4 Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002611/2008
| Processo Nº 001129/2008 Data: 28/03/2008
| Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI MUNICIPAL 2291/2007.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
SESSÃO ORDINÁRIA
Câmara de Vereadores de Butiá Câmara d6 Vo
Presidente Prado S de Butiá
Digitalizado com CamScanner
o BUTIA 1
Si?
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001155/2008
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2611, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2611 do
LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 28 de março de 2008
PAUS MACHADO
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
e uma
cá ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - FoneiFax 3652-1780
Fone 3552.5483 - E-mail contatoficamara-butia rs.gov br
Butiá, 26 de março de 2008. SESSÃO ORDINÁRIA
Em 03 07.
SENHORES VEREADORES: Câmarã da Versadores de Butiá
Presidente
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa
o Projeto de Lei que altera a fixação de normas para revisão geral anual da remuneração dos
servidores desta Casa, tendo em vista que anualmente o aumento do salário mínimo nacional
vêm sendo antecipado mês a mês, o que, mantendo a data base para 01 de abril, os
servidores com salários iguais a um salário mínimo, seriam prejudicados, posto que
receberiam tão somente a reposição salarial acumulada no último período que é de 4,97% e
não o percentual dado pelo Governo Federal de 9,21%,
A alteração proposta no Art.3º deve-se a inconstitucionalidade
do estabelecimento prévio de um índice para o cálculo, no caso INPC/IBGE e ainda,
subtraímos o nome dos meses devido ao fato da antecipação do aumento do salário mínimo
para março, o que leva a um cálculo sobre onze meses e não doze, como anteriormente. O
“último período” citado na alteração, será sempre aquele compreendido entre uma reposição
e outra.no caso atual, de abril de 2007 a fevereiro de 2008.
Isto posto, Prezado colegas, solicitamos a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
REGIME D E URGÊNCIA: PAULO MACHADO
ROVADO Presidente
em 23 po4 1 MA
—Gâmara de Vereadores de Butiá |
Presidento a ie!
Digitalizado com CamScanner
q TA
tm
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2611/2008
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI
MUNICIPAL 2291/2007.
um SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
. Art. 1º. = O artigo 1º da Lei Municipal 2291/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
. ” Artigo 1º - A remuneração dos ocupantes de cargos em Comissão,
funções, empregos públicos e do Quadro em Extinção da Câmara de Vereadores de Butiá,
pagos pelo Poder Legislativo serão revisados na forma do Inciso X do Artigo 37 da
Constituição Federal, no mês de março de cada ano.”
Art. 2º. — O artigo 3º da Lei Municipal 2291/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação: l
“Artigo 3º - A revisão será calculada utilizando-se o acumulado do
último periodo, de concessão da revisão.”
Art. 3º, — Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Sala das Sessões, 26 de março de 2008.
Em
EVERTON RIBEIRO PEREIRA PadLO MACHADO
Secretário Municipal de Administração Presidente da Câmara de Vereadores
Digitalizado com CamScanner
as BUTIA me
= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL »
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652 1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contato: camara-butia.rs.gov.br
Www,.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Vistos.
Considerando Projeto de Lei nº. 2611/2008, que altera
os artigos 1º e 3º da Lei Municipal 2291/2007, manifestamo-nos pela apreciação eis
que em consonância com a legislação vigente.
À apreciação.
Butiá, 07 de abril de 2008.
Ver. Irani Martins de Medeiros
Presidente/Relatora
| Neuza Vargas
Secretária
Ver. Maurício Roni de Souza Pereira
Integrante
Digitalizado com CamScanner
z
Ei
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 22/04/2008
Projeto de Lei nº 001129/2008
Altera os artigos 1º e 3º, da Lei
Municipal 2291/2007.
Parecer 10/2008
Este Projeto com previsões legais e orçamentárias, não causa portanto
nenhum impacto financeiro.
Este projeto está apto a ser apreciado.
É o parecer.
tiá, 22 de Abril de 2008.
Digitalizado com CamScanner