Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002636/2008
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 POR RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
NCIA
REGIME DE URGÊ APROVADO
APROVADO
Emd/ , OP 1Z00f Em Ob Or of
Ls — “ver PAULO M
Câmara de) rise de Butiá o Presidente Do
reside
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«4 MUMA qu
Na
EBTADO DO RIO GRANDE DO GUI, — ,
CÂMARA MUNICIPAL. DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 600 = FonglPax 062:1 [80
Fone 0802-6409 = Email; camarabuliadDtarra com.br
ATO Nº 001180/2008
INCLUI, Projoto do Lol Nº 2030, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS,
Vor. PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butlá, no uso de suas atribuições legals e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, Inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, Inclul na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2636 do
EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2008
Estio AAcrADO
Presidente
“PRESERVE A VIDA, SEJA UM DOADOR
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Espa |
o PUMA vo, ————————
de ês Estado do Rio Grande do Sul !
'
PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS
Butiá, 21 de julho de 2008.
APROVADO
t
Em 0y 98 foof |
|
Ver PAULS MACHADO
Présidente
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Município de Butiá
possui uma extensa área rural, com significativa produção primária, salientando-se a presença
de pequenos produtores.
Com este recurso, a Secretaria Municipal de Agricultura fará a
aquisição de equipamentos de pulverização agricola, que serão utilizados pelos pequenos
agricultores de nosso Município, diminuindo custos e melhorando a qualidade de nossos
produtos primários.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
EVERO MALTA
ábio Raguse Prefdito Municipal
etário Municipal de Finanç
Seul eo
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em Z/ 10 t00/
E e
Presidente
ROTOCOLO
unicipa
BUTIÁ
| de Vereadores
-RS
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Estado do Rio Grande do Sul ES Es E UMA |
| ] PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS |
PROJETO DE LEI Nº 4636/09
ORIZA O PODER EXECUTIVO |
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO |
ESPECIAL NO VALOR DE |
R$ 15.000,00 POR RECEBIMENTO
DE AUXÍLIO.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinto LEI: |
Art. 1º - F
Especial no valor de R$ 4
orçamentária:
ica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito |
5.000,00 (quinze mil reais), sob a seguinte classificação |
RGÃO 09 - SEC. MUN.DE AGRICULTURA E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE |
U, Orç. 01 - Socrotaria Municipal de Agricultura e Prot. ao Meio Ambiente |
20 - Agricultura
607 - Irrigação |
0061 - Mecanização Agricola |
Projeto 1.105 - Convênio Coredes — Equipamentos Agrícolas
Ra edin ota naarhon raspa rias R$ 15.000,00
4.4,90.52.00.00.00. — Equipamentos e Material Permanente
R$ 15.000,00 |
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, o recebimento de auxílio.
Art, 3º
- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
jo Raguse
Prefeito Municipal
Secretário va pura
3 inda
mo (eo E PUBLIQUE-SE
Em
,
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino
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à OJETO, A
OBSERVAÇÃO: NO ITEM 3 (TRES) DESCRI a O NSERVA E DÊ
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO QUANDO O PROJET TENSÃO EIOU
REDE ONDA (PONTE NERI, IE TA E A NOVA ORIENTAÇÃO
O DE OBRA (PONTE, CAB . O TESMAS!
RE CAGE E NÃO SERÃO ACEITOS PLANOS DE TRABALHO SEM
Folha Timbrada do Município
Projetos de Convênios
ANEXO
PLANO DE TRABALHO
[5 1- DADOS CADASTRAIS
—— > -
'Orgão/Entidade Concedente o | pi
| Estado do Rio Grande do Sul - Secretaria da Agricultura Pecuária e Agronegócio | 93.021.
