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materia nº 2635/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2635 / 2008
Date 2008-07-18
EmentaDENOMINA "JOSÉ FREDOLINO LEINDECKER", UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
native_id6598

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2008-07-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 17

io Grande do Sul
Estado do Rio Grande
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002635/2008
Processo Nº 001161/2008 — Data: 18/07/2008
vs
| Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: DENOMINA "JOSÉ FREDOLINO LEINDECKER", UMA VIA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
SESSÃO ORDINÁRIA
Em Or 1 Oy
Câmara dé Vereadores de Butiá
Presidente
E. Digitalizado com CamScanner
) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES pe BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — FonelFax 652-1 o
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001187/2008
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2635, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra "f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2635 do
LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2008
au MACHADO
Presidente
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
|
SESSÃO ORDINÁRIA
Pbedindo
[à em Z/ 107 107 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Zee
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE HUTIA"" “residente
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1 780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.gov.br
DADOS BIOGRÁFICOS
Nome: JOSÉ FREDOLINO LEINDECKER
Data de Nascimento: 14/01/1910
Naturalidade: Montenegro - RS
Data de Falecimento: 17/10/2001
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Apresento-lhes este Projeto de Lei com o objetivo primordial de fazer jus e
homenagear, infelizmente não em vida, ao Sr. JOSÉ FREDOLINO LEINDECKER. .
Nascido em Montenegro, filho de Guilherme Leindecker e Leopoldina
Leindecker. Serviu o exército de 1928 a 1929, após foi cursar odontologia na escola
Olimpio Rocha. Formado, passou a exercer a atividade de dentista em São Jerônimo e
aos finais de semana prestava serviço no distrito de Butiá. Em abril de 1943, contratado
pelo CADEM (hoje, COPELMI) veio residir em Butiá para atender os alunos do grupo
escolar Visconde de Mauá e Escola Santa Terezinha. Certa feita, percebendo a dificuldade
das gestantes, que eram atendidas no Lactário, passou a atendê-las gratuitamente em seu
consultório; atendia os mineiros pelo sindicato e a população, como credenciado do INPS,
muitas vezes atendia gratuitamente. Exerceu a atividade de dentista até os 85 anos.
Teve grande participação social em nosso município: Foi Presidente do Clube
Butiá de 1946 a 1960; foi sócio fundador do CGT Saudades do Pago, do Butiá Tênis
Clube, do Lyons de Butiá e do hospital de Butiá.
Ingressou na política devido à admiração que nutria pelo eminente Dr. Getúlio
Vargas. Quando foi fundado o PTB, seguindo seu líder político, filiou-se ao mesmo. Foi o
vereador mais votado para o Legislativo no recém emancipado município de Butiá, com
232 votos, uma extraordinária votação para a época. Durante 5 anos foi Presidente do
Legislativo Municipal. Foi autor de vários projetos, dos quais destacamos: o intitulado “Lei
de Loteamento”, cuja idéia era elaborar uma planificação na construção de rua e casas,
visando urbanizar e humanizar a cidade; a criação da Perimetral do III exército, ligando
Butiá ao Distrito de Minas do Leão.
Foi casado por 68 anos com a professora Sueli Cruz Leindecke, com quem
teve 3 filhos: José Clóvis (falecido), João Carlos e Luiz Cláudio, cirurgião-dentista, casado
com Rejane Leindecker. Teve 2 netos: José Cláudio e Jordana.
Após sua partida, como forma de reconhecimento pela sua participação na
gravado em uma via pública, ficando assim O registro na história de Butiá, o nome do
exemplar cidadão de Butiá, o Sr. JOSÉ F REDOLINO LEINDECKER.
Peço, portanto, aos Senhores Vereadores que aprovem este projeto, com o
intuito de homenagear postumamente o Sr. JOSÉ FREDOLINO LEINDECKER.
