. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002606/2008
Processo Nº 001123/2008 Data: 22/02/2008
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 675,
ALTERANDO O NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
| CULTURA E DA EQUIPE MUNICIPAL DE TURISMO, DESPORTO E
COMUNICAÇÃO.
"Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ISCALIZAÇÃO E CONTROLE |
APROVADO
Em 6 1. 06 18
Em 29 102 10
Câmara dé Voroadoros de Butiá
Presidonto
MEDE nos )
TT Vor PÁULO MACHADO
Promidente
é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 —- Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra com.br
ATO Nº 001149/2008
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2606, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2606 do
EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2008
es
PAULO MACHADO
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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É | Prog
Pe Lstado do Rio Grande do Sul Pp or!
bos PREFEITURA DE BUTIA
Butiá, 08 de fi i .
CrssÃO ORDINÁRIA u e fevereiro de 2008
APROVADO
Emb 10h 108
fo PITOL (00f
Ver PAULO MACHADO
Presidente
findo
1 Inrnadinras de Butiá
Frunidente
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, encaminho a essa Casa Legislativa por Vossa
Excelência o Projeto de Les em anexo, com o objetivo de alterar O nome da >Ctictus
Murucapal de: | ducação e Cultura e da Equipe Municipal de Turismo Desporto & Comunicaco
Justifica-se a referida alteração, tendo em vista a nova exgencia
do SIOPI. (Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Educação), por onde são
enviados Informações a UNDIME (União Nacional dos Dirigentes Municipais em Educação). de
que não mais poderá fazer parte das despesas da Secretaria Municipal de Educação, gastos
com Cullura ou qualquer classificação orçamentária em desacordo com a função «deco
(Educação)
Assim, o presente Projeto presta-se a regularizar tal exigercia «
ao mesmo tempo dar ênfase as atividades culturais, agora tratadas em uma pasta especifica.
fazendo com que a Secretaria Municipal de Educação dedique-se, única e exclusivamente as
atividades pedagógicas.
Isto posto, Senhores Vereadores solicitamos a apreciação
aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência
Atenciosamente,
SEVERO MALTA
Prpfeito Municipal
PROTOCOLO
Em ABC 1:00 h
Câmara Municipal do Vereadores
BUTIÁ - RS
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| A Estado do Ro Grande do
nar PREFEITURA DE BUTIÁ
Sul porem
PANA tam
PROJETO DE LEI Nº 240/04
MODIFICA — DISPOSITNIOL do
MUNICIPAL Nº 675, ALTERANDO
NOME DA SECRETARIA NUNCA tal
EDUCAÇÃO E CULTURA Lo buf date
MUNICIPAL DE TURISMO, DESPORTO +
COMUNICAÇÃO, -
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito de Butiá, 19 uso de sus aloburao
FAZ SABER que a Câmara Munic ipal aprovou & le Saneaorea Cru ess
Art. 1º - Fica alterado o item 3, do inciso |l, do art 1º da Lea Murseapial nº
675. onde consta Secretaria Municipal de Educação «e Cultura —- SMEC, passarão a curar
“Secretaria Municipal de Educação - SMED
— Art. 2º - Fica alterado o nem 6 do inciso do am Sº 0a Les thoies er Lo
5. onde consta Equipe Municipal de Turismo, Desporto e Comunicações EIDO usura TT
nstar Departamento de Cultura, Esporte « Lazer - DECEL.
Art. 3º - Permanece inalterado o cargo em comnuagtturcar
atificada/bonificação, constante das Leis 1341/98 e 2201/2006, de Secretário Cn 10
Art. 4º - Permanece inalterado o cao em consolo
tificada/bonificação constante das Leis 1341/98 e 2201/2006 de Dirigente de fo ( í
13, FG/3 OU BON/3
Art. 5º - Fica alterado o Art 10, da Lei Municipal nº 6/S1G86 que po
a seguinte redação:
: “ Artigo 10 — A Secretaria Municipal de Educação . é o orgão responsavel
s atividades educacionais do Município, especialmente as relacionadas com o ensino de dé
au, dando ênfase ao melo rural, manutenção de promoções civicas organização r
tenção de bibliotecas públicas e escolares; orientação pedagógica promoção cu
visão de pesquisas de natureza educacional distribuição e conproto camera
cução de convênios em programas ac educação “|
Art. 6º - Fica alterado o Art 12, da Les Municipal nº 6/5965 que os
seguinte redação:
Ê “ Artigo 12 — Ao Departamento de Cultura, Esporte e Lazer, o stno so
fa de desenvolver e estimular o turismo em todos 05 seus aspectos e espociolmento «x
ação de uma politica turistica inserida no contexto do plano globai de desenvornu
unicipio definição e indicação dos meios € das ações concretas caparee da
olvimento do turisimo, u nivel publico c privado. tealizar promoções de maluca
| e econômica, planejar e coordenar a execução das atividades esportivas e co o
imbito do municipio, manter contatos com empresas de divulgação fazer a ente
imento de expedientes referentes a noticias coletar dados para o noticioso da Prefertur
notícias e executar tarefas de divulgação. manter contatos com a imprensa prompver a
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A. ! stado do Rio E
' ntoach vo Grando 3 º á
2 as PREFEITURA DE BUM gas E giro
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encidaçdo das atividades do executiv
do Mapicipio bom como promoções o Municipal é coletar dados de informações de mteress:
difusão cultural no âmbito do Municipio *
y Art. 7º - Esta Lo
revogadas as disposições em contrário entrará em vigor a partir da sua data de publeoo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
y RG/O0 SHVERO MALTA
reteito Municipai
REGISTRE-SE E PUBLIÇÕE-SE
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Á VERERADORA NEUZA VARGAS PARA PARECER.
Em 29.02.2008.
IRANI maRÁ E MEDEIROS
PRESIDENTE CCJ
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CÂMARA MUNICIPAS | .
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E-mail: 4 MANN 7/77
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Gabinete da Vereadora Heuza Vargas
Oficio nº 12/2006
Punia, Vis e Gps, se VS Ss
Senhor Prefeito:
Considerando 9 Proi
; k TOO dg Lei ASSIS (us Midis
allcração do nome da Secretaria Municipal 46 Extra tes, ç í, pivia á sa
Equipe Municipal de Tur ISMO, Desporto « Comunicação) Ns SIA
as informações que seguem;
, a) a SMEC estava autorizando Sespsas 50 vspiss
orçamentárias exclusivas da Educação para a Cistisis?
b) Pela Lei Junina 615, 2 Eos E
Tuismo Desporto e Comunicação já não tez paris 5 Cr
Secretaria Municipal de Educação q Cia vd SH
independente: (Ver artigo 1º, item |), nº 265). o
O Orçamento Municipal, LDO 6 PRA. ja tez 6 ds
A 4 Z uai! Sur
“rgãos de forma distinta, atendendo 4 legislação federa vigas
Que orientações 9 fhuniápio Ass SIrG E
"oessidade das mudanças propostas?
Veceres e outros) sobre as orientações que 9 Murdom Mar/4-
“bre o assunto, a fim de podermos qualificar noso ara
- c) Os gastos relacions00s ses Gueto
» Putados no Ensino Regular? Não mento Muni ess
“ações de Contas e, também, no MAMMA (4,
“redimento,
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“Má pEEITO MUNICIPAL am
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ESTADO DO RIO GRA
À NDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652 sas É nº = - Fone/Fax 652 1780
E — E-mail: contatoúca hulk
irei Cama abuta, pegou do e buliavne gov.br
Gabinete da Vereadora Neuza Vargas
Registramos, que ficamos preocupados com sua
ferido Projeto de Lei que diz que justifica-se a alteração
fazer parte das despesas da Secretaria
Municipal de Educação, gastos com cultura ou qualquer classificação
orçamentária em desacordo com a função EDUCAÇÃO”.
Entendemos, Senhor Prefeito, que o que já há muito
é realizar despesas na função EDUCAÇÃO e
es ao ensino, contabilizando-os nos
o deve cumprir,
justificativa ao re
porque “não mais poderá
tempo não podemos,
computar os gastos não inerent
percentuais estipulados pela legislação e que O Municípi
em seus programas, projetos e atividades.
Face ao exposto, para melhor en
de Lei em pauta, solicitamos Os subsídios que orien
tendermos o Projeto
taram sua proposta.
Atenciosamente,
argas
de Butiá
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Vereâdora
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Pápina | de?
câmara de Vereadores de Butlá
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alada em: sexta-feira, 25 de janeiro ca 2008 DO
amara bultia, ta, ovibr=
Emo: Re: Câmara Butlá ,
Florense
sepem os valores para os telofones da Camara, Qualquer colsa, entrar o tal
sa, m contato,
chamadas entre telefones fixos
gentro RS - R$ 0,38347
fra RS - R$ 0,53098
Chamadas destinadas a telefones móveis
Dentro RS - 1,27289
Fora RS = 1,29471
&BrasilTelecom
Camilo José Gasparetto
Consultor Comorclal Extorno - Ger Mercado Cori oratl
151 32291180 - Fax: 51 32202550 P vo Gov R$
Cotar 51 B4O112A7
Emi camiloBbrasiltelecom com.br
Cinata Municipal de Butlá <contato, ca: .
lutar gov.br> Geamara Para Camilo Joso Gasparetlo/DRTQURT
ce
* Motaoog 10:00 Assunto Ro: Câmara Butlá
fado Senhor Camilo
Segue abaixo a
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à s informações solicitadas para que possamos entrar em um acordo, e consequentemente
Í tivo para ambos os lados.
3652 - 1780 ; 2) 3652-5483; 3) 3652-4321; 4) 3652-2810.
PJ;
09.248.948/000 1-35.
eng;
“amente,
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ti Vigarani idente
- Presidente.
Assessora - Gabinete do Ver. Paulo Machado - Preside
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founa -
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leg by ay lhis incoming message.
Tee Edition.
29/2/2008
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A Estado do Rio Grande d adsense spas auto pera
[AE PREFEITURA DE BUTIÁ SLB RA |
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Ega TUDOS
»E. GP. Nº 079/2008
or. 6! Butiá, 05 de março de 2008.
SENHORA VEREADORA:
Em resposta ao Ofício nº 12/2008, que solicita informação
referente ao Projeto de Lei nº 2606/2008, vimos encaminhar, em anexo, cópia do Ofício nº
44/08, da Secretaria Municipal de Finanças, e cópia da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho
de 2007, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Sendo o que tinhamos para o momento, enviamos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
O SEVERO MALTA
eito Municipal
Pr
PROTOCOLO
is o 10 £2h
Dna
É e] do Vorgudoras
ds BUTIÁ - RS
a sn
a NEUZA VARGAS
tngfeadora da Câmara Municipal de Vereadores
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prefeitura Municipal de Butiá
secretaria Municipal de Finanças
nE 44/08
«an
Eutiá, 4 de março de 2008,
referente: Ofício 012/Gabinete da Vereadora Heuza Vargas
Prezado Senhor
Em resposta ao ofício acima, informamos:
Conforme a Lei Orçamentária Municipal, a Secretaria Municipal de Educação está
am 8 unidades orçamentárias:
* 06.01 - Gastos não computados no ensino
* 05.02 -Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
* 06.03 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
* 06.04 - Salário Educação
* 06.05 - Transporte Escolar
* 06.06 - Fundo Municipal de Manutenção da Merenda Escolar
* 06.07 - Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA
* 06.08 — Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
| ts Unidades orçamentárias estão divididas de acordo com a origem e ingresso das
"de os gastos com cultura eram empenhados na unidade orçamentária 06.01 Gastos
Homem a
| “Mados no Ensino, onde os recursos são livres.
