. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002626/2008
Processo Nº 001149/2008 Data: 21/05/2008
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR
EMPREGOS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA E ALTERA
AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1682/02, 1719/02, 1781/02 E 2244/2006.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
URGÊNCIA
o ço APROVADO
Em 02, 06 4 o?
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Ver L MACHADO
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Câmara dj E reold ores de Butiá Presidente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001175/2008
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2626, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2626 do
EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2008
bauLO MACHADO
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLJQUE-2
Em, 21 de maio de 2008
OLIVEIRA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
ps Estado do Rio Grande do Sul pa | "bm
E PREFEITURA DE BUTIÁ eat EE) ESA
Butiá, 20 de maio de 2008.
SENHOR PRESIDENTE:
O Poder Executivo Municipal, vem através do presente
encaminhar a Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de Lei, em
anexo, o qual autoriza a criar empregos públicos na Fundação Municipal de
Saúde - FUMSA.
Senhores Vereadores, a justificativa do referido Projeto
de Lei está explícito no Ofício nº 110/08, em anexo, juntamente com a Planilha
do Impacto Financeiro. |
]
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, EM CARÁTER DE
URGENCIA.
|
Atenciosamente, |
|
PROTOCOLO
Emi SIR SÃO h
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
Cântdra Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
APROVADO 2
. Em O2/, 06 14QW
Em 26 4 [9) / OR
És ao E |
Câmara deNereadores de Butiá Presidente E |
Presidente
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a Estado do Rio Grande do Sul |
a PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TO
PROJETO DE LEI nº 2626/08
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CRIAR EMPREGOS NA FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA E ALTERA
AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1682/02, 1719/02,
1781/02 e 2244/2006.
legis SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
. Art. 1º - Fica extinto 01 (um) emprego de Enfermeiro, hoje ocupado pela funcionária
Márcia C. Vargas Cunda, permanecendo o atual funcionário no Quadro em Extinção
|
dos pelas funcionárias
Art. 2º - Ficam extintos os empregos de Escriturário, hoje ocupa
atuais funcionários no
Marlene Carvalho Martinez e Maria Cristina Oliveira Duarte, permanecendo os
Quadro em Extinção.
Art. 3º - Fica extinto os 02 (dois) empregos de Auxiliar de Laboratório, estando 01 vaga
ocupado pela funcionária Luciane Teixeira Netto, que permanece no Quadro em Extinção
Art. 4º - Altera o número de empregos de Técnico de Enfermagem, que passará de 19
para 23 empregos.
Art. 5º - Altera o número de empregos de Servente, que passará de 06 para 08
empregos
Art. 6º - Altera o número de empregos de Auxiliar Administrativo, que passará de 05 |
para 08 empregos
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
/)
GABINETE DO PA FEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
RO ELA LVES MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner
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Sr. Prefeito
Na oportunidade em que o cumprimentamos vimos atraves
do presente solicita Vo 8º a retirada do Projeto de Lei no 26[6/08
referente solicitação de autorização para contratos emergenciais que
tramita na Câmara de Vereadores e o encaminhamento de outro
autorizando Alteração do Quadro Eancional da FUMSA , |
Nossa solicitação Dasela-se nos constantes problemas |
enfrentados com relação a contratações emergenciais , sempre que ocorre
afastamentos de Tuncionários em benefício no INSS, bem como o elevado
número de horas extras , gerados por faltas, atestados , férias, ceto dos
funcionários, tendo em vista que nosso quadro funcional não prevê vagas
para funcionários extras que possam suprir a escala quando necessário ,
Visando encontrar uma solução definitiva para este problema ,
em reunião com a Comissão de Justiça da Câmara de Vereadores
considerando que temos um Concurso vigente , chegou-se a conclusão
que a melhor solução seria a Alteração do Quadro Funcional, com criação
de vagas , visando O aproveitamento de candidatos já aprovados no
concurso «tendo em vista a inviabilidade financeira de se realizar outro para
os cargos que não temos candidatos aprovados ,
Considerando que temos outras situações a serem
pularizadas em nosso quadro, apresentamos a seguinte proposta ;
FÊ
permanecendo nos me
[Colocar em extinção os seguintes entgos
caté a sua extinção os funcionários relacionados .
- O Cargo de enfermeiro : ocupado pela funcionária Marcia S, Vargas
Cunda ( admitida sem concurso , antes da Constituição de 1988 ), tendo em
vista a grande diferença salarial em relação as demais enfermeiras .
visando evitar futuros problemas para a FUMSA , em reclamatórias
trabalhistas .
Digitalizado com CamScanner
-O cargo de escriturário : ocupado pelas funcionárias Marlene Carvalho
Martinez e Maria Cristina Oliveira Duarte , também admitidas sem
concurso ,antes da Constituição de 1988, levando em consideração a
diferença salarial dos demais funcionários administrativos .
- O cargo de Auxiliar de Laboratório : ocupado pela funcionária Luciane
Teixeira Netto, em benefício sem previsão de retorno , passando esta
atividade a ser exercida por técnicos de enfermagem , profissionais que
possuem melhor qualificação para a função .
2- Criar as seguintes vagas :
— 04 vagas para o cargo de técnico de enfermagem, sendo 02 para o
Laboratório em substituição ao cargo de Auxiliar de Laboratório, colocado
em extinção e 02 para funcionários reservas , que substituirão
funcionários em benefício , atestados , férias , etc...
- 02 vagas para o cargo de servente , que serão ocupados por funcionários
reservas que substituirão funcionários em benefício , férias , atestados e
faltas .
- 03 vagas de auxiliar administrativo , que serão ocupados pelas
funcionárias que trabalham na recepção , tendo em vista que este setor hoje
é ocupado somente por estagiárias , que tem contratos por tempo limitado ,
o que dificulta a qualificação no atendimento em vista das constantes trocas
de funcionárias.
Tendo em vista a necessidade do Projeto ser analisado e
aprovado ainda dentro do mês de maio , devido o período eleitoral ,
solicitamos sua especial atenção em encaminhá-lo com a maior brevidade
possível , para que seja votado dentro do tempo hábil.
Segue em anexo a Planilha do Impacto Financeiro , referente à
Alteração Proposta.
