és Estado do Rio Grande do Sul
amara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002630/2008
| processo Nº 001156/2008 Data: 04/07/2008
Preerene LEGISLATIVO MUNICIPAL |
Assunto: DENOMINA "ALMIRO MARINS", UMA VIA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
SESSÃO ORDINÁRIA
Tâmara dé Vereadores de Butiá
Pres
Idente
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st BUTIA "ma
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ESTADO DO RIO GR
Cc ANDE DO SUL E
ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 683.5 Pl pc nº 580 - Fone/Fax 652-1780
83 — E-mail: camarabutia terra.com.br
ATO Nº 001182/2008
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2630, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “P, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2630 do
LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 4 de julho de 2008
PAULÓ MACHADO
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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[o
ESTADO DO Rio GRANDE DO Su
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AUTIÁ
tai bo! Comárcia, nº AMO = Fonalfax ha 170
SEMA — E-mail contatagicamara-hulia (a gav hr
DADOS RIOGRÁFICOS
Nome: ALMIRO MARINS
Data de Nascimento: 09/1/2944
Naturalidade: Butiá - RS — prorocoLO
Data de Falecimento: 04/08/2007 / ) )
Wa) A E
JUSTIFICATIVA nl / !) J
Senhor Presidente, “Timam iibial do Varaadorma
Senhores Vereadores: ro UMA AB
Apresento-lhes este Projeto de Lel com o objetivo primordial da fazar jus
e homenagear, infelizmente não em vida, ao Sr, ALMIRO MARINS, [o
Sr. ALMIRO MARINS, natural de Camaquá/RS, transferiu-se para Butiá, em 1045,
Iniciou a trabalhar com seu pal aos 14 anos de Idade, nas tombadelras,
na mina de carvão Poço.2., até seus 20 anos, Após, trabalhou com transporte de
pessoal, juntamente com seu sogro, senhor Reis Santos Antunes, Trabalhou também
na antiga Borregard, depois Riocel e Florestal Gualba,
Exerceu o cargo de Secretário da Saúde e da Agricultura na Prefeitura
Municipal de Butiá. Foi Diretor Administrativo da Fundação Municipal de Saúde =
FUMSA em duas oportunidades. Foi presidente da Liga Butlaense de Futobol,
Participação junto a UBAM e ao CMDCA, Participou dos CPMs das Escolas Vencasláu
Brás e Nicácio Machado. Foi também, vice-presidente do Butlá Tônis Clube, Fol
fundador da Associação da Cidade Alta, antiga "Barriquinha”,
Trabalhou até onde sua saúde o pode permitir,
Casado com Vilma Antunes de Marins e pal de duas filhas: Luclano o
Deise.
A Familia muito se orgulhava desse esposo e pal, dedicado o
companheiro de todos aqueles que tiveram a oportunidade de conhecô-lo,
Trabalhou até quando sua saúde o permitiu.
O Sr. ALMIRO MARINS faleceu em 04 de agosto de 2007, deixando
saudades em seus familiares e amigos.
Após sua partida, como forma de reconhecimento pela sua participação
na vida da comunidade butiaense, nada mais justo que o Poder Público deixar sou
nome gravado em uma via pública, ficando assim o registro na história de Butlá, o
nome do exemplar cidadão de Butiá.
Peço, portanto, aos Senhores Vereadores que aprovem este projeto, com
o intuito de homenagear po amente o Sr. ALMIRO MA BINHO:
SESSÃO ORDINÁRIA
Butiá, 02 de julhode 2008.
7
“PA MARTINS LOPES
Vereador - PPS
Em 07 0718.
Câmara readores de Butiá
Presidente
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as UA q,
ESTADO DO
CÂMA RIO GRANDE DO SUL
RA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.84 go máreio, nº 680 — FonelF ax 652.1780
, = Email; contatoGycamara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2630/2008.
DENOMINA “ALMIRO MARINS”, UMA VIA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BUTIA.
