que BUT 1,
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato()camara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2644/2008.
— DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona e publica a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Os ocupantes de Cargos em Comissão de Secretários
Municipais perceberão subsídios mensais no valor de R$ 2.409,42 (Dois mil,
quatrocentos e nove reais e quarenta e dois centavos).
Artigo 2º - O valor dos subsídios, fixados no artigo anterior, será
reajustado, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que
for procedida a revisão geral da remuneração dos Servidores do Município, de que
trata o inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - No primeiro ano do mandato, o indice revisional
será proporcional ao número de meses transcorridos do início da Legislatura até a
sua concessão.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.11.74.0000 — Subsídios
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
gerando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.
pets
o Mas
vet pigs
ed
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Fone 652-5483 — E-mail: contato(ncamara-butia.rs.gov.br
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em 29 de setembro de 2008
Sérgio Severo Malta
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em setembro de 2008.
Fernanda Pedebos
Secretária Municipal de Administração
Ver? IRANI MARTINS DE MEDEIROS
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
er? NEUZA/VARGAS
(ssão de Constituição, Justiça e Redação Final
Revisora
pus!
Lo e
ver P Es DE
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es Estado do Rio Grande do Sul
amara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002644/2008
- Data: 01/09/2008
Processo Nº 001171/2008 aaa
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
APROVADO 6%“
Em 4) 109 108
Ver/PAULO MACHADO
Presidente
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em X 4 - 1WR
Câmara dé Vereadores de Butiá
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' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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ATO Nº 001197/2008
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2644, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2644 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 1 de setembro de 2008
PAULÓ MACHADO
Presidente
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qe SUTIA 1,
ESTADO DO RIO GRAND
. E DO SUL
SÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
E pa do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
one 652-5483 — E-mail: contato()camara-butia.rs.gov.br
Butiá, 01 de setembro de 2008.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Mesa Diretora deste Poder Legislativo apresenta o presente
Projeto de Lei que tem por finalidade fixar os subsídios dos Secretários Municipais,
conforme dispõem o Artigo 29 da Constituição Federal e o Artigo 57, inciso VIII,
da Lei Orgânica Municipal, que determinam que deve ser observado o princípio da
anterioridade, ou seja, que deverá ocorrer a fixação dos subsídios em cada
Legislatura para a subsegiente, em data anterior à realização das eleições
municipais.
Isto posto, esperamos contar com a aprovação deste Projeto de
Lei, por parte dos colegas Vereadores e Vereadoras, em regime de urgência.
Ver. Maurigo Roni de Souza Pereira
2º Secretário
REGIME DE URGÊNCIA |
APROVADO
APROVADO
EmA 103 1X.
Ver ÁNULO MACHADO
Presidente
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ESTADO DO RIO GRA
CA NDE DO SUL
nai do Ena DE VEREADORES DE BUTIÁ
a do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(dcamara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2644/2008.
| DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
publica a seguinte Lei:
- Os ocupantes de Cargos em Comissão de Secretários
Artigo 1º
o valor de R$ 3.112,00 (Três mil e
Municipais perceberão subsídios mensais n
cento e doze reais).
Artigo 2º - O valor dos subsídios, fixados no artigo anterior, será
reajustado, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em
que for procedida a revisão geral da remuneração dos Servidores do
Município, de que trata O inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal.
co — No primeiro ano do mandato, o índice
Parágrafo Uni
meses transcorridos do início da
revisional será proporcional ao número de
Legislatura até a sua concessão.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.1 1.74.0000 — Subsídios
4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo
ny artir de 01 de janeiro de 2009.
gerando seus efeitos a P
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: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em 01 de setembro de 2008
Sérgio Severo Malta
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em setembro de 2008.
Paulo Pereira Almeida
Secretária Municipal de Administração
Interino
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JNALIDADE: Fixar os subsídi al ih ,
p x legislatura 2009/2012. tos do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais,
Lars d Conforme dispõem o Artigo 29 da Constituição Federal e o Artigo 57, inciso
vIIL, da Lei Orgânica Municipal., que determinam que deve ser observado o princípio da
anterioridade, ou seja, que deverá ocorrer a fixação dos subsídios em cada legislatura para a sub-
Segilente, em data anterior à realização das eleições municipais.
ESTIMATIVA DE GASTOS
[Discriminativo 2009 | 2010 2011
Deve constar discriminado todos os
astos com a meta proposta. 156.517,60 167.473,83 179.197,00
| 156.517,60 167.473,83 179.197,00
| Total
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As classificações orçamentárias estarão incluídas no
Projeto de Lei da Proposta Orçamentária para 2009
Observações:
Com cobertura para os Encargos sociais.
Butiá, 08 de setembro de 2009.
Prefe to Municipal de Butiá
PROTOCOLO
Em gs UR 12:M5 h
Tudo Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
N
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ANEXO 2
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
CAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA
GASTO COM PESSOAL Nº 001/08
Estimativa do imp io-
o orçamentário financeiro para gast
Npact: o com pessoal,
conforme Declaração de Despesa e Recurso n 001 emitida pelo setor de contabilidade, em
cumprimento ao disposto do Inciso I do Art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000 e, no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas no
Projeto do Plano Plurianual.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Fixar os subsídios do Prefeito, Vice —Prefeito e dos Secretários Municipais,
para, legislatura 2009/2012.
l
JUSTIFICATIVA: Conforme dispõem o Artigo 29 da Constituição Federal e o Artigo 57, inciso
VIII, da Lei Orgânica Municipal., que determinam que deve ser observado o princípio da
Anterioridade, ou seja, que deverá ocorrer a fixação dos subsídios em cada legislatura para a sub-
Seqgiente, em data anterior à realização das eleições municipais.
PROJETO | ELEMENTO
FUNÇÃ MA ATIVIDADE | DESPESA
FUNÇÃO | SUB Jia
(o)
ÓRGÃO
«ursos Próprios
*cursos
inculados
A Funcional programática estará discriminada no Projeto de Lei da Proposta Orçamentária
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
1 - Receita Corrente Líquida atual, período 30/06/2008 R$19.085.062,32 :
2 - Gasto Total Atual com Pessoal, período 30/06/2008 R$ railioas
3 — Acréscimo com o Aumento Proposto fd , 5651760
4 —Gasto Total projetado com pessoal com o aumento proposto R$ 8. 14 5 ,
5 — Percentual da RCL comprometido atualmente com Pessoa! AS %
: Pessoal com o
6 — Percentual comprometido da RCL nos gastos de Pe: 227%
aumento proposto
7 - Resultado do Impacto, temos:
a — Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 101/2000, aumento de
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até 10% da RCL atual para a projetada.
b- Poa am ae art. 20 inciso III. Da LC 101/2000 que
essoa iv
69% para o Legistaao do papas a 54% para o Executivo e/ou
c — Atende ao exigido pelo art. 22
não ultrapassa os 95%,
| sendo 51,3% para Exe
+ Informações retiradas do Siste
apurados em 30 de junho de 200
parágrafo único da LC 101/2000,
do estabelecimento no art. 20 inciso III,
cutivo e/ou 5,7% para a Câmara, da RCL.
ma de Informações para Auditoria e Prestação de Conta — SIAPC
8, relativos ao período dos últimos doze meses.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Recursos Livres
Gasto Projetado
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhado no Exercício
Reservado para em
+) 585.768,30 |(+) 644.345,10
XXXXXKXXXKXXX | XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX | XKXXKXXXKAXXA
Comprometido
(5 390.227,90 |() 429.250,70
PPA/LDO
Valor da Operação -) 156.517,60 |(-) 167.473,83
Saldo Livre Resultante (=) 39.022,80 |(=) 47.620,57
XXXXXXXXXXXXX
O 47217580
c/ Programas
(O 179.197,00
(5) 57.406,80
IMPACTO FINANCEIRO 2009 2010 2011
Recursos Livres
Arrecadação Projetada | (+) 10.661.600,00 | (+) 11.727.760,00 | (+) 12.900.536,00
Receita Reestimada a Maior +) +) Je
Receita Reestimada a Menor -) (>)
Compr.do Programa PPA/LDO >) 10.400.000,00 !(-) 11.440.000,00 |(-) 12.584.000,00
Empenhado no Exercício XXXXXXXXXXXXXX | XKXXKKKKKXXXX | XXXXXXXAAXXXX
Reservado p/ Empenho | XXXAXKKAKKANHA | XHXXKKKKKKKKX |
Valor da Operação () 156.517,60 6)
167.473,83 |() 179.197,00
Saldo Livre Resultante T 105.082,40 |(=) 120.286,17 |(5) 137.339,00
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V-CONCLUSÃO
1- Obrigatoriedades constituições
x ) Atende ao Inciso I do pará
a ra Parágrafo 1º do Art. 169 da CF » conforme demonstrativo apurado no
() Não atende ao Inciso do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
An
(x ) Atende ao Inciso II do parágrafo 1º
Lei Municipal nº 881/2002 que instituiu
exercício de 2003.
do art. 169 da CF, constando a autorização no art 12 da
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício para o
( ) Não atende ao inciso IT do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
2 — Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
(x ) Atende ao art. 71 da LC 101/2000.
( ) Não atende ao art. 71 da LC 101/2000.
iii O it a
(. x ) Atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(. ) Não atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(x ) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
(. ) Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 — Impacto Orçamentário
(x ) Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
() Não atende ao Inciso do art. 16 da LC 101/2000.
W---—————————————————————————
4 — Impacto Financeiro
(x ) Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
( ) Não atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
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sR. ORDENADOR DE DESPESA
À presente des
Pre pesa está em condiçõe
atestado nos termos do inciso II do
s de ser realizada, podendo ser emitido o
art. 16 da LC 101/2000
Butiá, 08 de setembro de 2008.
Andréa Dias Barros
CRC/RS - 67.299/0-7
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ANEXO 3
2 GR O e e
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Sérgio Severo Malta, Prefeito Municipal de Butiá no uso de minhas
itribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar
101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto
drçamentário-Financeiro nº 001, datado de 08/09/2008, DECLARO existir recursos para realizar o
zasto, cuja despesa correrá por conta das dotações orçamentárias contida nos projeto/atividade
contidos no Projeto de Lei da Proposta Orçamentária para o exercício de 2009, estando adequado ao
Projeto do Plano Plurianual e LDO ..
Município de BA 8 de setembro de 2008.
CON
TO Ségio evero Malta
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner
PROTOCOLO
gt PUTA ng,
ESTADO DO RIO GR
N "RANDE DO SUL
DEMERA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone n
Fone 652-5483 — E-mail: contato()camara-butia,rs.gov.br
x
À
CÂMARA Municipal de Vereador
Butiá/RS Cao
) O Vereador Paulo Machado, abaixo firmado vem, na forma
regimental, apresentar a seguinte:
EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI 2644/08, DO
LEGISLATIVO QUE FIXA OS. SUBSÍDIOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAISE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Artigo 1º do Projeto de Lei 2644/08 do Legislativo
passará a ter a seguinte redação:
Artigo 1º - Os ocupantes de Cargos em comissão de
Secretários Municipais perceberão subsídios mensais no valor de R$ 2.409,42
(Dois mil, quatrocentos e nove reais e quarenta e dois centavos).
JUSTIFICATIVA:
Conforme tramitação deste Projeto desta Casa Legislativa para
votação do Plenário estamos trazendo uma Emenda a ser discutida nesta Casa.
Conforme correspondência encaminhada no dia 14 de agosto
de 2008 ao Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
Fiscalização e Controle desta Casa, conforme o Regimento Interno Art. 44 ea
resolução 341/2005 deste Art. Na letra F que é fixar os subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereadores para vigorar na Legislatura seguinte, pa
encaminhar a mesa Diretora sugestões dos subsídios para decisão e votação do
plenário. ar o trabalho que a comissão de Finanças
ueremos aqui salient issº ça
o ) s números para apreciação do Plenário
desenvolveu neste Projeto, trazendo O
ET mpanheiros. : icipai
pelo relator ae da rar os subsídios dos Secretários Municipais
MOSOID é de R$ 2.409,42 acumulado de 2005 a 31 de
para seus CA an 493.56.
Digitalizado com CamScanner
PROTOCOLO
AA LADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Câmara Munifipal de Vereadores
CÂMAR
Rend px do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
A
CAMARA Municipal de Vereadores
Butiá/RS
. O Vereador Leandro Felício, abaixo firmado vem, na forma
regimental, apresentar a seguinte:
EMENDA 02 AO PROJETO DE LEI 2644/08, DO
LEGISLATIVO QUE FIXA OS SUBSÍDIOS SECRETÁRIOS MUNICIPAISE
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Alterar o Art. 1º
Artigo 1º - Os ocupantes de Cargos em comissão de Secretários
Municipais perceberão subsídios mensais no valor de R$ 3.112,00 (Três mil, cento e
doze reais).
O Artigo 1º do Projeto de Lei 2644/08 do Legislativo passará a ter a
seguinte redação:
Artigo 1º - Os ocupantes de Cargos em Comissão de Secretários
Municipais perceberão subsídios mensais no valor de R$ 3.332,00 (três mil,
trezentos e trinta e dois reais).
JUSTIFICATIVA:
Fixar subsídios dos Secretários equivalente ao dos Vereadores.
Sala das Sessões, 16 de sete 2008.
Digitalizado com CamScanner
. ESTADO DO RIO GR
E ANDE DO SUL
PNARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
o Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
F = i
one 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Comissã m de Fii Orçam
issão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
JUSTIFICATIVA
dispõe pendo em bao Projeto de Lei n *2642/2008, 2693/2008 e 2644/2008, que
Dm ação dos subsídios para Prefeito, Vice-Prefeitos, Secretários
icipais e Vereadores, para a Legislatura 2009/2012, conforme determina a
Legislação, que deve ser fixada de uma legislatura para a seguinte — 29, inc.V e VI da
Constituição Federal e Art. 11 da CE- antes da eleições municipais, fixar com
parcimônia subsídio justo e condizente com a dignidade do ocupante do cargo no uso
de suas atribuições legais.
Considerando as orientações dos cursos e palestras realizados pela UVERGS,
DPM E FAMURS,bem como o Parecer Coletivo 1/96 do TCE-RS (cópia em anexo) e a
informação nº 017/2007 ( inclusive questionada por nosso Município no ano passado)
do TCE -RS (cópia em anexo) que deve a legislatura anterior ter o cuidado de fixar
com coerência, equidade e justiça, para a legislatura subsequente, conforme cópia de
material de curso de responsabilidade de José Augusto Rodrigues, consultor jurídico
da UVERGS.
Observando ainda conforme manda a legislação, diz que o somatório da despesa com
subsídios não poderá ultrapassar o montante de 5% da Receita Municipal, o total de
despesas não poderá ultrapassar os percentuais do artigp, não podendo ultrapassar a
70% do que receber por dotação orçamentária( incluindb-se folha de pagamento de
essoal).
E Opasiiando a orientação do consultor, apresentajnos as seguinte emendas, no
intuito de corrigirmos eventuais problemas para a próxima legislatura.
Conhecedores da seriedade dos pares d ) casa, que esta legislatura tenha em
mente a correção de eventuais problemas.
Apresentamos as emendas.
É o parecer.
Butiá, 08 de Setembro de 2008.
Secretário
r. Paulo Martins Lopes
Membro
Digitalizado com CamScanner
RE
À) '
. ESTADO DO RIO GRAND!
E DO SUL
SRRIARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
a do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780.
Fone 3652-5483 - E-mail: cu am
of Gab. 0026 een nt
Butiá, 23 de junho de 2008 |.
Vereadores:
Estamos encaminhando aos seus gabinetes sugestões para a
elaboração de fixar os subsídios dos mandatários eletivos e dos Secretários do
Municipio para a Legislatura de 2009/2012.
Colegas, em 2005 os nossos subsídios forão R$ 2.090,00
percentual de 6.96% de salários mínimos.
E em 2006 R$ 2.195,55 proporcional a 6,02% Salário mínimo.
Já em 2007 R$ 2.268,01 proporcional a 5,96% salário mínimo.
E em 2008 R$ 2.380,73 proporcional a 5,73% salário mínimo.
Estamos sugerindo para próxima legislatura 6,96% salários
r mínimos isto é R$ 2.888,40 portanto 21,7% do atual, este valor do subsidio é o mesmo.
percentual que iniciamos nesta legislatura.
Quanto aos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários
obedecerão ao mesmo critério.
Em 2005 Prefeito R$ 6.500,00, 21,66% do salário mínimo.
Em 2005 Vice-Prefeito R$ 3.250,00, 10,83% do salário minimo.
Em 2005 Secretário R$ 1.950,00, 6,50% do salário mínimo.
Em 2006 Prefeito R$ 6.828,25, 19,50% do salário mínimo.
Em 2006 Vice-Prefeito R$ 3.414,13, 9,75% do salário mínimo.
Em 2006 Secretário R$ 2.048,48, 5,85% do salário mínimo.
Em 2007 Prefeito R$ 7.053,32, 18,56% do salário mínimo.
Em 2007 Vice-Prefeito R$ 3.526,66, 9,28% do salário mínimo.
Em 2007 Secretário R$ 2.048,48, 5,39% do salário mínimo.
ENCAMINHADO A TODOS OS VEREADORES
Digitalizado com CamScanner
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780.
Fone 3652-5483 — E-mail: contato ci camara-butia rs.gov.br
mn camara putiaes, gol
“Em 2008 Prefeito R$ 7.404,15, 17,84% do salário mínimo.
Em 2008 Vice-Prefeito R$ 3.702,08, 8,92% do salário mínimo.
Em 2008 Secretário R$ 2.150,28, 5,18% do salário mínimo.
Tendo como critério baseado no salário mínimo, os subsídios
do Executivo ficarão com o aumento de 21,4%.
O Prefeito a partir de 2009 receberá R$ 8.988,00, Vice-prefeito
R$ 4.494,00 e os Secretários R$ 2.610,50. ....
A renumeração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e
Secretários por lei têm que ser votado por esta Legislatura para o próximo ano, e
estamos trazendo esta sugestão para apreciação e em breve dias para definição.
Atenciosamente,
Ver. Paulo Machado
Presidente
Digitalizado com CamScanner
Diretório Municipal de Butiá
Butiá, 05 de agosto de 2008.
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a Legislação que determina ac
que fixe o subsídio dos detentores de Cargos
pais para a próxima Legislatura, antes da data da
“under Legislativo Municipal
“tivos e Secretários Munici
» CONSIDERANDO que em nosso Município us
«Usídios destes Cargos receberam a reposição nos mesmos índices dos
“mecedidos aos Servidores Públicos Municipais e, portanto, estão atualizados:
CONSIDERANDO a igualdade e a justiça pregaca
osto Partido dos Trabalhadores.
Em nome do Diretório Municipal do FT.
SUGERIMOS à Bancada de Vereadores do PT nesta Casa Legislativa que não
apóie nenhuma proposta de aumento de subsídios de Cargos Eletivos e
Secretários Municipais para a próxima Legislatura.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar a
confiança e admiração no trabalho desenvolvido pelos Vereadores Paulo
"achado e Neuza Vargas nesta Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
NAO
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Presidente do PT — Butiá - RS
———
RECEBIDO
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OBJETO: Projeto de Lei 2644/2008
ASSUNTO: Dispõe sobre a fixação dos Subsiídi ári icipai á
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GABINETE DA VEREADORA NEUZA VARGAS
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EMENDA Nº 03
O Artigo 1º do Projeto de Lei 2644/2008, onde se lê:
“Artigo 1º - Os ocupantes de Cargos em Comissão de
Secretários Municipais perceberão subsídios mensais no valor de R$ 3. 112,00
(três mil, cento e doze reais)”.
Leia-se:
“Artigo 1º - Os ocupantes de Cargos em Comissão de Secretários
Municipais perceberão subsídios mensais no valor de R$ 2.150,28 (dois mil
cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos)”.
JUSTIFICATIVA
Este é o atual subsídio dos Secretários Municipais que tem revisão
geral junto com os servidores municipais.
Butiá, 17 de setembro de 2008.
PROTOCOLO
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BUTIÁ - RS
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MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
CÂMARA
Rua d
Fone 36
OBJETO: Projeto de Lei nº 2644/2008
PROCESSO: 001171/2008
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PARECER -
O Projeto de Lei número 2644/2008 dispõe sobre a fixação dos
subsídios dos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS e dá outras providências.
De acordo com o Artigo 39, $ 4º da Constituição Federal, os agentes
políticos serão remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, o que nos
permite referir-se à remuneração dos agentes políticos meramente como
“SUBSÍDIO”.
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais são fixados em parcela única, por lei de iniciativa da Câmara
Municipal.
Artigo 29, V, da Constituição Federal:
“Artigo 29-...
(.)
V- subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o
que dispõem os artigos 37, XI, 39, $ 49, 150, II, 153, II e 153, $ 25, 1
(Redação dada p/EC nº 19/98)”.
E também o Artigo 39 caput e 8 4º:
“Artigo 39 - 4 União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e
planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das
autarquias e das fundações pública”.
$4º- O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso,
o disposto no art. 37, Xe XT”.
A.