Atenciosamente
Eva Maria res Amador
Diretora Administrativa
Ao
Dr. Sergio Severo Malta
Prefeito Municipal de Butiá -RS
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PLANILHA DO IMPACTO FINANCEIRO
f- CARGO TÉCNICO DE ENFERMAGEM
1.1- Salário Técnico de Enfermagem ......... R$ 455,27
Insalubridade... R$ 83,00.
29 % de encargos ........eeserneeneeeos R$ 156.10
R$ 69437
694,37 X13.3= R$9.235.21
(13.3 = 13 salários + 1/3 férias )
1.2- Salário Auxiliar de Laboratório .......seee R$ 415,00
Insalubridade .......ceeceereereererereraseereneeseraerennes R$ 83.00
29% de encargos ....... eee R$ 144,42
R$ 642.42
642.42 X 13.3= R$ 8.544,19
( cargo a ser extinto e substituído por técnicos de enfermagem )
[.3- Salário de Estagiário da Enfermagem R$ 415,00
10% taxa Administrativa .......eseeesessesmeeeeseeseeneseeso es R$ 41,50
— R$45650
456,50 X 12 = R$ 5.478,00
1.4 — Diferença Salarial
694,37 - 642,42 + 51,95 X2=103,90X 13.3= 1.381,87
694.37 - 456,50 = 237,87 X 2 = 475,74 X 13.3 = 6.32734
1,5: Totalaiaibrassiarpneto 9.235,21 - - 1.381,87 - 6.327,34 = 1.526,00
1.6- TOTAL DO IMPACTO DO CARGO DE TÉCNICO ENFERMAGEM
Ano 2008
Ano 2009 (1.526,00 + 8 %) R$ 1.526,00
No 2010 (1.648,00 + 8% ) E 1.648,00
$ 1.779,84
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2- CURSO SERVENTE
2.1- Salário de servente
R$ 415.00
Insalubridade
Pag - R$ 83,00
29 % Encargos ..... maes R$ 14442
Total ei R$ 642,4)
642.42
X2=1.284,84 x 13.3 = 17.088,37
2.2- Total Impacto do cargo de Servente
Ano 2008... . R$ 17.088,37
Ano 2009......... (17.088,37 +8%). R$ 1845544
Ano 2010 ........ (18.455,44 +8%) R$ 19.931,87
3- CARGO A UXILIAR ADMINISTRATIVO
3.1- Salário Auxiliar Administrativo
somseraraanaanamass R$ 415,00
Insalubridade ...c..seseeceersiseicremmsiciniscinstierentércase . R$ 83,00
29 % encargo... ereemaereeerireaneos RS 144,42
“Total... R$ 64242.
642.42 X3 =1.927,26 X 13.3=25.632,56
32= Salário Estagiário Administrativa ........................ R$ 415.00
Taxa Administrativa 10 Yo ......sssseeeeeseerea R$ 41,50
Total... R$ 45650
456,50X 3X12= R$ 16.434,00
3.3- Diferença Salarial
“25.632,56 - 16.434,00 = R$ 9.198,56
3.4 - Impacto Total do Cargo de Auxiliar Administrativo
Ano 2008 .er.esrcerrereresemeererreraeerrercirereeierrsteenios 8 9198
Ano 2009 ......( 9.198,56 + 8% ) Lee R$ 9.198,56
Ano 2010 (9.9934,44 + 8% )
R$ 9.934,44
tereenemeeeerererrereaieres R$ 10.729,20
Digitalizado com CamScanner
4 IMPACTO FINANCEIRO DE TODOS OS CARGOS
Ano 2008 (1.616.00 + 17.008,37 49.198,56 ) = R$ 2773203
Ano 2009 (1.745,28 + 18.455,41 +9,93444) = R$ 30.037,88
Ano 2010 (1.884,90 + 19.931,87 + 10.729,20) R$ 32.440,91
Butiá, 07 de maio de 2008.
»
CDE marta
Eva Maria Pavares Amalor
Diretora Administrativa
Digitalizado com CamScanner
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[eco
“a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EC7 BUTIÁ - RS
LEI: 1706
Assunto: ALTERA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1682/2002.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suss
itribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipai aprovou e ele sanciona e promulga a
eguinte Lei:
!
Art. 1º - O ANEXO II, da Lei Municipal nº 1682/2002, passa a ter a
eguinte redação.
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO/ FUNÇÕES GRATIFICADAS
ARGO PÚBLICO NNº FUNCIONÁRIOS CARGA HORÁRIA VVENCIMENTOS CCCH/FCE
ir. Administrativo Eá 40h R$1.100,00/RS€50,00 :
dvogado 1 20h R$ 782,58/R 17,653 3
Fo) dor 1 20h RS 782,58/ + 3 3
Técnico 1 20h R$ 782,58/F 1 3 3
d/Enfermagem 1 30h R$ 543,06/RS 2 2
Núcl. d/Tesouraria 1 40h R$ 543,06/ e;
d/Núcleo d/Pessoal i 40h RS 543,0 Z
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua vublicscãs
svogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 28 de fevereiro de 2002,
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
ECISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
" 28 ge fevereiro de 2002.
Digitalizado com CamScanner
A | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Grs BUTIÁ - RS
LEI: 1706
Assunto: ALTERA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1682/2002.
ARCELO RODRIGUES LOPES
ssessor Jurídico
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
LEI: 1875
Assunto: FIXA NOVO VALOR SALARIAL AO PADRÃO 1 DA FUMSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
ribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
puises Lei:
Art. 1º - É fixado em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) o valor do
lário básico do anexo I do quadro de empregos, cargos e salários da Fundação
nicipal de Saúde - FUMSA, instituído pela Lei Municipal nº 1781/2002, nas funções
copeira, servente, lavadeira e auxiliar de cozinha.
sua publicação, com
as disposições em
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de
sitos retroativos a partir de 1º de junho de 2003, revogando-se
atrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 20 de junho de 2003.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
'ISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
20 de junho de 2003.
RAJÚ GONÇALVES PERELLÓ
curador do Município
Digitalizado com CamScanner
ME
e MA aa,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
LEI: 1781
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O NÚMERO DE
EMPREGOS DA FUMSA E CRIAR CARGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1 719, DE 29 DE
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
"ibuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
juinte LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1719/2002.
Art. 2º - Altera o número de empregos, Função Servente, que passará para
(seis) empregos, do Quadro de Empregos da FUMSA.
