. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002632/2008
E
processo Nº 001158/2008 Data: 04/07/2008
promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: DENOMINA "ZINAH DA COSTA GONÇALVES", UMA VIA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
SESSÃO ORDINÁRIA
Em 07, pro
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Presidente
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fono 6525488 io 580 - FonelFax 652-1780
|: camarabutiaQterra. com.br
ATO Nº 001184/2008
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2632, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2632 do
LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 4 de julho de 2008
FAUDO MACHADO
Presidente
REGISTRE-SE E/PUBLIQUE-SE
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
!
4
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ESTADO DO RIO. us DO
SUL
GÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do
Fone G82 oo PS hº 680 = FoneiFax 652-1780
“mall; Contato)camara-butia,rs.gov.br
DADOS BIOGRÁFICOS
- ZINAH DA COSTA GONÇALVES
to Nascimento: 19/08/1068
a, alidado: Santa Vitória do Palmar - Rg
Mão Falocimonto: 2910712006 (2)
PROTOCOLO
JUSTIFICATIVA
Sonhor Presidente,
Sonhoros Vereadores:
Aprosonto-lhes este Projeto de Lei com o objetivo primordial de fazer jus e
homonagoar, Infelizmente não em vida, a Sr%, ZINAH DA COSTA GONÇALVES.
Srº. ZINAH DA COSTA GONÇALVES, natural de Santa Vitória do Palmar/RS,
tansforlu-so para Butiá onde, por ser farmacêutica, exerceu esta atividade por mais de
quaronta anos, com farmácia localizada na Vila Nova e depois Av. Avenida Piratini, no Centro
o Butlá,
à Pessoa muito dedicada e atenciosa, logo conquistou a simpatia da comunidade
puliaonso. Foi eleita Vereadora do Município de Butiá; participante atuante do Lyons Clube,
dedicada às causas sociais, onde trabalhou até onde sua saúde o pode permitir.
Casada com o Senhor Agenor da Costa Gonçalves, e mãe de cinco filhos: José
Luls, Carlos Alberto, Clóvis, Francisco (Chicão), e Agenor Júnior.
A Família muito se orgulhava dessa esposa e mãe, dedicada e companheira de
todos aqueles que tiveram a oportunidade de conhecê-la.
A Srº, ZINAH DA COSTA GONÇALVES faleceu em 21 de fevereiro de 2005 aos 84
anos, deixando saudades em seus familiares e amigos.
Após sua partida, como forma de reconhecimento pela sua participação na vida da
comunidade butiaense, nada mais justo que o Poder Público deixar seu nome gravado em
uma via pública, ficando assim o registro na história de Butiá, o nome da exemplar cidadã de
Butiá, Srº, ZINAH DA COSTA GONÇALVES.
Peço, portanto, aos Senhores Vereadores que aprovem este projeto, com o intuito
de homenagear postumamente a Srº. ZINAH DA COSTA GONÇALVES.
Es
Butiá, 30 de-junkade 2008.
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Câmara dé Versadores de Butiá
Presidente
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
do AISIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fono 6625463 co, nº 580 - FonelFax 652-1780
ontato()camara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2632/2008.
DENOMINA “ZINAH DA COSTA
GONÇALVES", UMA VIA PÚBLICA
DO Município DE BUTIA.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atibuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º É denominada “Rua ZINAH DA COSTA GONÇALVES”, a via pública
sem denominação oficial, definida como Rua Projetada KC, que inicia na Estrada Perimetral
do Hº Exército e segue até encontrar a Rua Projetada KF, situada no Bairro Santa Rita, do
Loteamento popularmente conhecido como “Loteamento da COPELMF, no quadrante do
mapa em anexo ao presente projeto-de-lei.
Parágrafo único - A placa denominativa deverá conter os seguintes dizeres:
"Rua ZINAH DA COSTA GONÇALVES”.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ.