Pá
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q TU,
&
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-17 ir
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.go
PROJETO DE LEI Nº 2635/2008
DENOMINA “JOSÉ FREDOLINO DEN
UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º É denominada “Rua JOSÉ FREDOLINO LEINDECKER", a via
pública sem denominação oficial, definida como Rua Projetada KF, que inicia na Rua
Projetada KE, seguindo sempre paralelamente à Estrada Perimetral do Illº Exército até
encontrar a Rua José dos Santos Saraiva, situada no Bairro Santa Rita, do Loteamento
popularmente conhecido como “Loteamento da COPELM", no quadrante do mapa em
anexo ao presente projeto-de-lei..
Parágrafo único - A placa denominativa deverá conter os seguintes
dizeres: “Rua JOSÉ FREDOLINO LEINDECKER".
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ.
Em.......... ER PARE de 2008
SÉRGIO SEVERO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
3ecretário Municipal de Administração
Interino
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COSTA E SUMA
à E
semi)
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AUTORIZAÇÃO
O Vereador Paulo Martins Lopes está elaborando um Projeto-de-
Lei, no qual, consta como denominação de uma Rua no Bairro Santa Rita, em
Butiá, o nome de JOSE FREDOLINO LEINDECKER, cujo intuito não é,
sendo outro, de homenaged-lo pelos seus feitos à comunidade butinense, e, isto
independe da localização da rua, do bairro, da cidade; o que importa mesmo é
que a comunidade saiba que um nome somente é lembrado quando aquela
pessoa foi alguém que participou das atividades de um povo, foi uma pessoa
bem quista e querida por todos. É por esse motivo que damos plena e total
AUTORIZAÇÃO no Verendor Paulo Martins Lopes, para encaminhar o
referido Projeto-de-Lei, do qual, eu, e seus filhos, ficamos imensamente
orgulhosos.
Butiá, ......de julho de 2008.
JO LEINDECKER
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* BUTIÁ/IRS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780 é
Fone 652-5483 - E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Of. N. 09/2008 Butiá, 24 de julho de 2008.
SENHOR PREFEITO:
Considerando Projetos de Lei do Legislativo
Municipal que denominam vias de áreas de terras no loteamento popularmente
conhecido como '' Loteamento da COPELMI ” conforme especificam os artigos
primeiros dos diferentes projetos apresentados, sendo necessária a apreciação
desta Casa, nos aspectos constitucionais e legais, gostariamos de obter dados
sobre o assunto.
Considerando que o Poder Executivo Municipal
retirou o Projeto de Lei 2556/2007 que tratava do recebimento, pela
municipalidade, de áreas de terra do referido loteamento, sendo que o mesmo não
estava registrado na Prefeitura Municipal, na forma da legislação vigente,
gostaríamos de receber manifestação oficial sobre se o mesmo já foi regularizado,
a fim de podermos manifestarmo-nos sobre o assunto.
Face ao exposto, ratificamos as solicitações
constantes do ofício 10/2007 da CCJRF que não foram respondidas, face a retirada
do Projeto de Lei 2556/2007, mas que, com diversos projetos de denominação de
vias, necessitamos das informações, de modo especial, as referentes às
informações relacionadas à regularização dos terrenos pela Empresa proprietária.
Aguardamos as informações solicitadas, a fim de
podermos tramitar os processos com os Projetos de Lei do Legislativo, com
denominação de vias.
Atenciosamente.
erà| Neuza Vargas
Secretária Relatora
da Comissão de Constituição,
imo. Sr.
SÉRGIO SEVERO MALTA
D.D. Prefeito Municipal
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PREFEITURA DE BUTIA
Sema
Butiá, 15 de agosto de 2008.
OF. GP. Nº 217/2008
SENHOR PRESIDENTE:
Em resposta ao Ofício nº 09/2008, da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final, vimos encaminhar correspondência em anexo do setor de Serviços
de Engenharia da Prefeitura Municipal.
Sendo o que tinhamos para o momento, enviamos protestos de
estima e consideração. ;
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ver. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
DD. Presidente da Cã ici
BUTIÁ. R$ a Câmara Municipal de Vereadores
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- al Estado do Rio Grande do Sul asas N nina
WD;
Peq
Senhor Prefeito:
Conforme vossa solicitação, informo que a empresa
Copelmi ainda não regularizou a situação dos lotes referidos no oficio 09/08
da Câmara de Vereadores. . ,
Quanto a questão “denominação das vias publicas” através
de projeto de Lei do Legislativo, não vejo problemas para sua aprovação, ate
Porque estas ruas de fato já fazem parte da malha urbana deste Município a
mais de 10 anos e constam no mapa que faz parte do plano diretor aprovado
pelo legislativo.