Art. 3.º - São criados os cargos de 02 (dois) Farmacêutico Bioquímico, |
carga horária e vencimentos constantes no ANEXO I, desta Lei Municipal.
Art. 4º - Os Cargos criados por esta Lei, terão a síntese dos deveres,
ibuições e condições de trabalho, especificadas em resoluções do Conselho
iberativo da Fundação Municipal de Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entrará, em vigência, na data de sua publicação,
ogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 06 de novembro de 2002.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
ISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
06 de novembro de 2002
LOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
retário Municipal de administração
ANEXO I
QUADRO DE EMPREGOS
CARGOS E SALÁRIOS.
1
Página: 000001 psibmielia
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
e SS
LEI: 1781
.
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O NÚMERO DE
EMPREGOS DA FUMSA E CRIAR CARGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1719, DE 29 DE
Padrão Função Carga Horária NºFuncionários Salário Base(R$)
1 Copeira 40h 2 219,72 (AU)
bh Servente 40h 6 219,72 “dy U
1 Lavadeira 40h 2 219,72 049%
| 1 Aux. Cozinha 40h 2 219,72 is
2 Cozinheira 40h 2 257,79
2 Costureira 40h 1 257,79
2 Motorista 40h 3 257,79
2 Secretário de Posto 40h 2 257,79
3 Aux. Administrativo 40h 5 314,05
3 Aux. Enfermagem 40h 13 314,05
3 Aux. Laboratório 40h 2 314,05
3 Almoxarife 40h E 314,05
4 Téc. Contabilidade 40h 1 352,91
4 Téc. Enfermagem 40h 5 352,91
4 Téc. Radiologia 40h 2 352,91
5 Nutricionista 30h 1 1.054,66
5 Enfermeiro 30h 3 1.054,66
5 Farmac. Bioquímico 40h 1 1.600,00
5 Farmac. Bioquímico 22h 2 990,92
Digitalizado com CamScanner
qua
q ey
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
FE)
y
4
LEI: 1719/70) E
K
[1
Até a)
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O NÚMERO DE
EMPREGOS DA FUMSA E CRIAR CARGOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1682, DE 03 DE
DDD DDD DDD sa
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
'ribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
iguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1682/2002.
Art. 2º - Altera o número de empregos, Função Servente, que passará para
(quatro) empregos, Função Lavadeira, que passará para 02 (dois)
xiliar de Laboratório, que passará para 02 (dois)
FUMSA.
empregos, Função
empregos, do Quadro de Empregos
Art. 3.º - São criados os cargos de 02 (dois)
ois) Técnicos em Radiologia e 01
ncimentos constantes no ANEXO I,
Secretários de Posto, 02
(um) Farmacêutico Bioquímico,
com carga horária e
desta Lei Municipal.
Art. 4º - Os Cargos criados por esta Lei, terão a síntese dos deveres,
ribuições e condições de trabalho, especificadas em
resoluções do Conselho
liberativo da Fundação Municipal de Saúde.
art. 5º - Altera o número de horas da função enfermeiro, que fica
nstante da carga horária de 30 horas semanais.
Art. 6º - Esta Lei entrará, em vigência, na data de sua publicação,
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 29 de abril de 2002.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
SISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
29 de abril de 2002.
àLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Página: 000001
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
EI eee
: 1719
Assunto: EMPRRRA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O NÚMERO DE
GOS DA FUMSA E CRIAR CARGOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1682, DE 03 DE
e
cretário Municipal de administração
irão
ANEXO 1
QUADRO DE EMPREGOS, CARGOS E SALÁRIOS.
Função Carga Horária
Copeira 40h
Servente 40h
Lavadeira 40h
Aux. Cozinha 40h
Cozinheira 40h
Costureira 40h
Motorista 40h
Secretário de Posto 40h
Aux. Administrativo 40h
Aux. Enfermagem 40h
Aux. Laboratório 40h
Almoxarife 40h
Téc. Contabilidade 40h
Téc. Enfermagem 40h
Téc. Radiologia 40hX
Nutricionista 30h
Enfermeiro 30h
Farmac. Bioquímico 30h
aj
A
NºFuncionários Salário Base (PS)
2
NO pm
Vw mn
181,50
181,50
181,50
181,50
aa seram seo 5 RR
aa a
vao a
285,86
285,86
285,86
285,86
321,23
321,23
321,23
960,00
960,00
960,00
Digitalizado com CamScanner
Ms CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
E
LEI: 1719
em
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O NÚMERO DE
EMPREGOS DA FUMSA E CRIAR CARGOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1682, DE 03 DE
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE:
BUTIÁ - RS
Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1282, de 23 de dezembro de 1996 - E CRIA QUADR(
DE EMPREGOS, CARGOS E SALÁRIOS DA FUMSA.
So
“4 FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 1282/96.
ARTIGO 2º - É criado o quadro de empregos da Fundação Municipal de Saú
de Butiá, estabelecido de acordo com o Anexo I e II que fazem parte integrante des
Lei..
Ss 1.º - A Fundação Municipal de Saúde promoverá Concurso Público, par
provimento efetivo, com adoção do regime jurídico celetista, dos Cargos Públicos
constantes no ANEXO I, desta Lei Municipal, no prazo de noventa dias.
Ss 2.º - São criados os Cargos de Confiança CCH e/ou Função Gratificada
FGH de Diretor Administrativo, Diretor Técnico, Advogado, Contador, Diretor do Núc
de tesouraria, Dirigente do Núcleo de pessoal e Chefe de Enfermagem, no Quadro de
Emprego da Fundação Municipal de Saúde, com provimento por Cargos em Comissão (CCH
ou Funções Gratificadas (FGH), de livre nomeação do Ordenador de Despesas -
Presidência da Fundação Municipal de Saúde, em número,
carga horária e vencimentc
constantes no ANEXO II, desta Lei Municipal.
ARTIGO 3º - Os Cargos Públicos, e Funções Gratificadas, criados por es
Lei, terão a síntese dos deveres, atribuições e condições de trabalho especificada
em resoluções do Conselho Deliberativo da Fundação Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Dos candidatos a provimento das Funções de padrão I
II do Quadro de Empregos (Anexo 1), será exigido: alfabetizado. Sendo para a funçê
de motorista exigida as habilitações legais.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará, em vigência, na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 03 de fevereiro de 2002,
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Página: 000001
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
LEI: 1682
Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1282, de 23 de dezembro de 1996 - E CRIA QUADRO
DE EMPREGOS, CARGOS E SALÁRIOS DA FUMSA.