E = de 2008
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
E de 2008
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino
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“os
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1 Porto Alegre
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O Vereador Paulo Martins Lopes está elaborando um Projeto-de-
Lei, nO qual, consta como denominação de uma Rua no Bairro Santa Rita, em
Butiá, o nome de ZINAH DA COSTA GONÇALVES, cujo intuito não é,
senão outro, de homenageá-lo pelos seus feitos à comunidade butiaense, e, isto
independe da localização da rua, do bairro, da cidade; o que importa mesmo é
que a comunidade saiba que um nome somente é lembrado quando aquela
pessoa foi alguém que participou das atividades de um povo, foi uma pessoa
bem quista e querida por todos. É por esse motivo que damos plena e total
AUTORIZAÇÃO ao Vereador Paulo Martins Lopes, para encaminhar o
referido Projeto-de-Lei, do qual eu, e seus filhos, ficamos imensamente
orgulhosos.
Butiá, ........ de julho de 2008.
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RIO GRANDE DO SUL
“1PAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fá GSEESANO O nº 580 - Fone/Fax 652 1780
d -mail: contatoQcamara-butia,rs.gov.br
Ww.Camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
A ESTADO DO
CÂMARA MUNICIPA
of. N. 09/2008 Butiá, 24 de julho de 2008.
SENHOR PREFEITO:
o . - Considerando Projetos de Lei do Legislativo
Municipal que denominam vias de áreas de terras no loteamento popularmente
conhecido como “ Loteamento da COPELMI ” conforme especificam os artigos
primeiros dos diferentes projetos apresentados, sendo necessária a apreciação
desta Casa, nos aspectos constitucionais e legais, gostariamos de obter dados
sobre o assunto.
Considerando que o Poder Executivo Municipal
retirou o Projeto de Lei 2556/2007 que tratava do recebimento, pela
municipalidade, de áreas de terra do referido loteamento, sendo que o mesmo não
estava registrado na Prefeitura Municipal, na forma da legislação vigente,
gostaríamos de receber manifestação oficial sobre se o mesmo já foi regularizado,
a fim de podermos manifestarmo-nos sobre o assunto.
Face ao exposto, ratificamos as solicitações
constantes do ofício 10/2007 da CCJRF que não foram respondidas, face a retirada
do Projeto de Lei 2556/2007, mas que, com diversos projetos de denominação de
vias, necessitamos das informações, de modo especial, as referentes às
informações relacionadas à regularização dos terrenos pela Empresa proprietária.
Aguardamos as informações solicitadas, a fim de
podermos tramitar os processos com os Projetos de Lei do Legislativo, com
denominação de vias.
Atenciosamente.
er] Neuza Vargas
Secretária Relatora
da Comissão de Constituição,
iça e Redação Final
Ilmo. Sr.
SÉRGIO SEVERO MALTA
-D. Prefeito Municipal
UTIÁ/ RS
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Exmo. Sr. ,
Ver. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
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eg Estado do Rio Grande do Sul = ese o
) PREFEITURA DE BUTIÁ [a |
leat
PANA TODOS
ASS
o 217/2008
or se ve Butiá, 15 do agosto de 2008. |
SENHOR PRESIDENTE:
Em Fesposta ao Ofício nº 09/2008, da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final, vimos encaminhar Correspondência em anexo do setor de Serviços
de Engenharia da Prefeitura Municipal.
i Sendo o que tinhamos para o momento, enviamos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Prefeito:
Conf OTME Vossa solicita
copelm j ainda não regularizou a situ
ja Câmara de Vereadores,
Quanto à questão “denomin
je projeto de Lei do Legislativo, não vejo pro
porque estas ruas de fato já fazem parte da
mais de 10 anos e constam no mapa que
pelo legislativo.
ção, informo que a empresa
ação dos lotes referidos no oficio 09/08
ação das vias publicas” através
blemas para sua aprovação, ate
malha urbana deste Município a
faz parte do plano diretor aprovado
cc A aprovação da denominação das Ruas não significa a
regularização da situação, apenas da nome as Ruas, para que os cidadãos que
já residem tenham um endereço correto para facilitar no recebimento de suas
correspondências, pois é preciso que a empresa proprietária da área tome a
iniciativa de providenciar na regularização.
