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materia nº 2643/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2643 / 2008
Date 2008-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6606

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2008-10-02 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 02/10/2008.
2008-09-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 25

Estad
câmara Muni. Rio Grande do N
Cipal de Veread
Butiá ores
Proj
jeto de Lei nº 002643/2008
sso Nº 001170/2
proce 008 o) Data: 03/09/2008
promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO
EDO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
USTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PER
MANENTE DE CONSTITUIÇÃO, J
NTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
OMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAME
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em O ,09 48
APROVADO 5X4
em 49.104 108
a
—— “Ver PAÓLO MACHADO
Presidente
Câmara de Vereadores de Butiá
Presidente
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A ES
CÂMARA MUNICIPAÇ TO GRANDE DO suL
Ea VEREAD
Omércio, nº ORES
+ Nº 580 — FoneyFax 652- dus BUTIÁ
Fone 652.:
SAB3 — E-mail: contato camara vor
ara-butia.rs.gov.br
ATO Nº00119612008
INCLUI, Proj i
; jeto de Lei Nº 2643, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
ve Ea ir MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
sd , No uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidar e E o artigo E inciso 1, letra “f, do Regimento Intemo da Câmara
municipal de adores de Butiá, inclui na pauta dos trabalh Projeto de Lei nº
843 do LEGISLATIVO. P alhos, 0 Proj
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lh
o 49 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Vereadores de
vereado
e confere O
Butiá,
artig É
encaminha O Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber O
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2008
nu MACHADO
Presidente
REGISTRE-SE E
Em, 3 de setembro
Ver. LEAND OLIVEIRA
EJA UM DOADOR"
-racrvE A VIDA 8
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAR DE SRANDE DO
Ua do Comércio o a VEREADORES DE BUTIÁ
, IA
Fone 652.5 :
483 - E-mail Es — Fone/Fax 652-1780
nta .
ato()camara-butia rs.gov br
Butiá, 01 de setembro de 2008.
Senho
res Ve
readores e Senhoras Vereadoras:
A Mesa Di
= . Iretora deste :
Fm de que tem por finalidade Ear cod Legislativo apresenta o presente
conforme ispõem o Artigo 29 da Constiniçã subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
da Lei Orgânica Municipal, que determina ição Federal e o Artigo 57, inato Ve
anterioridade, ou seja, que deverá m que deve ser observado o princípio da
Legislatura para a subsegiente, é à data a fixação dos ati caca
municipais. , em data anterior à realização das eleições
Isto posto, es
; , esperamos contar com a a ã j
provação deste Projeto de
Lei, por parte dos colegas Vereadores e Vereadoras, em regime de urgência
O
Ver. M tício Roni de Souza Pereira
2º Secretário
APROVADO Ox 1
Em Z9 103 106
—— £ E
Ver PAOLO MACHADO
Presidente
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
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CÂMARA MUNICIP E IO GRANDE DO gui
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ES DE BUTIÁ
Rua do Comérr:
Mércio, 580 — Fone/Fax 652-1780
Na ,
Fone 652-5483 n
* Contal
o
— E-mail:
ara-butia.rs,pov.br
PRO
JETO DE LEI Nº 2643/2008.
SUBSÍDIOS OE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
PREFEI S DO PREFEITO E DO VICE-
RIAL A o UMENICIPAL PARA A
À 2009/201 à OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 2 E DÁ OU
SÉRGIO SEVERO MA : oi 4
de suas atribuições legais, LTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
publica a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios
mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de
dezembro de 2012.
Artigo 2º
10.375,00 (Dez mil e trezentos e setenta e ci
- O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$
nco reais).
- O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$
Artigo 3º ,
tenta e sete reais).
5.187,00 (Cinco mil e cento € oi
- Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que
tratam os Artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei
específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão
pel da remuneração dos Servidores do Município, de que trata O inciso X, do
Artigo 37 da Constituição Federal.
Artigo 4º
meiro ano do mandato, o índice
j
de meses transcorridos do início da
Parágrafo Único — a
revisional será proporcional ao ni
. p ão.
Legislatura até a sua concess
refeito, correspondentes ao último ano do
Artigo sadas no segundo semestre desse ano.
Digitalizado com CamScanner
a ES Ny
TADO
CÂMARA MUNICIPÇ E Di NDE DO SUL
IP. EREADORE Á
omér, O Ny S
Cio, nº 580 — Fone/Fax SPO ca
Fone 652.548 E
-mail: Sontato(Mcamara-butia rs.gov.br
Artigo 5º - A
dt - Às des
correrão por conta das Seia correntes da aplicação da presente Lei,
ções orçamentárias:
3.1.90.11.74.0000 — Subsídios
Artigo 6º - Esta lei
. ei entrará em vi nã
gerando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de pr doa de sua publicação,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em 01 de setembro de 2008
Sérgio Severo Malta
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em de setembro de 2008.
Paulo Pereira Almeida
Secretária Municipal de Administração
Interino
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ADE: Fixar os subsj
1 tura 2009/2012.
al
dios do Prefeito
(CATIVA: Conforme dispõem o Ar:
si Lei Orgânica Municipal, que det ártigo 29 da Onstitu;
Ie. ade, ou seja, que deverá “FMinam qu “ttição Federal i
joridade, 2d SIÁ OCOrrer a fixaça AUC deve ser obse €0 Artigo 57, inciso
data anterior à realização das eleições dos subsídios Tvado o princípio da
Ões muni
dente. em em cada legi
unicipais, à legislatura para a sub-
= constar discriminado todos os
ta proposta.
