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← Butiá (RS)

materia nº 2633/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2633 / 2008
Date 2008-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.387.000,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
native_id6596

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2008-07-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 36

Estado do Rio Gr
A À rande do Sul
Câmara Municipal de Vorcadoros
Butiá
Projeto de Lei nº 002633/2008
processo Nº 001159/2008 “Data: 04/07/2008 |
promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Lo o
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 1.387.000,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO,
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO pm e f pra oof
Em OE di ON
E mesas e À ds o)
Câmara do Veroadores de Butiá Prosidondo
Presidente
= Digitalizado com CamScanner
SZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SAMARA MUNCIP AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Ércio, nº 580 — FonelFax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail camarabutia terra com br
ATO Nº 001185/2008
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2633, Es,
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, incluí na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2633 do
LEGISLATIVO. ,
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha O
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 4 de julho de 2008
MÁ R
PAULO MACHADO
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
|
pura
odiado |
LA (A: Estado do Rio Grande do o =: dia
4 ê PREFEITURA DE BUTIÁ Su [as =
PARA TODOS
Butiá, 03 de julho de 200
GIME DE URGÊNCIA ' vê
APROVADO
Em DLL OTIR.
ra dé Vereadores de Butiá
Câma Presidente
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 1.387.000,00 (hum milhão,
trezentos e oitenta e sete mil reais).
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Crédito Especial ora
solicitado é para criação de atividades especificas para 60% do FUNDEB, conforme
orientações do SIAPC do TCE que alterou a nomenclatura de liquidação da remuneração dos
profissionais do Magistério da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública.
Portanto para que sigamos as orientações para verificação do
60% dos recursos do FUNDEB, adequando contabilmente os lançamentos já neste mês de
julho de 2008, solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
VERO MALTA
Municipal
to Raguse
eeugáro Munitço! de Finanças
Prrtaria O
PROTOCOLO
unicipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
Digitalizado com CamScanner
preto rd e QU - Go ID
- Estado do Rio Grande dj —
PREFEITURA DE BUTIÁ o
PARA TODOS
PROJETO DE LEI 2433/07
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.387.000,00 POR
REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
SÉRGIO SEVI i
ERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABE : |
R que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: |
Art. 1º - Autoriza o P,
(387 000.00 (hum milhão, trezentos e oitenta Pia Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$
Sete mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
O 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO.
daidade 2.180 — FUNDEB — Manut. Da Educação Inantl 50v% :
3,1.90.11.00.00.00 - Vencimentos & Vantagens Fixas - Pessoal Civil...
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais.......
3,1,90.16.00.00.00 — Outras despesas variáveis —
R$ 121.000,00
R$ 90.000,00
R$ 30.000,00
R$ 1.000,00
atividade 2.181 — FUNDEB — Manut. Da Escola de Portad. De Necessidades Especiais 60%.......R$ | 156.000,00
3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pe ivil 130.000,00
3,1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais................... E ei eu R$ 25.000,00
3 1,90.16.00.00.00 — Outras despesas variáveis — Pessoal Civil. R$ 1.000,00
Atividade 2.182 - FUNDEB — Manut, Do Magistério Público Municipal 60% 1.110.000,00
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 840.000,00
3,1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais 270.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTA [o] +: PR 1.387.000 ,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes
dotações:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
U.Orç. 02 - Fund. Desenv. De Manut, Bás. e Valoriz. Dos Prof. De Educ. - FUNDEB.
Atividade 2.040 — FUNDEB — Manut. Do Magistério Público Municipal...
3,1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais................ see A
1.387.000,00
1.387.000,00
R$ 1.110.000,00
R$ 840.000,00
R$ 270.000,00
” 156.000,00
R$ 130.000,00
R$ 25.000,00
R$ 1.000,00
Atividade 2.045 - FUNDEB — Manut. Da Esc. Portad. De Necessid. Especiais.
3.1.90.11.00.00.00 — Vantagens Fixas — Pessoal Civil .
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais...............
3.1.90.16.00.00.00 — Outras despesas variáveis - Pessoal Civil..
god 121.000,00
R$ 90.000,00
R$ 30.000,00
E 1.000,00
Alividade 2.170 - FUNDEB — Manut. Da Educação Infantil
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00 - Obrigações Patronais... ses
3.1.90.16.00.00.00 — Outras despesas variáveis - Pessoal Civi
1.387.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES........usstttuuste
j Mia vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO
E
abtó Raguse EFEITO MUNICIPAL
Giu tviuisº, o. de Finanças
Portaria 02/2005
Seci
A Preffito Municipal
pOISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JU.
Se PAULO PEREIRA DE ALMEIDA .
Cretário Municipal de Administração Interino
Digitalizado com CamScanner
BUT)
et BUT
Se
CÂMARA HUNTEROO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comérci L DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652-5483 a E nº 580 - Fone/Fax 652 1780
WWW RA contatoQcamara-butia.rs.gov.br
“camara-butia.rs.gov.br
omissã Fidioê
ár Constituição, Justiça e Redação Final
2008
of. N. 08 Butiá, 16 de julho de 2008.
SENHOR CONTADOR:
-. Considerando o Projeto de Lei 2633/2008, que se
encontra na CCJRF, solicitamos informações contábeis segundo a legislação
vigente, a fim de podermos exarar o Parecer da nossa Comissão.
Nossos questionamentos:
. a)os créditos especiais são destinados para quais
dotações orçamentárias?
b)quais os recursos podem servir para a cobertura
dos créditos especiais?
c) em que casos,segundo a Lei 4320, a LOA/2008
eaLRF, está o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial?
d) conforme o Projeto em pauta, a simples
alteração de número da atividade, no mesmo órgão, é objeto de Crédito Especial?
é objeto de alteração do orçamento ,com retificação das atividades em lei? Que
outra alternativa é legal?
e) o Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas ( SIAPC) do TCE possui nomenclatura igual para todos os
municípios, devendo ser alterada a Lei Orçamentária?
