Estado do Rio Grande do Sul de
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002605/2008
PEDIDO DE VISTAS
Em:-27 104 ,08 |
q
Processo Nº 001122/2008
Data: 22/02/2008
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Bo
ne
Assunto: ESTABELECE IDENTIFICAÇÃO DE RAÇA E ETNIA NOS
DADOS CADASTRAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
omissão Permanente:
MISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
O PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
SESSÃO ORDINÁRIA
APROVADO
Em )5 102 109 Em. 42 | 10%
Za Y =
Câmara de Vereadores de Butiã er PÁULO MACHADO
esident
Presidente me
Digitalizado com CamScanner
o ta
ESTADO DO MO GRANDE 1) SA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUNA
Cd do lorem o! vam, Ee? sa tES
Fome bi) se8) É cas aa” fa
ATO mn Qurraagaoos
NCIS Pronto de Les ME DOS DO EXECUTIVO
NA PAUTA DOS TABACO
Ver PAO MACHADO Pose ds Câmera Mapa de
de Bia no mo dm mam ariniçõos jam é na loma regeneras! do
Sm O artigo 34 ques | tema "E do Hegimerto imterro dia Clear Lora ups!
UTIVO de (hos mena ma pata dos tratiaiios o Pooyeto de Les” JUS do
Outer 4 Procinêris marudo Das airiirsções que fe
Regenento intemo ds Câmera Mica Os Veradoras ds
Pera ma couandes ao de ma fores cogrmerta sermos s
cortes O amigo
fra emcámeçra o
parecer Sos eso
Caia tas mendes 22 de fevereiro de FO08
“PRESERVE A VIDA SEJA UM DOADOR
Digitalizado com CamScanner
e3 PREFEITURA DE BUTIÁ pana ron
SESSÃO ORDINÁRIA Butiá, 08 de fevereiro de 2008, PROTOCOLO |
(02 00
4 Em A8/02/08 Lipo h
K- A Pad
| Câmara de Verságõres de Butiá >
É Pregidênte SENHOR PRESIDENTE: Câmara Municipal de Vereadores
op BUTIÁ - RS
Pela presente, encaminho a essa Casa Legislativa nov
Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que estabelece identificação de raça e ema nos É
—* Cadastrais da administração municipal.
Senhores Vereadores, nos dicionários de língua portuguesa r
cujas caracteristicas somáticas são semelhantes e se transmiter
a diferente de indivíduo para individuo, etnia é um grupo biológico e
“É 0 conjunto de individuos
por hereditariedade, embor.
culturalmente homogêneo.
Em uma ficha cadastral, muitas Informações, para o seu destino
oodem não ser necessárias. Em muitos casos, o nome da pessoa só é utilizado para norminar
“na relação de chamada. Ver um cadastro apenas pela sua necessidade imediata é ooser. si 1.
orma limitada e parcial o conjunto de dados recolhidos.
O conjunto de informações, construido através de “
adastrais, é de enorme valia ao proporcionar a possibilidade de levantamentos sobrs
opulação cadastrada, sendo útil tanto para o responsável imediato das fichas como ss
onjunto de cadastrados.