Prefeito Municipal
3ISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
03 de fevereiro de 2002
1RAJÚ GONÇALVES PERELLÓ
»curador do Município
ANEXO 1
QUADRO DE EMPREGOS, CARGOS E SALÁRIOS.
Salário Base (RS)
irão Função Carga Horária NºFuncionários a
Copeira 40h 2 . 181,50 R e
Servente 40h 2a a 181,50 -7 2,
Lavadeira 40h » O) 181,50 -7 — “3
Aux. Cozinha 40h 2 181,50 7
Cozinheira 40h 2 234,65
Costureira 40h 1 234, 65
Motorista 40h k 234,65
Aux. Administ. 40h 5 E" 285,86
Auf. “Enfermagem 40h - 13 N 285,86
Aux. Laborat. 40h Pao, 285,86
Almoxarife 40h 1 285,86
Téc. Contabil. 40h LI4 321,23
Téc. Enfermagem 40h 5 ul 321,23
Nutricionista 30h 1 960,00
Enfermeiro 36H70! 3 960, 00
Fa “1 O ade a RED
x a a4ro
Paloma EATEO pá dons = J
h , 23h ANEXO II -
RGOS EM COMISSÃO/ FUNÇÕES GRATIFICADAS
RGO PÚBLICO NNº FUNCIONÁRIOS CARGA HORÁRIA VENCIMENTOS CCCH/FGE
E K
Eis SE UA Página: 000002
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
E
LEI: 1682
Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1282, de 23 de dezembro de 1996 - E CRIA QUADRO
DE EMPREGOS, CARGOS E SALÁRIOS DA FUMSA.
ir. Administrativo 1 40h R$1.100,00/R$650,00 4
dvogado 1 20h R$ 782,58/R$ 417,63 3
ontador 1 20h R$ 782,58/R$ 417,63 3
ir. Técnico 1 20h R$ 782,58/R$ 417,63 3
refe d/Enfermagem 1 30h R$ 543,06/R$ 292,59 2,
irig. Núcl. d/Tesour 1 40h rR$ 302,04/R$ 151,44 Ed
irig. d/Núcleo d/Pes. 1 40h |R$ 302,04/R$ 151,44 MM
EE Liz -
Página: 00nnn2
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LEI Nº 2244/2006 - 4,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR EMPREGOS NA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA E
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1682/02, 1719/02
E 1781/02.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam extintos os empregos de AUXILIAR DE
ENFERMAGEM DA FUMSA, permanecendo os atuais funcionários no Quadro em
Extinção.
Artigo 2º - São criados os seguintes Empregos Públicos, a serem providos
por concurso de provas ou provas e títulos:
1- 14 Técnicos em Enfermagem;
2- 02 Escriturários;
3- 01 Vigia;
4- 01 Serviços Gerais;
5- 01 Farmacêutico;
$ 1º - Os empregos acima referidos serão providos por concurso de provas
ou de provas e títulos, com carga horária e vencimentos constantes no Anexo I desta Lei
Municipal.
$ 2º - Os empregos de Técnicos de Enfermagem serão providos à medida
que vagarem os empregos de Auxiliar de enfermagem, de acordo com a necessidade da
FUMSA.
Artigo 3º - Altera-se a carga horária do Técnico de Radiologia prevista na
Lei 1719/02 que passa de 40 (quarenta) para 24 (vinte e quatro) horas semanais.
Artigo. 4º - Os Empregos Públicos constantes do Artigo 2º terão a síntese
dos deveres e atribuições constantes no anexo II desta Lei.
Parágrafo Único — Dos candidatos para provimento dos empregos
constante desta Lei será exigido o requisito mínimo de possuir o Ensino Médio
completo, ressalvado os Empregos de Serviços Gerais e Vigia, os quais se exige, tão
somente, o 1º Grau Completo e o Farmacêutico que será de grau superior, be
demais requisitos eventualmente constantes do Edital e/ou de ato regulamentar nr
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- Artigo 5º - No prazo máximo de cento e vinte (120) dias a FUMSA
promoverá o Concurso Público para o provimento dos empregos criados por esta Lei os
quais serão regidos pelo Regime Celetista (CLT).
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 7º - Esta Lei entrará, em vigência, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 27 de outubro de 2006.
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 27 de outubro de 2007.
EVERTON RIBEIRO PEREIRA
Secretário Municipal de Administração
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cotaUU GO Rio Grande do Sul freira Mrucipa de But emo zocsrsem LJ
PREFEITURA DE BUTIÁ o = HT ” a.
PARA TUDOS
di
ANEXO |
ES
QUADRO DE EMPREGOS,
CARGOS E SALÁRIOS.
ii
)
h
Ii
Servente
Lavadeira
Aux. Cozinha
Serviços Gerais
Cozinheira — 350,00. |
Costureira 350,00
Motorista 1 LEE
Secretário de Posto a E | |.
Aux. Administrativo
Aux. Enfermagem
I
H | ES
Aux. Laboratório | &
Almoxarife | ES
Téc. Contabilidade | Fe E
, Téc. Enfermagem o
8 Téc. Radiologia 24h | 2 419,86 |
B turn 2 50540 | | E
E Escriturário 40h =A di
E Nutricionista 30h 1 1.180,45
g Enfermeiro : fc
Farmacêutico L 1.050,00 |
fis,
E Farmacêutico 22h 2 1.180,45 o]
E Bioquímico | 1 LOCA
|
:
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ANEXO Il
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DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PARA PROVIMENTO DE
CARGOS
CARGO: ESCRITURÁRIO |
Fazer Orçamentos;
Avaliar Preços, selecionar melhor oferta, encaminhar a Administração
para aprovação;
Realizar pedido de compras;
Receber, conferir todo material recebido;
Passar documentação das compras feitas emergencialmente para
comissão de licitação;
Manter o cadastro-de fornecedores atualizado;
Arquivar documentos do setor;
Conferir documentos de internação para realização do faturamento;
Faturar todos os convênios;
Manter cadastro de pacientes atualizado;
Arquivar toda documentação referente ao faturamento;
Participar dos treinamentos promovidos Pelas empresas conveniadas
com a FUMSA;
Manter o ambiente de trabalho em ordem;
Manter boa postura profissional € tratar a todos com educação;
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DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PARA PROVIMENTO DE
CARGOS
CARGO: AUXILIAR DE, ADMINISTRAÇÃO
edigir i i j
Executar trabalhos de dan om eai, memorandos co
ii reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expedientes q
Fazer registros relativos a dotações orçamentárias;
Fazer controle da movimentação de processos ou papéis, organizar
mapas e boletins demonstrativos;
Realizar outras tarefas correlatas;
Manter boa postura profissional, bem como tratar as pessoas com
educação.