Endereço:
Av. Getúlio Vargas, 1384 — Bairro Menino Deus
(Cidade: UF: I|CEP: DDD/Tel
|Porto Alegre RS 90.150-004 051-3288.6200
Nome do Representante: CPF:
João Carlos Fagundes Machado 008.091.100/59 á
CllOrgão Exp. Cargo: o - [Função Matrícula E
4017747281-SSPIRS Secretário de Estado J
* CNPJ: =
* Orgão/Entidade Convenente
Prefeitura Municipal de Butiá" 88117718/0001-03
* Endereço: Rua do Comércio Nº 566
UF:
* Cidade: [CEP . * DDDITel
| Butiá RS | |96750-000 na 222
* Nome do Representante: nai CPF: =
Sérgio Severo Malta as | 295.358.080-87
*CilOrgão Exp. * Cargo: “|* Corede e ou |* Matrícula
1004973151SJS Prefeito Municipal Região:
*Conta corrente *Banco ;
“Agência |*Praça de pagamento
0136" Butiá :
04.016283.0-8
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO
“Título do Projeto: Período de Execução
7260 Mecanização Associativa Rural —'Patrulha Início Término. |
Agricula À Partir da Publ. |01 ano após a
Diário Oficial liberação do
[Identificação do Objeto: 7. - ER.
Com o objetivo de incentivar à fruticultura que.é prioridade no municipio e também dar
assistência aos produtores já existentes ficou decidido após consulta
fruticultores e aos consultores da Emater pela aquisição dos seguinte
Um pulverizador Hidráulico, com turbin
Motor estacionário com
nernruanto
S implementos:
a com capacidade de 400 litros,
moto bomba de pulverização de alta pressão, alto
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'
Dica daProposição:
| Atendimento das demandas da Consulta Popular,
|
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
7 ge come rent pe mms eme recem omni praias meme terno am “——Puração
Etapa |Espocificação[ indicadorFísico [ mi
— Fase o Unidade | Quantidade | Início Término i
Atonder PAR À Partir da 01 ano após a
| demandas Publ. Diário | liberação do
| da consulta
1
recurso.
Oficial
|
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
go | Especificação |.
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
6.1 - CONCEDENTE E
Meta Parceiaúnica oi Fe
| 1 *15000,00* |
[ “Concedente | Proponente |
ET
| dam meses
6.2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta Parcela única
1 *3750,00*
| ade
7 - DECLARAÇÃO
[Na qualidade de representante legal do
Agricultura Pecuári
rova junto à Secretaria da|
i, que inexiste qualquer débito
quer órgão ou entidade da
Sos oriundos de dotações
ste Plano de Trabalho.
proponente, declaro, para fins de p
ia e Agronegócio para os efeitos
Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recur:
Sonsignadas nos orçamentos do Estado do Rio-Grande.do Sul, na forma de:
Local e data
Proponente
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
| Aprovado.
Porto Alegre, de
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Concedente
ampos de precochimento obrigatório,
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PA oa,
de)
o q
po SUL,
EN TADO DO RIO GRANDE DE Tm
CÂMARA MUNICIPAL DE VIRRADORHO DA qOT
“omérelo, nO SÃO - Fone 604 17 dr
ron BABA o Reina é ontatodicamara putla, rs gov, br
www camara-butla ra gov Dr e!
Comissão de Constituição, Justiça à Redação Fin
Of. N. 11/2008 Butiá, 20 de Julho de 2008,
SENHOR PREFEITO:
Considerando Projeto de Lei 2636/2008 e
Projeto de Lei 2637/2008 que tratam da abertura de Crédito Especial
relacionado a recebimento de recursos do Governo do Estado,
gostariamos que fosse informado a esta Comissão se o repasse dos recursos
já foram recebidos pelo Poder Executivo e, também, a data do recebimento do
mesmo,
Solicitamos, ainda, cópia do Convênio e o Plano
de Trabalho devidamente assinados pelo responsável ou explicações sobre o
assunto, considerando que, no Projeto de Lei, os anexos não estão assinados
ou rubricados.