o
Realizar uma simples ficha de cadastro, também é identificar ums
dessoa. Identidade, segundo os dicionários, é um conjunto de caracteres próprios e
exclusivamente de uma pessoa. Ora, nome, ra
ça, sexo, data de nascimento, etnia, nomes de
Pai e mãe, são componentes de identidade. São próprios e únicos
A discriminação vivenciada no cotidiano engloba
- Core etnia. A simples presença da informação em fichas cadastra
“SO não garante nenhuma evolução em processos de luta c
atividades antidiscriminatórias passa necessariamente Por um processo coletivo organizads
ue bata de frente em todas as medidas gue exponham a discriminação
O propósito deste projeto é colocar estes
dastrais, atendendo demandas de movimentos sociais e procuran
ta o cotidiano os significados de raça e etnia. Além
blica das diferentes populações, com o levantamento
Eicada raça e etnia
também,
IS por si
ontra a discriminação O cresciman-
uados em lona
do trazer cos cio
de garantir especial atenção
de cados referente as espec;
Isto posto, Senhores Ver
eadores, solicitamos a
ovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Ur
gência
em FERO MALTA
refelto Municipal
apreciação e
pé nº 168/28
OABIRS 56606
Digitalizado com CamScanner
1
Ras a ci gi E
. cómo ed coma opniao a O
tas ma oi op o o Er a, cai e E re DE cano Mignd
ME aih o e AM re ag at RR ii a
am
e. estciisitiaoca + Sp cemaa sn S
di qdo + ass io caes dp mudo Meadd
au E o e cerimonia
Da ed A RR RR NR
O OT O
sp cradd ess da snes estreante dobre conpodio Emo o brsgrr o ecssbigenioso og
mea dl e reesdem a ore nta mraeretandiecs ciã a
ei Rd era moi to Adro a ct SO AI AS O re a
os load cin arritmia eártad
tua & sc cd ADS cg a o
Digitalizado com CamScanner
AO VERERADOR MAURÍCIO PEREIRA PARA PARECER
Em 28 02 2008
IRANI MAR MEDEIROS
PRESIDENTE CCJ
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comercio, nº 580 - FonelF ax 3652.1780
Fone 3652-5483 - E-mail contato Bcamata- O jiu ss 37
Wow camara-bulia r8,90v bi
Of. nº 142/08 Butiá. 08 abril de 200
Senhor Direior:
Solicitamos. com urgência, parecer desse órgão dk
assessoramento, aos Projetos de Lei 2603 e 2605, em anexo.
Cenos de sua costumeira atenção agradecemo
antecipadamente, enviando nossas saudações.
Atenciosamente,
Ver. paf6 Machado
Presidente
Ta.
ILMO. SR, ' 92.885.888/0001-05]
N VELEGAÇÕES DE PREFEITURAS
on BARTOLOM E BORBA MUNICIPAIS LTDA, DPM
RETOR DA DPM AV. PERNAMBUCO, 1001
PORTO ALEG RE/RS n MVEGANTES-CEP 90240-004
ORTO ALEGRE-RS
— o .
CACACE Pav se
————+
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutia(yterra.com.br
Of. 014/2008-DA Butiá, 08 de abril de 2008
Da: Diretoria Administrativa
Para: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Senhor (a) Vereador(a),
Solicito parecer quanto ao andamento da análise
e, ou, manifestação por esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final quanto aos Projetos de Lei 2603/2008 e 2605/2008 baixados em
Regime de Urgência, que conforme previsto no Art. 80; 81º da Lei Orgânica
Municipal, deve ser apreciado em até 30 (trinta) dias. Em ambos os casos, o
prazo limite para manifestação já foi excedido.
Sem mais para o momento, despeço-me.
Atenciosamente,
Digitalizado com CamScanner
. -
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SIA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio nº 580 - Fone as 6582.1780
Fong 6572-5483 - Emas contmtolicamar a Lua 13 gre br
mm camara-butsa ro gos br
Vistos
Em resposta ao Ofico n 014/2008 informamos a Vossa
horia que os Projetos de Le: n 2603/2008 e 2605/2008, permanecem aguardando
(a es complementares necessários ao lançamento de parecer desta Comissão
Informamos. ainda, que não costumamos tançar pareceres
uma abordagem profunda da matéria, necessidade que se intensifica,
ide ando que esta Casa não dispõe de assessoria juridica
Ademais, a Secretária desta Comissão está enfrentando
s problemas de saúde, e estamos evitando a remessa de processos, situação que
lizará em breve.
Butiá, abril de 2008.
Eesos ,
Ver? IRANI ee DE MEDEIROS
Presidente da CCJ
Digitalizado com CamScanner
o do NUS a A pese nes MR RO NE EN AN 1 == pro va DD E NE NS
à vero
RESPOSTAS
Novo usuário! 78
>
|
2
3 >
4 Perguntas respondidas
fembro desde |
17 de Junho de 2006
otal de pontos.
279 (Nivel 2)
ual a diferença entre raça e etnia?
uais são os autores mais importantes sobre o assunto?
e lanoatrás
embro desde.