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DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PARA PROVIMENTO DE
CARGOS
CARGO: ALMOXARIFE
Participar dos serviços gerais de almoxarifado;
Elaborar boletins de controle de estoque e preenche-los;
Realizar pedidos de material, assim como assegurar sua pronta
entrega;
Participar do recebimento e conferência de mercadorias;
Manter local de trabalho limpo e organizado;
Manter controle e estoque de materiais e equipamentos;
Manter uma boa postura profissional bem como tratar as pessoas com
educação.
Digitalizado com CamScanner
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PARA PROVIMENTO BE
CARGOS
CARGO: VIGIA
Exercer vigilância de setores móveis ou fixos;
Prestar informações e encaminhar visitantes, pacientes e funcionários
quando solicitado;
Realizar rondas de inspeção, adotando providências tendentes a evitar
roubos, incêndios e danificações ao patrimônio da FUMSA;
Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos;
Vedar a entrada de visitantes, pacientes e funcionários a locais sem a
devida autorização;
Zelar pelas condições de ordem e asseio;
Verificar se portas e janelas estão devidamente fechadas:
Investigar e comunicar ao responsável imediato quaisquer condições
anormais que tenha observado;
Respeitar e fazer cumprir as determinações e normas estabelecidas
pela FUMSA em relação a visitantes, pacientes e funcionários;
Manter sempre uma boa postura profissional e tratar a todos com
educação;
Digitalizado com CamScanner
f
%
P;
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PARA PROVIMENTO DE
CARGOS
CARGO: SERVIÇOS GERAIS
- Realizar manutenção preventiva nos equipamentos, materiais,
máquinas e prédios da FUMSA;
- Identificar e providenciar o conserto em equipamentos , matertais,
máquinas e prédios da FUMSA;
- Solicitar, controlar e manter o estoque de materiais, equipamentos e
máquinas necessárias ao bom andamento do trabalho;
Manter uma boa conduta profissional, bem como tratar as pessoas
com educação;
- Executar outras tarefas correlatas;
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CE O
PESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PARA PROVIMENTO DE
CARGOS
CARGO: MOTORISTA
Dirigir veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas;
Dirigir ambulância com um ou mais paciente em qualquer grau de
gravidade, com ou sem acompanhamento de familiar ou outro
profissional ligado a área de assistência a saúde, desde que autorizado
pelo médico responsável;
Respeitar e zelar pelos padrões de segurança do transporte;
Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento;
Fazer reparos de urgência;
Realizar e zelar pela conservação e limpeza dos veículos;
Providenciar e manter o veículo sempre abastecido de combustível,
água e lubrificantes;
Conferir e manter sempre abastecido o cilindro de oxigênio da
ambulância;
Comunicar ao responsável imediato qualquer irregularidade no
funcionamento ou documentação dos veículos;
Possuir curso de primeiros socorros;
Manter uma boa postura profissional, bem como tratar a todos com
educação.
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DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PARA PROVIMENTO DE
CARGOS
CARGO: COSTUREIRA
Realizar consertos em geral nas roupas da FUMSA:
Cortar, tirar moldes, confeccionar as roupas para uso da FUMSA;
Auxiliar a lavadeira em suas atribuições; é
Atender as normas e rotinas estabelecidas pela FUMSA;
Manter uma boa postura profissional, bem como tratar as pessoas com
educação.
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-
essa
ÃO trad AREAL CRT PATA PROVIMENRO DE ARGOS
CARGOS DAVA DIA
pecoltot em tecla RA dependemos élai FURADA, Eta poo, de Us ES
vaotonte tunetonário pertencente q Wosteção e proceder a favaçge
pospottando na motins tecendo paracadea Gensido;
solar pota conservação e Hinpeza do ambiente e equipamentos,
pasar dobras guardar manter estoque de roupas limpas 6 novas,
pretuada contagenve a controle de roupas novas e em uso,
Marcar e cemarear para aum devida identificação como pertencente 4
FUMA, | | |
o untar para o consedo as roupas danificadas e providenciar sua
oposição; bom
Solioitar, controlar e manter o estoque de produtos para O tom
andamento do trabalho; o
& Manter uma postura profissional adequada bem como tratar as pessoas
com educação.
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JORIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS
CARGO: SERVENTE
pxeeutar trabalho le limpeza, higiene e/ou desinfecção das áreas
hospitalares, conforme normas rotinas estabelecidas;
estduoa sólidos de saúde d i k : :
Poleuar ventelua pude das unidades e serviços ho ares;
abastecer locais com material de higiene; gps hospitalares
fransporte de materiais às unidades quando solicitado;
Remoção do lixo hospitalar diariamente em cada turno;
Participação em programas educacionais do hospital;
Executar demais tarefas correlatas,
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ESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS
CARGO: COPEIRA
Observar rigorosamente o
principalmente sondas;
Separar os alimentos, aquece-los ou resfria-los até o momento da
distribuição (café da manhã, lanches, almoço, café da tarde, janta e ceia);
Auxiliar na montagem das viandas;
Proceder a confecção de sondas, mamadeiras e pequenas refeições
intermediárias conforme dietas pré-estabelecidas;
Informar a existência de sobras prov
observando a aceitação e inform
mesmo, comunicando posteriorme
setor;
Higienizar os utensílios dos pacientes assim que voltarem da Unidade de
Internação;
Trocar e higienizar as jarras e copos dos pacientes diariamente, pela manhã
e sempre que o paciente der alta;
Notificar a nutricionista sobre falhas e irregularidades do serviço;
Providenciar a remoção do lixo diariamente;
Trabalhar em dupla quando necessário, substituindo a colega em falta c
desempenhando a função desta nesse dia;
Manter uma boa postura profissional e tratar a todos com educação.