SERG E , |
atribuições logals, O SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
soguinto lol;
Art, 1º É denominada “Rua ALMIRO MARINS”, a via pública sem
donominação oficial, definida como Rua Projetada KD, que inicia na Rua Projetada
KG, seguindo sempre até encontrar a Rua Projetada KE, situada no Bairro Santa Rita,
do Lotoamento popularmente conhecido como “Loteamento da COPELMF, no
quadranto do mapa em anexo ao presente projeto-de-lei.
Parágrafo único - A placa denominativa deverá conter os seguintes
dizores: "Rua ALMIRO MARINS”.
Art.2º Esta Lol entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ.
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM. dO ie de 2008.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino
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AUTORIZAÇÃO
O Vereador Paulo Martins Lopes está elaborando um Projeto-de-
Lei, no qual, consta como denominação de uma Rua no Bairro Santa Rita. em
Butiá, o nome de ALMIRO MARINS, cujo intuito não é, senão outro. de
homenageá-lo pelos seus feitos à comunidade butiaense, e, isto independe da
localização da rua, do bairro, da cidade; o que importa mesmo é que a
comunidade saiba ue um nome somente é lembrado quando aquela pessoa foi
alguém que participou das atividades de um povo, foi uma pessoa bem quista
e querida por todos. E por esse motivo que damos plena e total
AUTORIZAÇÃO ao Vereador Paulo Martins Lopes, para encaminhar o
referido Projeto-de-Lei, do qual eu, sua esposa e seus filhos. ficamos
imensamente orgulhosos.
Butiá, ........ de julho de 2008.
TÁ ln hnluand de daria,
VILMA ANTUNES DE MARINS
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ESTADO DO RIO G
RANDE DO SUL
Rio doeu AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
mércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
CÂMARA
Fone 652: “ E
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' ara-butla,rs.gov.br
Comiss dd
ão de Constituição, Justiça e Redação Final
of. N. 09/2008 Butiá, 24 de julho de 2008.
SENHOR PREFEITO:
Considerando Projetos de Lei do Legislativo
Municipal que denominam vias de áreas de terras ho loteamento popularmente
conhocldo como “ Loteamento da COPELMI ” conforme especificam OS artigos
primeiros dos diferentes projetos apresentados, sendo necessária a apreciação
dosta Casa, nos aspectos constitucionais e legais, gostaríamos de obter dados
sobro o assunto,
Considerando que o Poder Executivo Municipal
retirou o Projeto de Lei 2556/2007 que tratava do recebimento, pela
municipalidade, de áreas de terra do referido loteamento, sendo que o mesmo não
estava registrado na Prefeitura Municipal, na forma da legislação vigente,
gostariamos de receber manifestação oficial sobre se o mesmo já foi regularizado,
a fim de podermos manifestarmo-nos sobre o assunto.
Face ao exposto, ratificamos as solicitações
constantes do ofício 10/2007 da CCJRF que não foram respondidas, face a retirada
do Projeto de Lei 2556/2007, mas que, com diversos projetos de denominação de
vias, necessitamos das informações, de modo especial, as referentes às
Informações relacionadas à regularização dos terrenos pela Empresa proprietária.
Aguardamos as informações solicitadas, a fim de
podermos tramitar os processos com os Projetos de Lei do Legislativo, com
denominação de vias.
Atenciosamente.
Neuza Vargas
Secretária Relatora
da Comissão de Constituição,
limo. Sr.
SÉRGIO SEVERO MALTA
D.D. Prefeito Municipal
BUTIÁ / RS
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| Estado do Rio Grande d o a |
[a PREFEITURA DE BUTIÁ us |
PARA TODOS
o
of. GP. Nº 217/2008 Butiá, 18 de agosto da z068. |
SENHOR PRESIDENTE: |
Em resposta ao Ofício nº 09/2008, da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final, vimos encaminhar correspondência em anexo do setor de Serviços
de Engenharia da Prefeitura Municipal,
, Sendo o que tinhamos para o momento, enviamos protestos de
estima e consideração,
Atenciosamente,
Prefgito Municipal
Exmo. Sr.