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2-5483 - E-mail: contatocamara-butia.rs.gov.br
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omissão de Constituição, Justiça e Redação Final
O presente Projeto de Lei e as Ú
, : emendas apresentadas (número 01,
o ad 03) estão em condições de serem analisadas pelos
res, ndem à legislação vigente sob â ídi
Secretários Municipais. [o g re a fixação dos subsídios para
NEN Registramos que, na análise, devem ser considerados, também, os
princípios da Administração Pública ditos no Artigo 37 da Constituição Federal:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conjugados
com os pressupostos da razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e
defesa do interesse público, sempre atendendo à anterioridade prevista na
Legislação em vigor.
É o Parecer.
Sala das Sessões, Butiá, 24 de setembro de 2008
Ver 2. Irani Martins de Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final - Relatora
Ver3/Neuza Vargas
gécretária /Redatora da Comissão de
onstituição, Justiça e Redação Final
Ver. Maurício Roni de Souzã Pereira
Membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
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Rua do Comércio, nº 580 — E
Fone 3652-5483 — E-mail hair
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Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 01/09/2008
Projeto de Lei nº 2644/2008
Processo nº 001171/2008
Ementa: Dispõe sobre a fixa
! ção dos subsídios dos Secretários Municipais e dá
outras providências.
Parecer 40/2008
Esta Comissão após receber o Processo nº 001171/2008 em
24/09/2008 para análise e parecer. Nossa Comissão gostaria de ressaltar a
importância do projeto que Dispõe a fixação dos subsídios dos Secretários
Municipais.
Este Projeto com previsões legais, conta com dbtação orçamentária,
estando em condições de ser apreciado pela plenário.
PROTOCOLO
Ver. Paulo Martins Lopes ,
Membro
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À Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
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À
CAMARA Municipal de Vereadores
Butiá/RS
O Vereador Leandro Felício,
. abaixo firmado vem, na forma regimental
apresentar a seguinte: ' o
| EMENDA 04 AO PROJETO DE LEI 2644/08, DO LEGISLATIVO QUE
FIXA OS SUBSÍDIOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Artigo 1º - Os ocupantes de Cargos em comissão de Secretários Municipais
perceberão subsídios mensais no valor de R$ 2.610,50 (Dois mil seiscentos e dez reais e cinquenta
centavos).
JUSTIFICATIVA:
Conforme é de conhecimento de todos os Vereadores, o teor do ofício do Gabinete nº 026, datado
em 23 de Junho, do Senhor Presidente desta casa (em anexo) que sugere fixar os subsídios dos
mandatários eletivos, para o equivalente a 6,96% salários mínimos, portanto 21,7% do atual, o valor
equivalente em percentuais ao mesmo quando iniciamos nesta legislatura.
Sendo favorável a esta sugestão desde o início (conforme cópia do ofício em
anexo). Percebemos que este projeto num primeiro momento contou com a anuência, se não de
todos, ao menos da grande maioria das partes desta casa.
Por se tratar de uma proposta do Exmo. Sr. Presidente deste poder e proporcionar um meio termo
sugerido pelos colegas entre projeto em apreço até a proposta de fixar no mesmo valor atual.
Entendemos ser convergente e de bom senso, apresentarmos esta emenda que
vem ao encontro da exata realidade que estamos passando.
Solicitamos a coerência e o bom senso de todos os colegas Vereadores na apreciação e aprovação
desta emenda.
nicipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
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REDAÇÃOFINAL
PROJETO DE LEI Nº 2643/2008.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE BUTIÁIRS PARA O EXERCÍCIO
DE 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais
nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de
2012.
Artigo 2º - O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 8.033,50
(Oito mil, trinta e três reais e cinquenta centavos).
Artigo 3º - O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$
4.016,75 (Quatro mil, dezesseis reais e setenta e cinco centavos).
Artigo 4º - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam
os Artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na
mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da
remuneração dos Servidores do Município, de que trata o inciso X, do Artigo 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo Único — No primeiro ano do mandato, o índice revisional
será proporcional ao número de meses transcorridos do início da Legislatura até a
sua concessão.
Artigo 5º - As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do
mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.
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Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.11.74.0000 — Subsídios
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
gerando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em 29 de setembro de 2008
Sérgio Severo Malta
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em de setembro de 2008.
Fernanda Pedebos
Secretária Municipal de Administração
Ver? IRANI MARTINS DE MEDEIROS
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Revisora
Secretária da Co
Ver. Pauló Machado
PRESIDENTE
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