horário da distribuição das refeições,
enientes da alimentação dos pacientes
ando-se da preferência alimentar do
nte a Nutricionista ou responsável pelo
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SSCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS
CARGO: AUXILIAR DE COZINHA
Realizar as tarefas de pré-preparo dos alimentos como lay
picar, triturar, cortar os legumes, hortaliças, etc;
Executar operações de cocção mais simples que lhe forem atribuídas pela
cozinheira, observando as técnicas de higiene;
Acondicionar em recipientes apropriados sobras ou produtos alimentícios
utilizados no setor;
Receber e conferir os gêneros alimentícios e
destinados a confecção do cardápio do dia;
Auxiliar na montagem das viandas;
Proceder na limpeza do refeitório e servir as bandejas dos funcionários;
Notificar a cozinheira sobre falhas e irregularidades que prejudiquem o
andamento do serviço;
ar, descascar,
ntregues pelos fornecedores,
Proceder a limpeza do local, dos equipamentos e das instalações (lavagem
de louça em geral);
Notificar a Nutricionista a quebra ou danos de qualquer material,
preenhendo formulário próprio;
Colocar diariamente, nos dois turnos, na Janela do refeitório, a garrafa com
água gelada e copo para que os funcionários se sirvam;
Providenciar a remoção do lixo diariamente;
Trabalhar em dupla quando necessário, substituindo a colega em falta e
desempenhando a função desta nesse dia;
Manter uma boa postura profissional e tratar a todos com educação.
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ESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS
CARGO: COZINHEIRA
Consultar previamente O cardápio do dia (no mapa de dietas), verificando se
os gêneros alimentícios necessários a sua confecção estão devidamente
separados; e.
Orientar e supervisionar a auxiliar de cozinha no preparo de vegetais,
saladas e sucos;
Confescionar o cardápio de acordo com as dietas pré-estabelecidas;
Providenciar o pré-preparo de carnes com antecedência de acordo com o
cardápio do dia seguinte;
Supervisionar e auxiliar na montagem das viandas;
Encaminhar a Nutricionista a solicitação de gêneros extras;
Informar a existência de sobras ou ocorrências inesperadas com a confecção
e distribuição do cardápio diário;
upervisionar e auxiliar na limpeza e conservação das instalações,
equipamentos e utensílios utilizados pelo setor, executando a limpeza diária
e zelando pela higiene do seu lugar de trabalho;
Providenciar a remoção do lixo diariamente;
Trabalhar em dupla quando necessário, substituindo a colega em falta e
desempenhando a função desta nesse dia;
Manter uma boa postura profissional e tratar a todos com educação.
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DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PARA PROVIMENTO DE
CARGOS
CARGO: NUTRICIONISTA
Elaborar cardápios normais e dietoterápicos;
Verificar no prontuário dos pacientes, a prescrição de dietas, dados
pessoais e resultados de exames de Inboratório para estabelecimento de
tipo de dieta, distribuição e horário de alimentação de cada um;
Fazer a previsão do consumo dos gêneros alimentícios e providenciar
a sua aquisição;
Controle e armazenamento adequado;
Adotar medidas que assegurem preparação higiênica e a perfeita
conservação dos alimentos;
Controlar o custo médio das refeições servidas e o custo total dos
serviços de nutrição, elaborando normas para diminuição dos custos €
aumento de qualidade;
Orientar serviços de cozinha, copa e refeitório na correta preparação e
apresentação de cardápios;
Orientar, coordenar, supervisionar funcionários e pacientes a cle
delegados;
Manter uma boa postura profissional, bem como tratar a todos com
educação.
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DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS
CARGO: AUXILIAR DE LABORATÓRIO
Atividade de PAR rádio » Com habilitações em técnico de enfermagem;
Coletar materiais iológicos Para realização de exames;
Preparar materiais biológicos para análisc;
Organizar prontuários com esboços dos exames:
Auxiliar a leitura de resultados de exames em aparelhos adequados;
Digitar todos os resultados dos exames realizados no laboratório do
hospital;
Lavar e esterilizar toda a vidraria utilizada na rotina do laboratório;
Fazer relatórios mensais, citando o número total de exames realizados no
laboratório do hospital, diferenciando-os individualmente por convênio.
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DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PARA PROVIMENTO DE
CARGOS
CARGO: FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO
Efetuar análises clínicas ou outras;
Executar testes & exames hematológicos, sorológicos, bacterológicos,
parasitológicos, citológicos e outros;
Orientar e supervisionar o trabalho de auxiliares na realização de
exames e testes relativos a patologia clínica;
Elaborar relatórios e pareceres diagnósticos, resultantes de testes,
análises e experiências;
Preencher e assinar laudos resultantes de exames realizados;
Controlar a quantidade de exames realizados no laboratório;
Requisitar material, equipamentos e aparelhos necessários ao
desenvolvimento das atividades do laboratório, bem como
providenciar a manutenção dos mesmos:
Zelar pela limpeza, ordem e controle do local de trabalho;
Comunicar qualquer irregularidade detectada;
Elaborar normas e rotinas de trabalho cumprindo-as e fazendo
cumprir;
Manter uma boa postura profissional, bem como tratar as pessoas com
educação.
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DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PARA PROVIMENTO DE
CARGOS
CARGO: FARMACÊUTICO
Manipular drogas de várias espécies;
Aviar receitas de acordo com as prescrições médicas;
Manter registro permanente do estoque de drogas;
Fazer requisições de medi
farmácia;
Examinar, conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos
entregues a farmácia;
Ter custódia de drogas tóxicas e narcóticos;
Realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e
aviamento de receituário médico.
camentos, drogas e materiais necessários a
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DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS
CARGO: TÉCNICO DE RADIOLOGIA
- Atividades de nível médio, de natureza especializada
» Executar todas as técnicas de exames gerais e especiais de competência do
técnico, excetuadas as que devem ser realizadas pelo próprio radioiogista;
- Fazer radiografias, revelar e ampliar filmes e chapas radiográficas:
- Fazer levantamentos toráxicos, através de sistema de abreugrafias;
- Preparar pacientes a serem submetidos a exames radiográficos, usando a
técnica específica para cada caso;
- Anotar na ficha própria todos os dados importantes relativo ao
radiodiagnóstico, informando ao radiologista qualquer ancrmalidade
ocorrida;
- Operar com aparelhos de Raio X para aplicar tratamento terapêutico:
- Trabalhar nas câmaras claras e escuras, identificando Os exames;
- Manipular substâncias de revelação e fixação de filmes e chapas
radiográficas;
- Identificar rigorosamente os pacientes;
- Comunicar qualquer anormalidade ou falha no funcionamento da
aparelhagem de Raio X e acessórios e zelar pela sua conservação;
- Propor normas para arquivamento de filmes, chapas e diagnósticos:
- Requisitar e controlar material e medicamentos necessários à realização de
exames radiográficos.