“Mto, mesmo antes da alteração, os valores empenhados na unidade 06.01 nunca
ção, referentes aos 25% das transferências
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“mposição de gastos na Educa
Nesta Unidade, constavam, entre outros, as Promoções e ERAS Culturais e
em femo a manutenção da Biblioteca Pública Municipal, os auxílios Donas as
de Estudantes universitários para custeio do transporte, a manutenção do
“epal de Educação e a complementação dos recursos para manutenção da
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SOS fmanceres lranstaridos pela Livão aos Estados ad Disto Federal e sos A
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TENDO cernido nacceaimenta fixado ce toma 3 que à Complementação ca tirão não ses meo aos
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Somgementição ca timão
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Naconale contem
emetilação da Utao obesrvara v Cronograma ea proguntnas fo lriabe vita QL Festto
ata pagamentos mensais de no foinhimo, bo fonvo por conto) do complementação
tab assento roabendos ate 0 ultimo dio ul do cada mos, ansoguelos 08 repasses da, ho minina, dir,
reta P cnca cento) ate SP de Julho de nt (nltenta o clnco por contop ato 4 fo dogembro do
cada am e de foN% (cem por conto) nte eiro do exetelola imediatamente subsemquento,
2º A complementação de União à mamor aum menor vm
vara a calculo e a recolta teolizada du exe
do evereleio
o casa
unção dablorença antro à receita ulllzada
de telerência será ajustada no 1º (j ito) quadimastro
nedialamenta sybsoquente e debltada ou credilada à conta especilica dos Fundos, contormo
$ 4º 0 não cumprimento do disposto no caput deste artigo Importará em crimo do responsabilidade u;
autoridade competento
A 74 Parcela da complementação da União, a sor fixada anualinonto pela Comissão
Intorgovernamental de Hnanciamento para a Lduração Básica do Qualidade Insilblda na forma da Sação
Ico Capítulo HI desta Let, limitada a até 10% (doz por cento) da seu valor anual, podera sor distribulda
para os Eundos por meio de programas direclorados para a imolhorla da qualidade du educação básico, na
forma do regulamento,
Parágrafo unico. Para n disinbulção da parcela da recursos da coniplomentação a quo sa refera o
canut deste artigo aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos do art. 4º
desta Lei, lavar-so-à em considaração
|- a apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado t respectivos Muriicíplos ou por
consórcios municipais;
o desemponho do sistema de onsino no que so relere o esforço du habilitação dos profossores o
aprendizagem dos educandos e melhoria do fluxo escolar;
H1- 0 esforço flscal dos entes lederados
IV - a vigência de plano estadual ou municipal do educação aprovado por loi,
CAPÍTULO Ill
DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSO:
Seção |
Disposições Gerais
RA E? A estnibuição ce recursos quo compóem os Fundos, no Ambio
“ederal, dar-se-A, antro 0 gavarro ostaguar e or de sous Muni
riataculados nas respoctvas, rocdan
do cada Estado o do Distrito
plos, na proporção do numoro do alum
« oducação básica publica prosencial, na tortna do Ancso desta 1 oi
Do uterenso vjualiado ense, crime sdoeriioe cos e aii
pelas corvoal ju ndeados a fostes '
Mc esempen ne hralitta Nida peer none & iba à ui
emendalhedahos prercistao pos GG 11 8a A tam
MI ass wrstátim poa '
bos mt Dgão se ata pure a mbE
com alo tt
de oncermamento destas a
17 atender a padrõos entenras ct epunhelade efefirmlios, fes ru fi dns à
meluniva, oty
orianonta Loc aprozatos seus projetos podias
Vo det comilicade do 6
regulamento,
Who Haro
da Aasintância Social ts Meçgãos
902 Adimdirgo ho pola prazo da 4 (quatros anos e córeguia (as emas
Comunitárias, contegslonais ou filantrópicas sega Eos Iucratizos eregapindas que
atonttam as ertanços de d (quatros e S foinco) amos ebserasdas au contação
b $? deste artigo, eteivada
"renas
contormo 0 canso qse ola enos afunhrado qe q
64º Observado o Úlspesto no paragralo uma do qu BO da Le cê a IDA, tee
e tio 5 82 desta artigo, aelenhie ond 6 chmputo das matriculas etecsradas E
cestemene
atualizado, pa educação especint oleracela em instluições Comurtár
fls lucrativos, convenadas com 0 poda publico. com atuação vaç
Beto eme terei,
as + urnas tu
em na rrcbaissarja
Fiararógue as quer
E I
& 52 Evontuais diteronças da valor anual por aluno
modalidade rotoridas nosta artigo 9 as ms,
criação do infra-estrutura da rede nscolar
ento as inntiueções públicas da wiáoa u
argo
Wuições a que 40 rolora o G 1º desta
pública plenas
$ 0” Os rocurnos destinados An instituições da que tratam oq 66 109º
j e: An ins ] “Gb 3º 0 4É tosa O comenta
poderão ser destinados às categorias da desposa previstas no q 70 dal A oia MOO nemerta
du 1996, CMAS, de 20 qa qe
sa
9º
Am Para os fins da distribulção dos recursos do que Irata
exclusivamente as matrículas
atualizado, realizado anualmento pelo Instituto Nacional de [>
Tolxolra - INEP, considerando as ponderações aplicáveis
a Le serão inmadar adas
apurados “o cenço escolar mais
sludos e Pesquisas Educacior
o
. 51º Os recursos serão distribudos ente o Distito Fodor al
considerando-sg exclusivamento as matrículas nos respectivo:
SS oa doar pita Constituição
os Estados
5 âmbitos de atuaç OF
suloral, observada o disposto no g 1º
“seus Mumcigues
Drortária, contarme
do ar 21 dent (ui
$2º Serão consigoradas, para a
lasses comuns ou em clacses os,
educação especial as n
s do escolas +
Piculas na rega
PeOulae dão py
Comercatas especias
os
U CRpeciahas acdas
Os prolinsionas dio magutero da educação na
Inslluições à que se reter ou 69 45 3º
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VOA quan cepresentante do Meustono va Eaucação
Pl saduas de edicação Se cada uma das S cuco, es
Mo quim, repcesentarto dos secrelaros astaduas de A ag
ineo ARA peças da Bras! mxicado pelas seções regonas do Conselho Nacexal de Secretanos ce
Estado da Edicação - CONSED
Z o CAÇÃO dee CACA UMa das 5 (euro) +
ma A qu representante 008 secretários muvcipais Ce ecucação “ Es
poluco-adieauanvas do fuasd exacado pelas seções cogarima da thuão Nacona dos Degentes.
Muncipars de Educação - UNDIME
$ 1º As detderações da Comssdo Iergovernamentel de Emanciunento para a Loucação Rasca de
Qualidade serão regratradas em ata crcunstancsada tavrada contormo seu regurento utero
$ 2º As cebberações relativas à espantcação das ponerações serão baxadas qm tesoção
exiacacãa ver Diario Obcial dia Udo até O cha 31 de pulo de cada exeroca. para vegtecia 1a exerça
E
34 A parsonação na Comssado Itemgavema mental de Frsanciamento para a Ecucação Basma se
Cvabnlação é Ração não romenos ada do relevante Aleresse pudico E seus memos ando comecages
Pardo sus à Prasepanto e marias.
AM MA NO auge ca suas attbrações, cesmpete à Comasdo WEI GOVE NAM Ontal cre Hranciamento
para à Estação Esca cr Quariciado
Fe vopanica armabmenta da ponderações anicâves ente Merentos LaNAS motaroacde wo
entabedmimento db ambio da extração NASA ODICINAÃO O MEDOS NO Mt tO desta tem pavão hem
Conan ação à Cormeapmadania dO custo real da respectiva exana é 1x q Ps gm
DÍRELADO E 271 e testada ema
SD ENA SÃO BI ça O EIS E UA FURTOS € Dubicaçãas pelo oem
Etna acustvenie O bao PePOrCANL Cr apropração om rereasos
ONNIIADINÃAS à BO TO PIADA EO dO GSI SA AICAÇÃO Basa eira
Velas cilerentes vuapas.
desta bos
VIGO 0 dempsio em qrr 14
So tao enondieoto à vercola a complementação da Leda à ser cstata, Farc
COR Postas senai Pata a meia a crbiiace da eusação Besta Bo dd Misto condi om
SNNpeOa Ge AICENAÇÃO, COSErva O SSASÃO DA et, 7º cáasia Les
mw SD cequenta Qu Crua à quadras: E
ANO de ESBAES IéCICOS pertences, semere que
* = emDor ae tda renguirageatos meme, Ceara UM Dota cá Memsarees cia Estao ca feucaçãs
sm Sendo aSorados como Desa para à decado sa
Conmessdos aque o
he à teivação Basta vs DM NERO 08 da dO Srs eis PR pastagem DE ramos
A =
CNN Meta cpusirace cito
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Eotração
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| zestmanva da receta
dos Fundos
acestmatna ao selos da complementação da União.
HI aestmatra das valores urgais por aluno no âmbito do Distnto Federal e do cada Estauo
ty c vast ardal minimo par aluro getrrg9 nacionalmente
«
Perágea'o arca Pera G ajuste da complementação da Uniêa Ce que trata o 4 2º do an €º desta Lei
os Estados + o Uctra Fegeral deverão pubvccr na imprensa chat e encamuenar q Secretaria do Tesouro
Neconal co Ministerio da Fazenda até 6 dia 31 de janeiro, os valores da arreças ção efetiça dos impostos
e das trarsterincaas Se que frata 6 ar SP desta ei relerentos ao exercicio mesiatamenta antoror
fert 16 O recursos dos Fundos serão dspondulizados pelas unigades transtendoras an Barco do
Presd SA cs Cana Econúmica Federal, que realizará à dstritração dos valores cevdns ans Estados, 20
Unsinio Fegeral e aos Muncípios
pa
grata amco. São unidades Warstenderas à Umas os Estacos e q Disinto Federil em relação às
respocivas parcelas do Fundo cuja astecadação e dsporbilzação para distribução sejam do sua
respurcatidade
bn 47 Os recursos cos Fundos provermentes da Ucão dos Estados o co Detria Feceral, serao
repassados auiomacamenta para contas uncas espaciticas cos Governos Estaduais do Distrto Federal
e dos Murmipws vncidadas ao respectivo Fundo tudos para es50 bm € mantidas na msitução
financesa de Que lala 0 am Mo custa Ler
91º 0 repasses cos Fundos provenantes das parte partes a que se retera o inciso Jd]
er 15 e as ahosas 8 8 D do mero [9 capul a inciso Jide cars! Go am 155 da Const
stsação + edecal, bem
como 0m repasses aos Fundos & conta das compensações tmanceras sos Estados, Disto Federal e
Murucipuos u que su polca à fm Complnmentor nt pf do (a da
pamentos ra Ummão dos Estados 6 du Dista Federal e corã
Cnvermos Estadums co Disinto Federal q
sotenpno do 199, constarão dos
o cretitedos pola Uráo em fazor dos
Muro pros mas contas espocilcas a que so refera esta
ago Desqutadas 04 criónos mas finalulados estabelecidas musta Les oLZorvados Ou menos prazos,
Procedimentos é forma de divulgação adotados para U fera restaria dessas Irancteróncias
stars teem lavo Quoses (promos
ama Dundos pruvermentes dos unpontos paevaios nos qe soy Ueda cas do
4 da Ceosttução Foderal constarão das
da Gea
Jos Goseanas Estaduais e va Desta Federal é serão coputlados pelo estabelecimento blicial
1 de argua do 1H) no inomento em qua a
presicto nó go 4? galo
smedo realizada nas contas do fundo Gberas na toslituição financeira de rue trata 6
nectar 08 6 da 11 de
ação 0º
Capul Gesto
Senrc ae
sutiução lrancera da que lrata 6 € put desto ago, no que se estaca aos fecur
+ dos,
caças no
trio Festoral 0 5
Monte artigo crediaça unediatarm
a M
me ns hnabondos etlalolecadas nepla Lei proa
to as parcelas devidas
depocitcas estentas nusta artigo,
mtv boa cos cum
jeto 4 dvulgação dos valores
drmbtadom da Lorria aacelar gs comi a Mostra pero ado utilizada polos Estados sm relação aí restante
da tesenterétcaa Jo testes
VA! Cr caiciçes eles vasto mtdro f braba, do
"ita + ts MM Nas é vol cmÃ:
eo ondes srtos
respectivo Funco e us recursos serão crecilado
observados os mesmos praias procedimen
Murucipios
ra conta especifica a qe se refere esta arigo
5 € forma de divulgação do reslanta dussa transtorensia nos
562 A insutuição linancarra dspomibiszará permanentemente 305 conscihos referidos ros imeisos H
le IV do G12do am. 24 desta Ler os extratos bancarias relerentes à conta du fungo
4 72 Os recursos deposíados na corta especifica a que se refere 0 coput dose ar
depasnados pela Urião. Distrito Federal, Estados e Municipios na ferma prevista no é 5º
nº 9394 ne 20 de dezembro ce 1996.
do 2º! 65 da ta
fist, 13. Nos termos da & €* do art, 21º da Constituição Federal às Estados É 65 Muni ipios poderão
celebrar convênios para a transferencia de alunos, recursos humanos, matercis e encargos
assim como de transporte escolar, acompanhados da transferência imediata de red
correspondentes av número de matriculas assumido pelo ente lederado
ancolros
USOS financeiros,
Paragrafo unica, (VETADO;
Er 19 Os recursos disponibilizados aos Fundos pela União pelos Estados «e
pelo Distrão Federal
deverão ser registrados de farma detalhada à fim de evidenciar as res,
pectmas lraneteróncias
fr 20 Os eventuais saldos de recursos financeiros, aispontress nas contas espenticas 004 Fundos
cuja porspecrsa de uulzação soja euperor a 15 (qurze) dias devereo ser aplicados “rm aperaçõe
financeiras de curto prazo ou de mercado aberto. as; ii
siroadas em Wulos de divida Pública na instituição
linancera responsásol pola movimentação dos recursos, de modo a PrESLIVAL SOL pular de compra
Parágrafo unico. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações prevutas, nes e;
esto artigo deverão ser ullizados na mesma linalid «
ada e Ga acordo com os mesmas
estabelecidas para utilização fo valor principal do Fundo.