Projeto de Lei da Proposta Orçamentária para 2009
Com cobertura para os Encarpos sociais.
Butiá, 08 de setembro de 2009.
O SEVE A
Prefeito Municipal de Butiá
— Vereadores
Cânddra Municipal Gs -
BumÁ-O
Digitalizado com CamScanner
ANtxo 3
ONCAMY
GASTO Com CAMENT ] É
O COM PUNHO A AO IMANC O PARA
Betimativa do In mm |
o Deelaração de Despesa q
nt nto do dlaponto do Inclso | d
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0 AML 16 da [aj Far pelo setor de contabifidade, em
y do Veduml, q Plenentar |
4 fj )
pedi TRA omni POLAND É, no parágrafo
hit do Plano | jurtanual, vicdorando ng Istas a prioridades pedro no
Ny
CLASSIN
Para gasto com pessoa),
ICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DES Pixar os subsid] ol;
ALIDA 08 do Prefeito, Vice Proto rnai
) pur legelatura 20092012, 110º “PI e ds eeretários uncípais,
STFC ATIVA: Conforme dispóem o Artigo 29 da
yu da Lei Orgânica Municipal, que determinam que deve ser observado o princípio da
interioridade, ou seja, que deverá ocorrer a fixação dos subsídios em cada legislatura para a sub-
iglente, em data anterior à realização dus eleições municipais,
onstituição Vederal e o Artigo 57, inciso
Eca
fECURSOS
PROJETO
ATIVIDADE
|PROGRA-|
MA
O A De e Sa E
|
usos Próprios
frsos
fulados ;
Tuncional programática estará discriminada no Projeto de Lei da Proposta Orçamentária
CEITA CORRENTE LÍQUIDA
IMPACTO GASTO DE
|, período 30/06/2008 R$19.085.062,32 '
2 - Gasto Total Atual com Pessoal, período 30/06/2008 R$ 7.911.259,96
R$ 156.517,60
3- Acréscimo com o Aumento Proposto ento proposto R$ 8.067.477,56
4 Gasto Total projetado com pessoal com o aumento essoal A % ,
5- Percentual da RCL comprometido atualmente Penn com o ;
6 - Percentual comprometido da RCL nos gastos 84
, aumento proposto temos! d
- Resultado do Impacto, temos À 000, aumento de
do gido Selo Artigo 71 da LO 1012
| - Receita Corrente Líquida atua
42,27%
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até 10% da RCL atual para
| a tende ao a pelo art, nciso
a ç ; o
Gasto com Pessoal não ultr L DaLe
) ds: a 1
gr para o Legislativo, da RC Se 54% para o Egor due
atende ao exigido pelo art, 2, a Xecutivo e/ou
1 não ultrapassa os 95% do estabe Brafo q
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le aLC 10
sendo 51 el e A eCUtivO e/ou rs No art. 20 gi
“des retiradas do Sistema d "20 Para a Cà ,
O de junho de 2008, rel OTA Es para Audit ia RE
“AS em : » Telativos ao Período dos últi Sp Prestação de Conta — SIAPC
id mos doze meses,
à Projetada,
q (10 OR “AMENTÁRIO [HW
“o LÍVIO O 2011
projetado *) 644.345,10 |(+) 708.779,60
= Orçamentária Atualizada
«atado no Exercicio ES )
a E
“nado para empenhi 00, 0,9,9,9,9,0,9,0,0,9 08 D10,070,0,0,0,0,0,9,0,09,0,4
- É XX | X
mmetido c/ Programas |(-) 390.227,90 [() 429.250,70 |() 472.175,80
yLDO E - |
ria Operação (O) 156.517,60 [() 16747383 [O 179.197,00
iaLivre Resultante JO 3902280 [5 47.620,57 |[E) 57.406,80
PACTO FINANCEIRO | 2009 2010 [o 2» |
o Projetada |(+) 10.661.600,00 (+) 1.727.760,00
alta Reestimada a Maior Do E . - OD
ihogama FPALDO (0) 10.400.000,00 |) 1.440.000,08
enhado no Exercício po ec | mom
tivado p/ Empenho posenocamooodos | 60 [() 16747383 |C 97,
- (= . 2 -
bo Livre Resultante
Lá
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Vo
CONCLUSÃO
1-Obri
Tgatori
Oriedades Constity;
Uições
Inciso I do pará
tende dO 16 Parágrafo jo
; I orçamentário. 1 do Art. 169 da CF
ni » Conforme demonstrativo apurado no
pão atende ao Inciso do Parágrafo 1º doar 1
- 169 da CF
“Atende ao Inciso II do parágrafo 1º
No cipal nº 881/2 institio Mt
l unicipal “ 002 que instituiu as Di 69 da CF, constando a autorização no art 12 da
do
as iret i
Ju . Tizes 0) 1 ara O
O rçamentá íci
ntárias para o exercício p:
) Não atende ao inciso II do Parágrafo 1º do a; rt 169d
. a CF,
| ————S5— Receita Corno o
. 2-Im;
pacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
|) Atendo ao art. 71 da LC 101/2000,
| ) Não atende ao art. 71 da LC 101/2000.