Aguardamos manifestação
Atenciosamente.
tiça e Redação Final
ASCENTE FERREIRA
LEONAR VICTOR N
oo DE VEREADORES
D.D. CONTADOR DA CÂMARA
BUTIÁ | RS
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ESTADO DO nO
CAMA HO GRANDE DO gl)
MA MUNICIPAL DE VENEADONES DE MUTIÁ
Fone 02: E ONO O
je [7] '
Comissão cia Constituição, Justiça e Redação Final
2000
ot. N. 072001 Bull, 16 da julho da 2008
SENHOR DIRETOR;
a Considerando o Projato de Lei 2039/2005, que sá
encontra na COJRE, solloltamos Informações sonia segundo a lagislação
vigente, à fim de podermos axarar o Parecer da nossa Comissão,
Nossos quastlonamantos:
a) 08 cródios especiais são destinados para
quais dotações orçamentárias?
b) quals os recursos podem sorir para a
cobertura dos créditos espoclals?
6) om que casos, segundo a Lel 4920, à LOA/
2008 e a LRF, está o Podor Executivo autorizado a abrir Cródito Especial?
d) conforme o Projoto em pauta, a simples
alteração de número da atividado, no mosmo órgão, à objoto de Crádito Espacial?
é objeto de alteração do orçamento com rolificação das atividadas,om lol? Quo
outra alternativa é legal?
0) o Slstoma do Informações para Auditoria o
Prestação de Contas ( SIAPC) do TCE possul nomenclatura Igual para todos os
municiplos, devendo ser alterada a Lol Orçamontária?
Aguardamos manifostação,
Atenclosamonto,
da Comissão do Constituição,
Justiça o Redação Final
Ilmo, Sr.
DR.BRENO STAHKE
D.D. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS CONTÁBEIS
DPM/ PORTO ALEGRE
Digitalizado com CamScanner
dá PRA di)
4
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ESTADO DO Rig GRANDE DO gUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº
ot S0O = FoneiF ax 662.
Fone 6052-5483 — Email, (10:t id oba vt
DIA UNA uh ts, dor br
of. nº 0283/2008 Butiá, 16 do julho do 2008.
Senhor Diretor:
Encaminhamos, em anexo, ofício nº 07/2008, que
versa sobre O Projeto de Lei 2633/2008,
Esperamos receber orientações solicitadas, mais
rápido possível.
Atenciosamente,
Ver. PÁULO MACHADO
Presidente
Delegações da Prefeituras Municipais Lida.
, Pernambuco, 1
co Nana . Porto Alegra - AS
Fara! 21 dó
pecrlovdo . ma [77/00 VA?
lee mare
limo, Sr.
OSCAR BRENO STAHNKE
Diretor Departamento de Assuntos Contábeis - DPM
PORTO ALEGRE - RS
A Ped
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
a Runa
Wi
CÂMARA MUNDO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comáreio, va VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 6525483 - Eh 1º 580 = Fone/Fax 652 1780
tal! contatogca á
WWW. Camaras Gcamara-butla.rs.gov.br
Comissão de Cons tituiçã bulla,rs.gov,br
0, Justiça e Redação Final
“08/2008
ot Butiá, 21 de julho de 2008.
SENHOR PRESIDENTE:
Solicitamos que sejam tomadas as providências
legais cablveis, a fim de que a Vereadora Irani, Ea da CCJRF e nós, como
relatora do processo 1159/2008 - Projeto de Lei 2633/2008, para nos deslocarmos
a Porto Alegre, no dia 23 de julho de 2008, às 8 horas e 30 minutos, a fim de
puscarmos subsídios junto à DPM e outros órgãos relacionados.
Na oportunidade registramos que se faz
necessário minucioso estudo sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa do referido projeto, considerando o alto valor do crédito especial
solicitado em período eleitoral,
Aguardamos as providências solicitadas.
Atenciosamente,
— proTOCOLO
(O vos Neuza 78
Secretária Relatora
da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
im Qto 4: POM
io Ab atich
“TâmatA Municipal da Voroadores
o DUTIÁ “R$.
Ilmo, Sr,
PAULO MACHADO
D.D. Prosidonto da Câmara Municipal
UTIÁ / RS.
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Po
2000
qnto 10 Butiá, 16 do JULHO do 2008,
dado da Câmara da Varaadorga do |
pot são de Constituição, Justiça q Redação Pai
pf O Noura Vargas = Secretária Relatora
o
» Oficio 00/2008 enviado à Gontabjld
0! ndo d 8, para
Hmiomçõo contábeis sogundo n logislação Era id
prozada Voroadora,
ndor
po ra às demandas oriundas do referido ofício elencamos textualmente
poliitaçõos Or logo abaixo das mesmas, discorremos nossas considerações. Portanto,
pm as dovidas informações;
mg) 08 cróditos ospoclals são dostinados para quais dotações orçamentárias?”
os créditos especiais, segundo o inciso |I do art. 43 da Lei 4.320/64, são destinados a
pesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Esto dispositivo das finanças públicas é utilizado durante o ano calendário para
pizar e criar uma despesa ainda não existente na Lei Orçamentária em curso.
vb) quals os recursos podem servir para a cobertura dos cróditos especiais?”
A abertura de créditos especiais depende da existência de recursos disponíveis para
rer a despesa, conforme art. 43 da Lei 4.320/64. Consideram-se recursos, para abertura
téditos especiais, desde que não comprometidos:
|- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
Il- provenientes de excesso de arrecadação,
IIL- resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
lizados em lei: (caso em pauta)
N - produtos de operações de crédito autorizadas, em forma que, juridicamente,
ibiite o Poder Executivo a realizá-las.
“c) em que casos, segundo a Lei 4320, a LOA/2008 e a LRF, está o P A
N )
“tivo autorizado a abrir Crédito Especial?” A
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| Sempre que verificada carta demanda serial em alguna bes erde 2 ção SRA Gera
, seja por meio de serviço privativo do Estado ou por meio de serias, de sidade Podica
. poder Público tem O poder-dever de agir
"Quando a natureza da despesa a ser implementada não esta prevista ou deriarerte
gsfiminada no orçamento, o Poder Executivo, mediante Etriiação ejsasa. deve DIY
GÊ os Ss.