Ver, PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO PROTOCOLO
Pa Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ- R$
—aializ ado com CamScanner
Senhor Prefeito:
Conforme Vossa
Copelmi ainda não regularizou a sit
da Câmara de Vereadores,
u Fá “ %
rojeto de Lei & Lo re questão “denominação das vias publicas” através
poda BiStativo, não vejo problemas para sua aprovação, ate
azem parte da malha urbana deste Município a
O mapa que faz parte do plano diretor aprovado
solicitação, informo que a empresa
Uação dos lotes referidos no oficio 09/08
pelo legislativo.
A aprovação da d : :
. ; enominação das Ruas não significa a
io E situação, apenas da nome as Ruas, para que os cidadãos que
lá residem tenham um endereço correto para facilitar no recebimento de suas
correspondências, pois é preciso que à empresa proprietária da área tome a
iniciativa de providenciar na regularização
Ea informação
Butiá, 14 de agosto de 2008.
dos Santo
Engenhana
júá
ref. Mun. 00:18
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Wi)
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CÂMARA MUNHTO O RIO GRANDE DO SUL
Rua do Chimárdio: Vo ae VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483 — É 80 - Fone/Fax 3652 1780
N qd À es E-mall: co
y : ContatoQcamara-
am post WWW.camara-bu oQcamara-butia.rs.gov.br
= tia.rs.gov.br
Comissão ituic3 a
mm ! de Constituição, Justiça e Redação Final
M Ofício nº 18/2008
Butiá, 24 de outubro de 2008.
Senhor Diretor:
. . Tramita nesta Comissão, Projetos de Lei que
denominam (vias públicas em | ; i : ;
2629/2008 à 2635/2008), oteamentos irregulares (Projetos de Lei
no o Informamos que as ruas, objeto dos Projetos
de Lei citados, já foram, também, objeto de doação das mesmas ao
Município, mas o Poder Executivo, face ter constatado que o
Loteamento! é irregular, não tendo a sua regularização nos termos da
Lei Federal|6766/1979 e suas alterações, retirou o Projeto sendo o
processo arquivado.
Considerando as responsabilidades impostas
pela referida legislação, de modo especial, ao Poder Público (Executivo
e Legislativo), entendemos, salve melhor juízo, que a aprovação de
nomes de ruas em loteamentos irregulares é duvidosa, uma vez que as
vias públicas que vierem a ser nomeadas, na realidade, não existem
legalmente e o que não existe legalmente não pode, a nosso ver, ter
reconhecimento da municipalidade.
Informamos que as referidas vias não foram
incorporadas ao domínio público, considerando que o Poder Executivo,
face a não regularização das mesmas pelo loteador, retirou o Projeto
de Lei considerando sua ilegalidade, como já mencionamos.
Face ao breve relatório, gostariamos de ter
parecer técnico da DPM sobre o assunto, de modo especial, sobre os
questionamentos que seguem, a fim de complementarmos o parecer
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. /
Exmo. Sr.
OSCAR BRENO STAHNKE
DD. Diretor do Departamento de
PORTO ALEGRE / RS
Assuntos Jurídicos da DPM
igitalizado com CamsScanner
qe MIA q,
ESTADO DO RIO G .
cà O GRANDE DO SUL
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-840 os nº 580 - Fone/Fax 3652 1780
3403 = E-mall; contatolcamara-butia,rs.gov.br
WVIVL CAMara-butla,rs,gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Nossos questionamentos são os seguintes:
, - Um lotea í estino
pode ter oficialização dos nomes de muda polo Peer Público?
- a denominação de vias públicas, em
loteamento irregular, não burla a legislação vigente sobre o assunto?
, . - a não denominação oficial das vias pode
servir como, instrumento junto ao loteador para que sejam tomadas
providências para regularização do loteamento?
, . — Casos irregulares envolvendo leis que
denominam vias públicas podem resultar na anulação da lei e na
responsabilização dos vereadores que a aprovaram?
