nº Ev EREADORES DE BUTIÁ
Fone 652-5483 - E-maj camarabuay 682. (780
ra com br
ATO Nº 0012162008
INCLUI, Proj
y jeto de Lei Nº 65
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRIBALDO” ”
PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara
e Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
ver.
utiá,
ator da
Enid8d? Vereadores d
)) o
“é EGISLATIVO. q
5900 outrossim,
á do Rê jmento In
PL bm 0 projeto, para a
e das mesmas.
E
a Presidência, usando das atribuições que lhe confere O
terno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
s comissões, a fim de na forma regimental receber O
s Sessões, 18 de dezembro de 2008
pauiÉ MACHADO
Presidente
Sala da
poADOR"
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM
Digitalizado com CamScanner
e
ESTADO DO Rig
pua do Comércio, no sgn — Fo ORES DE
pone 3652-5483 - E-maij; congano/Fax 3652. 1) E UTIÁ
WWW.CAMara-butia Oca 0
àfa-bue;
TS.goy,br BUtia,es.goy br
GRAND
VEREA DO SUL
MENSAGEM JUSTIFICA y
No Projeto de Lei 26 x
1/1969 que estabeleos E tI2008 Não nos referimos à Lei
cipal O eiicdade Pública Municipal à cs Sefais para a
o utilidade FHOiCA Municipal, a qual deve ser re da com
pt da Lei Municipal 2361/2008 que, de forma mais spiia: SM
a legislação vigente. engente,
ah Face ao exposto, PFopomos o presente Projeto de Lei
ndo à Lei Municipal nº 0171/1969, considerando que seu
nos amento está contemplado, com maior qualidade e amplitude
jsoipl 2361 /2008, esperando que O mesmo seja apreciado em regime
| gislatura, bem como a
alei é cia, considerando o término desta le
k a ção da lei referente ao projeto de lei que nos referimos.
vom
Butiá, 17 de dezembro de 2008.
ROTOCOLO
mIN OQ: h
alunicipal de Vereadores
SUTIÁ - RS
APROVADO
em dd
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
md 2 1
—, PAULO MACHADO
presidente
Câmara de Vorsadores de Butiá
Proeidanto
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO Rio,
CÂMARA MUNICIP) O RIO GRANDE
Rua do Comérci AL DE VEREA DO sui
one 3652-5483 Eos DO 580 = Fongyra ES DE BUTIÁ
WMM cama o tocam NX 652 1780
al aebutlasrs goy (o Dutra gov,br
PROJETO DE LEI No 2859/2008
REVOG
Neorzinigao, MEI MUNICIPAL
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefei
das atribuições legais + Prefeito Municipal de Butiá, no
008 Z SABER
FA que a Câmara Municipal aprovou e ele
peion € promulga a seguinte Lei:
5
Art. 1º. Revogam-se as dis o
posições da Lei uai
pt11969. ei Municipal
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
Em, 17 de dezembro de 2008.
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em, 17 de dezembro de 2008.
FERNANDA PEDEBOS
Secretária Municipal de Administração proponente
]
Digitalizado com CamScanner
O sARAIVA, Prefeito “uni
Munte
vALH pra fra!
em ento a “Pai de :
caBERy , RO Sisposts fa Uh iá,
ve à câmara decretou « HO artino gos
g * SU sanciono DO 6, isniso 3
sn ds mi
- as sociedades civi
o ivig, a39901302
“Íacões
r declaradas de utílidade ções
prefeito Municipal.
- gerão considerad. |
o 2º rações e fund às de utílidade
: associar ações que estotam
ss ais de 3 (três) anos, em um ou au pr
tais ca
pesquisa científica e fílant
2 45)
1 O - Comp
único i
e outras vinculadas às atívidas
vidades
> - Nenhuma isenção decorrerá í
á do título
vindo, apenas, como título honorí£i
. ífíco
= edido de d Ê “
o-O0P eclaração de utílidade
elo requerente OS seguintes reguísitos:
que Se constituíu no município; Í
E Goa tem personalidade jurídica;
p- :
efetív í í
2 que esteve em o e contínuo funcionamento,
tamente anteriores, com a exata observância dos
ão remunerados, por qualquer forma, os
distribui lucros, bonificações ou vant,
associados, sob nenhuma forma ou pr
e, mediante a apresentação de re.
anos de exercício anteriores ê
des de pe:
g- que não 8
e que não
mantenedores ou
- Quer comprovadament
tanciados dos três
do, promove a educação ou exerce ativida:
de cultura, inc ou filantrói
geral ou indiscriminado,
f - Que seus diretores possuem fo.
g - Que se obriga a publicar, anualmente,
obtida e da despesa realizada no período &
s único - A falta de qualquer dos documentos enumerados
«té no arquivamento do processo.
Artigo 5º - Denegado O pedido, não poderá ser
“s, à contar da data da publicação do despacho dene
os Ónico - Do denegatório do pedido de declaraç:
irconsideração, dentro do prazo de 120 diasr contados da pubs”
“ida Pirih 6º - O Nome e características da sociedad qe
A area o pública serão inscritos em 1iv) o artigo 7º
ação da remessa dos relatório salvo mo
Artigo 7º - As entidades declara
E ; ficam
Boa a vidamente comprovada, a eritéri ra Municipal de
presentar, até o dia 30 de abril d
o
Jusíive artísticas,
predominante.
lha corrida € moralida
a demonstração da
de comprovadas
u
nteriro.
neste &
renovado antes ge decorridos
gatório.
ão de utílida
plicação-
de pública,
ação ou fundação
destinarês
tivo de
cidade €
à prefeitu
“ator,
=. 4. + 000001
Digitalizado com CamScanner
PF CÂMARA MUNicip À
BUTIÁ
Eobea]
Verem
SS” eigo gº - Será cassada a declara Prestado 4
Port peixar de apresentar,
durante N O de ut
precedente; Tês an
à
+igo
artd rest À
e negar à P ar Serviço com
aetribuir, por qualquer forma, os memb fins estatutá
. ao a Utários;
ses ou vantagens a dirigentes, mante De sua di o
9º - A cassação da utilidade pú nd
; “ogicio" pelo Prefeito, Ou mediante represent eita em Processo,
el é único -0 pedido de reconsideração do decreto us agr
mica não terá efeito suspensivo. das Cassar a declaração de
é dado 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
artigo 11º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em 24 de janeiro de 1969
RUY CARVALHO SARAIVA
Prefeito Municipal
ese € publique-se
» janeiro de 1969
ferreira
bServ. de Exp. € Pessoal.
Digitalizado com CamScanner
Úeko
pelokran
Go do Voto hesieladivo ”
[1963 1
fuoicipol n. 2361 /2008 | eonileskamo - nos
do apreciação | AS
x apeciação -
Bud, desceram de 2005 -
pt "icipal
Em Consonâreia
bic
Digitalizado com CamScanner
qo | 5
“o P A Let Munic n / og)
PRO há (
olho MH
E oo Mor hana cu Mogg
po ! Artcioçã
Pontes
Pp?
)
Digitalizado com CamScanner

open original →