18 de Junho de 2006
otal de pontos:
132 (Nivel 1)
o dois conceitos relativos a âmbitos distintos
AÇA refere-se ao âmbito biológico - referindo-se a seres humanos, e um termo
que fo utizas
sorncamente para identificar categorias humanas socialmente definidas As diferenças 25 cor
erem-se a cor de pele, tipo de cabelo, conformação facial e cramal, ancestralidade e vor) tica
NIA refere-se so âmbito cultural - um ETUPO Étnico é uma comunidade humana detim ja por
inidades hnpuisticas e culturas e semelhanças genéticas Estas comunidades zeralmene clan o
Ta st uma estrutura social, polinca e um teritório Re
e que são Conceitos que se confundem E po
: possivel dizer que e PO conçer
- com aspectos culturas agregados 146 Einta e o concero ques; on tvel de
“br answers
Yahoo Com/question/i |
A tomindexºgid=2006%
ex“qid=2 0606171942 13 LAnA9YE 4
Digitalizado com CamScanner
!
dis!)
Cervod
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo nº: 001 122/2008 PROTOCOLO
Referência: 2605/2008
Data: 22/02/2008 Em IDR 4E.00 n
— KInis, É NIVA
PARECER Câmgra Matcipal de Voreadoras
Com relação ao Projeto em pauta, que estabelece
identificação de raça e etnia nos dados cadastrais da Administração
municipal, saliento que conforme informação nº 0836, expedido pelos
Técnicos Jurídicos da Delegações de Prefeituras Municipais — DPM, cabe
salientar que será difícil os Órgãos da Administração Municipal buscar as
informações das pessoas com relação as suas respectivas raças, conforme
nos mostra a Informação anexo, devido a miscigenação existente em nosso
país, fato que já é polêmica quando da discussão de quotas nas
Universidades.
Quanto à etnia, dispensa comentários, pois em nosso
país existem populações vindas de outros Continentes, em especial o
Asiático e o Europeu, através do povo Japonês, do italiano, do Alemão,
entre outros, que já possuem duas gerações em nosso país e que, por força
do destino, acabaram inseridos com povos de outras origens, tornando-se
quase impossível as suas definições.
Outrossim, devemos nos ater nas inúmeras Leis
Municipais, Estaduais e Federais, que tratam deste tema e que inserem a
identificação de raça e etnia em seus respectivos cadastros da
Administração.
o Também saliento, que em contato com o Executivo
Municipal sobre O referido Projeto de Lei, fui informado que a Lei servirá,
sobremaneira, para buscar dados estatísticos com relação a possíveis
patologias referentes à Faça e etnia.
( |
rá
Digitalizado com CamScanner
, Portanto, 6 Projeto de Led 1º 2605/08, está dentro das
hotmas legala e conslitucionals, estando apto a ser apreotado a votado
Pelos pares desta Casa Legislativa,
E o Darsost,
Butiá, 26 de abril de 2005,
Ver, Irani Martins de Madalros
Presielanta
/
Ver. Maurício Roni do Souzá Peralra
Secrolúrio/Relalor
Voar, Nouza Vargas
Intagranto
Digitalizado com CamScanner
»
o
Porto Alegre, 17 de abril de 2008.
FO RMAÇÃO Nº DEN
Municiplo de Butiá, Poder Legislativo,
Paulo Machado, Vereador.
Prosidente da Câmara de Vereadores,
Processo legislativo,
Análise de projetos de lei. 1) Proibição de espetáculos circenses e similares,
que utilizom animais, no território do Município. 2) Inclusão nas fichas ca-
dastrais municipais de informações sobre raça e etnia, Considerações.
É Através de documentação encaminhada via Ofício n.º 142/08, regis-
nesta DPM sob n.º 16.537/2008, é solicitada a análise de dois projetos de lei. O primei-
a da “proibição de espetáculos circenses e similares, que utilizem animais, no território
lunicípio”. O segundo projeto busca incluir nas fichas cadastrais municipais de informa-
Sobre raça e etnia. Ambos projetos são de iniciativa do legislativo.
Passamos a responder nos termos que seguem.
O projeto de lei n.º 2.603/08, que trata da “proibição de espetáculos
: ns es e similares, que utilizem animais, no território do Município”.
A legislação ambiental citada protege os animais, exóticos ou domés-
nesse contexto, o projeto é plenamente defensável, pois os direitos dos animais de-
respeitados, e o valor da vida é igual em todos os seres vivos, em uma modema
and SettingsWeuza VargasiConfigurações locaisiTemporary Intemet
JESIDECDXZTGuntormação836[1] doc
Digitalizado com CamScanner
gem do Direito Ambisial. Já são várias as cidades quo proíbem a apresentação de g
OU GUÍ(OS GSpetáculos que contenharm a participação do animais. Portanto, no mérito.
3 6 CGabihysi 6 louvável
Pelativamonto 89 projoto ds Isi n.º 2 605/08, que trata sobre a “Ident
do raçã 6 6Inia nos dados cadastrais da administração municipal”, cabe obsenvar
imbora nada impaça a Identificação de raça (branco, negro, indígena, pardo...) exis-
fieuldados das possoas indicarem procisamoante a sua raça, em razão da miscigena-
jo noso país, inclusivo axistindo divorsas polômicas quando da inclusão do sistema de
6 nas. univorsidados,
So a indicação da raça pode ser difícil, a da etnia chega perto do
Ívol, já que ais possoas tóm as origens mais diversas, e a grande maioria da popula-
está om nosso país há mais do duas gerações. Entretanto, apesar de não ser razoá-
vel, nada impede o encaminhamento do projeto de lei.
A identificação da raça ou da etnia só não pode, em nenhuma situa-
rvir para valorizar ou minorar as pessoas, que deverão ser sempre tratadas com iso-
nos formos estabelecidos na Constituição Federal.
se,
É a informação.
ALEXANDRE BURÍMANN ARMANDO JOÃO PERIN
OABIRS Nº 44.171 OAB.RS Nº 5.857
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.aov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 28/04/2008
Projeto de Lei nº 2605/2008
Estabelece identificação de raça e
etnia nos dados cadastrais da
Administração Municipal.
Parecer 16/2008
Este Projeto com previsões legais, não causa portanto nenhum impacto
financeiro ao orçamento.
Este projeto está apto a ser apreciddo.
É o parecer.
Butiá, 28 de Abril de 2008.
Ver. Le ex
Preside Ú (R
—
ZA Vi
tário
Digitalizado com CamScanner
que MMA 4
jo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comórelo, nº 580 = Fone/Fax 652 1780
Fone 652-5483 = E-mall: contalo(acamara-bulla, ra qgov,br
www camara-bulla rs gov, br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: Projeto de Lei 2605/08
EMENTA: Estabelece Identificação do raça e etnia nos dados
cadastrais da Administração Municipal,
Vistos etc...
Considerando Projeto de Lei n. 2605/2008, após profunda
análise, manifestamo-nos nos seguintes termos;
- inicialmente deve-se registrar a grande controvérsia
existente sobre o assunto, pois para muitos juristas trata-se disposição legal que
afronta a Carta Magna que em seu artigo 5º, que dispõe, in verbis:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (o)
a Desta forma, já nos inclinamos a rejeitar o presente Projeto
* de Lei, visto que grande são os riscos, diante da ausência de efeitos práticos
* nas vidas de nossos munícipes, considerando que as políticas públicas devem
ser universalistas e jamais discriminatórias.
- conforme já fora manifestado pelo Movimento de Justiça e
ireitos Humanos na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, quando da
preciação de lei similar, o que pedimos vênia para transcrever:
“.. O racismo é uma patologia social, que exige constante
combate, com instrumentos educativos e, sobre tudo, com a
efetiva implantação de condições igualitárias de acesso à
saúde e à educação de qualidade para todos. De tal lei e de
tal mal fadado cadastro, decorre tão somente vergonha
política, desrespeito aos direitos humanos e agressão a
privacidade dos indivíduos, revelando sua natureza autoritária
arbitrária, discricionária e racista...” =
Digitalizado com CamScanner
Na?
. ESTANDO BR ESPE 10) EAD
CAMARA MUNICIPAL DE VERERDORES DE BUTIL
feia do Connério, Wo SG Frnulras 65) 1/6)
Fone Gs ABL Ennio sao tirar SP A ADI SP
riu a tara bile ps Mgty | hyr
Comissão de Constituição, Justiça e hedação Final
= OUÍro falo que deye ser nsidsrado Emas E roses GPs
Ilsitns decorre de verdadeira miscigenação, sendo dessenósines 46 (risos
os, hrancos e fantas oufras FAÇAS QUE SANSÁS pÍSGO SSIS 4
fadão no momento de afirmar sum própria taça, Sendo (mulas 16765 ta/60%) 6
“pardo”, “mulato” ou oulra cognominação.