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DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS
CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM
ASSISTIR AO ENFERMEIRO:
- No planejamento, Programações, orientações e supervisão das atividades de
- Assistência de Enfermagem:
- Napr RspaçãO de cuidados de enfermagem a pacientes em estado grave;
- Na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral, em
programas de vigilância epidemiológica;
-- Na prevenção e controle sistemático da Infecção Hospitalar;
- Executar atividades de assistência de enfermagem;
- Integrar a equipe de saúde;
- Cumprir e fazer cumprir o código de Deontologia da enfermagem;
- Seguir a Lei do exercício profissional do COREN;
- Executar outras atividades correlatas;
- Seguir o regimento Interno do serviço de enfermagem do Hospital de Butiá.
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SCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS
CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
E DEM DE ENFERMAGEM EXECUTA ATIVIDADES
VILIARES — NÍVEL MÉDIO ATRIBUIDAS A EQUIPE DE
ERMAGEM, CABENDO-LHE:
ixecutar os cuidados de enferma
cientes internados sob supervisã
quxiliar o Enfermeiro e o Téc
vogramas de Educação em saúde;
umprir e fazer cumprir o código de Deontologia de enfermagem;
eguir a Lei do exercício profissional do COREN;
ixecutar outras tarefas correlatas;
eguir o Regimento Intemo do Servi
tuts.
gem de baixa e média complexidade em
o do Enfermeiro;
nico de Enfermagem na execução de
ço de Enfermagem do Hospital de
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- Solicitar, controlar, arm
VIMENTO DE CARGOS
CARGO: SECRETÁRIO DE POSTO
tau C “zenar adequadamente, manter estoque de
materiais e medicamentos;
Organizar, Preencher º guardar livros e documentos de registro e
controle de materiais e medicamentos:
Separar, organizar e distribuir os pedidos e prescrições de materiais e
medicamentos para cada Paciente;
Abrir, fechar, guardar e aprazar a pasta do paciente;
Atender as solicitações feitas por funcionários, pacientes, familiares
dentro de suas atividades;
Manter boa postura profissional, atender as Pessoas com educação;
Executar outras tarefas correlatas;
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DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PARA PROVIMENTO DE
CARGOS
CARGO: ENFERM BIRO
Planejar, organizar, executar, coordenar e avaliar serviços de
Enfermagem;
Organizar e participar de palestras, seminários, reuniões, cursos,
discussão de casos, normas e sugestões para o bem e econômico
funcionamento da FUMSA;:
Solicitar, controlar, manter estoque de materiais, equipamentos,
máquinas, instrumentos para o bom andamento do trabalho;
Elaborar, gerenciar e fazer cumprir normas técnicas e administrativas
ligadas a sua área de atuação;
Realizar tarefas inerentes a sua função;
Atuar na prevenção e controle de doenças transmissíveis em geral, em
programas de vigilância epidemiológica;
Atuar na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar,
Cumprir e fazer cumprir o código Deontologia da enfermagem;
Seguir a Lei do exercício profissional do COREN:
Manter boa postura profissional e tratar a todos com educação,
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LEI Nº 2262/2006
ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 1682/2002 E 1719/2002.
SÉRGIO SEVERO TA, Prefei ici 4
suas atribuições Inga, MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
FAZ SABER que a Câmara Munici i
. À a Muni J
promulga a seguinte Lei: PE tmroroM é eis sencloma é
. Art. 1º.- O Art.3º da Lei 1682/2002 passa a viger com a seguinte
redação:
“Art, 3º...
8 1º - Os candidatos a provimento das Funções de Padrão I do
Quadro de Empregos (Anexo 1), a escolaridade exigida será de Ensino Fundamental
Incompleto, considerando-se para tanto no mínimo 4º série,
8 2º - Os candidatos a provimento das funções de Padrão II do Quadro
de Empregos (Anexo 1), a escolaridade exigida será de Ensino Fundamental Completo.
$ 3º - Na função de motorista é exigido que o candidato possua
carteira Nacional de Habilitação da Categoria “D”.
Art, 2º. — Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 3º da Lei
1719/2002, nos seguintes termos:
“Art. 3º...
Parágrafo Único — Para o provimento do emprego de Farmaceutico
Bioquímico será exigido o nível superior completo, habilitação legal para o exercício da
função e a prova da regularidade das contribuições para com o Conselho Regional de
Farmácia. , . . o
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 22 de dezembro de 2006.
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 22 de dezembro de 2006.
EVERTON RIBEIRO PEREIRA
Secretário Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner
| [E FUNDAÇÃO MUNICIPAL, DE SAÚDI: RA
da] CCC NL 90,260, 400/0001: [7 “
H INSC US NS T76/00[NI04 q munh)
Ea HOSPITAL, DE BUTIÁ t
- Ave HONÓRIO HERMETO Nº 410 » VON AX 65201573 e
Bemall: hosplialdebutla(olg com, br
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins, que há disponibilidade de recursos
financeiros para contratação de funcionários do Hospital e que as despesas
referentes à remuneração de pessoal, correrão por conta da Aplicação dos
Recursos Próprios, sob a seguinte dotação orçamentária:
4029 4.1.01.01 - Remuneração de Pessoal
Origem dos Recursos:
165 — Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A
1.1.01.02.100 — Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A
Butiá, 02 de junho de 2008
g fada cação
Rudi Ragyse
residente da FUMSA
Digitalizado com CamScanner
qt PUTA q,
fio
À ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
Fone 652-5483 - E-mall: contato(bcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butla.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: Projeto de Lei n. 2626/08
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR
EMPREGOS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ALTERA AS LEIS
MUNICIPAIS 1682/02, 1719/02, 1781/02 E 2244/06.