Aguardamos as informações, a fim de darmos
andamento aos processos dos Projetos de Lei referidos.
Atenciosamente,
/)
WY Neuza Vargas
cretária Relatora
missão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Ilmo. Sr.
SÉRGIO SEVERO MALTA
ea Municipal Deis
Ss º FA ion
Portaria no Âncinano
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A Prefeitura Municipal de Butiá
Secretaria Municipal de Finanças
Ofício SMF 139/08 Butiá, 31 de Julho de 2008.
Referente: Resposta Ofício 11/208 - CCJ
Prezada Senhora:
Conforme solicitado, seguem, em anexo, documentos relativos à execução do
Convênio 014/2008, Consulta Popular - FPE 822/2208, entre o Estado do Rio Grande do Sul e
o Municipio de Butiá
1. Cópia do Convênio 014/2008, assinado pelas partes.
2. Cópia do Extrato Bancário Identificando a movimentação dos recursos
Atenciosamente,
ecretário de Finanças
Exma. Sra.
Ver. Neuza Vargas
Secretária Relatora da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Butiá / RS
PROTOCOLO
Câmara dh faia ad do 19 -donam
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pousa Mundial But - Cantéa 00477004 [7
Estado do Rio Grande do Sul aiii
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Ihmo.Sr.
Sec.Municipal de Agricultura e Meio Ambiente-SMAMA
Nesta
Mem. Tes.049/2008 Butiá, 30 de Julho de 2008
Senhor Secretário:
Vimos, por meio deste informar a Vossa Senhoria,
conforme solicitado , que foi creditado no dia 04 de julho de 2008, na
conta 04.000001.0-0,da agência do Banrisul S/A, o valor de R$
15.000,00(quinze mil reais), referente a CONSULTA POPULAR-
Aquis.Máquinas Agrícolas, conforme extrato e relatório financeiro em
anexo.
Sendo o que
tinhamos para o momento, subscrevemo-
nos.
Atenciosamer
ABIO RAGUSE
Sedretário Munic.de Finanças
em ramaninsa ms messi
e
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cá
0,9 s
2 9.18 E 9 18
1 Do ano s/a 6 9
los 15/03/2008 g 0,46 0,97 0,5 128
Pete féos/ã008 E
E Do ano 15/06/2008 0,00 é 0,20 31, !
É Do ano 15/07/2008 po. 0,00 8.80 9.00 2150
total Parcial: 41,49
oo p os . subdivida O Alíquota 0,00
inter ii doll 000 Oi 000 SB
5 Do ano/Pa 10/12/2008 15,13 0,00 0,00 0,00 15'B
é do amora 10/01/2009 1513 0,00 0,90 0,00 15:
7 Do ano pa 10/02/2009 15,13 0,00 0,00 0 15/13
8 Do ano/Pa 10/03/2009 15,13 0,00 0,00 0,00 15º 3
9 Do ano/Pa 10/04/2009 15,13 0,00 0,00 0:00 23
20 Do ano/ra 10/05/2009 15/13 0,00 0,00 0:00 15,13
j Do ano/pa 10/06/2009 15,13 0,00 0,00 000 FERE
dê Do aro/pa 10/07/2005 15,13 0,00 0,00 000 7
ESma Dos JS DO O E
je do dora JOd02009 15,13 10 0:00 0,00 15,13
Foo ano Io dolo 0.00 0,00 9:90 15,13
18 Do Ano/PA AOZAR/2D0O 15,13 0:00 0'0 0,00 15/17
19 Do ano/pa IO/AIZ2DIO 15,13 0,00 0! 0 0,00 15º 3
30 Do ano/pa 10/03/2040 bD 0,00 8:80 0,00 153
23 Do ano/Pa JO/6 720 15,13 00 0,00 000 3,13
2800 âno/pa 19/00/2010 15: +00 0,00 +00 15,13
poros iodo JD 000 00 0:06 12º B
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ip Ano/PA 10/08/2008 18,56 Subdivida 1 . 349,78
5 8º Ano/PA 10/10/2008 18,56 0,00 qNliquota 0
é Do Ano/pA q /11/2008 18,56 0,00 100 100
7 De Ano/PA 10/12/2008 18,56 0,00 0,00 0,00
8 do APO/PA 10/01/2008 18,56 0,00 0,00 9,00 18,56
9 0º Ano/Pa /02/2009 18,56 0,00 00 0,00 18,
20 2º Ano/Pa 10/03/2009 18,56 '0 0,0 'Q 18'96
Erg Ano/P, 19/04/2009 8:56 0:00 0:00 +00 1 156
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DO An? A 2009 18) , 100 +00 18,56
17 Do AMo/PA 19/10/209 18/56 0:00 00 020 18,
ig oo tropa 10/11/05 8,56 0,00 0 0:06 26
19 pº Ano/pa 12/4009 18,56 0 +00 00 18/56
20 Do AMo/p4 10/01/2009 18,56 0:00 000 100 18,56
PA 03/2 156 0; , 00 18
23 0 Ano/pa 10/04/2010 18 100 0,0 , 156
pes jo loss OO 000 00) IB
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38 Do Ano/iA ojos 30ãO 86 000 0:00 0:00 18:56
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Hoc Aros 0/20) (856 100 0,0 100 18,56
32 Do Ano/og 10/02/207 8,56 100 o! 0,00 18;
3 De Ano/p 10,01 0 18,5 0, 00 0:00 0 00 156
34 0º Ano/pá 10/02/2071 18 E) +00 100 0! 8,56
35 E Ano/pa 107037 ou 18! 6 0 00 0,00 q! 00 18, 56
36 de Ano; 4 047 11 136 0/ 0 0 +00 18 5
o a PA 10/05/20 8 0 100 156
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Tor Subl/07/2 0 8,56 9,00 100 0:00 18,56
da) potota/20] 18,56 0,00 8.00 0:00 18,56
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n "al 0: 0 0: y 18,56
aa €.Nn «Na V,0n 18 cr
Digitalizado com CamScanner
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA,
PESCA E AGRONEGÓCIO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DIVISÃO BE CONVÊNIOS E CONTRATOS
CONVÊNIO n.º 014/2008 - CONSULTA POPULAR — FPE 822/2008
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AGRONEGÓCIO E O
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, OBJETIVANDO A CONJUGAÇÃO DE
ESFORÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS, ATRAVÉS DA MECANIZAÇÃO ASSOCIATIVA
RURAL - CONSULTA POPULAR.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AGRONEGÓCIO, com sede administrativa na
Av. Getúlio Vargas. n.º 1.384, em Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
93.021.632/0001-12, neste ato representada pelo seu Titular, Sr. João Carlos Fagundes
Machado, adiante denominada SEAPPA, e o Município de Butiá, inscrito n CNPJ sob o n.º
88.117.718/0001-03, com sede administrativa na Rua do Comércio, n.º 566, Butiá/RS,
representado neste ato pelo Prefeito, Sr. Sérgio Severo Malta, a seguir designado
MUNICÍPIO, celebram o presente Convênio, de acordo com o contido no processo
administrativo nº 004390.15.00/08-2, subordinado à Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, à
LC n.º 101/2000, à Lei Estadual n.º 12.880/2007, e às Leis 11179/1998, 11920/2008,
12376/2005 da Consulta Popular e à IN CAGE n.º 01/2006 e mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem como objeto a implementação das demandas da
Consulta Popular, no MUNICÍPIO, relacionadas à aquisição de equipamentos para Patrulha
Agricola Associativa, consignado no orçamento do Estado, visando melhorar a qualidade de
vida das famílias rurais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
|- Compete à SEAPPA:
a) coordenar a execução das atividades e avaliar os resultados;
o b) prestar apoio institucional,
priorizadas, bem como observar diretrizes, meta
estabelecidos no Plano de Trabalho;
definir os critérios e ações a serem
s, fases de execução e demais itens
c) repassar os recursos finan
) I ceiros para a execução deste Convênio,
conforme estipulado na Cláusula Terceira: ss
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GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA,
PEBCA E AUNONEGÓCIO
DEPARTAMENTO ABMINISTRATIVO,
DIIAÃO dr CoMvÊ NIDA E CoMtnaTOs
d) acompanhar, su ervisionar q i i jeti
; avaliar IV
prosento Instrumento; ú 1ér 9 cumprimento dos Polethos do
e) prestar as informações e os
q esclarecimentos necessários ao
acompanhamento e controle na exe E
cução deste Convênio;
1) divulgar a parceria ora estabelecida, conforme a Cláusula Sétima;
9) examinar e deliberar quanto à aprovação da prestação de contas
apresentada pelo Município, ' ? :
h) prorrogar os prazos de início
mesma proporção do atraso dos re
entidade participe não haja contribuíd
e/ou conclusão do objeto do Convênio, na
passes das transferências financeiras, desde que a
O para esse atraso.