O Ilustre Deputado Fedepal fldo Pesbelo, abordando 4 le) ds
O teor, do Município de Porto Alegre, recspciona nossas sfitnaçias 44)
“Lei de cadastro racial val estimular 0 preconesito, O Gisa
pals que fevs Gsts tipo de cadastro foi 4 Plemanho, Quero
deve identificar as raças 6 0 [EG durants 0 45059,
(:+.)
Este cadastro segus 0 modelo muticulturalista dos Estados
Unidos. [É uma forma da aparbaid, chvilizado, mas & apartheis
(regina que separou Negros 6 Brancos na Africa do Sul), É
lamentável que uma Profoitura do ssquerda tenha adotado
esto modelo norte amaricano do sogragacionismo,
(115)
A Prefeitura pode direcionar as políticas públicas por outros
caminhos, Não contempla o alto risco que a medida atínge.
Ampla parcela da população 6 mastiça, Qual à raça que eles
vão escolhor para so dofinlr? Isso vai constranges ag
pessoas”,
- ovo-so roglstrar que nada obsta q lançamento de dados
da natureza do raça o otnla em cadastro da Secretaria da Saúde, por exemplo,
que se trata do dados sigliosos o quo podem Intarforir na condução de políticas
aúde pública,
: O que não podomos admitir é q lançamento desses dados
Instros dos órgãos da administração dirota 6 Indirata, de amplo acesso e
jhidos sem os devidos sigilos, obrigando o cidadão a fazê-lo, em total
ainda a sua liberdade possoal,
/
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
Fone 652-5483 - E-mail: contato(ocamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Face ao exposto, concluímos, pela inconstitucionalidade do
Butiá, 30 de abril de 2008.
Ver. IRANI SH e DE MEDEIROS
Digitalizado com CamScanner
4
MOVIMENTO CONSCIÊNCIA NEGRA DE BUTIÁ Ay
Fundado em 20/1 1/6
Butia 30 de abril de 200%
Senhor Presidente da camara Municipal de Butiá
Ho Roberto Felix Machado
Vumos através deste cumprimema-to e solicit
ar copia do projeto de
Uº 2008. bem como os parecere
s das respectivas comissões
Em nome do Movimento Consciência Negra de Butia, desde já
cvondo sua atenção. compreensão e nos colocamos a disposição para
* discussões
Atenciosamente:
Presidente
Luiz Volnei da Silva
pROTOCOLO
/
Digitalizado com CamScanner
CODENE-RS Em
Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra no Estado do Rio Grande do Sul
Senhor Presidente
Senhores Vereadores(as)
Ao cumprimentá-los o Conselho de Participação e
Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado do RS-
CODENE, vem a publicar manifestar apoio e ao mesmo tempo
pedir a aprovação do “Projeto de Lei que Estabelece
Identificação de Raça e Etnia nos dados Cadastrais da
Administração Municipal de Butiá”, que tramita nesta Casa
Legislativa.
Para nós militantes do Movimento Negro, estes dados são muito
importantes para podermos ter a real situação da População
Negra em nosso Estado e até mesmo no atendimento das
Políticas Públicas.
Com estes dados podemos acompanhar onde e quais políticas
especificamente nossa comunidade utiliza nas administrações
municipais, estadual e federal.
Com a certeza que teremos este Projeto aprovado pelo Poder
Legislativo Municipal de Butiá, colocamos a sua inteira
disposição para podermos dirimir quais quer dúvidas de
interesse da comunidade negra em nosso Estado.
Atenciosamente;
José Antonio dos Santos da Silva
Presidente do CODENE
Ao Exmº Sr.
PAULO MACHADO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Butiá
Rua do Comércio, s/nº
Centro - Butiá/RS
CEP: 96.750-000
PROTOCOLO |
Rua Miguel Teixeira, 86 - 2ºAndar — Cidad i
; - e Baixa — Porto Ale: IR
CEP: 90.050-250 — Fone: 51.32886600/32886679/32886632 - Fax 61 tecsas
E-mail: SodeneQDsids.rs.gov.br )
Site: Www.sjds,rs.gov.br
Digitalizado com CamScanner
Página | de 2
EV]
Câmara de Vereadores de Butiá
É. ——a o. ————
De: “"Codene" <codeneQOsjds.rs.gov.br>
Para: <contato(QQcamara-butia.rs.gov.br>
Enviada em: sexta-feira, 2 de maio de 2008 11:04
Anexar: Apoio ao Projeto de Lei de Butia Identificacao Etnica 02Maio2008.doc
* Assunto: Apoio ao Projeto de Lei de Identificação Etnica da Prefeitura de Butiá - URGENTISSIMO
'Senhor Presidente
Senhores Vereadores(as)
Ao cumprimentá-los o Conselho de Participação e Desenvolvimento da
Comunidade Negra do Estado do RS-CODENE, vem a publicar manifestar
apoio e ao mesmo tempo pedir a aprovação do “Projeto de Lei que
Estabelece Identificação de Raça e Etnia nos dados Cadastrais da
Administração Municipal de Butiá”, que tramita nesta Casa Legislativa.
Para nós militantes do Movimento Negro, estes dados são muito
importantes para podermos ter a real situação da População Negra em
nosso Estado e até mesmo no atendimento das Políticas Públicas.
Com estes dados podemos acompanhar onde e quais políticas
aspecificamente nossa comunidade utiliza nas administrações municipais,
astadual e federal.
om a certeza que teremos este Projeto aprovado pelo Poder Legislativo
inicipal de Butiá, colocamos a sua inteira disposição para podermos
lirimir quais quer dúvidas de interesse da comunidade negra em nosso
tado.
itenciosamente;
José Antonio dos Santos da Silva
Presidente do CODENE
Presidente da Câmara Municipal de Butiá
do Comércio, s/nº
5/5/2008
Digitalizado com CamScanner
Página 2 de 2
antro - Butiá/RS Q 4
P: 96.750-000 We)
é Antonio dos Santos da Silva - UNEGRO
sidente do CODENE
Miguel Teixeira, 86 - Cidade Baixa
90.050-250 - Porto Alegre/RS
e: 51..32886632/51.32886679
51.32886645
o de Atendimento:
3h30min às 18h00min
da à Sexta-feira
s found in this incoming message.
d by AVG.
n: 7.5.524/ Virus Database: 269.23.8/1415 - Release Date: 5/5/2008 06:0]
Digitalizado com CamScanner
1 j A
ara”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA f A
Rua do Comerco nº 580 - Fone às 852-1780 Ú
Fone 8652-5483 - E-mas contsoBcamara-rusa 15 go br
R A ÃO FIN
rocesso nº: 1122/08
eferência: 260508
ata: 22/02/2008
ara a Presidente da CCJ
RECONSIDERAÇÃO
Solicito a Vossa Senhona, que seja desconsiderado o
arecer constante na página 11 do Processo em pauta, tendo em vista
acolho o Parecer constante na página 16
Sugiro apresentação de Projeto Substitutivo que
ranta o Cadastro na Secretana Municipal de Saude
Butiá, 05 de maio de 2008
DR is
Ver. Maurício Roni de reira
Secretário / Relator
Jeolho a supoho e
designo reuni) para 06.05.05,
do 10 h, para elaboração dO
projeto sibokbutivo .
EMfBeos
Digitalizado com CamScanner
“APROVADO
o arenito
o Ms DG MA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI M. 2805/02
ESTABELECE A IDENTIFICAÇÃO DE RAÇA/
COR NOS DADOS CADASTRAIS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
a SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no
— uso de suas atribuições legaís,
À FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
E o promulga a seguinte lei:
q Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da indicação de
* raça/ cor nas fichas cadastrais da Secretaria Municipal de Saúde,
1 8 1º - Para os efeitos desta Leí, consideram-se fichas
“cadastrais os registros efetuados através de meios eletrônicos ou papel.
8 2º - Deverão constar nas fichas cadastrais as seguintes
opções para raça / cor, com preenchimento mediante autoidentificação:
- Negro
- Branco
- Indígena
- Pardo
- Amarelo
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a
produzir estatísticas vitais e epidemiológicas da morbimortalidade por doença
geneticamente determinadas ou agravadas pelas condições da vída dos afro-
Digitalizado com CamScanner
”
Ea
OM
Am 3º» As informações prostadas tesão caráter sigiloso é
Poderão ser usadas em forma de estatistica para realização de projetos que
desenvolvam políticas públicas de inclusão e igualdade racial
Parágrato Unico - Os dados colhidos não poderão ser objeto
de Ceriião nem servirão de prova em processo administrativo ou judicial
Arm 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM
SERGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
NENE E PUBLIQUE-SE
ROSANGELA GONÇALVES MARQUES
Secretêna Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner
A Estado do Ria Grande do Sul 000 pt z E Ra Lo
USD PREFEITURA DE BUTIÁ ES ES E Roe
> PANA he) E
Butiz, 2 de maio de 2090)
GP. Nº 177/2008
SENHOR PRESIDENTE:
Ao cumorimeniznmos Vossa Excelência. vimos pelo presente
Caminhar o Veto com suas Razões z essz Cosa Legislativa, referente 20 Projeto de Lei nº
Sendo o que tinhamos para o memento, despedimo-nos.
