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materia nº 2637/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2637 / 2008
Date 2008-07-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.750,00 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES.
native_id6600

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2008-08-05 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 05/08/2008.
2008-07-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 26

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002637/2008
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Processo Nº 001164/2008 - Data: 25/07/2008
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.750,00 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
em 2,0 E 200/
Câmara de/Vereadores de Butiá
Presi . |
dente
APROVADO
Em 04 107 107.
“7” Ver PAULO MACHADO
Presidente
Digitalizado com CamScanner
q SUTA 1,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — FonelFax 652-1 be
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutia(Oterra.com.
ATO Nº 001190/2008
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2637, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “””, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2637 do
EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2008
PAULO MACHADO
Presidente
REGISTRE-SE E
Em, 25 de julho d
Ver. LEAND OLIVEIRA
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
ao " Estado do Rio Grande do Sul — se pl
J] PREFEITURA DE BUTIA » PARA TODOS
Butiá, 21 de julho de 2008.
APROVADO
Em OY 19f fool
Ver Pau MACHADO
Prêsidente
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 3.750,00 (três mil,
setecentos e cinquenta reais), a título de Contra-partida do Convênio, conforme cópia em
anexo. refresh podo fe ho 2636/2008
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Município de Butiá
possui uma extensa área rural, com significativa produção primária, salientando-se a presença
de pequenos produtores.
Com este recurso, a Secretaria Municipal de Agricultura fará a
aquisição de equipamentos de pulverização agrícola, que serão utilizados pelos pequenos
agricultores de nosso Município, diminuindo custos e melhorando a qualidade de nossos
produtos primários.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
SEYERO MALTA
Prefeito Municipal
róio Raguse
Secyttário Municipal de Finanças
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em df (0 (2008
Municipal de Vereadores
Câmara de Véreadores de Butiá BUTIÁ - RS
Presidente
Digitalizado com CamScanner
nr de Bt ci meme [7
" Estado do Rio Grande do Sul [aflita a
s : PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº 4637/05,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 3.750,00 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS
RECURSOS LIVRES.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 09 - SEC. MUN.DE AGRICULTURA E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
U. Orç. 01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Prot. ao Meio Ambiente
20 - Agricultura
607 - Irrigação
0061 - Mecanização Agricola
Projeto 1.106 — Contrapartida do Convênio Coredes — Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.00.00. - Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o
excesso de arrecadação verificado nos recursos livres.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO/PREFEITO MUNICIPAL
Em
SEVERO MALTA
efeito Municipal
PA
Raguse
cipal
2
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inanças
io Municipal de F
Sei Dto)
E
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
“Au
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino
Digitalizado com CamScanner
OBSERVAÇÃO: NO ITEM 3 (TRES) DESCRIÇÃO DO SERVADÃO nê
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO QUANDO O PROJETO FOR < Nac
ESTRADAS, DEVERÁ SER DISGRIMINADA LOCALIZAÇÃ
TIPO DE OBRA (PONTE, CABECEIRA, ETC). ESTA É À Nova, ESA
DA CAGE E NÃO SERÃO ACEITOS PLANOS DE TRABALHO :
Folha Timbrada do Município
Projetos de Convênios
ANEXO
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
Orgão!Entidade Concedente CNPJ:
Estado do Rio Grande do Sul - Secretaria da Agricultura Pecuária e Agronegócio 93.021.632/0001-12 |
Endereço:
Av. Getúlio Vargas, 1384 - Bairro Menino Deus
Cidade: UF: CEP: DDDITel
Porto Alegre RS 90.150-004 051-3288.6200
Nome do Representante: CPF:
João Carlos Fagundes Machado 008.091.100/59 a]
Cl/Orgão Exp. Cargo: . *| Função Matrícula z
4017747281-SSPIRS | Secretário de Estado É
* Orgão/Entidade Convenente . * CNPJ:
Prefeitura Municipal de Butiá”: ; : 88117718/0001-03
* Endereço: Rua do Comércio Nº 566
'
“CEP:
* Cidade: UF: * DDD/Tel
Butiá +! RS |96750-000 (51) 36521222 ;
* Nome do Representante: = mo CPF: - -
Sérgio Severo Malta , . . 295.358.080-87
*CllOrgão Exp. * Cargó: “|* Corede e ou |* Matrícula
1004973151SJS Prefeito Municipal Região:
*Conta corrente [Banco y *Agência |*Praça de pagamento
04.016283.0-8 K a “10136” Butiá 1
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO
“Título do Projeto: : vos Período de Execução
7260 Mecanização Associativa Rural — Patrulha Início
- Término
Agrícula A Partir da Publ. |01 ano após a
pg : ” É “| Diário Oficial liberação do
| o recurso.
"Identificação do Objeto: .'
[Com o objetivo de incentivar à fruticultura que é prioridade no município e também dar
[assistência aos produtores já existentes ficou decidido após consulta a associação de.
fruticultores e aos consultores da Emater pela aquisição dos seguintes implementos:
Um pulverizador Hidráulico, com turbina com capacidade de 400 litros,
Motor estacionário com moto bomba de pulverização de alta pressão, alto
Enerarvanto
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|
bz
Justificativa da Proposição:
| Atendimento das demandas da Consulta Popular.
|
t
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
EE Meta "T Etapa | Especificação Indicador Físico = Duração
o Fase | Unidade | Quantidade Início | Término
01 “| Atender RR E z Á Partirda [0] ano apósa
| demandas | | Publ. Diário | liberação do
| da consulta | | | Oficial recurso.
ES aç —— 1 Popular PRERE ER ideia bimes reeliiaem tem ,
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza da despesa "T — Total o Concedente Proponente
Código | Especificação E Ea . -
*18750.00* * 15000.00 * * 3750,00*
BRs — Total Geral o To ”
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
6.1 - CONCEDENTE , .
Neta Parcela única | Do
1 *15000,00*
| E
t Í
6.2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
eta
Parcela única
1 *375000"
|
ã ! : À
elo , I j
7 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro
Agricultura Pecuária e Agronegócio para os efeitos e sob as
im mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
:onsignadas nos orçamentos do Estado do Rio Grande.do Sul, na forma deste Plano de Trabalho.
. para fins de prova junto à Secretaria da|
penas da lei, que inexiste qualquer débito
Local e data
Proponente
8- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
iprovado.
Porto Alegre, , de de 200
: ane]
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Concedente |
(*) Campos de preenchimento obrigatório.
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL >
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652 1780
Fone 652-5483 - E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Of. N. 11/2008 Butiá, 29 de julho de 2008.
SENHOR PREFEITO:
Considerando Projeto de Lei 2636/2008 e
: que tratam da abertura de Crédito Especial
relacionado a recebimento de recursos do Governo do Estado,
gostaríamos que fosse informado a esta Comissão se o repasse dos recursos
já foram recebidos pelo Poder Executivo e, também, a data do recebimento do
mesmo.
Projeto de Lei 2637/2008
Solicitamos, ainda, cópia do Convênio e o Plano
inados pelo responsável ou explicações sobre o
o Projeto de Lei, os anexos não estão assinados
de Trabalho devidamente ass
assunto, considerando que, n
ou rubricados.
Aguardamos as informações, a fim de darmos
andamento aos processos dos Projetos de Lei referidos.
Atenciosamente,
ecretária Relatora
ómissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Ilmo. Sr.
SERGIO SEVERO MALTA
D.D. Prefeito Municipal
3UTIA/ RS
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semi,
[2] Prefeitura Municipal de Butiá
Secretaria Municipal de Finanças
|)
| Ofício SMF 139/08 Butiá, 31 de Julho de 2008.
