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← Butiá (RS)

materia nº 2617/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2617 / 2008
Date 2008-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
native_id6580

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2008-05-23 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 23/05/2008.
2008-05-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 15

Estado do Rio Grande do Sul
câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002617/2008 (1)
Data: 09/05/2008
(cesso Nº 0013912008
romovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Issunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
YÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 POR RECEBIMENTO DE
WXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
omissão Permanente:
pesto PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI
ISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALI
ÇA E REDAÇÃO FINAL
IZAÇÃO E CONTROLE
APROVADO
Em 49 104 1 Ot
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em td, / 108 —
Ver PAUZO MACHADO
Presidente
Câmara dg Vereadores de Butiá
Presidente
Digitalizado com CamScanner
dy
A ESTADO D
CÂMARA MUNICIPAL RIO GRANDE DO suL
LDEV
Rua do Comérci EADORES D Á
bg E BUTIÁ
Fone 652-5483.. Emei ida FoneiFax 652-1780
: Fr
abutiaQterra.com.br
ATO Nº 0116512008
NA pNGLUI, Projeto de Lei Nº 2617, DO EXECUTIVO,
UTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no Uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
onformidade com O artigo 34, inciso |, letra “P”, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2617 do
ECUTIVO.
E Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 9 de maio de 2008
PAULO MACHADO
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIÇÕE-SE
OR"
“pRESERVE A VIDA. SEJA UM DOAD
Digitalizado com CamScanner
A Estado do Rio Grande do Sul
1 pREFEITURA DE BUTIÁ — 0 Eepeeçã
Rd neo
PARA TODOS
Butiá, 05 de Maio de 2008
SENHOR PRESIDENTE:
Pela prese
lei em anexo, que ame : a estamos encaminhando a essa Casa Legislativa O
de lei rédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil, reais)
projeto
Sen i
hor Presidente e Senhores Vereadores, o Município de Butiá
possui uma extensa área rural, com significativa produção primária, salientando-se a presença
de pequenos produtores.
Com as reincidentes estiagens enfrentadas pelo estado do RS, os
s rurais sofrem com significativas perdas na produção. Para minimizar os impactos
produtor
to no Plano de
das estiag
Trabalho do referido Convênio.
ens utiliza-se com sucesso a irrigação, sendo este o objeto previs
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
mesmo, em
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do
Regime de Urgência.
mente,
Atend
SEVERO MALTA
Prefejto Municipal
APROVADO
Em PB rg OR
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
— Ver PAULO MACHADO
Presidente
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio Grand
P| E REFEITURA DE BUTIÃ ReRfa!
j
PANA T7oDOS
N
PROJETO D
E
LEIN dose/ O
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR
R$ 20.000,00 POR RECEBIMENTO
DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
SÉRGIO SEVERO
: MALT ai
çÕes legais, A, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
FAZ SABER, qu =
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona € promulga
pseguinte LEI:
Art. 1º - Fica j :
o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir UM Crédito
especial NO valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
NTE
prçÃO 09 - SEC. MUN.DE AGRICULTURA E PROTE ÃO AO MEIO AMBIE
Dat - Secrotaia Municipal de Agricultura e Prot so isa AnMa&
10 Agricultura
g07 - Irrigação
61- Mecanização Agricola
R$ 20.000,00
0 tedie
projeto 1.103 - PMB — Dist. Água Sistema Irrigação — COREDES
33 90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 1.000,00
33,90.47.00.00.00 — Obrigações Patronais... R$ 2.000,00
4490.51.00.00.00 = Obras é InstalaçõeS.. usasse R$ 17.000,00
o no artigo
Art. 2º - Servirá de Recurso ao crédito Especial autorizad
anterior, O recebimento de auxílio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO
( sesgalsBiadaato
Prefeito Municipal
BEGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ROSANGELA GONÇALVES MARQUES
tração
ecretária Municipal de Adminis
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aANRISUL ágina 1 de 1
E NCIA 0136 - Bumra Ê
: 04.855015.0.8 A
PMB DIST AGUA cr
IS “RRIG CoREDES
aerial PARA q
o ARA SIMPL Hs CONFERENCIA
O E mn
s SALDO LIVRE...