Atenciosamenis.
O SEVERO MALTA |
F ROTOCOLO efeito Municipal
no. Sr.
er. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Digitalizado com CamScanner
É E tacho cho Fê curando cha Nas ' 4 na
PRETENURA DE BUTIA ul to RE
te nas
dn
xao
ce PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE FRITIA MES
SENHOR PRESIDENT
í voo q Vossa E aceder que ros tocenga de 4 (do ar
deus oder Masetriosgus cha vetar nã cego dida par rcartaldi me ooengaitgale (rest ue nes Lotcha
Teses presto 64 Prieto Sudualtutro de Les nº OS POOS que estabeisco q sbortdu ação
raça
Cos os dados codastram da Secreta Mavogpa! do Sato do Misd dr Esta
"e ouma Egróga Câmara de Vermadores contorno Fama co (uk
Senhor Prosadonte ss varões que me leváras
comandos do progeto Mn cosa as quado A sulnneto
res Membros da Câmara de Vereadores
a vols o”
Paçd triorn
» ciovnta ais
Cortaimente
Digitalizado com CamScanner
9h
MM
PEDIDO DE PARECER ACERCA DO SUBSTITUTIVO DO
PROJETO DE LEI 2605/08,
Parecer nº 090/2008
O “Prefeito solicita parecer desta Procuradoria sobre
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2609/06, onde, entre outras coisas, foi acrescido
im artigo prevendo autorização para a Secretaria Municipal de Saúde a realizar
tudo epidemiológico descriminadamente com “afro-brasileiros”.
y , Hoso município não possui qualeuer epidemia ou indícios de,
pecficanente com qualquer raçã, sendo que vivemos num país multirracial,
ande poucos de nós pode-se dizer essencialmente: de determinada origem ou raça.
aa Segundo dados estatísticos e estudos de vários órgãos que
traba da matéria aumenta vertiginosamente no país as pessoas que se identificam
como “pardas" o que se dá exatamente em razão da consciência que vivernos uma
Misemenação impar cr relação à outros países, tanto pela nossa colonização com
a questao cultural, provenjente da colonização.
Entendo como posição totalmente discriminatória elencar e
nar tal Lipo de estudo somente a afro-descentendes.
: Caso se intencione algum tipo de estudo que se selecione em
do da condição social e não em relação a cor de pele de qualquer cidadão.
sim, o parecer é pelo veto justificado, posto que é até
mo grave o descuido na utilização do termo “doenças geneticamente
pminadas”, quanto mais no contexto da frase. Isto sim beira ato totalmente
imanatório, que não está protegendo qualquer camada social e sim
duatizando geneticamente uma camada racial, o que historicamente é
o,
É o parecer.
Butiá, 19 de maio de 2008,
Daniela Pinto Miranda
Procuradora do Municipio de Butiá, R$
r.
Severo Malta
o de Butiá, R$
Digitalizado com CamScanner
gs BUTA 4,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
Fone 652-5483 - E-mail: contatoQocamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: Substitutivo ao Projeto de Lei 2605/2008
e ARE EMENTA: Estabelece a Identificação de Raça/Cor nos dados cadastrais da
* Secretaria Municipal de Saúde do Município de Butiá.
PARECER
Considerando o Veto do Poder Executivo Municipal ao Projeto
i 2605/2008, que estabelece a identificação de Raça e Cor nos
a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Butiá e as
zões do referido veto, manifestamo-nos com as considerações seguintes:
E - a inconstitucionalidade apontada abraça, com maior
amplitude, o Projeto de origem encaminhado a esta Casa Legislativa, considerando
que o registro dos dados não seriam apenas na Secretaria da Saúde, como
posto no substitutivo aprovado, mas em todos os Orgãos da Administração
ública Municipal;
- O substitutivo do Estatuto de |
gualdade Racial, Projeto de Lei
ue se encontra tramitando no Senado, em se
u Artigo 13 assim disciplina:
“Artigo 13 - O Ministério da Saúde fica autorizado a produzir,
sistematicamente, estatísticas vitais e análises epidemiológicas
da morbimortalidade por doenças geneticamente determinadas
ou agravadas pelas condições de vida dos afro-brasileiros”.