Referente: Resposta Ofício 11/208 - CCJ
Prezada Senhora:
Conforme solicitado, seguem, em anexo, documentos relativos à execução do
“Convênio 014/2008, Consulta Popular - FPE 822/2208, entre o Estado do Rio Grande do Sul e
io Município de Butiá
1. Cópia do Convênio 014/2008, assinado pelas partes.
2. Cópia do Extrato Bancário identificando a movimentação dos recursos
Atenciosamente,
ecretário de Finanças
Exma. Sra.
Ver. Neuza Vargas
Secretária Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Butiá / RS
PROTOCOLO
Digitalizado com CamScanner
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ES] [ia
Ê.
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Imo.Sr. i
Sec.Municipal de Agricultura e Meio Ambiente-SMAMA !
Nesta ,
Mem.'Tes.049/2008 sto Butiá, 30 de Julho de 2008 |
í
Senhor Secretário: !
Vimos, por meio deste informar a Vossa Senhoria, :
conforme solicitado , que foi creditado no dia 04 de julho de 2008, na É
conta 04.000001.0-0,da agência do Banrisul S/A, o valor de R$ i
15.000,00(quinze mil reais), referente a CONSULTA POPULAR- !
Aquis.Máquinas Agricolas, conforme extrato e relatório financeiro em |
anexo. :
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-
nos. :
Atenciosame
ABIO RAGUSE
i Finanças
rípza
|
4 “á r “Sony -
SECRETARIA DA Ni ESLADO DO RIO GRANDI Página |
Sereços Cregores Fist .
Gerai & Outros Servicos ! Consulta a Pagamentos
EuLerar -
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Processo Historic
! 2.09 Dossar oc: 2405000190 - a! t ! 5 i
) 205 2475738 Q49DOGO 130 Ê ss 5 ;
; no 306 D5780% 54º 72:4 3400000192 “22 5 1
p 8.00 D57366 (3º 2:38 Gaoragonço 5 2 i 5 i
: « “é 2.06 D0443s 044 9136 Qugeges 109 mm . 5 i
ro . 200 947 0425 o4Gogoa eg ; 1904 3340
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SELDO DEVEDOR, Lissirrrras R$ .r
senado INVESTIMENTOS BANRISUL mecenam
POSLCÃO El 30/07/20
MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE!
SALDO ANT EM 02/07/2008
t+ IMENTOS JUL./2008
93 CR.TEANS.REC. 10 H
VIA RS OG1320
:4 348099 150, 26
SOGURO
TOR-BLV
Bu2894 400, 06
EE POR CAIXA BHGB09 90,00-
CHEQUE POR CAIXA 386890 1
11.795, 34-
ago, 03-
198, 40-
DB. '"RANSFERENCIA 017823
LB. TRANSEERENCIA 017825
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Página | de |
https; /wwT hanrisul.com.br//brb/link/brbweOhw.aspx2Largura= 1024& Altura=6834S... 30/07/2008
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GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA,
PEBCA E AGRONEGÓCIO
Ve
TTANÇUTO AOMININTRATIVO
DIVISÃO DE SONVÍ MOS E GONTRNIAA
CONVÊNIO n.º 014/2008 CONSULTA POPULAR - FPE 822/2008
ONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO
HANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AGRONEGÓCIO E O
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, OBJETIVANDO A CONJUGAÇÃO DE
ESFORÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS, ATRAVÉS DA MECANIZAÇÃO ASSOCIATIVA
RURAL - CONSULTA POPULAR.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AGRONEGÓCIO, com sede administrativa na
Av. Getúlio V
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem com
Consulta Popular, no MUNICÍPIO, relacionadas
Agrícola Associativa, con
vida das famílias rurais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
priorizadas, bem
estabelecidos no
conforme estipulado na Cláusul
signado no orçamento
|- Compete à SEAPPA:
a)
Db) prestar apoio institucional,
como observar diretrizes, meta
Plano de Trabalho;
c) repassar
OS recursos financeir:
a Terceira; 44
argas. n.º 1.384, em Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o n.º
93.021.632/0001-12, neste ato representada pelo seu Ti
Machado, adiante denominada s
88.117.718/0001-03, com sede
representado neste ato pelo Prefeito, Sr. Sér
MUNICÍPIO, celebram o presente Convênio.
administrativo nº 004390.15.00/08-2, subordin
LC n.º 101/2000, à Lei Estadual n.º 12.88
12376/2005 da Consulta Popular e à IN
tular, Sr. João Carlos Fagundes
EAPPA, e o Município de Butiá, inscrito n CNPJ sob o n.º
administrativa na Rua do Comércio, n.º 566, Butiá/RS,
glo Severo Malta, a seguir designado
+ de acordo com o contido no processo
ado à Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, à
0/2007, e às Leis 11179/1998, 11920/2003,
CAGE n.º 01/2006 e mediante as seguintes
O objeto a implementação das demandas da
à aquisição de equipamentos para Patrulha
do Estado, visando melhorar a qualidade de
coordenar a execução das atividades e avaliar os resultados;
definir os critérios e ações a serem
s, fases de execução e demais itens
os para a execução deste Convênio,
Digitalizado com CamScanner
GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA ADRICULTURA, PECUÁRIA,
PESCA E ADRONEDÓCIO
DEPARTAMENTO ASNIMIBTRATIVO.
IVIAÃO DE CONVÊNIOS A CONTRATOS
E . jetivos do
d) acompanhar, supervisionar o avallar o cumprimento dos obj
presente Instrumento;
e) prestar as Informações e os esclarecimentos necessários ao
acompanhamento e controle na execução deste Convênio;
$) divulgar a parceria ora estabelecida, conforme a Cláusula Sétima;
9) examinar e deliberar quanto à aprovação da prestação de contas
apresentada pelo Município.
h) prorrogar os prazos de início e/ou conclusão do objeto do Convênio, na
mesma proporção do atraso dos repasses das transferências financeiras, desde que a
entidade participe não haja contribuído para esse atraso.
H - Compete ao MUNICÍPIO:
a) prestar apoio institucional e participar da definição dos critérios e das
ações a serem priorizadas, bem como observar as demais condições estabelecidas no
Plano de Trabalho;
b) arcar com recursos próprios, com todas as despesas inerentes ao
procedimento licitatório e, após a aquisição, com todas as despesas para a conservação e
manutenção dos bens, bem como, despesas com combustíveis e operação dos
equipamentos;
C) aplicar e cumprir os critérios estabelecidos na legislação da Consulta
Popular quanto à destinação de parcela do orçamento do Estado, voltada a investimentos
de interesse regional e que objetivam o presente Convênio;
d) responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos recebidos que
não poderão ser destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na
Cláusula Primeira deste Convênio e no Plano de Trabalho, sob pena de rescisão deste
instrumento e responsabilidade de seus dirigentes;
e) executar o objeto do Convênio no prazo estabelecido no Plano de
Trabalho, cujo seu início se dará a partir da publicação da súmula do Convênio no Diário
Oficial do Estado;
?) abrir e manter conta corrente específica e exclusiva junto ao Banco do
Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, para o recebimento e movimentação dos
recursos repassados, provenientes deste Convênio;
9) prestar contas.
decorrência do presente instrument
Cláusula Quarta; /9
» à SEAPPA dos recursos financeiros recebidos, em
O, com observância de prazos e critérios definidos na
Digitalizado com CamScanner
GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA AGRICULTONA, PECUÁRIA,
PESCA E AGRONEGÓCIO
ea ve Gean E eneriaços . eiros
h) restituir ao Estado do Rio Grande do Sul os a io vao
remanescentes, inclusive os provenientes das aplicações financeiras dm zoo: bg
improrrogável de até trinta (30) dias após o vencimento do Convênio, sob pe Ea
instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, a ser requerida pe
i) restituir integralmente o valor recebido em decorrência do presente
Convênio, atualizado
monetariamente e acrescido de juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a partir de seu recebimento, pro rata
die”, nas hipóteses de inexecução do objeto descrito na Cláusula Primeira, de inobservância
do Plano de Trabalh
o anexo único do Convênio ou de não apresentação, no prazo
estabelecido, da prestação de contas correspondente;
j) aplicar os saldos do Convênio com previsão de uso igual ou superior a
um mês, em caderneta
de Poupança do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, e aplicar os
saldos com previsão de uso em prazos menores que um mês, em fundo de aplicação
financeira de curto Prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública;
k) computar, obrigatoriamente, a crédito do Convênio, as receitas
auferídas na forma do item anterior, as guais serão aplicadas, exclusivamente, no objeto de
sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de
contas;
1) prestar informações e
esclarecimentos necessários
acompanhamento e controle da
ao
execução deste Convênio;
m) divulgar a parceria ora estabelecida, conforme Cláusula Sétima.
n) por ocasião da prestação de contas ou da extinção do convênio, o
convenente devolverá o valor equivalente a contrapartida pactuada, conforme estabelecido
no convênio, quando n
ão comprovada efetivamente a sua regular aplicação, sob pena de
tomada de contas especial e inclusão no CADIN/RS.
Subcláusuta única - É vedado:
| - realização de despesa a título de taxa de administração, de gerência
ou similar;
H - utilização dos recursos
presente Convênio, ainda que em caráter d
em finalidade diversa da
financeiros retroativos;
estabelecida no
e emergência, e a atrib
uição de efeitos
HI - realização de despesa em data anterior ou posterior a sua vigência;
IV - realização de despesa co
) m multas, juros ou correção monetária,
inclusive referente a pagamentos ou recolhimento fora de prazo;
Digitalizado com CamScanner
GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA NA AGRICULTURA, PECUÁRIA,
PESCA E AGAGMEGÓGIO
ALA Leorutada Sd dead
PR rf pe
, ter
V - realização de dosposas com publicidade, salvo as do io
informativo ou de orientação, das quais não constem nomes, símbolos ou image á
caracterizom promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS 1
O Estado so obriga, através da SEAPPA, a repassar a importância de R$ |
15.000,00 (quinze mil reais), consignada no orçamento vigente sob a seguinte classificação: :
Unidade orçamentária 15.01, Projeto 7260, Subprojeto 4701, Natureza da Despesa :
44.40.42, Recurso 0015, Nº de Empenho 080276694, cujo pagamento será efetuado em
parcela única, devendo atender as condições fixacas neste instrumento. :
Subcláusula Primeira - O referido recurso financeiro somente será
repassado ao MUNICÍPIO, após o cumprimento por parte deste, das exigências
estabelecidas em lei.
Subcláusula Segunda - Como Contrapartida, o MUNICÍPIO alocará a
este Convênio o valor de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), através de
dotações orçamentárias próprias, ou, de bens e serviços, desde que economicamente !
mensuráveis, tendo por limite os percentuais estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
—
CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O MUNICÍPIO prestará contas do valor recebido e fixado na Cláusula
Terceira, 60 (sessenta) días após o término do Convênio, que será elaborada de acordo
com as Normas de Contabilidade e Auditoria aceitas pela Secretaria de Estado da Fazenda
e pelo Tribunal de Contas do Estado, composta dos seguintes documentos:
| - ofício assinado pelo Prefeito Municipal encaminhando a prestação de
contas e indicando o período abrangido;
H - cópia do aviso de crédito emitido pela Secretaria da Fazenda,
comunicando o depósito dos recursos na conta corrente do MUNICÍPIO no BANRISUL;
Ill - relatório de cumprimento do objeto e das atividades desenvolvidas,
referentes ao período de aplicação;
IV - cópia do convênio e do Plano de Trabalho, com indicação da data de
sua publicação;
V- relatório de execução físico-financeiro;
VI - demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os
recursos recebidos em transferências, à contrapartida se houver, os rendimentos auferidos
da aplicação dos recursos no mercado financeiro e, quando for o caso, o saldo;
VII - relação dos pagamentos efetuados com os recursos recebidos, em
ordem cronológica de data e, inclusive, aqueles provenientes da contrapartida,
acompanhada de cópias das faturas, notas fiscais ou outros documentos de despesa;
VII — extratos mensais da conta bancária específica;
IX - conciliação do saldo bancário, quando for o caso;
X - comprovante de recolhimen
to de recursos não aplicados, à conta?
bancária indicada pela SEAPPA; + L
Digitalizado com CamScanner
is
GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA,
PESCA E ABRONEGÓCIO
REPABPAREAFO MANTA ATIVO
XI — cópia das notas de empenho/liquidação: ,
XI — holação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do
convênio, indicando o seu destino final; - initanãÃ
XIll — cópia do despacho adjudicatório e homologação das aço
realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo
embasamento legal; x
XIV — parecer do Órgão de Controle Interno Municipal quanto à correta e
regular aplicação dos recursos objeto do convênio.
Parágrafo Único - Os documentos de despesa (faturas, notas fiscais ou
outros documentos de despesa) deverão ser em nome do MUNICÍPIO e ser mantidos em
arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e externo por um
periodo de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência por 12 meses a contar da publicação da
súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por acordo entre os partícipes
por meio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo e
rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeguível.
Subcláusula única - Quando ocorrer a denúncia ou rescisão ficam os
partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo que viger este
instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DIVULGAÇÃO
A parceria estabelecida através deste
expressamente referida por qualquer dos partícipes quando da
resultados e projetos específicos, decorrentes do Programa;
instiumento deverá ser
divulgação de atividades,
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os bens remanescentes a que
e ntes Se refere à Cláusula Primeira, quando for o
caso, na data da conclusão ou extinção do i
nstrumento, e que em razão deste foram /
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GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
SECHETARIA DA ABRICULTURA, PECUÁRIA,
PESCA E ADRONEGÓCIO
DEPARTAMENTO ABMIISTRATIVO.
DIVISÃO DE COMVÊNIAA P GOMIRATOA
adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com os rocursos transferidos,
incorporar-se-ão ao patrimônio do MUNICÍPIO, respondendo este polas obrigações daí
ii perante si e terceiros, inclusive aquelas originárias de caso fortuito e de força
Fica eleito o Foro de Porto Alegre, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas oriundas deste instrumento, não
solucionadas por consenso e entendimento na órbita administrativa.
E, por estarem de comum acordo, as partes assinam o presente Convênio,
na presença das testemunhas, em 03 (três) vias de igual forma e teor.
Porto Alegre,
-» de 2008,
. vá bs £ usa bem FA
JoÂg'CARLOS FAGUNDES MACHADO,
SECRETÁRIO DE ESTADGÃÕA AGRIC URA, PECUÁRIA, PESCA E AGRONEGÓCIO
SEVERO MALTA,
REFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
Testemunhas:
1. Nome:
CPF.:
2. Nome:
CPF.:
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ae Estado do Rio Grande do Sul. rima coesa
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Imo.Sr.
Sec.Municipal de Agricultura e Meio Ambiente-SMAMA
Nesta
Mem. Tes.049/2008 Butiá, 30 de Julho de 2008
Senhor Secretário:
Vimos, por meio deste informar a Vossa Senhoria,
conforme solicitado , que foi creditado no dia 04 de julho de 2008, na
conta 04.000001.0-0,da agência do Banrisul S/A, o valor de R$
15.000,00(quinze mil reais), referente a CONSULTA POPULAR-
Aquis.Máquinas Agrícolas, conforme extrato e relatório financeiro em
ancxo.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-
nos.
