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← Butiá (RS)

materia nº 2642/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2642 / 2008
Date 2008-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6605

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2008-10-02 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 02/10/2008.
2008-09-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 63

€ Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002642/2008
Processo Nº 001169/2008 |
- - Data: 01/09/2008
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS suBsÍDIOS DOS
VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
CoMissão PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Comissão PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
em O 09 107.
Câmara é Vereadores de Butiá
ianta
APROVADO 524
Em «20 1.09 of
Ver PAU :
fer MACHADO
Presidente o
Digitalizado com CamScanner
4 MINA m,
eu
Esr
CÂMARA MUNICIPIO O ram Do gy.
Run do €; EREADORES DE BUTIÁ
Fone 3062. gang", nº 60 - Foneipo 6952-1780
«mall; “Onlato(Deamara-butia ra, gov, br
ATO Nº091 195/2008
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2842, DO
LEGISLATIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Vor. PAULO MACHADO, Pres; icipal de
, sidente da Camara Municipa
Verondoros de Butlá, no Uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
Mai ay 4 artigo 34, Inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vorag Ores de Butiá, Inclui na Projeto de Lei nº
2842 do LEGISLATIVO, Pauta dos trabalhos, o oj
Outrossim,
a Presidência, Usando das
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municip
encaminha o Proj
eto, para as Comissões, a fim de n
parecer das mesmas,
atribuições que lhe confere º
al de Vereadores de Butiá,
a forma regimental receber o
Sala das Sessões, 1 de setembro de 2008
PAULO MACHADO
Presidente
Digitalizado com CamScanner
| UNTADO Do
CÂMARA MUNIE PALIO ar
Rindo
Fone 052540)
WE V DEDO SU,
' ! gi ) , ns
0 nm pç DOR Di mer Á
E Von 052 17H)
AMére|
lt.
"EONLAo
emma buf, quyy,
Butiá, 01 de setembro de 200%,
Senhor ,
Denhorea Verendoreg é Senhora Verendorns;
A Mem Direto)
Projeto de Lei que tem por
dispõem o Artigo 29 dn C
Orgânica Municipal, que determinam
anterioridade, ou seja, que dever
Legislatura para q subsegiiente,
municipais,
dente Poder |
finalidade lixar
“Onstitulção Hed
eplulativo apresenta o presente
08 subgidios dog Vereadores, conforme
eml e q Artigo 57, inciso VII, da [ei
que deve er obgervado 0 princípio da
À ocorrer n fixação dos subsídios em cada
em data anterior à realização das eleições
Isto posto, esperamos contar
com à aprovação deste Projeto de
Lei, por parte dos colegas Vereadores e Verendo:
"as, em regime de urgência,
Ver, Le
secretário
io Roni de Souza Pereira”
wício Roni de Souza Pereira
2º Secretário
Ver.
APROVADO 5x
Em SB 100108
gre À
or Leis
|)
Preautanto
Digitalizado com CamScanner
MUNDO RIO GRANDE DO SUL
LDE ; k
Rua do Comércio o DE q EREADORES DE BUTIÁ
Fone 652-5483 A = Fone/Fax 652-1780
83-E mail: SOntato(icamara-butia,rs.oov.br
PROJETO DE LEI Nº 2642/2008,
- DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A
LEGISLATU
*LURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
Artigo 1º - Os de padores(Pbreberão, na Legislatura 2009/2012,
subsídios mensais no valor de R$ 3.33
500 (Três mil, trezentos e trinta e dois
reais).
Artigo 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
(Prceberá verba de representação no valor de R$ ; Hum mil,
seiscentos e sessenta € seis reais), durante o período do sed mandato junto à
Mesa. SS
Artigo 3º - Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo Iº,e
a verba de representação de que trata o Artigo 2º desta Lei, serão reajustados,
Por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for
Procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município,
Conforme o inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - No primeiro ano do
'evisional será proporcional ao número de meses transc
egislatura até a sua concessão.
mandato, q índice
orridos do início da
Artigo 4º - As ausências injustificadas do Vereador às
Sessões Ordinárias determinará o desconto de 25% (vinte e cinco Por cento) do
SUbsídio, por sessão.
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Re UNHA DO RIO GRANDE DO SUL
“IPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
elo, 80 - Fone/Fax 652-1780
“-Mail; Sontato(Ocamara-butia rs. gov, br
Rua do Co
Fone 652-5483
Mércio, nº 5
Artigo 5º. As de
correrão por conta das Seguin
01 - Legislativa
01031 - Ação Legislativa
os] 0001 - Execução da Ação legislativa
tividade 2001-Elaboração e Coordenação Legislativa
3.1.90.11.00.000 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Spesas decorre
ntes da aplicação da presente Lei,
tes dotações o
rçamentárias:
Artigo 6º - Esta lei entrará em vi
. gor na data de sua publicação,
gerando seus efeitos a partir de 01 de janeir
o de 2009.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em 01 de setembro de 2008
Sérgio Severo Malta
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em - setembro de 2008.
Paulo Pereira Almeida
Secretário Municipal de Administração
Interino
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TO ORCAMENTÁRIO ) FINANCEIRO
RASTOS Com PESSOAL
Em Cumprime i e 21 Lei
mentar nº 101-2000, e no Parágrafo 4º 6 iss do 29 disposto nos art. 16
iori ituiçã deral,
; tas e priori S alem S art. 169 da Constituição Fe
Mando as me id P Eedes ley Sadas nz Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o
de parecer, considerando os Seguintes dados:
nose
p IDADE: Fixar OS subsiaios dos Vereg
MA
grFICATIVA: Mender ao Art. 29, inciso y, da Constity
u = c ASTOR a
Cores para & legisiatura 2009/2012.
ição Federal.
TITE Mo men
ajpsídios = | |
F iais (INSS) 22.856,00 [379.036,32 399.238, 9
ociais
ep eira am Pesseso Ipmorge foariato
js parcelas remuneratórias (Verba Repre:| BR: JE
duras, 19.992,00 21.057,57 22.179,94
sentação, a s
TOTAL l|ag341 Er
ICEY NOS RECURCOS
stos com Recursos Próprios LMGR MIA 76
i
emp | EUR
i l4804 4,E5 514.131,06
. |
astos com Recursos Vinculados O no |
f
TOTAL 438.114,55
482.414,56
914.131,06
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
SE vo porta
a! atendimento ao dispositivo
Constitucional que determina a
95 Dara à oróxima legis!
Bsuportará à Necessidade financei
“el que o 9rcarmento de
“isto que a Lei Orçamentária
ém, considerando os sucessivos repasses (2005, 2006,
inados ao Poder Legisl nt. 29-:A da Carta Maior, en-
“MOS ser natura] O suporte para o d acima, bastando para tanto uma
!
ra acivinda desta situação,
12009 ainda não ganhou vida, Por:
Te 2008) dest ativo, consoantes aos A,
ispêndio projetado
ação das dotações existentes, por exemplo, em 2008, |
1
Digitalizado com CamScanner
atenta Lo vida s smuado o
“aa co dan dor Simas 12 Mesge
al Seumulados Nos
nr de comprometimento atual de
pel
o nos gastos com o Aumento pro
tais com pessoal
tiltimos lê meses
- Sastos - Som pe
aposto:
No EXErcicio fin
qnáscim
aNceiro do 2009
“es ot totais p» ojetadas para 0 ex
= manto OropY isto
al ja Comente Li iouida vra
0?
percentual 6 de castos com pessoal
são financeiro de 2009, Com o 2 aume
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i arm o exarsi “ico » Marão à de
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qnservações e/ou Ressalvas: Melo de cálculo anex
Butia,
d ce Setembyr:
“SRECEITA “CORRENTE LÍ LÍ ÍQUIDA
Ssoal |.
R$ 340.021,89 |
R$ 19.085 062, 2
[R$ 416.1450,27
218%
R$ 132.302,70
[R$ 548.752,97
RS 16.919 800,00
3,24 %
To de 2008.
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IDAPDESPESA
Eu
à Paulo Roberto Félix Machado, Presidente da
afã municipal de Vereadores de Butj
ante
à. no Uso d E .
PR 8 de minhas a inA ; a
3 da inciso Il do ar. 16 tribuições legais e em cump
da Lei Complementar 101-2000, na qualidade
3 5 amentáro - Fixarceiro DE-
o
Ta 3 “a
E nu “Pat Do esfera 1.
” CURVA
(é inações
erminações
nto às det .
= avistir TECUISOS para realiz “o
RENO existir TE na para realizar o gasto, cui
e a da dotação orçamentária R
«cá por cont ç Ntária conti: ;
se ide Diretri Mila no projeto!atividade nº 2001, estando com-
com & Lei de Diretrizes Orçamentárias eoP
a despesa, no exercicio financeiro de 2009.
qe! lano Plurianual
De i : :
claro, também, que a despesa não ultrapassará
mito de 5,7% dia Receita Corrente Liquida, coniorme
om
lementac nº 101/2000 Previsto no art. 22, parágrafo único da
e Complementar: 41/2000.
Mun'cípio de Butiá, 4 ce setembro de 2008.
ORDENAÕOR DE DESPESA
N
Digitalizado com CamScanner
itivo da Meto i '
peseriti Polo ta de cálculo adotada
amentário descrito abadia O estudo de impacto
NALIDADE: Fixar OS subsídios dos vereador
es ;
FICATIVA: Atender ao Art, 29, inciso Vi para a legislatura 2009/2012.
STI |
h da Constituição Federal.
Para este estudo de im
ret de RO pacto Orçamentário, aplicamos o multiplicador 9 nos
eubsídios PM” p ; 3.332,00. Logo multiplicamos por 12. Para a verba de
representação, multiplicamos o valor Proposto de ny 4 866,00 a .
quas multiplicações, consideramos uma Contribuição patronal : a . Sobre o total das
e o.
Para 08 reajustes previstos nem .
s esmo projato de ei apli
e ER bo dolo . dá ei, aplicamos um percentual de
53%, oblico alavs da média dos reajustes concedidos no período de 2005 a 2008
' a .
informaçõ
As in ações de gasto com Pessoal nos últimos doze meses referem-se ao
primeiro semestre de 2008, conforme dados encaminhados ao TCE/RS
Para 2 Receita Corrente Liquida de 2009, consideramos o valor previsto na LDO
de 2008.
Digitalizado com CamScanner
O
tato) Câmara Midi) a Vorwndoras
o MNA CHE
PALIO GRAND DO SUL, o
"im DE VEREADORES DE BUTIÁ
"DO SHO = Fone/lax 682.1 7H)
Ontntocienmarm-butha, ra gov. br
. ESTADO
CAMARA MUNICI
Run do Comer
Fone 652-5483 .. Emnll; q
,
À
CÂMARA Municipal de Verendor
Butiá/RS cadores
O Vereador P
| nulo Machado m, na forma
regimental, apresentar q seguinte a do ue Po Qua
EMENDA 01 AQ PROJETO DE LE
SI DE LEI 2642/08, DO
LEGISLATIVO QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA
A LEGISLATURA 2009/2012:
| O Artigo 1º do Projeto de Lei 2642/08 do Legislativo
passará a ter a seguinte redação:
Artigo 1º - Os Vereadores perceberão, na Legislatura
2009/2012, subsídios mensais no valor de R$ 2.582,40 (Dois mil, quinhentos e
oitenta e dois reais e quarenta centavos).
JUSTIFICATIVA
Conforme tramitação deste Projeto desta Casa Legislativa para
votação do Plenário, estamos trazendo esta Emenda para ser discutida nesta
Casa,
Conforme correspondência encaminhada no dia 14 de agosto
de 2008 ao Presidente da Comissão Permanente de Finanças » Cnpandento,
Fiscalização e Controle desta Casa, de acordo com 0 Regimento Intemo. ar 44
e a Resolução 341/2005 deste Art. na letra Ep ju sa E sic e do
Prefeito. Vice-Prefeito e Vereadores para Visor ogisa e Pepino, pára
encarnar a Mesa Diretora sugestões dos subsídios para decisão e votação do
Plenário. emos aqui salientar O trabalho que a Comissão de
E a nestE Projeto, trazendo os números para apreciação do
i eu : sc gir
Plenário Rear ver. Dedé Tintas € seus companheiros.
enário pelo Relator, +
Digitalizado com CamScanner
+
UM DO RIO GRANDE DO su
Rua do Comer” e EREADORES DE BUTIÁ
Fone 0652-5483 = mal MS80 Fone/Fax 652-1780
: MOD eamara-uti mos br
Nossa Emenda para
ao atual,
O Projeto de Lei apresentado Pela Comissão de Finanças foi
trabalhado na base de AUMento d alário Mínimo acional, que não deixa de
estar correto, mas para nós, Parlamentares, temos
Nacional, IGPM (Índice Ger
que preservarmos os índices
S Preços Méd;
salários dos trabalhadores € ser
Viços do Nosso País,
Nos Últimos três an
OS subsídios dos Vereadores para
» ISto é, um Percentual 8.5 % referente
» Que regula grande parte dos
OS e mais oito Meses deste ano de 2008
tgem 21.14 % d
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2008,
Ver. Páulo Machado
PT
í
i
nner
Digitalizado com CamSca
Hf i dores
E Câmara Munubipal do Verea
ra! mara ú DMA RS,
RIO GRANDE DO SU ,
AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
io, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
anil: contatoGDcamara-butia.rs.gov.br
4
. ESTADO DO
CAMARA MUNICIP
Rua do Comére
Fone 652-5483 — E-m
À
CÂMARA Municipal de Vereadores
Butiá/RS
. O Vereador Leandro Felício, abaixo firmado vem, na
forma regimental, apresentar a seguinte:
EMENDA 02 AQ PROJETO DE LEI 2642/08, DO
LEGISLATIVO QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA
A LEGISLATURA 2009/2012:
Acrescente-se
Art. 5º Nos casos de Doença comprovada os Vereadores perceberão a
totalidade dos subsídios deduzido do pagamento o benefício entregue pelo
órgão previdenciário.
JUSTIFICATIVA
Informação nº 017/2007 do TCE-RS, cópia em anexo.
Digitalizado com CamScanner
pe a
f
[4
ESTADO rf;
CÂMARA MUNICIpA, e PRANDE DO gy
Fone Fra a pasamárai, nº 580 - Fono RES DE BUTIÁ
E-mail: COMO camara: o, br
comissão Pormanonto dor Inanças, Orçamonto Fiscalização a Controle
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Projeto do L, 008 e 2644/2008
dispõe cobro Voraaação dos Subsld| refeito, Vice-Prefeitos Secretários
Municipais d já para a Legislatura 2009/2012, conforme determina a
Legislação, rd deral Sor fixada de uma legislatura para à Seguinte — 29, inc.V e VI da
E ruoo E pa UE - antes da eleições municipais, fixar com
roi S ente co :
K suas atribuiçãos legal, m a dignidade do ocupante do cargo no uso
Considerando as orientações
DPM E FAMURS, bem Como o Pare
informação nº 017/2007 ( inclusive questionada por Nosso Municípi
Pio no ano passado)
do TCE -RS (cópia em anexo) que deve a legislatura anterior ter o cuidado de fixar
com coerência, equidade e Justiça, para a legislatura subsequente, conforme cópia de
material de curso de Fesponsabilidade de J
da UVERGS,
Observando ainda conforme manda a legislação, diz que o somatório da despesa com
subsídios não poderá ultrapassar o montante de 5% da Receita Municipal, o total de
é rtigo, não podendo ultrapassar a
70% do que receber por dotação orçamentária( incluindo-se folha de Pagamento de
1)
oi n "2642/2008, 2693/2
08 para p
É o parecer.
Butiá, 08 de Setembro de 2008.
er. Dedé Tintas
Secretário
fer. Paulo Martins Lopes
Membro
Digitalizado com CamScanner
GN 4.282-02.00/07-2
(SPREFEITURA MUNICIPAL DE pyrÁ
ico. Subordinação ao Regime Geral
aco al de Previdência Social,
o entação de remuneração, Possibilidade, Legislação aplicável,
INSS. Auxílio-doença. Licença.
Considerações. Conclusões.
senhor Coordenador:
vem a exame desta Consultoria Técnic p
à, por d inaçã i
«te, consulta formulada Pelo Exmo. Senho Prapção AT, E
pã px Filho, consoante Oficio nº 126/07 (fl. 04),
agi
' Presidente
) ic Municipal de Butiá, em exerciíc;
io, Nelson
” O questionamento encontra-se assim posto;
“0 nosso pedido tem sede no fato d
«o de licença saúde, Afastou-se no praz
pai periodo ainda afastado Para tratamento Pôs-cinúrgico.
“Em ambas as ag tem-se a Constatação irrefutável Por atestado médico, entretanto nossa
gia restou quanto ao fato de que nos termos da Lei Orgânica do Município não há qualquer referência
«sto 20 periodo máximo de afastamento em tais Sircunstâncias, conforme anexo, logo tem-se que durante
amtamento restará afastado às expensas do Município.
“Entretanto veio-nos a dúvida se ele não deveria Ser encaminhado após passados o:
gi) dias para O INSS. Que é o que ora Questionamos, posto que nos foi solicitada ago
cal pelo Departamento Pessoal,”
e nosso Prefeito, Dr.s
: érgio Severo Malta,
o de 30 (trinta) dias, o
estar afastado por
que encerra dia 22/04/
2007 e agora ficará
S primeiros 15
ra uma posição
Emanexo, S. Exa. remete cópia de dispositivos da Lei Orgânica Municipal - LOM (fl. 06).
Éa consulta.
» art. 138 do Regimento Interno
| prejulgamento de fato ou caso
reto”, (Grifamos. )
Ademais, o & 1º do referido dispositivo Tegimental, prevê que as consultas
“ser instruídas “com Parecer do Órgão de As
» Sempre que possível,
sistência Técnica ou Jurídica da
*e, entretanto, não foi efetuado.
autoridade consulente”,
IR nicialmente, torna-se necessário efetuarmos um rápido preâmbulo sobre a questão Previdenciária
tlvendo og agentes políticos.
1, A Lei Federal nº 9.506, de 30-10-1997, por meio de seu art. 13, 88 1º
Ketivamente
ligo à alínea “h” ao inciso I do art. 12 da Leinº 8.212/91 (2) e a alínea «pp a
an 8213/91, (3) passando estas últimas a disporem o seguinte:
9eint 821279].
St, São segurados obri
, “emo empregado:
(.)
tod) 9 CXercente de mandai
ência Social;”
i eine 8.213/91:
Ar
e2, acrescentou,
O inciso I do art. 11
gatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas;
to eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não Vinculado a regime
“São Segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
l
Digitalizado com CamScanner
4 cercente de imánidato eletivo fede
4º Cadência social;
x TF. quanto à citada Lei, em Sesi
(cmd AL “in nestes herti 08-10.200), iulgou o Recurso Extraordinário nº
SM CATUCIONAL. TRIBUTÁRIO,
| OR EXERCENTE DE MANDATO po IDÊNCIO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL:
8801097. Lei8.212.de 24,791 Cp a ETIVO FEDERAL. TABU IDADE
Ea dE sá 9.506/97, $ 1º do am. 13 n WMM. 195 1 sema EC 20/98; am. 195. 84º: art. 154,
“ae ao obrigatório do regime geral E à alínea h ao inc. T do art. 2 da Lei 8.212/91,
py “e dado a regime próprio de Previdência Pd Social o exercente de mandato eletivo. desde
Pie todavia, não poderia a lei criar
figura
de qa 0 disposto no art. 195,1. C. Ad Ta nova de s
no art - Ademai i
prigatório. instituiu fonte nova de custeio d a é a, ado co social
o polo institãe O da seguridade social, instituindo contribuição social
gre o faturamento e os lucros” CEO mt. 195" ibuiçã, BC 2018), exigia a técnica da
Nr e dual da União, art. 154, 1 pao so tem a 5, 56 na CE dt
es tar poderia cer: 2X VÍ do disposto no art, 195, $ 4º, ambos da C.F. É dizer,
ei comp ementar poderia ser instituida Citada Contribuição “o
a . Inconstitucionalidade da alinea h do inc. |
do art, i Í i i
q gltdo art. 13. IV. - RE. conhecido e Provido.” art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei
' i poa de edição da citada Lei nº 9.506/97, à €
a que à seguridade social seria * financiada por t
E lei, mediante recursos provenientes d,
usicpios”, bem como, dentre outras,
aubadores”. À Lei criara, assim, figura nova de segurado obrigatório, além daquelas postas na Carta
aLoque configurari aa meonstitucionalidade, no particular, desse Diploma Legal. Entendeu, ainda, o
: qe face à redação vigente, naquela oportunidade, do inciso I do citado art. 195 da Lei Maior, somente
amplementar seria possível instituir nova contribuição.
13, Posteriormente, tais dispositivos constitucionais foram modificados pela Emenda Constitucional
198, (4) o que embasou a que idênticos textos antes inseridos pela mencionada Lei nº 9.506/97 fossem
sente acrescentados às Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, desta feita, através da Lei nº 10.887/2004, de
"4, passando aquelas Leis a dispor o seguinte:
WLeinº8.212/91:
não vinculado a regime
egurado obri
Eatório da previdência social,
506/97,
Onstituição Federal, em seu art. 195, inciso TI,
oda a sociedade, de forma direta e indireta, nos
“At. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
-como empregado:
“o exercente de mandato eletiv
Dde previdência social;”
DLein 8213/91:
“Art 11, São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
u
““omo empregado:
p
o federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime
ER
Eu E |
vi Do exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime
io dê
de Previdência social; ”
h 4.4 Partir destas colocações iniciais, verificamos que o agente político exercente de mandato
eleva], estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social,
,
2
Digitalizado com CamScanner
Tribunal de Contas do
Estad
ns : 0d
ú obrigatório do regime pera) de Previ º Rio Grande do Suj
Cnci :
| INSS. 2 Social, adr;.:
E tal = , + Admi , :
ay ú girando NO CXAME Em si do tema op; “trado pelo Instituto Nacional do
4
i o)
» A plina O seguinte quanto ao tema em com desta co
: emo COnSulta, devemos Í e
qué 9. O auxilio-doença será devido a nm E
E al tdo ag g
apt grência exigido nesta Lei, ficar Meapaci
"ado que, |
: q * havendo :
[o : con q hi tado aro cumprido so, O
EVA 15 (quinze) dias co Secutivos, Para O seu trabal o) : quando for o cas ,
ani 1 à davi: OU para a sua ativi itual
Es «urafo único. Não será devido amil; Para a sua atividade habitu
«pará
É 0-d
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Pe ia] já portador da doen a = Onça ao s
gn socio Nie por motivo de E e di lesão invocada EO due sc filiar ao Regime Geral de
ni ade sobre , Progressão ou Agravamento po CAUSA para o benefício, salvo quando a
ao! ixilio-doença será : ento dessa d = '
a q. 60. O au Sa será devido ao sepur; Oença ou lesão.
“Am ja atividade, e, no caso dos den Burado Cmpregado a
nais Sepur;
e! 8 ados, a «
age pecer incapaz. + à conta
Ea ele permai pa ar d
a” a 1º Quando Ra Por segurado
: i tar da dat
a será devido a con a data d
en
4 9 (.)
«4 32 Durante OS primeiros quinze dias c E
ria O afa
à, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário o Sl a
ir i . E gral.
p A empresa que dispuser de serviço Médico, próprio
Itas co; E > OU em convênio, terá a seu cargo o exame
o 20 abono das fa as € Frespondentes ao período referido no 83º soment devend 800 nhar o
+ à perícia médica da Previdência Soci Po Lie devendo encaminhar
q
HH: . al quando a incapacidade ult
“art. 61. O auxílio-doença, inclusive
correspondente a 91% (noventa e um
sal especialmente no art. 33 desta Lej”
we , , .
E empresa, nos termos do previsto no inci
2 a idades da admini SiS Ls » consideram-se, dentre
gas “os órgãos e entidades da a ministração pública direta, indireta ou fundacional”, onde estariam
stias as Prefeituras e as Câmaras Municipais.
Contar do décimo sexto dia do
a data do início da incapacidade e
afastado da atividade
à entrada do Tequerimento, AM (trinta) dias, o
di
di
Onsecutiv o. .
Os ao d atividade por motivo de
Desta forma, em linhas gerais, O agente político subordinado ao RGPS, quando acometido de alguma
a eque ficasse impossibilitado de desenvolver suas atividades:
2) até quinze dias, perceberia inte
gralmente sua remuneração, a qual seria paga pelo Poder ao qual
úvesse vinculado;
b)em período superior a 15 quinze dias, perceberia, a contar do 16º dia de afastamento, de parte do
8,0 benefício do auxílio-doença, cujo valor seria aquele definido pela legislação federal pertinente.
Secaso, se o Poder Público dispusesse de “serviço médico, próprio ou em convênio”, ao mesmo caberia
sxminhamento do agente político respectivo à perícia médica do INSS. Inexistindo tal serviço, ao
Saio caberia buscar o referido Instituto.
Na Informação nº 017/2002, (6) adotáramos o posicionamento expresso na letra “ar e no início da
sp acima, ocasião em que destacáramos que o vereador — que fora o o político referido na
de — não teria direito à percepção de qualquer valor além daquele que = e pago pelo gen
E à, reavaliando a matéria, trazemos a exame a regra contida no art. a mencionada Lei n'
+isciplinando o que segue: à considerado pela empr
t ílio-doença será consider a empresa como
ti Hy $3. O segurado empregado em gozo de auxílio-doenç B
Pará o ir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a
olho me Vo único. A empresa que a nie dlferemço entre o valor deste e a importância
Pa ae º período de auxílio-doença a eve:
ela licenca ” (Ci . .
ta nça.” (Grifamos.) . ito, inferimos que a garantia de licença remunerada, por
Itura do parágrafo único acima transcrito,
3
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Vrlbunal dy Doni do Em '
ulilano elo ih
uu previdenoihnio, NO fonipiy m 7)
a pontendo d Minhoto Pal ads Ham,
h du, “ HeASy
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pq giltt, “UA ut fa, di raia da)
Pl! ) pl heglolagão Iowa fedorado, so usem O extegdes, besgiaias
gu fumo ep Mou], qo gg diz pu
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MD Presunto “tudo, Sispl quo
] qu: PÚeteito povlurá five pojy m,
mudo impossibilitmdo do “xrofo
]
p Tolo do emp
h Oem Jeni: NRO, Pop my ,
jeto o om lesiçn Putemmldato, * Dor moriyo de doença devidamente comprovada
all
Fu
nd, O Prefolto Huonolado,
Ame, 2052/2004, do 01:7:2004, n qual fi
TO (IN, 0H): (H) OU 05 subsídios,
yº = Nox ensos do Ileença por
' totalidade de sous guDafdios,"
e
mt
momplo da normativa nela, en) shui
a nº ABA da Alon, (9)
IM
Ve
“jonno, em conteglência, que q Lei Orgânica, sem Fentringir a competência da Câmara Municipal
out da opa fixada pn Conlituição Vederal, estabeleceu regra geral para a hipótese de
no do remunor n O Por vereador licenciado Dor motivo de saúde, não excluíndo o direito à percepção
qemeração Integral,
“lol Orgânica = do hlermrquin superior « n
galo Ileença para tratamento de gutíclo (...) não cesbordou d
aomento umatéria objeto cn consulta, estabelecendo norma
iovque da fixação proprinmento dita do quantum da Femuncração devida para seus agentes políticos
madgisuturm subseqlento, A CQmara de Vereadores, na sua legislatura, fixa, face a competência
usletda constltuclonamente e n regra geral estabelecida na lei Orgânica, a remuneração de seus agentes
ditos para o legislatura subsequente,"
HOR Canos do elo a?
1h, receberá q remuneração integral ”
dentre outros, do Prefeito para à
it
q!
doença devidamente
comprovada, Prefeito, Vice-Prefeito (..)
na Dretérita, também fá entendeu este Tribunal, nos termos
XO transcritos, e Pertinentes, no partícula, á atualidade,
O que tange àg parce
+ Destarte, 0 ngente político que estiver vinculado, obrigatoriamente, ao RGPS terá direito à
ttpção da ventun| diferença entre q sun remuneração fixada por lei específica e o valor do benefício do
“dbença pago pelo INSS n partir do 16º din de licença, no caso de lei local (LOM ou lei stricto sensu)
rar licença temunerada, o que equivaleria a dizer que O mesmo teria direito ao recebimento de sua
Sição Integral polo período de duração da licença.
Wntico entendimento foi firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, consoante
Mo 1153/2006, broferida nos autos do Processo de Consulta nº CON-05/04159569, apreciado em
Node 1552006 (, 09),
e Bor tal matéria não dizer respeito à remuncração em si do agente político, possuindo caráter
el, mo Neuria a mesma submetida o princípio da anterioridade,
“SAS são ng considerações que entendemos pertinentes e que submetemos à sua apreciação.
(1) Regis a jela Pi iranda, Procuradora do Município, também
my Registramos que a Senhora Daniela Pinto Miranda, pio,
, ia nº 009 i
im, Desento Consulta, tendo sido enviada cópia da Portaria nº 009/2005 (fl. 05), por meio da qual
Meda pan ori
to referido curgo, Nr ;
e Diploma Legal “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de
4
dn
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195. À seguridade social será financi Ê
cia
4) A mediante recui . a
(da lei, ISOS provenientes dos do OA sociedad | indi
o de, de forma direta c indireta,
d .
os icípios, e das segui )
“emo, q Municipios, guintes contribuicãaç o O FAME .
[e 805 ador, da et tribuições sociais: ntos da União, dos Estados, do Distrito
Eu [.do empregador, da empresa c da entidade a e] :
1º ela equi
olha de salários e demais ren parada na form
“9 : ae lhe preste serviço, mesmo io do trabalho pagos ou j a E nabo lo, à
isio ínculo ! creditados, a qualquer título, à
s Ç , receita ou O faturamento; empregatício; qua
“70 Jjucro;
up - do trabalhador € do s demais segurados da previdênci
tadoria e pensão concedidas pelo regime geral de prio social, não incidindo contribuição sobre
sa dação do caput e do 8 3º . cia social de que trata o art. 201;”
E (o A redas ' $ 3º do art. 60 foi dada pela Lei nº 9.876/99 e a do art. 61, pela Lei nº
5. .
(32 6 aprovada em Sessão Plenária de 27-3-2002
te cópia anexa
(1) Consoam p da pelo consulente e confirmada na Base de Legislação desta Corte em
qse ia obt; :
8) Conforme cópia obtida no site da Prefeitura Munici : auiro!
abutiss go br. unicipal, no seguinte endereço eletrônico:
(9) Aprovado em Sessão Plenária de 02-3-1995.
f 12/07/2007. PAULO LOURENÇO MACHADO, Auditor Público Externo. ODA LIA DA SILVEIRA,
pditor público Externo.
risado. EM 12/07/2007. APE WILSON LUIS JOHANSEN, Auditor Público Externo.
8/08/2007, à unanimidade, acolhendo o Voto do Senhor
destaca, preliminarmente, que à resposta à presente
artigo 138, do Regimento Interno deste Tribunal não
de colaborar no esclarecimento do
a da Informação nº 017/2007, da
ao assunto proposto pelo Prefeito
Tribunal Pleno. em sessão de 0
aselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos,
multa, nos termos do que dispõe O parágrafo 2º, do
hstitui prejulgamento de fato ou caso concreto, tendo apenas O objetivo
stionamento reatizado pelo Consulente, € decide pelo envio de cópi
msultoria Técnica, de folhas 10 a 19. acolhida nesta data, como resposta
Imicipal de Butiá, em exercício, Senhor Nelson Magagnin Filho.
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PROTOCOLO
st BUTIA
“
ed Câmara Munltipal de Vereadores
R ESTADO DO pro. Nú Da TIA - RS
CAMARA MUNICIPA RIO GRANDE DO SUL pr
Rua do Comérç«U DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.5483 E-n o 580 — Fone/Fax 652-1780
hail: Sontato)camara-butia.rs.gov.br
À, a
CÂMARA Municipal de V
Butiá/RS “readores
O Veread
or Leandro Felíci :
ARO elíc vem, na
forma regimental, apresentar a seguinte: io, abaixo firmado ;
EMENDA 03 AQ PR
OJETO DE LEI 2642/08, DO
LEGISLATIVO QUE FIXA OS suBsíD
I S PARA
A LEGISLATURA 2009/2012: OS DOS VEREADORE
Acrescente-se
Art. 6º: Durante toda a Le
Dezembro de cada Sessão
subsídio.
gislatura os Vereadores perceberão no mês de
Legislativa o valor correspondente a mais um
JUSTIFICATIVA
Parecer coletivo 01/96 do TCE-RS cópia em anexo.
Digitalizado com CamScanner
dispõe sobre a fixação do
municipais e Vereadores,
constituição Federal e Art. 11
parcimônia subsídio justo e con
de suas atribuições legais.
DPM E FAMURS, bem como q
informação nº 017/2007 (inclu:
do TCE -RS (cópia em anexo)
Observando ainda conforme
subsídios não poderá ultrap
despesas não poderá ultrap
70% do que receber por d
pessoal).
intuito de corrigirmos eventu
mente a correção de eventuais problemas.
CAMARA NUNES TO GRANDE DO su
“3483 — E-mail: conta ONelFax 3652.1780
issão Permanen ij
Gon eo Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
JUSTIFICATIVA
jeto de Lei n “2842/2008 e
S subsídios pars 22008, 2693/2008 e 2644/2008, qu
para a Legis ago, Vice-Prefeitos, Secretários
cipa , atura 2009/2012, conforme determina a
Legislação, que deve ser fixada de uma legislatura para a seguinte — 29, inc.V e VI da
“da CE- antes da eleições municipais, fixar com
dizente com a dignidade do ocupante do cargo no uso
Tendo em vista o Pro
Considerando as orientações dos curs
Parecer Coleti
sive question
Os e palestras realizados pela UVERGS,
vo 1/96 do TCE-RS (cópia em anexo) e a
ada por nosso Município no ano passado)
Ro y “X0) que deve a legislatura anterior ter o cuidado de fixar
com coerência, equidade e justiça, Para a legislatura subsequente, conforme cópia de
ERG O de responsabilidade de José Augusto Rodrigues, consultor jurídico
da UVI .
manda a legislação, diz que o somatório da despesa com
assar o montante de 5% da Receita Municipal, o total de
assar os percentuais do artigo, não podendo ultrapassar a
otação orçamentária( incluindo-se folha de pagamento de
Observando a orientação do consultor, apresentamos as seguinte emendas, no
ais problemas para a próxima legislatura.
Conhecedores da seriedade dos pares desta casa, que esta legislatura tenha em
Apresentamos as emendas.
É o parecer.
Butiá, 08 de Setembro de 2008.
er. Dedé Tintas
Secretário
Vêr. Paulo Martins Lopes
Membro
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=]
<
fo)
=
=
lítico» Prefeito é Vice-Prefeit
o. R
ente mercepção de férias MUneração,
io : y bia de Co pai O e déc No * Município de Xangri-lá.
gente x ntas, Parecer Coletivo nº o Ceira remuneração. Decisões
g 92, vencido, Voto divergente, cuja
Una Pleno, rejeitando a consulta e
Usões do voto vencido no Parecer
» Fonte constitucional,
lente. Parecer 2
o peston EEE E 29/93, Decisã, ;
E jsando o reestudo do tema, Confirmação dio Trib
Pio nº 3/92. Direito que independe de prévia ij
do,
Cuida o presente de consulta formulada
prador-Geral do Município de Xangri-lá ratifica
feito Municipal de Xangri-lá, por intermédi :
eito MA ORA lo dos ofícios nº 9/9
políticos locais têm direito à percepção de 13º salári 3 e 10/93, para saber se os
A consulta foi examinada pel E AO.
. Pela Consultoria Técn;
ão Coletiva nº 01/94 (fl Ca
Informação (0 (fls. 02 a 09), destacando o fato d à posici
gerentes nesta Casa sobre O assunto. Informa ainda oo de que bá posicionamentos
não ossui decisões unânimes a respeito da matéria, P,
5 do Regimento Interno deste Tribunal, a fo
iyrisprudência. ,
! Encaminhado o expediente à Auditori
. . Uditoria, o Doutor Lauri ário Si i
ituto de Conselheiro, opina no senti dio o Romário Silya, Audigor
Substiu hei p tido de ser necessário, antes do pronunciamento desta
Auditoria, à apreciação pelo “Tribunal Pleno sobre a admissibilidade do incidente, em
cumprimento às disposições Tegimentais insertas no artigo 126 e 9º, inciso XXII, do Regimento
temo desta Corte, então vigente.
= Acolhendo esta sugestão o Tribunal Pleno, em sessão de 03-01-96, decidiu incabível o
incidente de uniformização. Todavia, em face da antinomia dos pronunciamentos desta Casa
sobre o tema e 0 excelente estudo realizado pela Consultoria Técnica determinou o reestudo
coletivo da matéria por parte desta Auditoria, para fins de orientação.
Eo relatório.
1) O assunto relativo à percepção de férias e décima-terceira remuneração por parte dos
agentes políticos - especificamente, os Prefeitos e os Vice-Prefeitos - foi abordado por esta
Auditoria, primeiramente no processo nº 5071-02.00/91-5, que tratava de consulta formulada
Pela Prefeita Municipal de Sapiranga. Daí resultou o Parecer Coletivo nº 3/92, onde firmou-se o
entendimento - expresso em voto divergente ao que exarei na qualidade de Auditora Relatora
faquele pronunciamento - de ser reconhecido o direito às férias aos agentes políticos por
fecorrência do princípio constitucional que tutela a saúde como um direito de todos os cidadãos,
abendo, todavia, à lei local, a regulamentação do exercício deste direito. No concemente aos
Seus Complementos, e à concessão de abono de férias e décima-terceira remuneração,
“Sentou-se que o direito depende de expressa previsão em lei es devendo ser respeitado o
tincir; os . . : ão Federal.
Pincípio da anterioridade inscrito no artigo 29, V, da Constituição “ de 24-06-92, estabel
Decidindo referido processo, O Tribunal Pleno, em sessão de 24-06-92, estabeleceu
inexistindo lei local instituidora do direito à fér ias q rereaiperadas do o pe
4 percepção d o e da décima terceira remuneração, resta prej indicada. a
Pção de um terç no curso da atual legislatura, não podendo o
Pretença,
São b ntagens E p
esmo do Prefeito quanto a essas vantas rmou, ainda, o entendimento segundo o
dessas três vantagens: férias anuais
n pi
Qual 1 Sastar-se sob pena de perder O nata A
irei, j ici) 4 fruiçã
'emy O direito do Prefeito Municipal à ç Ea pr
c
"eradas, acrescidas ou não de um terço, € à per
gentes
or fim, sugere, face ao que dispõe o artigo
rmação de incidente de uniformização de
Que,
€
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” estabelecido na Lei Orgânica do M
n que I que regule a forma de EXercicio de is drag O sendo assegurado através de lei
ani “4 ii i a "eitos Vó)
' niciPE má efeito imediato quando for afixa da a S, Porém,
qitP ará 6 sua aplicabilidade na esfera
e y inciso V do artigo 29 da M
y o
agna Carta, far bra “ação para a próxima legislatura, nos
. (er
ar tmporta assinalar que o douto inistério Pa ;
"atendimento diverso do, a final, acolhido »,| MDICO junto a esta Corte manifestou, à
Naa ve expressei no Tetroaludido Voto ver La Egrégio Plenário, e compatível, por sua
vil “IP.GABIT Cnº01/92-7: "ido. Com efeito, assim expressa a ementa do
cer ICIPAL. Assiste-
MEF El TO Pas ser Exeraltado Boo : ny findame em constitucional, direito à
qrias O o belo periodo de férias men ttemente de Lei Orgânica ou outra lei municipal.
ú t ' Istência de vi ” O, voridad
E mineração a a de viol ridade.
a erceira remuneração e abono de férias, Confo ação ao principio da anterio
mto nin “
qnstituição.
Fiação ao disposto no art. 29, inciso V,
| Este parecer conclui, em síntese:
"a)
À prefeita municipal de Sapiranga assiste direito à férias, ao final de cada período
isitivo desde que assumiu, independ, )
aqui
nto na orde
endentemente de Previsão em Lei orgânica ou outra lei
qui "cepção de rem ã , a
b)A p er cepç e! luirer ação pelos Períodos de férias, ainda nesta legislatura, não
la O princípio da anterioridade, vez que
vi
e E À O indigitado direito não acarreta qualquer
“odifica ção à remuneração prevista no Decreto-Legislativo nº 3/88;
'c) À Consulente assiste direitos à décima.
quis, entretanto, deverão estar Previstos no ato próprio de fixação da remuneração do Chefe
dp Executivo ou na Lei Orgânica do Município por consubstanciarem real acréscimo à
remuneração da Prefeita. ,
Embora, como se viu, este entendiment
fii a matéria, mais uma vez, submetida à à
da lavra do Auditor Substituto de C
Toma constitucional de eficácia ple:
gntificações natalinas a que fazem ju
“tigo 29, V, da Carta Política.
Este entendimento, embora diverso do anteriormente a
Árte, com as razões vencidas no Parecer Coletivo nº 3/92, foi recebido pelo Egrégio Tribunal
Pero, que, em sessão de 05-05-93, decidiu acolher o referido parecer e encaminhar como
“sposta a sua cópia ao Presidente da Câmara do mencionado Município.
Além destes dois casos, consta ainda o processo nº 2454-02.00/93-0, nas fls. 13 a 23,
We tratava da Tomada de Contas do Senhor Sebastião Vargas, Presidente da Câmara de
Teadores do Município de Severiano de Almeida, exercício de 1992. Ao apreciá-lo, em sessão
be 12.01.94, decidiu o Tribunal Pleno ser indevido o pagamento, aos Vereadores, do abono
qulin, Por não ter sido atendido o princípio da anterioridade previsto no Inciso V do artigo 29
Onstituição Federal, assumindo-se, assim, linha de entendimento diversa da assentada nas
,
Sões anteriores.
Cc
tmbém 0
se que, sendo a
na e autônoma, o direito à percepção de férias anuais e
S Os agentes políticos, estão imunes quanto à incidência do
provado e consentâneo, em
dei
Omo se vê, ainda não firmou, o Egrégio Plenário, entendiment
o definitivo, o que
Corre - como Já referido no relatório - no âmbito do Poder Judiciá
rio estadual. Ilustra a
2
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Tribunal de Contas do Est
Sta
. do do R;
ser estabelecido na Lei Orgânica Rio Grande do Sul
qu egule a forma de a Unicin:
ut al que regue 4 ; exercicio de tai “nicípio, sendo
que ; terá efeito imediato quando fora fixa, S direitos Porém ass,
s0 y ) q .
AA o artigo are -
pc do inciso Fido 1 go 29 da Magna Carta" (. theração
err" Importa assinalar que o douto Ministá, ED.
lo Público Junto à
endimento diverso do, a final :
god “ que expressei no retroaludi do veolhido Pelo Egrégio Plená esta Corte manifestou, à
il. con p-GAB/TC nº 01/92-7: O Vencido, Com efeito assi oraPavível, por sua
,
. egurado através de lei
a ua aplicabilidade na esfera
aa próxima legislatura, nos
expressa a ementa do
emtt
cima
da
«ceira remuneração e abon pi
terceira | O de férias.
constituição. .
Este parecer conclui, em síntese:
"a) À prefeita municipal de Sapir anga assiste direito à fóri
quisitivo desde que assumiu, independentemente de p Ho à férias, ao final de cada período
qu revisão em Lei orgânica ou outra lei
unicipal; x 8
b) A percepção de remuneração pelos
ola 0 princípio da anterioridade, vez que
modificação à remuneração prevista no Decreto-Legislativo nº 3/88;
c) À Consulente assiste direitos à décima-terceira remuneração e abono de férias os
quais, entretanto, deverão estar previstos no ato pr
. Lei Orsini to próprio de fixação da remuneração do Chefe
do Execulido du MO . e rgânica do Município por consubstanciarem real acréscimo à
remuneração da Prefeita.
Embora, como se viu, este entendimento não tenha de início vingado, posteriormente
foi a matéria, mais uma vez, submetida à apreciação desta Auditoria, por solicitação da
Presidência desta Casa, tendo em vista inúmeras consultas acerca da remuneração dos agentes
plíticos municipais, originando o Parecer Coletivo nº 2/93 (Processo nº 1050-02.00/93-6),
aprovado em Sessão Plenária de 07-04-93, no qual ficaram estabelecidas as diretrizes básicas
sobre o tema, servindo de orientação a todas as Câmaras de Vereadores e Prefeituras.
Relativamente às férias e gratificação natalina, ficou assegurado o direito aos agentes políticos,
contudo; necessitando de regulamentação em lei "para adequada normalização administrativa
de direito de alçada constitucional, por si só plenamente eficaz". Mais tarde, através do
Processo nº 1610-02.00/93-8, que também tratava de consulta então formulada pelo Presidente
da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria, a qual deu origem ao Parecer nº 29/93,
8 lavra do Auditor Substituto de Conselheiro Lauri Romário Silva, conclui-se que, sendo a
Toma constitucional de eficácia plena e autônoma, 0 direito à percepção de e
di tações natalinas a que fazem jus os agentes políticos, estão imunes quanto é o
“ligo 29, V, da Carta Política. É . A
Este entendimento, embora diverso do anteriormente aprovado é Egrégio Tribunal
Pit, com as razões vencidas no Parecer Coletivo nº de do catecer à cEtinhar como
0, que, em sessão de 05-05-93, decidiu acolher o reféneo PAS
Esposta a sua cópi À da Câmara do mencionado Município. , Ra
pia ao Presidente da Câmi cesso nº 2454-02.00/93-0, nas fls. 13 a 23,
Além destes dois casos, consta ainda O bastião Vargas, Presidente da Câmara de
Veados é da Tomada de Contas do peida exercício de 1992. Ao apreciá-lo, em sessão
db PI do Município de Severiano de indevido o pagamento, aos Vereadores, do a ono
Mata 194, decidiu o Tribunal Pleno ser 1 da anterioridade previsto no inciso V do artigo 9
ha om Por não ter sido atendido O prince linha de entendimento diversa da assentada nas
ecisy Stituição Federal, assumindo-se, assim,
Ss anterior i
es :
' ê 5) o Egrégio
tmb Como se vê, ainda não firmou,
“Corre - como já referido no re
Deriodos de férias, ainda n
aà esta legislatura, não
O indigitado direito
não acarreta qualquer
entendimento definitivo, o que
ário,
Plenári der Judiciário estadual. Ilustra a
Jatório - NO ambito do Po
Digitalizado com CamScanner
-o recente acórdão da 1º Câmara Cível
qnto cível nº 595105 ao, TM sessão
um Jação Civel n 636, em sessão de 160895, Regi OS, proferido no julgamento
e! Nascimento i
sa castro do | tento, O qual examinou a questã a a a Tipi
Mig ça remuneração, é cuja ementa é a seguinte. Sitelativa, ao Pagamento da décima
queira, prefeito Municipal e Vereadores, Gratificaçã
A ) ação
ratificação de natal natureza juridi
doa grais IC sui À
o rt 39, V. da CF. com a devida Meratória e havendo lei autorizativa, nos
a nada tem de ilegal ou lesivo,
Fa .a ação improcedente.
ns observa-se, da própria ementa i
0 Guido à antes que a ratio decidendi considerou, para afirmar a
ati dos pag ! , encia de prévia lei local autorizati de
io é o acórdão da Colenda 4º Câmara Civel o Tribunal de Joia” pesdesido do
e do mesmo Tribunal d i i
jumento do Reexame Necessário nº 595011651, em sessão do DOS e Rar
pesembargador João A yin Barros Costa, ementado nos seguintes termos:
Reexame necessário. Servidor público municipal, Prefeito. Pagamento de gratificação
maine den, dos e incípios das normas constitucionais. Em reexame necessário confirmar
fença, unânime.