—eA 117171100 [TT ——e e. —
(x) Atende ao Inciso HI do art. 20 da LC 101/2000.
[ )Não atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
1 —
& ) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
| Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
[MESA
3 — Impacto Orçamentário
X ) Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
* )Não atende ao Inciso do art. 16 da LC 101/2000.
4 — Impacto Financeiro O
: 000.
) Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 1012
0.
IN art. 16 da LC 101/200
ão atende ao Inciso I do
Digitalizado com CamScanner
GNADOR DE DESPESA
p y
pR
tá em Condiçã itido o
ermos do inciso II do art. 16 da LC 1012000. Ea "élzada, podendo ser emit
A presente despesa es
t
nos
guto
Butiá, 08 de setembro de 2008.
André Dias Barros E
CRCIRS - 67 299/0-7
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ANEXO 3
DECLARAÇÃO
DO ORDENADORDA DESPESA
Eu, Sergio Severo Malta, Prefeito Municipal de Butiá no uso de minhas
quiçõeS legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar
2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto
etário-Financeiro nº 001, datado de 08/09/2008, DECLARO existir recursos para realizar O
so, cuja despesa correrá por conta das dotações orçamentárias contida nos projeto/atividade
qidos nO Projeto de Lei da Proposta Orçamentária para o exercício de 2009, estando adequado ao
ojto do Plano Plurianual e LDO ..
Município de Butiá, Pg de setembro de 2008.
Gevero Malta
Preféito Municipal
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PROTOCOLO
já Lj
iblo/
» é Câmara M É pai do Vereadores
TIÁ - RS
ÂMARA MUNICIPAL | DE GRANDE DO SUL o
Rua do Comércio, nº 58
Fo a -
ne 652-5483 — E-mail: contargçç oe EL 6521780
ato()camara-butia.rs.gov.br
À
C AMARA Municipal de V
putiá/RS Mendores
O Veread
| or Paulo :
secimental, E Esentaa seguinte Machado, abaixo firmado vem, nã forma
EMEND
| EGISLATIVO QUE F A 01 AO PROJETO DE LEI 2643/08, DO
OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2009/2012:
Os Artigos 2º e 3º do Projeto de Lei 2643/08 do Legislativo
passará a ter à seguinte redação:
Artigo 2º - O subsídio do Prefeito é fixa no valor de R$
8.033,50(Oito mil, trinta e três reais e cinquenta centavos).
. O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de
Artigo 3º
eis reais e setenta € cinco centavos).
R$ 4.016,75 (Quatro mil, dezess
JUSTIFICATIVA:
ste Projeto desta Casa Legislativa para
votação do Plenário estamos trazendo uma Emenda a ser discutida nesta Casa.
Conforme correspondência encaminhada no dia 14 de agosto
de 2008 ao presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
Fiscalização € Controle esta Casa, conforme o Regimento = emo Art. 44 6 à
ESRlucãS 341/2005 deste Art. Na letra F que é fixar 05 subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito € vereadores ara vigorar na Legis seguinte, para
encaminhar a mesa estões dos subsídios para decisão € votação do
plenário. Queremos ui salientar
proj trazendo os n
companheiros.
Conforme tramitação de
o trabalho que à comissão de
úmeros para apreciação do
Finanças desenvolveu Dº Tintas e seus
Plenário pelo relato” Dedé “*
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CAMARA MUNIC O GRANDE
IP DO SU
Rua do Coma AU DE VE L
Ninnde READORE ,
Fone 652-5483 — E-maii 80 = F EPA
e) one/Fax 652-17
Ni 80
ail: Contato(Ocamara-butia.rs.gov.br
Nossa Emen
a de 2009/2012 da para os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
D1é 75 este percentual 8.5 » Pata Prefeito R$ 8.033,50 e Vice-Prefeito R$
1016, «> referente ao atual que estão recebendo atualmente.
O Projeto de Lei
€1 apresentado pela Comissão de Finanças
foi trabalhado na base de aumento do salário mínimo Nacional, que não deixa de
estar correto, mas para nós Parlamentares temos que preservarmos os índices
Nacional, IGPM (Índice Geral de Preços Médios), que regula grande parte dos
salários dos trabalhadores e serviço do nosso País.
Nos últimos três anos e mais oito meses deste ano de 2008
este índice nos coloca numa margem 21.14 % de aumento, isto faltando os
quatro meses do ano, as estatísticas comprovam que estes 120 dias do ano dados
pela DPM na área contábil haverá um acréscimo de mais 2.42 de índice, isto é,
23.56 de índice de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008.
Colegas Vereadores é a nossa comunidade que nos fiscaliza
e é importante nos justificarmos à ela, esta Emenda que traz todas performances
de índice acumulado desde o início da nossa Legislatura está sendo coerente €
ético com todas as ações que este Parlamento teve até presente data, portanto
solicitamos um estudo de todos os colegas à respeito destes numeros estudados e
elaborados por este Vereador.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2008.
Ver. Páulo Machado
PT
Digitalizado com CamScanner
ee BUT,
)
: DO D
câmaR ESTA IO GRANDE D
NICIPAL DE VEREADORES ) Á
Crcio, nº 580 mo
0 Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: Contato
|
| Rua do Comérci
:
(Deamara-butia.rs.gov.br
cÇ AM ARA Municipal de Vereadores
| EsRS
E putiá/R
O Vereador Leand
: ro Felício, abaixo firmado vem, na
forma regimental, apresentar a seguinte: ,
EMENDA 03 AO PROJETO DE LEI 2643/08, DO
LEGISLATIVO QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2009/2012:
Acrescente-se |
Artigo - Nos casos de Doença comprovada o Prefeito perceberá a totalidade
dos subsídios deduzido do pagamento o benefício entregue pelo órgão
previdenciário.