Il - Compete ao MUNICÍPIO:
. a) prestar apoio institucional e participar da definição dos critérios e das
ações a serem priorizadas, bem como observar as demais condições estabelecidas no
Plano de Trabalho;
Db) arcar com recursos próprios, com todas as despesas inerentes ao
procedimento licitatório e, após a aquisição, com todas as despesas para a conservação e
manutenção dos bens, bem como, despesas com combustíveis e operação dos
equipamentos;
c) aplicar e cumprir os critérios estabelecidos na legislação da Consulta
Popular quanto à destinação de parcela do orçamento do Estado, voltada a investimentos
de interesse regional e que objetivam o presente Convênio;
d) responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos recebidos que
não poderão ser destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na
Cláusula Primeira deste Convênio e no Plano de Trabalho, sob pena de rescisão deste
instrumento e responsabilidade de seus dirigentes;
e) executar o objeto do Convênio no prazo estabelecido no Plano de
Trabalho, cujo seu início se dará a partir da publicação da súmula do Convênio no Diário
Oficial do Estado;
f) abrir e manter conta corrente específica e exclusiva junto ao Banco do
Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, para o recebimento e movimentação dos
recursos repassados, provenientes deste Convênio;
q) prestar contas, à SEAPPA dos recursos financeiros recebidos, em
' decorrência do presente instrumento, com observância de prazos e critérios definidos na
Cláusula Quarta; /3
”
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GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
MUGNLTANIA DA AUMIGULTUNA, PIGIUÁRIA,
PEGCA E AGNONEOÓGIO
PEFAA AME MTO AMNIO FRA IV
veda E CRM VÊ MIA MMA LA
d) acompanhar, auporvislonar o avaliar o cumprimonto dos objotivos do
prenonto Inaltrumonto;
0) prostar os Informaçõos o 05 osclaracimantos necossários ao
acompanhamento o controlo na axocução donto Convônio;
D divulgar a parcoria ora ostabolocida, conformo a Cláusula Sótima;
4) oxaminar o doliborar quanto à aprovação da prostação do contas
apresentada polo Município,
h) prorrogar os prazos do Iníelo e/ou conclusão do objoto do Convônio, na
Mesma proporção do atraso dos topassos das transforôncias financeiras, dosdo que a
entidade participo não haja contribuído para osso atraso,
H.+ Compete ao MUNICÍPIO:
ti) prestar apolo institucional q participar da definição dos critérios e das
ações a serem priorizadas, bom como observar as demais condições estabelecidas no
Plano de Trabalho;
b) arcar com recursos próprios, com todas
procedimento licitatório o, após a aquisição, com toda
manutenção dos bens, b
equipamontos;
as despesas inerentes ao
s as despesas para a conservação e
em como, despesas com combustíveis e operação dos
c) aplicar o cumprir os critérios estabelecidos na legislação da Consulta
Popular quanto à destinação de parcela do orçamento do Estado, voltada a investimentos
de interesse roglonal q que objetivam o presente Convênio;
d) responsabilizar-so pela correta aplicação dos recursos recebidos que
Não poderão ser destinados a quaisquer outros fins que n
ão estejam estabelecidos na
Cláusula Primeira deste Convênio e no Plano de Trabalho, sob pena de rescisão deste
instrumento e responsabilidade de seus dirigentes;
8) executar o objeto do Convã
Trabalho, cujo seu início se dará a partir da publi
Oficial do Estado;
nio no prazo estabelecido no Plano de
