ASBUTA STA 166,
Prefeitura Municipal de Butiá
é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
S (4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
pgto
Butiá, 30 de novembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 162.486,34 (cento e sessenta e dois mil,
quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), por excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei servirá para
criação de receita e despesa do Programa Escola em Tempo Integral, com base da Lei Federal 14.640
e Portaria 1495, sendo que no ultimo dia 27 de novembro o Município recebeu, sendo 65% do valor
pactuado para despesa corrente e 35% para despesas de capital.
* Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Abu pras
Pa pç E ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAS BUT tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Y “Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº a] 320/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 162.486,34, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 162.486,34 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) sob a
seguinte classificação orçamentária:
R$ 162.486,34
162.486,34
361 — Ensino Fundamental
0037 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Atividade 2.161 — Programa Escola em Tempo Integral
....R$ 162.486,34
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...................... .R$ 75.616,22
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídic: R$ 30.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 56.870,22
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREIRA -DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
“a 12
P 9 JALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Memo nº 1042/2023 Butiá, 28 de novembro de 2023.
Da: SMED
Para: Setor de Contabilidade.
Assunto: Criação de receita.
Senhor Dirigente:
Solicitamos a criação da receita e da despesa do Programa
Escola em Tempo Integral, sendo que o município recebeu no último
dia 27 de novembro, 50% do valor pactuado do programa sendo
65% para despesa corrente- sendo R$75.616,12 para material de
consumo e R$ 30.000,00 para outros serviços de terceiros- pessoa
jurídica e 35% para despesa capital- sendo R$56.870,22 para
equipamento e material permanente. Com base na lei federal 14.640
de 31/07/2023 portaria 1495, de 02 de agosto de 2023.
Conforme liberação em anexo.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
Everton por Everton Rodrigo dos
Rodrigo dos Santos Vieira
Edo Dados: 2023.11.30 08:50:56
Santos Vieira -o300'
Everton Rodrigo dos Santos Vieira
Secretário Municipal de Educação
voita a consulta de liberações
(66%)
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Fase de Redistribuição ts
Resumo da fase de Pactuação e valores ofertados para fase de Redistribuição:
Matrículas adicionais disponíveis para o ente federativo nesta fase de Redistribuição: 10
Matrículas já pactuadas até 24/10/2023 es
Valor do fomento por matricula: R$ 4.577,08
Valor total do fomento nesta fase de Besistrihuição: R$ 45.770,80
Nesta fase de Redistribuição, indique a seguir o número de matriculas em tempo integral que deseja pactuar por etapa para os anos 2023 e/ou 2024 considerando o total de matriculas
adicionais apresentada nesta fase:
hi Etapa FASE DE FASE DE FASE DE PACTUAÇÃO FASEDE
PACTUAÇÃO REDISTRIBUIÇÃO Número de matriculas REDISTRIBUIÇÃO
Número de Número de pactuadas - 2024 Número de
matriculas matrículas matrículas
pactuadas - 2023 adicionais 2023 O adicionais 2024 O
+ Creche º [o o o
2 Préescola º Ee] º o
3 Anos inicizis do Ensino Sundamental o Ee) o o
4 finos nais do Ensino F.ndamental bd 2 o º
Total de Novas Matriculas nesta fase Redistribuição: 10
á Valor Total do Fomento nesta fase Redlistribuicão: R$ 45.770,80
1]
nà Total de Matricula da fase Pactuação: 61
Valor Total do Fomento da fase Pactuação: R$: 279.201,88
1 ————
Total de Matrículas (Pactuação + Redistribuição): 7i
Valor Total do Fomento (Pactuação + Redistribuição): R$ 324.972,68
Do total de matrículas pactuadas nesta fase de Redistribuição, indique uma estimativa de quantas matriculas serão destinadas a cada uma das modalidades à seguir (caso se aplique):
* Modalidade lerdo PASS DA FASE DE PACTUAÇÃO Loto
AÇÃO PEDISTRIBUIÇÃO Estimativa de
Estimativa de Estimativa de matriculas - 2024 Estimativa de
matriculas - 2023 matriculas matrículas
adicionais 2023 adicionais 2024
1 »Aatrículas na Educação Especial o 5 o Fá
z aarriculas na Educação Escolar Indígena e Quilombola o 9 o o
3 Matrículas na Educação no Campo º 2 o É]
Total por Modalidade Redistriduição: O
Esta fase de Redistribuição seguirá os mesmos percentuais destinados a despesas correntes e de capital indicados pelo ente federativo na fase anterior de Pactuação. Os valores a seguir
são calculados automaticamente, não podendo ser editados nesta fase de Redistribuição.
E Categorias de Despesas Percentuas Valor Pactuação Valor Redistribuição
2023/2024
1 Percentual de Despesas Correntes Custeio): 60% RS: 181.681.22 R$ 29.751,02
2 Percentual de Despesas de Capital: 350% 25:97.720,66 as 16.019,78
ES E See
Total de Despesas Correntes Redistribuição: Redistribuição: 65% | R$ 29.751,02
Total de Despesas de Capital Redistriduição: 35% | R$ 16.019,78
Valor Total Bedistribuisão: 100% | R$ 45. 770,80