cá Estado do Rio Grande do Sul
âmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002631/2008
processo Nº 001157/2008 Data: 04/07/2008
promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: DENOMINA "DORVAL CORRÊA LEÃO", UMA VIA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
SESSÃO ORDINÁRIA
Em. OZ DZ NM
SE ——>
Câmara dê Vereadores de Butiá
Presidente
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e,
!BTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
' O lo, Nº 600 = Fong/Fax 0524780
Fono 052.6409 = E-mail; camarabutiadtorra com.br
ATO Nº 001183/2008
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2631, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Vor. PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
voreadoros de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, Inciso |, letra "f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal
do Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2631 do
LEGISLATIVO. a
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha O
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 4 de julho de 2008
am de
PAULO MACHADO
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
-— Digitalizado com CamScanner
rd
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. ESTADO DO RIO pl si
DE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 6525483. e tio. Nº 580 — FonelFax 652-1780
-5483 — E-mail: contatoBcamara-butia rs gov br
DADOS BIOGRÁFICOS
ome: DORVAL CORRÊA LEÃO
pata de Nascimento: 26/05/1933 ———————————
naturalidade: Caçapava do Sul - R$ | PROTOCOLO
pata de Falecimento: 26/10/2003
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Apresento-lhes este Projeto de Lei com o objetivo primordial de fazer jus &
homenagear, infelizmente não em vida, ao Sr. DORVAL CORRÊA LEÃO
. O Sr. DORVAL CORRÊA LEÃO, natural de Caçapava do SUYRS, transferiu-se
para Butiá em 1942. .
Pessoa muito dedicada e atenciosa, logo conquistou muitos amigos e a
simpatia da comunidade butiaense. Iníciou a trabalhar já aos onze anos como
classificador de carvão; aos dezoito anos passou a trabalhar na superfície (nas minas ds
carvão); trabalhou, então, por vinte anos nas minas de carvão e aposentou-se como
capataz de mina. Foi eleito Vereador pelo município de Butiá, e participou da Comissão
de Finanças da Câmara.
Trabalhou até onde sua saúde o pode permitir.
Casado com dona Flora do Couto Leão, e pai de quatro filhos: Ruberval,
Cleusa Maria, Claudete e Gilmar.
A Família muito se orgulhava desse esposo e pai, dedicado e companheiro de
todos aqueles que tiveram a oportunidade de conhecê-lo.
Grande admirador de esporte amador onde sua preferência sempre foi a
Bocha e “Bolão”, onde participou de diversos Grupos.
Fez parte da diretoria do Clube dos Mineiros; sócio do Clube Butiá e do cTG
Saudades do Pago. Pessoa solidária com obras assistenciais e campanhas
comunitárias.
O Sr. DORVAL CORRÊA LEÃO faleceu em 26 de outubro de 2003, deixando
Saudades em seus familiares e amigos.
. Após sua partida, como forma de reconhecimento pela sua participação na
vida da comunidade butiaense, nada mais justo que o Poder Público deixar seu nome
gravado em uma via pública, ficando assim o registro na história de Butiá, o nome do
exemplar cidadão de Butiá.
o Peço, portanto, aos Senhores Vereadores que aprovem este projeto, com o
Mipteiaes =ar-pustumamente o Sr. DORVAL CORRÊA LEÃO.
sESSÃO ORDINÁRIA
Câmara de E de Butiá
Presidente
“pa
O MAR
Vereador PPS
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a ESTADO DO RIO GRA
Rua do Comércio DE VEREADORES DE BUTIÁ
+ Nº 580 — Fone/Fax 652-1780
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one 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2631/2008.
DENOMINA “DORVAL CORRÊA LEÃO”, UMA
VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BUTIA.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º É denominada “Rua DORVAL CORRÉA LEÃO”, a via pública
sem denominação oficial, definida como Rua Projetada KA, que inicia na Rua Projetada
KB, seguindo sempre até encontrar a Rua José dos Santos Saraiva, situada no Bairro
Santa Rita, do Loteamento popularmente conhecido como “Loteamento da COPELMF,
no quadrante do mapa em anexo ao presente projeto-de-lei..
Parágrafo único - A placa denominativa deverá conter os seguintes
dizeres: “Rua DORVAL CORRÊA LEÃO”.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ.