“d) conforme o Projeto em pauta, a símples alteração de número da atividade, no
pesmo órgão, é objeto de Crédito Especial? É objeto de alteração do orçamento, com
gificação das atividades, em lei? Que outra alternativa é legal”
Segundo nossa interpretação, não se trata de simples alssação no múmero da
idade. É, de fato, a criação de uma nova atividade Muito embora esta tenha fim
emelhante à atividade que está servido de fonte de recursos, esta alteração na Lei 2327 1
008 (orçamento do município de Butiá para o ano ds 2003) gerará uma nova atividade.
Como a inclusão de novas dotações somente é possível através ds crédio especial,
mos como decorrência a exigência da edição de Lei autorizativa, não sendo de nosso
onhecimento nenhuma alternativa legal cabível.
“e) o Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC) do
CE possui nomenclatura igual para todos os municípios, devendo ser alterada a Lei
fçcamentária?”
Sim, o Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC) possui
digo, contas e nomenclaturas padrões, devendo ser seguido por todos os jurisdicionados do
CEIRS. Caso haja discordância entre os códigos orçamentários de determinado ente e os
Xigos do SIAPC, sugerimos a devida adequação aos códigos e normatizações contidas nas
terminações do Tribunal de Contas deste Estado.
Para viabilizar hipotética situação, imaginamos ser necessária a alteração do orçamento
'Stoante por meio de Lei. |
1
Por oportuno, observamos que nossa análise se restringe aos uestonmena |
Bluados. Não fora efetuado nenhum teste no caso concreto. N
Como a matéria tratada é orçamentária, sugerimos o encaminhamento do processo à
Missão de Finanças, ou correlata, para as devidas providências, como verificar a exatidão
Digitalizado com CamScanner
no orça
to de recursos gamento consolidado e/ou proceder a eventual correição necessária
tos específicos do projeto.
golocamo-nos à disposição para Maiores esclarecimentos, caso haja necessidade.
J.Yv.
tum E C-RS/6.118
Digitalizado com CamScanner
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Digitalizado com CamScanner
é “8, Estado do Rio Grando [ad
| ; PREFEITURA DE BUTIA =! o E Em
] ; f
ouso
. Nº 208/2008
A Butiá, 22 de julho de 2008.
— prROTOCOLO
SENHOR PRESIDENTE:
Considerando N
- Que até dezembro de 2007, o KCEIRS utilizava O
gesdobramento de rubricas para o controle dos 60% do efetivo exercicio do magistério
- a partir de janeiro de 2008, começou utilizar característica
peculiar 501 para controle desses recursos, excluindo o desdobramento de rubricas, conforme
cópia em anexo do plano TCE/RS
- ate o mês de junho de 2008, o Municipio de Butiá empenhava
manualmente as despesas referente a folha de pagamento, o que possibilitava somente à
utilização da característica peculiar 501 no momento da liquidação do empenho dos 60%
conforme cópia do documento do TCE/RS em anexo;
- a partir de julho de 2008, com a integração dos Sistemas ds
folha de pagamento, contabilidade e tesouraria. tornou-se necessário o desdobramento de uma
atividade especifica para os 60% e outra para controle dos 40%
Pelo exposto acima justificamos a necessidade da criação de três
novas atividades para contabilização do 60%, não contrariando o orçamento aprovado mas
desdobrando para atendimento da unificação dos sistemas e do próprio TCEIRS,
= Estas alterações não modificam o valor orçamentário investido na
Educação do Município, nem mesmo criam novas metas do Governo, tem exclusivo Interesse
de aumentar o controlê e a transparência do Orçamento Público municipal e agilizar com
ntegração dos programas os processos de escrituração e controle orçamentário. mesmo
sabendo da Portaria Interministerial nº 163, que diz que a partir do 7º nível o plano de contas
Pode ser desdobrado nos Municípios, mas devido as alterações no elenco do TCE/RS,
Estamos impossibilitado de desdobrar devido a exclusão dessas rubricas especificas Coma
q
igitalizado com CamScanner
Po 485 Estado do Rio Gr set
Fi ande do S SU ha |
: a > Sul | "m'
PARA 00 ns
amos prestar contas a E ;
precisã O TCEIRS, Orgão que audita as contas do Municipio. necessitamos
equi corretamente suas Orientações
E
Sendo
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etima € consideração. QUE tinhamos para o momento. enviamos protestos dt
es
Atenciosamente.
ÁBIO RAGUSE ' gd F4
ai ias SÉRGIO-SEVÉRO MALTA
secretário Municipal de Finanças |
Prefeito Municipal
[ae y .
LIANE DE $OUZA SILVA
coordenadok de e
Exmo. Sr. .
Ver. PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ- RS
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pssaSe de Informaso
"jueSS Sema de Informaçoes nara Auditoria
; abs er ESTA '8.e Prestacao de Contas - TCE-RS
E anuais 25, 2008 11:15 AM
E soma de execução do FUNDEB ! A/C Setor de Contabilidad
e
SS:
qe
r a execução dos recurs
melho os do FUNDEB no exercício de 2008, repassamos O esquema
qentes
joe
; EXECUTADAS COM RECURSO DE EXERCÍCIO ANTERIOR -
SA
497 DO FUNDEB - ART. 21,5 2º DA LEIDO FUNDEB
gÁvVI
jRSO VINCULADO - 803%
CTERÍSTICA PECULIAR - 502
observar Feeursos anteriores à 2007 - Saldo-de FUNDEF - deve ser
utilizado obrigatoriamente no ENSINO FUNDAMENTAL.
KSAS EXECUTADAS COM RECURSO DO FUNDEB ARRECADADO NO
EACURSO
60% DO FUNDEB - ART.. 22 DA LEI D
rmuheração dos profissionais do magistério da e
efetivo exercício na rede pública.
O FUNDEB - Pagamento da
ducação básica em
RSO VINCULADO « 03% :
ICTERÍSTICA PECULIAR - 501 sã
1% DO FUNDEB - Demais gastos com o ensino básico.
