materia nº 4319/2023

«939 BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
N (A Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 29 de novembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo, que que revoga a Lei Municipal nº 2.256/2006, que estabelece os dias e horários de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, no Município de Butiá.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos a revogação da
referida Lei, em razão do artigo 3º, Il da Lei Federal nº 13.874/2019 — que Institui a Declaração de
Direitos de Liberdade Econômica.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DA REIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
' Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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a Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 319 12023
REVOGA A [LEI MUNICIPAL Nº
2.256/2006.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.256, de 14 de dezembro de 2006,
que estabelece os dias e horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, no
Município de Butiá.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PAU 'ALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração