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materia nº 2629/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2629 / 2008
Date 2008-07-04
EmentaDENOMINA "RUA ALFEU OLIVEIRA", UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
native_id6591

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2008-07-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 50

. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002629/2008
Processo Nº 001155/2008 Data: 04/07/2008
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: DENOMINA "RUA ALFEU OLIVEIRA", UMA VIA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
SESSÃO ORDINÁRIA
Em 07 DPL.
Câmara de Vereadores de Butiá
Presidente
Digitalizado com CamScanner
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e ADE RE PIE AA DE Dt LI
CAMANA UMA EHEADORES DE HUTIÁ
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bom ha ndo | tim beep it it
ADO NE DO TIE TS
INGLUI, Projeto do Leto | 262, DO
HEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS
Ver PAULO MAGHADO, | Ame
aadari h A pesidente da Cámara Munloipal de
Db de Puilá, NO USO de atlas alibuições legais é na forma regimental, de
bio Vereadores. ENO já Inoigo | letra "P', do Negimento Interno da Câmara Muni
À Ani Nel aulé f 5) b 9 do
LEQUALATIVO. ] na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lel nº 202
Outrossim, à Presidência, usando das atribuições
: mola, Us ções que lhe confere 6 artigo
a de Regimento Interno da Câmara Munioipal de Versadores de Butiá, encaminha o
fejeto, para as comisades, a fim de na forma regimental reosber 0 parecer das mesmas.
Sala das Lesaões, 4 dle julho de 2000
PAULO MACHADO
Presidente
REGISTRE-SE E PHBLIQUE-SE
Em, 4 de Julhodagdos”
Ver, LEANHÃRO PÉLICIO OLIVEIRA
"PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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da,
[à
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 6852.5483 — E-mail. contatoQcamara-butia rs gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2629/2008.
DENOMINA “RUA ALFEU OLIVEIRA”,
UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
BUTIA.
SÉRGIO
suas atribuições legais, SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
seguinte lei: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
Art. 1º É denominada “Rua ALFEU OLIVEIRA”, a via pública sem
denominação oficial, definida como Rua Projetada KB, que inícia na Estrada
Perimetral do IIlº Exército e segue até encontrar a Rua Projetada KF, situada no
Bairro Santa Rita, do Loteamento popularmente conhecido como “Loteamento da
COPELMV, no quadrante do mapa em anexo ao presente Projeto de Lei.
Parágrafo único - A placa denominativa deverá conter os seguintes
dizeres: “Rua Alfeu Oliveira — Tradicionalista”
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ.
Em.......... DB... imensa de 2008
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM. dO. scsspurssseeseencses de 2008.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino
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Wan Por funelenário do Bineloato oi Trabalilotos Futais, Padio Sobral,
paamando A megulr, ala no Movimanto Fralisionalista Gaúshia - MG de Porto
A Apm abalhot no HAPEISU dos Porto Alegie. Fo 1º sesrstário Ho Lyforis
Cla, paliaa de GT Selado do Pago, Oonidensdor 2! Regio tradicionalista.
Euneladdar elo Plejuisto dl Eoganelopeo Gugegynos Softs Filho es Fresiletito Sindicato
Mural ele IA ve Mina eles Lugo: Foi aónio do OT Zéca Freitas de hirias do Leão,
hunedent e Grupo dec elançã Oreslhano é famban tapresentot o Fly Grandes do Sul ria
belrdas Entao no Parequo Anahi Paulo.
bobo Compado Estadual de chula eim 1/8 no concuiso Iobral
(rata Muntelpal de Porto Alegre = Aratjo Viana ). Hepresentou 6 Bo Grade do
ue Bemalha como Oampeão Estadual de chula e dança do GT6 Presíla do Fio
Grande em Porto Alagra
so Elo do ar Manoel Antônio de Olivelta e de sta, Apolónia Pereira
Olivelta, ando como aa capo ama Jones Mena Oultleane des Olivelte.
Pablo dota filhou o Vinfolus Quintana de Olivelta e Guilhistis Quintana de
Oliveira Esposo e pal dedigado. À familia nha orgulho desse filho, esposo o pal,
NAO e companheiro de todos aqueles ques liveran e oportunidade de conhaca-
n
O Br Altem Olivalta falece cos 50 anos, deixando saudades arm sous
familiares e amigos
Apém aa parida, como forma de teconheolinento por tudo que faz, nada
ado Justo qua 0 Poder Público delxar set none atuo em uma via pública,
ficando masi o ceglatro na história de Hullá, O none do exemplar oldacdão,
Peço, portanto, dou Senhores Vereadores que aprovem este projeto,
eo REI hj URABINHA) osjumamente o Br, Alfeu Ollvelra,
Hull, 40 de junho de 2006,
Em nd! h7 LE N , É
“ PAULO MARTINS LOPES
Chimaia ia Varsadara da FIA Vervador « PPS
Prmalidanta
— Digitalizado com CamScanner
AUTORIZAÇÃO
, O Vereador Paulo Martins Lopes está elaborando um Projeto-de-
Lei, no qual, consta como denominação de uma Rua no Bairro Santa Rita, em
Butiá, o nome de ALFEU OLIVEIRA, cujo intuito não é, senão outro, de
homenageá-lo pelos seus feitos à comunidade butiaense, e, isto independe da
localização da rua, do bairro, da cidade; o que importa mesmo é que a
comunidade saiba que um nome somente é lembrado quando aquela pessoa foi
alguém que Participou das atividades de um povo, foi uma pessoa bem quista
e querida por todos. E por esse motivo que damos plena e total
AUTORIZAÇÃO ao Vereador Paulo Martins Lopes, para encaminhar o
referido Projeto-de-Lei, do qual eu, esposa do Alfeu, e seus filhos, ficamos
imensamente orgulhosos.
Jo,
IONE QUINTANA OLIVEIRA
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“ SMA sy
cá ESTADO DO PIO GRENDE DO AN, |
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ |
- Rua do Comérda, nº 980 - Fonsffer 652 1780 |
Fons 6527-5483 = E-mail; contato OCamaraastia (sn tr
wnn camara-butia, rs Gonbr
Comissão de Constitulção, Justiça e Redação Final
Of, N, 09/2008 Butiá, 24 ds julho de 2002.
SENHOR PREFEITO;
Considerando Projetos de Lei do Legislativo
Municipal que denominam vias de áreas de isires no lotsamento popularmente
conhecido como “ Lotoamonto da COPELMI " conforme especificam os artigos
primeiros dos diferontes projetos apresentados, sendo necessária a apreciação
dosta Casa, nos aspactos constitucionais é legais, gostaríamos de obter dados
sobra o assunto,
Considerando que o Poder Executivo Municipal
rotirou o Projoto de Lei 2550/2007 que tratava do recebimento, pela
municipalidado, do áreas de terra do referido loteamento, sendo que o mesmo não
ostava registrado na Prefeitura Municipal, na forma da legislação vigente,
gostariamos do recobar manifestação oficial sobre se o mesmo já foi regularizado,
a fim do podermos manifestarmo-nos sobre o assunto,
Face ao exposto, ratíficamos as solicitações
constantes do ofício 10/2007 da CCJRF que não foram respondidas, face a retirada
do Projeto de Lol 2556/2007, mas que, com diversos projetos de denominação de
vias, necossitamos das informações, de modo especial, as referentes às
Informações relacionadas à regularização dos terrenos pela Empresa proprietária.
Aguardamos as informações solicitadas, a fim de
podermos tramitar os processos com os Projetos de Lei do Legislativo, com
denominação do vias,
Atenciosamente.
er] Neuza Vargas
Secretária Relatora
da Comissão de Constituição,
iça e Redação Final
Ilmo. Sr.
SÉRGIO SEVERO MALTA
D,D. Profolto Municipal
BUTIÁ / RS
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Aumerimmmes mtas um mom
[ZA Estado do Rio Grande do Sul CT RaLETIR
Mem) PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
OF. 0, Nº 947)
1712000 Butiá, 15 de agosto de 2008.
SENHOR PRESIDENTE:
Em resposta ao Ofício nº 09/2008, da Comissão de Constituição,
Justiça é | ção F
Ig o Redação | Inal, vimos encaminhar correspondência em anexo do setor de Serviços
de Engenharia da Prefeitura Municipal
Send i
estima o consideração, O O que tinhamos para o momento, enviamos protestos de
Atenciosamente,
Prefdito Municipal
Exmo. Sr, ,
Ver. PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIA- RS
ah
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Senhor Prefeito:
Copelmi ainda não sure vossa solicitação, informo que a empresa
da Câmara de Versadéros o a situação dos lotes referidos no ofício 09/08
de projeto de Lei cp à questão “denominação das vias publicas” através
porque estas ruas à prada não vejo problemas para sua aprovação, ate
mais de 10 anos e pp Já fazem parte da malha urbana deste Município a
pelo legislativo. nstam no mapa que faz parte do plano diretor aprovado
o provação da denominação das Ruas não significa a
É Tea. são, apenas da nome as Ri idadã
lá resid uas, para que os cidadãos que
idem tenham um endereço correto para facilitar no recebimento de suas
correspondênci i i
correspondências, Pois é preciso que a empresa proprietária da área tome a
iniciativa de providenciar na regularização
regularização da si
É a informação
Butiá, 14 de agosto de 2008.
Cópia do mapa do Plano Diretor
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Como ficou a Lei 6766/79 após alterações impostas pela Lei 9785/99
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e
dá outras providências
O PRESIDE 5
e eu sanciono à seguia PÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta
Art, 10 - R
t.10-0 Parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Parágrafo Uni co , é
estabelecer pa Único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
para adequar o às complementares relativas ao parcelamento do solo municipal
eq previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.
Art. 2º —- O parcelamento d á i
o solo urbano poderá ser feito mediante
Aro Ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das
Legislações Estaduais e Municipais pertinentes.
o. ii PRE . '
dit E) 1º - Considera-se loteamento a subdivisão da gleba em lotes destinados à
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
8 2º - Considera-se desmembramento a subdivisão de glebas em lotes
destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que
não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no
prolongamento modificação ou ampliação dos já existentes.
$ 3º - Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica
cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano
diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
$ 4º - Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos
urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de
esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica
pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não.
8 5º - A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas
zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS)
consistirá, no mínimo, de:
I-vias de circulação;
II — escoamento das águas pluviais;
III — rede para o abastecimento de água potável; e
IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia
elétrica domiciliar.
Elaborado por: João Martinho C.Reis Jr. — IPPUC
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eum À a Bammienhes cunho mobile do penteados co sedes poça fitra Urboatitro
Citi, ohes nsspompioãoo oba CA Che UNhianizaçÃos MagunÁfica, msm
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Farhgialo Fila 0) tah festivo ty frateatanhanto 77h
Dem fera |
emo nego dé homem, atos eee fotadhas ns presnbónicias
PATA Assegurar O cisco, ias Ea lins, antes te Mothathas ds f
HD em terreno
1 que fenfrara sido atencao Com tmatetial Mocho à Salute
pública, sem aque cesfarm preeympnita cansa;
HE em Lerraos con É
ndechhridade lgual He supenlor a 3% (rinta prm conte)
salvo se atendidas e)górcias específicas das auoridades;
IV = em terrenos onde comics qeotgicas não aconestham a edificação,
Vem áreas de preservaçõ | Á
, vação ecológica cu naquelas onde à poluição impeça
condições sanitárias suportáveis, até n sui CONEÇÃO, ,
CAPÍTULO 11
Dos Requisitos Urbanisticos para Loteamento
At; 4% + 08 loteamentos deverão atender, pelo menos, nos seguintes requisitos:
Do as áreas destinadas à sistemas de circulação, à Implantação de
equipamento urbano e comunitário, bem como à espaços livres de uso público, serão
proporelonals à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada
por le municipal para a zona em que as situem, (. para à gleba, ressalvado o
disposto no 4 1º deste artigo)
HW os lotes Lerão área mínima de 124? (cento é vinte é cinco metros quadrados) é frente
minima de 5 (cinco) metros, salvo quanto à legislação estadual ou municipal determinar malores
exigências, ou quando 6 loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos
habitacionals de Interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;
HI = d0 longo das Águas correntes é dormentes e das faixas de domínio
público das rodovias, ferrovias « dutos, será obrigatória à reserva de uma faixa 1700
dedicando de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo malores exigências da
legislação específica;
Iv = a5 vlas de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes
oficlals, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com à topografia local,
Elebsoncado par dedão Montinho 6 fteda de PU
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o thrritóio ala legislação municipal definirá, para cada zona em que divida
páfbelanioi t O Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de
áreas pra O e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as
aproveitamento e máximas de lotes e os coeficientes máximos de
ga ento. (A percentagem de áreas públicas previstas no inciso I deste
0,
ártgo não poderá ser inferior a 35% (trinta “e cinco por cento) da gleba, salvo nos
loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000m?
(quinze mil metros quadrad
Os), caso em que a percentagem poderá ser reduzida)
520 - j Epa E pico ” '
lazer e similares, “o "sideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde,
Art. 5º - O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em
o oteitanito, à reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos
b Parágrafo Unico — consideram-se urbanos os equipamentos públicos de
abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas
pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
CAPÍTULO HI
Do Projeto de Loteamento
Art. 6º - Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à
Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do
solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento
urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo
menos:
I- as divisas da gleba a ser loteada;
II - as curvas os nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual
ou municipal;
HI - a localização dos cursos d' água, bosques e construções existentes;
IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização
das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários
existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a
ser loteada;
V-o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
VI - as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
Elaborado por: João Martinho C,Reis Jr. - IPPUC
nica Digitalizado com CamScanner
planos Pi Lis de Prefeitura Municipal, ou 0 Distrito Federal quando for o pri aa dd
| sentadas Jur e planeja
Bela! 6 ileal: Junto com o tequeifmento, de acordo com as diretrizes
de tn Em p- pias vil estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e
+ telaconiadas tom 0 loteamento pretendido e à serem respeitadas;
Ho traçado básico do sistema viário principal;
uibai HE - a localização aproximada dos terrenos destinados à equipamento
Hano e comunitário e das áreas livres de uso público;
IV = as faixas sanitários do terreno necessárias ao escoamento das águas
pluvials é à5 falxas não edificávels;
Va zona ou zonas de uso predominante da área, com Indicação dos usos
comipalívels,
Parágiafo Único — As diretrizes expedidas vigorarão pel áximo de 4
gorarão pelo prazo máximo de
(quatro) anos, (,,,2 (dois) anos) .
AM; 89 - Os municipios com menos de cinquenta mil habitantes e aqueles
cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que
se silue O parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de
diretrizes previstas nos arts, 6º e 7º desta Lei, (O município ... poderá
dispensar, pot lel, a fase de fixação das diretrizes previstas nos arts. 6º e 7º desta |
lel, pata à aprovação do loteamento)
At, 99 - Orlentado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, O |
projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das |
obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura
Munkeipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão
atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de
Imóveis competente, da certidão negativa de tributos municipais e do
competente Instrumento de garantia, ressalvado o disposto no 5 4º do art.
480, (4. € us dO título de propriedade, certidão de ônus reais e à certidão negativa de
tibutos municipais, todos relativos ao Imóvel).
à 40 - Os desenhos conterão pelo menos:
1 a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e
numeração;
= o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
Hi = as dimensões lineares e angulares ou projeto, com ralos, cordas, arcos,
pontos de tangência é ângulos centrais das vias;
tlcatagato tetos pato desde Menina O Reta de PP
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IV -
praças; ºS Perfis lonaltudinals e transversais de todas as vias de circulação €
V-a indica
R ção dos marcos de alinhamento e nivelame 5 nos
ângulos Mamento e nivelamento localizados nos
de curvas e vias projetadas;
Vi-a
águas pluviais. indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das
$2º-0 i |
memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
Ia descriçã N
zonas de uso predomi 53d Uria do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou
IE — as condições urbanisti
ticas do loteamento e as limitações que Incidem
sobre RS a ções q
os lotes e suas Construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
HI — a indicação das à Y
no ato de registro do loteamer ii públicas que passarão ao domínio do município
bi IV-a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços
publicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.
8 3º - Caso se constate, a qualquer tem
po, que a certidão da matrícula
apresentada como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações
cartorárias do tempo da sua apresentação, além das conseqiiências penais cabíveis, serão
consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as
aprovações conseqiientes.
CAPÍTULO IV
Do Projeto de Desmembramento
Art. 10º - Para aprovação de projeto de desmembramento, o interessado
apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o
caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida
pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, ressalvado o disposto no
8 4º do art. 18º, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo: (... do título
de propriedade...)
Ia indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
IH - a indicação do tipo de uso predominante no local;
III = a indicação da divisão de lotes pretendida na área.
Elaborado por: João Martinho C.Reis Jr. — IPPUC
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vigentes Av Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbantsticas
urbanísticas para os | ruas em que sa situem ou na ausência destas, as disposições
eamentos, (, em especial 0 Inciso JL do art, 4º € 0 att, 5º desta leis)
Parágraf a
exigíveis Mb eo - O Município, ou o Distrito Federal quando for 0 caso, fixará 05 requisito
da área pública tenha pos die desmembramento de lotes decorrentes de loteamento cuja destinação
O inferior à mínima prevista no f 19 da art; 4º desta lei,
CAPÍTULO V
Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
aa be ne a projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado
EA: Preto unicipal, ou pelo Distrito federal quando for o caso, à quem
pete ambém a fixação das dlretrizes a que aludem 05 art, 69 e 7º desta lei,
salvo a exceção prevista no artigo seguinte,
Parágrafo Único —- O projeto aprovado deverá ser executado no
prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da
aprovação.
Art. 13º - Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos
Municípios de loteamento e desmembramentos nas seguintes condições: (Caberdo
aos Estados o exame e a anuência prévia para a aprovação, pelos Munlclplos,,)
I - quando localizados em áreas de Interesse especial, tals como as de proteção aos
mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, palsagístico e arqueológico, assim definidas por
legislação estadual ou federal;
II - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe
do município, ou que pertença a mals de um município, nas regiões metropolitanas
ou em aglomerações urbanas, definidas em lel estadual ou federal;
III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000,000m? (um
milhão de metros quadrados).
Parágrafo Único - No caso de loteamento ou desmembramento localizado
em área de município integrante de região metropolitana, o exame e à anuência
prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana,
Art. 14 - Os Estados defnirão, por decreto, as áreas de proteção especial,
previstas no inciso I do artigo anterior,
Elaborado por: João Martinho C.Retis Jr. - IPPUC
6
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E Naga 15 - Os Estados estabelecerão, por decreto, as normas a que deverão
art. 13 Ni Os projetos de loteamento e desmembramento nas áreas previstas no
* +? Observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo Único N x
É - Na regulamentação das normas previstas neste artigo, O
Estado procurará, atender às exigências urbanísticas do planejamento municipal.
Art. 16º - A Lei Munici i
pal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento
apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou
MD em que eto de loteame 7 do 6
recusadas, (. lero de dia m projeto d
a 1º - Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o
Tá considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização
Es
r eventuais danos derivad
8 2º - Nos Municípios cuj
ja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias
para a aprovação ou rejei n
das obras de urbaniza çã a ão e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada
' Art. 17 n Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas
destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto
e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador,
desde q aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade de licença ou
desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta
Lei.
CAPÍTULO VI
Regi: men ram
Art. 18º - Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, O loteador deverá
submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da
aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
I- título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado
o disposto nos $ 84º e 5º.
1 - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos,
acompanhados dos respectivos comprovantes;
III — certidões negativas;
a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o
imóvel;
Elaborado por: João Martinho C.Reis Jr. - IPPUC
7
Digitalizado com CamScanner
b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
C) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra
a Administração Pública;
IV- certidões;
a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo
período de 10 (dez) anos;
) as ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez)
Os:
c) de ônus reais relativos ao imóvel;
d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
- N- cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela
Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por Legislação
Municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação
dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de
um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhada de competente instrumento
de garantia para a execução das obras; (... 2 (dois) anos...)
! VvI- exemplar | do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de
cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei,
VII — declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.
& 1º - Os períodos referidos nos incisos III, alínea b, e IV, alíneas a, b e d, tomarão por base
a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas ser extraídas em nome daqueles que,
nos mencionados, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel.
8 2º - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes
a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o
requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes.
Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante
o juiz competente.
& 3º - A declaração a que se refere o inciso VII deste artigo não dispensará o consentimento
do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles
relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.
8 4º - O título de propriedade será dispensado quando se tratar de
parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de
utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão
provissória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal,
Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de
habitação.
& 5º - No caso de que trata o $ 4º, o pedido de registro do
parcelamento, além dos documentos mencionados nos incisos V e VI deste
artigo, será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha
Elaborado por: João Martinho C.Reis Jr. - IPPUC
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e tão Imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do
e de sua publicação na Imprensa oficial e, quando formulado
por entidades delegadas, da fel de criação e do sous atos constitutivos.
em ordem, o Oficial do Registro de
em resumo € com pequeno desenho
podendo este ser
Art. 19 - Examinada
a documentação e encontrada
Do e daN, Comunicação à Prefeitura e fará publicar,
IMPUGO fá Prado a ital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos,
e 15 (quinze) dias contados da data da último publicação.
$ 19 - Findo o prazo sem Im
pugnação, será feito Imediatamente o registro.
o Pb ri de terceiros, o Oficlal do Registro de Imóveis Intimará O
que sobre ela se m prado Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para
do processo. Com tal estem no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento
para decisão. als manifestações o processo será enviado ao juiz competente
8 2º - Ouvido o Ministério Públ
ico no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz decidirá de plano ou
a grprição sumária, devendo remeter ao Interessado as vias ordinárias caso a matéria exija maior
fará no Diário Oficial do Estado e num dos
5 3º - Nas capitais, a publicação do edital se
ção se fará apenas num dos jornais
jornais de circulação diária. Nos demais municípios, a publi
. ' ca
locais, se houver, ou, não havendo, em jornal da por ?
6 4º - O Oficial do Registro de Imóveis que efetuar o registro em desacordo com as
exigências desta Lei ficará sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos regimentais
fixados para o registro, na época em que for aplica a penalidade pelo juiz corregedor do cartório, sem
prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.
& 5º - Registrado o loteamento, o Oficial de Registro comunicará, por certidão, o seu
registro à Prefeitura.
Art. 20 - O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio.
Parágrafo Único - No Registro de Imóveis dar-se-ão o registro; de loteamento, com uma
Indicação para cada lote e averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas
destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.
estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária o
te aquela em que estiver localizada a maior parte da área
loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, O interessado requererá, sucessivamente, O registro
do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na
anterior, até que o loteamento seja registrado em todas. Denegado o registro em qualquer das
circunscrição, essa decisão será comunicada, pelo oficial do Registro de Imóveis, às demais para
efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer à hipótese prevista no & 4º deste artigo.
& 1º - Nenhum lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição.
simultaneamente, perante diferentes
sendo nulos os atos praticados com
Art. 21 — Quando a área loteada
registro será requerido primeiramente peran
20 - É defeso ao interessado processar
É)
de registro do mesmo loteamento,
circunscrições, pedidos
infração a esta norma.
& 3º - Enquanto não
loteamento como não registrado
procedidos todos os registros de que trata artigo, considerar-se-á O
para os efeitos desta Lei.
Elaborado por: João Martinho C.Reis Jr. - IPPUC
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a Pe ag indeferimento do registro da loteamento em uma circunscrição não determinará O
à área situada ANTA procedido em outra, se o motivo do indeferimento naquele não se estender
registro, submetido a competência desta, o desde que O Interessado requeira à manutenção do
Municipal Siô dá “O remanescente do loteamento a uma aprovação prévia perante à Prefeitura
+ OU O Distrito Federal quando for o caso.
as vias e E End Desde a data de registro do loteamento, passam a Integrar o domínio do município
urbanos, consta OS espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos
' ntes do projeto e do memorial descritivo.
Art. 23 — O registro do loteamento só poderá ser cancelado:
1 - por decisão judicial;
TT — a requerimento do loteador,
, Com anuência da prefeitura, ou do Distrito Federal quando
for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato; '
HI — a requerimento conjunto do loteador êncl
i a e de todos os adquirentes de lotes, com anuência
da prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado. '
. 8 1º - A Prefeitura e o Estado só poderão se opor ao cancelamento se disto resultar
inconveniente comprovado para o desenvolvimento urbano ou se já tiver realizado qualquer
melhoramento na área loteada ou adjacências.
8 2º - Nas hipóteses dos incisos II e III, o Oficial do Registro de Imóvels fará publicar, em
resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ser impugnado no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da última publicação. Findo esse prazo, com ou sem impugnação, O processo será
remetido ao juiz competente para homologação do pedido de cancelamento, ouvido o Ministério
Público.
& 3º - A homologação de que trata o parágrafo anterior será precedida de vistoria judicial
destinada a comprovar a inexistência de adquirentes instalados na área loteada.
Art. 24 — O processo de loteamento e os contratos depositados em Cartório poderão ser
examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou
emolumentos, ainda que a título de busca.
CAPÍTULO VII
Dos Contratos
Art. 25 — São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de
cessão, os que atribuem direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito
real oponível a terceiros.
Art. 26 - Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão
ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na
forma do inciso VI do art. 18º e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:
I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda,
nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes;
HI - denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição;
Elaborado por: João Martinho C.Reis Jr.— IPPUC
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HT — descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos,
confrontações, área e outras características;
HE na prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do
,
V — taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações
vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente à
10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção
Judicial ou de mora superior a 3 (três) meses;
VI = re sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas
ncidentes sobre o lote compromissado;
VII - declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento,
supletivas da legislação pertinente.
aúnio ua ia do dae deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) transiados,
parte e o tercei i i imobiliári o registro e
anotações devidas, eiro para arquivo no registro imobiliário, após O reg
520 - Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será
obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário.
& 3º - Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que
estiverem provisoriamente Imitadas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas
entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui,
para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição
do Inciso II do art. 1349, do Código Civil.
8 4º - A cessão da posse referida no $ 3º, cumpridas as obrigações
do cessionário, constitui crédito contra o expropriante de aceitação
obrigatória em garantia de contratos de financiamento habitacionais.
6 5º - Com o registro da sentença que, em processo de
desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse referida no 8 3º
converter-se-á em propriedade e a sua cessão, em compromisso de
compra e venda ou venda e compra, conforme haja obrigações a cumprir
ou estejam elas cumpridas, circunstâncias que, demonstradas ao Registro
de Imóveis, serão averbadas, na matrícula relativa ao lote.
5 6º - Os compromissos de compra e venda, as cessões e as
promessas de cessão valerão com título para registro da propriedade do
lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
Art. 27 - Se aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda
ou de cessão não cumprir a obrigação, o credor poderá notificar o devedor para
outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias,
Elaborado pot: João Martinho C.Reis Jr. - IPPUC
q
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bord RE de proceder-se go registro do pró contrato, pnapido oo pelas fim entre ao
m vem regidas pelo contrato-padrão,
E Lo '
proposta â Rbd, fins leste artigo, terão 0 Mesqma valor dla pré contrato a proeza ds those,
ca vontade O LÃ tesenva de late out qualquer nutre Intent, dl aual feita m ini ção)
contratar, parteso a Indicação dio lota, 0 preço e morto ele pragarsnhos 6 prenda e
8 29- O registra da
que trata este artigo não nerá procedido na fe oque 0) peu RdA pt)
prova pre cafhedoy tea m quarto equi dy |
oo v haver cumprldo a sua prestação, nem a oferecer pa forma deva, tabio te alheia tão
& 3º - Havendo im jÃ
en pugnação «aquele que se compromete a condulr 6
contrato, observar-se-á q disposto nos arts, 639 8 640 do Código de Processo Chrl,
Art, 28 = Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento
registrado dependerá de acordo entre 0 loteador e 05 adquirentes de lotes atingidos
pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito
Federal quando for o caso, «devendo ser depositada no Registro de Imóveis, Em
complemento ao projeto original, com a devida averbação,
Art, 29 = Aquele que adquirir a proprledade loteada mediante ato Inter vivos,
ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos 05 seus direitos é
obrigações, ficando obrigado a respeitar 05 compromissos de compra à venda ou as
promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição
em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legalário de renunciar à herança
ou ao legado,
Art. 30 = A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer
das partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de
messa de cessão que tenham por objeto à área loteada ou lotes das mesmas, Se
a falência ou Insolvência for do proprietário da área loteada ou do titular de direito
sobre ele, incumbirá ao síndico ao administrador dar cumprimento aos referidos
contratos se do adquirente do lote, seus direitos serão levados à praça,
Art. 31 - O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse,
lançada no verso das vias em poder das partes, ou por Instrumento em separada,
declarando-se o número do registro do loteamento, O valor de cessão e à
qualificação do cessionário, para o devido registro,
de da anuência do loteador mas, em relação a este,
& 1º - A cessão Indepen
entificado, por escrito, pelas partes ou
seus efeitos só se produzem depols de cl
quando registrada a cessão,
& 2º - Uma vez registrada a cessão, feita sem anuência do loteador, o Oficial
do Registro dar-lhe-á clência, por escrito, dentro de 10 (dez) dias.
vencida e não paga à prestação, o contrato será considerado
Ar, 32 —
rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor,
Elaborado por: João Martinho C Reis di = IPPUC
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1º -
8 Para os fins deste artigo o devedor adquirente será intimado, à
requerimento
do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as
prestações vencidas e a
j Ss que se ven di
convecionados e as custas de intimação. vê a ceia do postato O
20 -
8 2º - Purgada a mora, convalescerá o contrato.
5 3º - com a certidão de nã
do de não haver sido feito to em cartório, O
end A E o pagamento em
vendedor requererá ao oficial do Registro e cancelamento da averbação. É
leu isto a Credor das prestações se recusar a recebê-las ou furtar-se ao
Registrado de Imóv ar constituído em mora mediante notificação do Oficial do
próprio Registro d eis para vir receber as importâncias depositadas pelo devedor no
intimação, Coréia e Imóveis, Decorridos 15 (quinze) dias após o recebimento da
bla , i erar-se E efetuado o pagamento e menos que o credor impugne O
pósito e, alegando inadimplemento do devedor, requeira a intimação deste para Os
fins do disposto no art. 32 desta Lei.
Art. 34 — Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente,
as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser
indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.
Parágrafo Único - não serão indenizadas as benfeitorias feitas em
desconformidade com o contrato ou com a lei.
Art. 35 — Ocorrendo o cancelamento do registro por inadimplemento do
contrato e tendo havido o pagamento de mais de 1/3 (um terço) do preço ajustado,
o Oficial do Registro de Imóveis mencionará este fato no ato do cancelamento e a
quantia paga; somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo lote, se for
comprovada a restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro
cancelado, ou mediante depósito em dinheiro à sua disposição junta ao Registro de
Imóveis.
& 1º - Ocorrendo o depósito e que se refere este artigo, O Oficial do Registro
de Imóveis intimará o interessado para vir recebê-lo no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de ser devolvido ao depositante.
20 - No caso de não ser encontrado o interessado, o Oficial do Registro de
Imóveis depositará a quantia em estabelecimento de crédito, segundo a ordem
prevista no inciso I do art. 666 do Código de Processo Civil, em conta com incidência
de juros e correção monetária.
Art. 36 - O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só
poderá ser cancelado:
Elaborado por: João Martinho C.Reis Jr. — IPPUC a
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1 - por decisão judicial;
N- i ,
a requerimento Conjunto das partes contratantes;
NI - Rm
I - quando houver rescisão comprovada do contrato.
CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais
Art. 37 — É vedado vender
oú teamento ou
desmembramento não registrado. prometer vender parta co &
Art. 38 — Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha
registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou
pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender O
pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.
& 1º - Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, da
forma do caput deste artigo, o adquirente efetuará o depósito das prestações
devidas junto ao Registro de Imóveis competente, que as depositará em
estabelecimento de crédito, segundo a ordem prevista no inciso 1 do art. 666 do
Código de processo Civil, em conta com incidência de juros e correção monetária,
cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial.
8 2º - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, ou O
Ministério Público, poderá promover a notificação ao loteador prevista no caput deste
artigo.
8 3º - Regularizado O loteamento pelo loteador, este promoverá
judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os
acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da prefeitura,
ou do Distrito Federal quando for o caso, para integrar o processo judicial aqui
previsto, bem como audiência do Ministério Público.
8 4º - Após O reconhecimento judicial de regularidade do loteamento, o
loteador notificará os adquirentes dos lotes, por intermédio do Registro de Imóveis
competente, para que passem a pagar diretamente as prestações restantes, a contar
da data da notificação.
g 5º - No caso de o loteador deixar de atender à notificação até O
vencimento do prazo contratual, ou quando o loteamento ou desmembramento dor
regularizado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso,
nos termos do art. 40 desta Lei, O loteador não poderá, a qualquer título, exigir o
recebimento das prestações depositadas.
Elaborado por: João Martinho C.Reis Jr.- IPPUC a
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Art. 39 — 4
9 — Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por
inadimplemen
crio, to do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente
Art.400 - .
loteador a Piicação rei, Mu ou o Distrito Federal quando for o caso se desatendida pelo
executado sem observância A regularizar o loteamento ou desmembramento não autorizado Ou
padrões de desenvolvimento as determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão 208
nto urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes,
10º -
irao, É ARM Municipal, ou o Distrito Federal quando for O caso, que promover à
depositadas, com os respecti este artigo, obterá judicialmente o levantamento das Pr
38 desta Lei, a título OE vos acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do 6 1º do art,
expropriações Me ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou
rias para regularizar 0 loteamento ou desmembramento.
O . a
Ei 52 , As importância despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito
ederal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso
não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior,
ooo exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art, 47 desta
!
|
|
Ê
8 3º - No caso de O loteador não cumprir o estabelecido no parágrafo
anterior, a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, poderá
receber as prestações dos adquirentes, até o valor devido.
. 54º - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar à
regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de
importâncias despendidas, ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos
cautelares necessários aos fins colinados.
85º-A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, ou Distrito
Federal quando for o caso, não poderá contrariar O disposto nos artigos 3º e 4º desta Lei,
ressalvado o disposto no $ 1º desse último.
Art. 41 - Regularizado o loteamento ou desmembramento pela Prefeitura
Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, O adquirente do lote,
comprovando o depósito de todas as prestações preço avançado, poderá obter O
registro de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de
venda e compra devidamente firmado.
Art. 42 — Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou
loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou
compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
Art. 43 - Ocorrendo a execução de loteamento não aprovado, à destinação de áreas públicas
exigidas no inciso I do art. 4º desta Lei não se poderá alterar sem prejuízo da aplicação das sanções
administrativas, civis e criminais previstas.
Parágrafo Único — Neste caso, O loteador ressarcirá a Prefeitura
Municipal ou o Distrito Federal quando for o caso, em pecúnia ou em área
Elaborado por: João Martinho C.Reis Jr. IPPUC
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a no dobro da diferença entra O total das freas públicas
q às efelivamenta destinadas,
|
e pisa O Mun Ípio, 0 Distrito Federal 8 O Estado poderão exportar Areas unanas ou de
preferência dos ex yinia q eloleamento, “demolição, reconstrução € Inconporação, tespatiada à
propriados para à aquisição de novas unidades,
dinhos io Sar O loteador, alnda que já tenha vendido todos 05 lotes, ou 05
em desacon jo! es legítimas para promover ação destinada à Impedir construção
acordo com restrições legais ou contratuais,
Art, 46 = O loteado
T ador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na
presente Lel sem apresentação dos registros e contratos à que ela se refere,
Art; 47 = Se 0 loteador Integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer
pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária da qualquer forma do loteamento
ou desmembramento Irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por
ele causados nos compradores de lotes e ao Poder Público,
Art, 48 = O foro competente para 05 procedimentos judiciais previstos nesta
Lei será sempre o da comarca da situação do lote,
Art, 49 = as Intimações e notificações previstas nesta Lei deverão ser feitas
pessoalmente no Intimado ou notificado, que assinará o comprovante do
recebimento, e poderão Igualmente ser promovidas por melo dos Cartórios de
Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do Imóvel ou do domicílio
de quem deva recebê-las,
& 1º - Se o destinatário se recusar à dar recibo ou se furtar ao recebimento,
ou se for desconhecido o seu paradeiro, o funcionário incumbido da diligência
informará esta clrcunstância ao Oficial competente que a certificará, sob sua
responsabilidade,
6 2º - Certificada a ocorrência dos fatos mencionados no parágrafo anterior,
a Intimação ou notificação será feita por edital na forma desta Lel, começando O
prazo a correr 10 (dez) dias após a última publicação.
Disposições Penais
Art, 50º » Constitul crime contra a Administração Pública:
Parágrafo Único = O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido:
E = dar Início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para
fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições
desta Lel ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados € Municípios;
Elaborado por: João Martinho Reis Je, IPPUC
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II — com inexistência do título legíti i imóvel
egítimo de propriedade do imóve
rig penis ole ressalvado o disposto no art. 18º, 88 4º € 5º,
A stituir Dina omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se O fato não
loteamento ou as mais grave. (dar início, de qualquer modo, ou efetuar
FP OP pe AE COCA sem observância das
s constantes do ato administrativo de licença.
HI — fazer, ou veicular fe +
16 em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou à
essai e '
Fei afirmação falso sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para
+ OU ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Pena: Reclusão, de (um) .
inaii a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50
(cinquenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Parágrafo único — O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido:
1 - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou qualquer
outros instrumentos que manifestem a intenção de vendar lote em loteamento ou
desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente:
II - com inexistência de título legitimo de propriedade do imóvel loteado ou
desmembrado, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se O fato não
constituir crime mais grave.
Pena: Reclusão, de (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem)
vezes 0 maior salário mínimo vigente no País.
Art. 51 - Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo
anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na
qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade.
Art. 52 - Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos
competentes, registrar O compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de
direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.
Pena: Detenção, de 1 (um) à 2 (dois) anos, a multa de 5 (cinco) a 50 (cinqiienta) vezes o
maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
CAPÍTULO X
Disposições Finais
Art. 53 - São considerados de interesse público os parcelamentos
vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das
Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas por
lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.
Elaborado por: João Martinho C.Reis Jr.— IPPUC
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igitalizado com CamScanner
Parágrafo Único — Às ações e intervenções de rtigo
ã iaí que trata este artig
bitanensd edgivel documentação que não seja a mínima necessária e
de certidõe aos registros no cartório competente, inclusive sob a forma
Dárticulares Ss, vedadas as exigências e as sanções pertinentes aos
obras e servi Especialmente aquelas que visem garantir a realização de
se presumi ISOS, OU que visem prevenir questões de domínio de glebas que
presumirão asseguradas pelo Poder Público respectivo.
Art. 54 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 55 — Revogam-se as disposições em contrário.
Elaborado por: João Martinho C.Reis Jr. - IPPUC E
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Jornal Ilha Capital Page 1 0f3
CLARA AFRONTA AO ORDENAMENTO JURÍDICO
“O Ministério Público não se quedará inerte
que 4 vista do desrespeito às normas constitucionais,
jue tem por dever funcional detender (art, 127 da CF/68).
“considerando que a aprovação de
irregulares a é de validade no mínimo duvidosa, uma
vez que à públicas que vierem a ser nomeadas na realidade não
existem; e O que não existe le E
al
feconhecimento da municipalidade:” galmente não pode ter um
nomes de ruas em lotamentos
" i
q eai Arena que antes que qualquer rua receba um nome oficial
e » entre outras coisas, que ela já conte com redes de luz,
água e esgoto, além de hidrantes para h
o
e coleta regular de lixo; p Corpo de Bombeiros, calçada
aarando QuE inúmeros projetos de lei denominando vias
públicas foram e vêm sendo aprovados pelos vereadores mesmo cem
pareceres contrários de orgãos municipais e sem a p
Incorporação ao dominio público;” es ap
cuia
“Considerando os argumentos expostos p
4 G postos pelo IPUF - Instituto de =
Planejamento Urbano de Florianópoiis no Oficio IPUF no 0011/2001, Rua São Brás - Saca Grande
cujo trecho segue ein anexo;
(...) à despeito deste Instituto manifestar-se contrariamente à aprovação de vários Projetos d
visam denominar logradouro em nossa Capital, que em sua maioria tratam-se ds ruelas totaim
parcialmente ladeadas de casas, portante com nivel de ocupação acentuado que torna praticame
o devido VETO pelo Executivo Municipal, são promulgados pela Câmara, e que em mL
originam novas denominações de outras vias abertas a revelia da PMi que partem deias, sempre
alertamos de que os logradouros apás denominados não podem gerar direitos e parcelamentos do solo
por não disporem de largura adequada para circulação de veiculos automotores e cuja demanda
aumentaria com o adensamento.
Como de praxe, estas denominações para fins de endereçamento postal de vias
clandestinamente, servem na realidade de subteríugio para reivindicação Ge impiantação Ge red
infra-estrutura e legalização de parcelamentos de solo irregulares e que muitas inss or
presente caso, em Área de txploração Rural (LKA), na qual, írisamos, é proibido o parcei
solo.
ressaltamos que também a população, em muitos casos, estara comprando lotes que nao
endereçamento postal Gestes iogradouros,
frutas de por nento Ir
1 de que arã O vendeãor ou 1ie r iesando a
al, estadual é municipal pertne
entre o municipe e a Pwir, a
intringindo a tegisiação feo
reçamento posta!
ão tecneit
Us
abrilORvelara alronta abr06.html sl cons 2340 é
Digitalizado com CamScanner
LeTd
ERRA...
Jornal Ilha Capital Page 20f3 |
|
E] a. rua respectiva está incluida em loteamento regularizado e,
Doado ns provida ra vers imediatamente, notificar o Chefe do Poder Executivo Municipal para
munícipes que estão ad ie estilo na defesa dos interesses da municipalidade, assim como na dos
comunicado ao Ministério rindo imóvel em situação absolutamente irregular, devendo o fato ser
O Público Estadual caso haja omissão do Poder Executivo;”
“Considerando
abroválh projeto a E es Pavrão do Promotor de Justiça Tycho B. Fernandes: "quando os nobres edis
loteamento no qual a via pública 9 rua inexistente legalmente, em hipótese alguma estão regularizando O
para a legislação vigente inclus ha inserida porém, referidos representantes do povo estão dando as costas
senso” (extraidas do oficio no 27] aquela feita pela própria Câmara Municipal, o que me parece um contra
do Consumidor, feito em [97 do Centro das Promotorias da Coletividade - Coordenadoria de Defesa
resposta às indagações formuladas pelo vereador Ptolomeu Bittencourt Júnior
através do ofício no 306/97,
Coletividade - Coordenadoria Gera” tado por meio do oficio no 020/97 do Centro das Promotorias da
“Considerando
denomiham vias de al do Procurador Municipal Itamar Pedro Bevilaqua, os atos legislativos que
intorpofação ao patrimônio Erg de forma clandestina e irregular, ou seja, sem a prévia aprovação €
repercussões urbanísticas e s úblico, constituem em clara afronta ao ordenamento jurídico, com serias
cidade, causador de séri Sciais, comprometendo todo um esforço de planejamento e de organização da
ê sérios efeitos deletérios presentes ou futuros a toda urbe.” (Parecer nO 089/2004 da
Procuradoria-Geral do Municipio / SUPAMA de 25 de maio de 2004);"
d a a implantação de vias e logradouros públicos, assim como de loteamentos *
esmer I + e matéria de relevante interesse público, encontrando-se minudentemente disciplinada
em legislação federal, estadual e municipal, v.g. Lei Federal no 6.766179 (dispõe sobre o parcelamento
do solo urbano), Lei Estadual no 6.063182 (dispõe sobre o parcelamento do solo urbano em Santa
Catarina), Lei Municipal no 1.215/74 (dispõe sobre os loteamentos urbanos, desmembramentos e
arruamentos) e Decretos Municipais Regulamentadores nos 135/77 e 182/80, representando sua
inobservância em grave atentado à ordem pública;”
Considerando que, nas palavras do Procurador Municipal Itamar Pedro Bevilaqua, interpretando o
dispositivo legal acima transcrito, “em interpretação simplesmente gramatical (e nem se fale na teleológica),
a competência que possui o Poder Legislativo Municipal em relação à matéria, é a de denominar e alterar as
vias realizadas e incorporadas ao patrimônio público nos estritos e rígidos termos permitidos na lei, não e
nunca aquelas advindas de formas irregulares, pelo próprio absurdo que tal ato se reveste.” (Parecer no
089/2004 da Procuradoria-Geral do Municipio / SUPAMA de 25 de maio de 2004);”
“Considerando o interessante e esclarecedor julgado do Supremo
Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 302803), cuja ementa segue
transcrita:
(...) 1. Ao determinar drásticas alterações na política
urbanística do município, convertendo áreas particulares em
logradouros públicos e impondo ao Estado o dever de prestação
de serviços públicos nestas áreas, a incrementar a despesa sem
indicar a contrapartida orçamentária, usurpou O Legislativo
municipal função administrativa atribuida ao Poder Executivo
local.”
