Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores o
Butiá
Projeto de Lei nº 002645/2008
Processo Nº 001172/2008 é red Data: 04/09/2008
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 54.000,00 COM RECURSO DE
RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
SESSÃO ORDINÁRIA
Em 0? 109 of -
APROVADO
em d9 109 18
Ver PAÓLO MACHADO
Presidente
E =
Câmara deVereadores de Butiá
Presidanta
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001198/2008
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2645, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2645 do
EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2008
PAULO MACHADO
Presidente
REGISTRE-SE ERUBLIQUE-SE
Em, 4 de setemb 9
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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| a, =» Dip rr!
Ê " Estado do Rio Grande do Sul > Parp
: PREFEITURA DE BUTIA q
si e Afins
Butiá, 04 de setembro de 2008.
APROVADO
Em 43 109 1 OR
Ver iáiS MACHADO
Presidente
Câmara É de Butiá
Presidente
NHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e
quatro mil reais), por recebimento de auxílio.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o crédito ora
solicitado é referente ao recebimento de auxílio, conforme Termo de Convênio 2402/2006, em
anexo, para construção de Unidade de Saúde, visando o fortalecimento do Sistema Único de
Saúde/SUS.
Como é do conhecimento dessa Casa Legislativa, o Município de
Butiá tem sido contemplado em diversos programas federais com recursos do Orçamento Geral
da União para investimentos em despesas de capital.
O presente projeto visa a construção de uma unidade de saúde,
conforme o Manual de Cooperação Técnica e Financeira por meio de Convênio, emitido pelo
Fundo Nacional de Saúde, onde estão definidos OS critérios de exe
cução do projeto e
prestação de contas do recurso.
Como sabemos que a área da saúde é prioritária nesta Gestão,
solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Prefeito
Atenciosamente,
ERO MALTA
Municipal
pfaio aguos
Gino Muni ol de Finanças
Portaria 02/2005
PROTOCOLO
Câmara Munt jpal de Vereadores
BUNÁ-RS
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rimas trem ao tra São som [7
J iip e
* Estado do Rio Grande do Sul E La
) PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº 2h /04
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 54.000,00
COM RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 54.000,00 (cingienta e quatro mil reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... R
U.Orç. 02 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado F
10 — Saúde
302 — Assistência Ambulatorial e Hospitalar
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.107 — PMB FNS - Construção Unidade de Saúde... iii R$ 54.000,00
4.4.90.51.00.00.00. — Obras e Instalações... rrenan R$ 54.000,00
54.000,00
ederal...... rr reererereneasess R$ 54.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o
recebimento de auxílio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
ÁQIo “Vague
Sedietário Mun: | de Finanças
Portaria 02/2005
ito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
Secretária Múnicipal de Administração
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CONVÊNIO Nº 2402/2006
Termo de-Convênio que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e a
PREF MUN BUTIA, ESTADO do RIO GRANDE
DO SUL, visando fortalecer o Sistema Único de
Suúde - SUS,
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inserito sob
NPJ/ME nº 00.530.493/0001-71, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, situa-
na Isplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, em BrasflivDP, neste ato representado
seu MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, Dr, JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA,
cado pelo Decreto de 01.08.2006, publicado no Diário Oficial da União de 02.08.2006, porta-
do RCi nº 899617. expedido pela SSP/MO e inscrito no CPE/MF sob o nº 130.694.036-20, ea
EF MUN BUTIA, inserita no CNPJ/ME sob o nº 88.1 17.718/0001-03, doravante denominada
plesmente CONVENENTE, situada a RUA DO COMERCIO, 566, neste ato representada por
(ua) PREFEITO, SERGIO SEV ERO MALTA, portador(a) do RG nº 1004973] 51, expedido pe-
SSPRS, e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 295.358.080-87, resolvem celebrar o presente
NVÉÊNIO, para fortalecer o SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, por meio da descentraliza-
P de programa de trabalho. mediante a conjugação de recursos em ação conjunta e integrada, cu-
interesses sejam comuns e coincidentes, consoante o disposto. no | Processo nº
000.215235/2006-29, observando as Leis nºs 8.080, de 19/09/ 1990 e suas alterações, 8.142 de
12/1990 e suas alterações e Decreto 3.964 de 10/10/2001, é sujeitando-se no que couber, aos
mos das disposições da Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000: da Lei nº 8.666, de 21.06.93, e
is alterações; da Lei 11.306, de 16/05/2006; das Leis nºs 10,522, de 17.07.2002, 11.178, de
-09.2005; dos Decretos nºs 20, de 01.02.91 e 93.872, de 23.12.86; da Instrução Normativa nº 01,
15.01.97 e suas alterações, da Secretaria do Tesouro Nacicnal/MF; da Portaria/MS nº 686/MS,
30.03.2006, do Ministério da Saúde e demais normas regulamentaxes da matéria, mediante as se-
intes cláusulas e condições:
ÁUSULA PRIM EIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico c financeiro para
ONSTRUCAO DE UNIDADE DE SAUDE", visando ao fortal )
ccimento do Sistema. Unico de
úde - SUS, conforme especificações técnicas constantes do Plano de Trabalho que passa a fazer
ÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
1-A CONCEDENTE compromete-se q
11, Transferir os recursos financeiros para execução de:
conformidade com o Cronograma de Desembol
Trabalho Aprovado, observada a disponibilidade
ste Conyênio em
so do Plano de
financeira as
1
aprovada pola Consultoria Juildin o Ministério da Guido — Pro 25000,04u42072006. 10)
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1.5.
