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materia nº 2634/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2634 / 2008
Date 2008-07-09
EmentaDENOMINA "VALPÍRIO PINTO", UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
native_id6597

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2008-07-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 17

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002634/2008 //)
NA
Processo Nº 001160/2008 Data: 09/07/2008 |
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: DENOMINA "VALPÍRIO PINTO", UMA VIA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
SESSÃO ORDINÁRIA
Em Mo, [04
Câmara do borcasaas de Butiá
Presidente
Digitalizado com CamScanner
at "a,
/ A
Vie
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001186/2008
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2634, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO MACHADO, Presidente da Camara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, incl
ui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2634 do
LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidênci
49 do Regimento Interno da C
Projeto, para as comissões, a fi
a, usando das atribui
âmara Municipal de Veread
m de na forma regimental rece
ções que lhe confere o artigo
ores de Butiá, encaminha o
ber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 9 de julho de 2008
bnuLÓ MACHADO
Presidente
Em, 9 de jul
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
Digitalizado com CamScanner
q SUA
q
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
DADOS BIOGRÁFICOS
SESSÃO ORDINÁRIA
Câmara de Vérsadores de Butiá
Pres
dente
Nome: VALPÍRIO PINTO
Data de Nascimento: 17/09/1909
Naturalidade: Quaraí —- RS
Data de Falecimento: 23/01/1982
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Apresento-lhes este Projeto de Lei com o objetivo primordial de fazer jus e
homenagear, infelizmente não em vida, ao Sr. VALPÍRIO PINTO. (6) Sr.
VALPÍRIO PINTO, popularmente conhecido como “pinto branco”, natural de Quaraí/RS,
veio para Butiá em 1929. Pessoa muito solidária e atenciosa, logo conquistou muitos
amigos, pois gostava muito de ajudar ao próximo.
Deu inicio à seu trabalho nas minas de carvão, e logo, como autônomo foi
taxista; pecuarista; agricultor; transportador de carvão e proprietário da Churrascaria
Pinto Branco.
Sempre participou das festas de Sta. Bárbara e procissões de São Cristóvão. Foi
o desbravador do local hoje denominado Ponte de Arame.
Filho de Palmiro Oliveira Pinto e dona Zenóbia Fontana Pinto.
Casado com dona Leny Moraes Pinto (já. falecida), e pai de quatro filhos:
Berenice, Arlindo, Zenóbia Luiza e Luiz Palmiro.
A Família muito se orgulhava desse esposo e pai, dedicado e companheiro de
todos aqueles que tiveram a oportunidade de conhecê-lo.
O Sr. VALPÍRIO PINTO faleceu aos 72 anos, deixando saudades em seus
familiares e amigos.
Após sua partida, como forma de re
da comunidade butiaense, nada mais justo
em uma via pública, ficando assim o regi
cidadão de Butiá, o Sr. VALPÍRIO PINTO.
ud Peço, portanto, aos Senhores Vereadores que aprovem este projeto, com o
| Íntuito de homenagear postumamente o Sr. VALPÍRIO PINTO.
conhecimento pela sua participação na vida
que o Poder Público deixar seu nome gravado
stro na história de Butiá, o nome do exemplar
Butiá, 09 de julho d
VereadorPAUL
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PTE PS SST STREETS
g
A
Santa Rita, do Loteamento popularmente conhecido como
Secretário Municipal de Ad
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780 br
Fone 652-5483 — E-mail: contatoQQcamara-butia.rs.gov.
PROJETO DE LEI Nº 2634/2008.
í ” MA
DENOMINA “VALPÍRIO PINTO”, UM/
VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º É denominada “Rua VALPÍRIO PINTO”, a via pública sem
denominação oficial, definida como Rua Projetada KE, que inicia na Rua Projetada KF,
Seguindo sempre até encontrar a Estrada Perimetral do IIjº Exército, situada no Bairro
“Loteamento da COPELMF, no
quadrante do mapa em anexo ao presente projeto-de-lei..