RO VINCULADO - 0031 — En ap ND
TERÍSTICA PECULIAR - 000. Não se Aplica
28/01/2008
Digitalizado com CamScanner
|
a
igitalizado com CamScanner
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Digitalizado com CamScanner
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ré F-Gab. nº 067:
“ riroular DEF-Gad. nº 06/2008
pt Negro 17 de abril de 2008
o Rs :
do(a) senhor(a):
pe
informamos que o Tribunal P
E Gui A leno
ico a respeito d desta
quo o pásica e He Velo de Maribigndão 6, D pi
puucaE a instituído pela Erondia mt Profissionais Prá ir
) ntad da Constitucion -
08. e a M ed Lei Federal n.º E 53, de 19 de dezembro de
es cimentos n.º 339/2006)?” de 20 de junho de 2007
ue: os pro que deverão E
e ção opta do exercício finangio de giros obrigatoriamente na
6 m informamos que .
quiro poi pç eai breve estaremos enviando “Cartilha”
gra o este TCE sobre o assunto o “Cartilha” contendo
aprovou
vimento da
yenciosamente.
quis carlos Carvalho,
Diretor de Controle e Fiscalização.
o fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB criado pela
emenda Constitucional nº 53/06 e regulamentado pela Medida
provisória nº 339/06, convertida na Lei n.º 11.494/07, teve definida a
forma de registro de suas operações, para O exercício de 2008,
através da Portaria STN nº 48/2007 e entendimentos do TCEIRS,
aprovados pelo Tribunal Pleno.
Enquanto Os recursos do FUN
investimentos No ensino fundamental, os recursos do FUNDEB visam
ãeducação básica, que inclui o ensino infantil, fundamental e médio,
destinando-se ainda a educação de jovens € adultos.
O Fundo tem natureza contábil e foi implantado a partir de 1º de
janeiro de 2007.
Constituem-se fontes do Fundo os seguintes
2008:
receitas para O exercício de
Hiurom 18,33% das seguintes receitas d
ae garto do FPM [(-)Redutor do FPM e
1"55/2007)]
"Transferência Financeira do ICMS - peso
ola-parte do ICMS
, “aparte do |PI/Exportação o
Cota 13,33% das seguintes receitas:
o parte do TE
a-parte do IPVA
DEF destinavam-se apenas à
percentuais e
e transferências:
(-) Cota-extra do FPM (EC
neração - L.C. nº 87/96
Digitalizado com CamScanner
O Fundo será implantado progressivamente em trôs anos, até
008). alíquota atinja o valor de vinte por cento (20%) no terceiro ano
As receitas que formam a base de cálculo para o FUNDEB
deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos, em
seus respectivos códigos de receitas orçamentárias.
Os valores retidos automaticamente das transferências,
destinados ao FUNDESB, serão registrados em conta contábil
retificadora da receita orçamentária, codificada conforme orientações
constantes no capítulo “Deduções da Receita” da 4º Edição do Manual
da Receita Pública editado para 2008 pela Portaria Conjunta
STN/SOF nº 02/07 e procedimentos definidos pelo TCE/RS.
(0) procedimento adotado para movimentação dos recursos que
compõem o Fundo leva à distribuição dos seus valores de forma que
alguns entes são beneficiados com retornos maiores do que as
contribuições e outros acabam recebendo menos do que as
respectivas retenções.
A sistemática de acréscimo e decréscimo do FUNDEB é
necessária porque o decréscimo, causado quando o recebimento é
menor do que as retenções para o FUNDEB, estará sendo empregado
no ensino básico em outro ente que obteve acréscimo (recebeu
recursos acima do que contribuiu para a formação do FUNDEB-
PLUS).
Portanto, o valor do decréscimo deve ser somado para fins de
apuração do limite de despesas com MDE, pois são recursos do ente
que estarão sendo aplicados no ensino básico, mesmo que em outro
ente.
Entretanto, as despesas liquidadas vinculadas ao acréscimo do a
FUNDEB-PLUS não poderão ser computadas como do ente
beneficiado, para fins de comprovação do limite mínimo constitucional
de 25% (vinte cinco por cento), pois são recursos de outros municípios
ou do Estado que estarão sendo utilizados pelo ente beneficiado e que
já compuseram o percentual constitucional de aplicação em educação
do ente que contribuiu.
A Proposta Orçamentária conterá a classificação própria da receita
com a apresentação da previsão bruta e as deduções para a formação
do FUNDEB, ficando a despesa fixada com base no valor líquido da
receita prevista.
A contabilidade manterá os registros distintos da receita arrecadada
em contas abertas em cada ente da federação que representarão,
respectivamente, a classificação da receita e a dedução
Correspondente.
Os valores do FUNDEB distribuídos aos Estados, Distrito Federal
e Municípios deverão ser registrados no código de receita “1724.01.00
- Transferência de Recursos do FUNDEB”.
- Digitalizado com CamScanner
Lançamentos Contábeis:
tira PRE go da transferência recebida e pelo valor deduzido
Lançamento de 2º Fórmula:
D - Ativo Disponível - Bancos (SF)
D - Dedução da Receita (SF)
Cc - Receita Orçamentária (SF)
+. Pelo recebimento de Recursos do FUNDEB
D - Ativo Disponível - Bancos (SF)
C - Transferência do FUNDEB - conta 17240100
Portanto, a partir do exercício de 2008, SERÁ CONSIDERADO como
APLICAÇÃO EM MDE, quando NEGATIVO, o RESULTADO
LÍQUIDO ENTRE O VALOR DO RETORNO RECEBIDO DO FUNDO
E O VALOR DA RETENÇÃO PARA O MESMO, calculado EXTRA-
ORÇAMENTARIAMENTE.
NÃO TENDO MAIS O EMPENHO DA PERDA DO FUNDEB PARA
OS MUNICÍPIOS QUE SÃO CONTRIBUINTES DO FUNDO.
O Programa Autenticador de Dados - PAD, do Sistema SIAPC, fará o
seguinte cálculo para verificar se o município é recebedor ou
contribuinte do FUNDEB:
A diferença entre as contas 172401% analíticas com recurso
vinculado 0031 e as contas analíticas do grupo 9% que possuam
recurso vinculado 0031 e característica peculiar igual a “105”.