aut
Citenos e coreicões
CAPÍTULO v
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS,
fm, 21. Os recursos dos Fundos inclusa equal i a
' Quulos oriundos de complomentas ja Lim
utbzados pelos Estados polo Distrito Federal 5 mrercioio fuçhe da Ur
ão seram
& pelos Municipios no camcias liriar
1 ! Z Meto mer cp
Iorem tteditados, em ações connidoradas como do manutenção e descrvalsmento co pres o pa
enucação básica publica, con'orme disposto na am 20 da Lelo! 9994, de 29 da dezormbro q lado PENA
o poor
41º Os rocursos á
& nãos podetão sur aplicades pelos Estados o Mui
o y 5 á MCipiOs indistintamente ent a
moda Uados € tipos de estabeloci MO do ensino da SUNCAÇÃO basica nos sous respectivo “mi nd
atuação priorilária, conforma estabelecida nog Mar do ad 21 tda Constfun de Pedy 1 Pa fonblios. ia
Rida mete Má) So) ras sAto redor]
A 4 E
GOMA 5% tono far contoy dos recursos rocatidos
do da Umão recebidas nos termos du 4,
astra do aspreicio modiatamonta UBS
Complomentas
(primeiro qua
à conta dos Fundos
“do an 6º dosta fam qu
onto, me
Melua celtas à
Serão gar valsas
ellanfoe aliar tura des erônito adiciono
dos no 1
si
An Pelo menos no%,
dotinados no pagamento da re
essestedeto mms autos publica
(nesnerta por conto) don f
DUNBLAÇÃO elos profisclonars dh
MuO amaro
ngiteros da
totais dios Fan
tUCAÇÃO básiva 6
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SrEmESES CCICITSr 3 e cootcanação pecaccoua
é 75 casemoenro Gas atividades ce "nagrsteno previstas no maso
Squier onculação cont
mrarual. terporára Ou eslantara com c ento
deemamenia Gs 2 reruroa Es sado goscarso
Cs Sessaracisnzedo por eventias afastamentos temporários
emorezador
cado ce não implicuem reromento ca relação jurídica
enctame
47 23. E vecacãa sizaçõo ms *EmrSos Cos Furcos:
|- m5 frergaments cas cespesas não Eorsideradas como de manutenção e ceservolumerio ca
dacação tasca cortomre cer 7º qa lesrê 3 3SL <> 20 de cazemtre ce ESA
E - como Gararta cu contas
Eszocr pelo Deserto Federal cu peios Muncos que rãa se cestnam 20 trancamento de projetos.
Eçes Cu programas consicoredes come ação ce manutenção € cesemelumento co ensmo para a
excaçãsbécica
62 Ce operações ce crédiio. imamas cu externas, contraídas pelas
CaPTULOM
DO ACOMPANHAMENTO CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
Er. 2%. O acorganhemento e c corvole sous! score a disir:
rEnxECa dos Fungos serão exercidos puma aos ressecuvos gov:
€& Disvro Federal e dos Miruçípas, po conseinas nettuícos
'Suição. à transferência e à aplicação dos
emos, no âmbito da Unão, cos Estados,
especticemente para esse fim.
Os conselhos serão credos
por legisização especifca estaca no pertinente âmbio
eoremamena cccer,
'5 05 Seguetes cméros cr composção
(rem émtro federal par ro minme 14 (quaze) membros. sendo:
2 EE Sigo, represemartes do Misesitno da Educação.
= Trem, reprecertarto 65 MMructério qa Fazenda,
0.7 um) regreçamerte de Msusiére co Pareamento, Orçamento e Gestao:
7 PErecaarto do Corais Neca do Educação;
» PERSA tara do Cor ceira pu:
2C oral Ca Sacreránco Ce Estado ca Eau ação - CONSED;
I'm eviarte ga Crsedrração Municras Cos Trabaliadoros em Educação - CNT E:
FS tum regresectaçto da tieão Hiaceral cos Leigorres, Munaçais da Ertucação - UNDIME,;
DEU tempra tores crp, = Ce trem Ga Comaçto tira Dública,
2 mr terrramaraca ter, Feridartus Ca vbames bários púdica sr gas Quais qubozdo
Ao Porri tera oa Ext mr tm Ep rnsttiã us SE
pela
Pias, mermina sora
“igremerizetos cp, pr Frete romeo iriam dem css por tips + farm, ce dra
AS A toa spa eira tao +
es 0 nero Apoca quam
EG q arera eesacmesnmavara =
UNDIME
e, 1 (um) represertante Ca seccional ca Cortadersças Macoral cos
CNTE
Trabainudoras em. & cucação
N21c0s; "apresertantes cs pas ce aluros sa eCucação Lusa pooica
8) E (dois) cepreserrantes dos estudantes ca educação basca pubsca + (um
entdade estadual ce estudantes secundarstas,
mec adio: reta
o Federal, por no minmo 9 (Nove) memiros senco a corpos!
I cesta parágrafo, excluidos cs merbros mer onado:
ÇÃO determnada peto
à NAS suas abreas pe r
Y- em âmbito mumeçal por no minima 9 (rovey membros, serco
a) 2 (dois) representantes do Pocer Executivo Municigai. cos
Quas pelo manos *
Municipal de Educação cu órgão educacional eguratente
mi cia Secr
O) 1 (um) representante dos professores ca educação básica puniica
€) 1 (um) representante Cos diretores das escolas basicas pusticas
dj) 1 tum) represeniame dos senadores técrico-acministrativos das escolas bas-cas Cubbcas
8; 2 (do:s) representantes dos pais de aluncs da Ecucação básica punca:
1) 2 (dois) representantes dos estudantes da
educação basica pútto:
entidade de estudantes secundaristas.
a. UM DOS quar NOcado pola
$22 Imegrarão ainda 05 conselhos Municioas dos Fundos, QUANCO houver, 3 (um;
Fessectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) regrecentance do Conseiho Trad irem ap
Lei rÉ 2.065 de 13 do ulho de 1990 indicados por seus pares
53º Os membros dos
Conselhos previstos no Caput deste amigo sor cas je 26
antes do término do mandato dos conselheiros amermres 9 seda indicados ata 28 temo) cam
|- pelos dirigentes dos órgãos federais, estaduas;
S , t Ss. mu 3
classed Organizadas mos MCIpas E do Distrito Fes
ÓOtal é Cas enimades
casos das representações Cessas instâncias, FÉ as enicages qo
M- NOS casos dos representarites
estanclecimentos cu entidades ce âmbr
dos diretoras. Fais de alunos e estucamt
elguvo crganizado Para esse fim, polos r
O nacional estadual ou munccal. cont
ES Deo como das
espectros pares
Orme o caso em Processo
* 05 casos de reprosentantes de professores o Fervidores, pelas entidades sim. "
's core
«Di Res sincicas ca Depectiaa
54º Indicados os conselhoiros
Educação designará
Esecutvo c
deste aro.
na fnrma dos
96 integrantes Jo conse;
Ompotonte dosgnará 05 integran
Masos Le lldo g 3º
Mho prevsto NO scsa | da 5
CE dOS concethos pruvistos nos neaos
deste arigo q 4 sHéro da
1º custe atço q Poder
Mto tias q ve
CRONedhOM 14 aque am cmtrro «3 coinis ementas arms
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Hi estudantes que emo sam emgrepados
pas do auras que
&; exerçam cargos ou lunçiur,
fexácas ca bre romicação e exoneração ro âmisto dos orgãos do
respectivo Pover Executivo geatis dog
€ VECUISOS, Ou
em SOvIÇÕS lemmersados
mm ameno dos Poceros Esmectvos em que a: sam os respacivos
46º 0 presente dos conselhos
SO colegado, sendo ampacaio da ox;
Frowntos 16 CNP! Certo artigo serh elena pos sora pares em teundo
Fungo no dentuto da União dos Es
“par à função O reçregentarte do Goverro gaska dos recursos do
tados do Dereo Federai e dos Merwcsçees
478 Os consethos das Furos Ruarão Cos autoncrraa som vecudação cu sutrdenação wstrucona
0 Poco Executvo local € serão fenovados perodicamente a tengl de cada mandato 09% 5018 membens.
48 A atuação dos membros gos Cometas dos Euraici
Emas será remunerada,
5. é considerada atividado de relevante rurresce soci
ti + assegura isenção da Etrgatorectacdo de tossermutrar actve mictmações secetadas qu presradas
em razão do exercico de 635 abvedade:
é Om Consalevo e sctre as passas que Pes Cortarum qu deles
7 veda, quando 03 consobwsros lorem fopresertates de professora e Cemores Gu CC sorvatores
vas encokss pubécas no curso do em:
a) exoreração Ou demissão do carga qu empr
estabelecimento de ensino em que atuam
U90 tem justa Causa cu trangterência EeDRantara do
bi amrtuação de tala evunticada 09 SENAÇO EM ação das avegades do comedy
E) tastamento preotuntáro à 1
gusto anão cla Comóção de corsalero ases do térmica da Mardan
Dara O qual tenha sudo designado
V- voa quando os conscirei
Curso do mandato emtuação da
09 Ixem regrezentantos do Cotudartos em ata
"dades do corsetro, no
tha mpstificada nas atredades escolares.
eop astamendto à conticie terão mar;
CÚ de, no masmo 2
rem pune sentes
aplicação desses recursos a ercamintanag-os ac !
«tdo Nacional de Desenvolamero ss Educação
FNDE
AM 25 Os registros contábeis e os vermonstatous. Qerencas mentas
recursos repassados e recebidos à canta d2s Fundos assm
“carão permanentemente à disposição cos conselhos us
Catadums é muncipas da controle inema e externo e cer
meo eletrônico
atualizados cotarsos aos
como 03 referentes ày duspesas realizadas
porsaveis. Dem como dos 6ry
nos á dada ampla pubicidade.
Paragrato unico Os conselhos teferdos nos icisos 11, 1) e |V Ju 6 1º do ar. 24 desta Le: pogerão
sempre que julgarem conveniento
1 epresortas ao Poder Legistaino local e aos Grgãos de controla interno e externo imandastação
formai acerca das regestros contábeis « dos demonstrativos gerenuais do Fundo,
R- por docisão ca maiona de sous
soro! emuvalonte para prestar esclarece:
do Fundo, cerendo a autondado
membros. convocar o Secrer,
mentos acerca do (luxo de
convocada apresemar-se em prazo
ério da Educação Competente ou
recursos « a execução das despesas
NRO tupenor a 30 (inntas dias
Bi - requesgar ao Poder Executivo Cópia ca documentos referentes a
a! beitação. empenho, Fquidação e pagamento de obras € serviços tusteados com
Ei folhas te pagamemo dos Protissonas ca educação, as quais
deverão discriminar atueles
Cetro exercicso na educação básica e indicar o fespecivo nivel, modalidade ou po ce estabelecimento a
ue esiojam wecuiados;
"recursos do Funda
€) documentos reterentes os convênios com as inciruções a Que se rotero o ar af desia Le,
5) outros documentos necessários ao desempenho co suas funções,
*W = reatzas vistas e Inspetorias in loco para venticar
3 O Gesenvolwmento regular tr u Sitio
E egular de ciras a serviços efetuados nas ins; ituições escolares Com recursos
db! a adequação do Servço de vanspans escolar,
| - pelo órgão do Controle interno ro à
E: é. do Dito Pentcle e brinda da União e pelos Orgãos de controle inte
DO no amto dos
1 - pelos Tribunais de Cons
Entes governamentais sob tuas peaesaiados. do Bistrio Federal e dos Municinos nan)
"O 405 respectivos
Del? Frburas oo Contas ca Ummão ga bum.