Em.......... Je... de 2008
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM..... de... de 2008.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino
É Digitalizado com CamScanner
puA 4 te OUTUBRO
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AUTORIZAÇÃO
O Vereador Paulo Martins Lopes está elaborando um Projeto-de-
[i, no qual, consta como denominação de uma Rua no Bairro Santa Rita, em
Butiá, o nome de DORVAL CORRÊA LEÃO, cujo intuíto não é, senão outro,
de homenageá-lo pelos seus feitos à comunidade butiaense e, isto independe
da localização da rua, do bairro, da cidade; o que importa mesmo é que a
comunidade saíba que um nome somente é lembrado quando aquela pessoa foi
alguém que participou das atividades de um povo, foi uma pessoa bem quista
e querida por todos, É por esse motivo que damos plena e total
AUTORIZAÇÃO ao Vereador Paulo Martins Lopes, para encaminhar o
referido Projeto-de-Lei, do qual eu, sua esposa e filhos, ficamos imensamente
orgulhosos,
Butiá, ....... de julho de 2008.
a sa
Mora alo Gaulo das
FLORA DO COUTO LEÃO
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ESTADO DO RIO G )
CAM O GHAHDE DO SUL
ARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 682.5400 e Cio, Nº 800 = Fong/ros 652 1780
ama Emnll; contatomeamara-butia,rs.gov.br
Wivicamara-butia,rs,gov,br
Comlasio do Constitulção, Justiça e Redação Fina!
Of. N. 00/2008 Butiá, 24 de julho de 2008.
SENHOR PREFEITO;
Conslderand | do Legislativo
Municipal quo denominam vias de áreas do E res copularmonte
conhacido como “ Lotoamonto da COPELMI " conforme especificam os artigos
primeiros dos diferontos projotos apresontados, sendo necessária a apreciação
dosta Casa, nos aspoctos constitucionais o legais, gostaríamos de obter dados
gobro O assunto,
Considerando que o Poder Executivo Municipal
rotirou o Projoto do Lol 2556/2007 que tratava do recebimento, pela
municipalidado, do áreas do torra do referido loteamento, sendo que o mesmo não
ostava roglotrado na Profoitura Municipal, na forma da legislação vigente,
gostariamos do recobor manifestação oficial sobre se o mesmo já foi regularizado,
a fim do podermos manifostarmo-nos sobre o assunto,
Faco ao exposto, ratificamos as solicitações
constantes do oficio 10/2007 da CCJRF que não foram respondidas, face a retirada
do Projoto do Lol 2556/2007, mas que, com diversos projetos de denominação de
vias, nocossitamos das Informações, de modo especial, as referentes às
Informações rolaclonadas à regularização dos terrenos pela Empresa proprietária.
Aguardamos as informações solicitadas, a fim de
podermos tramitar os procossos com os Projetos de Lei do Legislativo, com
denominação do vias,
Atenciosamente.
Ver"] Neuza Vargas
Secretária Relatora
IImo, Sr,
SÉRGIO SEVERO MALTA
D.D, Profolto Municipal
BUTIÁ / R$
" Digitalizado com CamScanner
” a pp it Lol
Estado do [o Grande dh Fiy du Eca
/ A] PREFEITURA DE HUTIÁ sa
did
of. GP Nº 217/200H Huthh, 16 cho gprosto da 200%
SENHOR PRESIDENTE;
Em resposta ao Ofício nº 09/2008, da Comissão de Constituição,
Justiça 6 Redação Final, vimos encaminhar correspondencia em ans/0 d9 s5t0r 485 Senna
de Engenharia da Prefeitura Municipal,
Sendo o que linhamos para o momento, enviamos protastos de
estima e consideração,
Alenciosaments,
a
-SÉRGI
Profdito Municipal
|]
Exmo, Sr, “PRO o,
Ver, PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO PROTOCOLO
DD, Presidonte da Câmara Municipal do Vereadores
BUTIÁ. R$
Senhor Prefeito:
Conforme vossa solicitação, informo que a empresa
copelmi ainda não regularizou a situação dos lotes referidos no ofício 09/08
da Câmara de Vereadores,
| Quanto à questão “denominação das vias publicas” através
de projeto de Lei do Legislativo, não vejo problemas para sua aprovação, ate
rque estas ruas de fato já fazem parte da malha urbana deste Município a
mais de 10 anos e constam no mapa que faz parte do plano diretor aprovado
pelo legislativo.
A aprovação da denominação das Ruas não significa a
regularização da situação, apenas da nome as Ruas, para que os cidadãos que
já residem tenham um endereço correto para facilitar no recebimento de suas
correspondências, pois é preciso que a empresa proprietária da área tome a
iniciativa de providenciar na regularização.