+ NDrM Se o resultado for positivo, significa que o município é
recebedor do FUNDEB (PLUS) e este valor deverá ser DEDUZIDO da
despesa liquidada com o Recurso Vinculado 0031 para fins do cálculo
do percentual constitucional e aparece na tela do PAD, na linha “(-)
Desp. Lig. Com Recursos do PLUS do FUNDEB”;
4/0 Se o resultado for negativo, significa que o município é
contribuinte do FUNDEB (PERDA), e este valor deverá ser
ACRESCIDO da despesa liquidada com o Recurso Vinculado 0031
para fins do cálculo do percentual constitucional e aparece na tela do
PAD na linha "(+) Perda com o FUNDEB”.
A partir do exercício de 2008 o PAD apresentará os seguinte cálculos
para fins de análise:
+ITNGOO cálculo da Aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB
(Art. 60, XIl do ADCT) da seguinte forma:
Somatório das despesas liquidadas no exercício, independente do ano
do empenho, cujo recurso vinculado seja 0031 e cuja Característica
Peculiar seja 501.
5
Digitalizado com CamScanner |
2
+77) cáleulo das Despesas Liquidadas com Recursos do |
Superávit do FUNDEB ($ 20 do art 21 da Lei do FUNDEB) da
seguinte forma:
Somatório das despesas liquidadas no exercício, independente do ano
do empenho, Cujo recurso vinculado seja 0031 e cuja Característica
peculiar seja 502.
Digitalizado com CamScanner '
o Ro Grande do Sul
a municipal de Butia
ndo
qeitur
nigo
90.51.00.00.00
90.52.00.00.00
90.61.00.00.00
161.0038.1.029.000
90.52.00.00.00
61.0038.2.040.000
——————
90.04.00.00.00
90.11.00.00.00
30.13.00.00.00
30.46.00.00.00
20.47.00.00.00
30.11.00.00.00
20.13.00.00.00
0.16.00.00.00
30.30.00.00.00
30.36.00.00.
30,39.00,00.
30.46.00.00.
30,47.00,00.
$1,0038.2.042.000
90.18.00.00.
$2.0038.2.043.000
0.11,00.00.
90.13.00.00.
*9.16.00.00.
*2.30.00.00.
oo
oo
00
oo
oo
06
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2008
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
06.02 FUND.DES.MAN.BAS E VALOR.DOS PROF. UNDER
Especificacao
Despesa Esfera Fonte
361.0038 1.028.000 FUNDEB-AMPLIACAO E MODERNIZACAO DA REDE
ESCOLAR
o etnia, ESCOLAS MUNICIPAIS,
ás «Bscotad pi REFORMAS E AMPLIACOES
Etoras fi cp ADAPTACAO FISICA NAS
DO PNE.
OBRAS E INSTALACOES 218 Fiscal 0031
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 219 Fiscal 0031
AQUISICAO DE IMOVEIS 220 Fiscal 0031
AQUISICAO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTES DE
ESTUDANTES
ADQUIRIR VEICULOS PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DO
ENSINO FUNDAMENTAL.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 221 Fiscal 0031
FUNDEB -MANUTENCAO DO MAGISTERIO PUBLICO
MUNICIPAL
PROPORCIONAR AO ENSINO REGULAR FORMACAO CONFORME A
LDB
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 222 Fiscal 0031
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 223 Fiscal 0031
OBRIGACOES PATRONAIS 224 Fiscal 0031
AUXILIO-ALIMENTACAO 2799 Fiscal 0031
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 227 Fiscal 0031
i1.0038.2.041.000 FUNDEB-MANUTENCAO E CONSERVACAO DA REDE
ESCOLAR 1 GRAU
MANTER AS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL CONFORME
PREVE A LEI, DISTRIBUICAO MENSAL DE RECURSOS
FINANCEIROS DIRETAMENTE AS ESCOLAS PARA PEQUENAS
DESPESAS DE REPAROS E MANUTENCAO E IMPLANTACAO DA
EDUCACAO EMPREENDEDORA SOLIDARIA , AMBIENTAL E DE
TRANSITO.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 231 Fiscal 0031
OBRIGACOES PATRONAIS 232 Fiscal 0031
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 233 Fiscal 0031
MATERIAL DE CONSUMO 238 Fiscal 0031
OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA FISICA 239 Fiscal 0031
OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA 240 Fiscal 0031
AUXILIO-ALIMENTACAO 2800 Fiscal 0031
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 237 Fiscal 0031
FUNDEB-CURSO DE TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO
DE PROFESSORES LEIGOS
OFERECER RECURSOS PARA QUE O PROFISSIONAL ATINJA
HABILITACAO MINIMA EXIGIDA POR LEI
AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 241 Piscal 0031
FUNDEB-TRANSPORTE ESCOLAR PARA ESTUDANTES DO 1
GRAU
OPORTUNIZAR AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
TRANSPORTE ESCOLAR, CONFORME LEGISLACAO VIGENTE
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 242 Fiscal 0031
OBRIGACOES PATRONAIS 243 Fiscal 0031
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 244 Fiscal 0031
MATERIAL DE CONSUMO 246 Fiscal 0031
SSOA JURIDICA 247 Fiscal 0031
*2.39,00.00.
OUTROS SERVICOS DE TERC.-PE:
-- Importancia ----==="
Detalhada Total da Aplicacao
2.500,00
1.000,00
1.000,00
500,00
500,00
500,00
1.980.600,00
100,00
1.450.000,00
420.000,00
110.000,00
500,00
849.000,00
465.000,00
165.000,00 |
73.000,00 |
40.000,00 |
2.000,00
55.000,00
48.000,00
1.000,00
40.000,00
40.000,00
348.400,00
100.000,00 |
40.000,00
30.400,00
40.000,00
100.000,00
Digitalizado com CamScanner
P.
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDO
Exercicio de 2008
7 QE SE
E . o SECRETARIA MUNICIFAL DE EDUCACAO
Cd -oqsentartao 76.77 FOND.CES MAN 3as E TALCR.DOS PROF. FUND!