CNO que tanga às a carço
CSDciatrmte tação à complementação da União Ep sem
dos pics sector ms
ops O Diario Pede o mm At saa
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c CL O WnasUvUl OVSTLIDOs
“OP riupõiA op our tonvoso,
““Esmnsosao
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Om 89 ceu soma (ps) E sep um era op Cn9Ue/ op g1 à 'J0DZ ES SIqUSZ=p
5 ER Orirbpoa ro sp 0 anuo OPIPUDBIdUDI Cpojiod ou “sopaons
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EnBal DE Spsisoo 25 “E OP NJES DP IXXT 0590 O wWasajos as anb e soode ão » 18
Lied SonS315) op E injoxo opu SBjue ajsap indea ou ejsinaid OIHQNa Ona)sIuA OP peprumõo, v q
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OP SEDUPISIsueI) se Quend auaurioadsa IB9P93 SAN Onajsiuyy OE à Sono! O an tio pu
OP 8 SOPEISI SOp oaljgng ouejsumy or Modiios 97 Pjsap ojuawaduina ouajd or rpruoarejos BU
SRNPINPUI 9 SigDOS sassasejui sop *OMPIDOIAP AwiBas Op “EDPUN uIdpio ep Esojop y “67
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OS Op o FENE Op maEI Os TIA SEG op é vou je vo SO) SOU “Weduajad ond pes
SOP OtdLomojui p Soidimuniy so à “9eUN PO JD P (LADO QUASK] O 9 sopeisa S
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do ersro 'sntamertal no Furco ce cada Estado e do Distnto Feseral rão
caio fro date praicaco em 2006 no âmbera co Fundo ce
undamenta! e ce Va
O ensro tuncamental no Fundo dz cada Estago c do Dstra Federal, no
valor por along co ensing lundamental, no Fundo ce cada Estado e do
X Sea este ulsmo exdusvamaie para a dstrbução cos
o aluno 90 ersmo funcamental à que se refere o caput deste artigo terá como
g 7 O «or ramento prateado em 2005 cue sera cormgdo. ancalmente, com base no Indice
parêmeto am selo a pi “Consum cor - INPC. acurada pela Fundação Insututo Brasslero de Geograta e
Naqenal de ME is indce equvienta que lho venha a suceder ro paricdo de 12 (doza) meses
Esu ed Res nho da ano imecatamen"e anteror.
encerrados er
ator acual mineio por aluna datindo racienalmente para 0 ensino fundamenta! ro âmbito
Ar 33. O vetor a ser tenor ão srinmo fado nacionalmente em 2008 ro ambio do Fundet.
o Fundes não podera s
s conselhos dos FLrdos serão insituícos no prazo de 60 (sessenta) dias cortados da
ns Entra incuswe metarte adaptações dos conselhos do Fundet existentes na data ds
vzinoa dos ne =
Fosucação Cesta Ler.
E Munstoro 03 Educação dovera realizar, em 5 (enco; anos contacos ca vigércia cos
Ar. 5. O Me a) cam o enetvo de avatar o tnancamento ca ecucação básica naconal contado
Fungos. ir Undo, vos Estados, do Distnio Federal, dos Municipos, dos trasalhadores da
com representantes « E
ecucação e ce pass e alunos
35 No 13 (prmewo! ano Ce vigência do Fundeb, as porcerações seguirão as seguintes
As a
escecncações-
| cecre - O 80 (o tenta consesmos)
1 preescaia - O 0 (noventa contessmos)-
1. anus imaiais do eesimo fundamental urbano - 1,00 (um inteiro)
Iv - aros mos do ensine fundamental no campo - 1 05 um irtero e erco centésumos):
vans tras de ensino fundamental urbaro - 1,10 (um inteiro e dez centésimos)
= anos tais co esmo luncaental no campo - 1.º5 (um inteiro e quinze med
vil enseo tudamental em femea imagral - 1,25 (um imersa e unia é creo centésimos):
à essa medo voa: mimero e victe centésimos)
Yx censae medo na campo - 1.25 pum intero e yeto o circo centésuros)
A sms mega em temos ntegral - 1,30 um intero e tenta centésmos),
Xi enona cad rtag ads à ducação profissional - 1,39 (ue intevo e trixta cestesmos):
a educação esgeeal 179 UM teio e viste co
A ear eastemviacia - 1.20 um 14
$ 12 A Comissão Intergovernamental de Financiamento para à Educação Basice de Qualidade fixará
ele é che e E lá integral.
as ponderações relerentes à creche e pré-escola e:n tempo rizgl
2º Na fixação das valores a partir do 2º (segundo) ano as vigência do Fundeb. as poncerações
ertrede maiculas da educação infantil seguirão no mísimo, as seguintes pontuações:
1 - creche púolica em lempo integral - 1.10 tum intexco e dez co!
1» creche publica em tempo parcial - 0.80 (oitenta centésimos):
Ill - creche conveniada em tempo integral - 0.95 (noventa e circo centésimos);
Iy - crecha conveniada em tempo parcial - 0.80 (oitenta centésimos),
V- pré-escola em tempo integral - 1,15 (um :nteiro e quinze centésimos):
VI - pré-escola em tempo parcial - O 90 (noventa cemesimos).
Seção ||
Dispasições Finais
Art. 37 Os Municipios poderão integrar, nos termos da tegistação local especifica e desta Lei o
Consslho do Fundo ao Conselho Municipal de Educação, instituindo câmara espocilica para o
acempanhamento e o controlo social sobre a Cistriduição, à transferência e a aplicação cos recursos do
Fundo. observado o dispasto no inciso IV do S Senos 5522 32 42e 5º do am. 24 desta Lei.
$ 1º A câmara especifica de acompanhamento e contr
ole social sobre a distribuição. a transferência e
a aplicação dos recursos co Fundeb terã compelência delib:
eraliva e lemminativa,
$2º Aplcar-se-ão pa
ra a constituição dos Conselhos Municipais de Educação as regras prev
85º do ar. 24 desta Lai.
istas no
An. 28. A União, os Estados, o Distrito Federal c os À
Municipios deverão assegurar no linanciamento
da educação básca, previsto no am. 212 da Constituição Federal, a melhoria ca qualidade do ensino. de
forma à garantir padrão minmo de qualidade definido nacionalmente.
Parêgrato unico. É assegurada a participação Popular e da comunidade
Ea N educacional
delinção do padrão nacional de qualidade referido di
processo d
no caput deste arigo. e
Parégrato úrico. A União, es Estados e o Disimo Fede;
Programas de avcio ago estorço cara concl
ral Cesenvolverão, em regime de Colaboração
no sistema público de educação:
lusão da educação básica cos alunos regulamenta matriculados
1 - que comerem pasa no sistema penitenciário. ainda que na condição de presos Provisénos
meciaas socioegucativas nos termos d É B.G89 ge 13 cw
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quipe Municipal de Fomento,
Desporto e Comunicação,
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à 4 elaboração da Propasta orçcament
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da receita e da despesa, u
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municipa|s, Éiso
alização dos
guarda é movimentação de bens e valores, bem
tamento ao Prefeito em assuntos econômico-financeiros
de Clave dia do palrimonto munlcipal,
Co Mligu MU À Navralarla Munlcipal de Obras
E eeniudo e cd Conservaçan de abra
gas ade tuanio Logradonros Públicos, Parques e jardins;
ento e (lsval Leação da obras Particulares, sistema de
tes otivinas, Hinpeza pública e Serviços auxiliares correlatos.
mblgo Jur = À decretaria Munteipal de Educacão e Cultura, é «
stivel pelas al lyldades educacionais do Município,
ento ad telacionadas com o ensino de 1º grau, dando ênfase ao
Homanitonção de Promoções cívicas; Organização e
+» publioas e orlentação Pedagógica,
a educaclonal, distribuição e controle
SKOCUÇÃo cla convânios em
Programas de educação, bem
Vere ditisão cultnval no âmbito do Município,
Mulga WI” = À
À Bevrataria Municipal de Saúde e Bem Estar
Petas oetubteo cla Propugnar pelo desenvolvimento social do
SMoreus anpaolon da saúda, hlLylene, habi tação, trabalho e bem-
by “evtdenar é orlentar 9a programas assistenciais por obras
Pabwrar, Sxecular a coordonar Programas que visem a elevação do
lda da População; flacallzar à correta aplicação de subyencões
feto Munteipia à
ent Idades de assistência social; promover a
de am de balrro e núcleos rurais, bem como elaborar,
Programas de medicina preventiva curativa,
Aigo on DA bquipe de Fomento Econômico,
telas Lonadas com
Pintura,
galo ASneao
e Saneamento,
8 municipais, a construção e a
manutenção de
promoção ou
escolares;
Dolo pesquigas de naturaz
escolar;
“Or iações
“Oldena|
- compete executar
a econômia do munici pio, relativamente
Pecuária, indústria e comércio, es
tomada do
às
pecialmente sobre
, município, através da assitência técnica
pl Miralç or lentar os produtores quanto a financiamentos é
hor, Dem como al talr novos investimentos para o municipio,
“ig go A
bquipe Munielpal de Turismo, Desporto
Muida
Vlareta de desenvolver e estimular O Eur Lsmo em
Chsctog q espectalmente; elaboração de uma polit ica
Ha no Cenbesto do plano global de desenvolviment to
ão as Indicação dos meios é das ações concretas dpazes
Wicnvolvmento do turismo a nivel público e Privado,
Md haturaza social, cultural é econômico, Planejar e
Mito SO as ar Ividades esportivas e recreativas no ambito do
: n IL] cin empre de divulgação; fazer a entrega ou
tre Mentem
Feferentes à noticias; coletar dados par
Pediglr notiejas e oxecutar tarefas de
Pos com q Imprensa; promover a divulgação das
Muni ipal
'
Cita;
ont
e coletar dados de informações de
Órgãos
Consultivos e de Desconcentração
Integram os órgãos consultivos e de
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Neo an por esport fieação de vlasse, a discriminação dos
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de vimssi Plinio A use do devates e Fo Wponsabii I ledades, contendo o nome da cla o
Aa nivel, Womdiuy a atlena don devapes, exemplos de alribnicões, condicões de
náo Fequiado = Data Ms rem perflilamedit o, É
Mtigo ! Facem pátio ml egrante desta bel, como Anexo Te ll as
Mfivatnns vam bacana do quadro permanente de carque e do quadro de empredos,
potivamentes :
E Ontuo a Cpeviticações das classes poderão ser alteradas por Decio de
Novo, Apenas quam A atnlosa dus láveres dá N . o:
k se do svo res -e º les, bem como, do
sum te Apis, ' dEveres E rósporiabi! idádem, . '
j Avtigu Re ta e qualquer proposta de ci lação de novas classes de caraos «
Fade devera Ser a umpanhada da respect fva especificação,
HE am pEroro
Vo AROUND COMISSÃO | FUNÇÕES GRATIFICADAS
AM tum es São Mitados vs seguintes cargos em comissão, de livre nomeação,
fados Au abeilient es Me chráruos de cheria, assessoramento e outros que a Lei
Bina), am ] ds pudera sm Piuvídos, optativamente, sob a Forma de função
fivadar o
PI DARE DENOMINAÇÃO PADRÃO
Revrotário Crdá ou FG4
AL Assessor atm idico cca ou FG4
“3 Procurador CC4 ou FG4
“7 Dirivente de equipe Cc3 ou FG3
M ] sub-bPrefeito CC3 ou FG3
AH ua Chefe de Gabthete CC? ou EG2
M Conrdo do núcleo EG2
RE! devretario J8M FG?
in Diriuvente de Núcleo UC2 ou FG2
QUE Chefe de tuima Col ou FG]
Artigo 30 = O provimento dos cargos cm comissão poderá ser feito com Posso:
has ava quadros de munioipio,
Metigo AP Cosxeretuto de função aratificada é privativo de detentores de
ce provimen Fetávia
Artigo = As atriluiições dor caravs em comissão e do funções gratiticadas,
So “us tutação, sertão estabolecidos através do Decreto Exccutivo,
Artigo 34 = Capiadro excedente e constituido dos seguintes car jos:
vatgonA Padrão
Encarregado de eletricidade RE
Contra ve os
vontrameatro de pavimentação oa
Contramegtroe de servo tibanos ua
Fncarvegádo do cemitério o
Encartegado de praça DP
Cent vamént re do climas € conntrs ua
Encarregado de equipo vo
E TÍTULO LV
8) I
E BO RECRUPANENTO, SELEÇÕES E FROMOÇÕES DO QUADRO PERMANENTE
Artigo MU recrutamento externo setá teito para Provimento de cargos
Covutso público, nos casos de nemeação, em cargos isolados ou iniciais do
Aigu AM = suPrINIDO,
Liga ME + copriNiDO.