cação da súmula do Convênio no Diário
f) abrir e manter conta cortent
Estado do Rio Grando do Sul - BANRISUL,
tecursos repassados, provenientes deste Convên
o específica e exclusiva junto ao Banco do
para o recebimento e movimentação dos
io;
9) prestar contas, à SEAPPA dos recursos financeiros recebidos, em
* decorrência do presente instrumento, com observância de prazos e critérios definidos na
Cláusula Quarta;
No /|
3 d
Digitalizado com CamScanner
GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA,
PESCA E AGRONEGÓCIO
BUBA TANINTO SAN TRATIO
mensha ce Gonvtmes 1 qominsros
h) restituir ao Estado do Rio Grande do Sul os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das aplicações financeiras realizadas, no prazo
improrrogável de até trinta (30) dias após o vencimento do Convênio, sob pena de imediata
instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, a ser requerida pela SEAPPA;
i) restituir integralmente o valor recebido em decorrência do presente
Convénio, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a partir de seu recebimento, “pro rata
die”, nas hipóteses de inexecução do objeto descrito na Cláusula Primeira, de inobservância
do Plano de Trabalho anexo único do Convênio ou de não apresentação, no prazo
estabelecido, da prestação de contas correspondente;
j) aplicar os saldos do Convênio com previsão de uso igual ou superior a
um mês, em caderneta de poupança do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, e aplicar os
saldos com previsão de uso em prazos menores que um mês, em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública;
k) computar, obrigatoriamente, a crédito do Convênio, as receitas
auferidas na forma do item anterior, as quais serão aplicadas, exclusivamente, no objeto de
sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de
contas;
prestar informações e esclarecimentos necessários ao
acompanhamento e controle da execução deste Convênio;
m) divulgar a parceria ora estabelecida, conforme Cláusula Sétima.
n) por ocasião da prestação de contas ou da extinção do convênio, o
convenente devolverá o valor equivalente a contrapartida pactuada, conforme estabelecido
no convênio, quando não comprovada efetivamente a sua regular aplicação, sob pena de
tomada de contas especial e inclusão no CADIN/RS.
Subcláusula única - É vedado:
| - realização de despesa a título de taxa de administração, de gerência
ou similar;
Il - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no
presente Convênio, ainda que em caráter de emergência, e a atribuição de efeitos
financeiros retroativos;
WII - realização de despesa em data anterior ou posterior a sua vigência;
IV - realização de despesa com multas, juros ou correção monetária,
inclusive referente a pagamentos ou recolhimento fora de prazo;
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TAMENTO ADMINIBTRATIVO
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; V - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter
informativo ou de orientação, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
O Estado se obriga, através da SEAPPA, a repassar a importância de R$
15.000,00 (quinze mil reais), consignada no orçamento vigente sob a seguinte classificação:
Unidade orçamentária 15.01, Projeto 7260, Subprojeto 4701, Natureza da Despesa
4.4.40.42, Recurso 0015, Nº de Empenho 080276694, cujo pagamento será efetuado em
parcela única, devendo atender as condições fixadas neste instrumento.