Vs «009,00
20.009,09
900,00
Tr=-sesasaii to
v op.
ado ht MOVIMENTOS DA Con Regrg cocoroorcTITÃo
TA CORRENTE
SALDO ANT EM 19/01/2009 0,00
MOVIMENTOS JAN/2007 '
+
Co vOVIMENTOS ABR/2008
»8 CR.ELETRONICO — 001912 20.000,00
“SALDO NA DATA 20.000,90
en -——=—— BXTRATO ATZ AS 09:49 DE 28/04/2008 nono
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PLANO DE TRABALHO
!- DADOS CADASTRAIS
dade Concedente
io grande do Sul -
Golér
r a Vargas, 1384 — Bairro Menino Deus
qúliO
; UF: [CEP
RS [90150-004
CNPJ:
93.021.632/0001-12
Se i
cretaria da Agricultura e Abastecimento
DDDITel
051-3288.6200
pros Representante:
for os Fagundes Machado
Matrícula
== =
Secretário de Estado
Pg = ET ORE A
«ãolEntidade Convenente TENPI
+0r9 | de Butiá
po Mn 88117718/0001-03
dereço
* CEP: * DDD/Tel
96750-000 |(51) 3652 1222
CPF:
295.358.080-87
íNome do Representante:
cérgio Severo Malta
| rcllÓrgão ExP- * Cargo: * Corede e ou |* Matrícula
1004973151 SJS Prefeito Municipal Região: 000014
| Centro-sul
"rronta corrente *Banco |*Agência |*Praça de pagamento |
148550 15.0-8 | Banrisul |0136 Butiá
e.
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto: Período de Execução
Habertura de canais de irrigação Início Término
| A Partir da Publ. |O! ano após a
| Diário Oficial liberação do recurso.
| . —
pressão Central do RS, mais
do como município de pequeno porte, já que
ção primária é um setor importante na
—
Identificação do Objeto:
P municipio de Butiá está localizado na Região
|pecisamente na Região Carbonífera. E caracteriza
Possui uma população de 19.945 habitantes A produ toi nte |
FConomia do município, pole responde por 30 sh do Produto Interno Bruto. As atividades primárias
Tais importantes são a silvicultura, a criação de gado, lavouras de grãos (soja, o
licultura Principalmente as lavouras tem sofrido com estiagens sucessivas, o que tem izido
Sandemen
t nai
mM e a produção, “se com sucesso à irriga
denominada De
ção. Entre os diferentes
é minimizar i s i liza ção. e
E Inpa a E ue apresenta menor custo é o sistema de condução
é utilizar tal sistema, pois
to ; E
Eos utilizados para condução de água 0 q 1 A
|Pesta pi No município de Butiá existem muitos a adas o que favorece à utilização. Além
[E ão há muitas áreas planas ou levem » y de melhorar sua
Bro varios produiares já Aulizando este preta E polish e UÇÃO de água, com
Para tanto, serão construídos 5.000 o m?, dependendo do volume de água a ser
a , em diversos pontos do
ões tra :
nsversais di ariam de y i
nd; o sulco que V y localizados
utores (diretos), 40 há de arroz, 30 há de
EEE
Rido s À
Nic erão beneficiados 10 prod -se:
io te Entre as áreas de lavouras à serem contempladas JO de melão, moranga & ulfas
há de feijão, 10 há de melancia. mais PE t
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| 4 Exec ÇÃO do serviço Ta
TM dos 08! “orviços de topografia , EM Fefeitura ET
pa Icen atar;
| Ciam ente à uma
de mbien mpresa, bem
F cs ativa [da Proposição; entais s paro CNAE NOVOS e se
ate lo das demandas da c serem
q? Onsulta p
Opular
teta eme
» “fatender
| demandas
os consulta
go
o fg e
canais de
irrigação
“Total Geral
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
H-CONCEDENTE o
E ” Parcela única na | | a
1 R$ 20.000,00 |
|
|2-PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
DO TOR ovaio |
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dE Tem
quê pie der Abastecimento E Baiano ente, declar aro, para fi
tr, ituação de inadimplência com q S Sob as as Penas da te PE de prova
Ne, ou ão Pública Estadual, qu 9
E junto à Secretaria da
es E |, que | inexiste qualquer débito em
e im E Stadu ual -
dura ça a an U qualquer órgão ou entidade da
Aa nos orçamentos do Estado do Rio 0 Gran nd Ra € recursos ori
Pia
o
undos de dotações
"Na forma deste Plano de Trabalho.
Butiá, 24 de janeiro de 2007
Sérgio O Severo Ma
|
mn Prefeito My Ea
Co eRBlde Bug
a APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Dn
provado.