É a informação
Butiá, 14 de agosto de 2008.
ópia do mapa do Plano Diretor
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goma,
ESTADO DO RIO GRA
NDE DO SUL
1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
o” pr Fone 3652-5483 6 Nº S8O - Fone/Fax 3652 1780
DAS 3 — E-mail: contatoBcamara-butia.rs.gov.br
ud 17h A Comissão de C Vrrucamara-butia,rs.gov.br
, 4 € Constituição, Justiça e Redação Final
na Ofício nº 18/2008 5
Butiá, 24 de outubro de 2008.
Senhor Diretor:
denominam vias oribicas er Lc Fe Wigan: a LF k
2629/2008 a 2635/2008). ntos irregulares (Projetos de Lei
o . Informamos que as ruas, objeto dos Projetos
de Lei citados, já foram, também, objeto de doação das mesmas ao
Município, mas o Poder Executivo, face ter constatado que O
Loteamento é irregular, não tendo a sua regularização nos termos da
Lei Federal 6766/1979 e suas alterações, retirou o Projeto sendo o
processo arquivado.
Considerando as responsabilidades impostas
pela referida legislação, de modo especial, ao Poder Público (Executivo
e Legislativo), entendemos, salve melhor juízo, que a aprovação de
nomes de ruas em loteamentos irregulares é duvidosa, uma vez que as
vias públicas que vierem a ser nomeadas, na realidade, não existem
legalmente e o que não existe legalmente não pode, a nosso ver, ter
reconhecimento da municipalidade.
Informamos que as referidas vias não foram
incorporadas ao domínio público, considerando que o Poder Executivo,
face a não regularização das mesmas pelo loteador, retirou o Projeto
de Lei considerando sua ilegalidade, como já mencionamos.
Face ao breve relatório, gostariamos de ter
parecer técnico da DPM sobre o assunto, de modo especial, sobre os
questionamentos que seguem, a fim de complementarmos o parecer
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. /
Exmo, Sr,
OSCAR BRENO STAHNKE ei
DD, Dirotor do Departamento de Assuntos Jurídicos da DPM
PORTO ALEGRE / RS
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qa BUT,
ad
à ESTAD
CÂMARA MUNI O DO RIO GRANDE DO SUL
Rus do Con gIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483 - E mail vo, LONe/Fx 3652 1780
-mail: contatoge F
www.cama Qcamara-butia.rs.gov.br
Lica é? Fa-butia.rs.gov.
Comissão de Constitui. Daio
São, Justiça e Redação Final
Nossos questionamentos são os seguintes:
pode ter oficialização dos nomes de TU fo Po Públicoo oO
] .— à denominação de vi úblicas, em
loteamento irregular, não burla a legistação Me
. . -.a não denominação oficial das vias pode
servir como, instrumento junto ao loteador para que sejam tomadas
providências para regularização do loteamento?
. . | — Casos irregulares envolvendo leis que
denominam vias públicas podem resultar na anulação da lei e na
responsabilização dos vereadores que a aprovaram?
. — que outras considerações significativas
poderiam os técnicos da DPM fornecer, a fim de qualificarmos nosso
Parecer, para obtermos resultados que levem em consideração o
interesse público e o cumprimento da lei?
Outrossim, gostariamos de ratificar nosso
reconhecimento pela valiosa colaboração que temos recebido da DPM
através dos competentes Diretores e Assessores, que têm nos
possibilitado ao exercício das funções legislativas com maior
competência.
Aguardamos manifestação, o mais rápido
possível.
Atenciosamente,
Digitalizado com CamScanner
DELEGAÇÕES DE
Somar experiênei
PREFEITURAS MUNICIP/.;:
as para dividir Conhecimentos
Porto Alegre, 03 de novembro de 2008
INFORMAÇÃO N.º 2576
Interessado Município de Butiá/RS, Poder Legislativo.
; Neuza Vargas, V .
Consulente: a » Vereadora, Secretá <3
Constituição, Justica e Reda SF ria Relatora da Comissão de
4 pestinatário: Presidente da Câmara.
Assunto: Nome de ruas localizadas em loteamento irregular.
Ementa: | Nome de ruas localizadas em
de loteamento irregular. Exigência de atuação
do Município para a regularização da área, Verificado que a situação está
consolidada, no entanto, desde que promovida a respofisabilização do
loteador e regularização do parcelamento, não há óbices na designação
de nome de ruas. Considerações.