Ea informação
Butiá, 14 de agosto de 2008.
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ESTADO DO RIO Gn '
ANDE DO SUL,
GÂMARA M UNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
] Ato Fone 3652-5404 0% Nº HO = Fonejras 3652 1780
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pt” oricion Butiá, 24 do outubro do 2008
Sonhor Dirotor:
Tramita nosta Comissão, Projotos do Lai que
denominam vias públicas em lotea Í
9829/2008 a 2635/2008), teamentos Irregulares (Projetos de Lei
Informamos quo as ruas, objeto dos Projetos
de Lel citados, Já foram, também, objeto de doação das mesmas ao
Município, mas o Poder Executivo, faco ter constatado que o
Loteamento é irregular, não tendo a sua regularização nos termos da
Lel Foderal/6766/1979 e suas altorações, retirou o Projeto sendo o
processo arquivado,
Considerando as responsabilidades impostas
pela referida legislação, de modo especial, ao Poder Público (Executivo
o Legislativo), entendemos, salve melhor juízo, que a aprovação de
nomes de r jas em loteamentos irregulares é duvidosa, uma vez que as
vias públicas que vierem a ser nomeadas, na realidade, não existem
legalmente b o que não existe legalmente não pode, a nosso ver, ter
reconhecimento da municipalidade,
Informamos que as referidas vias não foram
incorporadas ao domínio público, considerando que o Poder Executivo,
face a não regularização das mesmas pelo loteador, retirou o Projeto
de Lei considerando sua ilegalidade, como Já mencionamos.
Face ao brevo relatório, gostariamos de ter
parecer técnico da DPM sobre o assunto, de modo especial, sobre os
questionamentos que seguem, a fim de complementarmos o parecer
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Exmo. Sr,
OSCAR BRENO STAHNKE
DD. Diretor do Dopartamonto de Assuntos Jurídicos da DPM
PORTO ALEGRE / RS
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WWW.CaMara-butla.rs.gov.br iai
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Nossos questionamentos são os seguintes:
o — UM loteamento irregular ou clandestino
pode ter oficialização dos nomes de ruas pelo Poder Público?
— a denominação de vias públicas, em
loteamento irregular, não burla a legislação vigente sobre o assunto?
, -, a não denominação oficial das vias pode
servir como instrumento Junto ao loteador para que sejam tomadas
providências para regularização do loteamento?
| — Casos irregulares envolvendo leis que
denominam vias públicas podem resultar na anulação da lei e na
responsabilização dos vereadores que a aprovaram?
. que outras considerações significativas
poderiam os técnicos da DPM fornecer, a fim de qualificarmos nosso
Parecer, para obtermos resultados que levem em consideração o
interesse público e o cumprimento da lei?
Outrossim, gostariamos de ratificar nosso
reconhecimento pela valiosa colaboração que temos recebido da DPM
através dos competentes Diretores e Assessores, que têm nos
possibilitado ao exercício das funções legislativas com maior
competência.
Aguardamos manifestação, o mais rápido
possível.
Atenciosamente,
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DELEGAÇÕES D
Somar experién
E PREFEITURAS MUNICIP.)
Clas para dividir conhecimentos
Porto Alegre, 03 de novembro de 2008
FORMAÇÃO N.º | 2576
Interessado: Município de Butiá/RS, Poder Legislativo.
consulente: Neuza Vargas, Vereadora, Secretária Relatora da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final,
pestinatário: Presidente da Câmara.
Assunto: ' Nome de ruas localizadas em loteamento irregular.