À aprovação da denominação das Ruas não significa a
regularização da situação, apenas da nome as Ruas, para que os cidadãos que
lá residem tenham um endereço correto para facilitar no recebimento de suas
correspondências, pois é preciso que a empresa proprietária da área tome a
iniciativa de providenciar na regularização.
Éa informação
Butiá, 14 de agosto de 2008.
dos Santos
nana
Serv. Engená
; ref. Mun. Butiá 78
CPF: 268:710.500-
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us;
Cas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES dd
Ay - Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652 1
Fone 3652-5483 - E-mail: contatocamara-butia.rs.gov.br
908 Wwww.camara-butia.rs.gov.br e imail
im A! bol Comissão de Constituição, Justiça e Redação Fina
atom
] Ofício nº 18/2008 Butiá, 24 de outubro de 2008.
Senhor Diretor:
Tramita nesta Comissão, Projetos de Lei que
denominam jvias públicas em loteamentos irregulares (Projetos de Lei
2629/2008 a 2635/2008).
Informamos que as ruas, objeto dos Projetos
de Lei citados, já foram, também, objeto de doação das mesmas ao
Município, mas o Poder Executivo, face ter constatado que o
Loteamento: é irregular, não tendo a sua regularização nos termos da
Lei Federal| 6766/1979 e suas alterações, retirou o Projeto sendo o
Processo arquivado.
Considerando as responsabilidades impostas
pela referida legislação, de modo especial, ao Poder Público (Executivo
e Legislativo), entendemos, salve melhor juízo, que a aprovação de
amentos irregulares é duvidosa, uma vez que as
vias públicas que vierem a ser nomeadas, na realidade, não existem
legalmente & o que não existe legalmente não pode, a nosso ver, ter
reconhecimento da municipalidade.
| Informamos que as referidas vias não foram
incorporadas ao domínio público, considerando que o Poder Executivo,
face a não regularização das mesmas pelo loteador, retirou o Projeto
de Lei considerando sua ilegalidade, como já mencionamos.
| Face ao breve relatório, gostariamos de ter
parecer técnico da DPM sobre o assunto, de modo especial, sobre os
questionamentos que seguem, a fim de complementarmos o parecer
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. | /
Exmo. Sr. |
OSCAR BRENO STAHNKE
DD. Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos d D
PORTO ALEGRE / RS + DEM
Digitalizado com CamScanner
Ro Buri ve
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R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Nossos questionamentos são os seguintes:
— um loteamento irregular ou clandestino
pode ter oficialização dos nomes de ruas pelo Poder Público?
— a denominação de vias públicas, em
loteamento irregular, não burla a legislação vigente sobre o assunto?
| - a não denominação oficial das vias pode
servir como) instrumento junto ao loteador para que sejam tomadas
providências para regularização do loteamento?
| — casos irregulares envolvendo leis que
denominam [vias públicas podem resultar na anulação da lei e na
responsabilização dos vereadores que a aprovaram?
| — que outras considerações significativas
poderiam os técnicos da DPM fornecer, a fim de qualificarmos nosso
Parecer, para obtermos resultados que levem em consideração o
interesse público e o cumprimento da lei?
Outrossim, gostariamos de ratificar nosso
reconhecimento pela valiosa colaboração que temos recebido da DPM
através dos competentes Diretores e Assessores, que têm nos
possibilitado, ao exercício das funções legislativas com maior
competência.
Aguardamos manifestação, o mais rápido
possível.
| Atenciosamente,
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DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIP/.:
| Somar experiências para dividir conhecimentos
A
Desde :966
Porto Alegre, 03 de novembro de 2008
INFORMAÇÃO N.º 2576
Interessado: Município de Butiá/RS, Poder Legislativo.
Consulente: | Neuza Vargas, Vereadora, Secretária Relatora da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final.
Destinatário: Presidente da Câmara.
