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materia nº 2603/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2603 / 2008
Date 2008-01-14
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ESTADIA DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, TEATRAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, QUE UTILIZEM ANIMAIS SILVESTRES OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS EM SUAS APRESENTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6565

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2008-04-30 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 30/04/2008.
2008-01-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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o Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002603/2008
sessão ULIKEA NINO
167,0 pdoof
Em
£ O =]
Câmaras Vorwadoras ds Butiá
Prrsidanto
Ocesso Nº 001120/2008 Data: 14/01/2008 |
Pror jovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
À Bu nto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ESTADIA DE
Pi TACULOS CIRCENSES, TEATRAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE
À, QUE UTILIZEM ANIMAIS SILVESTRES OU DOMESTICADOS,
NATIVOS OU EXÓTICOS EM SUAS APRESENTAÇÕES, E DÁ OUTRAS
ROVIDÊNCIAS.
APROVADO
Em dl 1 04 10R
omissão Permanente: na
E Ver PXULO MACHADO
IMIBBÃO PEMABE RE DE CONS HITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Presidente
| MAHERHE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comtétclo, nº 50 — Fone/Fax 652-1780
Fune 0562-5403 — E-mall; camarabutiaOterra.com.br
ATO Nº 001146/2008
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2603, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
pá Ver, PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
dores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
formidade com o artigo 34, inciso |, letra "f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal
ia de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2603 do
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
do Regimento Interno da Camara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
to, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2008
PAULO MACHADO
Presidente
/
BISTRE-$E E/PUBLIQUE-SE
4 de jáneiro de 2008
Vor* NEUZA VARGAS
SECRETÁRIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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A Ês Estado do Rio Grande do Sul 7 Ep =
| (Rem) PREFEITURA DE BUTIÁ PANA TODOS
Butiá, 14 de janeiro de 2008; —
SESSÃO
Em 411,07 vol
Cémara de Lo E ET
SENHOR PRESIDENTE: cuco Propidonto
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da proibição da estadia de espetáculos circenses,
teatrais e similares no Município de Butiá, que utilizem animais silvestres ou domesticados,
nativos ou exóticos em suas apresentações.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal Projeto justifica-se
pela preocupação em relação a vida animal, a prevenção ao maus tratos que não raro este
animais são submetidos, a segurança dos cidadãos butianses e dos próprios animais e seus
proprietários. É necessário superar a visão antropocêntrica que entende que todas as formas
— de vida estão a serviços do homem para evoluirmos para uma concepção mais ecológica e de
respeito à vida em geral. Para tanto, o presente Projeto remete-se mais especificamente à
nimais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, em espetáculos,
caliveiros ou similares que porventura sejam utilizados em espetáculos daquela natureza.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
islativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em caráter de urgência.
“vuna
op RAT BIeuito
IO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
1 — ua
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PROTOCOLO
01090102 d
APROVADO
Em ZE 4 04 Or.
Ver pihio MACHADO
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
BUTIA - RS
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a — Estado do Ria Grando do Sul ate ! jd)
(tm PREFEITURA DE BUTIÁ "
PROJETO DE DEL NS Gi vos
DISPÕE SOBNE A PHOIHIÇÃO DA ESTADIA UE
ESPETÁCULOS GINGENHES, JEATHAIS E BM Anes NO
MUNICÍPIO DE BUTIA, QUE UTILIZEM AHIMALS BL VE EHE
OU DOMESTIGANOS, PA TIVOR OU EXÓTICOS EM SUAR
APRESENTAÇÕES, E DÁ OLTHAS PROVIDÉNGIAS,
SERGIO SEVERO MALTA Plofelieo do Fulano too des atisio cififhniçõõ00
FAZ SARER que a Camara Munieipal apravamr o alo sanofónia 6 premmtloe
Art. 1º - Fica projbida a estadia (o espetáculos viteapaes, lacilpala e almllates fly
nicipio de Butiá, quando estes utilizarem, explorarent or mantiverem allináls allventros, dlopsafoca
“domesticados, nativos Ou Exóticos, em espetáculos, callvelina (1 adptllatea, e eq feria Conto
atrativo sua exibição ou exploração, sem autorização da INAMA
Parágrafo Única - Exceluan-se à presenta [ el
1 - 08 parques zoolágicos, devidamente licsnetados pelos migãos amblofitals,
Il - as exposições de animais por estabelecimentos comietetals, onde 6 prlnoipal
bjetivo é a venda cestes, desde que estejam devidamente regialiados na Petolliia Muntelpal o
dam à Legislação Ambiental;
WU - as exposições cle animais organizadas por entidades governamentais ou pão
ernamentais, desde que devidamente licenciadas é que tenham caráler elentifico, edtoaoional,
ional ou de doação à comunicdade
; Art, 2º - O descumprimento às d
etáculo do território municipal, cumulado com multa
nal, da seguinte forma.