Através do of n.º18/2008 da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final (registro DPM n.º 47787/2008), também encaminhado pela Presidência
à através do ofício n.º/00335/200 (registro DPM n.º 47976), a consulente informa que tramitam
na Câmara de Vereadores, projetos de lei que denominam vias públicas em loteamentos
irregulares (projetos|2629/2008 a 2635/2008). Informa, também, que as referidas ruas foram
objeto de projeto de, lei autorizando o Município a recebê-las em doação, mas o respectivo
projeto foi retirado pelo Executivo quando verificou que o loteamento é irregular.
Diante disso, por entender que “uma vez que as vias públicas que
vierem a ser nomeadas, na realidade, não existem legalmente e o que não existe
egalmente não pode, a nosso ver, ter reconhecimento da municipalidade”, e que “as vias
não foram incorporadas ao domínio público” já que o Executivo retirou o projeto de lei,
fequer manifestação) desta Casa sobre o que segue:
- um loteamento irregular ou clandestino pode
de ruas pelo Poder Público?
GiOfe ” : disia gif 2 vê
nl is intao mia a red od td
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- a denomina ”
legislação bi Errei) em loteamento irregular, não burla à
- a não di
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. loteamento? Sejam tomadas providências para regularização do
- Casos irregulare: .
| resultar na anulação. frita que denominam vias públicas podem
aprovaram? sponsabilização dos vereadores que a
- que o i
| fomecer, à fins go erações significativas poderiam os técnicos da COM
| que levem em Gosto: icarmos nosso parecer, para obtermos resultados
(SIC) ideração o interesse público e o cumprimento da lei?
| Examinada a matéria, nosso departamento de assuntos jurídicos
passa a expender as considerações que seguem:
1 Está-se diante de um loteamento quando, para o parcelamento de
uma gleba de terras, exige-se a abertura ou o prolongamento do sistema viário existente na
expansão urbana) do Município. Assim, de acordo com a Lei Federal n.º
6766/79, que trata da matéria, sempre que o proprietário de uma gleba pretéfider parcelá-la
dessa forma, deverá dotá-la de infra-estrutura, promover a abertura das ruas e, além disso,
destinar percentual para o Município como área verde e de uso institucional. O que pretende
a legislação, em suma, além de evitar a concentração de pessoas em uma área sem
equipamentos, assegurando a dignidade da moradia, é que o particular, que irá se beneficiar
com a venda de sua propriedade em lotes, suporte, em contrapartida, as despesas para a
implementação do parcelamento.
zona urbana (ou de
| Assim, correta a retirada dos projetos que autorizavam'o Executivo a
receber as áreas das ruas em .doação, já que, aprovado e executado o projeto de
loteamento, quando, do seu registro, as áreas pertencentes ao arruamento e demais áreas
públicas, são automaticamente registradas em nome do Município.
|
2 | De qualquer sorte, além da retirada do projeto, é necessário que se
verifique se a Admi istração local já adotou providências para a regularização da área. Para.
tanto, o Executivo deve notificar o loteador, nos termos do artigo 38, da Lei nº-6,766/79. A
Partir daí, se necessário, após levantamento das obras necessárias para a regularização da
área, Poderão ser requeridos em arresto tantos bens do loteador quantos forem necessários
Para suportar os custos daquelas, no caso de o Município ter que assumir sua execução.
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4 Nomear as ruas, no entanto, não as legaliza, nem as regulariza. Não
onstante so exija que o Município, no exercício de sua competência para tratar de assuntos
ds interesse local e do uso adequado do solo (artigo 30, | e VIII, da CF), busque à
regularização do loteamento, e embora a venda de lotes não registrados configure crime nos
termos do artigo 50 da Lei Federal já Citada, se o loteamento, de fato, existe, e as ruas estão
incorporadas ao sistema viário (o que se dá pelo uso comum que delas: é feito, e não,
necessariamente, pelo registro), denominá-las tem o efeito, tão somente, de facilitar 2
identificação dos endereços.
Ou seja, se, por certo, não é adequado fixar o nome de ruas abertas
de forma precária, localizadas em áreas irregulares, enquanto o Município não está, de
modo geral, adotando qualquer providência para sua regularização, omitir-se quando a
situação fática: demonstra um loteamento já implantado, também não é eficiente. Assim,
enquanto dar nome para uma rua é mais do que indício de que se tem conhecimento de
sua existência, não há qualquer violação legal no caso de fazê-lo se, na prática, a via já vem
sendo utilizada pela população.