Parágrafo único - A placa denomina
tiva deverá conter os seguintes
dizeres: “Rua VALPÍRIO PINTO”.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ.
ceerereere renas escrasrirra de 2008
SÉRGIO SEVERO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em..... de
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
ministração
Interino
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AUTORIZAÇÃO
O Vereador Paulo Martins Lopes está elaborando um Projeto-de-
Lei, no qual, consta como denominação de uma Rua no Bairro Santa Rita, em
homenageá-lo pelos seus feitos à comunidade butiaense, e, isto independe da
localização da rua, do bairro, da cidade; o que importa mesmo é que a
alguém que participou das atividades de um povo, foi uma pessoa bem quista
e querida por todos. É Por esse motivo que damos plena e total
AUTORIZAÇÃO ao Vereador Paulo Martins Lopes, para encaminhar o
referido Projeto-de-Lei, do qual
orgulhosos.
BERENICE [PINTO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL i
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780 be
Fone 652-5483 - E-mall: contatoGocamara-butia.rs.gov.
www.camara-butla.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Of. N. 09/2008 Butiá, 24 de julho de 2008.
SENHOR PREFEITO:
Considerando Projetos de Lei do Legislativo
Municipal que denominam vias de áreas de terras no loteamento popularmente
conhecido como “' Loteamento da COPELMI ” conforme especificam os artigos
primeiros dos diferentes projetos apresentados, sendo necessária a apreciação
desta Casa, nos aspectos constitucionais e legais, gostaríamos de obter dados
sobre o assunto. =
Considerando que o Poder Executivo Municipal
2556/2007 que tratava do recebimento, pela
municipalidade, de áreas de terra do referido loteamento, sendo que o mesmo não
estava registrado na Prefeitura Municipal, na forma da legislação vigente,
gostaríamos de receber manifestação oficial sobre se o mesmo já foi regularizado,
a fim de podermos manifestarmo-nos sobre o assunto.
Face ao exposto, ratificamos as solicitações
constantes do ofício 10/2007 da CCJRF que não foram respondidas, face a retirada
do Projeto de Lei 2556/2007, mas que, com diversos projetos de denominação de
vias, necessitamos das informações, de modo especial, as referentes às
informações relacionadas à regularização dos terrenos pela Empresa proprietária.
Aguardamos as informações solicitadas, a fim de
podermos tramitar os processos com os Projetos de Lei do Legislativo, com
denominação de vias.
retirou o Projeto de Lei
Atenciosamente.
Neuza Vargas
Segretária Relatora
da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Ilmo. Sr.
SERGIO SEVERO MALTA
D.D. Prefeito Municipal ARTIGOS
aria n'
BUTIÁ/RS Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio Grande do Sul ao. ESPE qa |
PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS
já, 15 de agosto de 2008. |
OF. GP. Nº 217/2008 Butiá
SENHOR PRESIDENTE:
Em resposta ao Ofício nº 09/2008, da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final, vimos encaminhar correspondência em anexo do setor de Serviços |
de Engenharia da Prefeitura Municipal.
Sendo o que tinhamos para o momento, enviamos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente, Í
Prefgito Municipal
Exmo. Sr.
Va E AARTO ROBERTO FÉLIX MACHADO
- Presidente da Câmara Municipal d
UA S pal de Vereadores
Es
PROTOCGLO
— AVR
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Senhor Prefeito:
Conforme vossa solicitação, informo que a empresa
Copelmi ainda não regularizou a situação dos lotes referidos no ofício 09/08
da Câmara de Vereadores. os ,
Quanto a questão “denominação das vias publicas airaves
de projeto de Lei do Legislativo, não vejo problemas para sua aprovação, ate
Porque estas ruas de fato já fazem parte da malha urbana deste Município a
mais de 10 anos e constam no mapa que faz parte do plano diretor aprovado
pelo legislativo.
A aprovação da denominação das Ruas não significa a
regularização da situação, apenas da nome as Ruas, para que os cidadãos que
lá residem tenham um endereço correto para facilitar no recebimento de suas
Correspondências, pois é preciso que a empresa proprietária da área tome a
iniciativa de providenciar na Tegularização.
Éa informação
Butiá, 14 de agosto de 2008,
Cópia do Tapa do Plan Diretor”
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a BUTU 14,
| É
O SUL ,
ESTADO DO RIO GRANDE D UTIÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR go
o a Em e ontato(acamara-butia.rs.gov.br
| AM |
ads pi 3652-5483 - E-mail: c
AM (one www.camara-butia.rs.gov.br do Final
om qybA”” comissão de Constituição, Justiça e Redaçã
mm Ofício nº 18/2008 Butiá, 24 de outubro de 2008.