Cabe anotar as razões de decidir do ilustre Desembargador Relator, para considerar que
a concessão da décima-terceira remuneração constitui direito que deflui do próprio texto
constitucional, razões estas que vêm assim formuladas:
"Muito embora este Tribunal tenha decidido contraditoriamente, ora a favor, ora
contra o pedido destes autos, a posição adotada na sentença é a mais consentânea com o
direito.
aseni
'Os agentes políticos, como os Prefeitos Municipais, espécie, são servidores públicos,
gênero. Assim, por força do disposto no art. 39, $ 2º da CF/88, aos Prefeitos Municipais é
assegurado o décimo terceiro salário com base na remuneração integral (art. 7º, VIII, da
CF/88).
“Como tal direito/vantagem tem base na remuneração integral, do Prefeito Municipal,
que é fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsegiiente, não é necessário
que a concessão da vantagem siga essa mesma anterioridade, visto que a vantagem tem base
em remuneração integral antes aprovada pela Casa Legislativa, na legislatura anterior, e ali
limitada. O direito à gratificação natalina não altera nenhum critério remuneratório, pois esta
'emuneração é a fixada na legislatura anterior. oo J
'É de se concluir, portanto, que sendo a norma constitucional de eficácia plena e
“utinoma, o direito ao décimo terceiro salário (gratificação natalina) está imune à incidência
dart 29, V, da CF/88. (...) (grifos meus)
i O acórdão refere, ainda precede:
"TIE na Apelação Cível nº 592 006 373, o qual
(..) na condição de agente político,
nte, consubstanciado em acórdão da 1º Câmara Cível
>
sublinha: .
o prefeito integra a categoria dos agentes
bi . j tivas responsabilidad:
Pblcos, atuando com plena liberalidade funcional, com om , ei á a Di les
Própria, . irão e em leis especiais (Hely Lopes Meirelles, in Direito
fi 15, estabelecidas na pp É um servidor público em sentido lato. E nessa
“pal Brasilei, “ed, pág. 533). E u EM : o
pilição é de. da co ificação natalina, como direito social do São (art. 79,
(CF), aplicável ao servidor público, de conformidade com o art £& 8 4» do mesmo
Ina maior. ( eg. Ê . :
» (grifei) E :4 nor mim manifestado no retroaludido
icõ dimento já por MA À
tecer Cojerdot-se, nestas de ao. no qual fui vencida - juntamente com os Senhores
Atores Substim agi aselheiro Luis Alberto ot q pelos Senhores Auditores
lbsc eve stitutos de Conse DIETUia divergência proposta p:
Súbsyi, “eram -, acolhendo o Tribunal e Pedro Armando Lartigau(1).
gti . ' .
Itutos de Conselheiro Ricardo Goulart Jal ais o meu entendimento, também ali
E mática e teleológica das garantias
érias anu:
“res lá em relação: ao: pagamento EA ção siste:
“ido, concluiu, forte na interpretas
3
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siste 40 Prefeito Municipal, no
qdo as. remuneratória diferente da
po is findo lei local instituidora do direito a fé
dia percepção de um terço e da décii NG
Curso d,
E a legisl E
Prevista no nie ha RH, a percepção de qualquer
abelecimento iniri -
ias anuai nto inicial da remuneração;
s .
remuneradas do Prefeito, bem
1
devido enfrentamento das questões propostas na presente Consulta.
O Senhor Conselheiro: Romildo Bolzan não vota no presente Processo, pois, à época,
sendo substituído pela- Conselheira Substituta, Rosane Heineck Schmitt, que declarou
impedimento para votar a presente matéria por ter subscrito o Parecer Coletivo nº 01/96.
O Senhor Conselheiro Algir Lorenzon também não vota no presente Processo, pois, à é
estava sendo substituído pelo Senho: Conselheiro Substituto, Vergilio Periu que está vincula
po Processo. 2 É E
FAMURS, a fim de ser adotado, como diretriz básica, o
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— ESTADODO
CÂMARA MU RIO Gra
Rua do Comi TRY REDOR SE BUTIÁ
Fone 652-5483 — E-mai o '
PA E-mail: contato Anllid, aa
DA VEREADORA NEUZA ne so
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ETO: projeto de Lei 2642/2008
0B . Dispõ b
UNTO: Dispõe sobre a fixação do É
"oai2012 e dá outras providências, S Subsídios dos Vereadores para a Legislatura
EMENDA Nº 04
O Artigo 1º do Projeto de Lei 2642/2008, onde se lê:
“Artigo 1º - Os Vereadore. ã i
nda . s perceberão, na Legislatura
2009/201 2, subsídios mensais no valor de R$ 3.332,00 (três mil, praia e
trinta e dois reais)”. ,
Leia-se:
“Artigo 1º - Os Vereadores perceberão, na Legislatura 2009/2012,
subsídios mensais no valor de R$ 2.380,73 (dois mil trezentos e oitenta reais e
setenta e três centavos)”.
JUSTIFICATIVA
Este é o valor d Vereadores. A proposta atende
o princípio da moralidade, considerando que a reposição das era Serio Sos
demais iminais dar-se-á somente em março e 2009, À
babado o À estabelece a norma constitucional prevista no
alualizado o subsídio, face ao que y
Artigo 37, inciso X. EA
(am
) ne
f
o Subsídio atual dos
PROTOCOLO
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"arg)Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
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CÂMAR Ê PR RIO GRANDE DO sy
Alla dó Com ércio mr, VEREADORES De BUTIÁ
ne 652-5483 — Ema: 7 Fo
mi JS.gov.
ETE DA VEREADORA NEUZA VARGAS
O Artigo 2º do Projeto de Lei 2642/2008, onde se lê:
“Artigo 2º - O Presi
, sidente da Cá ns
perceberá verba de representa la Câmara Municipal de Vereadores
E ção no valor de R$ 1.666,00 (hum mil,
Eq tos e sessenta e seis reais), durante o período do seu mandato junto à
Leia-se:
“Artigo 2º - O Presidente da Câmara perceberá, na Legislatura,
verba de representação no valor de R$ 1.190,36 (hum mil, cento e noventa reais
etrinta e seis centavos), durante o período de seu mandato junto à Mesa”.
JUSTIFICATIVA
Esse é a atual verba de representação do Presidente da Câmara.
Butiá, 17 de setembro de 2008.
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se BU
. ESTADO DO te
CÂMARA MUNICIPAL DES vNDE DO SUL
Rua d árci READ Á
Fone 3652-SAB3 nº 580 - Fonejras des DE BUTIÁ
” E-Mail: contat
WWWCAMARa-butia re gua Or
Gabinete da Vereadora Neuza Vargas
" srio nº 46/2008
E oro À Butiá, 19 de setembro de 2008.
Senhora Presidente:
Solicitamos retificação da Emenda nº 04 ao Projeto
de Lei 2642/2008, considerando que tivemos que alterar a Verba de
| Representação, a fim de atender às últimas decisões do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, de modo especial, o Acórdão contido na ADIN, processo nº
70023104367, de 09 de junho de 2008, e outras decisões expressas no anexo
desta justificativa.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
aNVaigas
gadora de Butiá
Ex
Irani Marti ,
Pres àrtins de Medeiros ituicã tiça e Redação Final
Idente PRRTeçE Constituição, Justiç
Eur ÁTRS da Comissão de
Ma, Sra
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Fone 652-5483 — E-mail coper O e
E-mail: Contato tio E es
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GABINE
TE DA VEREADORA NEUZA VARGA
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ETO: projeto de Lei 2642/2008
J o: Dispõe sobre a fixação dos S
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ps po12e dá outras providências. Ubsídios dos Vereadores para a Legislatura
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O Artigo 1º do Projeto de Lei 2642/2008, onde se lê:
“Artigo 1º - Os Ve
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2009/2012, subsídios mensais no ha 7 an
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ie dois reais)”, or de R$ 3.332,00 (três mil, trezentos €
Leia-se:
na Legislatura 2009/2012,
“Artigo 1º - Os Vereadores perceberão,
tos e oitenta reais e
subsídios mensais no valor de R$ 2.380,73 (dois mil trezen
setenta e três centavos)”.
JUSTIFICATIVA
s Vereadores. A proposta atende
nsiderando que à reposição das perdas, a exemplo, dos
ao princípio da moralidade, CO :
ê icipais, dar-se-á somente em março de 2009, quando será
lece a norma constitucional prevista no
Este é o valor do Subsídio atual do
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O Artigo 2º do Projeto de Lei 2642/2008, onde se lê:
, “Artigo 2º- O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
perceberá verba de representação no valor de R$ 1.666,00 (hum mil,
seiscentos e sessenta e seis reais), durante o período do seu mandato junto à
Mesa”.
Leia-se:
“Artigo 2º - O Presidente da Câmara perceberá, na Legislatura,
subsídios mensais no valor de R$ 1.088,70 (hum mil, oitenta e oito reais e
setenta centavos), durante o período de seu mandato junto à Mesa”.
JUSTIFICATIVA
Face aos julgamentos do Tribunal de Justiça rRS, É verba, de
fepresentação deve ser somada com Os subsídios e este não pode ultrapas
faor estipulado na legislação vigente. a sídio R$ 2.380,73 (dois “ii
Assim, o Presidente tera Ç
Ietentos e oitenta reais e setenta e três centavos) e verba de representação de R$
il oi i i centavos), perfazendo o total de R$
Us Ium mi, oltanta 6 a ado dia reais e quarenta e três centavos)
469,43 (três mi centos e sessenta € ] É
Jte Ma a ag dos subsídios dos Deputados Estaduais, conforme determina a
E)
putiá, 19 de setembro de 2008. PROTOCOLO
uza Vargas
ereadora
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.ESTADODO
CÂMARA MUNICIPAL D VRANDE DO SUL
Rua do Comércio, nº EADORES DE
E MO SBO Po BUTIÁ
Fone 8652-5483 — E-mail: contato camara tono b
GABINETE DA VEREADORA NEUZA VARGA s =
oa VERBA RE REPRESENTAÇÃO
Face ao que disciplina a Constituição Federal
954-a Verba de Representação do Preside
ipunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não
constitucional.
Os Artigos 29, VI, b, e Artigo
nte da Câmara, segundo o
pode ultrapassar ao limite
“Art. 29- (..)
VI — o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsegiiente, observado o que dispõe esta
Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e
os seguintes limites máximos: (...)
b) em Municípios de 10.001 (dez mil e um) a 50.000 (cingiienta mil)
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 30% (trinta por
cento) do subsídio dos Deputados Estaduais; (...)”.
A remuneração de agente político, detentor de mandato eletivo, deve ser
porintermédio de subsídio fixado em parcela única. à O sdastiapolar o
Assim, a fixação deve ser em parcela unica é n
Percentual máximo de 30% do Subsídio dos Deputados Estaduais (no caso de
Butiá), que, segundo a Lei 12.739 de 1º de junho de 2007 tem 0 subsídio fixado
eMR$ 11.564,76.
ci po Fixa o subsídio mensal dos Deputados Estaduais em R$
11.564,76 (o Gá il, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos )
a partir de 1º de junho de 2007”.
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CÂMARA MUNICIPAL O. VRANDE DO SUL
Rua d EADO
Fone 652:5483 Era nº 580 — Fone sao A
ail: contato camara-butia.rs.qov.br
GABINETE DA VEREADORA NEUZA VARGAS
Tribunal de Justiça do Rio Gra
m Se manifestado: nde do Sul tem, nas últimas decisões,
$
“AÇÃO DIRETA DE INC
' i, ONSTITUCIONALIDADE. — DIREITO
DENTE = DA - ADO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO CONFERIDA
DS CONSIT ICI MARA DE VEREADORES. VIOLAÇÃO ÀS
DISPOSIÇ UCIONAIS QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO EM
r
PARCELA ÚNICA. O VALOR TOTAL DE REMUNERAÇÃO PAGA AO
PRESIDENTE DA CAMARA EXTRAPOLA O TETO CONSTITUCIONAL.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (TJRS, Tribunal
Pleno, Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 70023104367, rel. Luiz Felipe
silveira Difini, , j. 09-06-2008)
“ADin. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. LEI Nº 566-2004. LIMITE DE
REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. A
soma da verba de representação recebida pelo Presidente da Câmara
Municipal, ou seu substituto, com o subsídio normal de vereador, não pode
ultrapassar o limite remuneratório constitucionalmente previsto. Percentual
aplicável é de até 40% do subsidio de Deputado Estadual (art 29, VI, 6,
CRFB). Violação aos arts. 8º, 11 e 55, da Constituição Estadual. AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70012437257, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 13/02/2006).
“AGRAVO REGIMENTAL. Ataque a decisão que negou liminar em
ADin. Como afirmado' na decisão agravada, não é vedado que a lei municipal
atribua verba de representação ao Presidente da Câmara e de Vereadores, 0 que
é vedado é que a soma do subsídio de vereador com a verba de representação do
Presidente do Legislativo ultrapasse O limite O no artigo 29, Vi, da
Costiição Federal, tendo-se em cora EE 594439], Tribunal Pleno
AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Regimental .
Tribunal de tica do a daleiior: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em
29/12/2003)”.
PROTOCOLO
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un PR
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Remuneração dos Deput d
ados
piel 12.739, de 1º de junho de 2007,
168 li GT À R
nº lato monsalt R$ 11.564,76, 301 3 169, “2
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| ; o valor do subsídio mensal, u
bo go custo + UMA no Infelo outra no fin
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gzenibro, Será pago o valor da um Subsid| Sessão legislativa, +25
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po mês dssÕeS realizadas até 30 de novembro, ea dp aona! ao efetivo comparecimento do deputado
s) dual às 4 UBS DIO ENO L 13º
À Igatórios:
contos anda! Alíquota de 27,5%
tapes dota de 11%
- 0-300 - PAB
pléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-3
lssem
3210.2000
+ 1. «nneracao.asp
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CE R 7212001 SRANDE DO gy
e se - ise de digno cd Cá
1992. dada pela Emenda Consttao Ositivo hat de Verea
dão pa consulta, originária do Lori nº 25/20 Onstituição
A abril próximo passado, on dee ivo Muni ipal 4 Cedentes deh e a UT
” ea indagação sobre se (a) "o O Exmo, ú de Rio Pardo E ribunal,
oro “vimento de Verba de Repr ereado : Presidente dá G ea nesta Corte em
f ja centa ção do Presidente da Ca Sentaçãor, (b argo de Presidente da a de Vereadores
cep! resentação do Presidente das Seria calcula alor do Subsídio mara tem direto
em era do oa de Representa éia Legiaia se o Subsídio mais a Udra
ç assinala - 29-A da Constitui Presid O Estado”, (c) "o valor da
Teto de limite dos 5 % da remuneração o Federal é (d) a = Câmara pode ultrapassar” o
cê Na Consultoria Técnica, foi lançada Vereadores". rigações Patronais entram no
relação 28 três primeiras indagações se 'piotmação nº
y Z remissão
de represent
e A
vers
ão
dores. N
Feder alureza. Critérios para
mit
13412001, de 25-09-2001, onde,
ao conteúdo da Informação nº
SO y ERIC ro
ça o e padea RR. S vereadores, submetendo, assim, as
? O nesta Auditoria foi dictr
É o relatório! Auditoria, foi distribuído a este Auditor em 03-10-2001
Preliminarmente, inv E :
“tribunal (RITCE), lembra-se quo sa LSPOSIO no art. 138, 6 2º, do Reg
seste E que "a resposta à consulta ni + do Regimento Interno
ato OU CASO concreto . 1a não constitui prejulgamento de
Em relação à resposta forneci ã
sor parcialmente correta (no tocante pa sao nº 134/2001, é de se tê-la apenas
- ndamentos apontem na direção d f S Db, “c' e "d”, acima), ainda que seus
fundai ] ; eção de equívocos. Deve-se dest j ! a
a Consultoria Técnica contém referências a respost Stacar, ainda, que a manifestação
também estão equivocadas (acerca da espécie de Genie lo informação nº 160/2001 que
de representação” e da sua vinculação ao princípio da anterioridade) corto já ps ponto po
ocasião do Parecer nº 69/2001, desta Auditoria. Contudo, como estes posicionamentos
revelam-se absolutamente inadequados à presente Consulta (já que isto não foi perguntado
pelo Consulente), deixa-se de examinar a matéria.
Sobre a natureza da verba de representação" e o direito do Presidente da Câmara
de Vereadores em perceber a vantagem, embora, efetivamente, possua caráter indenizatório,
como restou consagrado a partir do voto do Conselheiro Helio Saul Mileski no Processo nº
6347-02.00/94-2 (1), não se pode afirmar que a sua percepção seja "um direito" (no sentido de
caracterizar um direito subjetivo, apto a suscitar uma pretensão) do Presidente da Câmara de
Vereadores. O que se tem afirmado, com base no Parecer Coletivo nº 02/93 (2), é que é
adequado ao ordenamento jurídico-constitucional a atribuição de "verba de representação” ao
Chefe do Poder Legislativo Municipal, que depende de atenção ao princípio da legalidade.
Ante o texto primitivo do inciso Vl (com a redação dada pela EC nº 19/98) a
orientação deste Tribunal era pela inclusão da "verba de representação” no conjunto chamado
e PA
a tificação de representação percebida por agente público possui natureza
iurídi ro Bra CERTO À E icine do conjunto chamado remuneração, para os
jurídica de cunho indenizatório, embora participe do con) lheiro Helio Saul Mileski, Relator
fins legais e constitucionais determinados ..." (voto do Conselheiro gi a o
MO Procesoo oe 634702 00194-2, paradigma da orientação do HOM
Matéria - o grifo é do ora parecerista) o
De fato, a solução da matéria nã pu
Ponto de partida uma afirmação incorreta a o esta
“Verbas remuneratórias" e "verbas indeniza! a tegorias.
o plea a d ida distinção, ai
lurídico assimétrico e irreconciliável entre cada um esta Corte, à P retendida distinção, ainda
j e I .
Ora, como já se demonstrou anteriormen, tão evidente. A Auditora Substituta de
a ; sparê! ni já
Ee a miar Cota doando am exercício de substituição, por ocasião do voto de
udi arti 1 E tema.
Rektor no Processo nº 2565-02.00/91-, ocupou-S€ do
aciocinio simplista que toma como
distinção clara e definitiva entre
distinção é gênese de tratamento
o comporta O fi
que existe
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"as razões de ordem fat
ao ois à een do anti o
mM da radical secçã
2 or Ção e '
ineaca expressão restar rega EDS remuro. (Mao so es assinalados não
2, ÚtM Ervada tãg.ç UlEratóriaç: a voo Ofdem co
st mento por despesas efetuada O-som nte as e 'va Pi nstitucional diversa
tas e custo...” S de modo extr AQueles va) rag eriZatórias”, devendo
ss) ainda que o entendi ROrdinário, taís cam ceDidOS a titulo de
e Ain imento afi 'S coma as di
samento restou intocado di exarado tenha d S diárias de viagem
, , E
encionado, Es expressa Fessalva Pa Oto Vencedor dê ps Mic
Mais recentemente, por ocas; espe focesso nº
asiã ito nº 6347-02 00/94-2,
«58 (6) todos de 2001, restou Feafirma aprovação dos Pa
a indenizatória não é suficiente a que a distinção feceres nºs 35 (3), 45 (4), 46
“eo de cada categoria. Em outras palaçç > Par todas as Dare Verba remuneratória” é
mais elementos em comum entre um Tas: para certas f Peculiaridades do tratamento
nai? à ima a "ver nalidades, es
“e entre duas "verbas ind las” à rem e ai
que & enizatórias Uneratória” e uma "verba indenizatória”
ço " . Basta
oba de representação" (do chefe d - COMO exemplo, lei
“e azatória, não demanda prestação d y Sr Legislativo Mira im ni
:
nel e contas da il
sua Utilização, Como ocorre com as diárias
S fun
Entendime o mentos Íurídicos an
ny
e fun
cado neste Tribunal,
ira im islação es “verba de representação”, mas, se
” ato 20 item "a"), só haverá "direito" do Presidencia à Constituição Federal. Assim
us ão" se e quan E ma m
a O CESO do Munich a for legalmente instituída, no Pi pit sp
ve não é o caso do Municipio consulente. até onde se saib egislação municipal, o
momento, tal “direito” inexiste, a, portanto, ao menos no presente
o Embora corretas as conclusões d
5 impõ a Informação nº 134/2001
questões formuladas, impõe-se a análise de alguns de seus fundamentos. po e E dê
melhor base jurídica. + porque carentes de
| Ps bg q o de representação" do Presidente da Câmara não deve ser
computada para a aferição da ultrapassagem do limite assinalado no art. 29 da Constituição
Federal (o que implica ser descabido pretender ter por base de cálculo o valor da remuneração
do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, incluida sua "verba de representação”),
sua natureza indenizatória não a exclui de outros limites, que, por serem de natureza diversa, a
alcançarão. Sobre a sua inclusão, e a das “obrigações patronais”, no limite fixado no $ 1º do
art 29-A da Constituição Federal, do já referido Parecer nº 58/2001 se extrai, verbis:
d os 'encargos sociais decorrentes dos subsídios de Vereadores e a
representação do Presidente" estão incluídos no limite percentual de que cogita a regra
constitucional, dada sua ordinariedade ...”
Em conclusão: o.
a) o Presidente da Câmara de Vereadores só terá direito à "verba de representação
se houver provimento legislativo outorgando-lhe a vantagem; . n
b) descabe a referência à “verba de representação" do Presidente da Assembléia
Legislativa, diante da resposta dada a terceira questão, “infra”, º
' c) a "verba de apresentação" do Presidente da Câmara de Vereadores não deve ser
incluída nos limites de que trata o inc. VI do art. 29 da Constituição Feder, o a Ed
“subsídios de Vereadores", em gênero, sem considerar a situação particular do Chefe
ano as obrigações patronais entram no cálculo de limite dos 5 % da remuneração dos
Vereadores, constante do inc. VII do mesmo art. 29.
É o meu parecer.
Auditoria, 11 de outubro de 2001.
CESAR SANTOLIM E
Auditor Substituto de Conselheiro
(1 Acolhido pelo Tribunal Pleno em ini
| Acalhido pelo Tribunal Pleno em o E
Colhido pelo Tribunal Pleno em O,
Colhido pelo Tribunal Pleno em ED
Colhido pelo Tribunal Pleno em 050901.
Acolhido pelo Tribunal Pleno em 19º
"cesso nº 2832-02.00/01-9
Digitalizado com CamScanner
à To) Tribunal Pleno, em sessão é 3
A 2º do artigo 138 do Regi 8-06-0)
rá à, prejulgamento de fato ou d ento Ie rm à Blertando a
. Et |
tu elator e decide entido de nteressada do teor do
ese La lavra do Senhor Audi dr qnar ut Nanimida de à Tesposta à Consulta não
Lg001» sta data. or Subst ituto oridade Consu en peohe O Voto do Senhor
plenário ie º Co eiro Cesar Cópia do Parecer nº
rs
RECER ACOLHIDO. antolim, acolhido pelo
Ja
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DELEGAÇÕES Ú
D 4
Somar experienaa REFEITURAS MUNICIPAIS
Para dividi
dividir Conhecimentos
ONO Alegre
+ $ de março de 2008,
Z]
CIRCULAR No 012.2008 Ê.
Sugestõe
Subsídios dia a a elaboração das leis que fixarão OS
a mandatários eletivos e dos secretários do
ra a legislatura 2005/2012.
Município p.
Os subsídios d
Os agente: :
isso, as interpretações judiciais dessas i S Políticos têm regras bastante rígidas. Não bas-
asse o eis têm trazido dive
rsas surpresas, resultando na inefi-
ari normas e, consequente ;
cácia oi pt arantes mente, sem aumento nos subsídios. Por isto, estamos ofertando
ama sério de à Serem considerados na fixação dos subsídios para a próxima legis-. |
pura.
O Prefei i .
o O Vice Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais de-
vem ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única (art 39, 8 4º da CF), através de lei de
nicaiiva da Câmara Municipal (art. 29, V da CF). A fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-
prejeito e dos Vereadores, deverá observar o princípio da anterioridade, ou seja, deverá ocorrer em
cota legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições municipais (art. 29,
Wda CF! cart. 11 da CE3.
Tendo em conta essa necessidade, informamos que estão à disposição as
minutas dos anteprojetos de lei respectivos, relativamente aos quais observamos 0 que segue:
DA ANTERIORIDADE DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
o do subsídio dos Secretários Municipais, constitucio-
t Com relação à fixaçãi
e”, é de observar-se que O Tribunal de Justiça do
nalmente não incluída no princípio da anterioridad!
Estado do Rio Grande do Sul, em várias oportunid
fessalva — leis municipais que, em texto único, fixaram os subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Ve-
'eadores e Secretários. Os Secretários, nestes casos, foram equiparados aos mandatários eletivos,
lades, declarou inconstitucionais — sem qualquer
no conceito amplo de agentes políticos.
a
pectivas Câmaras Municipais em
dores será fixado pelas res Mun
bt ue dispõe esta Constituição, observados os critérios estabe-
At. 29. (omissis) [.] VI — o subsídio dos
tes máximos: [...)
oa essltura para a subsequente, ode
S na respective Lei ica e os seguin . a ici
AR estive Lei Dirên feito e dos Vereadores sera fixada pela Câmara Municipal, em
nt ito, vice-Prefei à realização das eleições para os respectivos cargos, ob-
11.4 remun
: y eração do Prefei ,
a legislatura para a subsequente, em data anterior
a ado o que dispõe a Constituição Federal. terioridade, a Constituição Federal só faz menção aos Vere- à
i i it antel x e >,
stop tamos que ao dispor sobre O ici hei alude ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores. VÃ NA
Nora ituição Esta /
Hofcia Passo que a Constituição 4
islCirculares2008M 2.doc
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E Contas
s,já OPi ixação d do Estado, também ale
q reger 28-2004) OS Substdios do Ttando quanto às decisões do
qdo? (P S Secretários não está sujeita à anterio-
O TJRS, a
+ dO julgar a A
ção Diret
todos OS Desembargadores do O a de Inconstitucionali
at iz Ari Azambuja Ramos, deu Do Especial votaram de acordo a
quo “aos não está clausurada pel (Calivos claros de que, reaime: E o Relator, Desembar-
do bjeno do TJIRS, contudo, nã Pelo princípio da anterioridade. A DO ado
f ' + Não col ma -
pura FO Ra h ntêm essa distinção, e ioria das decisões do Tri
andatárioS eletivos para fins de remuneração quiparando os Secretários Municipais à
Por isso, é
+ € extremament
: hente prud A
qubsidios dos Secretários em lei especifica, tamb Prudente observar esta particularidade e fixar OS
tr ' ém em data anterior à das eleições municipais, à
da fixação dos subsídio :
pxemplo tos dos mandatários eletivos. Entretanto, os subsídi Secretários
so = majora dos em qualquer época da lenta , Os subsídios dos Secretari
po PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE 1/3 SOBRE AS FÉRIAS
Não inclu i
2 8 imos, nas minutas elaboradas, previsão do pagamento do décimo
ixcsiro subsídio para O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores e adicional de um terço sobre 25
ferias para O Prefeito e o Vice-Prefeito. O motivo é a divergência jurisprudencial”. Com efeito, no
——————
*[.] Em data recente (16/06/2004), o Tribunal Pleno desta Corte, ao examinar Consulta oriunda da Câmara
Municipal de Caxias do Sul (proc. nº 10783-02.00/01-4), reafimou a orientação destacada pela Informação
nº 28/2004, no sentido da inaplicabilidade do chamado "principio da anterioridade" aos Secretários Municipais.
Todavia, a mesma decisão houve por bem alertar para necessária consideração acerca de decisões do Tribunal
de Justiça do Estado, em sentido diverso . [..) (T CEIRS. Parecer n.º 28/2007. Processo n.º 3033-02.00/04-8.
acolhido pelo Tribunal Pleno, por unanimidade, em sessão de 10/11/2004).
“Do voto do Desembargador Relator da ação, por pertinente, citamos o seguinte excerto: 1. JEntrementes, gi-
zando que a lei impugnada viola o comando inserto no artigo 11 da Carta Provinciana, que os municípios devem
obediência por força do art. 8º da mesma Carta, à ação não alcança, por certo, todos os dispositivos legais, se-
; à i ito e Vice-Prefeito, por apre-
não es à fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeito €
ee al. AR x igor, é o que efetivamente pretende 0 proponente, como se depre-
sentarem vício de natureza material. Aliás, a 9 ) E ed ae
ende dos dizeres da inicial. Tanto OS secretários como OS servidores da pio Tá e Cons
à y ' a ja CF, ; i-
às eleiçõ ; «Prefeito e Vereadores, consoante o aludido EE a aucionali
derando-se a nda fl a partir de 1º.01.05 (art. 99). [..]' (TUIRS. Ação cr do Inconsiueiomeliada nº
70014516314. Tribunal Pleno. Relator: Luiz Ari Azambuja RAMOS. Julgado em :
ti i Ação Direta de Inconsti-
i aos agentes políticos foi prolatada na Ação |
de tais o emita: «Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ant. 1º, inct-
ia ementa seg! da Lei Nº 1.269/05, ambas do Município de Progresso. Vice-
jade permanente na administração. Constitucionalidade.
de gratificação natalina e 1/3 de férias ao
ratificação natalina aos Vereadores.
6
Decisão favorável ao pagamento
lucionalidade n.º 7015120249, Cu) 3
so Il arts. 2º e 3º da Lei Nº 1.268105 e at à a
Prefeito. Subsídio diferenciado caso eterça a única. Concessão
Não violação da regra de fixação Se j i
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário s devidas à todos os trabalhadores. Ação julgada improcedente
Admissiblidade, porquanto se trata ES va reta d Inconstitucionalidade Nº 70015120249. Tribunal Pleno.
por maiori é JIRS. À entido é a decisão que negou suspensão
aiora. Votos vencidos (T 21/08/2006) - tar atendendo, o Desembargador Relator, que não havia
liminar de Lei i
eis acerca da matéria, ispositivos da ários Municipais durante a legi
afr AAA nos dispos! irao ito € Secretários unicipai e a egislatura
% id à Constituição Es prefeito, vice ie or Relator sucumbiu, sendo à ADIN julgada Pepe
O a nenente à entendim para Nº 70019526706. Tribunal Pleno. Reláto!
. Posterio y Ii de In
dente por maiori o Direta
aioria. (TJ/RS.
Vicente Barrõco de Vasconcellos: Julgado
Relator: ado em :
Relator: Osvaldo Stefanello. JUIS2SS “A nicípio de à lação municipal que previam o pagamento e
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LR
N
7 face de diversos julgados, a corre
5. : Nte ho;
Ro ncluir nã .
pf pnto por SO 9 Serem aplicáveis
inante e
. Ns Ntend :
é como por vislumbrar, em tais Pagam "SitOs gerais dos t “Ser inconstitucional tal pre-
8, . . Os vi rab
ação SE dê, exclusivamente, por Subsidio n S. Violação da Fegra alhadores aos mandatários
Eai « decisã ) a
a” justiça há decisão entendendo que * “ado em pa Jal determina que sua re-
ela úni
4 nn a ica. Ta A '
4! dores públicos por causa da nat Sentes Políticos nã mbém no Superior Tribu-
.eeni Ureza polit; O são consid
: Politica do cargo"? erados trabalhadores
of
ano
ps tais pagamentos, desde que haja p
: 2006).
Tevis,
sxaçÃO EM VALOR EXATO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES
No caso do subsídio dos Vereadores, sugerimos que a fixação seja realiza-
sem valor cerio, e não em percentual do que percebem os parlamentares estaduais, observando-
, para tanto, O limite percentual, com relação ao subsídio dos Deputados Estaduais, estabelecido
mart 29, inciso VI, da Constituição Federal e, igualmente, eventuais critérios estabelecidos na Lei
Orgênica.
| Aorientação dominante do TJ/RS é pela inconstitucionalidade do pagamento de gratificação natalina e
“coral de 1/3 sobre as férias dos agentes políticos. A seguinte ementa exemplifica: "AÇÃO DIRETA DE
NCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.572/00, DO MUNICÍPIO DE ITAQUI, QUE ACRESCENTA AO SUBSÍDIO
MO PREFEITO E DO VICE A GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. Por serem
“entes politicos e detentores de cargos eletivos, mostra-se inconstitucional a norma municipal que acrescenta
“m Qualquer espéci i igência dos artigos 29, V. e 39, : b
Cnsinição oderal HERO DIRETA a CONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. VOTOS
ionali . Tri Pleno. Relator: José
DOS. i cionalidade Nº 7014840359. Tribunal Ple
E Fios RS: Ação fi plc No mesmo sentido são os seguintes julgados: Reexame
Meesario No TOOTGTOVAGD, Ação Direta de Inconsiltucionalidade Nº 7012948667. Apelação Civel N
Wososgrea 1
1
g a tados estaduais. Postulação de pagamento de
tr TENTA: “Recurso em Mandado caga der público. ais Deguitdo, seta o
Etendo com o panda de retação Ei reza do cargo eletivo, relação de bi rio trabalhado, OU Gueuidor
“er não qu O Estado, como é da E ' ndência, não pode ser considerado o à tim de se lhe estender é
Bio, o eventual sob vínculo de e aderal (arts. 7º, inciso VIII e 38, 5 Re RTOISA. Rel, Miisiro Joss
nal icação natalina. .2004 p. 221. :
to da Fonseca. Julgado em 16.03.2004, DJ 12.04 férias a agentes políticos municipais (Prefeito, Vic
o" e de terço ce sto na legislação local, mesmo com a eficácia plena!
blidade, “e Rin ção da orientação vigente nesta Corte de Contas, em
blica. Mai
Po Pento de "décimo terceiro subsídic
bp Soretários e Vereadores). Possit
O art. 39 da Constituição da Repú
i
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A REVISÃO GERAL ANUAL
7 Quanto à futura dust
nosso anteprojeto a regra do inciso x d aliza
O da re :
Car, 37 dac Tuneração a ser fixada, sugerimos em
qo revisão Riga à variação do subsj dio dos Onstituição Federal, alertando que a vinculação
«a pode ser get como afrontosa, entre Deputados, não deve ser adotada, porque a sistemáti-
quaisquer espécies remuneratória Para efei ego
cf), argumentos que fundamentaram o deter, de
tribunal Federal, envolvendo Situação time
seputados estaduais e federais,
Constitucional que veda a equiparação de
re
nt Muneração no serviço público (art. 37, XIII da
O da
medi
Semelhante, edida cautelar na ADI 3461º pelo Supremo
em
que houve vinculação entre a remuneração de
OMPLEMENTAÇÃO AO BENEFÍcio PREVIDENCIÁRIO, NOS CASOS DE LICENÇA
5 Com
percebido por agente politico v
n de doença, insta destacar a
-SAÚDE
relação à Ossibili
" Possibilidade de Complementação de auxílio previdenciário
nculado ag Regime Geral
| de Previdência Social, em licença por moti-
mudança de Orientação ds |
O TCE/RS;
A atual vinculação dos exe
Lei n.º 10.887, de 18/6/2004. A
2º 60, de 17/10/2005, o qual es
Fcentes de mandato eletivo ao RGPS decorre da
matéria foi obj '
téria foi objeto do Ato Declaratório da Receita Federal do Brasil
Clarece, em seu art. 3º
. + Que “são devidas as contribuições decorren-
tes de valores pagos, devidos ou Creditados ao exej
o a na Tente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social... Como decorrência
lógica dessa vinculação compulsória dos exercentes de mandato eletivo ao RGPS, o entendimento
fmado pelo Tribunal de Contas na Informação n.º 34/2002'º, era de que o pagamento do auxílio-
doença deveria ser suportado pelo Município até o décimo quinto dia de afastamento do agente poli-
tico, sendo, a partir do décimo sexto dia, suportado pela Previdência Social, nos termos dos arts. 59 e
80 da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991.
Nesse sentido, eventual complementação, por parte do Municipio, tendo
como base a diferença entre o valor do auxílio-doença pago pelo INSS e o valor do subsídio fixado
em lei como remuneração dos exercentes de mandato eletivo, seria inconstitucional, não se caracteri-
zando como despesa pública. O fundamento constitucional para essa conclusão era a falta de com-
petência do Município para legislar sobre previdência social, matéria que se insere no âmbito da de-
DD ——
que pese a existência de decisões judiciais discrepantes. (Acolhido pelo Tribunal Pleno, em sessão de 21-03-
2007)
medida fio: : i itucionalidade. 2. Norma que estabelece como subsídio mensal pago a
Dep Ea En da a do 15% do subsídio mensal pago a Deputado Do snionidado.
Violação 20 incipio da autonomia dos entes federados. Precedentes. Configurada a as d ade a ica do
peido (mus boni Iuri), 3. Urgência da pretensão cauteiar pecutum fo Mae) Carccirada na obrigação,
decomente da norma insudnada, de que o Estado efetue pagamentos inde E DE DO AOS: À
nte da norma impugnada, 1/ES. Relator Min. Gilmar Mendes, julgamento em 28-06-2006, Pleno)
Medida limi ij DI-MC 34 i i
“A inar deferida. (A ica n.º 34/2002 do TCEIRS foi exarada quando ainda Vigorava É E das
pui Teferida Informação Técnica o eletivo ao RGPS, em razão da alinea o = E OO é 30 Eme di a
: Sória dos exercentes de mandato da pelo $ 1º, do art. 13, da Lei Federal n. Ego Raid Cla-
al n. 8.212, de 24/07/1991, acrescenta ibunal Federal quando do julgamento do ecurso raorgirário
ada inconstitucional pelo Supremo Tri r meio da Resolução Senatorial n.º 26, de 21/06/20
5.
E es
nº351.717, cujos efeitos foram extendidos erga omnes po 1
|
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we
ompetência COnCOrrente, que resen
TA a
ni
sunto, nos termos do art. 24, XIl, da Cir lão a função de E
Stituição Fe deral Slabelecer as regras gerais
A
Poa
ht Ocorre que o TCEIRS
á p » Por me;
a elo Tribunal Meio d
parimidade P , Pleno em 8/8/2007, reay : don? 17, de 1217/2007, apro-
p , centido de que ....0 agente Político que aliando a Matéria,
; Estiver vi Chegou a entendimento
Lo ã eventua F vinci ,
oo rcepção da | diferença entre a su Ulado, obrigato
a ep remuner a fiamente, ao RGPS terá
gol do auxili Pago ação fi i
E a atído do 90 pelo INS à Partir do 1ge Mada por lei específica e o valor
p «ctrl ensu) asse il d
?aulei stricto sensu) 9urar licença Femunerada ia de licença, no caso de lei local
“ v
3 alvo de saúde, mas não acrescentamos ess:
rá mo
a previsão expressa de complementação.
Os Municfpi
nícípios que entenderem Por seguir a nova orientação dada pelo
a o
cERS na Informação n.º 17/2007 e que pretendam assegurar a complementação do auxílio-doença
o pelo INSS aos exercentes de mandato eletivo, deverão incluir, em suas leis que fixam a remu-
saçõo dos agentes políticos, tal previsão, uma vez que, segundo a referida orientação, a comple-
anteção do beneficio só poderá ser paga se houver previsão expressa para tanto em lei local.
OPAGAMENTO POR CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
O pagamento a Vereadores por convocação para sessão (reunião)
greordinária da Câmara Municipal também comporta considerações específicas. A Emenda
sttucional n.º 50, de 14 de fevereiro de 2006, que alterou o art. 57 da Constituição Federal, dando
na redação ao $ 7º, vedou a possibilidade do pagamento de parcela indenizatória em razão da
nocação extraordinária. Este dispositivo é aplicável aos Municípios por força do princípio da
Tetra vertical inserto na Constituição Estadual, art. 8º. Nesse sentido é o entendimento do TJ/RS,
híorme consignado no voto vencedor do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
TI013473863, em que o Desembargador Relator Luiz Silveira Difini afirmou que a Emenda
'itucional n.º 50 “modificou a redação do referido artigo constitucional, para vedar, agora, o
Smento de parcela indenizatória, em razão da convocação para sessão legislativa extraordinária.”,
ando, ademais, que a observância da referida norma tem força cogente para os entes
erados, /
NRg : iminnalidade. Município de Alvorada. Lei n. 1.548/2005. Criação fe
"9. EMENTA: “, ; titucionalidade. cipal. S a ,
da ideniza o Ação Direta de ária em periodo de recesso na a Aga diria do Econ
Ma Constitui nal SORO. “Estinção da ação, em virtude da perda do objeto. N
cional n. K U *
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Em Sentido diverso oTc
ato de parcela indenizatória em raza
am
| P teadores, por entender que a veda
e
ancia compulsória pelos Município
env
obs
dy Manifestou afirmando a possibilidade do
Vocação para ses:
[o] São extraordinária na Câmara
0
r ST do art. 57, da Constituição Federal, não é de
Ecer n.º 15/2006 e Informação nº 12/2006).
9 da con
ção d
S (Pa
TERNO na à IS FI-
, OS SUBSÍDIOS DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DAS LE
xaDORAS D
É fundamental se
1. das comissões) e as demais leis (i
e adoras dos subsídios. Recenteme
de que, ao fixarem os subsídios dos
nie
guir o Regimento Inter
Mpacto Orçamentário e
nte foram declaradas in
no da Câmara de Vereadores (pare-
financeiro), na elaboração das nor-
eficazes, em ação popular, leis mu-
NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DAS LEIS ANTES DAS ELEIÇÕES
8
Esta também é uma questão nova. Em ação direta de inconstitucionalidade,
o Tribunal de Justiça do
Estado declarou inconstitucional lei municipal fixadora dos subsídios dos
é e . u-
entes políticos porque, embora aprovada antes das eleições, só foi sancionada, promulgada e p
ag
blicada vários dias após. Portanto, é necessário observar também esta interpretação judicial.
Cordialmente.
e
OSCAR BRENO same /
DIRETOR
/
leno. Des. Rel. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado
ibunal
dal 73863. Ti
sm itade julgada extinta.” ADIN N.º 700134
"Eisa0oe,
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[)
ps
art 3º Os subsídios dos Vereadores
de que trata oa
desta Lei,
sedífica, na mesma data e no mesmo índice em
guneração dos servidores do Município, confo
qsituição Federal.
rtigo 1º, e a verba de
«rsentação de que trata o artigo 2º .
f Serão reajustados, por meio de lei
Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice Fevisional será proporcional
onúmero de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
Art. 4º As ausências injustificadas do Vereador às sessões ordinárias determinará o
stonto de ......... *º no subsídio, por sessão.
| Tc
Mdaptar.
à níiativa do projeto é privativa do Poder Legislativo, conforme determina o art. 29, inc. VI, da
Ysituição Federal.
Conforme o art. 11, inciso II, alínea “f”, da Lei Complementar nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998, os
Rismos numéricos referidos no texto da lei devem ser grafados por extenso, para conferir maior
êcisão à norma.
em nota 3, dores é acto pe
O pagamento de verba de representação ao Presidente da Câmara de veres E pei o
dual de Co orme entendimento consignado no Parecer n.º 71/2001, que,
olusão, sn Das o) o Presidente da Câmara de Vereadores O) saida ge va de
"eentação! se houver provimento legislativo outorgando-he a jantager E pl ção da veta
per esentação! jeita ao princípio da anteriorida ide
o o único desta ros dos meses até então
ionaiiade da” vevisbo Coral anual, no primeiro, o "
or ídios dos - .
SU idos, para então ser aplicada aos subia atinado em valor certo, & não em percentfal do
bs TOS que o valor a ser descontado seia SEE 11, inciso Il, alinea “P, da Lei Complemen rn ;
tio OS Vereadores. Também, por forças grafad os por extenso.
"98 algarismos numéricos deverão 5
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Art. 6º Esta Lei entra em vi
, A q gor Nha da
4º de janeiro de 2009. ta de sua Publicação, gerando efeitos a partir de
Local, data,
PREFEITO MUNICIPAL
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ANTE
PROJETO DE LEI (o
Dispõe Ss
Obre a
. s ii
Vira Mim ação dos Subsídios do Prefeito e do
outras Providências,
Ei O Prefeito e o Vice-
Para a legislatura 2009/2012 e dá
Prefeito Perceber
S ã .
09 até 31 d º Subsídios Mensais nos termos desta
e dezembro de 2012.
yr 2º O subsídio do Prefeito é fixado NO valor de R$
att de 1º de janeiro de 20
;?
xado no Valor de R$
at 4º 08 subsídios do Prefeito e:do Vice-
art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito é fi
cifi
aquê for procedida a revisão geral da Temuneração dos Servidores do Município, de que
“aginciso X, do artigo 37, da Constituição Federal,
aê
parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional
pnimero de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão
Ar. 5º As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser
azadas no segundo semestre desse ano.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes
seções orçamentárias: ..................... 3.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de
“de janeiro de 2009.
Local, data.
PREFEITO MUNICIPAL
| nana A
nº ielati determina o art. 29, inc. V, da
qem do projeto é privativa do Poder Legislativo, conforme
Promo mário poses : am da lei devem ser grafados por ;
tica NUMéricos referidos
Pio » i a necessidade de ser calculada a
Ao anterior (2). norma importa n
j dos meses até efitão
único desta nor do mandato,
oiço Constante no parágrafo anual, no primeiro deito e Vice-Prefeito.
EN maldade da revisão a aos subsídios do Pre
Mies OS, para então ser aplica ectivas. £
"expressamente as dotações FesP
L.
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ANT
EPROJETO DE LEi (8
Dispõe Sobre a
Municipais dá outras fixação dos subsídios dos Secretários
Providências,
i constituição Federal.
Parágrafo único. No primeiro a
no do mandato, o Índice revisional será proporcional
" aonúmero de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.”
o
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes
dotações orçamentárias: 30
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de
1º de janeiro de 2009.
CARS SGda Si E USE
Local, data.
PREFEITO MUNICIPAL
E a A MALE
à
Ada : E .
2 A iisiva do projeto é privetiva do Poder Legisetivo, conforme determina o art 29, no. V, da
Onstituição Federal o i
% . x i lementar nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998, os
oo da Lei Compl ao Madlho
Sima mod ndo da lei devem ser grafados por extenso, para-cônforir maior
Fecisão à n i ecessidade d
v previsão pr no parágrafo único desta ro do mandato, dos
Wporcionalidade da revisão geral anual, Magico Secretários Municipais.
wNScorridos, para então ser aplicada aos Su
Niicar expressamente as dotações. NX
V
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ser calculada a
eses até então
os SUMA,
7)
2 ESTADO na DO
CAMARA MUNICIPA RIO GRANDE DO SUL
ua do Comérçi«U DE VEREADORES DF BU'TIÁ
Fone 652.5483 Pd nº 580 — a Pr MA
mail; Contato(Deamara-butia rs gov.br
À
CÂMARA Municipal de Ve
putiá/RS "eadores
O Veread
or Paulo .
regimental, apresentar a seguinte: Machado, abaixo firmado vem, na forma
EMENDA 05
LEGISLATIVO QUE FIXA OS AO PROJETO DE LEI 2642/08, DO
SUBSÍ
A LEGISLATURA 2009/2012: BSÍDIOS DOS VEREADORES PARA
O Artigo 2º
, : do Projet . ilati
passará a ter a seguinte redação: jeto de Lei 2642/08 do Legislativo
“Artigo 2º - O Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores perceberá verba de representação no valor de R$ 1.291,20 (Mil
duzentos € noventa e um reais e vinte centavos), durante o período do seu
mandato junto à Mesa Diretora”.
JUSTIFICATIVA
Conforme tramitação deste Projeto desta Casa Legislativa para
votação do Plenário, estamos trazendo esta Emenda para ser discutida nesta
Casa.
Conforme correspondência encaminhada no dia 14 de agosto
de 2008 ao Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
Fiscalização e Controle desta Casa, de acordo com o Regimento Interno, Art. 44
e a Resolução 341/2005 deste Art. na letra F, que é fixar os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para vigorar na Legislatura seguinte, para
encaminhar a Mesa Diretora sugestões dos subsídios para decisão e votação do
plenário. Queremos aqui salientar o trabalho que a Comissão de
Finanças desenvolveu neste Projeto, trazendo os números para apreciação do
Plenário pelo Relator, Ver. Dedé Tintas e seus companheiros.
/ E
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Digitalizado com CamScanner
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GEMARA MUNICRO RIO GRANDE DO gui
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Fone 682.548 e elo, nº 880 ; POOR DE BUTIÁ
all; Contato ama rdo dr ça br
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Wa ed RS o Emenda Para a verba de re
: »20, para o Presidente :
rojeto de Lei arr :
Q o º, &
trabalhado na base de aumento do Salário pao o Nacional que ão dera de
estar correto, mas para nó , alário Mínimo Nacions ; nã ido
para nós, Parlamentares, temos que ee os indie
Nacional, IGPM (Indice Geral d
Vo eP '
salários dos trabalhadores e serviços deco Métis) que regula grande parte dos
aís,
Nos últi trê
este indicê "ASS" Gólica ndo três anos e mais oito meses deste ano de 2008
ma margem 21,14 % de aumento, isto faltando os
a DPM SE pc Rr compr ovam que estes 120 dias do ano dados
p fa contábil, haverá um acréscimo de mais 2.42 de índice, isto é
23.56 de índice de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008.
Colegas Vereadores é a nossa comunidade que nos fiscaliza e
é importante nos justificarmos a ela, esta Emenda que traz todas performances
de índice acumulado desde o início da nossa Legislatura está sendo coerente e
ético com todas as ações que este Parlamento teve até a presente data, portanto
solicitamos um estudo de todos os colegas a respeito destes números estudados e
elaborados por este Vereador.
presentação para Legislatura
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2008.
Ver. Palo Machado
PT
PROTOCOLO
Aulolo
pal do Vereadores
-RS
Digitalizado com CamScanner
rt BUT, me
(e
PROTOCOLO
ndo 09, 4/30.
E ESTAD Câmara Munifipal do Vereadores
CAMARA MUNICIRO RIO GRANDE DO SU TIA -RS
Rua do C AL DE VER SUL
Fone 652-5483 rg nº 580. Porno RES DE BUTIÁ
Il: COntatoGieamara a 1780
“Dutia.rs,gov.br
, VARA Municipal de Vereadores
(á!RS val
o pla
O Vereador Leand
: ro Felíci ,
imental, apresentar a seguinte: elício, abaixo fi
rmado vem, n
BSÍ
OLATURA 2009/2012: ÍDIOS DOS VEREADORES PARA A
Artigo 2º do Projeto de Lei 2642/2008
rt. 2º: O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá verba de
representação no valor de 50% ( cingiienta por cento) de um subsídio,
mensalmente durante seu mandato junto à Mesa Diretora.
JUSTIFICATIVA
Colaborando com o Estudo Técnico apresentado pela Comissão de
fonstituição, Justiça e Redação Final, no que se refere a verba de representação do
sidente do Poder Legislativo, ter caráter indenizatório .
Face ao que disciplina a Constituição Federal nos artigos 29, VII e Artigo 39 84º -a
eta de representação do Presidente da Câmara, seguindo a posição oficial do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no seu parecer 72-2001 (em
inexo na íntegra) “ O Valor da remuneração mais à verba de representação do
residente da Câmara pode Ultrapassar” . o.
(..) estaria afastado do limite a que alude o mencionado inciso VI do art. 29 da
Lei Maior”. Vs :
“O que se tem afirmado, com base no Parecer Coletivo uy 02/93 (2), é que
“quado ao ordenamento jurídico-constitucional a atribuição de verba de
Emesentação” ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, que depende de atenção ao
Princípio da legalidade : à E
“Se é e sentação” do Presidente da Câmara não deve
ter Ae é verdade ques verba de E O isgera do limite assinalado no art. 29 da
ng tada para aferição da Má po descabido pretender ter por base de cálculo o
h Prud Federal(o e da Assembléia Legislativa do Estado, incluída
uneração
uv
Digitalizado com CamScanner
verba de representação”), sua Naty
é or serem de n atureza : ;
«es, 9 dente da Pe tureza diy indenizatória hão a exclui de outros
; (9) Pres. h âmara de cercado angarão im
; ão” se houver provi adores cá 4
ação Mento legict, o TOS SÓ terá diraim » «
qeset Verba de representação” A lativo outorgado frio à * verba de
“À e resid -lhe a vantagem;
: p s limites de que t . ente da C4 )
, ejuída NO 1 S QUE trata q âmara d ão deve
j ipelu «“ subsídios de V Inc. VI do art.29 e Vereadores não de
é cobre ereadores” “29 da Constituição Federal, que
RS das do Chefe do Poder Le
tio
. , Ê . =
Bislativo; Benero, sem considerar a situação
E como nos infor
Mou o) .
munal de Contas do RS, que o Cálculo dos 309, neeição, Consultor Técnico
e ser feito em cima de um Subsídio isol d % ( no caso de nosso Município)
Lao . . ado, co à
OE. deve-se somar ao total mais 2 ajudas de 5 O 0 fez a colega relatora d
A tados recebem e mais o que seria 0 na subsídios por ano que Os
À qubsídios = ED ais 6 E Deputados Estaduais) percebem 15 subsídios ao ano.
somar atned € Tepresentação que o Presidente do Poder Legislativo
psadual percebe mensalmente.
Dr. Paulo Co
Nós da Comissão de Finanças, nos norteamos pela posição oficial
pTCE-RS, que € O Orgão que exerce o controle externo deste poder, bem como O
e julga as contas do Chefe do mesmo. Por essa razão orientamos os colegas
Vereadores que atentem bem para esta realidade, na ora de apreciar este projeto.
Digitalizado com CamScanner
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CAMARA MUNICIPA TO GRANDE D
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Fone 3652. Ma a
652-5483 E-mail conta Near PP
“EOQcamara.h
pata: 01/09/2008
projeto de Lei nº 2642/2008
processo nº 001 169/2008
enta: Dispõe sobre a fixação
d
Legislatura 2009/2012 e dá outra prospuidios
, dos ver
S provid ências eadores para a
Parecer 38/2008
Esta Comissão após receber
24/09/2008 para análise e parecer. No
importância do projeto que Dispõe a fix
aLegislatura 2009/2012.
Este Projeto com previsões legais, conta com
estando em condições de ser apreciado pelo plenário.
(o) Processo nº 001169/2008 em
ssa Comissão gostaria de ressaltar a
ação dos subsídios dos vereadores para
dotação orçamentária,
É o parecer.
Butiá, 25 de Setembro de 2008.
PROTOCOLO
paulo Martins Lopes
er.
4 Membro
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a ESTADO
ua MUNICIPAL To SRANDE DO sy
L
Rua do Comé
E E
Fone 3652-5483 du E 580 - RA DORES DE BixTIÁ “
“Mail: contar VE 2X 3652-17
comissão de Constituç e tds gone Cut
É uição, Justiça
É opJETO: Projeto de Lei nº 2642 e Redação Final
PROCESSO: A 169/2008 2008
MENTA: PÕE SOBRE
VEREADORES PARA A FIXA A
PROVIDÊNCIAS. A LEGISLATURA Oba e O SUTRAS
- PARECER.
O Projeto de Lei nú
idi me
subsídios dos VEREADORES ago
providências.
A Constituiçã .
suBSÍDIOS dos Vereadores” no inciso VI do Artigo 29 prevê que os
Municipais em cada legislatura paro q Mao, pelas respectivas Câmado
ituiçã ni sequente, ob ME
a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Ra Mm ii dispõe
ie dispõe sobre a fixação dos
a legislatura 2009/2012 e dá outras
E
É
Na Constituição Federal:
; “Artigo 29 — O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços
dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo
Estado e os seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o
que dispõem os artigos 37, XI, 39, $ 4 150,10 153, II e 153, $ 241
(Redação dada p/EC nº 19/98);
VI - o subsídio do.
Câmaras Municipais em cada
que dispõe esta Constituição,
respectiva Lei Orgânica e os seguin
s Vereadores será fixado pelas respectivas
legislatura para a subsegiiente, observado o
observados os critérios estabelecidos na
tes limites máximos”.
nosso Estado: (o grifo é nosso)
“Artigo 11 — Á remuneração do io e E dos
s fixada pela Câmara unicipal, em co
to sterior à realização das eleições para os respectivos
Lari observado oque dispõe a Constituição Federal”.
Na Constituição de
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E ESTADO
CÂMARA MU DO Rio
Rua do ComsiPAL VERDE D O SUL
Fone 3652-5483 . Nº 580 - ORES DE BUTIÁ
- E-mail: », FONe/Fax 365 Eua
ont 2-1780
PR E Camara-
Comissão de Constituiçã Ars gov butia.rs.gov.br
“Artigo 57 -
além de outras atribui Comp ;
(0) Projeto de Lei 2642/2008 à
tendendo ao disposto na legislação citad
com base nos princípios da Administra
constituição Federal, conjugados co
proporcionalidade, economicidade e defe
Presenta-se, como podemos perceber,
a, necessitando ser avaliado, também,
ção Pública, previstos no Artigo 37 da
m Os pressupostos da razoabilidade,
sa do interesse público.
pod , Á administração pública direta e indireta de qualquer dos
oderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)”.
Registramos que os SUBSÍDIOS dos Vereadores devem ser fixados
em parcela única.
É o que diz o Artigo 39, 8 4º da Constituição Federal.
“O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
de representação ou outra espécie remuneratória,
rêmio, verba o Ú ria,
obedecido em qualquer caso, O disposto no art. 37, X e XI”. (o grifo é
,
nosso).
i efício de mais em subsídio
i isã ecebimento de ben
Assim, a previsão de f
A o é ao nosso ver, ilegal e
ho mês de dezembro, conforme preve à Emenda nº 03 é, à HR
Nconstitucional.
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comissão de C
assunto:
ácil nerai -
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CÂMARA M O RIO G
Rua do ConECAPAL q ERER on
Fone 3652-5483 - pune 580 - Fone pORES DE BUTIÁ
www copa contato a 3652-1780
onstit Mera butia rs govbr tIS:90Ubr
Ituiçã das
n São, Justiça e Redação Final
ão determin
destacadas, o Prefei ou a CF, portan
» it nd 0, que, alé, iretriz: j
alcançados e heneicias Municipal e o Vice-Profeit di o re ass
Os pelas normas firmadas pelo A E) g a e OF às
. 39, $3º da CF,
2008. Carlos de Avelar Bastos em 03 de junho de
Citam i
itamos alguns julgados do Tribunal de Justiça / RS sobre esse
“ADIN. CONSTITUCION, o 881º 2º 3º
PAIM FILHO. PREFEITO E E E 1643/04, ART. 5º, $$ 1 28 13€,
GRATIF; ” PREFEITO. CONCESSÃO DE
ICAÇÃO NATALINA E TERÇO ÉRIAS.
INCONSTITUCION, ço (DE FERIAS
JALIDADE. COMO DETENTORES DE MANDATO
ELETIVO, PREFEITO, VICES E E, ) t
t , DIS SÓ PODERÃO SER REMUNERADOS
POR . SUBSÍDIOS FIXADOS EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O
ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO (ART. 39, $83º E 45 DA
CARTA FEDERAL) ART. 39, 83% DA CF. VANTAGENS PECUNIÁRIAS
CONCEDIDAS APENAS À " SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO
PUBLICO ", NAO AOS " DETENTORES DE MANDATO ELETIVO ". SE A
CONSTITUIÇÃO LHES QUISESSE ADICIONAR VANTAGENS, O TERIA
FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA. (TJRS,
Tribunal Pleno, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70022602841,
Relator Vencido: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Redator para Acordão:
Vasco Della Giustina, j. em 07-04-2008)”.
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AGENTES POLIT, ICOS. SUBSÍDIOS.
ACRÉSCIMOS. INADMISSIBILIDADE. 1. São inconstitucionais os arts. 5º e
6º da Lei 2.07 1/04 e 4º da Lei 2.073/04, ambas do Município de Planalto, que
a ei 2. «enção, pelo Prefeito e Vice-Prefeito, de adicional de 1/3 do
prevéem à a ds s0z0 de férias, além de décimo-terceiro salário, e 4º da
subsídio, uia a » igualmente, assegura aos Vereadores a percepção de
Lei 2.073 0 . q salário. De acordo com O art. 39, 8 45 da CF/88, aplicável
décimo-terce PO r força do art. 8º da CE/89, a remuneração dos agentes
aos Municípios ai s de mandato eletivo dar-se-à, exclusivamente, por
políticos detentor m parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
subsídio fixado e Dqbono, prêmio, verba de representação ou outra
gratificação, adicional, i0 DIRETA JULGADA PROCEDENTE. POR
tória. 4 o 7019105519, Tribunal Pleno, Tribunal de
MAIORIA. (Ação Civil de Assis, Julgado em 03/09/2007)”.
RS, Relator: Araken
Justiça do
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CÂMARA MUNICH DA RIO GRANDE DO suL
Rua do Comérci EADOR
Fone 3652-5483 EemaoO — FoneyFax 3652-1704 má
WWW.camara-bugo co O Camara-butia,rs
. -bu «rs.gov.br
comissão de Constituiçã tla.rs.gov.br
0, Justiça e Redação Final
“ADIN. CONST;
PAIM FILHO, PREFEI TO CIONAL LEI 1643/04, ART. 5º, $$ 19,2%, 3º
REAÇÃO NATALINA ds: PREFEITO, CONCESSÃO DE
E TERÇ E FÉRIAS.
ELETIVO, PREPENA DAD E COMO DETENTORES e MANDATO
POR SUBSÍDIOS FIXA ES E EDIS SÓ PODERÃO SER REMUNERADOS
ACRÉSCIMO DE QUAL DOS EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O
CARTA FEDERAL PRQUER GRATIFICAÇÃO (ART. 39, 693º E 4º, DA
CONCEDIDAS APENAS À" $3%, DA CF. VANTAGENS PECUNIÁRIAS
PÚBLICO ”, NÃO AOS » SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO
CONSTITUI ÇÃO LHE DETENTORES DE MANDATO ELETIVO ". SE À
RITO: PREGIRDENT S QUISESSE ADICIONAR VANTAGENS, O TERIA
DECRETADA RS 7 URISPRUDENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE
é 7002260284 , ribunal Pleno, Ação Direta de Inconstitucionalidade
E 2641, Relator Vencido: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Redator
para Acordão: Vasco Della Giustina, j. em 07-04-2008)”
No que se refere à Complementação do Auxílio Doença ao
Vereador em caso de licença saúde (Emenda nº 02) registramos que nossa Lei
Orgânica, em seu Artigo 62, prevê REMUNERAÇÃO:
“Artigo 62 - Não perderá o mandato o Vereador:
(.:)
V — licenciado pela Câmara por motivo de doença, licença,
gestante ou licença paternidade, com direito a remuneração”.
Entendemos que esse dispositivo garante ao Vereador º regramento
previdenciário dos primeiros quinze dias de afastamento, sendo que não se refere à
garantia de recebimentos da totalidade dos subsídios.
Conforme nos referimos no parecer constante do Projeto de Lei 2643,
entendemos que a emenda não deve ser acolhida, considerando que ao Município,
Salvo melhor juízo, é proibido legislar sobre assuntos previdenciários. |
Registramos que a recente posição do TCEIRS (Informação 17/2007)
efere-se a caso determinado, sendo que O posicionamento não está solidificado.
K
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CAMARA MUNICIPA, TO GRANDE DO 5
ua do Com v SUL
Fone 3652-54ga o Nº 580 - Fo A DORES DE BUTIÁ
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* Contato
Ra, amara. ca .
comissão de Consti ara butia rs.gov br é butla,rs,gov,br
tuição
A Lei Federal 10.88772004 +, Justiça e Redação Final
dores estão sujeitos estabe
ê io alhadores leitos ao Regime G Isca que os Prefeitos, Vice-Prefeitos
mais trab eral da Previdênci
dê A referida Lei alcan ncia Social, como os
, ça a tod
união legislar sobre essa temática, 98 OS entes federados, sendo privativo da
inclusi
Sive, porque outras análises devem ser
consideradas (limites constitucionais e legais de gastos)
Quanto à Verb :
y sr que & MESMA É estabelecida” poa do ptsderto da Câmara joroo
: . - , un i '
presidente frente ao Poder Legislativo e, também Apae que exerce 0
remuneratória. , indenizatória e não
Registramos, no entanto j
. , , Que O Tribunal de Justiça / RS, nos últimos
julgados, tem manifestado que a referida verba, se instituída eve obedecer aos
limites constitucionais estabelecidos no Artigo 29, VI, b:
“Artigo 29 - (...)
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsegiente,
observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos: (...)
b) em Municípios de 10.001 (dez mil e um) a 50.000
(cingiienta mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados
Estaduais(...)”.
ício da Presidência do Poder Legislativo
Entendemos que o exercicio
Constitui acréscimo às atribuições normais do Vereador nada impedindo o que seu
Subsídio seja superior ao dos demais Vereadores, desde qu observados os limite
Sais quanto à fixação, aos limites constitucionais e, aos de eri e
Responsabilidade Fiscal. SR
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CÂMARA MUNICHEO RIO GRANDE
Rua do Comérci tp) EREADO SUL
Fone 3652-5483 - por 580 - FoneyFax 365 DE BUTIÁ
icoko U Wi cam Contato Ocamara-butd E gov.br
comissão de Co «'sgov.br ditado
Para que a análise d
E os Vi
qpunal de Justiça / RS sobre o essunto, Sadores registramos algumas decisões do
À “AÇÃO DIRETA DE
PÚBLICO NÃO ESPECIFICO INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO
CONFERIDA AO PRESIDENTE. DA CREA DORES.
VIOLAÇÃO À : ARA DE VEREADORES.
E IÇÃO DE SUR CONSITUCIONAIS QUE PÕE A
EM PARCELA ÚNICA. O VALOR TOTAL DE
REMUNE j
REMUNERAÇÃO PAGA AO PRESIDENTE DA CÂMARA EXTRAPOLA
PRECEDENTES D UCIONAL. — INCONSTITUCIONALIDADE.
INCONSTITUCION, ESTA CORTE. AÇÃO DIRETA DE
Tribunal Pleno, À NALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (TJRS,
: - Tteno, Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 70023104367, rel.
Luiz Felipe Silveira Difini, j. 09-06-2008)” »
“ADIn. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ, LEI Nº 566-2004. LIMITE
DE REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE Da CÂMARA DE VEREADORES.
A soma da verba de representação recebida pelo Presidente da Câmara
Municipal, ou seu substituto, com o subsídio normal de vereador, não pode
ultrapassar o limite remuneratório constitucionalmente previsto. Percentual
aplicável é de até 40% do subsidio de Deputado Estadual (art 29, VI, c,
CRFB). Violação aos arts. 8º, 1 e 55, da Constituição Estadual. AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70012437257, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 13/02/2006)”.
Em processo de ADIN (70006800296) está registrado que a Verba de
Representação não está proibida:
que a verba de representação e o subsídio do
“O que é vedado é
Je o limite legal”.
Presidente da Câmara extrapo
iti ba de Representação destinada
Ob mos que tem-se admitido Verba « 3
à chefia da a O de limites razoáveis, considerando a função da gestão
administrativa exercida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, bem como os
astos inerentes à atividade representativa.
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CÂMARA M O RIO
Rua do CoNTCIPAL D VENCE DO SUL
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Fone 3652- 580 -
2 5483 - E 0 Fone/Fax 3652-1780
-Mail:
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CTA butia rs gov CutBS.gov.br
comissão de Constituiçã
Nstituição, Justiça e Redação Final
Nesse sentido a do sá
ponta i
qustiça do Estado do Rio Grande do goecisão do Tribunal Pleno do Tribunal de
q Á8rAvO Regime
Adin. Como afirmado há decino Ataque a decisão que negou liminar em
atribua verba de representa dl agravada, não é vedado que a lei municipal
que é vedado é que a soma do Presidente da Câmara de Vereadores. O
representação do President ? Subsídio de vereador com a verba de
nte do Legislativo ultrapasse o limite previsto no
art. 29, VI, d Ei
bo Em Epi Federal, tendo-se em conta a população do
7000694439], TRIBUN, IA vo desprovido (AGRAVO REGIMENTAL Nº
L PLENO, TRIBUN,
RELATOR: CACIL ' AL DE JUSTIÇA DO RS,
29/12/2003)": DO DE ANDRADE XAVIER JULGADO EM
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ataque a dispositivo de lei municipal que fixou verba de
representação ao Presidente da Câmara de Vereadores de Quarai. Não é
vedado que lei municipal atribua verba de representação ao Presidente da
Câmara de Vereadores a qual tem natureza indenizatória de gastos inerentes
à função. Caso concreto em que a lei obedeceu ao limite previsto no artigo
29, VI da Constituição Federal, tendo-se em conta a população do
Município, é também respeitou o princípio da anterioridade, insculpido no
artigo 11 da Constituição Estadual. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE”.
(Processo 70006800296, T.J. 14/02/2005).
Finalizando, o presente processo, com as considerações feitas neste
parecer, está apto a tramitar, recebendo análise dos Vereadores.
É o Parecer.
Sala das Sessões, Butiá, 24 de setembro de 2008
)
écenros
Ver º. Irani Martins de Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final - Relatora
verie7Neuza-Vargas
Redatorá da Comissão de Constituição, Justiça
e eis Final
. Maurício ereira
Membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
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Fone 652-5483 pelo, nºsg
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t (1) mar =-h bh
(a) a utia,rs.gov. r
-Mail; y
À (ARA Municipal de Vereadores
O Vereador Lea
. ndr
tr à septo º Felício, abaixo firmado vem, na f imental
, orma regimental,
EMENDA 07
DB AO PROJ
que FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES pARALEL 264208, DO LEGISLATIVO
GISLATURA 2009/2012:
4º - Os Vereadores perceberão,
rt. NE na legi
seRS 2.888,40 ( Dois mil oitocentos e egislatura 2009/2012, subsídios mensais no valor
oi i i
tenta e oito reais e quarenta centavos).
JUSTIFICATIVA
Conforme é :
nete nº 026, datado em 23 a eo de todos os Vereadores, o teor do ofício do
Gabine (A; a o, do Senhor Presidente desta casa (em anexo) que sugere
far os subsídios dos mandatários eletivos, para o equivalente a 6,96% salários mínimos, portanto
91,7% do atual, o valor equivalente em percentuais ao mesmo quando iniciamos nesta legislatura.
Sendo favorável a esta sugestão desde o início (conforme cópia do ofício em
. Percebemos que este projeto num primeiro momento contou com a anuência, se não de
anexo)
menos da grande maioria das partes desta casa.
todos, ao
Por se tratar de uma proposta do Exmo. Sr. Presidente deste poder e proporcionar um meio termo
sugerido pelos colegas entre projeto em apreço até
Entendemos ser convergente e
vem ao encontro da exata realidade que estamos passando.
Solicitamos a coerência e o bom senso de todos os co
desta emenda.
a proposta de fixar no mesmo valor atual.
de bom senso, apresentarmos esta emenda que
legas Vereadores na apreciação e aprovação
Câmara Municipal de Vereadores
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Digitalizado com CamScanner
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ÂMARA MUNICICO RIO GRA
Fone d65o Comércio DE VERSDE DO SUL
3652-8481 - pon” SO = Fone po RES DE BUTA
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[ Buriá, 23 de junho de 2008 |-
Vereadores:
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stamos encaminhando a
. : os :
o de fixar os sub Seus gabinetes sugestões para a
sídios do
s m .
andatários eletivos e dos Secretários do
qu cípio para a Legislatura de 2009/201 2
Gejeges, em 2005 os nossos subsidi
cent de 6.96% de salários mínimos, ubsídios forão R$ 2.090,00
Eem2 ,
Pa rs proporcional a 6,02% Salário mínimo.
E em 2008 R$2 o : 1 proporcional a 5,96% salário mínimo.
-380,73 proporcional a 5,73% salário mínimo.
Estamos sugerindo para próxima legislatura 6,96% salários
minimos isto é R$ 2.888,40 portanto 21,7% do atual, este Valor do subsídio é o mesmo
|
percentual que iniciamos nesta legislatura.
Quanto aos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários
obedecerão ao mesmo critério.
Em 2005 Prefeito R$ 6.500,00, 21,66% do salário mínimo.
Em 2005 Vice-Prefeito R$ 3.250,00, 10,83% do salário minimo.
Em 2005 Secretário R$ 1.950,00, 6,50% do salário mínimo.
Em 2006 Prefeito R$ 6.828,25, 19,50% do salário mínimo.
Em 2006 Vice-Prefeito R$ 3.414,13, 9,75% do salário minimo.
Em 2006 Secretário R$ 2.048,48, 5,85% do salário minimo.
Em 2007 Prefeito R$ 7.053,32, 18,56% do salário minimo.
Em 2007 vice-Prefeito R$ 3.526,66, 9,28% do salário minimo.
Em 2007 Secretário R$ 2.048,48, 5,39% do salário mínimo.
ENCAMINHADO A TODOS OS VEREADORES
Digitalizado com CamScanner
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ESTADO DO RIO 6
CÂMARA MUNICIPAL DE SRANDE DO SUL
À DE VER
Rua do Comércio, nº 580 -F,
Fone 3652-5483 — E-mail
“Em 2008 Prefeito R$ 7.404,15, 17,84%
* CQMIALO ctcamara.
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EADORES DE BUTIÁ
One/Fax 3652-1780.
debutia rs. gov br
do salário mínimo.
Ari ínimo.
Em 2008 Vice-Prefeito R$ 3.702,08, 8,92% do salário mínim
io mínimo.
Em 2008 Secretário R$ 2.150,28, 5,18% do salário nim aos
“ « s
Tendo como critério baseado no salário mínimo, os su
cutivo ficarão com o aumento de 21,4%.
do Exe
ice-prefeito
O Prefeito a partir de 2009 receberá R$ 8.988,00, Vice-p
4.494,00 e Os Secretários R$ 2.610,50. ....
R$ 4.494,
i dores e
A renumeração do Prefeito, Vice-Prefeito, Verea
r m r r r róximo ano, e
a p i ara O Pp |
Ti ári [6)
Sec etá |
s traz n r r m br ve dias para definição.
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esta
Atenciosamente,
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| hado
. Paulo Mac
Ver Presidente
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: ESTADO
CÂMARA DO RIO
Rua do CONSIPAL : VERDE DEL
Fone 652-5483 — Eai 580 Fone r DE BUTIÁ
. No x 652-
COMISSÃO DE CONSTITU) o Camara-butia ov.br
ÇÃo,
JUSTIÇA E REDA ÇÃO FINAL
É, TO: Proto de Lei 2642/2008
SUNTO: ispõe sobre a fixação
Hool2012 e dá outras providências.” Subsídios dos Vereadores para a Legislatura
EMENDA Nº 08
O Artigo 2º do Proj .
dação: rojeto de Lei 2642/2008, passará a ter a seguinte
“Artigo 2º - O Presidente da Cã
. C la Câmara Municipal de V d
perceberá, na, Legislatura 2009/2012, verba de representação o valor
correspondente a diferença existente entre os subsídios fixados aos Vereadores
eo limite de 30% (trinta por cento) recebidos pelos Deputados Estaduais”.
JUSTIFICATIVA
Este valor atende as determinações e limites constitucionais, no
sentido de restringir os valores recebidos pelos Vereadores em 30% da remuneração
dos Deputados Estaduais.
Butiá, 29 de setembro de 2008.
IRANI Ro MEDEIROS
vereadora PSB
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O Rio
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Rua do Co
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Fone 6525483 Ee, nº 80. Pon ed DE BUTIÁ
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REDAÇÃOFINAL
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CÂMARA MUNICIR
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JETO DE LEI No 2642/2008
DISP
SUBSÍDIOS ÕE soBRE A FIXAÇÃO DOS
DOS
LEGISLATUR VEREADORES PARA A
PROVIDÊNCIAS, 20092012 E DÁ OUTRAS
SÉRGIO SEVERO M
suas atribuições legais, ALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
FAZ saber que a Câmara Munic
seguinte Lei: pal aprovou e ele sanciona e publica a
Artigo 1º - Os Vereadores i
no ) perceberão, na Legislatura 2009/2012,
subsídios mensais no valor de R$ 2.582,40 (Dois mil, quinhentos e oitenta e dois
reais e quarenta centavos).
Artigo 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
perceberá, na Legislatura 2009/2012, verba de representação no valor
correspondente à diferença existente entre outros subsídios fixados aos
Vereadores e O limite de 30% (trinta por cento) recebidos pelos Deputados
Estaduais.
Artigo 3º - Os subsídios dos Vereadores, de que trata o arigo 1. ea
igo 2º Lei, serão reajustados, por
verba de representação de que trata O Artigo 2º desta Lei,
meio de lei pedífica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a
revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme o inciso X, do
Artigo 37, da Constituição Federal.
do mandato, O Índice revisional
imeiro ano
No primer dos do início da Legislatura até a
Parágrafo Único — .
, ranscorri
será proporcional ao número de meses
sua concessão. õ
njustificadas do Vereador às Sessões
o . As ausências (vinte e cinco por cento) do subsídio, por
Artigo à desconto de 25%
Ordinárias determinará O
Sessão.
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