Ementa: ' Nome de ruas localizadas em loteamento irregular. Exigência de atuação
do Município para a regularização da área. Verificado que a situação está
consolidada, no entanto, desde que promovida a respofisabilização do
loteador e regularização do parcelamento, não há óbices na designação
de nome de ruas. Considerações.
| Através do of n.º18/2008 da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final (registro DPM n.º 47787/2008), também encaminhado pela Presidência
através do ofício n.º /00335/200 (registro DPM n.º 47976), a consulente informa que tramitam
na Câmara de Vereadores projetos de lei que denominam vias públicas em loteamentos
iregulares (projetos/2629/2008 a 2635/2008). Informa, também, que as referidas ruas foram
Objeto de projeto de lei autorizando o Município a recebê-las em doação, mas o respectivo
Projeto foi retirado pelo Executivo quando verificou que o loteamento é irregular.
Diante disso, por entender que “uma vez que as vias públicas que
Vierem a ser nomeadas, na realidade, não existem legalmente e o que não existe
Egalmente não pode, a nosso ver, ter reconhecimento da municipalidade”, e que “as vias
hão foram incorporadas ao domínio público” já que o Executivo retirou O projeto de lei,
Fe a = é
Quer Manifestação! desta Casa sobre o que segue: :
- um loteamento irregular ou clandestino pode
de ruas pelo Poder Público?
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(SIC) PEÃO O interesse púsico é O cumprimento
Examinada 4 imatbsia, nosso
dspartamento de assuntos jurídicos
(4559 9 sxpondsr as considerações que seguem:
4 Está-ss diarts de um Iteamento quando, para q parcelamento ds
vra gjsba de lerras, Gigs-5 a abertura ou o prolongamento do sistema viário existert
ie na
una urbana (ou de expansão urbana) do Município, Assim, de acordo com a Lei Federal n.º
E UAITS, que trata da matéria, sempre que o proprietário de uma gleba pretétider parcelá-la
sossa forma, deverá dotá-la de infra-estrutura, promover a abertura das ruas e, além disso
destinar percentual para o Município como área verde e de uso institucional. O que pretende
4 legislação, em suma, além de evitar a Concentração de pessoas em uma área sem
suigamentos, assegurando a dignidade da moradia, é gue o particular, que irá se beneficiar
“sn a venda de sua propriedade em lotes, suporte, em contrapartida, as despesas para a
implementação do parcelamento,
Assim, correta a retirada dos projetos que autorizavam'o Executivo a
feceber as áreas (as ruas em doação, já que, aprovado e executado o projeto de
kisamento, quando do seu registro, as áreas pertencentes ao arruamento e demais áreas
vúblicas, são automaticamente registradas em nome do Município.
, De qualquer sorte, além da retirada do projeto, é necessário que se
“efiquo se q Administração local já adotou providências para a regularização da área. Para
“rto, o Executivo deve notificar o loteador, nos termos do artigo 38, da Lei nº.6.768/79, A
bartir daí, s9 necessário, após levantamento das obras necessárias para a regularização da
área, Poderão ser requeridos em arresto tantos bens do loteador quantos forem necessários
Pra “portar 08 custos daquelas, no caso de o Município ter que assumir sua execução.
”
ln
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N ,
3 Nomear as ruas, no entanto, não as legaliza, nem as regulariza. Não
obstante se exija que o Município, no Exercício de sua competência para tratar de assuntos
de interesse local e do uso adequado do solo (artigo 30, | e VII, da CF), busque a
regularização do loteamento, e embora a venda de lotes não registrados configure crime nos
termos do artigo 50 da Lei Federal já citada, se o loteamento, de fato, existe, e as ruas estão
incorporadas ao sistema viário (o que se dá Pelo uso comum que delas: é feito, e não,
necessariamente, pelo registro), denominá-las tem o efeito, tão somente, de facilitar a
identificação dos endereços.
Ou seja, se, por certo, não é adequado fixar o nome de ruas abertas
de forma precária, localizadas em áreas irregulares, enquanto o Município não está, de
modo geral, adotando qualquer providência para sua regularização, omitir-se quando a
situação fática! demonstra um loteamento já implantado, também não é eficiente. Assim,
enquanto dar nome para uma rua é mais do que indício de que se tem conhecimento de
sua existência, não há qualquer violação legal no caso de fazê-lo se, na prática, a via já vem
sendo utilizada, pela população.
| Feitas tais observações, passamos a responder, pontualmenie, ao
questionado:
31 | Um loteamento irregular ou clandestino pode ter suas ruas
denominadas, quando efetivamente implantadas e em uso pela população. A denominação
que se lhes der não importa legalização ou regularização do parcelamento. Tem como
objetivo apenas facilitar a localização de imóveis e endereços das pessoas que os ocupam.