SUPRIMIDO,
” A Promução horizontal, realizada
pásgágem de Functonaro, do ps
Bibpadr ide epoctivo a su ,
, *perigr, de acordo
* nianiã
R ÇÃO
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pe vrabalho, não ne ema nb, Nltdio | bip, to qr
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meti! “Favem pra, tulio ndo pap] uia
artiao 01 - Altera Pode a , ,
vetante na CAbegot ba do sapo] e ditos Mofo da ja t; [a
abono GRRCGO, para bia] | nel nm] to bimtlhe al (o
wrtas So Altera 4 detramlhia cg 4 no
era caregorda do satefena qui RA pao, n | estos
po ChRZBh, Pata encarada ela cul E emproo t ' '
Aretad 88 — Fica altatado a alimg 1 I
às Jet FRELN6, Aponds Nó duo on |; pata a Util ops dna dis dj t
ge dO horas cemanada Da O ra Máis Motos o
anos 08 — de et dados ho quado e compras foge 4 fee gre ra
nº 6ER/R6, Os sequinites Cate My mio | i
dez secrel ár) eeaibalas Jatn fretedoo '
irheitos » dez sectel Sr ioses da esenta
stínica + À sinlnse dos dovatia, hontijilaa de cat ado A rija
o dos referidos cargos, coma am ha ementa pal Doo amu tas Hadid
e da presente Lot, Ê ) [AR
À n7- 8; s% n
Mligr São exblilos ne capa He Uiedifi uti old oiiad ds j
sp estatístico, Meslto, mol fede pas ion SÁ Hi Eis 4] poi ul
obras e cobalto “sp operador do ui Ee epson do aeita 41
se pintor, criados pela Jo] Mumbelha do mn, do (ed eiteeinfre ro od vt
artigo 58 — Cuplemonta cual po DAR oe ques Leis, di cnprogro of res orri fi
= um catoo de enfermelio, conelanto ne ando a findo Meme pero t
cela Lot 925/91,
Artigo 59 — Elea pedyo ido bata dada cer coteq ao Tera fed ititemo
à pela Lei Muntetpal nº PAR, do dido Jamelta de Mein,
Artigo 60 — Resta exi into ca care esbelto quis qua dica Iuepit é
cipal nº GRR/86, fios Lotiios do parámgtaleo Deteedpo do cntido fes '
ao 61 - Púcam pevodadas qu Lola no UNO ZO,
(00, 895/91, 945/9], s4/u2, Loduçaa,o [onda
Artigo 62 - Esta bel entrará em elequa
isposivões em contras lo,
Lian/uk,
a poe da co no
Male ado Profedto Mopi
Em oe japedrro qe oyMi
,
ADEMIR Gp RE TA Medio
Prefeito Mando ipod
“e Tiblique-so
'aneiro de 1999
“EIÇÃO MENDES PRTNDADE
“metpal de Administração,
Piadro
Pessoal Contratado
“legoria; especlalirada
da Agrônemo
Céncia Salartaly 10
SLOLIO
é; “dos Deveres! Sor responsável prt
utue ' 4 a
tá
“Mlos de Atribulcões! Real lzar expo tinenta ' ' y 4 Eesti
at qu dlrigir a axe! di
cria te q vem at
4 . LegnsÃ
iNicipa ta; faces prop é tinto
cedo, de aper Cel voame
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Iocint, totfod, dabf
experimentações agrisolasd dir debito olotitoas
SUStriali
“aa genética agricola; ori
ientar o | São da produção w getal; ri vi
visando ao aperfeicoamento de Plane Ur 4 produção de semem ia ra
-a sobre o comóroi Atas À . .
dora O balhos e = de Sementos, pi E ivade exercer atividade
- de trabe s científicos « . “Ntas vivas e partes vivas das plant é
e microbiologias agrio Lis PTeendi dos no campo E Us vivas. das!
ja 1; fazer os Cotas; Orientar ampo da botânica, Litopolo tis
« vegetal; Zer estudos sobre tecno. 4 APlicação de medidas de defesa
fesa, exp ça i nolo ;
o defesa, Enploração e industrializado agrícola, reflorestamento,
) nd bela Code ecologia e metereoto de metas; administrar colônias
ou industriais Correlata Ogia agric ; fis i asas
e pequenas barragen S que gozarem favore a olas; fiscalizar empres
go de De . gens de terra; ori S do município; orientar a
q a tins agrícolas; realizar avali lentar e Coordenar trabalhos de irrigação «
Ss Ç is; açõe das : (e
construções Turais; executar outras Ê e Perícias agrônomas; dirigir a
condições de Trabalho: arefas correlatas.
- Horário: período
b - Outras: O exroáaio Deo de trabalho: 20 horas semanais;
O É
emprego poderá determinar a realização de
de
requisitos para provimento
a - Escolaridade: nível superior;
- Habilitação Profissi 4
P-H 1 (o) . rofissional: habilitação legal ício d
E de engenheiro agrônomo; g para o exercício da
c - Idade mínima: 18 anos;
ad - Outros: Serviço externo
r Contato i :
recrutamento: prova de seleção, com agricultores e pecuaristas.
Quadro: Pessoal Contratado
categoria: Especializada
classe: Arquiteto
Referência Salarial: 10
código: 01.02.10
É Síntese dos Deveres: Realizar projetos, direção, construção e fiscalização
isios públicos, projetos urbanísticos e obras de caráter artístico.
— Exemplos de atribuições: Projetar, dirigir e fiscalizar obras de decoração
mônica; realizar projetos de escolas e edifícios públicos, realizar perícias e
pitrariamentos; colaborar na elaboração de projetos do plano diretor do
5; elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; fazer
os e cálculos sobre projetos de construção em geral; planejar ou orientar a
o e reparos de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar os serviços
isto e a construção de obras de arquitetura paisagística; examinar projetos e
à vistoria de construções; emitir parecer sobre questões de sua especialização;
tras tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
a - Horário: Período normal de 20 horas semanais;
b - Outras: o exercício do emprego poderá exigir a prestação de servicos
oite, domingos e feriados.
Requisitos para provimento:
à - Escolaridade: nível superior; . .
b - Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da preii-são
Idade mínima: 18 anos;
Recrutamento: prova de seleção.
adro: Pessoal Contratado
"“goria: especializada
Asse: Assistente Social
j ência salarial: 10
01.03.10
ese dos Deveres: Planejar programas
* Planejar, diagnosticar e supervi
de bem estar social e promover a sua
sionar a solução de problemas
te studos e pesquisas no
S de atribuições: Realizar ou a en a Emi ct)
a ) balho reterente do servic
"lal; pá ogramas de tra . cam ao se
tar hos casos! de reabilitação profissional; en aminhar pac tes a
= o - ' »cuperação dos me E)
hospitais acompanhando o tratamento ca TE PRSASO im E cial a
familiares; planejar e promover inquéritos sobre a siruaçã ' à
;S familias, fazer triagem ideia er ar de seminários para estud
“Studar os antecedentes da família; partis pé A e - o
Casos e orientar os pais em grupo ou individudimente, subre
Digitalizado com CamScanner
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Digitalizado com CamScanner
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Pecrutamento; Presta de Be levar,
Quadro! Pessoa] Control ger
Categorias! especiali
Classei JETLPINApIe
Peferência dalarials 19
Codigo:01.07,10
Síntese dos deveras: Prestar ABnielAncia sete) inátia FM Genoa q
do município,
SÍNTESE DOC Droprhs, Prestar assinam (o Cécnina aum criadouros municits ,
de astegurar-lhos, em fonte eje plane farent es Simplen e rarierais um
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conomicamente mais SCunte | há ve do Snntrolo cr Datborem cepa brtasie es
Btoril, especialmente « e Delenão, A mengão, e ape deteno caplisrias regras
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Feslizar Chamas, Shayntl fes e apl bee, ee Peraplit fes mesten brtergtom
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cm animado e orientar à Profidozia dy Poigap erre Ch DUptrolade metas
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É abatedoyros dy municipios “úscular Lárutas alisa,
CONDIÇÕES DE TPABALHO:
7) Horário de TrabalhosZ0 horas memania (os
SITOS PaPA PREENCHIMEITTO LO Chris
Idade Minima: 1% anos
Instrução: duperior Completos
Habilitação: Legal para o epercíeio do Profinaão do seres inário,
Pecrytamentos Prova de neleção,
Passoal Contratado
rias Burocrática
Ci Telefonista
rência Calarials
30 02,I10,03
Che dog Deveres: Realizar atividades gerais de teletonimta, ce Viar
“de uma Central telefônica, nos moldes ds Compatiiia Pit-tirannmerm de
de atribui cõer
£ 4
ierir 1 igações no
Atender pessoas que nec
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iintemas implantados de teleftoni
/
nias; proceder
ont vt de valores a prestar contas destes, aos Grã NpeL ento;
vi r o cos pd OEGB; GRECULAr Gutras parvo
fáritas de acordo com às tabelas de saluress 4 at res
“Seg de trabalhos le 33 horas semsnaia:
des todo normal de trabalho de 24 horas semar is;
Tcicio do emprego poderá exigir a pr "ÇÃO 8 gury
Digitalizado com CamScanner
Fevezarerto de turno.
&r cursando no mínimo a 7º série;
comprovada em atividade de
Pp
sí dos Devere : Reali aa
ndo atendimento ao Público em gera Uttidades qo relativa complexidade,
entre os diferentes setor êutoridades, bem como o estabelecimento de
Exemplos de Atribuições: Renitinistração municipal.
A ** ASCEpCionar pe :
ê autoridades, quand ri P$Ssoas e autoridades; acompanhar as
as & dito das pessoas do CeSsário, aos Setores competentes; realizar à triagem e
da atendimentos de pesos do com Os assuntos apresentados; fazer registros
Éiro de ação; secretariar reunidos quanas Lotmacões cobre órgãos municipais dentro
. Er po ER = e ando solicita ; i i
5; minutas; atender e realizar te itadas; datilografar e arquivar
es; estabelecer conexão entre
«sr outras tarefas correlatas,
Condições de Trabalho:
a - Horário: período normal de
b - Outras: o exercício do empr
o horário normal de trabalho.
A Requisitos para provimento:
a - Escolaridade: 2º grau completo;
b - Habilitação Profissional:
“0 atendimento ao público;
c - Idade mínima: 18 anos.
Recrutamento: Prova de seleção.
trabalho de 33 horas semanais;
ego poderá exigir a prestação de serviços
experiência comprovada em atividades que
Quadro: Pessoal Contratado
Categoria: Burocrática
Classe: escriturário
Referência Salarial: 3
Código: 02.12.03
* Síntese dos Deveres: Executar serviços complexos de escritório, que envolvam
Pretação de Leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar
Exemplos de Atribuições: Examinar processos relacionados com assuntos gerais
Stração municipal, que exijam interpretação de textos legais, especialmente de
básica do município; elaborar pareceres instrutivos, redigir qualquer
fe de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos,
à lei, executar e/ou verificar a exatidão de quaisquer documentos e receita e
Olhas de Pagamento, empenho, balancetes, ia dão de FicaRaa E cm
je Contabilidade em geral; organizar e orientar a ela comissão de inquérito;
documentação e de legislação; secretariar ol aL : q i
Dos Operacionais e executar outras tarefas correlatas.
q rdições de trabalho: 33 horas semanais;
'— Horário: período normal de trabalho de ncia É clrsoE de
RO - Outras: viagens para fora da sede, frequênci
“uisitos para provimento: o u completo ou equivalente;
— Instrução: correspondente ao 2 gra vada no serviço público municipal,
'abilitação Funcional: experiência dada de treinamento especial em
quando for possível, por alguma modali
Pública,
q Idade m
ínima: 18 anos.
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o: prova de seleção.
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Fo: Pessoal Contratado
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categoria: Bur rática
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relação de funcionar ie à ANMdAnGria ms relator Í ; j
cat Backup, tostóros o Operaçãos dr Ficção dao divicda a :
o de melhorias controle de irrecadas Logradose E ,
Condições de trabalho
ac Norário de trabalhos qu toras semar sis
Requisitos para Provimento
n- “olaridades po jrau completo a er Je q
miero-compatador,
= Idade minima: 1H ano
= Recrutamentos Prova de selação
Lotação; Orgãos de Município
Quadro; Pessoa Contratado
Categorias Eletricidade
Class Eletricista
heferência Salarial: 2
Codimos 04.182,02
“intoso dos Deverog: Executar trabalhos Fotinsiron de aletr tarde
Ptuar Serviços de instalação e reparos de circuitos « apareir
Preitaos de Atribuições: Instalar, inspecionar e raparar Cir
nclusi
fes, ve
+ Filioa e
ve do alta tensão; fazer reparos em ás
à parelhos dtr
» regular a reparar diferentes +Ipors de apareitr
r Ntiladores, rádios, refrigeradores, etc.s; irnste sonar e La
0 :
elo º limpar geradores e motores à Óleo; reparar o remiiar ra eg
es OI Ve de Controle de ponto; fazer enrolamentos ce Doblinass se
= létricos
» dínamos, ete
[5 *é Conservar e reparar itista ações «
5 o? treinar auxiliares em serviços de eietricigsgo e; geral;
ond “latas,
iÇões de Trabalho:
mário: Período normal de trabalho de 44 horas PRADA LS;
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de Mínimas
“Men;
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Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo mis
S para Provimento: -
Iridages mínima até a 5º série do 1º ara +
it
Ação profissional: curso adequado o
18 anos.