- que outras considerações significativas
poderiam os técnicos da DPM fornecer, a fim de qualificarmos nosso
Parecer, para obtermos resultados que levem em consideração o
interesse público e o cumprimento da lei?
Outrossim, gostariamos de ratificar nosso
reconhecimento pela valiosa colaboração que temos recebido da DPM
através dos competentes Diretores e Assessores, que têm nos
possibilitado ao exercício das funções legislativas com maior
competência.
Aguardamos manifestação, o mais rápido
possível.
Atenciosamente,
Digitalizado com CamScanner
/ 1R DELEGAÇÕ
EVT Somar ex
ES DE PREFEITURAS MUNICIP: 1:
Periências Para dividir conhecimentos
Desde :966 a
Porto Alegre, 03 de novembro de 2008
INFORMAÇÃO N.º 2576
Interessado: Município de Butiá/RS, Poder Legislativo.
Consulente: i Neuza Vargas Vereado i E]
— j ra, S Comissão de
Constituição, Jush ecretária Relatora da
e Redação Final.
Destinatário: Presidente da Câmara.
Assunto: Nome de ruas localizadas em loteamento irregular.
Ementa: Nome de ruas localizadas em loteamento irregular. Exigência de atuação
do Município para a regularização da área. Verificado que a situação está
consolidada, no entanto, desde que promovida a respofisabilização do
loteador e regularização do parcelamento, não há óbices na designação
de nome de ruas. Considerações.
Através do of n.º18/2008 da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final (registro DPM n.º 47787/2008), também encaminhado pela Presidência
através do ofício n.º/00335/200 (registro DPM n.º 47976), a consulente informa que tramitam
na Câmara de Vereadores, projetos de lei que denominam vias públicas em loteamentos
irregulares (projetos 2629/2008 a 2635/2008). Informa, também, que as referidas ruas foram
objeto de projeto de lei autorizando o Município a recebê-las em doação, mas o respectivo
Projeto foi retirado pelo Executivo quando verificou que o loteamento é irregular.
|
Diante disso, por entender que “uma vez que as vias públicas que
vierem a ser nomeadas, na realidade, não existem legalmente e o que não existe
legalmente não podé, a nosso ver, ter reconhecimento da municipalidade”, e que “as vias
não foram incorporadas ao dominio público” já que o Executivo retirou o projeto de lei,
fequer manifestação desta Casa sobre o que segue:
- um loteamento irregular ou clandestino pode
de ruas pelo Poder Público?
COM uji ver PMEs uatuado
Digitalizado com CamScanner
-a denominação de vias públi regular, não burla à
legislação vigente s Públicas, em loteamento irreg
ohye O assunto?
- a não denominação Oficia
| loteador para Que sejam
| das vias pode servir como instrumento junto 30
. loteamento?
tomadas providências para regularização do
lares envol
- Casos irregu
anulação da
resultar na
| | aprovaram?
vendo leis que denominam vias públicas podem
lei e na responsabilização dos vereadores que
| — QUE outras considera ificati i técnicos da COM
| fornecer, a fim á ções significativas poderiam os
e qualificarmos nosso parecer, para obtermos Fesuhados
Io) em em consideração o interesse público e o cumprimento da lei
Examinada a matéria,
+ Nosso departamento de assuntos jurídicos
passa à expender as considerações que segu
em:
1. Está
-Se diante de um loteamento quando, para o parcelamento de
uma gleba de terras, exige-
Se a abertura ou o prolongamento do sistema viário existente na
[expansão urbana) do Município. Assim, de acordo com a Lei Federal n.º
6.766/79, que trata pa matéria, sempre que o proprietário de uma gleba pretéfider parcelá-la
dessa forma, deverá dotá-la de infra
zona urbana (ou de
“estrutura, promover a abertura das ruas e, além disso,
destinar percentual para o Município como áre
a verde e de uso institucional. O que pretende
|
a legislação, em sum
a, além de evitar a concentração de pessoas em uma área sem
equipamentos, assegurando a dignidade da moradia, é que o particular,
que irá se beneficiar
com a venda de su
a propriedade em lotes, suporte, em contrapartida,
as despesas para a
implementação do parcelamento.
Assim, correta a retirada dos projetos que autorizavam“o Executivo a
receber as áreas las ruas em .doação, já que, aprovado e executado o projeto de
loteamento, quando, do seu registro, as áreas pertencentes ao arruamento e demais áreas
Públicas, são automaticamente registradas em nome do Município.
je
2 De qualquer sorte, além da retirada do Projeto, é necessário que se
Verifique se a Admi
Fl
istração local já adotou providências para a regularização da área. Para...
tanto, o Executivo deve notificar o loteador, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 8.768/79. A o
Partir daí, se necessário, após levantamento das obras necessárias para a regularização da
rea, poderão ser requeridos em arresto tantos bens do loteador quantos forem necessários
Pra suportar os custos daquelas, no caso de o Município ter que assumir sua execução.
ln
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) Hera va prq
olatianho me cola tuo 6) Munhofpio, no
da Intotonae Iobal e do (40) Aube
regulanização do lotesimento,
fio entanto, não as Isgyatiza, riorri 45 regulariza Não
Srstoloia de sum competncia para tratar de assuntos
lo do seo (ago 40, 18 VN, da CF) busque à
S 6imbora vela de Irfos tão registrados cortigure crime nos
termos do aiigo 50 ea | e) Fedora Já cada, sg 6 lnssimsnto, ds (sto, siisto, 8 às tuas astão
moorporadas HO Sislama Viário (o que ss dá poko uso comum que delas 6 feto, e não,
nscessanamento, pelo Fegistro), denomináas tam 0 efeito, tão somente, de faciitar 2
identificação ds enderaços,
Ou seja, 8, por corto, não 6 adequado fixar o nome de ruas abertas
“lzadas em áreas iregularos, enquanto o Município não está, de
modo garal, atlotando qualquer providência para sus regularização, omítir-se quando à
situação fática! demonstra um lotsamento já implantado, também não é eficiente. Assim.
enquanto dar noms para uma rua é mais do qua indício ds que se tem conhecimento de
EE exietância, não há qualquer violação lsgal no caso de fazé-lo se, na prática, a vía já vem
sendo utilizada pela população,
|]
de forma precária, 96
Feitas fais obssrvações, passamos a responder, pontualmente, ao
questionado;
1
31 Um loteamento Irregular ou clandestino pode ter suas ruas
denominadas, (quando afetivamento Implantadas é em uso pela população. A denominação
qua 68 lhos der não Importa logalização ou regularização do parcelamento. Tem como
objativo apenas facilitar a localização de Imóveis 6 endersços das pessoas que os ocupam.
32 A donominação das vias não burla a legislação vigente O
lotsamento irregular, tlm, Ou seja, 0 problema é anterior à atuação da Camara.
33 A não denominação oficial das vías pode servir como instrumento de
Prossão Junto no lotondor, No entanto, tem pouca eficácia, Há meios jurídicos garantidos
Pela Lei de Parcelamento do Solo 6 Código Processual Civil, por exemplo, que são mais
dficiontes. O que não so coaduna com o Direito, em verdade, 6 que o Município se omita de
Xglr a regularização do parcolamento do solo - obrigação que a Constituição da República
lho Ostabolaca, 6, ao mesmo tempo, aprove uma denominação oficial para vias nele
1
Sxistentos, à
3
Ei.
Digitalizado com CamScanner
A
u Por fim, loig Munlcipals
4 Por todo o exposto, somente a partir da análise da situação fática e
desde que verificado que o sistema viário no loteamento irregular já está consolidado, não
sofrerá alterações, e que o Executivo já está promovendo a regularização do parcelamento,
é gue não vimos óbices à aprovação do nome das ruas nele existentes.
São as considerações cabíveis.