32 A denominação das vias não burla a legislação vigente. O
loteamento irregular, sim. Ou seja, o problema é anterior à atuação da Câmara.
33 A não denominação oficial das vias pode servir como instrumento de
Pressão junto ao loteador. No entanto, tem pouca eficácia. Há meios jurídicos garantidos
Pela Lei de Parcelamento do Solo e Código Processual Civil, por exemplo, que são mais
eficientes. O que não se coaduna com o Direito, em verdade, é que o Município se omita de
Sxigir a Tegularização do parcelamento do solo — obrigação que a Constituição da República
he estabelece, e, ao mesmo tempo, aprove uma denominação oficial para vias nele
Sxistentes. t
3
i
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Por fim, leis icipai
3 Municipais que aprovam nomes para determinadas ruas
prsszadas em loteamentos irregulares nãoçã
emsotver a responsabilização do Município e, por con
cus aprovarem o ato lesivo,
qua
i Por todo o exposto, somente a partir da análise da situação fática e
desde que verificado que o sistema viário no loteamento irregular já está consolidado, não
sofrerá alterações, & que o Executivo já está promovendo a regularização do parcelamento,
é e não vímos óbices à aprovação do nome das ruas nele existentes.
São as Considerações cabíveis.
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VERUSCA CITRINI BRAGA ARMANDO JOÃO PERIN
OABIRS 37.029 . OABIRS 5.857
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CÂMARA MUNIC j
Fo Rua do Comércio, vo DE VEREADORES DE BUTIÁ
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2-5483 - area: contato Bcamara-butiars.gov.br
Pa, Fa-butia.rs.gov.br
omissão d. ituirs
o € Constituição, Justiça e Redação Final
tas o
Ofício nº 19/2008 Butiá, 07 de novembro de 2008.
Senhor Prefeito:
) . Considerando o Projeto de Lei nº 2629/2008,
em análise nésia Comissão Permanente, que trata de denominação de
vias em loteamento irregular, solicitamos as seguintes informações:
. - a) a Administração Municipal, face a retirada
do Projeto de Lei 2556/2007, já tomou providências para a
regularização: do parcelamento de solo relacionado com as vias?
Quais?
| b) o loteador foi notificado, nos termos do
Artigo 38, da Lei 6766/1979?
Outrossim, informamos que aguardamos sua
manifestação, a fim de subsidiar esta Comissão na análise de projetos
legislativos que envolvem a referida área.
Aguardamos manifestação.
2 Neuza Vargas
fetária Relatora da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final
Ilmo. Sr,
SÉRGIO SEVERO MALTA j
E Prefeito Municipal 0! O go Mes
TIÁ IRS peist ro 00
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483. h DO = Fone/Fax 3657-700
tmalli contatomearmara:l
“butla es gov ir
Www.Caimara-butla ts,gov.br ”
comissão de Constituição, Justiça à Redação Final
OBSERVAÇÃO
Processo 1158/2008 quo trata do projoto do Lol
2632/2008 baixou em diligência, aguardando Informações a fim do
atender a Lei Federal 6766/1979, considerando sor lotoamanto
irregular.
Face ao silêncio do Poder Exocutivo quanto as
providências tomadas solicitadas atravós do ofício 19/2008, o
processo não tramitou normalmente,
Arquive-se,
Hy
Noúza Vargas
Secrotária dg/Comissão de Constituição,
— usfiça o Redação Flnal
—"pROTOCOLO
Em 2L 1d St 7/0080 9/208
am 1» Mulelo
“Eaabh Municipal do Voroadoros
muTIÁ - R$ o
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