F
| s Es
| Especificacao
z Despesa Esfera
AUXILIO-ALIMENTACAO
si 2801 Fiscal
asia 248 Fiscal
jq38.7-044.000 FUNDES-CRIAR E
” - E MANTER LASCRATORIO MUNICIPAL DE
BZ
INFORMATICA
pia BE UM ESPACO FISICO COM EQUIPAMENTOS E
FECURSOS EUMANOS PARA QUE O ALUNO POSSA TER
CONESCIMENTO DE INFORMATICA
siso DE pita E foi
-PESSOA FISICA 251 Fiscal
Setas SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA 252 Fiscal
CESIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 249 Fiscal
Fiscal
EQUIFAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 253
FUNDES - CONSTRUCAO DE QUADRAS ESPORTIVAS
CONSTRUIR E/OU MELHORAR AS QUADRAS JUNTO AS ESCOLAS
MONICIPARAIS PARA A PRATICA DE ESPORTES E EDUCACAO
FISIG.
CERAS E INSTALACOES 254 Fiscal
FUNDES-MANUT.DA EDUCACAO INFANTIL
FUNDES-MANUT.DA EDUCACAO INFANTIL
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
2714 Fiscal
275 Fiscal
p52.11.00.00.00
OBRIGACOES PATRONAIS
Es2.13.09.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 2716 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA
AUXILIO-ALIMENTACAO
AUXILIO-TRANSPORTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Esc.16.00.00.00
0.30.09.00.00
550.35.00.00.00
2718 Fiscal
279 Fiscal
2802 Fiscal
2720 Fiscal
2721 Fiscal
E,30.45.00.00.00
£50.49.00.00.00
E.50.52.00.00.00
FUNDEB-AMPLIACAO E MODERNIZACAO DA ESCOLA DE
PORTADORES DE NECESSID. ESPECIAIS
AMPLIACAO, MODERNIZACAO E INFORMATIZACAO DA ESCOLA
DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
OBRAS E INSTALACOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
,367.0043.1.031.000
[,59.51.00.00.00 255 Fiscal
256 Fiscal
|.55.52.00.00.00
FUNDEB - MANUTENCAO DA ESCOLA DE PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS
DAR AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
ATENDIMENTO ESPECIFICO, FORMACAO DE PROFISSIONAIS E
CRIACAO DE CLASSES ESPECIAIS NO ENSINO FUNDAMENTAL,
AQUISICAO DE MATERIAL DE APOIO ESPECIFICO;
ESTIMULAR E PREPARAR O ENSINO PUBLICO MUNICIPAL
INCLUSAO DE ALUNOS ESPECIAS EM CLASSES
+367.0043.2.045.000
PARA À
REGULARES
1:50,11,00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 257 Fiscal
190,13,00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 258 Fiscal
1:30.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL civiL 259 Fiscal
261 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERC.
AUXILIO-ALIMENTACAO
262 Fiscal
2803 Fiscal
à
42 39.00.00.00
| 7 33.00,00.00
“30.46.00.00.00
-PESSOA JURIDICA
Fonte
0031
0031
0031
0031
0031
0031
0031
0031
0031
0031
0031
0031
0031
0031
0031
0031
0031
0031
0031
0031
0031
0031
0031
0031
Importancia
Detalhada Total da Aplicacao
8.000,00
30.000,00
2.500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
422.000,00
300.000,00
90.000,00
1.000,00
5.000,00
5.000,00
15.000,00
1.000,00 |
5.000,00
6.000,00
5.000,00
1.000,00
354.000,00
260.000,00 |
70.000,00
8.000,00
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pio Grande do Sul Quadro de Detalhamento da Despesa - QUO
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uso «a Municipal de Butía Exercício de 2008
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06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Vecanentaria: 06.02 FUND.DES.MAN.BAS E VALOR.DOS PROF.FUNDES
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licacao
Específícacao Despesa Esfera Fonte Detalhada Total da Ap
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da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers. Financeiras Amortizacao Divida
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc. iv . .
i 3 0,00 518.500,00 15.000,00 0,00 0,00
a j 0,00 0,00 0,00 0,00
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Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Cor] ada Rennes
; 0,00 3.991.000,00 E
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO; Projeto de Lei n. 2633/08
EMENTA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.387.000,00 POR REDUÇÃO DE
DOTAÇÃO, pa S
- PARECER -
O Projeto de Lei 2633/2008 autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 1.387.000,00 por redução de
dotação orçamentária,
Segundo manifestação do Poder Executivo, na apresentação do
referido Projeto de Lei, existe necessidade de uma nova classificação
orçamentária, a fim de atender ao controle dos 60% da verba do FUNDEB,
conforme orientações do SIAPC do Tribunal de Contas. Ele assim se
manifesta;
“. 0 crédito Especial ora solicitado é para criação de
atividades específicas para 60% do FUNDEB, conforme orientações
do SIAPC do TCE que alterou a nomenclatura de liquidação da
remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica
em efetivo exercício na rede pública”.
Prossegue, ainda, o Poder Executivo, através do Ofício 208/2008, de
22 de julho de 2008, com sua justificativa, considerando nossa solicitação feita
durante a reunião realizada na Sala de Reuniões com o Secretário de
Finanças, a Coordenadora de Escrituração Contábil e Vereadores:
“a partir de julho de 2008, com integração dos Sistemas
de folha de pagamento, contabilidade e tesouraria, (...) tornou-se
necessário o desdobramento de uma atividade específica para os
60% e outra para controle dos 40%.
Pelo exposto acima justificamos a necessidade de
criação de três novas atividades para contabilização dos 60%, não
contrariando o orçamento aprovado, mas desdobrando para
atendimento da unificação dos sistemas e do próprio TCE/RS.
Estas alterações não modificam o valor orçamentário
investido na Educação do Município, nem mesmo criam novas
metas de governo, tem o exclusivo interesse de aumentar o controle
e a transparência do Orçamento Público Municipal,...”
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. Examinando a matéria, após ter buscado suporte na legislação
vigente, bem como, parecer de técnicos da área, manifostamo-nos
apresentando considerações que seguem:
1) Os créditos especiais são previstos para despesas não provistas
no Orçamento Municipal, considerando que a Lei Federal nº 4320/64, assim
disciplina:
“Artigo 40 - São créditos adicionais, as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do
Orçamento”.