“Considerando que os casos irregulares envolvendo leis que -
denominam vias públicas podem resultar na anulação da lei e na — À
responsabilização dos vereadores que à aprovaram;” Serv. Mares do Norte - Ingleses
“Considerando que o Órgão do Ministério Público não se quedará inerte á vista do desrespeito às normas
constitucionais, que tem por dever funcional defender (art. 127 da CF/88);”
is do Ministério Público, - dentre as quais se destaca a
dicial dos interesses relacionados à preservação do melo
prevista no artigo 129, inciso IIL, da Constituição
“Considerando, afinal, as funções instituciona
legitimação ativa para a defesa judicial e extraju
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos,
Federal.”
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Denominação de via é rejeitada
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SUPERVISÃO DE AUDITORIA EXTERNA
GABINETE
Processo nº 8184-0200/02-8
PM de Rolador
Encontra-se o Processo em condições de Ser distri.
buido.
Em 14/04/03
Reinaldo Bo ei
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Supervisor. Uarte,
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CÂMARA MUSA DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Cos AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.5485 4o: Nº 580 - FoneiF ay 652.1780
* 2265483 — Emajj camarabutiaBterra com br
ATO Nº 001090/2007
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2556, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
4
= Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
* Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2556 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
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Sala das Sessões, 25 Ea maio de Zoo
F.
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LEANDRO FELÍG]
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| REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ado
: Em, 25 de maio de 2007 '
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA PUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Fone 3652.6483 - Ema 07 ee Ter SBS2TEO
pa: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereador Paulo Machado Ã
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE.
OBJETO: PROJETO DE LEI 2556/2007
projoto 2656/2007 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER
TÍTULO DE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS DA COPELMI MINERAÇÃO LTDA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado
o emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
Iramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 29 de maio de 2007.
Daniel Almeida
Diretor Administrativo
Recebidoem 1 1 ,
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ofieto ng iria e Constituição, Justiça e Maddação Final
Hothá, To ce punho cho 2007
Senhor Prefeito;
Bonalderando o P 5h
, , rojeto de Lei nº 2656, tramitando nesta
comissão, aolloitamos que nos sejam encaminhadas as seguintes Informações,
para podermos qualificar nossa análise:
a) A referida área lava
) 0 loteamento aprovado na
Prefeitura? li
D) O referido loteamento tam planta aprovada, obsarvando
a rede de água, Iluminação, e outras normas da legislação pertinants no
assunto? o
0) Exinte parecer lógnico dos órgãos municipais
competentes aobre o asgunto?
d) Os moradores do referido local são oriundos, Gm sua
maioria, de área minerada na Vila Charrua?
Solloltamos que nos sejam encaminhadas cópias dos
referidos documentos, à fim de anexarmos no processo referido,
Aguardamos manifestação sobre o assunto, a fim do
podermos elaborar o devido parecar,
Atenclosamento,
Ver", Nouza Vargas
Secretária / Relatora da Comissão de Constituição,
Justiça à Redação Final
Ilmo, Sr,
NELSON MAGAGNIN FILHO
D.D. Profolto Municipal om Exorcíclo
BUTIÁ / R$
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ARA NR VESAN = Esmallt contatogicamara-butia rs, gov, br
MR Www.camarasby
y ralos ' ta-butla ra gov br
mm N ) Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
NE Ud
, Oficio nº 18/2008 Butiá, 24 do outubro de 2008.
Senhor Diretor:
o qi Daria nesta Comissão, Projetos de Lei hr
as em lo e Le
2620/2008 a 2635/2008), teamentos Irregulares (Projetos d
EN . Informamos que as ruas, objeto dos Projetos
de Lei citados, já foram, também, objeto de doação das mesmas ao
Municipio, mas o Poder Executivo, face ter constatado que O
Loteamento é irregular, não tendo a sua regularização nos termos da
Lei Federal 6766/1979 e suas alterações, retirou o Projeto sendo o
processo arquivado.
Considerando as responsabilidades impostas
pela referida legislação, de modo especial, ao Poder Público (Executivo
e Legislativo), entendemos, salve melhor juízo, que a aprovação de
nomes de ruas em loteamentos irregulares é duvidosa, uma vez que as
vias públicas que vierem a ser nomeadas, na realidade, não existem
legalmente e o que não existe legalmente não pode, a nosso ver, ter
reconhecimento da municipalidade.
Informamos que as referidas vias não foram
incorporadas ao domínio público, considerando que o Poder Executivo,
face a não regularização das mesmas pelo loteador, retirou o Projeto
de Lei considerando sua ilegalidade, como já mencionamos.
Face ao breve relatório, gostariamos de ter
parecer técnico da DPM sobre o assunto, de modo especial, sobre os
questionamentos que seguem, a fim de complementarmos o parecer
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Exmo. Sr.
OSCAR BRENO STAHNKE ,
DD. Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos da DPM
PORTO ALEGRE / RS
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n ESTADO DO RIO G
CÂMA RANDE DO SUL p
Rua do ONICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
o: EP nº 580 - Fone/Fax 3652 1780
- E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov.br
WWww.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Nossos questionamentos são os seguintes:
a — um loteamento i u clandestino
pode ter oficialização dos nomes de ruas ERA car Público?
. .— & denominação de vias públicas, em
loteamento irregular, não burla a legislação vigente sobre o assunto?
. . - a não denominação oficial das vias pode
servir como instrumento junto ao loteador para que sejam tomadas
providências para regularização do loteamento?
. . - casos irregulares envolvendo leis que
denominam vias públicas podem resultar na anulação da lei e na
responsabilização dos vereadores que a aprovaram?
. - que outras considerações significativas
poderiam os técnicos da DPM fornecer, a fim de qualificarmos nosso
Parecer, para obtermos resultados que levem em consideração o
interesse público e o cumprimento da lei?
