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materia nº 2609/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2609 / 2008
Date 2008-03-24
EmentaALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2300/2007.
native_id6572

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2008-03-27 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 27/03/2008.
2008-03-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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Estado do Rio Gran
. O F de do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002609/2008
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Processo Nº 001126/2008 | Data: 24/03/2008
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2300/2007.
Comissão Permanente:
fomssão PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
QQuISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
APROVADO
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Presidente
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PROJETO DE LEINº M09/0%
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
2300/2007.
no SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá no uso de suas
atribuições legais,
. SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal Nº 2300/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 80,00 (oitenta reais),
correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores, mediante desconto em
folha devidamente autorizado, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total dos vales.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 1º de abril de 2008..
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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PARA TODOS
Butiá, 25 de março de 2008.
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2609/2008
SENHOR PRESIDENTE:
Após o encaminhamento do Projeto de Lei nº 2609/2008, foi
realizada uma reunião entre o SIMBU, representantes dos servidores e o Executivo Municipal,
na qual foi apresentada proposta de elevar o valor inicialmente previsto para o vale-
alimentação. Após análise da proposta e discussão da mesma, foi acordado uma elevação dos
14,29% para 20%. Sendo assim, solicitamos a Vossa Excelência que sejam procedidas as
retificações nos seguintes termos:
Onde se lê:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal Nº 2300/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 80,00 (oitenta reais), correspondente a 22
dias trabalhados e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente
autorizado, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total dos vales.”
Leia-se:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal Nº 2300/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 84,00
correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidor
folha devidamente autorizado, no percentual de 20%
(oitenta e quatro reais),
| es, mediante desconto em
(vinte por cento) do valor total dos vales.”
Contando com a com
preensão dessa Casa Legislativa, enviamos nossos
protestos de consideração.
Atenciosamente,
O SEVERO MALTA
Preféito Municipal
Exmo. Sr.
DD: PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
BurA Sidente da Câmara Municipal de Vercadores
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manifestamo-nos pela apreciação, eis que em consonância com a
legislação vigente.
É o Parecer.
À apreciação.
Butiá, 26 de março de 2008.
o.
Vera, Irani SA RReRE MEDEIROS
PRESIDENTE/RELATORA
Ver. NE VARGAS
SECRETAR
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato camara-butia.rs gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 26/03/2008
Altera o artigo 3º da Lei Municipal
2300/2007, com mensagem retificativa
ao Projeto de Lei 2609/2008.
Parecer 07/2008
Este projeto é constitucional, está de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, está apto a ser aprovado.
É o parecer.
Butiá, 26 de Março de 2008.
Ver. Leandro F. lício Oliveira
Presidentg/ Relator
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