balho Aprovado, observada a disponibilidade financeira-e as normas
legais pertinentes; ; 1 .
Acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistên-
cia técnica na exccução deste Convênio, diretamente ou através de
seus órgãos e entidades;
FExaminar quando propostas reformulações no Plano de Trabalho,
desde que não impliquem mudança de objeto;
Notificar os Poderes Executivo e Legislativo da liberação dos recur-
sos financeiros, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contando da data da
liberação, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 9.452, de 20-de
março de 1997; e
Analisar c emitir pareceres acerca dos Relatórios de Execução Físi-
co-Financeira e das Prestações de Contasrelativas-ao objeto-do pre-
sente Convênio. :
H- OCONVENENTE compromete-se a:
24:
24.
2.5.
2.6.
21.
2.8.
2.9.
WoaaÃa pela Consultoria Jurídica do Ministésio da Suúde - Prog
Executar direta e indiretamente, nos termos da legislação pertinente,
os trabalhos necessários à consecução do objeto: tri
Convênio, observando sempre critérios dé qualidade técnic
e prazos previstos; EE
Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos administrati-
vos de gestão dos recursos alocados a este Convênio;
Prestar contas dos recursos alocados pela CONCEDENTE, da con-
trapartida e dosirendimentos das aplicações financeiras, conforme a
Cláusula Nona deste Instrumento, nos termos da legislação vigente;
Manter arquivada a-documentação comprobatória das despesas reali-
zadas, devidamente identificada com o.número do Convênio, ficando
à disposição dos órgios de controle-irttgmo. é externo, pelo prazo de
05 (cinco) anos, contados da aprovação-da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da con
cessão; ' RD ADE
Apresentar à CONCEDE relatórios de gestão da execução des-
te Convênio nã forma da legislação pertinente e-nos períbdos estabe-
lecidos; ã
Propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias para
que a CONCEDENTE possa-exercitar oEstabelecido no item 1.2;
Permitiro livre acesso-de servidores do Sistema de: Controle Thterno
e Externo ao qual esteja-subordinada a. CONCEDENTE, a qualquer
tempo € lugar, a todos Osiatos e fatos relacionados direta e indire
mente com o instrumento: pactuado, quando em missão de fiscaliza-
ção e auditoria;
Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenci-
ária ou social, acaso decorrentes da execução deste Convênio:
” .. à. x PRE q á
Promover ásilicitações que:forem necessárias:na execução do objeto
-avençado, de acordo com à lê slação específica;
250000494 S0r2006- 19)
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e
2.10. Restituir o valor transferido pela CONCEDENTE acrescido de ju-
ros legais, na forma da legislação aplicável nos débitos para com a ;
lazenda Nacional, a partir da data de seu recebimento, nos seguintes 4
casos:
2.10.1. Quando não for executado, o objeto da avença, ressalvadas
as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente
comprovadas;
2.10.2. Quando não for apresentada, no prazo estabelecido, a pres-
tação de contas, salvo quando decorrente de caso fortuito
ou força maior, devidamente comprovado; e
2.10.3. Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa
da estabelecida.
211. Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos recebi-
dos da CONCEDENTE, enquanto não forem empregados em:sua
finalidade, conforme a seguir: ) ,
2.11,1. Em caderneta de poupança de instituição oficial, se & pre-
visão de seu usa for igual ou'superior a um mês; e,
211.2. Em fundo de aplicação de curto prazo, ou operação de
mercado: aberto lastreada em título da dívida pública,
quando sua utilização estiver prevista: para prazos meno-
2.12.