Prova de seleção.
8804]
E] Contratado
“tricidade
Digitalizado com CamScanner
classe: Eletricista mecânico
referência salarial: 2
código: 03.19.02
W síntese dos deveres: Exe
rviços novos e de reparos Sutar trabalhos de eletricidade em geral, ber
açuar se Exemplos de atribuições: P todos os veículos automotores.
E e elétricas, recuperar Motores quer novas instalações, inspecionar e
1a)0 cumuladores; executar a bobina de partida em geral, buzinas, interru
pel ões elétricas em veículos e máquina de motores; reformar baterias; consertar
dos de geradores de veículos e máquina pesadas; fazer enrolamentos e consertar
as pesadas; executar outras tarefas
n como,
reparar
ptores de
condições de trabalho:
- Horário: perí
a : período normal d
! trabalho de 44 horas semanais;
b - Outras: sujeito ao uso d
Requisitos para provimento: Uniforme fornecido pelo município.
a - Escolaridade: mínima até a 5a
b - Habilitação profissional:
de veículos; "
c - Idade mínima: 18 anos.
Recrutamento: prova de seleção.
série do 1º grau ou equivalente;
Curso adequado ou experiência comprovada em
Quadro: Pessoal contratado
categoria: Eletricidade
classe: Auxiliar de eletricidade
Referência salarial: 1
código: 03.20.01
i síntese dos Deveres: Executar trabalhos auxiliares de eletricidade inclusive
» caráter braçal, necessários ao desempenho da função.
E Exemplos de atribuições: conduzir ao local de serviço, todo o material
«sério aos trabalhos do eletricista; auxiliar em todas as tarefas atinentes a função
à orientação do eletricista; engraxar, lavar e lubrificar os instrumentos de
alho sempre que necessário, executar outras tarefas correlatas.
- Condições de Trabalho:
a - Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
B - Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município.
Requisitos para provimento:
a - Escolaridade: mínimo até 4º série do 1º grau ou equivalente;
b - Habilitação Profissional: experiência comprovada em eletricidade;
c - Idade mínima: 18 anos.
Recrutamento: prova de seleção.
Quadro: Pessoal Contratado
Categoria: Transp. e Equip. Rodoviários
Classe: Oper. de maquinas e equip. rodoviários
Referência Salarial: 3
Código: 04.22.03
Síntese dos Deveres: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas e equipamentos
Realizar com zelo e perícia os trabalhos que lhe
velamentos, abaulamentos, abrir valetas e
realizar serviços agrícolas com tratores;
om rolo compressor; dirigir máquinas e equipamentos rodoviários; proceder ao
e de aterros; efetuar ligeiros reparos quando necessários; providenciar o
Tento de combustíveis, água e jubrificantes nas máquinas sob sua
ilidade; zelar pela conservação e limpeza das máquinas sob sua
comunicar ao seu superior qualquer anomalia ao funcionamento da
outras tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
k - Horário: período norma
Fa - Outras: sujeito ao uso
* Sujeito a trabalhos noturnos,
“quisítos para provimento:
à - Escolaridade: mínima até
com Habilitação profissional: tel
“emprovada em trabalhos com máquinas
Recy ade mínima: 18 anos.
Utamento: prova de seleção.
"Exemplos de atribuições:
“nfiados; executar terraplenagem, ni
aludes; prestar serviços de reboque,
1 de 44 horas semanais;
de uniforme fornecido pelo município; horário
aos domingos e feriados.
5a série do 1º grau ou equivalente;
carteira de habilitação profissional;
e equipamentos rodoviários;
Digitalizado com CamScanner
Digitalizado com CamScanner
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boo abit tação py SF lastonal:
na parte de Mvenaria; + CXporiênci, comprovada em trabaltos de
a Idado mínimas |y anos,
Recrutamento? prova cleo Seleção,
quadro: Possoal Contratado
categoria! Obras e Construções
classe? carpinteiro
Reterência salarial:
codigo: 07.33.02
sintese dos deveres: Construi
Exemplos de atribuições; Construa oNSertar estruturas e objetos de madeira.
ssentar assoalhos de madeiramento e consertar estruturas de madeira;
» e montar esquadrias; E
Prepar Para tetos, telhados e para formas de
pontos objetos de madeira; “re montar portas e janelas; fazer reparos
«aixilhos de janelas; col
p cul i Ocar fechaduras;
ir coretos e palanques; construir e reparar m
E: is e caminhões; co
apomóveis lhe diz espeto or cabos em ferramentas; zelar pela limpeza do setor
alho 5 carpintaria; operar cCanizar Pedidos de suprimento de materiais e
tos fita furadeira, d com máquinas de carpintaria, tais como: serra-
dt Dona oEvação e funcionaçaPenadeira S outras; zelar e responsabilizar-se
E mentos de trabalho de ria e do equipamento de trabalho;
orar. : Strar ensinamentos da profissão a
as e auxiliares ; Feconstruir ões de madeira; executar outras
“correlatas.
Condições de trabalho:
a” ia período normal de trabalho de 44 horas semanais;
b- Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município.
Requisitos para Provimento:
a - Escolaridade: mínimo até a 5º
b - Habilitação profissional:
construir e montar andaimes;
adeirames de carroças, carros-de-
mento da maquina
arpintaria; mini
Pontes e pontilh
série do 1º
grau ou equivalente;
experiência comp
rovada em serviços de
c - Idade mínima: 18 anos.
Recrutamento: prova de seleção.
Quadro: Pessoal contratado
Categoria: Obras e construções
Classe: Pintor
Referência salarial: 2
Código: 07.34.02
Síntese dos deveres: Preparar superfícies de prédios, construções m
e produtos de madeira ou outras superfícies, aplicando sobre elas camadas de
produtos similares, para protegê-las ou decorá-las.
a] Exemplos de atribuições: Verificar o estado das superfícies a
eterminar o tipo de material a ser usado; limpar as superfícies
às ou retirando a pintura velha ou das partes danificadas; prepa
Eas, lixando-as e retocando as falhas; misturar as tintas; lim
à executar trabalhos especiais e rotinas de pintura em psrcj
Em geral; placas e letreiros, cordões e muros; execurar «
E
outras Ta
Condições de trabalho:
à - Horário: período normal de trabalho de 44 horas n
D- Outras: o exercício do emprego poderá exigir prestação
“"otmal, sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município.
*equisitos para provimento:
2 Instrução: mínimo até a 5º série do 1º grau ou
ED - Habilitação profissional: experiência no manejo
lais;
7
idade minima: entre 18 e 55 anos.
“Cutamento: prova de seleção.
Pessoal contratado
à: Obras e constru
Instalador Hidráulico
fazer e reparar instalações hi
Digitalizado com CamScanner
ani forme
tos para pro
colaridade; 2º
- Habilitação profissi
opografia por mais de
- Idade nima: 18 ar
amento: prova
tegorta: Obras e
asse: Topóúgrato
ferência Salarial: 3
igos 07.37.03
ntese dos deveres! exe
nhamentos,
erplos de atribuiçõe
cadernetas; fazer
Cadastrals;
dições de trabalho:
Ografia;
Idade mínima: 18 anos;
Pessoal contratado
serviços gerais
qilante
a salarial: 1
20: DE ,38.01
adro: Pessoal contratade
nstruç
mos
fazer à iccação
eparação e manejo de aparelho
tar outras tarefas correlata
- Horário: período normal de trabalho de
Outras: o exercício do emprego poa
o ao uso de uniforme fornecido pelo mario
Jisitos para provimento:
Escolaridade: 2º grau completo O
Babilitação profissional: Regis
Tutamento: prova de seleção.
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SE dos deveres: Realizar ser
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Digitalizado com CamScanner
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ã atras tarefas corrajate pol er rd , “dd conta sados
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a Hurárkos perie, termal de
e QuEravs gal ' *ratals
b E) E Ujeito a qro ce Cobalho de 44 porae ge .
- esdge a prestações des rule Iniforma fernaeto nú í ;
ge ; x OB À met Precio pule moniatnios o exorcicis
pequinitors para provimento CUMLO, aee sstaes om : ih
a fe 77 Aba don, centirges e riados.
a o bocularidades mirim ré na , g
- Habilitação profis! 2º nória mo 44
b dedo prolianiona]s habs)s do 1º gray eu equltalertes
e Jade minimos 1y anca lidade no manedo de e
pocrutamentes prespo efe cr la : 4 , s104
' cão,
quadros prosa] Coml ratos,
catoqur bar derpiceos gorai:
efantor operário
peforêncio maloria)s |
codigar G,40,0]
à gintese dem doverons roalizar NARA]
hos auzilhares de Dimpeçzos cm geral; « des rotineizas, envolvendo a axe ão
º ont " .
as braçado em geral, * ChsLruçõen, soryloos amgro-pastoria,
exemplos de Alribuieses Carregar a descar .
ar aruomar, Chevar merceaeesr (ye O PCAEregar veiculo raly
' 18, materials de copnteneso em
nçad, proceder aberturas de valas: fot sfintcurãe, e a ourraog
dedm; var seryives de , ala
escovar, Lavar e remover e Ligo a detritos 4 . te ee rats
as Iuai e p pais;
na Jimpoga de oficinas, bala n Cocheiras o depósitos dr
f k r depósitos de
Inclusive gabinetes sonitário Públicos ey em prádics nt
pré 5& doam
caminhões de as
getriros
» cuoitar dos
po auviliar em
295; auxiliar
= .
dos recolher Ligo a domicílio, oporande,
gde construção, calçamento e payimentarão em geral; prepara
, ” : al; preparar
blnento, entrega, pesagem e contagem de
materials; an)
ento de veículos, cavar sepulturas é auziliar
de
, no sepulramentos eplicar
das o fungicidas; auxiliar om servicos simples de Sardinag my cuidar de árunras
up proceder a apreensão de animaio soltos nas vilas
poxecutar oulras tarefas correlatas,
Condiçõem de Trabalhos
a = lorários período normal de 44 horas se
b- Outras: sujeito ao 1
esabri gado,
Requisitos para provimento:
4 Escolaridade: mínimo até a 4º sério do 3º grau ou equivalertos
b = Habilitação profissional; experiência comprovada;
co Idade mínima: 18 anos,
hocrutamento: prova de seleção pública,
públicas; quebrar e pritar
anais;
+ de uniforme fornecido pelo município e as
Quadro; Pessoal contratado
Categorias Serviços gerais
Classos servento/Morendeira
Poforência salarial: 1
Cdigo: 8,39,01 no
“Íntoso dos deveres: realizar atividades rotineiras,
“xiliares de Limpeza em geral,
Exem e de
“Mplos de atribuições: Fazer trabalhos de rádio
“de Pródios da poa Ip dade; proceder nã limpeza dos pisos, vidros,
ali Eri As .
vi E p var " encerar
Pis instalações sanitárias; remover san fi pda e remocão de
a Or ” dá . . roceder a conse Ç E S de
; arrumação locais de trabalho; P : aa CERs
] cão q cais de ; o: : É se ;
bits q materiais m geral: preparar café e servi lo; preparar = SEESik o
A] atoriais em geral; e E o É
'H [azer Limpeza de pátios? executar outras
“Midi; o, E
"905 de Trabalho: as semanais;
n Q : E oras semanais;
to lOrário; porá mal de trabalho de 44 horas 1o município
É Outras” período nor ser fornecido pelo e»
45: sujeito ao U
envolvendo a execução
limpeza nas diversas
arefas cotrelatas.
so de uniforme a dSº
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+ Poderão ser des r
se “Signados pa o exercic Ec
a Sig s à o exercicio cos
+ Jjando receberão bonificação de iau e
PuniCipais estáve!a 49 E ” ' aid
eia do Regime
Para tanto, º
42 da Lei 1341/98 pass
3 à ter à seguinte
Art. 42 - É fi; a :
: z É fixada a Seguinte tabela de pagamentos para
às e Bonificações:
FUNÇÕES GRATIFICADAS PONTEICAÇÕES
FG/1 375,65
BoN/1 fa
FG/2 675,69 BOHN/Z 62,69
ropa S 973,70 BON/3 75,10
392,39 BON/4 1.392,39
S ,
1 Os valores dos vencimentos e gratificações fixados na
nte deste artigo, serão reajustados em conformidade eo da
alores padrões-base estabelecidos no artigo 4), quando
isados. . É
52º - Os servidores que exercem cargos de direcção, cetin o
nto, serão nomeados por Portaria e nã395 receberão horas
Art. 5º —- As despesas decorrentes desta Lci ser
preções orçamentárias específicas.
o atendidas
Ou
Art. 6º - Revoga-se a Lei Municipal 2001/2004 e demais
ições contrárias.
Art. 7º - Está lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro
DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 04 de abril de 2006.
