Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002639/2008
Processo Nº 001166/2008 Data: 31/07/2008
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
APROVADO
Em 2 10) “168
SESSÃO ORDINÁRIA |
Em 04 | Rn? Ver/PAULO MACHADO
Presidente
Câmara de Nereadores de Butiã
residente
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001192/2008
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2639, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2639 do
EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 1 de agosto de 2008
PAUL O MACHADO
Presidente
REGISTRE-SE E PUBL Que-sE
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1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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e: | Estado do Rio Grande do Sul se ie
mem) PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA ToODos
OF. GP. Nº 211/2008 Butiá, 30 de julho de 2008.
SENHOR PRESIDENTE:
Em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 1º, da Constituição
Federal e nos termos da Lei Orgânica Municipal, vimos através do presente encaminhar o
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para exercício de 2009.
Na certeza da atenção que será dispensada ao presente Projeto
de Lei, despedimo-nos.
Atenciosamente,
O cega SEVERO MALTA
Préfeito Municipal
APROVADO
Em 2 1 09 109
Ver PAÚLO MACHADO
Presidente
Exmo. Sr. .
Ver. PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ- RS
PROTOCOLO
Municipal de Vereadores
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PROJETO DE LEI 4439/07
Dispõe sobro as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financelro
de 2009 e dá outras providências.
PM SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
FAZ SABER, que a Câmara Municipal i
seguinte LEI pal aprovou e ele sanciona e promulga a
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.º,
da Constituição Federal, e no art. 123 da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais
para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2009,
compreendendo:
|- as metas e riscos fiscais;
Il — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2006/2009 ou novas;
Ill - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas
alterações;
V- as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
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!- DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2009, 2010 e 2011, de que trata o art. 4º
da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO | composto dos
seguintes demonstrativos:
!- Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da Lei
Complementar nº 101/2000;
Il! - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano
de 2007;
HI - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2009, 2010 e 2011,
comparadas com as fixadas nos exercícios de 2005 e 2006,2007, 2008;
IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º, 8 2º,
inciso Ill, da Lei Complementar nº 101/2000;
V- Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, $ 2º, inciso Ill, da Lei Complementar nº
101/2000;
Vi - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita,
conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;
VII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º: A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual
para 2009 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal
estabelecidas no Anexo | que integra esta Lei.
$ 2.º - Proceder-se-á adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido
entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo
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exercício surgi em no
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que impliquem na revi f i ipó m que os Demonstrativos Previstos
evisão das metas Iscais, hipótese e trati ist
nos incisos | i ã i
& Ill deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a
proposta orçamentária para o exercício de 2009.
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is 3.º - Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais,
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, em cumprimento ao art. 4º, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000;
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8 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros
riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente
pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob
controle do Municipio.
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$ 2º - Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso
de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2008, se houver, obedecida a
fonte de recursos correspondente.
$3º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos,
desde que não comprometidos
Il - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS
DO PLANO PLURIANUAL PARA 2006/2009
Art. 4º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2009 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 Lei n.º 2169, de 17 de
novembro de 2005 e suas alterações, especificadas no Anexo Ill, integrante desta Lei, as
quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2009.
$ 1.º - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício
financeiro de 2009 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata
o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
|- provisão dos gastos com O pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo;
Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
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o despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração
municipal; e
IV — despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.
8 2.º - Procede-se-à adequação das metas e prioridades de que trata o “caput”
deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a
elaboração da proposta orçamentária para 2009 surgirem novas demandas e/ou
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência
de créditos adicionais ocorridos.
8 3.º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades,
devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para
o próximo exercício.
8 4º - Ficam incluídos, conforme art.7º, parágrafo 1º, mo Plano Plurianual
2006/2009, Lei nº 2169/2005, novas ações elencadas no Anexo III, consonantes com as
diretrizes estratégicas da referida Lei.
Ill - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 5.º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
|ll - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
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$ 1º - Na lei de orçamento, cad identi ári
+ Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99.
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com
as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art.
158 1º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos
municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do
Município.
Ar. 8º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara
Municipal, conforme estabelecido no $ 5.º do art. 165 da Constituição Federal, no art 127
da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
| - texto da lei;
Il - consolidação dos quadros orçamentários;
8 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere 0
inciso ||, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal n.º
4.320/64, os seguintes quadros:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
|! —- demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em
atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
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Wl — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o
art. 5º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV = demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza
de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8 5º da
Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso | do $2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 1964:
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as
metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art, 5º,
inciso | da Lei de Responsabilidade Fiscal:
VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente
liquida prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000,
acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado
pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394,
de 20 de dezembro de 1996;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e
serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do
orçamento a que pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal - Emenda Constitucional Nº 25,
de 15 de fevereiro de 2000, de acordo com a metodologia prevista no $ 2º do art. 12 desta
Lei;
Art. 9º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que
trata o art. 22, parágrafo único, inciso | da Lei 4.320/64 conterá:
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| - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o
exercício a que se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o
comprometimento da receita com o pagamento da dívida;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
HI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da
despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei
Federal n.º 4.320, de 1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas,
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da
dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2008 e a
previsão para o exercício de 2009;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal
fim constantes na proposta orçamentária, , nos termos do $ 1.º do art. 100 da Constituição
Federal;
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - O Orçamento para o exercício de 2009 e a sua execução, obedecerão
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em
cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias
e seus Fundos.
g 1.º - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo Organizará audiência(s) pública(s) a fim
de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos,
que terão recursos consignados no orçamento
8 2.º - A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
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Art. 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da
Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas
no Art. 8º, $ 1º, inciso V, desta lei.
8 1º - A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo,
podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou
comissão de servidores.
$ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos
Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do
Município.
Art. 12 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2009 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.
$ Único - Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos
termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o
último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da
tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto,
em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita
prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias,
inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros
apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer
equilíbrio.
Art. 14 - Na execução do orçamento, verificado que O comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os
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Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
| - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde
que ainda não comprometidos;
Il - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Il — Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
$ 1º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2008, observada a vinculação de recursos.
$ 2º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e
legais.
8 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
8 4º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o
ajuste processado, que será discriminado por órgão.
$ 5º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9.º, 8 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
$ 6º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000.
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Ar. 15 = O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do
Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 de
cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora
da Câmara Municipal,
Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2009, o saldo de recursos
financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer
vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar,
nelas incluídos os restos a pagar processados, do Poder Legislativo.
Art. 16- A compensação de que trata o artigo 17, 8 2º, da Lei Complementar nº
101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de
expansão prevista no Demonstrativo de que trata o art. 2º, inciso IX, desta lei, no valor de
R$ 573.000,00 observados o limite das respectivas dotações e o limite de gastos
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art, 17 - A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para
atender às seguintes finalidades:
|. Cobertura de créditos adicionais;
Il. Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
8 1º - A reserva de contingência, de que trata o inciso Il do caput, será fixada em,
no mínimo, 2 % (dois por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á
mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
8 2º - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência, de que
trata o inciso Il do caput, não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em
parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos
adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4320 de 17
de março de 1964.
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Ar. 18 - Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus
créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só
serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único: Na Lei Orçamentária Anual a Receita e a Despesa identificarão
com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da
execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 19 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64.
Parágrafo único: A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43,
8 3º da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º,
parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do
Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de servidores, e de
dotações a título de auxílios e subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de
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GAS BUTIA 194,
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atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura
ou desporto.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar a documentação legal de pleno e regular
funcionamento:
a) ato constitutivo, devidamente registrado;
b) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos, firmado por três autoridades
locais;
c) ata registrada de eleição da Diretoria;
d) prova de inscrição e regularidade no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ);
e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
f) prova de regularidade com a Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço ou declaração dos procedimentos adotados para regularização;
9) plano de trabalho para utilização dos recursos;
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
83º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar
definida em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas
físicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde,
agricultura, desporto, turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente
aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica,
dispensada esta quanto aos programas de duração continuada, já em execução.
Art. 23 - As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas
jurídicas, além das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000,
deverão atender às seguintes condições, conforme o caso:
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PO GAS BUTA 194,
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| — a necessidade deve ser momentânea e a atuação do Poder Público se
justifique em razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade
representar para o Município.
Il — a transferências de recursos se der em razão de incentivos fiscais para
instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços;
ll - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e
jurídicas, estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 6 % ao ano,
ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
a) serem concedidos através de fundo rotativo;
b) pré seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
c) formalização de contrato;
Parágrafo único: através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o
pagamento dos empréstimos de que trata o inciso Ill deste artigo.
Art. 24 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos,
para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para O
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos
específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único: a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para O atendimento das despesas de que
trata o “caput” deste artigo.
Art. 25 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens | e Il, da
Lei Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo
que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
& 1º - Para efeito do disposto no Art. 16, $ 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
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po BUTIA A
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aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2008, em cada evento, não exceda aos valores limite
para dispensa de licitação fixados nos incisos | e || do Art, 24 da Lei 8.666/93, conforme o
caso.
8 2º - No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de
despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, no exercício de 2009, em cada evento, não exceda a 10 (Dez) vezes o menor
padrão de vencimentos.
Art. 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
8 1º - Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros
pactuados e em vigência.
8 2º - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de
dotações destinadas a obras em andamento, cuja execução física tenha ultrapassado 60
(Sescenta) por cento até final do o exercício financeiro de 2008.
8 3º - As obras em andamento e os custos programados para conservação do
patrimônio público, estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, em cumprimento ao
disposto no art. 45, parágrafo único da LRF)
Art. 27 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata os artigo 50, $ 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão
desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das
ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino
fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino
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do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo da destinação final da
tonelada de lixo, do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
infantil,
Parágrafo Unico. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas
confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 28 As metas fiscais para 2009, estabelecidas no demonstrativo de que trata o
inciso | do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em
audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios,
avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Parágrafo único: Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio
agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências
públicas referidas no caput.
V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da divida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência
social.
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Art. 30 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal e em Resolução do
Senado Federal.
VI- DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 - No exercício de 2009, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
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mencionadas no Art. 7º desta Lei, deverão obodecor às disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de malo de 2000,
Parágrafo único — A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais e do subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 da Constituição Federal,
assegurada no art. 37, Inciso X, desta, levará em conta, tanto quanto possível, a variação
do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo Índices oficiais.
Art. 32 — O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, desde que observada a
legislação vigente, respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos
arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
ll — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante
a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VIl - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho
e justa remuneração.
$ 1º - No caso dos incisos |, Il e Ill, além dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para
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Os efeitos dos arts. 16 e 17 da Lol Complementar nº 101/2000, o Impacto
orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com
pessoal.
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$ 2º - No caso de provimento de cargos a estimativa do impacto orçamentário e
financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a
declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei
orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
$ 3º — No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo,
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
8 4º - Ficam dispensados da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos
de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório.
Art. 33 — Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e
um interiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos porcento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a
contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
|- as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
Ill — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível;
VII - DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 34 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus
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respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indíreta, inclusive
Fundações instituídas 6 mantidas pelo Poder Público, bem como 25 empresas e
sociedades de economia mista em que q Município detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto,
Art. 35 - O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social,
obedecerá ao definido nos arts. 165, 85º, Ill, 194 e 195, 55 1.º e 2.º, da Constituição
Federal, na letra "d" do & único do art, 4º e art, 7º da Lei Federal nº 8,089/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das
demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente
esse orçamento,
81º - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à
aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda
Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
8 2º - O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no art. 8º, 8 1º, inciso IV desta Lei.
VIII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal e
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2008, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
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revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
Urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício
do poder de polícia:
9) revisão das isenções tributárias, para atender o interesse público e à justiça
social.
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 37 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo
anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da
despesa, mediante decreto.
Art. 38. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da divida ativa,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
8 1º - A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária não
considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do
seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de
compensação previstas no inciso Il do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
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8 2º - Não se Sujeitam às regras do parágrafo anterior a simples homologação de
pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal
preexistente.
AR. 39. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita
para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e
outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios
com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida,
constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 41 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2009, ou aos projetos de
lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei
n.º 2169, de 17 de novembro de 2005 - Plano Plurianual 2006/2009 e com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas desta Lei.
8 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do $ 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
8 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos
limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do
ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
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- Às emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar,
ainda, a prior
idade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e
outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma
específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a
contrapartida municipal de operações de crédito,
Art. 42 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 43 - Em consonância com o que dispõe o $ 5.º do art. 166 da Constituição
Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação
da parte cuja alteração é proposta.
Art. 44 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2008, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze
avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se
tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
8 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da
dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que
serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de
recursos.
8 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
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Art. 45 - Esta Lol ontra om vigor na data de sua publicação,
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DEMONSTRATIVO VII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
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Aumento Permanente da Receita
Compensação Financeira Exploração Mineral
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Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1
Redução Permanente de Despesa (11)
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Margem Bruta (Il) = (+11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
(1) Ampliação do atendimento da educação infantil
(2) Ampliação do atendimento dos Postos de Saúde
Margem Líquida de Expansão de DOCC (MRIV)
FONTE:
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Valor Previsto 2009
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* Redução referente asubstituição dos equipamentos de Iluminação Pública por sistema mais eficiente
(Programa Reluz). Ressalta-se que este programa será realizado com recursos oruindos de Operação de
Crédito.
* O aquecimento da atividade de extração mineral de carvão e da atividade florestal tem apresentado
crescimento sustentável das receitas provenientes dessas atj
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DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LDO 2009
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Tributo/Contribuição 2008 2009 ELES
R$ 1,00
LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V
SETORES/PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
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Lei 2215 de 29/05/2006
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Físicas com um único
imóvel que utilize como
moradia, renda familiar
não superior a 1 salários
mínimos, e terreno com
até 1.000 m2 e/ou
moradia até 70 m2 2.082 2.195 2.325 | Vlr.Líquido
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Digitalizado com CamScanner
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600Z - SEMPJUSUIEÍIO SSZIHALI OP 197 |
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600Z - SEEIUSWILÍIO SEZSIA OP 197 |
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600Z - SEUPIUIWICÍIO SIZLJOLG OP 197
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OBJETIVO ESTRATÉGICO: Modernização dos serviços públicos
- PROGRAMA: Estruturar Equipe de Desporto, Turismo e Comunicação
JUSTIFICATIVA: A EDTC não conta com a estrutura necessária para atender a demanda local. As ações políticas desportivas do município são muito intensas, com isso, é
Unidade de Medida
[* Inlui Servidores Concursados,
Servidores Atendidos [o Cargos de Confiança e Agentes Políticos
necessário implementar maior estrutura para garantir uma boa participação
dos desportistas nos projetos a serem desenvolvidos.
PÚBLICO ALVO: Dirigente de núcleo e equipe.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Melhorar estrutura da EDTC.
AÇÕES / PRODUTOS
oordenação e manutenção da equipe
Ação: Equipar EDTC
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OBJETIVO ESTRATÉGICO: Melhorias da qualidade de vida nas aglomerações urbanas
PROGRAMA: Construção do ginásio de esportes e centros esportivos de lazer
JUSTIFICATIVA: Butiá não possui um ginásio municipal público, tendo o município, que locar ou pedir cedência aos ginásios existentes na cidade,
quando necessita promover algum evento. Atualmente existem poucas praças de esportes, sendo que as existentes apresentam carência de
carência de estrutura.
PÚBLICO ALVO: População local
OBJETIVO DO PROGRAMA: Concluir as obras do Ginásio de Esportes Municipal, localizado no centro da cidade; Criar espaços para a
prática de esportes.
AÇÕES | PRODUTOS Meta 2009
Ação: Conclusão do Ginásio Municipal
Obra Executada
Ação: Pista de Eventos
Obra Executada
Ação: Modemização do Balneário Ponte de Arame
Obra Executada 1
Ação: Caravana da Cultura Popular
Programa Executado
Ação: Feira Regional do Livro
Programa Executado
Ação: Gingana cultural
Programa Executado
Ação: Festival da Canção
Programa Executado
Ação: Pista de Skate
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US A
* Inlui Servidores Concursados,
Cargos de Confiança e Agentes Políticos
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Digitalizado com CamScanner
“OBJETIVO ESTRATÉGICO: Promoção da Inclusão Social e Combate a Desigualdade.
PROGRAMA: Desenvolvimento social através do esporte e da cultura
JUSTIFICATIVA: Garantir e ampliar o acesso ao esporte recreativo e ao lazer, criando políticas públicas e sociais que atendam as crescentes necessidades e demendas da
- população por esporte recreativo e lazer, especialmente, aquelas em situação de
vulnerabilidade
PÚBLICO ALVO: População local
OBJETIVO DO PROGRAMA: Buscar convênios para realizar programas através de recursos vinculados.
AÇÕES | PRODUTOS
Ação: Esporte e lazer da cidade nnoaEmcitataAl O = t=4)
Ação: Segundo Tempo
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Ação: Natal Solidário
[an
Ação: Campeonato Municipal de Futebol (categorias força livre e de base)
Ação: Competiçõs desportivas de divs. Modalidades / Taça da Cidade
si me uu O E Roçeiamo |
Ação: Incentivo a atletas representantes do municipio
Auxílios Concedidos
Ação: Convênio cl entidades esportivas
Ad Convênio Executado
Unidade de Medida | Meta 2009
* Inlui Servidores Concursados,
Cargos de Confiança e Agentes Politicos
* Programa Executado Mediante Convênio
* Programa Executado Mediante Convênio
Digitalizado com CamScanner
PÚBLICO ALVO: População loca! e tunes
os JETVO DO PROGRAMA: Deservolver o potencia! turistico do municipio. aTAVÊS de ações de melhoria da infegestrutuca,
Pulgação do potencial turistico, ampliando as oportunidades ce trabalho e geração de ren
Verdadeiro potencial turistico MÃO aproveitado, em razão CO NÃO tem recedido
AÇÕES ! PRODUTOS
Unidade de Medida Meta 2009
Ação: Criar e Manter Posto de Informações Turisticas
Ação: Parque de Mineiro
Posto Criado/Mantido * Inlui Servidores Concursados,
Cargos de Confiança é Agentes Politicos
* Programa Executado Mediante Convênio
Parque Estruturado
Ação: Construir e Manter Pista de Mato Cross
Ação: Carbometo - Festa do Motogaista
Auxilio Concedido
Ação: Implantação, Ampliação e Manutenção de praças de recreação e lazer
Praças atendidas
Ação: Eventos Comunitários
SÉRGIO SEVERO MALTÊ
Pretoit
Digitalizado com CamScanner
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Crescimento Econômico e Desenvolvimento Social do Interior do Município.
PROGRAMA: Promoção e divulgação do municipio
JUSTIFICATIVA: Promoção de eventos, divulgando o municipio, que os eventos sejam implementados com atrações diversas, como shows, apresentação de peças
teatrais, exibições, etc.
PÚBLICO ALVO: População local e turistas
OBJETIVO DO PROGRAMA: Atrair turistas e investidores para o municipio
AÇÕES | PRODUTOS
Unidade de Medida
Auxílios Concedidos
Ação: Acampamento da Juventude
Evento Executado
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Evento Executado 1
Evento Executado
Ação: Festa do Butiá
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Evento Executado
Ação: Mostra da Melancia E reieiesniioaas “oad
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Evento Executado
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Evento Executado
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[* Inlui Servidores Concursados,
Cargos de Confiança e Agentes Políticos
Digitalizado com CamScanner
Digitalizado com CamScanner
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TINTAS TE FÁLSILEA, YATESCOEA
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apueis apnóy op |ejusique ogósjoJd ap eeJe seduwy :
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL é
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
Fone 652-5483 - E-mall: contatomcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia,rs.gov,br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: Projeto de Lei 2839/2008
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2009 e dá outras providências,
Recebido O Processo 1166/2008, em 05 de agosto de 2008, para análise
nesta Comissão, temos a informar e solicitar o seguinte:
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Orgânica Municipal, de
modo especial, Artigo 125, o Regimento Interno, de modo especial Artigo 44, 8 5º,
item h e a Lei de Responsabilidade Fiscal, solicitamos que a Comissão de
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle tome as providências cabíveis
para atendimento da Legislação, inclusive quanto a emendas e participação da
comunidade.
Depois, retorne-se o Processo, com o correspondente Parecer da
Comissão já citada, a esta Comissão para análise constitucional, jurídica e técnica
legislativa.
Butiá, 14 de agosto de 2008.
ja-dã Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
PROTOCOLO
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' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
. Rua do Coméroio, nº 680 = Fone/Fax 3052 1780
Fone 3062-483 = Esmall; contatoncamara-butia.rs.gov.br
www talnara-bulla.rs.gov. br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controlo
Of, Clre. nº001 Butiá, 14 de Agosto de 2008
Prezado Senhor:
Em decorrência do nosso processo de planejamento
orçamentário para o ano de 2009, convidamos Vossa Senhoria para apreciar conosco
o Projeto de Lei nº 2639/2008 que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) a serem
seguidas pelo Município de Butiá no exercício financeiro de 2009.
Outrossim, informamos que o gd projeto está
disponivel à Comunidade para análise e emendas até o dia 29/08/08, na Câmara de
Vereadores.
Ração de todos, realizando a
Contamos com a partiei
análise e encaminhado emendas do referido projeto.
Atenciosamente,
Ver.Lea
Presidente IRelat issão de Finanças,
Orçamento, Eis ação e Controle
/
Ilmo. Sr.
Joacir Antônio Sarzi Sartori
Associação dos Moradores do Cerro do Róque
BUTIÁ-RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652 1780
Fone 3652-5483 — E-mail: co -butia. v.br
Comissão Permanente de Fi inanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
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Siatéiro, "004 Butiá, É de Agosto de 2008
Prezado Senhor:
Em decorrência do nosso processo de planejamento
orçamentário para o ano de 2009, convidamos Vossa Senhoria para apreciar conosco
o Projeto de Lei nº 2639/2008 que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) a serem
seguidas pelo Município de Butiá no exercício financeiro de 2009.
Outrossim, informamos que o referido projeto está
disponível à Comunidade para análise e emendas até o dia 29/08/08, na Câmara de
Vereadores.
Contamos com a particigpação de todos, realizando a
análise e encaminhado emendas do referido projeto.
Atenciosamente,
Ver. teariffo Palitio Oliveira
Presidente /RelatordaC Omissão de Finanças,
Orçamento, alização e Controle
Ilmo. Sr. Marco Antônio Kalata
Diretor do Legislativo Municipal
BUTIÁ-RS
icipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
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, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 680 = Fons/Fax 3052-1780
Fone 3052-5409 = E-mail contato)oamara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente do Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controla
LISTA DE RECEBIDOS, DO OFÍCIO CIRCULAR 001/2008 DA Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
LUIZ CARLOS DE SOUZA
Presidento do Consolho Tufolar Dycna ia ih
SÔNIA HOFF
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Eeeidenta do CMDCA XAMLUA A) wnpr Ói luaso,
Eva GÉrro Carvalho
PROSS ROBERTO LOMBARDIMENEZES
Prosidente da APAE/Butlá. Aus Le
ROSÂNGELA DE FÁTIMA FERREIRA DE SOUZA
Presidente da CDI. au, EIQUDUO
RONI ARAÚJO SAMPAIO
União Butiaenso de Associação de Moradores ú ;
ELCI VEBER
Presidente do Cons. Municipal do Assist. SocialçM a AMA É
ROBERTO HENRIQUE DA SILVA DUARTE
Presidente Do Conselho Municipal de Trânsito,
DEIBE CRISTINA DA SILVA CUNDA No
Presidente do Cons. Mun. Alimentação Escolar. VD) LnaAnas
=
TELMO CAMARGO
Presidente da Comissão Mun. Empregos
ALCEMAR CÂNDIDO DA SILVEIRA
Presidente do Cons. Mun. Desenvolvimento Agropeduário.
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ÂNGELA MARIA DE LIMA
Prosidonto do Conselho Municipal de Educação Luas de, k sra, o
ÂNGELA GORETI SILVA CARDOSO i—
= + 1º
Escola Municipal de Ensino Fundamental Nicácio Machado — 1) “SRU
MARIA ELOÁ CORREA LOPES
Escola Municipal de Ensino Fundamental Rui Barbosa Abezzs
j | Iá
ROSA LUCIA AZAMBUJA VIEIRA
Escola Municipal de Ensino Fundamental Benjamin Constant 142224
MICHELE GAUDIOSA MARTINS CUNDA /
Escola Municipal de Ensino Fundamental Engenheiro José Blaha
ADELAIDE DA SILVA ESCOUTO «A
Escola Municipal de Ensino Especial Orestes Gonçalves da Silva JL. -
NEIDA FAGUNDES DA SILVA a,
Escola Municipal de Ensino Fundamental Dom Pedro nSéão
VERA EDITH AMARAL ALVES
Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Roberto Cardoso Porta de; detat; burioa
ROSEMARI ATAÍDES MARION
Escola Municipal de Ensino Fundamental Prof” Maria Alzira GR
JANAÍNA LUCAS DE OLIVEIRA (.
Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria Camargo a)
MÁRCIA PEREIRA DE ALMEIDA .
Escola Municipal do Educação Infantil Mundo dos Sonhos Gium
ZENAIDE DE SOUZA DA FONSECA . Z
Escola Municipal do Ensino Fundamental Santo Antônio Lfemcs.
EVA AMADOR Lx
Dirotora Administrativa da FUMSA e
LIEGE DOS SANTOS VITÓRIO
Prosidonto da ACUB
Elisa Izabol Custódio do Souza
ABART Y VA
Oliva Salos Notto
Associação dos Professoras Aposontados de som Alia
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Carlos Augusto de Souza Florisbal > -
Associação dos Advogados de Butiá OM poço 4
Ver. Paulo Machado É A, 4.
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá pas
Ver. Paulo Martins Lopes 14 ”
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá (us 74 yu.
NL
Ver. Dedé Tintas
Câmara Municipal de Vereadores de Bu lamol) Alte
Ver. Pastor Andrin
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Ver. Gilberto Félix da Silva
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Ver. Maurício Roni de Souza Pereira
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Ver”. Neuza Vargas /
Câmara Municipal de Vereadores de Bútiá — og s ul
Ver”. Irani Martins de Medeiros . . a
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá 4)iow Cous PlDs
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ESTADO DO RIO GRANDE 0 SU! j
CÂMARA MUNICIPAL DE VERZADOSISS DE SUTIÁ
Rua do Comórcio, nº 580 - Fono 3580 11)
Fone 3052-5483 — E-mail: contato(uom sr Abuliaro gov br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Conírole
LISTA DE RECEBIDOS, DO OFÍCIO CIRCUL.AF: 001/2008 DA Comissão
Permanente de Finanças, Orçamentn, Eiscarização e Controle
nºa
limo, Sr.Prosidonto do PTB
Gilberto Fólix da Silva
limo, Sr.Prosldonte do PDT
Maurício Roni de Souza Porolra
limao, Sr.Prosidente do PSB
BUTIÁ-RS
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AÍ
umo. Sr.Prosidente do PP Mo 46 E da
DUTIÁ-RS e
—
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e—
imo, Sr.Presidente do PSOL
BUTIÁ-RS
timo, Sr.Presidente do PT A IV ,
GUTIÁ-RS
tro, Sr.Presidente do PMDB
BUTIÁ-RS
timo, Sr.Presidente do PPS
BUTIÁ-RS
»UTIÁ-RS
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N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
LISTA DE RECEBIDOS, DO OFÍCIO CIRCULAR 001/2008 DA Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
nº2
Sérgio Luiz Endler
Igreja Católica Pároco de Butiá Lota Formando da Dubua
Pastor Adelino Vilande
Igreja Evangélica Assembléia de Deus
Dirceu Tavares
Clube Butiá
Carlos Alberto Leite
Butiá Tênis Clube Ho;
Adão Pereira Dias , amd ro
CTG Saudades do Pago UOmu :
Gilmar Fernando Peres de Medeiros .
CTG Vaqueanos da Querência Ca A A ALA a AM AQ
Antônio Carlos Fazenda Souza
Lions Clube Butiá
Madalena Pochalski . '
Sociedade de Reintegração da Terceira Idade SOREI .
José Fernando Almeida Vieira y É
Sindicato Rural de Butiá
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Jaime Marques da Silva
Sindicato dos Municipários de Butiá-SIMBU
+ Luiz Volnei da Silva , DA
Movimento Consciência Negra- Butiá (> ru SK) Eu
Adão Pedro Machado
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Butiá /
Telmo José da Silva Camatyo
Sindicato dos Trabalhad nas Indústri ã i
ha (OEA ústrias de Extração de Madeira e
Nedir Oliveira Lopes
Z, Clube de Mães Sempre Unidas Dio
Neuza Maria Chinett
Clube de Mães Butiaense
Ilton Goulart
Butiá Futebol] Clube
Vanderlei Donini Neves
Brasil Futebol Clube
Flávio Franco
Adão Franco Fontoura
Madureira Futebol Clube
Aldo Vieira de Marins
Associação dos Jogadores de Bocha de Butiá Leão
ns Tetra ça
Luiz Cláudio Leindecker )
Associação de Moradores do Bairro Centro, /
Dilamar Correia da Silva Pim A fajo (A E
Associação de Moradores da Vila Regilney
Marizane Silva Antunes . Vo
Associação de Moradores da Vila Roberto Cardoso La uno Leça
Joaquim Mourão Pinho . o
Associação de Moradores da Vila Santo Antônio.
Florinaldo Antônio de Almeida . j =
Associação de Moradores da Vila Nova
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(adord
Pd
Rita Eliane da Silva Borges
Associação de Moradores da Vila Julista
Fernando Marcelo Markowski
Associação dos Moradores do R1
Elisa Izabel Custódio de Souza 9 + ( .
Associação Comunitária da Vila Custódio 1,01) Seus) adis
Nadir Brasil Kenne
Associação dos Moradores da Vila Charru
Gildásio da Silva Botelho
Associação dos Moradores da Vila Motta ZA
Oclides Pagino Moreira
Associação dos Moradores do Bairro Santa Rita (4 AVE Á 13 CA
César Volmar Soares Lopes /
Associação dos Moradores da Cidade Baixa ES diam
E dá
Azoildo Moreira Rodriguas
Associação dos Moradores da Cidade Alta
: Luciana Carrero Cardoso BE /
Associação dos Moradores do Bairro São José
Diogum Oliveira Duarte
Associação dos Moradores do Bairro Bela Vista
Ursino Machado de Lima
Associação de Moradoros do Cerro Redondo e Água
Boa
Auroo Antônio Machado do Lima
Associação do Moradoros das Trôs Localidades-
AMTREL
Potronilho do Olivolra Loltos
Associação dos Moradoros do Francisquinho,
Joaclr Antônio Sarzl Sartori
Associação dos Moradoros do Corro do Roque,
João Rodriguos da Silvolra
Associação dos Moradoros do Balrro ,
Modianolra Ci) 4gtas V/A das ZA cx,
o Digitalizado com CamScanner
Antão Bonifácio
Associação dos Moradores do Bairro Poço 5
União do Movimento Sindical e Comunitário
UMOSIC
Pedro Simorlarcki Oliczewski
Sindicato dos Mineiros
Oniro Camilo, [4 /524
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Padthad?
é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
LISTA DE PRESENÇAS, DAS REUNIÕES SOBRE LDO.
ENTIDADES E PESSOAS QUE COMPARECERAM AO GABINETE PARA
DISCUTIR O PROJETO.
Nome : Entidade Data:
dípes cu (hr. Stu Tehere mta. [77
Rh da Comunidade
Cb dnneva OL /o8 |
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1)
2)
3)
4)
5)
q PARÓQUIA SANTA TERESINHA
4 ARCEBISPADO DE PORTO ALEGRE
Av. Júlio de Castilhos, 141 — Centro.
Cep. 96750-000 Butiá/ RS.
AN Fone: (51) 3652 1224
Prezado Vereador Leandro Felício:
Proposta da Igreja Católica Santa Teresinha
Proposta de Venda do terreno próximo da Escola Maria Alzira, o imóvel
conhecido com “L” está avaliado em torno de 80 mil.
Justificativa — Como foi comprado no passado recente o miolo, para a
construção de uma quadra esportiva e, também tem um acesso de servidão,
achamos por bem que a Prefeitura poderia comprar, e a comunidade católica
ficaria apenas com a parte do Centro Comunitário.
Como foi realizado o fechamento do Ginásio de Esportes, localizado próximo
do Salão Paroquial Santa Teresinha, a comunidade pede para que seja
providenciado a construção do muro, pois os andarilhos e também os
moradores de rua são uma ameaça ao patrimônio.
Justificativa — Acima tudo é importante zelar pelo bem comum, pois
esperamos uma providência o mais rápido possível.
Foi feito um abrigo no terreno da Paróquia Santa Teresinha, sem a permissão
da autoridade competente. Por isso pedimos a gentileza para tomar as
providências necessárias, pois foi realizado num fim de semana, quando os
órgãos públicos não tem expediente. Por lei, o terreno da Paróquia é
propriedade Particular.
Piazzito — A comunidade Católica está preocupada com alguns acontecimentos
— por exemplo — fuga. Por isso pedimos que seja feito uma casa de Passagem
que atentam as necessidades como estabelece o ECA, Por isso pedimos que
sejam incluídas algumas providências.
As estradas — Percebe-se que as estradas do interior de nosso município estão
em condições não boas para trafegar, por isso solicitamos melhorias;
P Gi ls Edo
(
Pe. Sérgio Luís Endler
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omissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: Projeto de Lei 2639/2008
EMENTA: Dispõe sobre as Diretri ári ício Fi i
de 2009 é dá outras providências. iretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
EMENDA Nº 01
ida npc ANE RANDO o Projeto de Lei 2639/2008, do Executivo, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2009, apresentamos a seguinte Emenda ao
inciso VI do Artigo 9º,
Assim:
Onde se lê:
“Artigo 9º...
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas, com as dotações para tal
Bo ricos na proposta orçamentária, nos termos do 8 1º do Artigo 100 da Constituição
ederal”
Leia-se:
Artigo 9º...
VI - relação das ordens dos precatórios a serem cumpridas com dotações para tal
fim, constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do
processo judicial e precatórios, das datas do trânsito em julgado da sentença, recebimento
do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos
do 8 1º do Artigo 100 da Constituição Federal.
JUSTIFICATIVA
Esta emenda apresenta a redação da LDO/2007, Lei Municipal 2248/2007 e
LDO/2008, Lei Municipal 2613/2008, sendo a redação do item VI mais clara, bem como o
Parágrafo Único de grande relevância para O Projeto de transparência pública, ratificando
os dados dos órgãos oficiais sobre o assunto.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2008.
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Ver. Irahi ins de Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
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PROTOCOLO
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e Constituição,
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: Projeto de Lei 2639/2008
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 2009 e dá outras providências.
EMENDA Nº 02
CONSIDERANDO o Projeto de Lei 2639/2008, do Executivo, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2009, apresentamos a seguinte Emenda ao
Parágrafo Unico do Artigo 15,
Assim:
Onde se lê:
“Artigo 15º...
Parágrafo Único: Ao final do exercício financeiro de 2009, o saldo de recursos
financeiros porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer
vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas
incluídos os restos a pagar processados, do Poder Legislativo.
Leia-se:
Parágrafo Único: Ao final do exercício financeiro de 2009, o saldo de recursos
financeiros porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores
correspondentes ao saldo das obrigações a pagar nela incluídos os restos a pagar
processados do Poder Legislativo, bem como o pagamento de obras e demais
investimentos que ultrapassem o exercício financeiro”.
JUSTIFICATIVA
Entendemos que cabe ao Poder Legislativo, face aos recursos de seu Orçamento,
nos limites estabelecidos pela Constituição Federal, vincular sua aplicação, levando em
consideração a parceria como o Poder Executivo, no atendimento das ações programadas
e às necessidades da população. A Câmara de Vereadores racionaliza seus gastos, a fim
de que o saldo financeiro de seu orçamento seja aplicado em programas municipais
significativos.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2008.
ee Ver 2. Irani ns E Medeiros
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pRrROTOCOLO Justiça e Redação Final
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OBJETO: Projeto de Lei 2639/2008
Ê EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2009 e dá outras providências.
EMENDA Nº 03
CONSIDERANDO o Projeto de Lei 2639/2008, do Executivo, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2009, apresentamos a
seguinte Emenda:
Suprime-se o Parágrafo único do Artigo 28 que assim está disposto:
“Artigo 28...
Parágrafo Único: Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante
prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das
audiências públicas referidas no caput”.
JUSTIFICATIVA
Ratificamos que a responsabilidade é do Poder Público (Poder Executivo e
Poder Legislativo).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2007) em seu 8 4º do Artigo 9º
estabelece que as audiências devem ser na Câmara de Vereadores, mas não exclui
o Poder Executivo de responsabilidade de convocação e coordenação.
Competência Concorrente.
Segundo o artigo 59 da LRF, compete ao Poder Legislativo fiscalizar o
cumprimento das metas estabelecidas na LDO entre outras, sendo as audiências
Públicas referidas instrumentos de fiscalização.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2008.
Ver 2. rar ns je Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
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PROTOCOLO
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Financeiro de 2009 e dá outras providências.
EMENDA Nº 04
CONSIDERANDO o Projeto de Lei 2639/2008, do Executivo, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2009, apresentamos a
seguinte Emenda:
Acrescente-se, mais um Artigo, ao Projeto de Lei 2639/2008, onde couber:
Artigo - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a
Projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público privadas e
consórcios públicos na forma da Legislação vigente.
JUSTIFICATIVA
Esta é a redação do Artigo 45 da Lei 2248/2007 e da Lei 2316/2008, sendo
importante mantê-la, a fim de possibilitar, se necessário, parcerias e consórcios
para o desenvolvimento de programas municipais.
Os Consórcios Públicos são instrumentos de grande valia, a fim de atender
grandes demandas do Município.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2008.
Ver 2. Irani Marffs de Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
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OBJETO: Projeto de Lei 2639/2008
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Elnancelro de 2000 e dá outras providências.
EMENDA Nº 05
CONSIDERANDO o Projeto de Lei 2639/2008, do Executivo, que dispõe
sobro a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2009, apresentamos a
seguinte Emenda;
Acrescente-se, no anexo das Programações
Órgão: Camara Municipal de Vereadores
Programa: Promover Concurso Público
Ação: Promover Concurso Público
Unidado de Medida: Pessoas
Mota: 02
JUSTIFICATIVA
A Camara Municipal não tem banco de reservas para Empregos Públicos,
sendo o Concurso Público a via legal de ingresso no Serviço Público, sendo
necessária a referida previsão para, em caso de necessidade, preencher vaga de
empregos no Poder Legislativo. o
Devemos zelar pelo cumprimento constitucional de ingresso de servidores,
somente, por Concurso Público.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2008.
Ver 2. Irani Mattins de Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
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PROTOCOLO
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: Projeto de Lei 2639/2008
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2009 e dá outras providências.
EMENDA Nº 06
CONSIDERANDO o Projeto de Lei 2639/2008, do Executivo, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2009, apresentamos a
seguinte Emenda:
Acrescente-se, o Programa 01-03-03, no:
Órgão: Camara Municipal de Vereadores
Programa: Equipamentos, Informatização e Modernização do Poder Legislativo.
AÇÕES ! PRODUTOS UNIDADE DE MEDIDA META 2009
Ação: Equipamentos e Material Permanente Equipamentos
Ação: Equipamentos e Material Permanente Materiais
JUSTIFICATIVA
Este programa não foi contemplado na proposta encaminhada. O mesmo
não pode ficar de fora da programação 2009, considerando que o Poder Legislativo
necessita, de, anualmente, desenvolver ações que precisam de equipamentos e
materiais atualizados e em funcionamento, a fim de bem cumprir com as suas
funções,
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2008.
Ver. Irani eae Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
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É, Neuza Vargas
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Comissão Permanente da Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
Objato: Projeto de Lei 2539/2008
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da 2009 6 dá outras prondámiss, á a
EMENDA Wº 07
Considerando o Projeto ds Lai 2649/2008, do Executivo Municipal, que dispõe
8 Lol DE Diretrizas Orçamentárias para o ano de 2009, apresentamos a
seguintes simanda;
Astescanta-se, no programa 05:02:21,
Oljoto Etratónico: Melhoria da qualidade de vída nas aglomerações
Utbanas,
Programa: Melhorias o manutonção da infra-estrutura urbana e dos espaços
públicos do Munioípio, nocasstitam de melhorias para atender às necessidades
da comunidade,
Públigo-Alvo; População em goral
Objetivo do Programas Melhorar a infra-estrutura urbana e os espaços
públicos do Município ofarecando maior segurança e satisfação à população.
Agões/ Produtos | Unidade do Medida |. Meta 2009
Ação: Gonstrução do “Muro Construído 8
muro do Ginásio do
esportes Gastão Hoff
Justificativa
Proposto pela comunidade católica, a Infra-estrutura urbana e os espaços
públicos ofarecando malor segurança e satisfação à população. Acima de tudo
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6 Importante zelar
pelo bem comum, pols 68 f dência o mais
rápido possival, F paramos uma providência o ma
Bátia, 19 da Satombro de 2008
Socratário
Ver. Paulo dinrtos
Ed Mombro
Pd
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PROTOCOLO
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BUTIÁ - RS
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
Objeto: Projeto de Lei 2639/2008
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 2009 e dá outras providências.
EMENDA Nº 08
Considerando o Projeto de Lei 2639/2008, do Executivo Municipal, que dispõe
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2009, apresentamos a
seguinte emenda:
Acrescente-se, no programa 10-02-45,
Objeto Estratégico: Promover a cidadania e a inclusão social e combate a
desigualdade.
Programa: Porgrama Municipal de Assistência Social, conforme PPA.
Público-Alvo: Famílias em situação de Vulnerabilidade Social.
Objetivo do Programa: Desenvolver ações que promovam a qualidade de
vida da população.
Ações/ Produtos Unidade de Medida Meta 2009
Ação: Assistência a Programa 1
criança e ao Atendido
adolescente.
Produto: Manutenção de
uma casa de passagem
que atenda as
necessidades como
estabelece o ECA
Justificativa
Minimizar e/ou superar as fragilidades sócio-econômicas das famílias através
da política de Assistência Social, regularizando a situação que ora se
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apresenta no Piazzito, para melhor atender as necessidades como estabelece
o ECA, bem como as inúmeras reivindicações recebidas ppr nossa
comunidade. ;
5 de Setembro de 2008 |
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PROTOCOLO
a! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 14/08/2008
Projeto de Lei nº 2639/2008
Processo nº 001166/2008
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 2009 e dá outras providências.
Parecer 37/2008
Esta Comissão após receber o Processo nº 001166/2008 em
14/08/2008 para estudo e análise, conforme orientação da CPCJRF —
Comissão de Constituição Justiça e Redação Final, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Orgânica Municipal no art. 25, Regimento Interno
no art. 44, oficiamos a sociedade civil organizada por intermédio do of. circ. 01,
desta comissão (cópia em anexo) convidando todas as entidades a
participarem da apreciação do Projeto conforme Lista de Recebidos em Anexo.
Salientamos que oportunizamos o prazo de 15 dias para toda sociedade civil
organizada se manifestar.
Esta Comissão enviou o Of. 01/2008 no mesmo dia que recebemos da
CPCJRF — Comissão de Constituição Justiça e Redação Final, dia 14/08/2008,
disponibilizamos, conforme consta no documento acima citado, à comunidade
para análise e emendas até o dia 29/08/2008, na Câmara de Vereadores.
Nos reunimos também no dia 21/082008, com o Padre Sérgio Luís Endler e
representantes da Paróquia Santa Terezinha e nos deixando a proposta de
emenda da Igreja Católica Santa Terezinha. ( em anexo).
Depois de criteriosa análise e estudo sistemático por esta Comissão, do Projeto
de Lei em apreciação e das respectivas Emendas, nos manifestamos da
seguinte maneira:
Somos sabedores da importância deste Projeto de Lei, que abrange
todos os âmbitos do Poder Público Municipal, tanto na esfera do Executivo,
quanto no do Legislativo. A importância implícita do planejamento e gestão
administrativa governamental , montando o orçamento financeiro para o ano de
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2009 em todas as diretrizes e convictos também de que todos os Vereadores
devem ter ciência exata do Projeto em apreciação.
n Como Legisladores e pela complexidade técnica do mesmo na sua
amplitude e conteúdo a organizar as atividades financeiras e administrativas do
nosso Município. O árduo trabalho desta Comissão, no trabalho de seu relator,
em estudar os seus artigos, parágrafos e emendas propostas encontradas
dentro do PPA( Plano Pluri anual) e Legislação Orçamentária como a LOA, que
visa disciplinar todos os programas e ações do Poder Público Municipal no
exercício de 2009, salientando aos colegas Legisladores que nenhuma
despesa pública pode ser executada sem estar previamente consignada nesta
importante Lei.
O presente Projeto está apto a ser apreciado peló plenário.
É o parecer.
Bujá, 16 de Setembro de 2008.
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4 NDA pg,
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: Projeto de L.8) 2639/2008
: EMENTA: Dispós sobrs ns Dirstrizas Orçamentárias para o Exercício
Financsiro de 2009 6 dá outras providências,
EMENDA Nº 09
CONSIDERANDO o Projeto do Lol 2639/2008, do Executivo, que dispõe
sobre a Lei de Diratrizos Orçamentárias para o ano de 2009, apresentamos a
soguinto Emenda;
Acrascenta-s9, no anexo das Programações:
Órgiio: Secretaria Municipal do Educação,
Programa: Melhoria dos Sorviços Públicos de Educação oferecidos pela rede
municipal do educação,
— META 2009
AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | |
Implantação do piso salarial EA
profisslonal nacional para os| Programa Implantado. Todos os Profissionais do
profisslonals do magistério Magistério.
público da educação básica,
“PROTPCOLO. |
“Câmara Municipal do Vorondoros |
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Comissio de Constitulção, Justiça e Redação Final
JUSTIFICATIVA
A Lei Nacional 11,738 de 16 de julho de 2008 está em pleno vigor no País
8,a partir do Janolro do 2009, o piso precisa ser implantado nos termos do Artigo
3º e seus Incisos,
“Avilgo 3º» O valor de que trata o art, 2º desta Lei passará a vigorar a
poi tir de 1º de Janeiro de 2008, e sua Integralização, como vencimento inicial das
Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados,
Distrito Federal é Munlelplos será felta de forma progressiva e proporcional,
observado o seguinte;
PS (VETADO);
= a parte de 1º de Janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da
diferença entre o valor referido no art, 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5
desta Lel, e o vencimento Inletal da Carretra vigente; (o grifo é nosso).
W = a Integralização do valor de que trata o art. 2 desta Lei,
atualizado na forma do art, 5º desta Lel, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2010,
com o acréscimo da diferença remanescente,
S/A Integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser
antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
82 Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial
profissional naclonal compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título,
nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao
de que trata o art, 2º desta Lel, sendo resguardadas as vantagens daqueles que
percebam valores acima do referido nesta Lei”,
Assim, a Lei Orçamentária 2009 já precisa prever os recursos necessários
para cumprimento do que estabelece a Legislação.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2008.
Justiça e Redação Final
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: Projeto de Lei nº 2639/2008
PROCESSO: Eai
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PARECER -
Após a tramitação na Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e Controle, com Parecer Preliminar, com emendas, é submetido a esta
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei do
Executivo que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio
Financeiro de 2009 e dá outras providências”.
A matéria objeto da presente proposição, insere-se no âmbito da
competência municipal, inexistindo óbice legal e constitucional a sua
normal tramitação, resultando na apreciação pelos Vereadores.
Salientando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a
- elaboração do Orçamento que será executado no primeiro ano da próxima
Administração Pública, sendo de significativa relevância a observação das
determinações sobre o assunto, expressas de modo especial, na Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000, bem como o PPA.
É o Parecer.
Sala das Sessões, Butiá, 19 de setembro de 2008
DR
Ver º. Irani Martins ge Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Justiça e Redação Final - Relatora
PROTOCOLO
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Câmara Municipal de Vereadores
N R
Ver. Maurício Roni de Soúza Pereira
Membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
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REDAÇÃOFINAL
PROJETO DE LEI 2639/2008
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2009 e dá outras
providências.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 82.º, da
Constituição Federal, e no art. 123 da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para
elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2009, compreendendo:
|- as metas e riscos fiscais;
Il — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual
para 2006/2009 ou novas;
Ill - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V- as disposições relativas à dívida pública municipal,
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (1)
|- DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art, 2º - As motas fiscais da receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante
da divida pública para os exsrcicios de 2009, 2010 e 2011, de que trata o art. 4º da Lei
Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO | composto dos seguintes
damonstrativos:
|- Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da Lei
Complementar nº 101/2000;
Il = Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de
2007,
Ill - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2009, 2010 e 2011, comparadas
com as fixadas nos exercicios de 2005 e 2006,2007, 2008;
IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º, 8 2º, inciso III,
da Lel Complementar nº 101/2000;
V- Domonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, $ 2º, inciso Ill, da Lei Complementar nº
101/2000;
VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art.
49,5 2º, Inclso V, da Lel Complementar nº 101/2000;
VII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, conforme art, 4º, & 2º, Inciso V da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º; A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para
2009 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas
ho Anoxo | que Integra esta Lel,
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$ 2.º - Proceder-se-á adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre
a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício
surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem
na revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos | e III
deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para
o exercício de 2009.
Art. 3.º - Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais,
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, em cumprimento ao art. 4º, & 3º da Lei Complementar nº 101/2000;
8 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos
fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do
Município.
$ 2º - Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de
arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2008, se houver, obedecida a fonte de
recursos correspondente.
83º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto
de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não
comprometidos
Il - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO
PLANO PLURIANUAL PARA 2006/2009
Art. 4.º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2009 estão estruturadas
de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 Lei n.º 2169, de 17 de novembro de 2005 e
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suas alterações, especificadas no Anexo Hi, Integrante deata Lel, as quals terão assegurada a
alocação de recursos na lei orçamentária de 2000.
8 1.º - A programação da despesa na Lel de Orçamento Anual para o exercicio
financeiro de 2009 atenderá as prioridades o metas estabelecidas no Anaxo de que trata O
“caput” deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
| - provisão dos gastos com o pessoal é encargos soclals do Poder Executivo e do
Poder Legislativo;
Il - compromissos relativos ao serviço da divida pública;
Ill - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal, e
IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.
8 2.º - Procede-se-à adequação das metas e prioridades de que trata o "caput" deste
artigo, se durante o periodo decorrido entre a apresentação desta Lel e a elaboração da
proposta orçamentária para 2009 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais
ocorridos.
$ 3.º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades,
devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o
próximo exercício.
8 4º - Ficam incluídos, conforme art.7º, parágrafo 1º, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei
nº 2169/2005, novas ações elencadas no Anexo III, consonantes com as diretrizes estratégicas
da referida Lei.
|ll - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 5.º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
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Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Hll - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de govemo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
$& 1º - Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando
os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
$& 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção
às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99.
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as
suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 8 1º
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos municipais, e
será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.
Art. 8.º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal,
conforme estabelecido no $ 5.º do art. 165 da Constituição Federal, no art 127
da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, e será composto de:
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| - texto da lei;
Il - consolidação dos quadros orçamentários;
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$ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso |Il, da Lei Federal n.º 4.320/64, os
seguintes quadros:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e
da seguridade social;
Il - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento
ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Ill — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso Il
da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV — demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de
despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8 5º da Constituição
Federal,
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso | do 8 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso | da Lei
de Responsabilidade Fiscal,
VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente liquida
prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, acompanhado
da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela
Emenda Constitucional n.º 53, de 2006, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996;
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IX - demonstrativo da provisão da aplicação anual do Município em ações e serviços
públicos do saúdo, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de
operações do crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que
portencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal - Emenda Constitucional Nº 25, de 15 de
fevereiro de 2000, de acordo com a metodologia prevista no 2º do art. 12 desta Lei;
Art, 9º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que trata
o art, 22, parágrafo único, inciso | da Lei 4.320/64 conterá:
| - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a
que se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita
com o pagamento da divida;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e
dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei Federal n.º 4.320,
de 1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas,
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da divida
pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2008 e a previsão para o
exercício de 2009;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal
fim, constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do
processo judicial e precatórios, das datas do trânsito em julgado da sentença,
recebimento do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser
pago, nos termos do $ 1.º do art. 100 da Constituição Federal;
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IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - O Orçamento para o exercício de 2009 e a sua execução, obedecerão entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte
de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos.
8 1.º - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo Organizará audiência(s) pública(s) a fim de
assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão
recursos consignados no orçamento
8 2.º - A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da
Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no
Art. 8º, 8 1º, inciso V, desta lei.
$ 1º - A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo,
podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou comissão
de servidores.
8 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais
deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município.
Art. 12 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2009 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a
Sua evolução nos últimos três exercícios.
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$ Unico - Para fina de cáloula da limite clas despesas do Poder Leglalativo, nos termos
do art, 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o úlimo mês
anterior ao prazo para a entrega da proposta orgamentária, acrescida da tendência de
arrecadação até q final do exerololo,
Amt. 13 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em
até 30 dias após a publicação da Lel Orçamentária Anual, 0 deadobramento da receita prevista
em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas é despesas é O
cronograma de execução mensal para todas as Unidadea Orçamentárias, Inclusive o Poder
Legislativo, considerando, nestas, eventuala déficita financeiros apurados nos Balanços
Patrimoniais do exercicio anterior, de forma a restabelecer equilibrio,
Art. 14 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário o nominal, 08
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários,
observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintos despesas:
| - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos orlundos de fontes
extraordinárias como convênios, operações de crédito, allenação de ativos, desde que ainda
não comprometidos;
Il- Obras em geral, desde que ainda não iniciadas,
ll — Dotação para combustíveis destinada a frota de velculos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
$ 1º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, |
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2008, observada a vinculação de recursos.
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82 Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da divida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
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8 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho
e movimentação financeira,
8 4º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste
processado, que será discriminado por órgão.
8 5º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9.º, 8 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
8 6º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 15 — O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do
Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 de cada
mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2009, o saldo de recursos
financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os
valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nela incluídos os restos a
pagar processados do Poder Legislativo, bem como o pagamento de obras e demais
investimentos que ultrapassem o exercício financeiro.
Art. 16 - A compensação de que trata o artigo 17, 8 2º, da Lei Complementar nº
101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado,
poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no
Demonstrativo de que trata o art. 2º, inciso IX, desta lei, no valor de
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ps SS 00,00 Obisstiados 6 firites das rospactivas dotações 6 0 limite de gastos estabelecidos
na Lei ds Fssporsatiliises Pisca
PAT = Toi orçamentária conterá reservas do contingência, desdobradas para
atandsr As seguintes finalidades:
| Cotistura de créditos adicionais;
Il Atandor passivos contingantas & outros riscos é eventos fiscais imprevistos;
$1º=A ressrva ds contingência, de que trata O inciso Il do caput, será fixada em, no
minimo, 2h (dois por cento) da recsita corrente liquida é sua utilização dar-se-á mediante
adios adicionais abertos à sua conta,
47º - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência, de que trata o
Inciso If do capul, não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe
do Exscutivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais,
Isgalmanto autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Leí nº 4320 de 17 de março de
964,
Art, 16 « Os projetos 6 atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos
adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias,
oparações de crédito, allonação do bons e outros recursos vinculados, só serão movimentados,
86 OCOrrar ou estiver garantido o sou Ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido,
Parágrafo único: Na Lei Orçamentária Anual a Receita e a Despesa identificarão com
codificação adequada cada uma das fontes do recursos, de forma que o controle da execução
observa o disposto no caput deste artigo.
Art. 10 « A abortura de cróditos suplomentares e especiais dependerá da existência de
fecursos disponiveis para a dosposa o será precedida de justificativa do cancelamento e do
feforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64,
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ração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º
da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo
único da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Parágrafo único: A apu
Art. 20 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas
na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente,
para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde
que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito,
através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de servidores, e de dotações a
titulo de auxílios e subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas
áreas de assistência social, saúde, educação e cultura ou desporto.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no "caput", a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar a documentação legal de pleno e regular
funcionamento:
a) ato constitutivo, devidamente registrado;
b) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos, firmado por três autoridades
locais;
€) ata registrada de eleição da Diretoria;
d) prova de inscrição e regularidade no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ);
e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal,
8) prova de regularidade com a Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
ou declaração dos procedimentos adotados para regularização;
9) plano de trabalho para utilização dos recursos;
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90. As entid . Www.camara-butia rs. gov, br
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3º - À concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida
em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas fisicas,
através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto,
turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo
conselho municipal e autorizadas por lei específica, dispensada esta quanto aos programas de
duração continuada, já em execução.
Art. 23 - As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas,
além das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverão atender às
seguintes condições, conforme o caso:
| - a necessidade deve ser momentânea e a atuação do Poder Público se justifique em
razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade representar para o
Município.
Il - a transferências de recursos se der em razão de incentivos fiscais para instalação e
manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços;
Ill - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas,
estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 6 % ao ano, ou ao custo de
Captação e também às seguintes exigências:
a) serem concedidos através de fundo rotativo;
b) pré seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
c) formalização de contrato;
Parágrafo único: através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o
Pagamento dos empréstimos de que trata o inciso III deste artigo.
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Fon 3652.5483 , Nº 580 — FonesFax 3652-1780
E — E-mail contato Beamara-butia rs gov.br
Hui Carmara-butia rs gov br
Ant Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº
101/2090, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para O
austeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos especificos de
desenvolvimento econômico-social,
Parágrafo único: a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários sufi
“caput” deste artigo.
cientes para o atendimento das despesas de que trata o
Art, 25 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens | e II, da Lei
Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga
os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
51º - Para efeito do disposto no Art. 16, $ 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercício financeiro de 2008, em cada evento, não exceda aos valores limite para dispensa de
licitação fixados nos íncisos | e Il do Art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o caso.
5 2º - No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de
despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, no exercício de 2009, em cada evento, não exceda a 10 (Dez) vezes o menor
padrão de vencimentos.
Art. 26 - Ag obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
61º. Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos
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Cupmara bulia rs goybr
orçamentários esteja compativel com os cronogramas fisico-inancairos pactuados e em
vigência,
5 2º - Não poderão ser programados novos projetos, 4 conta do anulação de dotações
destinadas a obras em andamento, cuja exacução física tanha ultrapassado 60 (Sescenta) por
cento até final do o exercicio financalro de 2008,
5 3º - As obras em andamento 6 os custos programados para conservação do
patrimônio público, estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, em cumprimento ao disposto
no art, 45, parágrafo único da LRF)
Art. 27 - O controlo do custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de
que trata os artigo 50, 6 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma
a apurar os gastos dos serviços, tals como: dos programas, das ações, do m2 das construções,
do m2 das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do
transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino Infantil, do custo aluno/ano com merenda
escolar, do custo da destinação final da tonelada de lixo, do custo do atendimento nas
unidades de saúde, entre outros.
Parágrafo Único, Os gastos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas
confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 28 As motas fiscals para 2009, estabelecidas no demonstrativo de que trata o
Inciso | do art. 2º sorão dosdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação
em audiência pública na Câmara Municipal ató o final dos meses de maio, setembro e
fovoroiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios,
avallar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
V- DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art, 29 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
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Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
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Art. 30 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos
no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 - No exercício de 2009, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no
Art. 7º desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Parágrafo único — A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais e do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, assegurada no
art. 37, inciso X, desta, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo
da moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 32 — O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal, desde que observada a
legislação vigente, respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos arts. 16
e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
|- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
Ill = prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações
Por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
Público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
Municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fon pr do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
e 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
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V - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente
no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
8 1º - No caso dos incisos |, Il e III, além dos requisitos estabelecidos no caput deste
artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos
dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, o impacto orçamentário e financeiro
decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
8 2º - No caso de provimento de cargos a estimativa do impacto orçamentário e
financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a
declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei
orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
8 3º - No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
$ 4º - Ficam dispensados da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório.
Art. 33 — Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos porcento) da Receita
Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-
extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais,
de risco ou prejuizo para a população, tais como:
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Il - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
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2-5483 — E-mail: contato()camara-butia.rs.gov.br
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Ill - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível,
VII - DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 34 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do
Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 35 - O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá
ao definido nos arts. 165, 8 5.º, III; 194 e 195, 88 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d”
do $ único do art. 4º e art, 7º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas
próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
$ 1º - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicações
em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de
13 de setembro de 2000.
$ 2º - O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo
Previsto no art. 8º, $ 1º, inciso IV desta Lei.
VIII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
Srçamentária à Câmara Municipal e
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resultantes de projetos de lei encaminhados 4 Córmiara Municipal até 4 data ds apresentação
da proposta orçamentária de 2008, sspeciafmsnito sobra;
a) AlualZaçãO da planta genárica de valores do Município;
b) revisão, atualização qu adequação da legislação sobra o Imposto Predial e
Fertitorial Urbano, suas aflquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos & isenções, Inclusiva com relação & progressividade deste imposto;
revisão da lsgislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana munigipal;
revisão da lsgislação referente 80 Imposto Gobre Serviços de Qualquer Natureza;
revisão da Isgislação aplicável 89 Imposto Bobrs Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis 6 ds Dirsitos Regis sobre Imóveis;
9 Instituição ds novas taxas pola prestação da serviços públicos e pelo exercício do
poder de polloia;
revisão das Isenções tributárias, para atender o Interessa público e à justiça social.
revisão das contribuições sociais, destinadas 4 seguridade social, cuja necessidade
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
|) demais Incentivos 6 bansfícios fiscais,
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Ar 97 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso || do artigo
anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a Impedir a Integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustos necessários na programação da
despesa, mediante decreto,
Art 30, O Executivo Municipal, autorizado om lol, poderá conceder ou ampliar benefício
fiscal de natureza tributária com vistas a ostimular o croscimonto econômico, a geração de
SMprego e renda, ou beneficiar contribulntos Intograntos de classes menos favorecidas,
Conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da divida ativa, devendo esses
beneficios ser considerados nos cálculos do orçamento da recoita,.
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$ = A concessão ou ampliação de Incentivo fiscal de natureza tributária não
conskterado na estimativa da recelta etçamentária, dependerá da realização do estudo do seu
impacto orgamentário e financelto e somente entrará em vigor após as medidas de
compensação previatas no inciso || da art, 14 da Let Complementar n.º 101, de 2000.
$ 2º - Não se eujeitam às regras do parágrafo anterior a simples homologação de
pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal
preexistente
Art 39, Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art.
t4 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 40 « Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação,
cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de
relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
governo, sem ônus para o Municipio, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos
especificos na lei orçamentária.
Art. 41 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2009, ou aos projetos de lei
que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lein.º 2169, de
17 de novembro de 2005 - Plano Plurianual 2006/2009 e com as diretrizes, disposições,
Prioridades e metas desta Lei.
$ 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do $ 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
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5 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites
constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e
com as ações e serviços públicos de saúde.
83º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, aínda, a
prioridade das dotações destinadas ao Pagamento de precatórios judiciários e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica;
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida
municipal de operações de crédito.
Art. 42 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas
complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art 43 - Em consonância com o que dispõe o 8 5.º do art. 166 da Constituição Federal,
poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos
de lei orçamentária enquanto não estíver concluída a votação da parte cuja alteração é
proposta.
Art. 44 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2008,
sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva,
mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações
para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com
Pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
$ 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas
da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida,
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amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão
executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
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8 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 45- A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a Projetos a
serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas e consórcios públicos na
forma da Legislação vigente.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
FERNANDA PEDEBOS
Secretária Municipal de Administração
Vera IRANI MARTINS DE MEDEIROS
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
ZA VARGAS
Constituição, Justiça e Redação Final
Revisora
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Secretária da C
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& Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009
ÓRGÃO: Câmara Municipal de Vereadores
PROGRAMA: Promover Concurso Público
AÇÕES / PRODUTOS
Ação: Promover Concurso Público
Unidade de Medida
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& Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Manutenção e modernização dos Serviços Públicos
PROGRAMA: Coordenação e Manutenção do Gabinete do Prefeito.
JUSTIFICATIVA: Manter o bom funcionamento do Gabinete do Prefeito.
PÚBLICO ALVO: Servidores Municipais.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter sua funcionabilidade.
AÇÕES / PRODUTOS Unidade de Medida
(Ação: Vencimentos e vantagens dos servidores
Meta 2009
Servidores Atendidos
Servidores Atendidos Ds
* Inclui Servidores Concursados e Cargos de Confiança e Agentes Políticos
e Agentes Políticos
* Inclui Servidores Concursados e Cargos de Confiança e Agentes Políticos
e Agentes Políticos
* Máximo de 50 h mensais por servidor concursado
Ação: Obrigações patronais
Ação: Outras despesas variáveis - pessoal civil Horas-Extras
Ação: Diárias Servidores Atendidos
Ação: Material de consumo
Secretaria Atendida
Litros de Combustível * Média de (150 Km diários X 20 dias X 12 meses) / 10 Km
Viagens E Mm * Média de 1 viagem mês por servidor
Secretaria Atendida
Ação: Passagens e despesas com locomoção
Ação: Outros serviços de terceiros - pessoa física
Ação: Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Secretaria Atendida
Estagiários
Ação: Manutenção da Ouvidoria Municipal Ouvidoria Municipal Mantida
Ação: Implantação e Manutenção de Conselhos Municipais Conselhos Municipais Implantados
e Mantidos
Ação: Implantação e Manutenção do PROCON PROCON implantado e em
funcionamento
Gabinete Estruturado DT
Rede Social das Comunidades
Articuladas e Capacitadas
Ação: Auxílio Alimentação Servidores Atendidos DO
Ação: Plano de Saúde Servidores Atendidos
Ação: Apoio ao COREDE Convênio Realizado
Ação: Criação e Estruturação do Gabinete do Vice-Prefeito
Ação: Mobilização e Organização Comunitária
* Somente Servidores Concursados
* Somente Servidores Concursados
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==> Prefeitura Municipal de Butiá
E) Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Manutenção e Modernização dos Serviços Públicos / Promoção de Inclusão Social e combate a desigualdade
PROGRAMA: Melhoria nos Serviços Públicos de Educação oferecidos pela rede municipal de educação.
JUSTIFICATIVA: A rede municipal de ensino possui deficiências que dificultam o acesso à educação e o processo de ensino-aprendizagem
PÚBLICO ALVO: Profissionais de educação, alunos e famílias do município.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Oferecer ao Corpo Docente e Dicente condições adequadas para um processo de ensino-aprendizagem com qualidade e adequado às necessidades
atuais da sociedade.
AÇÕES | PRODUTOS Unidade de Medida Meta 2009
Ação: Manutenção do corpo de Servidores Servidores Atendidos
Estagiários
Ação: Adaptações físicas das escolas para atendimento aos portadores de necessidades especiais Escolas Adaptadas
Escolas Atendidas
Ação: Reforma nas quadras de esportes das Escolas Municipais
Quadras Reformadas
Ação: Incentivo Financeiro à Qualificação Profissional dos Professores
Professores Atendidos
Ação: Manutenção, Reformas, Ampliação e Construção de Prédios Escolares
Escolas Atendidas
Ação: Ampliação e Manutenção da Biblioteca Biblioteca Reformada e
Ilantda
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Ação Zeysão 20 Parc de Camera | 1 -
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Ação Szuoe Escoar |
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Ação Mamtenção do Pragreme Drero Dreto na Estoa ]
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ção: Rencwação ds Tuts utiizads no tarspone escolar | RAP NT
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TER Prefeitura Municipal de Butiá
=) Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Modernização dos serviços públicos e e Promoção de Inclusão Social e combate a desigualdade
PROGRAMA: Aquisição de equipamentos de informática, eletroeletrônicos e móveis para utilização das escolas e SMEC.
JUSTIFICATIVA: As escolas e a SMEC possuem carências de equipamentos para apoio pedagógico e administrativo.
PÚBLICO ALVO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura e escolas municipais.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Adquirir equipamentos para apoio pedagógico e administrativo à SMEC e às escolas da rede municipal.
AÇÕES | PRODUTOS Unidade de Medida Metz 2005
Ação: Aquisição de equipamentos de Informática, Softwares, Móveis e equipamentos eletroeletrônicos
Equipamentos Adquiridos | 5a
Ação: Treinamento e capacitação de professores para utilização dos equipamentos
Professores Capacitados | Ló
Ação: Manutenção e conservação dos equipamentos
|
Equipamentos Mantícos
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= "Prefeitura Municipal de Butiá
[=] Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Melhoria na qualidade de vida nas aglomerações urbanas.
PROGRAMA: Ampliação do atendimento na Creche Municipal
JUSTIFICATIVA: Temos limitado o oferecimento de vagas para crianças na faixa etária dos O a 6 anos, devido a não dispormos de espaço físico suficiente para
acomodarmos um número maior de crianças.
PÚBLICO ALVO: Crianças de O a 6 anos de idade.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Ampliar o atendimento às crianças de O a 6 anos de idade no nosso Município.
AÇÕES | PRODUTOS Unidade de Medida Meta2009
Ação: Manutenção (Material didático e pedagógico) rstsciaaniido À o
Material Adquirido
Ação: Aperfeiçoamento e qualificação dos profissionais da educação infantil
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Ação: Manutenção (Proventos de professores e funcionários)
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Creche Construida
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=| Prefeitura Municipal de Butiá
s Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Melhoria na qualidade de vida nas aglomerações urbanas
PROGRAMA: Incentivo a práticas das diferentes formas de manifestação artistica, cultural e esportiva.
JUSTIFICATIVA: As diferentes formas de manifestação artistica , cultural e esportiva são importantes instrumentos de fortalecimento da auto-estima e construção da cidadania.
PÚBLICO ALVO: Alunos da rede municipal e comunidade em geral.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Promover o desenvolvimento psicosocial do ser humano, contribuindo no sentido da cooperação, sociabilização, solidariedade, liderança,
AÇÕES |! PRODUTOS Unidade de Medida
Ação: Contratação de serviços de terceiros
Programa Realizado
compreenção, atenção, concentração e criatividade.
ção: Aquisição da indumentária para O grupo.
Programa Realizado
Ação: Realização de eventos culturais e esportivos
OficinasfEventos Realizados
Ação: Intercâmbio Estudantil E
Programa Realizado
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<= Prefeitura Municipal de Butiá
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Atração de investimentos e fomento ao desenvolvimento econômico.
PROGRAMA: Inentiva ao ensino profissionalizante no Municipio
JUSTIFICATIVA: Não há, no municipio, o oferecimento de cursos profissionalizantes, sendo que jovens e adultos precisam se deslocar para outros municipios para consegur-los.
PÚBLICO ALVO: Jovens e adultos concluintes do ensino médio.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Oportunizar aos nossos municipes a realização de cursos profissionalizantes e superiores a jovens e adultos, integrando-os ao mercado de trabalho.
AÇÕES | PRODUTOS Unidade de Medida
Ação: Firmar convênios com Entidades de Educação Profissional.
Alunos Atendidos 2
Ação: Manutenção
Alunos Atendidos
|Ação: Auxilio ao transporte
Ação: Auxilio a Estudantes do Curso Superior e Técnico
Convênios Firmados
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& Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009
JUSTIFICATIVA: Garantir O funcionamento da Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde
OBJETIVO DO PROGRAMA: Oferecer Garantias do Funcionamento e da Manutenção da Estrutura da Secretaria Municipe!
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Ação: Capacitação de recursos humanos
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Ação: Plantão Médico na FUMSA
Convênio Atendido
|Ação: Material de Consumo para funcionamento da SMS Secretana Atendida f
Litros de Combustivel DI AM
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o: Consórcio Regional de Saúde
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fAção: Manutenção do PACS
Programa Executado
Manutenção de Campanhas de Prevenção Contra AIDS e DST
Programa Executado
Ação: Saúde no Campo
Programa Executado
Ação: Doações de Orgãos
Programa Executado
Ação: Saúde do Trabalhador
Programa Executado
Ação: Implantação e Manutenção de Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS)
Programa Executado
Ação: Auxilio-Alimentação
Servidores Atendidos
Ação: Plano de Saúde
Servidores Atendidos
Ação: Implantação e Execução do Projeto de Fitoterapia
Programa Executado
|
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===> " Prefeitura Municipal de Butiá
=) Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO : Ampliação e Melhorias no Serviço de Saúde no Municipio
PROGRAMA: Programa Postos de Saúde
JUSTIFICATIVA: Acesso os Serviços da Atenção Básica aos Usuários
PÚBLICO ALVO: Moradores dos Bairros Vila Nova, São José Cidade Baixa e Medianeira
OBJETIVO DO PROGRAMA: Estender os Serviços da Atenção Básica aos usuários dos Bairros mais distantes
AÇÕES | PRODUTOS Unidade de Medida
Pes O mino | Ad
Postos de Saúde
peer Tecmo |
Equipes Capacitadas
Ação: Equipes Psicossocial
a
Ação: Manutenção do Postos de Saúde
peer O Rosmo |o
Pograme rio |
*Projetos Executados mediante Convênios firmados, conforme PPA
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Prefeitura Municipal de Butiá
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Ampliação e Melhorios dos Serviços na área da Saúde
PROGRAMA: Sistema de Tele-medicina
JUSTIFICATIVA: Demora no diagnóstico de doenças cardíacas e traumatológicas.
PÚBLICO ALVO: Usuários e prestadores de serviços da saúde.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Otimização, agilidade e rapidez no diagnóstico nas doenças cardiacas e traumatológicas.
AÇÕES | PRODUTOS Unidade de Medida Meta 2009
Ação: Compra de Equipamentos
Equipamentos Adquiridos 7o0|*
Ação: Treinamento das Equipes
Servidores Capacitados *
Ação: Aluguel de software
Secretaria Atendida
Ação: Manutenção dos equipamentos de Tele-medicina
Secretaria Atendida
*Projetos Executados mediante Convênios firmados
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F + Prefeitura Municipal de Butiá
& Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Modemização dos Serviços Públicos
PROGRAMA: Sistema de Informação em Rede on-line da assistência a Saúde
JUSTIFICATIVA: Otimização dos Recursos empregados nos Serviços da Assistência à Saúde
PÚBLICO ALVO: Usuários, Prestadores, Trabalhadores da Saúde, Gestão
OBJETIVO DO PROGRAMA: Rastreamento/acompanhamento dos Problemas de Saúde do Usuário
AÇÕES ! PRODUTOS
Unidade de Medida Meta 2009
Ação: Informatizar os Serviços da Assistência à Saúde
Equipamentos Adquiridos 70)
Ação: Treinamento das equipes
Servidores Capacitados 38
Ação: Aluguel de software
Secretaria Atendida 1
Ação: Manutenção da informatização e Rede
Secretaria Atendida 1
*Projetos Executados mediante Convênios firmados
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UA Prefeitura Municipal de Butiá
& Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Ampliação e Melhorias dos Serviços na área da Saúde
PROGRAMA: Renovação e ampliação da Frota de Veículos da Secretaria Municipal de Saúde
JUSTIFICATIVA: Grande demanda por remoções e viagens par consultas e exames
PÚBLICO ALVO: Usuários e prestadores de serviços da saúde.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Otimização, agilidade e rapidez no atendimento ás necessidades de
descolamento de pacientes.
AÇÕES | PRODUTOS Unidade de Medida Meta 2009
Ação: Aquisição de Veículos
Veículos Adquiridos 3
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OBJETIVO ESTRATÉGICO: Modemização dos serviços públicos
PROGRAMA: Estruturar Equipe de Desporto, Turismo e Comunicação
JUSTIFICATIVA: A EDTC não conta com a estrutura necessária para atender a demanda local. As ações políticas desportivas do município são muito intensas, com isso, é
necessário implementar maior estrutura para garantir uma boa participação
dos desportistas nos projetos a serem desenvolvidos.
PÚBLICO ALVO: Dirigente de núcleo e equipe.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Melhorar estrutura da EDTC.
Unidade de Medida
AÇÕES | PRODUTOS
Ação: Equipar EDTC
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01 da Diretrizes Orçamentárias - 2009
BJETIVO ESTRATÉGICO: Melhorias da qualidade de vida nas aglomerações urbanas
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PROGRAMA: Construção do ginásio de esportes e centros esportivos de lazer
JUSTIFICATIVA: Butiá não possuí um ginásio municipal público, tendo o município, que locar ou pedir cedência aos ginásios existentes na cidade,
quando necessita promover algum evento. Atualmente existem poucas praças de esportes, sendo que as existentes apresentam carência de
carência de estrutura.
PÚBLICO ALVO: População local
OBJETIVO DO PROGRAMA: Concluir as obras do Ginásio de Esportes Municipal, localizado no centro da cidade; Criar espaços para a
Meta 2009
Ação: Conclusão do Ginásio Municipal
Obra Executada
Ação: Pista de Eventos
Obra Executada
Ação: Modernização do Balneário Ponte de Arame
Obra Executada
Ação: Caravana da Cultura Popular
Programa Executado 1
Ação: Feira Regional do Livro
Programa Executado
Ação: Gingana cultural
Programa Executado
prática de esportes.
Unidade de Medida
AÇÕES | PRODUTOS
* Inlui Servidores Concursados,
Cargos de Confiança e Agentes Políticos
Ação: Festival da Canção
Programa Executado
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à CO ES cor de Diretrizos Orçamentárias - 2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Promoção da Inclusão Social e Combate a Desigualdade.
PROGRAMA: Desenvolvimento social através do esporte e da cultura
JUSTIFICATIVA: Garantir e ampliar o acesso ao esporte recreativo e ao lazer, criando pol
população por esporte recreativo e lazer, especialmente, aquelas em situação de
vulnerabilidade
PÚBLICO ALVO: População local
OBJETIVO DO PROGRAMA: Buscar convênios para realizar programas através de recursos vinculados.
liticas públicas e sociais que atendam as crescentes necessidades e demendas da
AÇÕES | PRODUTOS
Ação: Esporte e lazer da cidade
argos de Confança e Agentes Politicos
Ação: Segundo Tempo
Programa Executado
Ação: Natal Solidário
Programa
Ação: Campeonato Municipal de Futebol (categorias força livre e de base)
Ação: Competiçõs desportivas de divs. Modalidades / Taça da Cidade
Evento Executado
Ação: Incentivo a atletas representantes do municipio
Auxilios Concedidos
Ação: Convênio cf entidades esportivas
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ud Profettura Municipal! de Butiã
E Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009 Prog 08-05-38
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Crescimento Econômico e Desenvolvimento Social do Interior do Municipio.
JUSTIFICATIVA: Promoção de eventos, divulgando o município, que os eventos sejam implementados com atrações diversas, como shows, apresentação de peças
teatrais, exibições, etc.
PÚBLICO ALVO: População local e turistas
OBJETIVO DO PROGRAMA: Atrair turistas e investidores para o municipio
Auxilios Concedidos
o: Acampamento da Juventude
Evento Executado
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Evento Executado od
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[Cargos ce Confiança e Agentes Poilicos
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Evento Executado
|Ação: Incentivo ao esporte Infanto Juvenil
Auxílios Concedidos
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MONROE NENE Temas
& Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2008
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Manutenção e modemização dos Serviços Públicos
PROGRAMA: Manutenção da SMAMA
JUSTIFICATIVA: Manter a funcionalidade da Secretaria
?ÚBLICO ALVO: Funcionários
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter a Funcionalidade da Secretaria
AÇÕES |! PRODUTOS Unidade de Medida
Meta 2009
É o |inqui Servidores Conçuitaçdom,
OÃCargos de Confiança
* Inclui Servidores Concurtados,
OfCargos de Contança
* Maximo de 30 h menta pos servidos
ASOOfeoncursado
Ação: Vencimento e vantagens fixas com pessoal
Servidores Atendidos
Servidores Atendidos
Ação: Outras despesas variáveis com pessoal
Horas Extras
Ação: Diárias - pessoa civil
Ação: Passagens e despesas com locomoção
Ação: Auxilio-Alimentação
Ação: Obrigações Patronais
Servidores Atendidoa
Secretaria Atendida
Litros de Combustivel
1] "3000 litros de Qasolina é TOCO ltror de Oleo
13000JO leo com base no consumo de 2006
* Média de 1 viagem à cada dois meses
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1
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por servidor
Secretaria Atendida
Secretaria Atendida
Estagiários
Entidades Beneficladas
Convênios Atendidos "Emater, Associação de Frulicultores,
Servidores Atendidos
Ação: Plano de Saúde
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Sl Prefeitura Municipal de Butiá o
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Melhoria da Qualidade de Vida nas Aglomerações Urbanas
PROGRAMA: Fundo Municipal de Proteção 30 Meio Ambiente - FUNDEMA (mais recursos vinculados)
JUSTIFICATIVA: O município vem sofrendo, a cada administração, um descaso com assuntos e práticas referentes as questões ambientais For isso Else recessarc =
inclusão da Agenda 21 como forma de direcionar o
desenvolvimento de maneira sustentável em Butiá.
PÚBLICO ALVO: Sociedade em geral
OBJETIVO DO PROGRAMA: Elaborar e implantar a Agenda 21 Local e Regional com base na proposta do Ministério do Meio Ambientes.
do Meio Ambiente.
AÇÕES | PRODUTOS
Ação: Cursos, Oficinas, Seminánios, Capacitação, Fórum, etc.
Ação: Semana Municipal do Meio Ambiente
Evento Realizado t
Ação: Criar e organizar a estrutura para coleta seletiva de residuos |
Ação: Ampliar a estrutura de coleta de lixo na zona rural )
Estrutura Ampliada t
Ação: Promover a recuperação da área do lixão
Estrutura Ampliada ?
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Estrutura Ampliada
Ação: Promover a Implantação de poços tubulares e rede de distribuição ocasimpiantas 1d
Poços implantados
Ação: Ampliar programa de saneamento ambiental
Programa Realizado
Ação: Municipalização do Meio Ambiente
Programa Realizado
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Prefeitura Municipal de Butiá
& Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009
porá
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Crescimento Econômico e Desenvolvimento Social do Interior do Município
PROGRAMA: Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - FUNDAGRO (mais recursos vinculados)
JUSTIFICATIVA: O nosso município tem no setor primário um dos seus maiores potencias de crescimento já verificados na produção de madeira, culturas como a do
arroz e do milho, entre outros. Voltando-se recentemente para a área de fruticultura, soja e cultura do fumo. Além de uma experiência de 30 anos na apicultura,
experiência na produção leiteira, cames de várias espécies merecendo portanto uma atenção, orientação e projetos que concretizem uma espectativa de geração de
emprego e renda, sendo este ramo de atividade, uma das poucas alternativas de crescimento econômico para o município.
PÚBLICO ALVO: Produtores Rurais
OBJETIVO DO PROGRAMA: Buscar desenvolvimento econômico econômico do setor primário gerando emprego e renda.
AÇÕES | PRODUTOS Unidade de Medida Meta 2009
Ação: Contribuir p/ criação de infraest. necessária à prod., benef. e comercialização de frutas.
Programa Realizado
Ação: Contribuir para a produção, certificação e comercialização do mel.
Programa Realizado
Ação: Apoiar a diversificação e produtividade na produção de grãos.
Programa Realizado
Ação: Incentivo a produção de hortaliças
Ação: Estruturar e fomentar a criação de pequenos animais.
Programa Realizado
Programa Realizado
Ação: Contribuir p/ criação de infraest. necessária à produção e comercialização de flores.
Programa Realizado
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Ação: Incentivo a piscicultura
ograma Realizado
Ação: Qualificação, diversificação, produção e comercialização de Produtos Artesanais.
Programa Realizado
Ação: Incentivo a produção e comercialização de Plantas Medicinais.
Programa Realizado Pat
Ação: Estimular e apoiar a silvicultura
Programa Realizado |
Ação: Bovinocultura de corte O d
Programa Realizado
Ação: Bovinocultura de leite O
Programa Realizado 1
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Prog 09-03-42
Ação: Ampliar Programa de Crédito Fundiário
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permeia rmmaneino |
Programa Realizado
Ação: Incentivo a suinocultura Programa Resizado 1
Ação: Incentivo a avicultura O
Programa Realizado 1
Ação: Implantar Programas do RS Rural Programa Resizaão 1
Programa Realizado 1
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Programa Realizado
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Programa Realizado
Ação: Correção do Solo
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Programa Realizado
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Programa Realizado
Ação: Implantação e Manutenção do Viveiro Municipal
Programa mestenão |
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OBJETO DO PROGRAMA: uscar desenquime nte ADRIANO TÉRREO SRP E nass
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ção: Obras + Instalações |
Produto: Conclusão do shoppi é pasiag hacse, infraest po peadoção Te meus AgemasSssntas SS
ção: Equipamentos e materia! permanente |
Produto: Veivulos, materia! de informática, máquinas & implementos agsooias Equipe mentes fequses O;
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Prog 10-01-44
A Prefeitura Municipal de Butiá
8 Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Modernização e Valorização do Serviço Público
PROGRAMA: Despesas Gerais com servidores municipais e para manutenção da secretaria
JUSTIFICATIVA: Há necessidade da secretaria em adquirir e manter materiais de escritório, recursos humanos bem como garantir a qualificação de
seus servidores para garantia de um trabalho eficiente e eficaz.
PÚBLICO ALVO: Servidores Municipais
OBJETIVO DO PROGRAMA: Oportunizar melhores condições de trabalho para os profissionais envolvidos na execução da política da assistencia
social, bem como proporcionar à população um atendimento qualificado através da
Secretaria.
Meta 2009
Ação: Ampliação da Secretaria
Secretaria Ampliada
Ação: Aquisição de vale transporte
Servidores Atendidos 7,
Ação: Manutenção da SMTCAS Servidores Atendidos 7
Estagiários 4|* Número máximo de estagiários
Litros de Combustível 12.500 |*10.000 Diesel (Base 2007), 2.500 Gasolina
Ação: Auxilio-Alimentação
Servidores Atendidos
Ação: Plano de Saúde
— Servidores Atendidos
Ação: Aquisição de Veículos para SMTCAS
Equipamentos Adquiridos 1
Ação: Implantação e Manutenção do CRAS
Programa Atendido
Unidade de Medida
AÇÕES / PRODUTOS
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Pretetura Wine ce Suos
es Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009
CEBJETIVO ESTRATÉGICO: Promover a Cicacaria e a Inciusão Sociai e Combate a Desigualdade
JUSTIFICATIVA: Minimizar e/ou superar as fragilidades sócio-econômicas cas familias atraves ca Politca
ce Assistinca Socai
PÚBLICO ALVO: Familias em situação de vulnerabilidade social
OBJETIVO DO PROGRAMA: Desenvoiver ações que promovam a Qualidade de Vida da População
Programa Atendido
Programa Atendido +
Ergrama então |
Programa siendo |
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Programando |
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Ação: Assistência Comunitária
Produto: Contrapartida Padaria Comunitária
Ação: Assistência Comunitária
Produto: Manter e equipar Conselho Municipal de Assistência Social
Programa siendo |
egalmente Constituidas dit DA
Produto: Auxílio Associação de Aposentados e Pensionistas Programa Atendido 1
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Programa Atendido
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cão Wianutenção De Ações De ADD SaDe-amitiar (D4SS, -
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Cão METuSTIcaD DD EDIME DE ADADO JE CSsE DO Darito ane essa Netto,
Dimgeeipa Merida
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Deexgradna Atapetido
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ção impiarmação = Manutenção 20 Programe Aperte Jovem o
E Preguana Atopeiido
cão Nennenção de Ações 25 Regime ASSUIA
Droga na Atapelico
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PRAgrAMA Atopreticto
PANA A Adepto
Prada Aponta
ção: Programe Citadão Solisário =
esa Pesgtnta Atoneio
ção Programa de Proteção Social Básica e Especial a Pessoas Idosas
a Pon a Aos petit
o PA Ai
ão: Manutenção e Ampliação Postos de Sopão
ae PA Ai
cão: Manutenção e Ampliação de Ações de inclusão Produtiva
rs Vegeta A ão
cão implantação e Manutenção do Conselho Municipal da Wiulher
e Dengrana Ale
ção: Programa de habitação
So: Mamsenção do Conseino Municipal da Crença e do Adolescente o
-50: Assistência à criança e ao adolescente. .
oduto: Manutenção de uma Casa de Passagem que atenda as necessidades como eatabelece O ECA Proagrana Atenutidto . N
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