/
al nO patiças Nec h) s
A
VERUSGA CITRINI BRAGA ARMANDO JOÃO PERIN
OABIRS 37.029 . OABIRS 5.857
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ESTADO DO pn
y GRANDE DO Sul
( ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE HUTIÁ
tone Inha ARACI a Pone/pas 4hh4 L/HO
x» Eeontadomne mena ra Ela poser it
Wim camara-Dulta a qu, Í
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
adia Q n
Oticta nº 19/2008 Dull, 07 da novembro de 2008
Senhor Prefeito:
Conalderando o Projeto de Lei nº 2029/2008,
em análise nesta Comiasão Permanente, que trata do denominação da
vias em loteamento Irregular, solicitamos as seguintas Informações:
a) a Administração Municipal, faco a ratirada
do Projeto de Lel 2550/2007, Já tomou providências para a
regularização do parcelamento de solo relacionado com as vias?
Quais?
b) o lotendor fol notificado, nos termos do
Artigo 38, da Lei 6766/1979?
Outrossim, informamos quo aguardamos sua
manifestação, a fim de subsidiar esta Comissão na análiso de projotos
legislativos que envolvem a referida área.
Aguardamos manifestação.
er.“ Nouza Vargas
etária Relatora da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final
llmo, Sr.
SERGIO SEVERO MALTA
DD. Prefeito Municipal
BUTIÁ | RS
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ars PUTA 67]
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-780
Fone 3652-5483 - E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov.br
Www.Camara-butia,rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBSERVAÇÃO
Processo 1156/2008 que trata do projeto de Lei
2630/2008 baixou em diligência, aguardando informações a fim de
atender a Lei Federal 6766/1979, considerando ser loteamento
irregular.
Face ao silêncio do Poder Executivo quanto as
providências tomadas solicitadas através do ofício 19/2008, o
processo não tramitou normalmente.
Arquive-se.
PROTOCOLO
Em3/ 2/04. MO2 h
arte harry de Vereadores
auUTIÁ -RS
Digitalizado com CamScanner
[sie
ESTADO DO RI
CÂMARA MU O GRANDE DO SUL
NICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comé
Fone 652-5483 MN - Fone/Fax 652 1780
: contato(camara-butla.rs.gov.br
WWww.camara-butla,rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
of. N. 09/2008 Butiá, 24 de julho de 2008.
SENHOR PREFEITO:
= . Considerando Projetos de Lei do Legislativo
Municipal que denominam vias de áreas de terras no loteamento popularmente
conhecido como “ Loteamento da COPELMI ” conforme especificam os artigos
primeiros dos diferentes projetos apresentados, sendo necessária a apreciação
desta Casa, nos aspectos constitucionais e legais, gostariamos de obter dados
sobre o assunto.
. Considerando que o Poder Executivo Municipal
retirou o Projeto de Lei 2556/2007 que tratava do recebimento, pela
municipalidade, de áreas de terra do referido loteamento, sendo que o mesmo não
estava registrado na Prefeitura Municipal, na forma da legislação vigente,
gostariamos de receber manifestação oficial sobre se o mesmo já foi regularizado,
a fim de podermos manifestarmo-nos sobre o assunto.
Face ao exposto, ratificamos as solicitações
constantes do ofício 10/2007 da CCJRF que não foram respondidas, face a retirada
do Projeto de Lei 2556/2007, mas que, com diversos projetos de denominação de
vias, necessitamos das informações, de modo especial, as referentes às
informações relacionadas à regularização dos terrenos pela Empresa proprietária.
Aguardamos as informações solicitadas, a fim de
podermos tramitar os processos com os Projetos de Lei do Legislativo, com
denominação de vias.
Atenciosamente.
er?) Neuza Vargas
Secretária Relatora
da Comissão de Constituição,
iça e Redação Final
llmo, Sr.
SERGIO SEVERO MALTA
Epa Prefeito Municipal Portaria nf 125/2006
UTIÁ / RS NO Tolo)
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