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
UBLIQUE-SE
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CÂMARA MUMIero, UU Cipa vo
Posso do JNIcIpA, DE VEREA gra
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Gabinete ds
“te da Ver Cadora Neuza Vargas
HO nº 12/2008
Eutia, 29 de fevereiro de 2008
Senhor Prefaito:
Considera
=«SHiÓósrando o Pro Íeto 19
Aligração ( ada o , ojeto de Lei 2606/2008 que trata da
vá st 3 ! Co s Hormo, Des ” rto e r ; á > - NA
as informações que seguem porto e Comunicação, vimos solicitar
j a) a SMEC estava autorizando despesas pri
orçamentárias exclusívas da Educação para a Cultura? o Arre
= b) Pela Lei Municipal 675, a Equipe de
Tuma Desporto e Comunicação já não faz parte do Órgão:
osretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo órgão
indopendente: (Ver artigo 1º, ítem Il, nº 3 e 6).
O Orçamento Municipal, LDO e PPA já tratam os dois
órgãos de forma distinta, atendendo 4 legislação federal vigente.
Que orientações o Município recebeu sobre a
* necessidade das mudanças propostas?
Solicitamos indicação dos documentos (legislação,
parecoros e outros) sobre as orientações que o Município recebeu,
“sobra o assunto, a fim de podermos qualificar nossa análise.
E
:
Ê
Imo, Gr,
|
E
c) Os gastos relacionados à Cultura foram feitos
“computados no Ensino Regular? Não evidenciamos durante as
Prestações de Contas e, também, no Orçamento Municipal esse
brocedimento,
PÉRGIO SEVERO MALTA
PREFEITO MUNICIPAL
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da Vereadora Neuza Vargas
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já há muito
não podemos. é mestra despesas na função EDUCAÇÃO é
Os Qasos não merentes ao enero contstizandoos nos
CSipuÁsdIos pois mpuiação 6 que o Murcição deve Cumpes
ves DOGMAS Provetos o sidados
Face dO aposto pura metros entendermos o Proyeto
ie em pRAS SONCtaMOS 08 EuONADOS Que Crenta am nua proposta
Atenciosamente
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pRua do Comércio, no 5go - READORES DE BUTIÁ
one 652-5483 — E-mail: cont Ne/Fax 652 1780
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Gabinete da Vereadora Neuza Vargas
tio nº 17/2008 ,
Ofici Butiá, 07 de abril de 2008
Senhor Prefeito:
Considerando que somos Relatora do Projeto de Lei
2606/2006 e que para que possamos emitir nosso parecer na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação Final, solicitamos os seguintes
esclarecimentos:
a) Qual a justificativa para a mudança de nome de
Equipe para Departamento, alterando a estrutura proposta na Lei 675?
Existe algum fundamento jurídico ou técnico sobre a necessidade dessa
troca?
b) A Equipe Municipal de Turismo, Desporto e
Comunicação, pela proposta do Projeto de Lei 2606/2008, passa a ser
DEPARTAMENTO DE CULTURA,ESPORTE E LAZER.
Em que órgão O Turismo fará. parte? E a
Comunicação? Pela proposta,serão diluídos em atribuições no futuro
Departamento, sem abrangência nominal na estrutura administrativa do
Wunicípio? Por quê?
. c) A Cultura, se
Nministração, não poderia integra
“nsiderando que o C representaria
Culura? -
á lítica da
essa é a vontade po
ra própria estrutura da EDTC,
a Comunicação e, também a
ivo apresenta para a troca
ir ea 675 não! acolhe
Que parecer O
; eferido nome, se toda estrutura
Partamentos?
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
O Comércio, no 58 - Fone/F. A
Fone 652-5483 - E-mail: mara ee
co tatoQca ara-butia.rs gov b
WWW cam E -butia.r: . .
. a a-butia.rs.gov.br r
Gabinete da Vereadora Neuza Vargas
Esperamos receber as informações solicitadas,
reafirmando que as propostas de mudanças apresentadas representam,
a nosso ver, proposta de organização que expressa vontade política do
Administrador Municipal e que a atual estrutura vigente não fere a
Legislação, desde que observados a Legislação pertinente e que gastos
com Cultura não sejam realizados em rubricar dos recursos do
FUNDEB e outros gastos específicos da Educação.
Aguardamos as informações solicitadas, a fim de
demos andamento ao processo referido.
Atenciosamente,
Pá Neuza Vargas
readora de Butiá
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CÂMAHA MUNDCR AND Dt) SU
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comissão de Prado Dt o bull, to yyy yr
dia OnEbituição, Justlos,
1 Justiça à Redação Ff
sdação Elnal
oi 0/2000
Butiá, 30) de ingio de 209%,
SENHOR PREFEITO;
Considerando 9 P |
] ' rojoto do Lai 2609/2008, qus 58
encontia na COJRF, comunicamos qua astamos pe toe ço Pires opor
ulctadas, através do oficio 017/2008 da 07 da abril da 2008, à fim do podermos
aaiaro Parecer da nossa Comissão, o
o Informamos qua, atá 3 prosonto data, o resido
Projeto não entrou na pauta por falta das referidas Informações,
Aguardamos manifestação,
Atenclosamonte,
2, Neuza Vegas
Secretária Relatora
da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
po EVERO MALTA
YWm; “tel as
Mis ita ajoshuné 5?
Jogo o.
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gi GP.Nº 181/2008 o
Butiá, 30 de maio de 2008.
SENHOR PRESIDENTE:
Em atenção ao Ofício nº 017/2008, da Ver? Neuza Vargas. vimos
somar o que não haverá alteração de nome de Equipe para Departamento, referente ao
rojeto de Lei nº 2606/2008, porém estamos enviando Mensagem Retificativa ao Projeto, em
arexo.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos protestos de
estma e consideração.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
w ÁULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
s
im fesidente da Câmara Municipal de Vereadore
“Ups
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Bs Estado do hio Grando do Sul
| a PREFEITURA DE BUTI toa Sta ta
Butiá, 18 do abril do 2008.
MENSAGEM RETIFICAT
IVA AO PR
OJETO DE LEINº
2806/2008
SENHOR PRESIDENTE:
Após o encaminha
chegado a conclusão de que a nomenclatura da ETDE O do Projeto de Lei nº
. Et - h será
sendo assim, solicitamos a Vossa Excelência que sejam procedidas sua Pora E
icaçõo
2606/2008, o mesmo for revisto 0
DTC, conforme altcrações abaixo.
, es nos seguintes termos:
onde se lê:
pt. 2º - Fica alterado o item 6, do inciso I| do art, 1º
Audios da Lei ici o e o
Tuismo, Desporto e Comunicação — ETDC, passará Sonata cipal nº 675, onde consta Equipe Municipal do |
a constar Departamento de Cultura, Esportes e Lazer -
Leia-se:
At 2º- Fica alterado o item 6, do inciso || do art. 1º da Lei Munici º i ici
. o y pal nº 675, onde consta Equipe Municipal de
Desporto, Turismo, Comunicação e Cultura — EDTC, passando a integrar a Cultura d j )
que o C representará a Comunicação, e também a Cultura. 9 a dentro da EDTE, considerando X
Onde se lê:
At 6º- Fica alterado o Art. 12, da Lei Municipal nº 675/1986, que passa a ter a seguinte redação:
Píigo 12 - Ao Departamento de Cultura, Esporte e Lazer, é atribuída a tarefa de desenvolver e estimular o
“emo em todos os seus aspectos e especialmente: elaboração de uma política turística, inserida no contexto do
sena Slobal de desenvolvimento do município; definição e indicação dos meios e das ações concretas capazes de
“rem o desenvolvimento do turismo, a nível público e privado, realizar promoções de natureza social, culturale |
âmica Planejar e coordenar a execução das atividades esportivas e recreativas no âmbito do município, |
“ter contatos com empresas de divulgação; fazer a entrega ou recebimento de expedientes referentes a noficias, |
Sados para o noticioso da Prefeitura ; redigir notícias e executar tarefas de divulgação; ain RA
*Ensa: promover a divulgação das atividades do executivo Municipal e coletar dados de informações de
& do Municipio; bem como promoções e difusão cultural no âmbito do Municipio. |
tase:
: a
ii inte redação:
Fica alterado o Art. 13, da Lei Municipal nº 675/1986, que passa a ler a segu ç |
icaçã Itura — EDTC, é atribuída a tarefa de
Comunicação e Cu ) : cla q
Í Ê de uma política turística
cialmente: elaboração ic
Estimula j seus aspectos e espeí a anjos é das ações
Nieto do plano globai de desenvolvimento do município, a sda, ro e |
àZes de efetivarem o desenvolvimento do turismo. Edo ps o dades esportivas o recreatnas no |
, feia A e to de expedientes |
Cultural e e nejar e coordenar a exed! ntrega ou recebimen t
; conômica, planej de divulgação; fazer a € ga executar tarefas de divulgação
7 À Equipe Municipal de Desporto, Turismo,
Plo: manter contatos com empresas i igir notícias
pr tura ; redigir Municipal e coletar dados de
cas, col noticioso da Prefeitura , xeculivo Municip E
etar dados para o das atividades do e ao âmbito do Municipio
“Coma imprensa; promover a divulgação
ã ltura
23 de ões e difusão cu
Mieresse do Município; bem como promoçõe
ativa. enviamos nossos
sa Casa Le
ão des
Contando com à compreensão
Can
Nsideração
Atenciosamente.
B:
“08 :
te da QTO FÉLIX MACHADO
êmara Municipal de Vereadores
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. ESTADO DO RIO GrAnNDE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 549 - Fone/Fax 65 end
Fone 652-5483 - E-mail: contatoBeamaro fa a
Wiviv.camara-butia.rs.gov.br rsser
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: Projeto de Lei 2606/2008
EMENTA: Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 675, asermando o nome
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da Equipe Municipal de Turismo
Desporto e Comunicação. :
EMENDA Nº 01
Na Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei 2508/2008.
Onde se lê: o
Artigo 2º - Fica alterado o item 6, do inciso Il do Artigo 1º da Lei Muni
nº 675, onde consta Equipe Municipal de Desporto, Turismo, Comunicação =
ando que 0
Cultura - EDTC, passando a integrar a Cultura dentro da EDTC, considera
Crepresentará a Comunicação, e também a Cultura.
funicipal
Leja-se: Dn em
Artigo 2º - O item 6, do inciso Il do Artigo 1º da Lei Municipal nº 875, pessa
àlera seguinte redação: no
, i cação e Cultura -
EDTO 6- Equipe. Municipal de Desporto, Turismo. Comunicação & tu
JUSTIFICATIVA
E ã entada na mensagem
Ellicari A presente emenda visa à melhoria da redação apres
Iva.
unho de 2008.
Butiá, 13 de)
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CÂMARA MUNICIPAL vo GRANDE DO SUL
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Rua do Comércio, no E VEREADORES DE BUTIÁ
12 380 - Foneyrax 652 1780
Fone 652-5483 - E-mail:
* Contato fm
WWW.CAMA a-butia rs goma butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
VII - ao cu pri e to dos di iti s nais referentes à
mprimen Ispositivos constitu Íonai à
N [o]
destinação dos recursos para educação e progra as complementação
m: de
imentação escolar, transporte escolar, material didár Dad dd
a VIII - à valorização da cultura do sabias pac € paes à saúde;
asio - aprendizagem; e do esporte no processo
- à assistênci i õ :
E X-à a, orientações, acompanhamento e avaliação dos projetos
eatividades dos estabelecimentos de ensino do Município;
X-â organização e manutenção de bibliotecas públicas e escolares;
Xl-à orientação pedagógica, promoção ou supervisão de pesquisas de
natureza educacional;
XII - à execução de convênios em programas, projetos e atividades de
educação;
| XIII - a programações cívicas, culturais, educacionais, esportivas e outras
Blcionadas com os princípios, objetivos e finalidades da educação; o =
XIV - à vinculação entre educação escolar, trabalho e práticas sociais,
Hincipalmente, as vinculadas à realidade contextualizada das escolas,
XV- à valorização da experiência extra-escolar, de jovens e
" XVI - ao recenseamento da população em idade esco” 66 ea.
Os que a ele não tiveram acesso, bem como fazer-lhes a € por
“sm
"o pela fregiiência à escola”.
JUSTIFICATIVA
competências da
i senta
de Lei apre 11 de setembro de
Lei 675 que & de
i tualização.
ssidade de sua à ão. —
“ietrizes e Bases da Educação) é de
: ência do
=. pácica e é competência
Educaçã, o Especial e O EJA
a 4 .
) à abdiea NOS diferentes níveis de
ão
onsiderando que a SME.