EMENDA N. 01
1. - Os artigos 1º 2º e 3º do Projeto de Lei 2626/08 que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR EMPREGOS NA FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE SAÚDE E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 1682/02, 1719/02,
1781/02 E 2244/06, passarão a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Esta lei declara extinto no momento que vagar os empregos
abaixo relacionados que passam a fazer parte do QUADRO EM EXTINÇÃO DE
EMPREGADOS CELETISTAS da Fundação Municipal de Saúde - FUMSA:
01 (um) emprego de Enfermeiro;
a)
b) 02 (dois) empregos de Escriturário;
c) 02 (dois) empregos de Auxiliar de Laboratório;
2- Os Artigos 4 5º e 6º serão alterados para Artigos 2º, 3º e 4º,
respectivamente.
3- Criao art 5º com a seguinte redação:
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
4- O Aft. 7º será alterado para Art. 6º.
Butiá, 02 de junho de 2008.
Ver 2, ra RA ros
Presjtente da CCJ
a Vargas
da ceu
Digitalizado com CamScanner
Secretária
o BUM
q SUMA 1,
a =
' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
Fone 652-5483 - E-mail: contatoQOcamara-butia.rs.gov.br
Wwww,camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituiçã j ão Fil
ção, Justiça e Redação Final
OBJETO: Projeto de Lein. 2626/08
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR
EMPREGOS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ALTERA AS LEIS
MUNICIPAIS 1682/02, 1719/02, 1781/02 E 2244/06.
PARECER
Considerando Projeto de Lei acima referido, passamos a
análise:
- A Emenda n. 01, tornou-se necessária para afastar a
ilegalidade do Projeto, visto que não atendeu ao princípio da Impessoalidade da
Lei, referindo nome de servidores, o que nã é admitido pelo ordenamento legal
vigente:
- O Projeto inicial tornava extintos os empregos e que
determinaria o imediato afastamento dos servidores. A correção esclarece e
determina a extinção por ocasião da vacância o que sabemos ser o interesse da
FUMSA;
- A ampliação do número de empregos, em alguns casos,
substitui empregos extintos, como por exemplo, o emprego de Auxiliar de
Laboratório, que já se encontra vago € poderá ser atendido com a nomeação de
técnico de enfermagem, devidamente aprovado em concurso público. . º
Registre-se que os casos em que os novos empregos não estão
em caráter de substituição a empregos extintos, vem em decorrência da grande
necessidade de atender as demandas no Hospital local, visando qualificar o
atendimento da população que busca a referida instituição que é única em nosso
Município.
- Saliente-se que esta Comissão tem trabalhado
incessantemente para regularização | dos cargos e empregos de toda a
municipalidade, inclusive da FUMSA visando oportunizar que os mesmos sejam
preenchidos através de concurso público, do qual fomos parceiros na realização
Entende-se que as legislações devem apontar soluções
definitivas para as demandas e não meras alternativas protelatórias que geram
ilegalidades e transtornos ao bom andamento dos serviços públicos, os i
devem ser prestados com qualidade a população. o Mo
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CÂMA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
RA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
E Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
one 652-5483 - E-mail: contato(camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
- - Esta Comissão registra a necessidade de proceder-se a
CONSOLIDAÇÃO da Legislação Municipal que trata do quadro de empregos da
FUMSA, viabilizando uma maior segurança aos administradores e servidores, pois
a edição de muitas leis, com numerosas alterações dificulta o entendimento e
possibilita eventual desconsideração de alguma lei vinculada ao assunto,
incluindo-se os casos de empregos em extinção.
= ISTO POSTO, requer-se ao Presidente desta Casa Legislativa
que oficie a FUMSA solicitando a remessa de Projeto de Lei nos termos da
Consolidação acima proposta
Finalmente, considerando o Projeto de Lei em análise, com a
Emenda proposta manifestamo-nos pela apreciação, eis que em consonância a
legislação constitucional e infraconstitucional vigente.
É o parecer
À apreciação.
Butiá, 02 de junho de 2008.
Ver 2. Irani ins de Medeiros
Presidente da CCJ
Secretária da CCJ
Ver. Maurício Rôni de Souza Pereira
Integrante
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
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Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 21/05/2008
Projeto de Lei nº 2626/2008
Processo: 001149/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal
A criar empregos na Fundação Municipal de Saúde —
FUMSA e altera as Leis Municipais nº 1682/02
1719/02, 1781/02 e 2244/2006
Parecer 26/2008
Conforme análise efetuada por esta Comissão Legislativa no Projeto de Lei nº
2626/2008, exaramos o seguinte parecer:
Ponto 1: O referido Projeto Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar empregos na
Fundação Municipal de Saúde e altera as Leis Municipais nº 1682/02, 1719/02,
1781/02, e 2244/06.
Ponto 2: Efetuamos análise criteriosa do Estudo de Impacto Orçamentário Financeiro
anexo ao Projeto, sendo que entendemos estar de acordo com a realidade
Orçamentária do órgão e em conformidade com os dispositivos legais vigentes.
Ponto 3: Efetuamos análise dos índices de despesa com pessoal, para o qual
percebemos estar dentro dos limitadores estabelgeidas pela Lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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PROJETO DE LEI Nº 2626/2008
REDAÇÃOFINAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR EMPREGOS NA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE -
FUMSA E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS
Nº 1682/02, 1719/02, 1781/02 E 2244/2006.
val SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições
egais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei declara extinto no momento que vagar os empregos abaixo
relacionados que passam a fazer parte do QUADRO EM EXTINÇÃO DE EMPREGADOS
CELETISTAS da Fundação Municipal de Saúde — FUMSA:
a) 01 (um) emprego de Enfermeiro;
b) 02 (dois) empregos de Escriturário;
c) 02 (dois) empregos de Auxiliar de Laboratório;
Art. 2º - Altera o número de empregos de Técnico em Enfermagem, que
passará de 19 para 23 empregos.
Art. 3º - Altera o número de empregos de Servente, que passará de 06 para
08 empregos.
Art. 4º - Altera o número de empregos de Auxiliar Administrativo, que
passará de 05 para 08 empregos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
EECISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ROSANGE X e
LA GONÇALVES MARQUES Ver? NÉUZA V,
Secretária K a ARGAS
traçã Secr issã À
Municipal de Administração etária da Comissão de Consfituição, Justiça e
. Redação Final *
Revisora
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