Pelo Artigo 40, constata-se que há duas classes de Créditos
Adicionais:
e os que visam suplementar dotações orçamentárias e
e os que visam atender situações não previstas no Orçamento.
Diz o Artigo 41 da Lei 4320:
“Artigo 41 - Os créditos adicionais classificam-se em";
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; '
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
HIT - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade
pública”.
Segundo Kiyoshi Harada, Especialista em Direito Financeiro:
“Os créditos especiais destinam-se a atender despesas
para as quais não haja dotação específica, o que não significa
despesas imprevisíveis. Significa apenas que o governante não
incluiu determinadas despesas como prioritárias no momento da
elaboração da proposta orçamentária”,
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Ainda a [6 4420;
“Os creditos suplementares é especiais serio autorizados
por het e abertos por decreto executivo”,
O Exscutivo Municipal, conforms disciplina à Lei Orçamentária / 2008,
na Seção IV tem disciplinado a autorização para aberturas de créditos
suplementares "art o limite de 2U% da despesa total fiada por transposição,
remanejamento ou transferência de recursos” conforms Isgislação.
Esgotando-ss o limits autorizado na LOM, há, necessidade de
autorização Isgislativa,
Por outro lado, registramos que os créditos especiais, por se
referiram a despasas novas, sorão sempre autorizados previamente por lei e
abertos por Decreto do Exscutivo,
Complemsntando 9 ques disciplina a Lai 4320, destacamos aínda:
“Avilgo 43 « A abertura dos créditos suplementares e
espectals depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição Justificativa.
21º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
Do auperávis financeiro apurado em balanço
palrimontal do exerelelo anterlor;
H= 04 provententes de excesso de arrecadação;
MH = os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lel
Wo produto de operações de crédito autorizadas, em
forma que jurtdlcamente possibilite do Poder Executivo realizá-las ",
Evidenciamos, pelas manifestações do Poder Executivo e também
pelo próprio teor do Projeto do Lol em pauta, que a finalidade da criação das
novas atividades visam ao melhor controlo das desposas relativas aos 60% do
FUNDEB,
“Estas alterações não modifleam o valor orçamentário investido na
bducação do Muntelplo, nem mesmo crlam novas metas de Governo”, manifesta-se
o Poder Executivo atravós do Oficio GP 208/2008.
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Esuas alterações que estão sendo propostas não são despesas não
previstas na OA / 2008, considerando que Já constam, de forma Integrada no
megmo, sendo que constatamos que 6 controle dos 60%, anteriormente,
sempre fora felto e observado, para fins contábois, legais e constitucionais, até
mesmo na vigência do FUNDEF,
2) Em resposta a nossa consulta sobre o assunto assim manifesta-se
a DPM, na Informação 1662:
“No caso do Projeto de Let 2633/2008 verifica-se, pelo
teor da exposição de motivos, que o objetivo é criar novas dotações
para permitir o controle individualizado das despesas relativas à
aplicação da parcela correspondente a 60% dos recursos recebidos
à conta do BUNDEB, certamente para permitir a comprovação do
atendimento do disposto no Artigo 22 da Let Federal 11.494/2007 à
qual dispõe que esta parcela deve ser destinada ao pagamento da
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica
em efetivo exereleto na rede pública.
Nesse aspecto, do menos em tese descaberia a
propositura de crédito especial, els que já houve previsão
orçamentária para o suporte dessas despesas, ou seja, não se trata
efertvamente de despesas imprevistas mas, com efeito, de
dificuldades operacionais para o correto controle desses gastos,
sendo que, para tanto, existem outras alternativas como, por
exemplo, a adoção do mecanismo caracterizado como
caracteristica pecullar da despesa”, previsto no manual de
operactonalização do Sistema Informatizado para Auditoria e
Prestação de Contas (SIAPC), Ainda, considerando que o Município
elaborou seu orçamento a nível de elemento de despesa, nos termos
do que dispõe o 8 5º artigo 3º da Portaria Interministerial nº
163/2001, também existe a possibilidade de desdobramento
suplementar das despesas que foram inicialmente previstas nas
atividades 2.040 - FUNDEB « Manut. Da Esc. Prtad. De Necessid.
Especlals é 2.170 - FUNDEB - Manut. Da Educação Infantil,
bastando que a administração municipal possua sistema
informatizado conformado a estas rotinas”,
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Por outro lado, destacamos que, também, analisamos manifestação
do Departamento Contábil desta Casa Legislativa que, através do Mem. 18/08
responde aos nossos questionamentos sobre o assunto.
- Pondera o Contador Leonardo J. V. N. Ferreira que os créditos
especiais, segundo o inciso “do artigo 43 da Lei 4320/64 são destinados a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica”, Destaca que “Este
dispositivo das finanças públicas é utilizado durante o ano calendário para priorizar e
criar uma despesa ainda não existente na Lei Orçamentária em curso”,
Considerando as atividades a serem criadas, manifesta-se o Contador
da Câmara de Vereadores que segundo seu entendimento “não se trata de
simples alteração do número de atividade. É, de fato, a criação de uma nova atividade.
Muito embora esta tenha fim semelhante à atividade que está servindo de fonte de
recursos, esta alteração na Lei 2327/2008 (Orçamento do Município de Butiá para o
ano de 2008) gerará uma nova atividade”.
Registramos, no entanto, que estamos a questionar é a criação de
nova atividade, quando o fim, a finalidade, o objeto é o mesmo, já incluído no
orçamento. Entendemos que ao utilizar esse procedimento, essa
operacionalização, estamos “mascarando” a finalidade do Crédito Especial
regrado na Lei 4320.
Estamos convictos de que a natureza da despesa já está prevista no
Orçamento Municipal e devidamente discriminada. A norma jurídica sobre
créditos orçamentários, não estabelece que os mesmos possam ser propostos
visando adequação a programas de informática ou outras dificuldades
operacionais, o que nos parece que é o caso da atual situação que apresenta
o Poder Executivo.