Local e data
Concedente
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GOVERNO Ai
DO Es)
da terem
emaca
OPU
LAR - FPE 2621/2007
q a? 098/2007 —- CONSULTA b: Et
CONVÊNIO
QUE
GRANDE DO e! NIRE SI
O SUL CELEBRAM O ES
MINS PEGUANTE MÉDIO DA DE ETRRIA DÁ
G -
ESFORÇOS PA EN OBJETIVANDO À CONIUGAÇÃO DE
RA.AB
CONSULTA POPUL ARE IURA DE CANAIS DE IRRIGAÇÃO -
O ESTADO DO
RIO GR
DA AG RANDE nerrád
Ea o o Nisa PECUÁRIA E AGRONEGÕO a
nr as 632/0001-12, neste prepara isenta no CNP sob &
presentada pelo seu Titular, João Carlos Fagundes
nº duo . .
nado, adiante denominada SEAPA, e icini ama
jet 13/0001-08, com sede administrativa na Pu, Butiá ns 0 Gutáa,
rpresentado o ato pelo Prefeito, Sérgio Severo Malta ase ur des a IPI
celgbram 0, presente Convênio, de acordo com o contido a Sd ol po
3467-19.00/07-2. subordinado à IN — CAGE n.º 01/2006, à Lei Federal ré g66Iss e
aterações. à Lei Estadual n. 12.574/2006 e mediante as seguintes cláusulas E ode É
AÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem como objeto a implementação das demandas da
Consulta Popular, No Município de Butiá, para Abertura de Canais de Irrigação, conforme
Projeto vinculado ao Programa 0110 - Apoio à infra-estrutura Rural, consignado no
orçamento do Estado, visando melhorar a qualidade de vida das famílias rurais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
| - Compete à SEAPA:
a) coordenar aexecução das atividades e avaliar os resultados,
institucional, definir OS critérios e ações & serem
ais tens
b) prestar apoio e
ai iretrizes, metas, fases de execução & dem
piorizadas, bem como observar d
estabelecidos no Plano de Trabalho;
s recursos financeiros para à execução deste Convênio.
c) repassar [o
ceira:
conforme estipulado na cláusula Ter
os do
d) companhar supervisionar e avaliar O cumprimento dos objetiv
a ,
presente instrumento:
os esclarecimentos
informações a
r ste Convênio;
necessários ao
e) prestar as Ê
ompanhamento & controle na execução de . iate
ora estabelecida. coniorme à cláusula Sétima.
arceria ]
rar stação de contas ;
apre exam nar de herar q anto à aprovação r
/
9) x ina e | |
“ to M icípio- 4
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h) prorrogar os Prazos k dus
oroporção do atraso dos ta
Cio e/ou
1ê + artícipe não haja contribuía. SSES da. Conclusã :
(do particip | Ntribuído Para e S tran a O do objeto do Convênio, na
q
Tências financei
eiras, desd
tt - Compete ao MUNICiP| e que a
a) Prestar apoio institucio
serem priorizadas, bem co
.ondiçõ Serva da definiçã Ri
condições estabelecidas no Plano de Trabagrettzos, metas fame de Pod =
2. anexo único *xecução e as
o do C
TF
gs
b) arcar, com
onvênio:
: recursos '
. E rópri
«mento licitatório e, após ca ÓPrios, co
ra dos bens, Rem “oulSição, com todas as pão sao pESas ingrentes ao
SD O despesas com conresas para a conservação e
qpypamenios. Combustíveis e operação dos
c) aplicar e CUMPprir os critéri
,. sei Leigos a ii Titérios estabelecidos na Lei n.º 11.179/98
ituiu
mação de parcela do orçamento do Esta do ta direta à população quanto &
| gjoral & que objetivam o presente Convênio: » Voltada a investimentos de interesse
e) executar O objeto do Convênio no prazo estabelecido no Plano de
“Tabalro, cujo seu início se dará a partir da publicação da súmula do Convênio no Diário
Qicil co Estado;
—— ——
f) abrir & manter conta corrente específica e exclusiva junto ao Banco do
"Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, para o recebimento e movimentação dos
feursos repassados, provenientes deste Convênio;
joprestar“contas;ESEAPA-dos recursos financeiros recebidos, em
tecorência do presente instrumento, com observância de prazos e critérios definidos na
Cáusula Quarta;
h) restituir” ão NEstado do Rio Grande do Sul, saldos financeiros
fmanescentes, inclusivé os provenientes das aplicações financeiras realizadas, no Ea
prorrogável de até trinta (30) dias! após o vencimento do cronograma constante no Plano
Trabalho anexo ao Co éu no prazo de até trinta (30) dias após a formalização da
fenúncia ou rescisão do Convênio, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas
Pecial do responsável, a ser requerida pela SEAPA;
i ência do presente
ir i Jor recebido em decorrência esent
i ituir integralmente o va ' da, presto
aunizado monetariamente o acroso de juos ea Pa ro a a
pos débitos para com a Fazendo tai q Ed Primeira, de inobservância
"o “PBS hipóte dell ecução do objeto descrito na Cláu BE a eco senvência
Ma STO de Trab lho a xo único do Convênio ou de
IR rabalho ane =
| “elcido, da prestação de contas corresponden
| O cado isã So Í | ou superior a
êni m previsão de uso igua sup: 7
)) aplicar os saldos do ld So a Ea Epp
o Banco
Um ma
“-"ês, em caderneta de poupança d Pé À
>
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-—m previsão de u
-- Ge curto prazo ou
tur nani
erto iastraaga hn de aplicação
*) computar,
titulos da divida
j Obriga:
va forma do ite or, ac ame
a fo Visao M anterior, S quais ente, a Crédito do Convê
«ade. de O constar de monsi Serão aplicadas a Onvênio, as
Y Fativo os E
A XCiusivamente n
“Speciífico que in > NO
receitas
Objeto d
tegrará a presta
, ç
» Prestar in %
Ormaçõe
anramento e controle da ex ao É Gidirna
mo ecução de + Carecimentos .
