materia nº 4318/2023

SUA isa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 29 de novembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da revogação da Cessão Uso de Bem Público de
propriedade do Município à empresa Menupet Indústria e Comércio de Alimentos Eirele — ME.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal projeto justifica-se
uma vez que a Empresa não efetivou os procedimentos determinados na Lei autorizativa.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AD BUTA soa,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Y e Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
EA
PROJETO DE LEI Nº 348 12023
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
3.236/2017.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.236/2017, de 24 de maio de 2017, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município
para a Empresa Menupet Indústria e Comércio de Alimentos Eirele — ME.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE
P ALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração