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materia nº 2638/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2638 / 2008
Date 2008-07-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 271,27 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
native_id6601

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2008-08-05 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 05/08/2008.
2008-07-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 25

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002638/2008
Processo Nº 001165/2008 Data: 25/07/2008
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
issunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
'RÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R
UXÍLIO.
$ 271,27 POR RECEBIMENTO DE
omissão Permanente:
MISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
MISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
em Cf (0%, to08
APROVADO
Em 04 1 Oq ao
Câmara de Vereadores de Butiã Ver PAULO MACHANN
Praeitanta
Digitalizado com CamScanner
q BUTA 14,
NE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001191/2008
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2638, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2638 do
EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2008
PAULO MACHADO
Presidente
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR"
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- Estado do Rio Grande do Sul ————— EE a “Bl
À : PREFEITURA DE BUTIA PARRA TODOS
w |)
(7
Butiá, 21 de julho de 2008.
APROVADO
— ver nf6 MACHADO
Presidente
SENHOR PRESIDENTE:
É Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 271,27 (duzentos e setenta
e um reais e vinte e sete centavos).
Como é do conhecimento dos Senhores, o Município de Butiá,
através de Emenda Parlamentar recebeu recursos no montante de R$ 39.000,00, para
pavimentação e obras de Infra-Estrutura das ruas e avenidas.
O recurso foi totalmente utilizado, inclusive com acréscimo na
contrapartida municipal.
Como previsto nos Convênios com a União, a Caixa Econômica
Federal, que gerencia a execução dos projetos em conjunto com o Município, aplicou os
recursos em conta remunerada. Conforme transcrevemos abaixo, o Convênio prevê restituição
dos valores referentes a receitas obtidas em aplicações financeiras:
“8.5 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em
aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este
instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da Restituição.”
Pelo exposto acima solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência, para que o
Município continue habilitando os novos repasses dos recursos, ampliando as melhorias
necessárias à cidade.
Atenciosamente,
EVERO MALTA
Prefgito Municipal
abic Raguse
páuracipal de Finanças aaa
(LO PROTOCOLO
REGIME “* “£GÊNCIA
ES.
em ML 10% 1200
unicipal de Vere
BUTIA - RS
Câmir
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|- Estado do Rio Grande do Sul Ego
es) PREFEITURA DE BUTIÁ PARA
PROJETO DE LEI Nº o6a8/08
vo
AUTORIZA O PODER EXECUTI
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$
271,27 POR RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
| atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 271,27 (duzentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), sob a
seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SANEAMENTO
U. Orç. 01 — Núcleo de Serv. Urbanos
15 — Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Vias Urbanas
Projeto 1.020 — Pavimentação e Obras de Infraestrutura de Ruas e Avenidas..... R$ 271,27
4.5.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições..................s iss R$ 271,27
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, o recebimento de auxílio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
anio Ra agus se
dem Nunicipal de FinançãS
portaia UutO
Prefpito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
PAULO PLA ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino
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q BUT ag,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL z
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
Fone 652-5483 - E-mail: contatoncamara-butia.rs.gov.br
Wwww.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Of. N. 10/2008 Butiá, 29 de julho de 2008.
SENHOR PREFEITO:
Solicitamos relatório de prestação de contas
dos recursos da Emenda Parlamentar de R$ 39.000,00 que foi destinada para
pavimentação e obra de Infra-Estrutura de ruas e avenidas, a fim de
anexarmos ao processo, comprovando o saldo de R$ 271,27 que, através do
Projeto de Lei 2638/2008, solicita abertura de Crédito Especial.
Aguardamos as informações, a fim de darmos
andamento ao processo nº 1165/2008 de 25 de julho de 2008.
Atenciosamente,
2. Neuza Váfgas
Secretária Relatora
da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Ilmo. Sr.
SÉRGIO SEVERO MALTA
D.D. Prefeito Municipal
BUTIA/RS
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(o;
ww CAIXA 3
ECONÔMICA E
SR FEDERAL
i il i Urbano
Gerência de Apoio ao Desenvolvimento ano
Rua dos Andradas, 1000 - 7º andar - Ed. Querência |
90020-900 - Porto Alegre - RS
Ofício nº 2197/08/GIDUR/PO Porto Alegre, 13 de junho de 2008
Ao
Exmo. Sr.
DD Presidente da Câmara Municipal de BUTIÁ
Assunto: Liberação de recursos
Excelentíssimo Senhor
l. Para conhecimento e providências cabíveis, notificamos à liberação de recursos
financeiros nesta data, a favor desse Município, conforme abaixo discriminado:
OGU-06 APOIO DES URB MUN PT/CT 196.734-95 13/06/2008 39.000,00
Atenciosamente
PROTOCOLO
enZ2, 06, 08 É BD,
BZ A?
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A)
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Seas HE cns Butiê, 33 de Julho de 2008.
Adler Eros Decio 1208 - TO
“asfizeme oliitetr, seguem. em anexo, documentos relativos à execução do
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MONIZ ENE,
Esta, er, :
Ver, Neuza Vargas
GRerstária Pastora às Comissão de Constituição, Justica e Redação Final
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Muni. o,
EPE GE TS
Daio tie Repasse vº TIBS 73L D5 ODDS, assinado DeiD Municipio de
DIZ E Cave Eomrêmia Tete! TD xaipr te RS 22 DOD/DD.
TEierante à
CoTave este à movimentação Tinanceire do recursos
Te R5 271,27, referente
A, TEferente à liberação do Tecurso de
E BEISII aa ASAE do formeceãor dos serviços.
CG
DIE O Sidio BISA — CDUR/CS/PDA, referente à Conclusão do objeto
COND, E Ceydicco so FEST do programa de saldos financeiros referentes
2 AJicadãs fezacáras resiizades TD Drazo para prestação de tontas.
5 Pesadas de Cortes 20 Órgão Gas & realizada posterorm
ente a devolução
solicitado.
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Gerência de Apoio ao Desenvolvimento Uipina
Rua dos Andradas, 1000 - 7º andar - Ed. Querênci:
90020-900 + Porto Alegre - R$
Oficio nº 2198/08/GIDUR/PO Porter: ESNTELUOE
Para
Preteitura Municipal de BUTIÁ
NESTADO
Assunto: Conclusão do Objeto
Contrato: 196.734-95- Assinado em: 29/12/2006 - apoio des urb mun - .
IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS - Mcidades - BUTIÁ
Prezados Senhores
1. Comunicamos a conclusão do objeto de que trata o contrato de repasse em epígrafe.
2. Em conformidade com a Instrução Normativa da Secretari
STN 01/97) e cláusula específica do contrat
providencie:
a do Tesouro Nacional (IN
o de repasse celebrado, solicitamos a V.Sa que
conciliação banido oo Essa do eventuis aos financeiros
«conciliação bancária, inclusive os provenientes das receitas obtidas E
* Tealizadas, NO prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
- À apresentação da Prestação de Contas Final dos recursos recebidos, no prazo de 60 (sessenta)
- dias.
3. Caso as solicitações não sejam atendidas, scrá instaurad
(TCE), podendo ser o Município incluído no Cad
Setor Público Federal (CADIN).
a Tomada de Contas Especial
astro Informativo de créditos não quitados do
Atenciosamente
N )
MARIA CHRISTINA CNE
Analista
N .
Ss
CLARICE EEMPEDA iss.
Supervisora de Produtos de Repasse-Subst, Eventual
GIDUR/PO 9
" 1)
4 ,
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Roca 2
FEDERAL
NENA
Gerência de Apoio ao Desenvolvimento Urbano IN NY
Rua dos Andradas, 1000 - 7º andar - Ed, Querência
N
90020-900 - Porto Alegre - R$ IW 2
' Na
Porto Alegre, 13 de junho de 2008
Ofício nº 21 96/08/GIDUR/PO
Ao
Exmo. Sr,
Prefeito Municipal de BUTIÁ
Neste Estado
Assunto: Liberação de recursos
Excelentíssimo Senhor
Para conhecimento € providências cabiv
financeiros nesta data, a favor desse Município,
eis, notificamos a liberação de recursos
OGU-06 APOIO DES URB MUN
conforme abaixo discriminado:
P 6 13/06/2008 — 39,000,00.
Atenciosamente
e =
” NY
ROBERTO MÁGIEL ZENI
Gerente de Desenvolvimento Urbano
o Mou
nele
é avine o]
eis eos
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ATTG2RS - Ag Butia/rs
terça-feira, 10 de junho de 2008 10:26
Ciro Freitas Berquo, Claudia Deniz da Silva Euttencourl
ENC: Credito de Parcela OGU PM 196/3495 BUTIA
Lagem otiginal--—
RPOO - Supervisão de Produtos de Repasse
Lion : segunda-feira, 9 de junho de 2008 18:38
é PB2RS - Ag Bulla/rs
| foRS - SR Leste Gaucho/RS
ti trédito de Parcela OGU PM 196 734-95 BUTIA
amos que está sendo creditado o valor abaixo, na conta vinculada ao contrato acima identificado, Paimento,
lo de parceia do OGU. 11 Este valor deverá
necer bloqueado alé a autorização de saque pela GIDUR/PO e aplicado em fundo de curto prazo, conforme O
itevisto para saque. '
citamos informar o nº da conta poupança e o CPF do titular da conta. , .
bramos ainda que a conta corrente e a poupança vinculada devem possuir a marca OGU a fim de evitar a
ou encerramento das mesmas na rotina do SIDEC e garantir o bloqueio dos recursos depositados,
sendo nesta situação durante toda a vigência do contrato de repasse.
Digitalizado com CamScanner
| :
j w
| “á
erência de Apoio ao Desenvolvimento Urbano
| ' Rua dos Andradas, 1000 - 7º andar - Ed. Querência
| 90020-900 - Porto Alegre - RS
Ofício nº 3014/07/GIDUR/PO
Porto Alegre 194 2007
Para
Câmara Municipal de BUTIÁ
à 6/€ Prefeitura Municipal de BUTIÁ
; Assunto: Crédito de Recursos Financeiros - OGU
Contrato Rats - Assinado em: 29/12/2006 - apoio des urb mun -
IMI LAN I AG AO OU MELHORIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS - Mcidades - BUTIÁ
Prezados Senhores
1. Notificamos o crédito, nesta data, de recursos financeiros, sob bloqueio, no valor abaixo,
destinados a esse Município, na conta vinculada ao contrato de repasse acima identificado:
Atenciosamente
MARIA CHRISTINA E E
Analista
CLARICE KEMPF DA SILVA
Supervisora de Produtos de Repasse
Substituto Eventual
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CAIXA
Origem do Extrato; GOVCAIXA ELETRÔNICO
GovConta CAIXA: 1762600003
Conta Referência: 1762/006,
Nome: PM BUTIA
período: de: 01/06/2008 até: 02/07/2008
Data Mov Nr. Doc Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
09/06/2008 000001 CRED TED 31.200,00C 31.200,00C
18/06/2008 000001 CRED TED 10.534,29€ 41.734,29€
18/06/2008 176203 CRED.AUTOR 8.071,27C 49.805,56€
18/06/2008 176203 DEB.AUTOR, 3.030,51D 46.775,05€
18/06/2008 176203 DEB.AUTOR. 24.158,31D 22.616,74C
18/06/2008 101955 ENVIO TED 22.345,47D 271,27€
6k072008 1 . Saldo Atualizado - it
imPRIMIR À FECHAR |
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RR
Raz o á .
jtora Municipal de Butia ào de Banco/Caixa 27 de Junho de <UVS | tolas “”
É
R
E
unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
Codigo - 3
g 815 CEF-convento único: 647006 -3
Fonte de Recursos : 1081 PAVIMENTACAO - 1 Conta Corri
Saldos ate
Junho/2005
Debitos = 49.805,56
Creditos = 49.534,29
Ê -- Movimentacao
. o
| Historic! No e Data do Documento Valor
[008 Implantacao Saldo De Empenho Contrapartida
7.800,00+
| Saldo Atual :
pon
'po8 Arrecadacao da Recei
| 260 REND.APLIC. FINANC. -PAVIMEN 42,11+
L saldo Atual : 7.842,71+
fncoanaaoso00500"00755nonaaaaasaasasaaaaemaan oo oninni nn ininincannn ooo nono non nono oninnanonoaooanoaaananaaoonaooaeoooroo
pos Arrecadacao da Recei
P 260 REND.APLIC. FINANC. -PAVIMEN 47,10+
7.889,81+
| Saldo Atual :
EO a aaa nana
f 8 Arrecadacao da Recei
E 260 REND.APLIC. FINANC.-PAVIMEN 43,92+
Saldo Atual : 7.933,73+
recadacao da Recei
RE Ê 260 REND.APLIC.FINANC.-PAVIMEN 46,69+
Saldo Atual : 7.980,42+
008 Arrecadacao da Recei 260 REND.APLIC. FINANC.-PAVIMEN 46,74+
| Saldo Atual : 8.027,16+
08 Arrecadacao da dd 260 REND.APLIC.FINANC.-PAVIMEN a4,11+
Saldo Atual : 8.071,27+
log Arrecadacao da Recei 279 TRANSF.-CONVENIO UNIAO PAV
av.cred.09.06.08
Saldo Atual : 39.271,27+
(DB Lancamento a Debito 2634 BC DO BRASIL -C/CIDE - CON 10.534,29+
ref.pagto.contrapartida contrato
0196734-95/2006 (la .medicao)
Pagamento de Empenho 180608 “2008/003354 "4231 ROLAND COM E CONSTRUCAO LT q
Pagamento de Empenho 180608 2008/003356 4231 ROLAND COM E CONSTRUCAO LT
2670 CEF -C/MOVIMENTO 3.030,51-
Lancamento a Credito
ref.descontos-pg.NES. 3356 e 3354-N. Fiscal
0067-Roland Com Const.Ltda.-la.medicao contrato
0196734-95/2006
Saldo Atual : 271,27+
Digitalizado com CamScanner
“CAIXA
| Grau de sigilo
|
|
|
|
|
1
|
CONTRATO DE REPASSE Nº 0196734-05/2006 ! MINISTÉRIO DAS CIDADES ! CAIXA
E SI CELEBRAM A
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTR
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO PEA
K CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ção A
4:67 FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, OBJETIVANI fe
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO APOIO AS
DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIO,
| “Plano de Trabalho nº 0196734-85
| Procosso nº 019673495/MCIDADES/2006
Autorização Ministório das Cidades nº Ofício - 5495 da 14/06/2006
“Por esto Instrumento particular, as partos adiante nominadas o qualificadas, tem, ontro si, justo e acordado o Contrato
| do Repasso do recursos orçamentários, em conformidado com as disposições contidas na Instrução Mormativa SThIMF
fo nº01, do 15 de janeiro de 1997, o suas alterações, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 04 de maio de 2001, na Lei?
41.178, de 20 de setembro do 2005 (LDO - 2005), no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1985, na Portaria do
Ministério das Cidades nº 54, de 27 de janeiro de 2006, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre
o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal é demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes,
desde já, so sujnitam, na forma a seguir ajustada:
1- CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
| Fedoral, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado.
| criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1989 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970,
| | regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5056, de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
| 104, Lote 3/4, Brasília-DF, Inscrita no CNPJ-ME sob o nº 00.360:305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos
| | Jormos dos Instrumentos supracitados, neste ato representada por PAULO NERGI BOEIRA DE OLIVEIRA, RG nº
1 - BOQ3917849/SSP/RS, CPF nº 258.318,440-72, residente e domiciliado em Porto Alegre, conforme
"procuração lavrada em notas do 2º TABELIÃO DE NOTAS E. PROTESTO de BRASÍLIA - DISTRITO
FEDERAL, no llvro 2318 fls 178, em 31/05/2004, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
]- CONTRATADO - MUNICÍPIO DE BUTIÁ, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 88 117.718/0001-03, neste ato representado
-* pelo respectivo (Prefeito Municipal), Sr. SERGIO SEVERO MALTA, portador do RG nº 1004973151 e CPF nº
205.358,080-B7, residente o domiciliado à Rua do Comércio 566-Butiá/RS, doravante denominado simplesmente
“CONTRATADO. ' ;
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 1-0 presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
|| “execução de (caractorizar a ação de acordo com à descritor expresso no plano de trabalho, não devendo, entretanto,
ser especificados quantitativos físicos e endereço do empreendimento), no Município de BUTIA.
“CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
otivos, metas é etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
“ Justificados, para o período de vigência deste Contrato do Repasse, constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
- Profotos Técnicos, anexos ao. Processo acima Identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
iIndependontemente de transcrição,
ds CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 + Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
| 2 - Q detalhamento dos obj
| 49/- DA CONTRATANTE
“a) mantor o acompanhamento da
| + CONTRATADO, constantes do obj
R 27.048 vo11 micro / ) !
Digitalizado com CamScanner
execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
feto previsto-no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
“ h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financei
' "ocorrerá a ação promocional
1-1) notificar os partidos políticos, sindicatos
E CAIXA
'b) transferir ao CONTRAT
| observando o disposto ni Eds recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira epravada,
i Programa; sula Sexta deste Contrato de Repasse e à disponibilidade financeira do Gestor do
e) analisar as eventuais solicitaçõ
E publicar Pê pisada ao Gósior 6 Prog ÃO do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, Rai
“publicar no Diário Oficial da Uni ;
estabelecido pelas normas pego extrato deste Contrato de Repasse é de suas alterações, dentro Ra
EQ cebe i a
o) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2- DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos i
FE tórico do cualiadê e ol da
r consignado Sata à ;
À iba fivida as PRAIA gta o Gorreinte exercicio ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos Ou
consignar no Plano Plurianual os ontrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
|. sonsirão do Orçamento, podendo 6 CONTRATADO ser a às despesas, em exercícios futuros que, pet jd
7 eventual inobservância ao ma E cabeca ser argúido pelos Órgãos de controle intemo & externo pela
3 orar apl: capta conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
o da pd nda E relatórios de execução físico-financeira relativos a es
DE irostar antes h AG: contrapartida, em periodicidade compatível com o cronogram:
p : s dos recursos transferidos pela União, junto à CONTRATANTE, inclusive de ev
: provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
b propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as con
j CONTRA TANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controte externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual cu federal, conforme o caso;
endo-
Contrato de Repasse, observando
te Contrato de Repasse, bem
a de execução estabelecido;
entuais rendimentos
dições necessários para que a
PD! ob . ; ros não utilizados; q
abservar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
)
|, nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
: deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens & serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 4º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado deciara
conhecer seu inteiro conteúdo;
|) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente 208
. recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000:
k) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, O nome do Programa, a
| origem do-recurso, O valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
- participantes, obrigando-se O CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
|, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
| liberação dos recursos financeiros.
de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
dos da data de recebimentos dos recursos.
ponsabilizar-se pela conclusão do
a execução de
de dois dias úteis, conta
empreendimento maior). res
lidade, quando o objeto do contrato prever apenas
. liberação dos recursos, no prazo
im) (quando o obieto do contrato. for etapa de
empreendimento, a fim de assegurar sua funciona
|. parte desse empreendimento;
) (para Modalidades de Lotes. Urbanizados,. Urbanização e Produção de Moradias)promover à legalização do
| 1 parcelamento da gleba objeto da intervenção, quando necessário; ,
0): comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
f sárias à boa execução do objeto deste Contrato-de Repasse.
mar outras providências neces
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
onograma de execução financeira e com q
ao CONTRATADO, de acordo com o cr
'A CONTRATANTE transferirá j
! ; Plano de Trabalho, até o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
plano de aplicação constantes do
da, O CONTRATADO alocará a es
r de R$ 6.556,41 (seis mil, quinhen
o CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
o desdobramento por fontes de recursos e elementos de
te Contrato de Repasse, de acordo com q cronograma de
Ati j ; À
| Iiulóido contrapor tos e cinquenta e seis reais, quarenta e um centavos).
ão financeira, o valo
a União e ds recursos di
Os recursos transferidos pel
rão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo à
Digitalizado com CamScanner
A.4'« Racursos adicionais que vi
| ) À onhai
fdnponsablidado oxclusiva do CONTRATADO e étoS à consecução do objeto deste Contrato terão sou aporte sob
» À movimontação finan
y A colra, Inclusivi m
vinculada a osto Contrato do Repasso. e da contrapartida financeira, deve ser efotuada, obrigatoriamente, ná conta
| CLÁUSULA QUINTA - DA
DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
JR
| ºs + O CONTRATADO, por melo di
cd O, ast H
| oscntta da CONTRATANTE para o Inc aRirománio, manifesta sua oxpressa concordância em aguardar à autorização
cio das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
“8.1 - A autorização mencionad
| a acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
514 - (Para operações de S
: E ane di
delegação 0 concessão foi pinto Lim Básico e Resíduos Sólidos quando a comprovação da regularidade da
zação do processo de análise Pêscontratual de compromisso). A autorização mencionada acima ocorrerá após à
ntratual e a comprovação da regularidade da delegação de concessão para
1
| 5.2» Eventuais obras e/ou serviço: |
1 ) À ços executados antes da autorização ã j ição
* com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização ma pç não serão objeto do madiGfo
| CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE
'B- À liberaçã i 7
a pj Ps ia inencia será feito diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
disposta na Cláusula Quinte s sua publicação no Diário Oficial da União e autorização para início das obras/serviços
Mienonibilidade fi , a, é ocorrerá em conformidade com o cronograma físico-financeiro aprovado, respeitando a
p' idade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
“rã “ '
6.1-A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com O
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aparte da
! contrapartida financeira da etapa correspondente e após-a comprovação financeira da etapa anterior pelo
| CONTRATADO.
| sa A critório da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras € serviços executados por administração direta
“a poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
- subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
Ê comprovação dos respectivos serviços & obras realizados a título de contrapartida.
do valor de repasse contratado, ficará condicionado
bjeto deste Contrato de Repasse, bem como à
à contrapartida exigível.
| 82- O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a 10%
! , âo ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento o
! comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo
pao 63 - (Incluir para operações de Plano Diretor, Risco é Regularização Eundiária) O CONTRATADO, por meio desto
instrumento, declara estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia
implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos
enalmente já sacados. ; ,
AMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
LÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORG
e Contrato de Repasse correrá
“F. As despesas com a execução deste
|, Orçamentos dos partícipes para O exercício de 2006.
E TA - As despesas da CONTRATANTE
* Gestora 175004, Gestão 00001 - Tesouro,
Econômica Federal no seguinte. RSA
a). Programa de Trabalho: 154516001150 42 Nota de Empenho (NE) nº 2006NED02339, omitida em 19/08/2006.
R$ 29.000,00 (trinta nove mil reais), 444044
e Contrato de Repasse, à título de contrapartida, correrá à
o à conta de recursos. alocados nos respectivos
onta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
(5) de Recursos 4100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
E correrão à €
na(s) Fonte
4 Tê - A despesa do CONTRATADO-com E eva dest
o.
Y E de recursos alocádos no seu orgame!
TORI Ei SPAM , u 3
PIPA
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CAIXA
! O 27048 011
| GLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FinancEIRA
PER
'8- À exacução financoira dosta
Contrato q
e Rop: '
passa deverá atender 45 condições estabelecidas nesta Cláusula.
Ml
dh
| 18.4 À progromação e a ave
ho » q Ecução dovi '
á erão sor reafizados em separado, de acordo com a natureza € à fonte, se for O
plativas
:/8.2:- Os recursos transferidos pela €
“a paríodo antenor ou posar rt CONTRATANTE n
:83- Os recursos transferidos e a em finalidade dive
Ss transferidos pela C RAT à
n neste Instrumento. à CONTRATANTE não poderão ser utilizados finalidade diversa da estabelecid:
jo a »
no poderão ser utiizados para o pagamento de despesas FP
Gência desta Contrato do Repasse
| RA - Os recursos transfendos
E | Econômica Federal, Agência nº poe ra oO TARTE deverão sor movimentados. única e exclusivamente, nã Cama
| 1762-0, em conta bancária de nº 0086470063, vinculada a este Contrato de Repasse
“84.1 - Os recursos transferid
H K UR os, er A
| previsto para sua utilização for í Era não utilizados, serão aplicados em cadometa de pouransa se o prazo
operação de mercado aberto Mao rh id a um môs, ou em fundo de aplicação financeira de curio prazo Ou
- prazo menor que um mês. m títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
|
ER
841.1 - Fica a €
! ONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta
vinculada a este Ra
Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nasta fo;
bancária
láusula
ho pe End dc auferidas na forma deste item serão computadas à crédito deste Contrato de Repasse,
td! a demênstrativo psi entro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto é devendo constar de
| pecífico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negati icaçã i 3 i
egativos na aplicação financeira que comprometam 3 execução do obieto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
é B.5 - Eventuais secos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
: após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
“ FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) días do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição.
y 8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
! monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com à Fazenda
h Nacional, nos seguintes casos. ;
% a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
“ b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou finat;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento,
kt d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com O estabelecido no
item 8.4.2.
.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas no é
Q (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os va
| “atualizados monetariamente.
s itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
lores dos repasses acrescidos de juros legais a
RATADO proceda a restituição dos valores, fica à
or sem que o CONT :
ta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
15.3 - Vencido o prazo previsto no item anteri :
s disponíveis na con
ONT RATANTE autorizada, caso haja recurso:
pectivos e repassá-los à União.
; 4 - Na hipótese prevista no item 8.5 ursos suficientes para Sê proceder a completa restituição, à
BONTRATANTE natificará o fato ao Gestor do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ao
loqueio das quotas do Fundo de Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita
o parágr afo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência.
.3 não havendo rec
efetiva dos recursos, não obstante as providências descritas no item
a restituição
ed : ão Imediata de Tomada de Contas Especlal.
815.5 » Na hipótese de não 0
idenciará à Instauraç
(815.4, à GONTRATANTE prov
Digitalizado com CamScanner
AA EA AB MO 27048 0t1
s recursos recebidos €
:8/6- Os casos fortuitos A
ils ensejanão a ago Aid que impeçam o CONTRATADO da prestar contas do 1 :
| manifastação do Gostor do Programa. mentos e justificativas, a sorem entregues à CONTRATANTE, para análise
Nf |
' ELÁUSULA NONA-DOS B |
AU ENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL |
3:08 bens patrimoniais
bet os no Plano de Tra pira adquiridos ou produzidos em decorrência deste ContaS ri pa
Eai + do da extinção desta Contrato, serão de propriedado do Gestor do Programa. |
| !
H
LÂUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
“Q-Éo Gest , : ,
a. cobendo N CONTRATANTE oo hormatizadora, com competência para coordenar € definir as diretrizos do
: E 0 acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabaiho.
f« Sem i " ,
O erhatardo e pares o Gestor do Programa poderá promover visitas in foco com O propósito do
“observadas as normas a aj dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse.
XE o S legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
ue E Didi da União, por intermádio do Gestor do Programa e da CONTRAT
E E es responsabilidade i
feto relovanto quo venha a ocorrer. da execução da obra/serviço, no ca
ANTE, promover a fiscalização
ervar, em qualquer hipótese, a
so de sua paralisação ou de
s atualizados monetariamente
02.1 - Obriga-se o CONTRATADO, nesta último caso, a- restituir à União os valore
icada na consecução do
tomrespondentes aos recursos liberados e ao parcantual da contraparti
ESRE É pia À partida pactuada não apli
objeto deste Contrato. na forma indicada pela CAIXA na época da restituição. :
|- Qbriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
i financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta “adequada no passivo
nceiro, com subcontas identificando o Contrato de Repassa e a especificação da despesa, nos termos do Ártiga 5á,
rágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872'86.
1=As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
é do CONTRATADO, devidamente identificados com o número-do Contrato de Repasse, & mantidos em arquivo,
ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, -à dispasição dos órgãos de controls intemo e
mo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas peta CONTRATANTE.
CAA-A CONTRATANTE pod
documentos, a qualquer momen
E
erá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
to, sempre que julgar conveniente.
| CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
2: À Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusuta Quarta, deverá ser apresentada à
INTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato,
na apresentação da Prestação de contas final a que se refere o caput
ia Cláusula, o CONTRATADO sorá notificado para que, no prazo de 30 (tinta) dias, a contar do recebimento da
à irregularidade, ou cumprir a obrigação.
fitação, adote as providências para sanar a
| 1211 - Constatada irregularidade ou inadimplência
h
notificação sem que à irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
ato, ao respectivo ôrgão responsável pelo controle intemo, providenciando ,
211.1 - Decorrido o prazo da
tauração de Tomada de Contas Especial.
DNTRATANTE comunicará o fato, de imedi
0 ão órgão de contabilidade analítica a ins
USULÁ DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
: “do CONTRATADO 08 valores relativos as despesas axtraordinárias incorridas pela
Correrão às expensas do E por solicitação do CONT RATADO, de enquadramento de Plano de ebalho
de NT RATANTE decorrentes de regnálise,
|
Cia 18.09.2006
Digitalizado com CamScanner
MO 27048 011
tapas de obras não previstas
e de projetos de engenharia e de trabaiho
social, d E
iai, das despesas requitantes da vistoria da etapas 40 an ral de
eniginalmonte, bem como de j
dr sabido do CONT PATA VÃO do extrato no Diário Oficial da União decorrente de
Os serviços de auditoria serão reali elidir à
! k t serão realizados pelos órgãos d trole interno e externo da União, sem é é
compotência dos Órgãos de N s órgãos de controle inte
Decreto nº 03 872/86 de controlo intemo e externo do CONTRATADO, em conformidade com O Capitulo VI do
| Éi
Asa fo E vi da N a ' R
| IA = E livre O acesso de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinado a CONTRATANTE, à
= ; qualquer tempo, a todos os atos e fatos relaci j i ; a ando em
mi iscali lacionados dire manto pactuado, quando €
à igsão de fiscalização eu auditoria. = ireta ou indiretamenta com o instrumento p
| CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obngatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
“durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados à partir da
í ra sa do CONTRATADO para O início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação das recursos
tros,
53- Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
abservado o cisposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
anceiros.
E
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
46 -A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assihatura, encerrando-se no dia 30 de dezembro
de 2007, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
ULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
| 47- O presente Conirato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
“4 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
ticularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
- A rescisão do Contrato, na-forma acima prevista 0 sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
fará a instauração de Tomada de Contas Espocial.
SULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
/ alteração deste Contrato de Repasse; no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
8 financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e sgrá provocada
CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
edem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
ja deste Contrato de Repasse, em decorrência da atraso na liberação dos recursos
erá promovida "de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do
icado ao CONTRATADO.
alteração do prazo de vigênii
Fesponsabilidade do Gestor do Programa, 8
O Verificado, fazendo disso imediato comun
alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
para ao dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na cláusula quarta, itom 4,
E mA 1d Ed 6
Digitalizado com CamScanner
E! CAIXA MO 27048 011
| 18,3 » É vedada a alteração do objeto Previsto neste Contrato
/ 1
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
j e . ados em |
49 - Os documentos instrutórios ou comproba , ato deverão ser apresentados 6
original ou em cópia autenticada, p' tórios relativos à exacução deste contrat
Hj
Í ' à : a mo
| hora ra foltná do q de fatos ou ocorrâncias relalivas ao prasenta Contrato de Repasso serão consideradas CO
| | regutarmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
o: Rua 49
|. 492 - As correspondências dirigidas ao CONTRATA g no seguinte ondereç
y ércio, 586-Centro-Butiá/RS. DO deverão ser entroguas 8]
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço” Ceixa Econômica
Federal, Supenntencência, Regional: LESTE GAÚCHO, Av, Carlos Gomes, 324 - Mont Serrat Porto Alegre/RS
y
|
i
I CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
| | | 20 - Para dirimir os confiitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da dustiça Federal, Seção
+ Judiciária do Estado de RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
à | E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas
| testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
à
4
** Porto Alegre, 28 de dezembro de 2006 - : 2 ——
Local/Data - Ea o
, Bnatura di ff Pssiatura do contratado
| Nome: PAULO NERGi BOEIRA DE O Nome: SERGIO SEVERO MALTA
|. GPF: 258.318.440-72 CPF: 295.358.080-87
; : Nelson Magagnin Gilho
PREFEITO EM EXERCÍCIO
à Testemunhas
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qt? BUTIA LN
sie
a ESTADO DO RIO
CÁ GRANDE DO SUL .
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 659 an dO, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
483 — E-mail: contatocamara-butia.rs.gov.br
Comissã WWw.camara-butia.rs.gov.br
do de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: Projeto de Lei n. 2638/08
EMENTA: AUTORIZA O PODE
R EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
o ESPECIAL NO VALOR DE R$ 271,27 POR RECEBIMENTO DE
- PARECER -
Analisando o Processo nº 1165/2008 em que consta Projeto de Lei
2638/2008 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial
no valor de R$ 271,27 por recebimento de auxílio” constatamos, inicialmente, a
falta de documentos relativos à execução do Contrato de Repasse dos
Recursos, bem como comprovação do saldo, o que solicitamos ao Poder
Executivo através do Ofício nº 10/2008 (CCJRF).
Em 31 de julho de 2008, através do Ofício 138/2008, da Secretaria
Municipal de Finanças, recebemos os documentos comprobatórios solicitados
que anexamos ao presente processo.
Constatamos que o saldo a ser devolvido é resultado de rendimentos
financeiros do período em que os recursos estiveram aplicados.
Determina o Contrato 196.734-95 normas para à Prestação de Contas
que devem ser observadas pelo CONTRATADO e a Instrução Normativa da
Secretaria do Tesouro Nacional (INSTNO1/97) que o Gestor do Programa deve
devolver eventuais saldos financeiros.
Considerando que não consta na LOA esse projeto, e que, conforme a
Lei 4320, Artigo 41, item Il - os créditos especiais são os destinados a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, a
proposta do Poder Executivo obedece à Legislação em vigor.
ds
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À ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone o mana e nº 580 - Fone/Fax 652 1780
483 - E-mall: contatocamara-butla.rs.gov.br
www.camara-butla.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Face ao exposto mani Í itucionali
: E anifestamo-nos no sentido da constitucionalidade,
parda e e Renta legislativa, estando o Projeto de Lei em condições de
edecendo as normas processuais legislativas.
É o nosso Parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, Butiá, 01 de agosto de 2008
Ver 2. Irani MartihS de Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
er à..Neuza Vargas
D
ja Relatora da [omissão de Constituição,
Justiça e Redação Final - Relatora
Ver. Maurício R a Pereira
Membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — À
Fone 3652-5483. pos 1 S80 — FonelFax 3652-1780
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 25/07/2008
Projeto de Lei nº 2638/2008
Processo: 001165/2008
Promovente: Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir um crédito especial no valor de
R$ 271, 27 recebimento de auxílio.
Parecer 35/2008
Este Projeto com previsões legais, conta com dotação orçamentária, estando
em condições de ser apreciado pelo plenário.
É o parecer.
Butiá, 01 de agosto de 2008.
Membro
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