Senhor Diretor:
Tramita nesta Comissão, Projetos de Lei que
denominam (vias públicas em loteamentos irregulares (Projetos de Lei
2629/2008 a 2635/2008). . ,
| Informamos que as ruas, objeto dos Projetos
de Lei citados, já foram, também, objeto de doação das mesmas ao
Município, mas o Poder Executivo, face ter constatado que o
Loteamento é irregular, não tendo a sua regularização nos termos da
Lei Federal 6766/1979 e suas alterações, retirou o Projeto sendo o
processo arquivado.
Considerando as responsabilidades impostas
pela referida legislação, de modo especial, ao Poder Público (Executivo
e Legislativo), entendemos, salve melhor juízo, que a aprovação de
nomes de ruas em loteamentos irregulares é duvidosa, uma vez que as
vias públicas que vierem a ser nomeadas, na realidade, não existem
legalmente e o que não existe legalmente não pode, a nosso ver, ter
reconhecimento da municipalidade. -
| Informamos que as referidas vias não foram
incorporadas ao domínio público, considerando que o Poder Executivo,
face a não regularização das mesmas pelo loteador, retirou o Projeto
de Lei considerando sua ilegalidade, como já mencionamos.
Face ao breve relatório, gostaríamos de ter
parecer técnico da DPM sobre o assunto, de modo especial, sobre os
questionamentos que seguem, a fim de complementarmos o parecer
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. /
Exmo. Sr. |
OSCAR BRENO STAHNKE
DD. Diretor do Departamento de Assuntos Jurídico d
PORTO ALEGRE IRS 9 da DEM
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quo BUTÁ sm
,
À deli
a K
U
ESTADO DO RIO GRANDE DO S ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 365 do Pa
Fone 3652-5483 - E-mall: contatoQcamara-butia.rs.gov.
www.camara-butla.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Nossos questionamentos são os seguintes:
| - um loteamento irregular ou clandestino
pode ter oficialização dos nomes de ruas pelo Poder Público?
- a denominação de vias públicas, em
loteamento irregular, não burla a legislação vigente sobre o assunto?
- a não denominação oficial das vias pode
servir como, instrumento junto ao loteador para que sejam tomadas
providências para regularização do lóteamento?
— casos irregulares envolvendo leis que
denominam vias públicas podem resultar na anulação da lei e na
responsabilização dos vereadores que a aprovaram?
| — que outras considerações significativas
poderiam os técnicos da DPM fornecer, a fim de qualificarmos nosso
Parecer, para obtermos resultados que levem em consideração o
interesse público e o cumprimento da lei?
| Outrossim, gostariamos de ratificar nosso
reconhecimento pela valiosa colaboração que temos recebido da DPM
através dos competentes Diretores e Assessores, que têm nos
possibilitado ao exercício das funções legislativas com maior
competência, .
Aguardamos manifestação, o mais rápido
possível.
Atenciosamente,
tá elatora da Comissão de
Con ção, Justiça e Redação Final
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INFORMAÇÃO N.º |
Interessado:
Consulente:
Destinatário:
Assunto:
Ementa:
Redação Final (registro DPM n.º 47787/2008),
através do ofício n.º
na Câmara de Vera
irregulares (projetos
objeto de projeto del
Projeto foi retirado p
vierem a ser nom
legalmente não pod
não foram incorpora
requer manifestação
hs GAOfriainime.
—
elo Executivo quando verificou que ol
|
eadas, na realidade, não exi
JELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICI
i cimentos
Somar experiências para divicilr conhecim |
Porto Alegre, 03 de novembro de EaUE
2576
* Município de Butiá/RS, Poder Legislativo. =
| Neuza Vargas, Vereadora, Secretária Relatora da Comissão de
| Constituição, Justiça e Redação Final.
Presidente da Câmara.
Nome de ruas localizadas em loteamento irregular.