JUSTIFICATIVA
Informação nº 017/2007 do TCE-RS, cópia em anexo.
Digitalizado com CamScanner
(5 4,282-02.00/07-2
RE FEITURA UNICIPAL DE BUTIÁ
dinação ao R.
gold» subordinação ao Regime Ger :
cutação de remuneração, Possibilig
er
eo Coordenador:
“exame desta Consultoria Técni
ven a formulada pelo Emo, Por determinação do Exmo. g i
e a pe - Senhor Prefeito Munic io: enhor Conselheiro-Presidente
"ro, consoamte Oficio nº 126/07 (1, 04. (1) “pal de Butiá, em exercício, Nelson
a estionamento encontra-se assim posto:
UM ,
9 nosso pedido tem sede no fato de nosso Prefeit o
ença saúde. Afastou-se no prazo de 30 0, Dr. Sérgio Severo Malta, estar afastado por
trinta) di . y
“sneriodo ainda afastado para tratamento pós O que encerra dia 22/04/2007 e agora ficará
-Em ambas 6 situações tem-se a Constatação irrefutável
, estou quanto ao fato de que nos termos da Lei Orgânica d
3 periodo máximo de afastamento em tais circunstâncias,
«mento restará afastado às expensas do Município.
ald Previd
Ência So |
ade. Legisação able s
ss. Auxílio-doença. Licença.
* Considerações. Conclusões.
por atestado médico, entretanto nossa
o Município não há qualquer referência
conforme anexo, logo tem-se que durante
“Entretanto veio-nos a dúvida se ele não deveria ser encaminhado após passados os primeiros 15
) ias para 0 INSS. Que é o que ora questionamos, posto que nos foi solicitada agora uma posição
Ixelo Departamento Pessoal.”
Emanexo, S. Exa. remete cópia de dispositivos da Lei Orgânica Municipal - LOM (fl. 06).
Ea consulta.
Preliminarmente, convém referirmos os termos do disposto no 8%, art. 138 do Regimento Interno
Corte, no sentido de informar que “a resposta à consulta não constitui prejulgamento de fato ou caso
to”. (Grifamos.)
Ademais, o $ 1º do referido dispositivo regimental,
Iser instruídas “com parecer do Órgão de Assistência
santretanto, não foi efetuado.
| À Inicialmente, torna-se necessário e
“do os agentes políticos 3, 88 1º e 2º, acrescentou
, eio de seu art. 13, $ Vez, ,
11, A Lei Federal nº 9.506, de 0010 ao) (3) e a alínea “h ao inciso 1 do art. 11
“iamente, a alínea “h” ao inciso I do art. 12 ade o seguinte
“"8213/91, (3) passando estas últimas à disp
prevê que as consultas, sempre que possível,
Técnica ou Jurídica da autoridade consulente”,
fetuarmos um rápido preâmbulo sobre a questão previdenciária
e!
eine : : i uintes pessoas físicas:
“Art 12 pt brigatórios da previdência Social as seg
«tê, São segurados obriga
“Como empregado:
' : ã lado a regime
) al ou municipal, desde que não vincul g
E ; |, estadu
; 10 exercente de mandato eletivo federa
to :
N Previdência social;”
Dleint 8213/91:
"11. São segurados obrigatô
i Ísicas:
d: evidência Social as seguintes pessoa fi
r10S a Previ s
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Tribunal do Contas q
O Es
; ado: tado
uno empreb “O Rio Grande do su
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(| » de mand :
aercente « ct ato eletivo fede
mm t eta?!
Do e idéncia social, "al, Estadual
a! ou Municipal
1 eTE, quanto à citada Lej
40 tecisão € + €m Sessã
1 olutando decisão ementada nestes ter O de 0.19
“S1CTmos: E
“ tTUCIONAL, TRIBUTÁRIO, p
“PAR: EXERCENTE DE MANDATE e DÊNCIA soc
01040.97. Lei 8.212, de 24,79] CR ELET Vo PEDRA! CONTRIBUIÇÃO SOCIAL:
CE art 195,11 o DERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL.
ei 9.506/97, 8 1º do q «Hosema EC
pe 8 TE do art 13, acrescemou a ago o o 20 OBA 195, 84: amt, 154,1
“ado obrigatório do regime geral d alínea h ao |
“audo 4 regime próprio de previdência soja a social o rea do lero des
a social, e mandato eletivo, desde
desd i
€ que não vinculado a regime
2003, |
Julgou o Recurso Extraordinário nº
“1 disposto no art. 19 E | se) igatóri
ata rr so 5, II, C.F.. Ademais, gurado obrigatório da previdência social.