Feitas tais observações, passamos a responder, pontualmente, ao
questionado:
31 Um loteamento irregular ou clandestino pode ter suas ruas
denominadas, quando efetivamente implantadas e em uso pela população. A denominação
que se lhes der não importa legalização ou regularização do parcelamento. Tem como
objativo apenas facilitar a localização de imóveis e endereços das pessoas que os ocupam
32 A denominação das vias não burla a legislação vigente. O
loteamento irregular, sim. Ou seja, o problema é anterior à atuação da Câmara.
33 A não denominação oficial das vias pode servir como instrumento de
pressão junto ao loteador. No entanto, tem pouca eficácia. Há meios jurídicos garantidos
pela Lei de Parcelamento do Solo e Código Processual Civil, por exemplo, que são mais
bficientes. O que não se coaduna com o Direito, em verdade, é que o Município se omita de
exigir a regularização do parcelamento do solo — obrigação que a Constituição da República
lhe ostabeloce, o, ao mesmo tempo, aprove uma denominação oficial para vias nele
y
Sxistentes. +
3
Digitalizado com CamsScanner
,
q Por fim, loig Municipais
quo aprovam n inadas ruas
cadas om lotedlmartos Iregulares não omos para doterminad
-qão Passívols, por eg f anulação. Mo
entanto, considerando que a partir da apresentação do o so ro e anulaç do 6
aç rojoto a jo (e, san
caso, aos órgãos amblontais), o traçado podorá DD (
quo Ser revogadas. Eventuais prejuizos pela não
envolver a responsabilização do Municíplo q, por
,
que aprovarem O ato lesivo,
focal
Vir, Inclusivo, a ser altorado, as leis terão
regularização da área, esses sim, poderão
consequência, do gestor o dos vereadores
4 Por todo o exposto, somente a partir da análise da situação fática e
desde que ld que O sistema viário no loteamento irregular já está consolidado, não
sofrerá alterações, e que o Executivo já está Promovendo a regularização do parcelamento,
égue não vimos óbices à aprovação do nome das ruas nele existentes.
f
São as considerações cabíveis.
VERUSGA CITRINI BRAGA ARMAND
soa cr Rai Ro NDO JOÃO PERIN
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Dema”!
CÂMARA MUNICH O RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comércio “DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483 - Ema dO. - Fone/Fax 3652 1780
Wa mall: contatoQcamara-butia.rs.gov.br
“Camara-butla,rs.gov.br
eniutetes a Constituição, Justiça e Redação Final
ma, o
ofício nº 19/2008 Butiá, 07 de novembro de 2008.
Senhor Prefeito:
" . Considerando o Projeto de Lei nº 2629/2008,
em análise nesta Comissão Permanente, que trata de denominação de
vias em loteamento irregular, solicitamos as seguintes informações:
- a) a Administração Municipal, face a retirada
do Projeto de Lei 2556/2007, já tomou providências para a
regularização: do parcelamento de solo relacionado com as vias?
Quais?
b) o loteador foi notificado, nos termos do
Artigo 38, da Lei 6766/1979?
Outrossim, informamos que aguardamos sua
manifestação, a fim de subsidiar esta Comissão na análise de projetos
legislativos que envolvem a referida área.
Aguardamos manifestação.
er.2 Neuza Vargas
fetária Relatora da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final
llmo. Sr.
SÉRGIO SEVERO MALTA
DD. Prefeito Municipal
BUTIÁ / RS
“Digitalizado com CamScanner
CÂMARA HUNIOS DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comé AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483 = Err 580 - Fone/Fax 3652-780
vem es, Sil: contatoBcamara-butia,rs.gov.br
Comissão de C “-Camara-butia,rs.gov.br
Onstituição, Justiça e Redação Final
OBSERVAÇÃO
Processo 1157/2008 que trata do projeto de Lei
2631/2008 baixou em diligência, aguardando informações a fim de
atender a Lei Federal 8766/1979, considerando ser loteamento
irregular.
Face ao silêncio do Poder Executivo quanto as
providências tomadas solicitadas através do ofício 19/2008, O
processo não tramitou normalmente.
Arquive-se,
Nguza Vargas
Spcretária dg'Comissão de Constituição,
Jusfiça e Redação Final
PROTOCOLO
Em 02 h
Camip Municipal de Vereadores
BUTIÁ - R$
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