Ste Convêni y necessários ao
nio;
m) divulgar
a parceria ora Estabelecica
* Conforme Cláusula Sétima
Mm por ocasião da prestacã
; . ação de
te devolverá O valor eori Contas ou da extinçã convê
te Ag 97 Equivalente a Contrapartida Pactuad pena ra
i io, quando não comprovada Sfetivamente a à. Conforme estabelecido
-sc2 Os contas especial e inc o
usão no CADINIRS. Sua regular aplicação, sob pena de
Subcláusula única - É vedado:
! - realização de despesa a título de taxa de administração, de gerência
pu similar. .
H - utilização dos recursos em
it ou finalidade diversa da estabelecida no
= Convênio, ainda que em caráter de emergência:
Hi - realização de despesa em data anterior ou pos
bh” - realização de despesa com taxas bancárias, exceto aquelas
ssárias a movimentação dos recursos, multas, juros ou correção monetária, inclusive
V - realização de despesas com publicidade, salvo as as carater
tivo ou de orientação, das quais não constem nomes, simbolos ou imagens que
“terizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
terior a sua vigência;
inform
[o]
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
O Esta i tância de R$
E és da SEAPA, a repassar a impor a de R$
pda m ! seguinte classificação:
ro als mi ea) consigrada Tt Su pu ea e o Recurso
ri | la.16 01 Eroieio ar E q ado em parcela única, devendo
6 Urge a ' cujo pagamento será efetua
> Empenho nº 707 ;
p | ento.
“ender as condições fixadas neste instrum
O referido recurso financeiro somente será
r
a -
deste, das exigências
| imento por páce O enos$1º
“Spas Ó i os o cumprime da LC n.º 101/2000 é
map O 80 tc, pro inciso IV do Art. 25
» “elecidas nas alíneas '
1.946/2008.
: Estadual n.º 1
Meisos fa IV,e 82º do art 7º da Lei Es
i locará a este
a, o Município a ste
ao ÉS de dotações orçamentárias
| reais), |
Subcláusula Primeir
o “Co
ç Subcláusula Se E co mi
“vénia q valor: de R$ 5.000,
t
/ (Fe
Digitalizado com CamScanner
CEU
RUA ua
“
e que econom
& Diretrizes Or
qLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CON
po contuais OS na Leid icamente 4
Pnerce mensuráveis, tend r limite
csP Gamentárias. id
TAS
|
O MUNICIPIO
Prestará cj
sra, 60 (sessenta) dias anó Contas do valor : ;
1 armas de Contabilidade e q ErTiNO do Convênio pd pia nê pcs
o ribunal de Contas do Estad uditoria aceitas pela Secretari de E Gado da Ee
ppelo 11! | - ofício asdinaa O, composta dos sogros dom Eita da Fazenda
O pel o entos.
e indicando o período abrangido; Unicipal encaminhando a prestação de
It - cópia do aviso d
À e crédi
nicando o depósito dos recursos na conta cor
Ut - relatório de cumprimento do
erentes ao período de aplicação;
O Prefeito M
contas
emitido pela Secretaria da Fazenda,
ente do MUNICÍPIO no BANRISUL;
Objeto e das atividades desenvolvidas,
comul
E et PA
| IV - cópi êni
E o pubiicação; pia do convênio e do Plano de Trabalho, com indicação da data de
V - relatório de execução fisico-financeiro;
' NAO demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os
sos recebidos em transferências, a contrapartida se houver, os rendimentos auferidos
ração dos recursos no mercado financeiro e, quando for o caso, o saldo:
VII - cópia do termo de aceitação definitiva quando se tratar de obra:
VII - relação dos pagamentos efetuados com os recursos recebidos, em
ordem cronológica de data e, inclusive, aqueles provenientes da contrapartida.
acompanhada de cópias das faturas, notas fiscais ou outros documentos de despesa;
IX — extratos mensais da conta bancária específica;
X - conciliação do saido bancário, quando for o caso;
XF - comprovante de recolhimento de recursos não aplicados, à conta
nancéria indicada pela SEAPA; ,
XI — inventário do material permanente adquirido no período de
abrangência da prestação de contas.