| obrigatório, instituiu fonte nova de : . do :
qual : : : " art. 13, ao criar figura nova
jo de agente político. A instituiçã
ste
SD
gúnios, O faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, [, sem a EC tai rg di
51, a EC 20/98), exigiria a técnica da
de . :
cia residual da União, art. 154, 1, ex vi do dis
tr j , o :
depoi li complementar poderia ser instituída eltada cobiça 195, 8 4º, ambos da C.F. É dizer,
1] - Inconstitucionalidade da alínea h do inc, I do :
. art. : : :
ye 1º do art. 13. IV. - R.E. conhecido e provido.” 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei
à época de edição da citada Lei nº 9.506/97, a Constituição Federal, em seu art. 195, inciso II,
Jecia que à segur idade social seria financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos
«du lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
limicipios”, bem como, dentre outras, de recursos originados das contribuições advindas dos
hadores”, A Lei criara, assim, figura nova de segurado obrigatório, além daquelas postas na Carta
a). que configuraria a inconstitucionalidade, no particular, desse Diploma Legal. Entendeu, ainda, o
que, face à redação vigente, naquela oportunidade, do inciso I do citado art. 195 da Lei Maior, somente
implementar seria possível instituir nova contribuição.
13, Posteriormente, tais dispositivos constitucionais foram modific;
9, (4) o que embasou a que idênticos textos antes inseridos pela me
tente acrescentados às Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, desta feita, atra
104, passando aquelas Leis a dispor o seguinte:
WLeinº 8.212/91:
"Ant 12. São segurados obrigató
1. como empregado:
Jo cxercente de mandato eletivo fe
é previdência social;”
WLeint 8213/91:
Mm 1, São segurados obrigatório
“com )
, “omo empregado:
ados pela Emenda Constitucional
ncionada Lei nº 9.506/97 fossem
vés da Lei nº 10.887/2004, de
rios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
unicipal, desde que não vinculado a regime
deral, estadual ou m
s
o! i i ísicas:
í i cial as seguintes pessoas fis
ev dência S
s da Pr
ss ão vinculado a regime
my |, estadual ou municipal, desde que não ' E
Do exer letivo federal,
1.º exercente de mandato et
O do
Previdência social; ” “ficamos que O ;
j iaiç, verificam egime própr
1d, A partir destas colocações iniciolo não vinculado à regime próp
federal, estadual ou municipal desde 9º
| es
agente político «oxercente de mandato
jo de previdência social”,
)
2
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Tribunal de Contas
eso obrigatório o eim ao do e do Rio Grande do Sul
“o Social — INSS. € Previdência
2. Adentrando no e; i
Mm disciplina 9 sentia em si do tema objeto desta
“Art. 59. O auxílio.
iodo de carência exigido
p gmais de 15 (quinze) dias Consecutivos
“Parágrafo único. Não será devid
vidência Social já portador da doen
incapacidade sobrevier por motivo de
“Art. 60. O auxílio-doença será devid
afastamento da atividade, e, no caso dos denis ge h pregado a contar do décimo sexto dia do
enquanto ele permanecer incapaz, Burados, a contar da data do início da incapacidade e
“$ 1º Quando requerido
Ê ndo | Por segurado afastad ivi i i
auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requer Vidad O PPM O
“gs 2º (..)
3
Social ini
al, administrado Pelo Instituto Nacional do
doença será devid
k O à0 segurad
Nesta Lei, ficar in do pas
; que, havendo cu
capacitado para : au
prido, quando for o caso, o
9 seu trabalho ou
para a sua atividade habitual
o auxílio-doenç
Sa ou da lesão invo
Progressão ou agrav:
à ãO segurado que se fil;
cada como causa para o b
amento dessa doença ou |
ar ao Regime Geral de
eneficio, salvo quando a
esão.
do afastamento da atividade por motivo de
ao segurado empregado o seu salário integral.
T de serviço médico, próprio ou em convênio,
spondentes ao período referido no $ 3º
dência Social quando
“4º A empresa que dispuse
médico e o abono das faltas corre:
segurado à perícia médica da Previ a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.
“Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do
mensal correspondente a 91% (noventa e um
Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.”
E empresa, nos termos do previsto no inciso I do art. 14 dessa Lei nº 8.213/91, consideram-se, dentre
outros, “os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional”, onde estariam
incluídas as Prefeituras e as Câmaras Municipais.
Desta forma, em linhas gerais, o agente político subordinado ao RGPS, quando acometido de alguma
doença, e que ficasse impossibilitado de desenvolver suas atividades:
» terá a seu cargo o exame
» Somente devendo encaminhar o
trabalho, consistirá numa renda
por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na
a) até quinze dias, perceberia integralmente sua remuneração, a qual seria paga pelo Poder ao qual
estivesse vinculado;
b) em período superior a 15 quinze dias, perceberia, a contar do 16º dia de afastamento, de parte do
INSS, o benefício do auxílio-doença, cujo valor seria aquele definido pela legislação federal pertinente.
Neste caso, se o Poder Público dispusesse de “serviço médico, próprio ou em convênio”, ao mesmo caberia
o encaminhamento do agente político respectivo à perícia médica do INSS. Inexistindo tal serviço, ao
segurado caberia buscar o referido Instituto.
Na Informação nº 017/2002, (6) adotáramos o posicionamento expresso na letra “ar e no início da
letra “b” acima, ocasião em que destacáramos que o vereador — que fora o agente político referido na
oportunidade — não teria direito à percepção de qualquer valor além daquele que lhe fosse pago pelo RGPS.
Contudo, reavaliando a matéria, trazemos a exame a regra contida no art. 63 da mencionada Lei n
8213/91, disciplinando o que segue:
“Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como
licenciado. no
, i licença remunerada ficará obrigada a
“Pará ini resa que garantir ao segurado licença remunerada . ida
Pagar. ipa dando de midi-doençã a eventual diferença entre o valor deste e a importância
-lhe duri
Barantida pela licença. ” (Grifamos.) o . .
D Ç itura do parágrafo único acima transcrito, inferimos que a garantia de licença remunerada, por
a leitura do
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T Fibunal de Contas do Estad, o R Grande do Sul
od lo
, apresentar cunho previdenciário 13
qãO istencial, pod No, não feriria
jor assistencial, podendo a Administração pri. Normas federai
an do tal direito. Inistração Pública de cada ente era in it Ma
» Se assim o entender, legislar
3. A seu turno, a legislaçã e
, ção local, no i :
a) LOM: (7) que diz respeito ao Presente estudo, dispõe que:
“Art. 100 - O Prefeito poderá licenciar-se;
“II - quando impossibilitado do exercício do
qu em licença-gestante, ou em licença-paternidade a
“$2º- O Prefeito licenciado
k , NOS cas inci
Nro isso) os dos incisos I e IH, receberá a remuneração integral.”
b) Lei nº 2.052/2004, de 01-7-2004, a
presente Legislatura (fl. 08): (8) '
£0, por motivo de doença devidamente comprovada
qual fixou os subsídios, dentre outros, do Prefeito para a
“Art. 3º - Nos casos de licenç i
PATA: : a por doença devidament i í i
perceberão a totalidade de seus subsídios.” * comprovata, Prefeito, Vice Perfeito (..)
e É exemplo da 283/94 da acima, em situação pretérita, também já entendeu este Tribunal, nos termos
308 o Parecer n a Auditoria, (9) abaixo transcritos, e pertinentes, no particular, à atualidade
mo seguem: , ,
Tem-se, em consequência, que a Lei Orgânica, sem restringir a competência da Câmara Municipal
10 exercício da competência fixada pela Constituição Federal, estabeleceu regra geral para a hipótese de
ercepção de remuneração por vereador licenciado por motivo de saúde, não excluindo o direito à percepção
le remuneração integral.
“(..)Lei Orgânica - de hierarquia superior - no que tange às parcelas remuneratórias devidas em
eríodo de licença para tratamento de saúde (...) não desbordou da matéria de que deve cuidar, ao regrar
genericamente a matéria objeto da consulta, estabelecendo norma geral sem ferir o disposto na C.F., art. 29,
nciso V, que é a fixação propriamente dita do quantum da remuneração devida para seus agentes políticos
ara a legislatura subsegiiente. A Câmara de Vereadores, na sua legislatura, fixa, face a competência
stabelecida constitucionalmente e a regra geral estabelecida na lei orgânica, a remuneração de seus agentes
olíticos, para a legislatura subsequente.”
4. Destarte, o agente político que estiver vinculado, obrigatoriamente, ao RGPS terá direito à
ercepção da eventual diferença entre a sua remuneração fixada por lei específica e o valor do benefício do
uxílio-doença pago pelo INSS a partir do 16º dia de licença, no caso de lei local (LOM ou lei stricto sensu)
Issegurar licença remunerada, o que equivaleria a dizer que O mesmo teria direito ao recebimento de sua
emuneração integral pelo período de duração da licença.
Idêntico entendimento foi firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, consoante
decisão nº 1153/2006, proferida nos autos do Processo de Consulta nº CON-05/04159569, apreciado em
Sessão de 15-5-2006 (f]. 09). . . ' . .
E por tal matéria não dizer respeito à remuneração em si do agente político, possuindo caráter
issistencial, não ficaria a mesma submetida ao princípio da anterioridade.
Estas são as considerações que entendemos pertinentes e que submetemos à sua apreciação.
i i Miranda, Procuradora do Município, também
i e a Senhora Daniela Pinto a, P
ubscrevo a prssente salta tendo sido enviada cópia da Portaria n 009/2005 (fl. 05), por meio da qual
-Sa, foi nomeada para O referido cargo.
Legal “ dispô dade Social, institui Plano de
(2) Este Diploma Lega
e sobre a organização da Seguri
4
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Tribunal d
e Contas do Es
) ta
oe dá outras providências” do do Rio Grande do Sul
(3) Esta Lei “dispõe sobre
4) “Art 195. A seguri os Planos de Benefícios da Previdência Soci E
( A = o guridade social será financiada : ocial e dá outras providências”.
ermos , tante re . por toda a soci à indi
m | e dos Municípios, e d Cursos provenientes dos orçament du p de Forma táiroia adia
era » € das seguintes contribuições sociais Ret Culto, dos Eados; Tao
«1 - do empregador, da empre . :
«a) a folha de salários e denis da ae a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
É . rendimentos o a
pssoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem one pa o EO? ou creditados, a qualquer título, à
“b) a receita ou o faturamento; E asa À
fei
“c) o lucro;
«If - do trabalhador e dos demais se i
| y À gurados da previdência social, não incidi ibuiçã
posentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social deu tio OO sore
o A redação do caput e do $ 3º do art. 60 foi dada pela Lei nº 9.876/99 e a do art. 61, pela Lei nº
(6) Aprovada em Sessão Plenária de 27-3-2002.
(7) Consoante cópia anexada pelo consulente e confirmada na Base de Legislação desta Corte em
eu site.
(8) Conforme cópia obtida no site da Prefeitura Municipal, no seguinte endereço eletrônico:
mw.butia.rs.gov.br.
(9) Aprovado em Sessão Plenária de 02-3-1995.
m 12/07/2007. PAULO LOURENÇO MACHADO, Auditor Público Externo. ODA LIA DA SILVEIRA,
uditor Público Externo.
HANSEN, Auditor Público Externo.
evisado. Em 12/07/2007. APE WILSON LUIS JO
à unanimidade, acolhendo o Voto do Senhor
preliminarmente, que a resposta à presente
38, do Regimento Interno deste Tribunal não
o objetivo de colaborar no esclarecimento do
io de cópia da Informação nº 017/2007, da
to proposto pelo Prefeito
) Tribunal Pleno, em sessão de 08/08/2007,
'onselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, destaca,
“onsulta, nos termos do que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 1
onstitui prejulgamento de fato ou caso concreto, tendo apenas
env.
questionamento realizado pelo Consulente, & decide pelo
“onsultoria Técnica, de folhas 10 a 19, acolhida nesta data, como resposta ao assut
Municipal de Butiá, em exercício, Senhor Nelson Magagnin Filho.
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ORE
qe BUTA ng,
' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTI
Fone éra omércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
5483 - E-mail: contato(dcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: Projeto de Lei nº 2643/2
008
PROCESSO: 001170/2008
DO VICE piSPOE O MUTIO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO Ã
- PARA A 2ED
OUTRAS PRO E LEGISLATURA 2009/2012
- PARECER -
co O Projeto de Lei número 2643/2008 que dispõe sobre a fixação dos
subsídios do PREFEITO e do VICE-PREFEITO MUNICIPAL para a legislatura
2009/2012 e dá outras providências atende ao que estabelece a Constituição
Federal (Artigo 29, V), a Constituição de nosso Estado (Artigo 11) bem como a
nossa Lei Orgânica Municipal (Artigo 37, VIII), de modo especial, ao princípio
da legalidade e da anterioridade.
A fixação do SUBSÍDIO ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e
Vereadores é de responsabilidade da Câmara de Vereadores, e deve
obedecer ao princípio de anterioridade, isto é, serem fixados antes das
eleições municipais, conforme prevê a Legislação no Artigo 29 da Constituição
Federal:
“Artigo 29 — O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos
- os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo
Estado e os seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o
que dispõem os artigos 37, XI, 39, $ 4º 150, II, 153, He 153, $ 251
(Redação dada p/EC nº 19/98);
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsegiiente, observado o
Constituição, observados os critérios estabelecidos na
que dispõe esta
respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos”.
Na Constituição de nosso Estado: (o grifo é nosso)
“Artigo 11 — A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a
subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivo;
cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal”.
,
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CÂMARA MONTES DO RIO GRANDE DO SUL
RO do Cora IPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Eohie E a - Fone/Fax 3652-1780
- E- : contatodcamara-butia.rs.
Www.camara-butia.rs.gov.br ut rs gov.de
Comissã das oi tê
issão de Constituição, Justiça e Redação Final
Em nossa Lei Orgânica temos:
PART Artigo 57 - Compete, exclusivamente, a Câmara de
s, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
rem . Vil - fixar, antes do pleito de cada legislatura, a
de uneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, observando o
isposto na Constituição Federal”. (o grifo é nosso)
O referido projeto de lei e as emendas apresentadas (nº 01 e nº 02)
devem atender, no entanto, ao receberem análise dos Vereadores, aos princípios
da Administração Pública, de modo especial, aos previstos no Artigo 37 da
Constituição Federal, conjugados com os pressupostos da razoabilidade,
proporcionalidade, economicidade e defesa do interesse público.
Por outro lado, a Emenda nº 03, que trata da Complementação do
Benefício Previdenciário, nos casos de Licença Saúde do Prefeito Municipal,
registramos que já está prevista na Lei Orgânica Municipal (Artigo 100, |, 8 2º).
Face à recente Informação 17/2007 do TCE/RS e, também, a não
solidificação desta posição, entendemos que a referida emenda não deva ser
acolhida.
A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da
União (Artigo 22, XXIII da Constituição Federal). A própria Constituição Federal
autoriza à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarem
concorrentemente sobre “previdência social" (Artigo 24, XII, Constituição
Federal), excluindo os entes Municipais.
A matéria da emenda número 03
legislação municipal.
é complexa, mas já está prevista na
É o Parecer.
Sala das Sessões, Butiá, 24 de setembro de 2008
Ver 2. RE Medeiros
Presidente da Comissão d / Constituição,
Justiça e Redação Finál - Relatora
“Vet: Neuza Vargas
fatora da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Ver. Maurício R ereira
Membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
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(à
tia é
, ESTADO DO R
CÂMARA MUNICI
Rua do Comérc
Fone 3652-5483 — E
IO GRANDE DO SUL
PAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
lo, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
-mail: contato(Dcamara-butia rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 01/09/2008
Projeto de Lei nº 2643/2008
Processo nº 001170/2008
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito
Municipal para a Legislatura 2009/2012.
Parecer 39/2008
Esta Comissão após receber o Processo nº 001170/2008 em
24/09/2008 para análise e parecer. Nossa Comissão gostaria de ressaltar a
importância do projeto que Dispõe a fixação dos subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito Municipal para a Legislatura 2009/2012.