ENA qe dação proposta no Projeto
& —º de Educação de acordo com à
Passados mais de 21 anos, surge
Amos psstramos que a LDB (Lei de
Tor à lei municipal citada.
ado, cação Infantil faz parte da
“Magos “à administração, assim com
“ias mod complementam a Educaç
e alida Ê o c
“4 /Pomos a ereta ampliando as finalidaçãs
““Yem procedendo no alcance das mes
j 00
Butiá, 13 de junho go?
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rgas
euta a k de Constituição
dição Final - Relatora
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ua do Comércio, no 580 - Fone/F, A
sonuação Comércio, ax 652 1780
ail: Contatoa
(camara-
“WW.CAMAra -butia rs. gov po butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: Projeto de Lei 2606/2008
EMENTA: Modifica dispositivos da
4 Secretaria Municipal de Educação e Cu
pesporto e Comunicação.
Lei Municipal nº
675, alternando o nome
tura e da Equip
e Municipal de Turismo,
EMENDA Nº 03
O Artigo 6º da mensagem retificativa ao P
kraseguinte redação:
Onde se lê:
Artigo 6º - Fica alterado o Artigo 13, da Lei Municipal nº 675/1986, que
pissa a ter a seguinte redação: o
“Artigo 13 - A Equipe Municipal de Desporto, Turismo, Comunicação e
lilura - EDTC, é atribuida a tarefa de desenvolver e estimular o turismo em todos
seus aspectos e especialmente: elaboração de uma politica turística, Nela o
nexo do plano global de desenvolvimento do municipio; definição e in icação
ts meios e das ações concretas e capazes de efetivarem o pq É 0
vismo, a nível público e privado, realizar promoções de natureza aged
“única, planejar e coordenar a execução das atividades am Moi favor a
»nbilo do município; manter contatos com empresas de a pa ora &
“Iega ou fecebimento de expedientes referentes a notícias, cole ia ani
dioso da Prefeitura; redigir notícias e executar tarefas de ara o
Na S com a imprensa: promover a divulgação ci bem como
mta E coletar dados de informações de interesse
im j Dn
“es e difusão cultural no âmbito do Município”.
rojeto de Lei 2606/2008 passa a
leia-se:
“municipal nº 675/1986 que
ta, Úigo 6º - Fica alterado o Artigo 13 da Lei Municipa oo
“Ta segui ão: ismo, Comunicaçã
ly, Nigo 13 A Ee unia de Desport a senvolvimento esportivo,
q EDT - À Equipe svel pela política de aa projetos e atividades
ty Ultra a SÃO Celio. desenvolvendo pra, tendo competências
tip em alo k Município, da Administração uma
"atas ao, ançar objetivos | do Desp
“São; na icipa olvime
dn dO olítica Mun e Desenv
tão 5 Coon po Centexto do Plano d
Ni ura - inserida ses concretas Cà
ml, ios € :
“mag definição e indicação de e publi
ERR + NVolvimento do turismo à arismO e à CU
otdes ESímulo ao esporte,ao a direi
“Omag partindo o efetivo exercício cultura,
S esporte, turismo, lazer €
orto, Turismo.
nto do
pazes de
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“À PELADO DO no (pa,
CÂMARA MUNICIPAL DE VE IDE DO “)]
bia do Comércio, na Ho READONES DE BUHIÁ
bs
Fone 652 AH) | Mall: pd MG) 1700
WYIVI aa Pele mars Dulha,te e
comissio de Constituição vo gov doces qu,
vá realização de programa, projeta EO 9 Radação Final
gde cultural, esportiva e de lazer, vizando) à Cones de timturaza huntstioa,
cult; vo de uma socledado mal
é vao plansjamanto, Go0tdonação, axei
spots turlsficas, tocrontivas e cultural Roupas e avalação de aflyhiades;
nação poroatipvom unha imbito do Municipio com a
ao ou elocinono o cogpde )
prlvadas, para a implantação SO do convánios com onfidados afins,
cultural, turlesticass, che comunicação nuca Te projotos o atividades
vir à organização do calondário municipal do rr io Pública;
Vit + no apoio o à articulação com outros rgios e
pogramação do avontos culturais, turisticos, áiiistiDos Allo ei para a
pngloss08 9 9xposições do Infarossa do Município, 104, auportivos, faltas,
IX -n preservação da horança cultural do Município 0 à prolação 6
estautação do sou patrimônio histórico, artístico, arqueológico a cultural: É
KA administração dos espaços culturals, asportivos o do lazor do
Hynicipio;
Xl - à promoção para fransforôncia da produção cultural, turística à
epotiva om atividade aconômica capaz do gorar emprago o renda;
XIl- o apoio a grupos ou ontidades com finalidados osportivas, culturais,
bíslicas 0 corralatas, bam como do sua produção;
XIII - à coordonação, normatização o suporvisão da comunicação da
Hminlstração Municipal, produzindo a publicidado Institucional;
XIV - à divulgação dos projetos, programas o atividades da Administração
Hia Municipal nas diversas áreas do intoresso da socledado; , |
' XV- a08 contatos com empresas do divulgação, entraga o recobimanto do |
rntos rofarantos a noticias, coleta do dados para o noticioso municipal, |
ão do noticias q axocução de tarefas do divulgação;
tau E - A assessoria nas promoções, ri
mma 69, organizando protocolo o corimonia
unicipal”,
piblicaso
espontivir,
audiências públicas e
das unidades do
JUSTIFICATIVA
a
My MEmonda número 03 atualiza as competências do a área,
“ar Cltura, bom como a ampliação dos comprom
o pare alo proposto é dá te pila re stão sendo desenvolvidas |
“tyçlamos que as competências descritas já € |
“ Bendo necessário registrá-las na legislação.
Butiá, 13 de junho de 2008.
aa,
za Vargas
ora he Gamissão de Constituição.
secrotária-L BO Redação Final - Relatora
Justiça O
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Cu MP
CTT ixo quo aim (
CÂMARA MUNICIPAL DO vemasa o A
Caes a mr 4 .
com 63) 68) q cu o sho ME aura
OBJETO Pronto de Les Fier
EMENTA Mnbtia Sagem ag
der Marca cs grs ercardo o
o Prossto de Los MECNICOS aero & emtutas qria:
ento Maru! de fts meados & CUATURA que puta Les
tocpai ETS tar quarto da Secretaria de Fonucação pus 4 ops de
ms Dengurto e Comunicação UTC) que quema cum a aprovação do
ra Propsto de Let à demcmrn sa ET DE MSPORTO
SO COMUNICAÇÃO E CLA TURA DIC)
dimcontaria do É Sucançãoo Cross Revailidachos tbem iritroma retição
D que esta prostudho ado om gutos do Orgão É ducação rulecento ao
Dm rarster ricas COMSABACNONdS é culvit vertums de programas
ta com e «Serando e rena PANO
Same da Secretaria de Educação o desepo de uma 04 o
“Pes cora fngidades publicas retficatres. conmsderos 04
“ atematva túnica prevista na Le Mancips 67%
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. ESTADO DO pr-
CAMARA MUNICIPAL De RANDE DO SUL
Rua do Comércio, no READORES D Á
, 580 - E BUTIÁ
Fone 652-5483 - E-mai Fone,
a E-mail: Contato Pax 652 1780
W.Camara-butia mara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, pira
s
gunicipal não fere às normas legais e pis do Poder Executivo
: Veread lonais, estan
greciada pelos Pres, com a mensagem retficativa o nano
É o Parecer.
Sala da Sessões, Butiá, 13 de junho de 2008
Ver 2. Irani Ve de Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Justiça e Redação Final - Relatora
Membro da Comi e Constituição,
Justiça e Redação Final
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ecretária / Relá la Comissão de Constituição,
A
ESTADO DO Pio ce
CÂMARA MUMCIZAL pe ANE DO Gy
Fus de Corcércio co a CRERiASeES DE BuTIÁ
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Fone SELL — Emap Lrtiesfãs di
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Orçamento, Fiscalização e
ae? 02/200
Iesíficz disposi fis
sealterando 0 nome da Secrataria
jnicipal de Educação & Cuttura
sue Municipal de Turismo, Despo
Este projeto é constitucional, está de acordo com a Lei de
aunsabilidade Fiscal, está apto a s& aprovado e mão causa nenhum
tec financeiro. ,
o parsver
BHé 19 de Junio de 2003
Digitalizado com CamScanner
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CAMARA Munic FIO Gu
Rus do Co TOIPAL DE VERERO DO SUL
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= AÊ (ruas in a: 642 1786
PROJETO DE
Lei 2
6082008
MOD
MUNICIPA DisPOSITIvOS DA LEI
NOME crio 875, ALTERANDO O
EDUCAÇÃO CRETARIA MUNICIPAL DE
MUNICIPAL Ls CULTURA E DA EQUIPE
COMUNICAÇÃO URISMO, DESPORTO E
SÉRGIO SEVERO MALTA Pretos, de B
né DAM ny V5O de tuas atritunçá
sá a a! ções
FAZ SABER que a Câmara Muracipai aprove
“ Le Vas e cm sanciona e promulga
Art. 1º - Fica srerado o sem 3 do re
x mos consta Secretana Iurscipa! de Educação e C
cara Municipal de Educação - SMED
1 60 mw! 1º da Le Murwcpal nº
vlws - GMEC passará a constar
Am. 2º - O Rem 6. do meso Il do Antigo 1º
yisegunte redação
“6 - Equipe Municipal de Desporto, Turismo, Comunicação e Cultura
da Les Iumcga nº 675 passa
Am. 3º - Permanece inalterado o cargo em comssdotunção
Paatontcação constante das Less 1341/08 e 2201/2006 de Secretário CC FG!
ma
, An. 4º - Permanece inalterado o cargo em comissão função
Eatonticação constante das Less 134108 e 2201/2000, de Dirigente de Equipe
“53 OU BON/3
Art. 8º - Fica alterado o Artigo 10 da Ler Munopal nº 675/1986 que
“Dr a segunte redação cação
da Perna - A Secretana Municipal E pensa 4 Es ão Bisa poe
a ne Muncpal de Educação, especialmente, à re ades da Educação Especial e
23 4, (VÃO Infantil e Ensino Fundamental é nas gra rat é Govemo Estadual,
"as VNS & Adultos, em articulação com 0 ip os pancipios e fins da
“ts Programas, projetos € atividades que busquem
Ndo com : antindo à
a Coordenação “a Política de o a acao com as
gs CuçãO e avaliação do Plano Municipal E .
"amentais e legislação vigente: educação, com igualdade de
) . À ; d acesso à
“eram Il - à democratização de tando-a dos
À anência na escola; laboratório de aprendizagem. dotants
“tuas! * À visão de escola como ESA pico - Pedagógico NET
8 ao desenvolvimento do seu Pro) qn!
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ESTADO DO Ryo.
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CAMARA MUNICIPAL De SRANDE DO suL
Rua do Comércio, nº 580 EADORES DE BUTIÁ
one 652-5 — E-mai. =F
F o mail: Contato Da TA 8652-1780
AMara-butia ro E prtutia rg ov.br
VIII - ao apoi à ar
o de eventos culturais, turispeiculação Com outros é
ã a S, artist órgã
ra de interesse do Municipio. Artísticos, esportivos, Fes e
ços IX - à pres ã + feira
á atrimônio histonao o = herança cultu
syração do seu P X à ade DO, artístico, ar Ueológico do Mun
Ea - Ministração dos O € cultura]:
SSpaços cultura: ,
Urais, esportivo
' Ss e de lazer do
Ntidades para a
S, congressos e
icipio e a Proteção e
«cipiO; >| ã
sicip XI - a promoção para transferê
m atividade econômica Capaz de gerar emprego e r di
enda;
iva é xi i
º - ao apoio a gn ; ;
isti correlatas, bem Srupos ou entidades com finali ;
«is, turísticas & , como de sua Produção: inalidades esportivas,
nei ã
la da Produção cultural, turística e
XIII - à coordenação, norma São:
o : , Matização ic ,
ção Municipal, pro duzin do a publicidade institeeio na Pervisão da comunicação da
= XIV - à divulgação dos Projetos, Programas ivi
«nstração Pública Municipal nas diversas áreas de interesse da sociedade: áltidades da
XV - aos contatos com empresas de divulgação, entrega € recebimento
apedientes referentes a notícias, coleta de dados Para o noticioso municipal, redaçã d
s3se execução de tarefas de divulgação; Pêh redação de
. XVI - à assessoria nas Promoções, eventos, audiências públicas e
qrações, organizando protocolo e Cerimonial dos eventos das unidades do Governo
pal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação,
tatas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
EN
SEE PUBLIQUE-SE
toy
un iSEIRO PEREIRA
Cipal de Administração ) | Ay
NEUZA VARGAS
i Verão de Constituição, Justiça e
Segçetária Sa Redação Final
Revisora
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