É “cys“documentos de despesa (faturas, notas fiscais ou
outros documentos de despesa) deverão ser em nome do MUNICÍPIO e ser mantidos em
arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno g eremo por um
periodo de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas. :
CLAUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA , Ea
inânci tar da data de sua gublicação no
Termo terá vigência a con | |
“Diário Ofini O presente termo final fixado em data 31 de dezembro de 2008, |
eo AO ícipes através de Termo Aditivo à este”
Podendo ser-protrógado por acordo entre 08 partícip
instru a
Psttumento, E DA RESCISÃO
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA
derá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo e
[o
k iudici judicial, por
elação judicial ou extrajud |,
dente de interp icô ela superveniência
s cláusulas OU condições, Ou p p í
ymalmente inexequível. Á
n O presente Termo P
+ “Nida de pleno direito, indepen qa
+ Mplemento de quaisquer uma de 8
i foi
“norma legal ou fato que o tone material os;
+ )
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cora
RO GRANDE ADO 0
Subciáusula única quite ja
sponsáveis pelas obri. Uando og
pes re Obrigaçã Orrer a denúnci RE
es contraí Núncia ou rescisão ficam os
aídas
durante o prazo que viger este
referida por:qual i
ressamente E el "Qualquer dos artíci instrumento deverá ser
esultados € projetos específicos, decorrentha do Po quando da divulgação de atividades,
fé a;
cLAUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os bens remanescen R
o. xtinção do inst tes a que se refere à Cláusula Primeira, na data da
«opncilusão OU extnÇ rumento, é que em razão d f iridos. '
con dos ou construídos este foram adquiridos, produzidos,
TO pi com os recursos transferidos, incorporar-se-ão ao patrimônio
so MUNICIPIO, respondendo este pelas Obrigações daí decorrentes perante si e terceiros,
ncusive aquelas originárias de caso fortuito e de força maior.
Fica eleito o Fora de Porto Alegre, com renúncia expressa de qualquer
outro. por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas oriundas deste instrumento. não
soucionadas por consenso e entendimento na órbita administrativa.
E, por estarem de comum acordo, as partes assinam o presente Convénio,
na presença das testemunhas, em 02 (duas) vias de igual forma e teor.
Porto Alegre, ......emenememenemes de 2007.
Pi
f deb Ape do é o
«JOÃO QÁRLOS FAGUNDES MACHADO, =
Secretário de Estadó da Ai ultura, Pecuária e Agronegócio.
po
' SÉRGIO SEVER .
AN | TIA.
Na da MUNICIPAL DE BU
—PREFEIT |
Testemunhas:
Digitalizado com CamScanner
COMISSÃO DE CO
NSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDA .
ÇÃO FINAL
Vistos...
Considerando Proj i
. a“ ) jeto de Lei n. 2617/2008 i
Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor a R$ 20.000,00, “ar
recebimento de auxílio e/ou convênios, manifestamo-nos pela apreciação “eis que
em consonância com a legislação vigente. (688
É o parecer.
À apreciação.
Butiá, maio de 2008.
ver. IRANI
PRESIDENTE/R
ver. MA
INTEGRANTE
Digitalizado com CamScanner
4 SUMA
|
ETA
q ESTADO DO
CÂMARA MUNICIPAL px VEANDE DO SUL
Rua do Comérci AD
io, nº 58 ORES DE B
Fone 3652-5483 — E. 4. 280 = Fon UTIÁ
E-mail: contato ira dos2-1780
-Dutia.rs.gov.br
comissão Permanente de Finanças, 0,
Controle mento, Fiscalização e
pata: 09/05/2008
processo: 001139/2008
promovente: Executivo Municipal
Autoriza O Poder Executivo Municipal a
abrir um crédito especial no valor de
R$ 20.000,00 por recebimento de
auxílios e/ou convênios.
Parecer 19/2008
Este Projeto com previsões legais, conta com dotação orçamentária, estando
em condições de ser apreciado pelo plenário.
É o parecer.
Butiá, 19 de Maio de 2008.
Digitalizado com CamScanner

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