Subcláusula Primeira - O referido recurso financeiro somente será
repassado ao MUNICÍPIO, após o cumprimento por parte deste, das exigências
estabelecidas em lei.
Subcláusula Segunda - Como Contrapartida, o MUNICÍPIO alocará a
este Convênio o valor de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), através de
dotações orçamentárias próprias, ou, de bens e serviços, desde que economicamente
mensuráveis, tendo por limite os percentuais estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O MUNICÍPIO prestará contas do valor recebido e fixado na Cláusula
Terceira, 60 (sessenta) dias após o término do Convênio, que será elaborada de acordo
com as Normas de Contabilidade e Auditoria aceitas pela Secretaria de Estado da Fazenda
e pelo Tribunal de Contas do Estado, composta dos seguintes documentos:
| - ofício assinado pelo Prefeito Municipal encaminhando a prestação de
contas e indicando o período abrangido;
Il - cópia do aviso de crédito emitido pela Secretaria da Fazenda,
comunicando o depósito dos recursos na conta corrente do MUNICÍPIO no BANRISUL;
Ill - relatório de cumprimento do objeto e das atividades desenvolvidas,
referentes ao período de aplicação;
IV - cópia do convênio e do Plano de Trabalho, com indicação da data de
sua publicação;
V - relatório de execução físico-financeiro;
VI - demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os
recursos recebidos em transferências, à contrapartida se houver, os rendimentos auferidos
da aplicação dos recursos no mercado financeiro e, quando for o caso, o saldo;
VII - relação dos pagamentos efetuados com os recursos recebidos, em
ordem cronológica de data e, inclusive, aqueles provenientes da contrapartida,
acompanhada de cópias das faturas, notas fiscais ou outros documentos de despesa;
VIII — extratos mensais da conta bancária específica;
IX - conciliação do saldo bancário, quando for o caso;
X - comprovante de recolhimento de recursos não aplicados, à conta)
bancária indicada pela SEAPPA; +
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VRTAMENTO ABMIMIS RATIV
divido OK CONVÉMIOS E CONTRATOS
XI - cópia das notas de empenho/liquidação;
XII — relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do
convênio, indicando o seu destino final; E
XIll — cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações
realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo
embasamento legal;
XIV — parecer do Órgão de Controle Interno Municipal quanto à correta e
regular aplicação dos recursos objeto do convênio.
Parágrafo Único - Os documentos de despesa (faturas, notas fiscais ou
outros documentos de despesa) deverão ser em nome do MUNICÍPIO e ser mantidos em
arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e externo por um
período de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência por 12 meses a contar da publicação da
súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por acordo entre os partícipes
por meio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo e
rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível.
Subcláusula única - Quando ocorrer a denúncia ou rescisão ficam os
partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo que viger este
instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DIVULGAÇÃO
A parceria estabelecida através deste instrumento deverá ser
expressamente referida por qualquer dos partícipes quando da divulgação de atividades,
resultados e projetos especificos, decorrentes do Programa;
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os bens remanescentes a que se refere à Cláusula Primeira, quando for o
caso, na data da conclusão ou extinção do instrumento, e que em razão deste foram
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DEPARTAMENTO ABMONISTRATIVO
dmisho er comvnios E COMIMADA
adquiridos. produzidos, transformados ou construídos com os recursos transferidos,
incorporar-se-ão ao patrimônio do MUNICÍPIO, respondendo este pelas obrigações daí
decorrentes perante si e terceiros, inclusive aquelas originárias de caso fortuito e de força
maior.
Fica eleito o Foro de Porto Alegre, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas oriundas deste instrumento, não
solucionadas por consenso e entendimento na órbita administrativa.
E, por estarem de comum acordo, as partes assinam o presente Convênio,
na presença das testemunhas, em 03 (três) vias de igual forma e teor.
Porto Alegre,
-. de 2008.