Assunto:
Nome de ruas localizadas em loteamento irregular.
Ementa: ! Nome de ruas localizadas em loteamento irregular. Exigência de atuação
do Município para a regularização da área. Verificado que a situação está
consolidada, no entanto, desde que promovida a respofisabilização do
| loteador e regularização do parcelamento, não há óbices na designação
' de nome de ruas. Considerações.
I
]
| Através do of n.º18/2008 da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final (registro DPM n.º 47787/2008), também encaminhado pela Presidência
através do ofício n.º|
(00335/200 (registro DPM n.º 47976), a consulente informa que tramitam
na Câmara de Vereadores, projetos de lei que denominam vias públicas em loteamentos
irregulares (projetos|2629/2008 a 2635/2008). Informa, também, que as referidas ruas foram
objeto de projeto de lei autorizando o Município a recebê-
las em doação, mas o respectivo
projeto foi retirado pi
elo Executivo quando verificou que o loteamento é irregular.
| Diante disso, por entender que *
vierem a ser nomeadas, na realidade, não existem
legalmente não pod
uma vez que as vias públicas que
legalmente e o que não existe
P, a Nosso ver, ter reconhecimento da munici
palidade”, e que “as vias
não foram incorpora
das ao domínio público” já que o Executivo retirou o projeto de lei,
Tequer manifestação desta Casa sobre 0 que segue:
- UM loteamento irregular ou clandestino pode
de ruas pelo Poder Público?
" “Ra |
É Groficiaisintormacõesariifdlemidis dad! ta x
“Digitalizado com CamScanner
". loteamento?
passa a expender as
uma gleba de terras,
zona urbana (ou de|
6.766/79, que trata
dessa forma, deverá
destinar percentual
a legislação, em s
equipamentos, asseg
com a venda de sua
implementação do parcelamento.
|
|
receber as áreas
loteamento, quando
públicas, são autom
2.
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tanto, O Executivo deve notifi
partir daí, se nm
área, poderão ser r
das ruas: em “doação,
-do seu registro, as áre
aticamente redistradas em nome do Municipi
i ão buria a
- a denominação de vias públicas, em loteamento irregular, nã
legislação vigente sobre o assunto?
i i junto ao
- a não denominação oficial das vias pode servir como redação =
loteador para que sejam tomadas providências para reg
i ij úblicas podem
- casos irregulares envolvendo leis que denominam vias públicas p
ilizaçã s que a
resultar na anulação da lei e na responsabilização dos vereadores q
aprovaram? .
- que outras considerações significativas poderiam os técnicos da nodes
fomecer, a fim de qualificarmos nosso parecer, para obtermos resultados
que levem em consideração o interesse público e o cumprimento da lei?
(SIC)
Examinada a matéria, nosso departamento de assuntos jurídicos
considerações que seguem:
Está-se diante de um loteamento. quando, para o parcelamento de
exige-se a abertura ou o prolongamento do sistema viário existente na
expansão urbana) do Município. Assim, de acordo com a Lei Federal n.º
da matéria, sempre que o proprietário
de uma gleba pretéfider parcelá-la
dotá-la de infra-estrutura, promover a abertura das ruas e, além disso,
para o Município como área verde e de uso institucional. O que pretende
Uma, além de evitar a concentração de pessoas em uma área sem
urando a dignidade da moradia, é que o particular, que
e irá se beneficiar
propriedade em lotes, suporte, em c
ontrapartida, as despesas para a
Assim, correta a retirada dos projetos que autorizavam'o Executivo a .
já que, aprovado e executado o projeto de
as, pertencentes ao
arruamento e demais áreas
jo.
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3, Nomear as fusão no entanto, não as legaliza, nem as regulariza. Não
obstante se exija que o Município, no exercício de sua competência para tratar de assuntos
de interesse local e do uso adequado do solo (artigo 30, | e VIII, da CF), pusque a
regularização dp loteamento, e embora a venda de lotes não registrados configure crime nos
termos do artigo 50 da Lei Federal já citada, se o loteamento, de fato, existe, e as ruas estão
incorporadas ab sistema viário (o que se dá pelo uso comum que delas: é feito, e não,
necessariamente, pelo registro), denominá-las tem o efeito, tão somente, de facilitar a
identificação dos endereços.