- no Artigo 17 do mesmo Estatuto referido temos:
“Artigo 17 - O quesito raça/cor será obrigatoriamente
introduzido e coletado, de acordo com a autoclassificação, em
todos os documentos em uso nos sistemas de informação da
Seguridade Social”.
Digitalizado com CamScanner
Vs
RY
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
Fone 652-5483 - E-mail: contatotcamara-butia.rs.gov.br
vevrw.camara-butia.rs. gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
o Diante das razões do veto que dizem ser discriminatorio o
dbstitutivo apresentado, ratificamos ser, também, discriminatória a coleta de dados
| todos os órgãos de Administração Direta e Indireta do Municipio de Butiá
ntorme apresentado no Projeto de Lei 2605, em seu Artigo 1º e 2º que assim diz
“Artigo 1º - Fica estabelecida a obngatonedade da indicação
de raça e etnia nas fichas cadastrais dos Órgãos da
Administração Municipal de Butiá”
“Artigo 2º - Toda pesquisa qualtativa e quantitativa realizada
por Orgãos da Administração Direta e Indireta do Mumcipio de
Butiá deverá incluir em seus questionários a raça e ongem
étnica dos pesquisados”.
Reafirmamos que não é com a definição da cor da pele, da raça
ia que a Administração Pública Municipal vai criar diretnzes para melhorar o
dimento da população em suas necessidades. promovendo a inclusão social
É Sabemos que a prática do racismo é um crime imprescritível e
nçável, sujeitando o discnminador à mais severa das penas privativas da
Jade - a reclusão Além disso, a CF fixou a proibição de diserminação no
alho, na educação, na liberdade de crença. no exercício dos direitos culturars ou
quer outro direito ou garantia fundamenta!
Urge que se desenvolva uma política municipal de promoção de
ildade racial por meio de iniciativas públicas que regulamentem e assegurem a
ção e garantia dos Direitos Fundamentais a todo cidadão, independente, de
cor, raça ou etnia.
“Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no Pais, a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
nos termos seguintes: ...”
Vimos que a igualdade de condições é direito básico, garantido
ucionalmente.
As pessoas, na realidade, necessitam de respeito à dignidade
a, do cumprimento fiel de nossa Constituição Federal, Constituição Estadual
gânica do Municipio. Precisam de igualdade de direitos. ,
Não de formulários preenchidos que não apontem resultados (A |
» ,
A Ed
A
N
Digitalizado com CamScanner
vt ne U
Vis
N |
ESTADO DO ÃO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comidas ne RAO Fone/Fax 6572 1780
tone af ut Emall contalugicamara-bulia,rsgov,br
wamcamata-bulla ts gov, br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
A Conalítulção Federal não atua apenas como limite, mas como
fundamento da ordem jurídica, 1azão pela qual é de ser observada na edição da
— Legislação Munteipal,
RR Face ao exposta, recomendamos a aceltação do Veto do Poder
Executivo, não peloa seus fundamentos, mas pelo resultado que sua aceitação
U produzir: nao haverá coleta de dados teferentes à raça, à cor e à etnia em
nhum órgão da Administração Pública Muntelpal,
É o Parecer,
Sala das Sessões, Bultá, 20 de junho de 2008.
Mis
Ver º, Irani Maiins de Medeiros
Prostdente da Comissão do Constituição,
Justiça e Redação Final
Ver)
Segrotária ii ora da Comissão de Constituição,
ça e Redação Final - Relatora
Ver. Maurício Roni dé Soliza Pereira
Membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Digitalizado com CamScanner
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butja.ra,gov br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
j Controle
Data: 22/02/2008
Parecer 30/2008
: Este Projeto com previsões legai
enhum impacto financeiro ao orçamento,
Este projeto está apto a ser apreciado.
?, Não causa portanto
É o parecer.
tiá, 23 de Junho de 2008,
Digitalizado com CamScanner