Este Projeto com previsões legais, conta com dotação orçamentária,
estando em condições de ser apreciado pelo plenário.
PROTOCOLO
emb 07, J, HM, EA h
Câmara Múnigipal de Vereadores
BÚTIÁ - RS
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Ne
R ESTADO DO RIO G
CÂMARA MUNICIPA RANDE DO SUL
L DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 580 — a
Fone 652-5483 — E-mail: ea ST
contato) camara-butia.rs.gov.br
é
Ne
À
CAMARA Municipal de Vereadores
Butiá/RS
O Vereador Lea ci
ndro Felício, abaixo fi i
apresentar a seguinte: , O firmado vem, na forma regimental,
EMENDA 04 AO PROJETO DE LEI 2643/08, DO LEGISLATIVO
QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA
2009/2012:
. Os Artigos 2º e 3º do Projeto de Lei 2643/08 do Legislativo passará a ter a
seguinte redação:
, Artigo 2º - O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 8.988,00(Oito
mil, novecentos e oitenta e oito reais).
Artigo 3º- O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 4.494,00
(Quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais).
JUSTIFICATIVA:
Conforme é de conhecimento de todos os Vereadores, o teor do ofício do Gabinete nº 026, datado
em 23 de Junho, do Senhor Presidente desta casa (em anexo) que sugere fixar os subsídios dos
mandatários eletivos, para o equivalente a 6,96% salários mínimos, portanto 21,7% do atual, o
valor equivalente em percentuais ao mesmo quando iniciamos nesta legislatura.
Sendo favorável a esta sugestão desde o início (conforme cópia do ofício em
anexo). Percebemos que este projeto num primeiro momento contou com a anuência, se não de
todos, ao menos da grande maioria das partes desta casa. .
Por se tratar de uma proposta do Exmo. Sr. Presidente deste poder e proporcionar um meio termo
sugerido pelos colegas entre projeto em apreço até a proposta de fixar no mesmo valor atlal.
Entendemos ser convergente e de bom senso, apresentarmos esta erhenda que
vem ao encontro da exata realidade que estamos passando.
Solicitamos a coerência e o bom senso de todos os colegas Vereadores na apreciação €
desta emenda.
aprovação
Sála das Sessões, 26 de setegbro de 2008.
PROTOCOLO
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rea
CÂMARA MUDO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Conilrcio, rá EADORES DE BUTIÁ
F e = Fone/F a
One MESTRA - Ema CREAs eg bs Ereaçã
CMN camara butia rs qua Er
of Gab. 0026 o |
[ eutiá, 23 de junho de 2008 |.
Vereadores:
Est i .
aboração de 1 TO FOSSO aos seus gabinetes sugestões para a
ge Ixar os subsídios dos mandatários eletivos e dos Secretários do
Municipio para a Legislatura de 2009/2012.
Colegas, em 2005 os nossos subsídios forão R$ 2.090,00
percentual de 6.96% de salários mínimos.
E em 2006 R$ 2.195,55 proporcional a 6,02% Salário mínimo.
Já em 2007 R$ 2.268,01 proporcional a 5,96% salário mínimo.
E em 2008 R$ 2.380,73 proporcional a 5,73% salário mínimo.
Estamos sugerindo para próxima legislatura 6,96% salários
Eminimos isto é R$ 2.888,40 portanto 21,7% do atual, este valor do subsídio é o mesmo
!
percentual que iniciamos nesta legislatura.
Quanto aos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários
obedecerão ao mesmo critério.
Em 2005 Prefeito R$ 6.500,00, 21,66% do salário mínimo.
Em 2005 Vice-Prefeito R$ 3.250,00, 10,83% do salário minimo.
Em 2005 Secretário R$ 1.950,00, 6,50% do salário mínimo.
Em 2006 Prefeito R$ 6.828,25, 19,50% do salário mínimo.
Em 2006 Vice-Prefeito R$ 3.414,13, 9,75% do salário mínimo.
Em 2006 Secretário R$ 2.048,48, 5,85% do salário minimo.
Em 2007 Prefeito R$ 7.053,32, 18,56% do salário minimo.
Em 2007 Vice-Prefeito R$ 3.526,66, 9,28% do salário minimo.
Em 2007 Secretário R$ 2.048,48, 5,39% do salário mínimo.
ENCAMINHADO A TODOS OS VEREADORES
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À À E Crgip
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REAd
CAMARA MUDO, DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comércio OS VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652.5483 — EM - FonelFax 3652.1780,
Em 2008 Prefeito R$ 7.404,15, 17,84% do salário mínimo.
Em 2008 Vice-Prefeito R$ 3.702,08, 8,92% do salário mínimo.
Em 2008 Secretário R$ 2.150,28, 5,18% do salário mínimo.
Tendo como critério baseado no salário mínimo, os subsídios
do executivo ficarão com o aumento de 21,4%.
O Prefeito a partir de 2009 receberá R$ 8.988,00, Vice-prefeito
R$ 4.494,00 e OS Secretários R$ 2.610,50. ....
. A renumeração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e
secretários por lei têm que ser votado por esta Legislatura para o próximo ano, e
estamos trazendo esta sugestão para apreciação e em breve dias para definição.
Atenciosamente,
Ver. Paulo Machado
Presidente
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