JoÃg'CARLOS FAGUNDES MACHADO,
SECRETÁRIO DE ESTADQ/DA AGRICÚLTURA, PECUÁRIA, PESCA E AGRONEGÓCIO
SÉRGIO SEVERO MALTA,
REFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
Testemunhas:
1. Nome:
CPF.:
2. Nome:
CPF.:
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o nSÚTIAn,
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
eras
Imo.Sr.
Sec.Municipal de Agricultura e Meio Ambiente-SMAMA
Nesta
Mem. Tes.049/2008 Butiá, 30 de Julho de 2008
Senhor Secretário:
Vimos, por meio deste informar a Vossa Senhoria,
conforme solicitado , que foi creditado no dia 04 de julho de 2008, na
conta 04.000001.0-0,da agência do Banrisul S/A, o valor de R$
15.000,00(quinze mil reais), referente a CONSULTA POPULAR-
Aquis.Máquinas Agrícolas, conforme extrato e relatório financeiro em
anexo.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-
nos.
Atenciosamente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fona/Fax 652 1780
Fone 652-5483 - E-mall: contatoGpcamara-butla,ra.gov.br
www.camara-butla,ra,gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: Projeto de Lel nº 2636/08
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
Cro ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 POR RECEBIMENTO DE
- PARECER -
| O Projeto de Lei nº 2636/2008 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir um crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por
recebimento de auxílio”,
“Considerando que o Projeto de Lei referido não veio acompanhado do
Convênio e de comprovação de seu repasse, solicitamos complementação das
informações, através do ofício 11/2008 (da CCJRF).
Recebemos as informações solicitadas, através do ofício SMF
139/2008, as quais foram anexadas ao presente projeto, processo nº
1163/2008.
Registramos que o objeto do presente projeto é de Crédito Especial,
considerando que esses recursos não estavam previstos em programas
orçamentários.
Analisando o Extrato Bancário identificamos a movimentação dos
recursos e constatamos que os mesmos foram repassados em 04 de julho de
2008.
O Convênio 14/2008, Consulta Popular - FPE 822/2208, entre o
Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Butiá refere-se a recursos da
Consulta Popular - coordenada pelos COREDES para Aquisição de Máquinas
Agrícolas.
Face aos questionamentos sobre a vedação de repasses de recursos
em período eleitoral registramos que sobre TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
DE RECURSOS, a Resolução 22718 de 28 de fevereiro de 2008, em seu
Artigo 42, item VI disciplina que é proibido:
“VI - a partir de 5 de julho de 2008 até a realização do pleito
(Lei nº 9.504/97, art. 73, VI):
a) realizar transferência voluntária de recursos da União
aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de
nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir
obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em
andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender
situações de emergência e calamidade pública (Lei 9.504/97, rt. 73, Vi,
a”, —
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
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Fone 652-5483 - E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov.br
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Verificamos, no caso do presente Projeto de Lei, que, se houver
vedação de repasse de recursos, a mesma diz respeito ao gestor público
estadual.
Alertamos, no entanto, que o Poder Executivo Municipal tome as
providências necessárias, a fim de que, durante a execução do convênio, não
sejam descumpridas as normas eleitorais vigentes, considerando o prazo de
vigência do mesmo, que é de doze meses.
Face ao exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade e
legalidade do presente Projeto de Lei, salvo melhor juízo.
É o Parecer.
Sala das Sessões, Butiá, 01 de agosto de 2008
fla,
Ver 2. Irani Martihs de Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
s
iá ! Relatora da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final - Relatora
Ver. Maurici uza Pereira
Membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
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Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 25/07/2008
Projeto de Lei nº 2636/2008
Processo: 001163/2008
Promovente: Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir um crédito especial no valor de
R$ 15.000,00 recebimento de auxílio.
Parecer 33/2008
Este Projeto com previsões legais, conta com dotação orçamentária, estando
em condições de ser apreciado pelo plenário.
É o parecer.
Butiá, 01 de agosto de 2008.
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