Outrossim, gostariamos de ratificar nosso
reconhecimento pela valiosa colaboração que temos recebido da DPM
através dos competentes Diretores e Assessores, que têm nos
possibilitado ao exercício das funções legislativas com maior
competência.
Aguardamos manifestação, o mais rápido
possível.
Atenciosamente,
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» (UN DELELGACO
sy A Sor aa DE PREFEITURAS MUNICIP).
Vi im Pistlâncias para elvidie conhecimentos
Porto Alegra, 03 de novombro de 2008
INFORMAÇÃO N.º 2576
Interessado Munlolpio dg Uulá/RS, Poder Legislativo.
sonsulente ;
Gonsul Nua. Merge, Verendora, Becrotária Relatora da Comissão de
constiuição, Justiça o Fodação Final
Destinatário Presidente da Câmara,
Assunto Nomo de runs localizadas em lolósmento irregular,
Ementa Nome de runs localizadas em lotoamento Irrogular, Exigência de atuação
do Município para a regularização da área. Vofificado que a situação está
consolidada, no entanto, dosdo que promovida a responsabilização do
lolóndor 6 reguinrização do parcelamento, não há óbices na designação
de nome de ruas, Considerações,
Através do of n.º18/2008 da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final (roglstro DPM n.º 47787/2008), também encaminhado pela Presidência
atravós do oficio n.º 00335/200 (reglstro DPM n.º 47076), a consulente informa que tramitam
na Câmara do Voreadoros, projetos do lol que denominam vias públicas em loteamentos
Irrógularas (projotos 2020/2008 a 2635/2008). Informa, também, que as referidas ruas foram
objeto do projeto do lol autorizando o Munlciplo a recebô-las em doação, mas o respectivo
projeto fol retirado polo Executivo quando verificou que o loteamento é irregular.
Dlante disso, por entender que "uma vez que as vias públicas que
viorom a sor nomoadas, na realidade, não existem legalmente e o que não existe
logalmonte não podo, a nosso ver, ter reconhecimento da municipalidade”, e que “as vias
não foram incorporadas ao dominio público" já que o Executivo retirou o projeto de lei,
tequer manifestação desta Casa sobre o que segue:
« um loteamento irregular ou clandestino pode
do ruas pelo Poder Público?
ki: Ame tocar At a -nddoallanái |
= .
Amir de vias públicas, em loteamento irregular, não burla a
Vigente sobe o assunto?
- a não i R .
denominação oficial das vias pode servir como instrumento junto ao
eador h
. loteamento? qu Sejam tomadas providências para regularização do
at i abli
SOS irregulares envolvendo leis que denominam vias públicas podem
resultar na anula y
o da | li adores que a
aprovaram? çã ei e na responsabilização dos vere: q
PA ço Considerações significativas poderiam os técnicos da COM
r, a fim de qualificarmos nosso parecer, para obtermos resultados
Edi em consideração o interesse público e o cumprimento da lei?
Examinada a matéria, nosso departamento de assuntos jurídicos
passa a expender as considerações que seguem:
1. Está-se diante de um loteamento quando, para o parcelamento de
uma gleba de terras, exige-se a abertura ou o prolongamento do sistema viário existente na
zona urbana (ou de expansão urbana) do Município. Assim, de acordo com a Lei Federal n.º
6.766/79, que trata da matéria, sempre que o proprietário de uma gleba pretender parcelá-la
dessa forma, deverá dotá-la de infra-estrutura, promover a abertura das ruas e, além disso,
destinar percentual para o Município como área verde e de uso institucional. O que pretende
a legislação, em suma, além de evitar a concentração de pessoas em uma área sem
equipamentos, assegurando a dignidade da moradia, é que o particular, que irá se beneficiar
com a venda de sua propriedade em lotes, suporte, em contrapartida, as despesas para a
implementação do parcelamento.
Assim, correta a retirada dos projetos que autorizavam'o Executivo a
receber as áreas das ruas em doação, já que, aprovado e executado o projeto de
loteamento, quando do seu registro, as áreas pertencentes ao arruamento e demais áreas
públicas, são automaticamente registradas em nome do Município.
EA De qualquer sorte, além da retirada do projeto, é necessário que se
verifique se a Administração local já adotou providências para a regularização da área. Para .
tanto, o Executivo deve notificar o loteador, nos termos do artigo 38, da Lei nº-6.766/79. À
Partir daí, se necessário, após levantamento das obras necessárias para a regularização da
área, poderão ser requeridos em arresto tantos bens do loteador quantos forem necessários
Para suportar os custos daquelas, no caso de o Município ter que assumir sua execução.
no
É Digitalizado com CamScanner
14 Por fim, leis Municipais
; que aprovam nomes para determinadas ruas
localizadas em loteamentos |
regulares não-gão passívels, por esso motivo, de anulação. No
entanto, considerando que a Partir da apresentação do projeto ao Município (e, sendo o
caso, aos órgãos ambientais), O traçado poderá vir, Inclusive, a ser altorado, as leis terão
que ser revogadas. Eventuais prejuízos Pela não regularização da área, esses sim, poderão
do Município e, por consequência, do gestor e dos vereadores
que aprovarem o ato lesivo,
4 Por todo o exposto, somente a partir da análise da situação fática e
desde que verificado que o sistema viário no loteamento irregular já está consolidado, não
sofrerá alterações, e que o Executivo já está promovendo a regularização do parcelamento,
é ue não vimos óbices à apr ovação do nome das ruas nele existentes.
São as considerações cabíveis.
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OABIRS 37.029 À OABIRS 5.857
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ANA MUNICIPAL DE VERBADONHO DE HUTIÁ
Fome nano UH! BHO - Fomeay 667 1760
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Comissão de Const Iulção, Justiça À Redação Final
1) (), [5 .
Oficio nº 18/2008 Butlá, 07 de novembro do 2008,
Senhor Prefolto;
Considerando o Projoto do Lol nº 2629/2008,
em análise nosta Comissão Permanento, lo trata do denominação de
ving em loteamento Irrgular, solicitamos ag eoguintos Informações:
, 1) a Administração Municipal, faco a retirada
do Projoto de Lol 2650/2007, já tomou providôncias para a
regularização do parcolamonto do solo relacionado com as vias?
unia
b) o lotoador fol notificado, nos termos do
Artigo 38, da Lol 0700/19709
Outrossim, Informamos que aguardamos sua
manifostação, a fim do subsidiar osta Comissão na análise de projetos
loglslativos quo envolvom a roforida área,
Aguardamos manifestação.
or Nouza Vargas
ecrotária Relatora da Comissão de
Constituição, Justiça o Redação Final
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Ilmo, Sr,
SÉRGIO SEVERO MALTA OD us
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4 Comércio, nº 500 = Fone/Fax 3652:700
Fone J652-540'
' 367 vt = E-mallt contatoOcamara -butla,rs.gov.br
wwcamara-bullasrs.gov.br
Comissão de Constitulção, Justiça e Redação Final
OBSERVAÇÃO
Processo 1166/2008 quo trata do projeto de Lei
2629/2008 balxou em diligência, aguardando informações a fim de
atondor a Lei Federal 6766/1979, considerando ser loteamento
Irregular,
Faco ao silêncio do Poder Executivo quanto as
providôncias tomadas solicitadas através do ofício 19/2008, O
processo não tramitou normalmente.
Arquive-se,
Secretária/da Comissão de Constituição,
Íustiça e Redação Final
PROTOCOLO
em MO n
epa Municipal de Vereadores
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