Atenciosamente
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AGENCIA 0136 - BUTIA
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PARA SIMPLES CONFERENCIA
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POSICAO EM 30/07/2008
3,7327299
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SALDO ANT EM 02/07/2008
M TOS JUL/2008
CR. TRANS.REC. 106218 7
INTERNET VIA R$ 901320
SALDO NA DATA
OC ELETRONICO
RESGATE FUNDOS
PROA TQR-BLY
CHEQui POR CAIXA
= * POR CAIXA
RANSFPERENCIA
TRANSFERENCIA
FRANSFERENCIA
TRANSFERENCIA 017835
TRANSFERENCIA 017836
DB. TRANSFERENCIA 017837
Ci. COMPENSADO 886884
SALDO NA DATA
398659
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802894
886889
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AGENCIA 0136 - BUTIA
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FUNDO SANRISUL SUPER
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QUANTIDADE DE: COTAS
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HISTORICO
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SALDO ANT EM 30/01/2006
MOVIMENTOS JUL/2008
CR.TRANSFERENCIA 018264
CR. TRANSFERENCIA 918270
FUNDO SUPER 170378
DB. KANSFERENCI A 018269
SALDO NA DATA
EXTRAT
PARA SIMPLES CONFERENCIA
O ATE AS 02:45 DE 30/07/2008
Página | de |
DATA: 30/0 pira
PMB CONS POP 05 AQUIS MAO AGRICOLAS
POSICAO EM 30/07/2008
0,090
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15.000,00-
150.006,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
Fone 652-5483 - E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: Projeto de Lei nº 2637/08
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.750,00 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES.
- PARECER -
Analisando o Processo nº 2637/2008 trata de Crédito Especial no valor
de R$ 3.750,00, tendo como cobertura o excesso de arrecadação verificado nos
recursos livres.
Registramos que o referido valor relaciona-se à contrapartida do
Convênio COREDES, de que trata o Projeto de Lei 2636/2008.
O Convênio nº 14/2008 - Consulta Popular - FPE 822/2008 em sua
Cláusula Terceira que diz:
“O Estado se obriga, através da SEAPPA, a repassar a
importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consignada no orçamento
vigente sob a seguinte classificação: Unidade orçamentária 15.01, Projeto
7260, Subprojeto 4701, Natureza da Despesa 4.4.40.42, Recurso 0015,
Nº de Empenho 080276694, cujo pagamento será efetuado em parcela
única, devendo atender as condições fixadas neste instrumento.
Subcláusula Primeira - O referido recurso financeiro
somente será repassado ao MUNICIPIO, após o cumprimento por parte
deste, das exigências estabelecidas em lei.
Subcláusula Segunda - Como Contrapartida, o MUNICÍPIO
alocará a este Convênio o valor de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e
cinglenta reais), através de dotações orçamentárias próprias, ou, de
bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis, tendo por
limite os percentuais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
Fone 652-5483 - E-mail: contatoGicamara-butia.rs.gov.br
Wwww.camara-butla.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
- Face ao exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade e
legalidade do presente Projeto de Lei, com a manifestação contida no Parecer
do Projeto de Lei 2636/2008, que passa a complementar o presente processo.
Êo Parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, Butiá, 01 de agosto de 2008
OS «
Ver à. rare e Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
“Neuza Vargas
Secretária / Relátora da Comissão de Constituição,
Ustiça e Redação Final - Relatora
Ver. Maurício RoKíde Sou a Pereira
Membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1 780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 25/07/2008
Projeto de Lei nº 2637/2008
Processo: 001164/2008
Promovente: Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir um crédito especial no valor de
R$ 3.750,00 por excesso de
arrecadação verificado nos recursos
livres.
Parecer 34/2008
Este Projeto com previsões legais, conta com do
ção orçamentária, estando
em condições de ser apreciado pelo plenário.
É o parecer.
Butiá, 01 de agosto de 2008.
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