Constatamos que a proposição tem o exclusivo interesse de aumentar
o controle do Orçamento Público, utilizando o Sistema de Informatização da
Prefeitura, sendo que, atualmente, o controle é feito pelos órgãos responsáveis
pelo órgão contábil.
Face ao exposto e análises feitas evidenciamos que:
- a criação das novas atividades, no caso do presente Projeto de Lei,
servem, fundamentalmente, para adequar o atual controle ao Sistema
Informatizado, considerando que o controle dos 60% do FUNDEB não é novo.
É exigência desde o antigo e extinto FUNDEF;
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Fon
eai - O objeto do presente Projeto de Lei, salvo melhor juízo, à luz da
egislação vigente, não é matéria de Crédito Especial, considerando que as
atividades propostas já estão incluídas no orçamento por exigência legal
superior, sendo que seu controle tem sido feito na forma da Lei e observado o
elenco de contas do TCE/RS, de modo especial, o que diz respeito à
característica peculiar 502 e 501, pois a forma apresentada no Projeto de Lei
em pauta não é a única alternativa legal existente para o cumprimento da
legislação;
- Tegistre-se, ainda, que é de suma importância a informatização na
Prefeitura, considerando que oferece melhor possibilidade de viabilizar a
transparência no uso dor recursos públicos, mas, alerta-se, que os programas
devem estar a serviço do Poder Público nas suas necessidades, devendo
ser atualizados para o cumprimento da missão pública e NÃO os projetos,
programas e atividades serem alterados para se adequarem a programas
contratados de informatização;
- não existe impedimento legal para o cumprimento das orientações do
Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC) do
TCE/RS com o disposto no atual Orçamento Municipal (Lei nº 2327/08),
relacionadas às atividades do FUNDEB, considerando que existem outras
alternativas legais, sem necessidade de se criar uma “alternativa” de crédito
especial, a nosso ver, não própria, considerando que a legislação é bem clara
quanto ao objeto dos créditos especiais.
Sabemos que é princípio basilar da hermenêutica jurídica, que a lei
não contém palavras inúteis. O princípio da legalidade exige, no caso, lei em
sentido estrito e o princípio da exclusividade informa que ela é específica.
- o registro dos recursos recebidos do FUNDEB nas contas
orçamentárias deve ser feito de acordo com a classificação determinada pela
Secretaria do Tesouro Nacional, observando os percentuais definidos na
legislação e orientações do TCE/RS.
É competência do Gestor Público realizar o controle devendo prever o
programa com as atividades específicas, dando efetividade ao cumprimento
das normas disciplinadoras na feitura da proposta de Orçamento, o que, no
presente caso, foi feito de forma integrada, quanto aos percentuais do
FUNDEB e, por isso, o controle está sendo feito manualmente, sem no
entanto, prejudicar o cumprimento da legislação e, na base, a uniformização
do Elenco de Contas Públicas.
- diz o Poder Executivo que foi feita unificação do Sistema da
Prefeitura Municipal (Sistemas de Folhas de Pagamento, Contabilidade e
Tesouraria). Deve, portanto, o programa de informatização adequar-se
proposto e não a lei ao referido programa.
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
F inalizando, face a todas as considerações feitas, manifestamo-nos
pola ilegalidade do presente Projeto de Lei, considerando que a matéria do
Pci não é objeto de CRÉDITO ESPECIAL, nos termos da Lei 4320/64,
etíndo aos Artigos 40 e 41, item Il, do referido ordenamento jurídico.
o Os Créditos Adicionais, na Administração Pública, têm regras
específicas para sua propositura e, também, cobertura, de acordo com a
lsgislação,
Concluímos que recursos e despesas já foram autorizados, estando
previstos na Lei Orçamentária,
Lançar mão de Projeto de Lei para abertura de Crédito Especial de
despesas em que já se tem dotação orçamentária é desvio de finalidade da
norma jurídica em vigor.
Mudar a legislação por questões operacionais, conforme a situação
em análise, é questão que fere a correta propositura legislativa.
É o nosso Parecer, salvo melhor juízo.
À consideração do plenário.
Sala das Sessões, Butiá, 25 de julho de 2008
Ba
Verº. Ira ins de Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Secretária / Re tora da Cofissão de Constituição,
Justiça e Redação kinal - Relatora
Ver. Maurício Rôni dê za Pereira
Membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
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Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 04/07/2008
Projeto de Lej nº 2633/2008
Processo; 001159/2008
Promovente; Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir um grédito especial no valor de R$
1,387,000,00 por redução de dotação,
Parecer 31/2008
Após análise e leitura minuciosa do Projeto de Lei, constatamos
que este valor está no orçamento de 2008, junto a rubrica da Secretaria, ou
seja, existe o valor e poderá ser analisado em termos de orçamento. Porém
esta Comissão, no que diz respeito a questão legal, acompanha o Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final,
Este projeto não poderá ser apreciado,
forem aprovados pelo plenário,
&e ambos os pareceres
É o parecer.
Butiá, 25 de Julho 2008.
Membro
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Butiá 21 de julho de 2008
Ata nº 15
Aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e oito, às dez horas, na sala .
de reuniões da Presidência da Câmara Municipal, reuniram-se o D.D Vereador Paulo
Machado, Senhor Secretário de Finanças Fábio Raguse, juntamente com sua
assessora Senhora Liane Silva, onde também se fizeram presentes os seguintes
Vereadores, Neuza Vargas, Paulo Martins Lopes, Leandro Felício Oliveira, Pastor
Andrin e Dedé Tintas, para tratar sobre o Projeto nº 2633/008, que autoriza o Poder
Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.387.000, 00 (um milhão e
trezentos e oitenta e sete mil reais), por redução da dotação. Neste encontro ficou
decidido que a Senhora Liane Silva mandará uma documentação para a D.D
Vereadora Neuza Vargas que é a Presidente relatora da Comissão de Constituição e
Redação Final para encaminhar o parecer à comissão de Finanças desta casa
Legislativa, até o dia vinte e três de julho de dois mil e oito (quarta - feira), para
colocar em votação.
Nada mais a constatar, dou por encerrada a presente ata.
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