Ou seja, se, por certo, não é adequado fixar o nome de ruas abertas
de forma precária, localizadas em áreas irregulares, enquanto o Município não está, de
modo geral, adotando qualquer providência para sua regularização, omitir-se quando a
situação fática demonstra um loteamento já implantado, também não é eficiente. Assim,
enquanto dár nome para uma rua é mais do que indício de que se tem conhecimento de
sua existência, não há qualquer violação legal no caso de fazê-lo se, na prática, a via já vem
sendo tiizada pela população.
| Feitas tais observações, passamos a responder, pontualmenie, ao
questionado: i
3.1 Um loteamento iregular ou clandestino pode ter suas ruas
denominadas, Auando efetivamente implantadas e ení uso pela população. A denominação
que se lhes der não importa legalização ou regularização do parcelamento. Tem como
objetivo apenas facilitar a localização de imóveis e endereços das pessoas que os ocupam.
!
3.2 A denominação das vias não burla a legislação vigente. O
loteamento irregular, sim. Ou seja, o problema é anterior à atuação da Câmara.
3.3 | A não denominação oficial das vias pode servir como instrumento de
pressão junto ao loteador. No entanto, tem pouca eficácia. Há meios jurídicos garantidos
pela Lei de Parcelamento do Solo e Código Procéssual Civil, por exemplo, que são mais
eficientes. O que não se coaduna com o Direito, em verdade, é que o Município se omita de
exigir a regularização do parcelamento do solo — obrigação que a Constituição da República
lhe estabelece, e, ao mesmo tempo, aprove
uma denominação oficial para vias nele
existentes. | !
N
1
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a,
34 Por fim, leis municipais que aprovam nomes para determinadas r tas
localizadas em loteamentos irregulares não-gão passíveis, por esse motivo, de anulação. No
entanto, considerando que a partir da apresentação do projeto ao Município (z, sendo o
Sãão, aos órgãos ambientais), o traçado poderá vir, inclusive, a ser alterado, as leis terão
que ser revogadas. Eventuais prejuízos pela não regularização da área, esses sim, poderão
envolver a responsabilização do Município e,
Por consequência, do gestor e dos vereadores
que aprovarem o ato lesivo,
São as Considerações cabíveis.
ad » t+ :
]
VERUSÇA CITRINI BRAGA ARMANDO JOÃO PERIN
OABIRS 37.029 OABIRS 5.857
í
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ada
"Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652 dis rag
Fone 3652-5483 - E-mail: contatoQcamara-butia.rs.
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
IÁ
Oficio nº 19/2008 Butiá, 07 de novembro de 2008.
Senhor Prefeito:
Considerando o Projeto de Lei nº 2629/2008,
em análise nesta Comissão Permanente, que trata de denominação de
vias em loteamento irregular, solicitamos as seguintes informações:
a) a Administração Municipal, face a retirada
do Projeto de Lei 2556/2007, já tomou providências para a
regularização; do parcelamento de solo relacionado com as vias?
Quais? '
E b) o loteador foi notificado, nos termos do
Artigo 38, da Lei 6766/1979?
Outrossim, informamos que aguardamos sua
manifestação, a fim de subsidiar esta Comissão na análise de projetos
legislativos que envolvem a referida área.
Aguardamos manifestação.
-" Neuza Vargas
fetária Relatora da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final
limo. Sr.
SERGIO SEVERO MALTA
DD. Prefeito Municipal
BUTIÁIRS |
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qa PUTA ny,
/ à
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBSERVAÇÃO
Processo 1161/2008 que trata do projeto de Lei
2635/2008 baixou em diligência, aguardando informações a fim de
atender a Lei Federal 6766/1979, considerando ser loteamento
irregular.
Face ao silêncio do Poder Executivo quanto as
providências tomadas solicitadas através do ofício 19/2008, o
processo não tramitou normalmente.
Arquive-se.
a Vargas
dá Comissão de Constituição,
dústiça e Redação Final
PROTOCOLO
Em II M:DI h
Capão Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
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