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materia nº 2607/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2607 / 2008
Date 2008-03-24
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2281/2007.
native_id6570

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2008-03-27 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 27/03/2008.
2008-03-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 7

E .
Câmara Mo do Rio Grande do Sul
Unicipal de Vereadores
| Butiá
Projeto de Lei nº 002607/2008
Processo Nº 00112412008 = Data: 24/03/2008 |
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F omovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
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Ssunto: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
281/2007.
n issão Permanente:
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SESSÃO ORDINÁRIA mn SEO Ol
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de Butiá
de Vereadores de Bu
Câmara Presidente
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Foro 652.5486 jo: São , Fora a RES, a BUTIÁ
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Tra.com.br
ATO No 001 150/2008
INCLU| Proj
» Projet i
NA PAUTA DOS da (e) AL 2607, DO EXECUTIVO,
Sala das Sessões, 24 de março de 2008
PAULO MACHADO
Presidente
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Março de 20
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM D
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B e REFEITURA DE BUTIÁ di a 7!
PARA TODOS
Butiá, 19 de Março de 2008
APROVADO
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SENHOR PRESIDENTE.
+ Aos
Ver D, ULO MACHADO
Presidente
j Itera a fixação d .
«so de Lei que a ção de normas para revisão geral anual da -
n dotes do Poder Executivo Municipal, tendo em vista que anu remuneração dos
a . almente o aumei E
«mo nacional vêm sendo antecipado mês a mês, o que, mant nto do salário
endo a data base
i m ários i ári para 01 de
Aos servidores CO salários iguais a um Salário mínimo seriam prejudicad t
â eposiçã i ' Os, posto que
«seriam tão somente a reposição salarial acumulada no último período que é de 4,97%
, h e
percentual dado pelo Governo Federal de 9,21%,
A alteração proposta no Art.3º deve-se a inconstitucionalidade do
asecimento prévio de um índice para o cálculo, no caso INPCAIBGE e ainda, subtraimos o
ado meses devido ao fato da antecipação do aumento do salário mínimo para março, o
:eia a um cálculo sobre onze meses e não doze, como anteriormente. O “tltimo periodo”
tona alteração, será sempre aquele compreendido entre uma reposição e outra.no caso
i deabril de 2007 a fevereiro de 2008.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos
“Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Sessão
ZYdinária,
fO SEVERO MALTA
Prefdito Municipal
SESSÃO ORDINÁRIA
Em 4 , 03 1d 04
de Vereadores de Butiá
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e Presidente
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jo PREFEITURA DE BUTIÁ EE ae -
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DOS
PROJETO DE LEI No 2602 /0p
ALT
DA LER os ARTIGOS 1º E 3º
| MUNICIPAL Nº 2281/2007.
SERGIO SEVERO MAL i
o TA, Prefeito Municipal de Butiá
a | Utiá, no uso de suas
Faz saber que a Câmara ici
asas gi = Municipal APROVOU ele SANCIONA e
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Art. 1º- O ari o : no
o igo 1º da Lei Municipal nº 2281/2007 i
N eaão Passa a Vigorar com a
“Art. 1º - A remuneração e
pregos públicos da Administração direta, do
à = € mandato eletiv i
les políticos e os proventos, Pensões ou outra espécie remuneratória OS demais
nlativamente ou não, incluídas as vantagens Pessoais ou Ória, percebidos
gs pelo Poder Executivo Municipal serão revis
dos na fo, de qualquer outra natureza
a ma no Inci
silição Federal, no mês de março de cada ano ” "e Inciso X do Art 37 da
Art. 2º - O artigo 3º, da Lei Municipal nº
má 2281/2007 passa a vigorar com a
inte redação:
“Art. 3º - A revisão s
erá calculada utilizando-se o acumulado do último
tda concessão da revisão.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
Em.
EFEITO MUNICIPAL
EVERO MALTA
Prefeito Municipal
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tores públicos para debate 205
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rauo ,
ques com atraso, considerando qu
mes para as 10 horas de hoje, consí
innados a Relatora na data de o
+ Processos estavam com O &-
ser digitado
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va MUNICIPAL DE VEREA DOR
Fons 8525483. Esrei SO0 = Fone "DORES DE Buri
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PPA Sirrist estoria ts pro butia 14. g0y br
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COMISSÃO CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E gpmAÇÃO FINAL
Vistos...
Primeiramente, registre-se que os processos são
e a Sessão Extraordinária estava
processos foram
derando que 05
03.- no final na tarde,
zando reunião com
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ue estávamos reali
rca da matéria.
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ào prejudicada a análise porq
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hoje, desloguei-ms parê * o
Na data de ealisá-los antes da sessão, ocasião
e rascunhava O
vz és Sh20min, objetivando 20
, 08 à presidente, qu a
por um estagiário.
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“ Comissão de Orçamento, par?
o na entrega
y - é anstificando O atras
“eram É o breve registo just
Passo a análise bp ,
Digitalizado com CamScanner
Considerando Proj i
. . a jeto de Lei n. 2607/2008, que
apra 05 artigos 1º e 3º da Lei Municipal 2281/2007, manifestamo-nos Sela
reciação, eis que em consonância com a legislação vigente.
É o Parecer.
À apreciação.
Butiá, 26 de março de 2008.
Vera. IRANI RAE efDeiros
PRESI DENTE/RELATORA
Ver. MAURÍCIO RO
INTEGRANTE
os SUA
ox
. ESTADO DO n
CÂMARA RIO GRAND
MARA uNICIPAEDE VEREADORES DI Á
Cori seo Bd E io, n 580 — Fone/Fax 3652. o
-mail: contato(Dcamara ri eg
- .rs.gov.br
Comissão Perm
an [
ente de Finanças, Orçamento, Fiscalizaçã
Controle case
ata: 26/03/2008
tera q j
s artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 2281/2007
parecer 04/2008
|, está de acordo com a Lei de
stituciona
Este projeto é con
er aprovado.
“ong fi
abilidade Fiscal, está apto à S
É o parecer.
putiá, 26 de Março de 2008.
Digitalizado com Camsc:

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