| - quando animal silvestre ou nativo, feosborá trata
ega ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - INAMA;
It - quando animal doméstico, receberá tratamento veterinário é ponterlomiento
devolvido ao respectivo dono, quando este já estiver fora de Julsdição muniolpal,
Isposigões desta Del implicará ta relitada do
de h.000 ULM a, bem coma a apreonsão do
mento veterinário e posterior
: Art. 3º - A multa a que se rafero q artigo anter
petentes do Poder Executivo Municipal e destinada ao Fundo Munle
stinada a instituições de proteção e cuidados cos animals, legal
Prefeitura Municipal, sediadas no Municipio sob aprovaç
ente.
lor será recolhida pelos Grãos
Ipal do Melo Amblonto, podendo
mente conatituldas a licenciada
ão do Conselho Municipal do Melo
Art, 4º » Esta Lei entra em vigor a partir da data do sua publicação
)
O PREFEITO MUNICIPAL
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SÉRGIO SEVERO MALTA
Pyofoltô Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 6352-5483 = Timail: comarabutiaçoterra.com.br
or 014/2008-DA Butiá, 08 de abril de 2008.
Da: Dirotoria Administrativa
Para: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Senhor (a) Vereador(a),
Solicito parecer quanto ao andamento da análise
e, ou, manifestação por esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final quanto aos Projetos de Lei 2603/2008 e 2605/2008 baixados em
Regime de Urgência, que conforme previsto no Art. 80; 81º da Lei Orgânica
Municipal, deve ser apreciado em até 30 (trinta) dias. Em ambos os casos, o
E razo limite para manifestação já foi excedido.
Sem mais para o momento, despeço-me.
Atenciosamente,
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Porto Alegre, 17 de abril de 2008
FORMAÇÃO N.º 0s36
Municipio de Butiá. Poder Legislativo.
Paulo Machado. Vereador.
Presidente da Câmara de Vereadores.
Processo legislativo.
Análise de projetos de lei. 1) Proibição de espetácuios circenses e similares,
que utilizem animais, no território do Município. 2) Inclusão nas tichas ca-
dastrais municipais de informações sobre raça e etnia. Considerações.
q
Através de documentação encaminhada via Oficio n.º 142/08, regis-
trada nesta DPM sob n.º 16.537/2008, é solicitada a análise de dois projetos de lei. O primei-
ro trata da “proibição de espetáculos circenses e similares, que utilizem animais, no temitonio
Passamos a responder nos termas que Seguem.
O projeto de lei n.º 2.603/08, que trata da “proibição de espetáculos
enses e similares, que utilizem animais, no território do Municipio”.
A legislação ambiental citada protege os animais, exóticos ou domés-
ser respeitados, e o valor da vida é igual em todos os seres vivos, em uma modema
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jo do nosso pais, Inelusivo existindo protese polómitcs equegitos dia imediusdro ty sbstesrto “us
a nas universidades,
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y A Identificação da raça ou da stnla 64 no perde, err risribinunts situa
servir para valorizar ou ininorar as possoas, que elevotão ser semp Motadias, 20 1544
a. nos tormos estabolacidos na Constifuição Federal,
o
É a Informação
ALEXANDRE BURMMANH ARMANDO JOÃO PEÉRIM
OABIRS Nº 44171 OAEHS Nº 67
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8)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
o Considerando Projeto de Lei n. 2603/2008 que dispõe sobre a
proibição de estádia nesse município de espetáculos circenses, teatrais e
similares que utilizem animais e dá outras providências, após análise e inclusive
solicitação de Parecer junto a DPM (documento entranhado aos autos),
manifestamo-nos pela apreciação eis que em consonância a legislação vigente.
É o parecer.
À apreciação.
Butiá, abril de 2008.
Ver". IRANI E DE MEDEIROS
PRESIDENTE/RELATORA
Ver. MAURICIO RON EREIRA
INTEGRANTE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comórcio, nº 580 - Fono/Fax 3052-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: comtato(dcamara-butfa.ra,gov,br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 28/04/2008
Projeto de Lei nº 2603/2008
Dispõe sobro a proibição da estadia
de espetáculos circenses, toatrais o
similares no Município do Butiá, quo
utilizem animais silvostros ou
domesticados, nativos ou oxóticos
em suas aprosontações, o dá outras
providências..
Parecer 11/2008
Este Projeto com previsões legais, não causa portanto nenhum impacto
financeiro.
hdo,
Este projeto está apto a ser apreci
É o parecer.
Butiá, 28 de Abril de 2008,
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