Nome de ruas localizadas em loteamento irregular. Exigência de atuação
do Município para a regularização da área. Verificado que a situação está
consolidada, no entanto, desde que promovida a respofisabilização do
loteador e regularização do parcelamento, não há óbices na designação
de nome de ruas. Considerações.
| Através do of n.º18/2008 da Comissão de Constituição, Justiça e
também encaminhado pela Presidência
00335/200 (registro DPM n.º 4
adores, projetos de lei que denominam vias públicas em
2629/2008 a 2635/2008). Informa, tam
lei autorizando o Município a recebê
7976), a consulente informa que tramitam
loteamentos
bém, que as referidas ruas foram
-las em doação, mas o Tespectivo
Oteamento é irregular.
| Diante disso, por entender
E, a nosso ver, ter reconheci
das ao domínio Público” já
desta Casa sobre O que segue:
|
1
- UM loteamento irregular Ou clandesti T
ino
| deruas pelo Poder Público? Pode
Em 26 5 4) 829 à
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não burla a
- a denominação de vias Pp
legislação vigente sohçe o assunto?
as pode servir com
as providências Pp
úblicas, em loteamento irregular,
rumento junto ao
- a não denominação oficial das vi Di sgularização Ea
loteador para que sejam tomad
" loteamento?
e denominam : vias públicas podem
- i lares envolvendo leis qu
Ur HE ani nsabilização dos vereadores que a
resultar na anulação da lei.e na respo
aprovaram?
- que outras considerações significativas poderiam os técnicos da Rr
| -fomecer, -a fim de qualificarmos nosso parecer, para obtermos a el?
que levem em consideração o interesse público e o cumprimento t
(SIC)
| Examinada a matéria, nosso departamento de assuntos jurídicos
passa a expender as considerações que seguem:
ME | Está-se diante de um loteamento quando, para o parcelamento de
uma gleba de terras, exige-se a abertura ou o prolongamento do sistema viário existente na
zona urbana (ou de expansão urbana) do Município. Assim, de acordo com a Lei Federal-n.º
6.766/79, que trata da matéria, sempre que o proprietário de uma gleba pretérider parcelá-la
dessa forma, deverá dotá-la de infra-estrutura, promover a abertura das ruas e, além disso,
destinar percentual para o Município como área verde e de uso institucional. O que pretende
a legislação, em suma, além de evitar a concentração de pessoas em uma área sem
equipamentos, assegurando a dignidade da moradia, é que o particular, que irá se beneficiar
com a venda de Ni propriedade. em lotes, suporte, em contrapartida, as despesas para a
implementação do parcelamento.
receber as áreas fas ruas: em .doação, já que, aprovado e executado o “projeto de
Assim, correta a retirada dos projetos que autorizavam'o Executivo a -
loteamento, quândo)do seu registro, as áreas pertencentes ao arruamento e demais áreas
públicas, são automaticamente registradas em nome do Município.
]
k De qualquer sorte, além da retirada do projeto, é necessário que se
verifi ique se a Admirlistração local já adotou providências para a regularização, da área. Para,
tanto, o Executivo deve notificar o loteador, nos termos do artigo. 38, da Lei nº 6. mermo: :A
partir daí, se necessário, após levantamento das obras necessárias para.
área, poderão ser requeridos em arresto tantos bens do loteador quantos orem neces sári
ios,
para suportar os custos daquelas, no caso de o Município ter que assum sua &x
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ã i regulariza. Não
3 Nomear as rués ho entanto, não as legaliza, nem as g
i (o)
jo, no exercício de sua competência para tratar de assuntos
obstante se exija que o Municip |'e VII, da CF), busque a
de interesse local e do uso adequado do solo (artigo 30, a erime rios
regularização do loteamento, e embora a venda de lotes não registrados con igure não
termos do artigo 50 da Lei Federal já citada, se o loteamento, de fato, existe, e as ruas e :
incorporadas ao sistema viário (o que se dá pelo uso comum que delas: é feito, e não,
necessariamente, pelo registro), denominá-las tem o efeito, tão somente, de facilitar a
identificação dos endereços.
Ou seja, se, por certo, não é adequado fixar o nome de ruas abertas
de forma precária, localizadas em áreas irregulares, enquanto o Município não está, de
modo geral, adotando qualquer providência para sua regularização, omitir-se quando a
situação fática | demonstra um loteamento já implantado, também não é eficiente. Assim,
enquanto dar nome para uma rua é mais do que indício de que se tem conhecimento de
sua existência, não há qualquer violação legal no caso de fazê-lo se, na prática, a via já vem
«
sendo utilizada! pela população.
| Feitas tais observações, passamos a responder, pontualmente, ao
questionado: |
3.1 Um loteamento irregular ou clandestino pode ter suas ruas
denominadas, quando efetivamente implantadas e em uso pela população. A denominação
que se lhes der não importa legalização ou regularização do parcelamento. Tem como
objetivo apenas facilitar a localização de imóveis e endereços das pessoas que os ocupam.
|
3.2 A denominação das vias não burla a legislação vigente. O
loteamento irregular, sim. Ou seja, o problema é anterior à atuação da Câmara.
3.3 A não denominação oficial das vias pode servir como instrumento de
pressão junto Ro loteador. No entanto, tem pouca eficácia. Há meios jurídicos garantidos
pela Lei de Parcelamento do Solo e Código Processual Civil, por exemplo, que são mais
Sficientes. (0) que não se coaduna'com o Direito, em verdade, é que o Município se omita de
exigir a regularização do parcelamento do solo — obrigação que a Constituição da República
lhe estabelece,
e, ao mesmo tempo, aprove uma denominação oficial para vias nele
existentes. '
N
!
al
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34 Por tim, lela municipals quo aprovam nomes para determinadas ruas
localizadas em loteamentos Irregularos nãogão passívels, por esse motivo, de anulação. No
entanto, considerando que a partir da aprosantação do projoto ao Município (e, sendo o
caso, aos drgãos ambientais), O traçado poderá vir, Inclusive, a ser alterado, as leis terão
que ser revogadas, Eventuals prejuizos pela não regularização da área, esses sim, poderão
envolver a responsablização do Município e, por consequência, do gestor e dos vereadores
que aprovarem o ato lesivo,
4, ; Portodo o exposto, somente. “a partir da análise da situação fática e
desde que verifi cado que o sistema viário no loteamento irregular já está consolidado, não
sofrerá alterações, a que o Executivo já está promovendo a regularização do parcelamento,
ê Au não vimos óbiços à aprovação do nome das ruas nele existentes.
São as considerações cabíveis.
- ]
= a ) ro
REA CITRINI armaliDo 4 JOÃO PERIN N
OABIRS 37.026 * OABIRS 5.857
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652 1780 vbr
Fone 3652-5483 - E-mall: contato(icamara-butia.rs.gov.
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Oficio nº 19/2008 Butiá, 07 de novembro de 2008.
Senhor Prefeito:
Considerando o Projeto de Lei nº 2629/2008,
em análise nesta Comissão Permanente, que trata de denominação de
vias em loteamento irregular, solicitamos as seguintes informações:
a) a Administração Municipal, face a retirada
do Projeto ide Lei 2556/2007, já tomou providências para a
regularização) do parcelamento de solo relacionado com as vias?
Quais? n
b) o loteador foi notificado, nos termos do
Artigo 38, da Lei 6766/1979?
Outrossim, informamos que aguardamos sua
manifestação, a fim de subsidiar esta Comissão na análise de projetos
legislativos que envolvem a referida área.
Aguardamos manifestação.
- Neuza Vargas
fetária Relatora da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final
lImo. Sr.
SERGIO SEVERO MALTA
DD. Prefeito Municipal q? nu:
. ! AP mo
BUTIÁ/RS | 9 Tito pe
Dest re de SAE aos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBSERVAÇÃO
Processo 1160/2008 que trata do projeto de Lei
2634/2008 baixou em diligência, aguardando informações a fim de
atender a Lei Federal 6766/1979, considerando ser loteamento
irregular.
Face ao silêncio do Poder Executivo quanto as
providências tomadas solicitadas através do ofício 19/2008, o
processo não tramitou normalmente.
Arquive-se.
exiza Vargas
Secretária da/Comissão de Constituição,
iça e Redação Final
PROTOCOLO
em beu LO h
a Municipal de Vereadores
catgara PUITIÁ - RS
Digitalizado com CamScanner

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