Aplicar os recursos reccbidos'da CONCEDENTE e os rendimentos
auferidos nas aplicações financeiras, excl
do objeto pactuado;
2.13. Movimentar os recursos da contrapartida; tão somente, por intermé-
dio da conta específica:destinada ao Convênio; aberta pela CON-
CEDENTE. k
usivamente na consecução
2.14. Apresentar comprovação. do registro da Anotação de Responsabili-
dade Técnica — ART junto aô respectivo Conselho Regional de'FEn-
genharia, Arquitetura e Agronomia na-situação: de construção e/ou
ampliação. pla j
Recolher à conta da Fundo Nacional: de Saúde o valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não compróvar a sua áplicação na
consecução do objeto deste Convênio. E:
2.16. Restituir aa CONVE
os rendimentos da à
até 30 (trinta) dias
vênio.
2.15.
NENTE eventuais.saldos dê recursos, inclusive
plicação financeira, nó prazo improrrogável de
após'a conclusão, rescisão ou extinção deste Con-
USULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
| Para execução do Objeto deste Convênio, sera estiniadós recursas no mon-
de R$ 55.620,00 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte reais), k RE 4
, Sendo que:
Movada pela Consultoria Juridica da Ministério da Saúde - Proc, 25000 OaARUruds- 9)
+]
bx
Há
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A CONCEDENTE participará com recursos no valor de R$ Ra
(cinquenta e quatro mil reais). no exercício de 2006, oriundos do :
Orçamento, nos termos da Lei nº 11,306, de 16/05/2006, conforme
discriminação abaixo:
Programa de Trabalho Fonte ND NE
Data Valor
10.301.1214.8581.1408 0100000000 44.40.42 403720
29/12/2006 54.000,00
O CONVENENTE purticipará com recursos no valor de R$ 1.620,00 (um
mil, seiscentos e vinte reais), a conta de contrapartida, oriundos do séu Or-
gamento, nos termos da Lei nº 11.178, de 20.09.2005.
Parigrafo Único -- Os recursos; eventualmente, destinados ao atendimento
às despesas previstas para exétcicios futuros deverão estar consignados nos réspectivos planos plu-
rianuais ou em prévia lei que o autorize c fixe o montante das dotações, que, anualmente, constarão
do orçamento. durante o prazo de execução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA QUARTA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A CONCEDENTE transferirá:ós recursos previstos: ná Cláusula Terceira,
em favor do CONVENENTE, em conta especifi.
ca, aberta pela CONCEDENTE, vinculada ao
presente instrumento, onde serão movimentados na formada legislação, específica. Ea
Parágrafo Primeiro - É vedada a transferência, por parte do CONVE-
INENTE, dos recursos alocados à conta aberta pela CONCEDENTE, ressalvada as situações ex-
epcionais que deverão ser justificadas à' CONCEDENTE, para-a adoção de medidas de regulari-
ação.
Parágrafo Segundo --O:pagamento da importância: referida: -á, após.
ênio, “de acordo com o Cronograma de-Desembolso do Planô. de Trabalho"
este instrumento, observada a-disponibilidade financeira da: CONCEDEN-
publicação destê Conv:
Aprovado, que integra
Parágrafo Terceiro - Constatada irre
Convênio ou inadimplência n
gularidades na execução do:presente
à suspensão imediata das lib
a apresentação da prestação: de contas Parcial importará, se for o caso,
crações dasparcelas subsegiientes,
LÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE-TRABALHO
O CONVENENTE, para o atingimento do objeto avençado, obrig Ê
Umprir O Plano de Trabalho Aprovado, especialmente elaborado: pará este fim. quálide 2
om o disposto na Cláusula Primeira deste instruniênto aa EA
0,
“eróvuda pela Consultoria Jurídica do Mizzutério da Saude = Proç. 28tx0. (M93202006-19)
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hvênio despesas com:
frvada Pela Conmultnnia Jurídica afo Minsiérig da Saúde - Pine. 25000 OaPAZOraa. |
E Parágrafo Primeiro — À liberação das parcelas de recursos E tpantnio-
fra próvia “presentação do projeto búsico, com os ajustes correspondentes do Plano de Trabalho.
Parágrato Segundo - Excepeionalmente, adimitir-se-4 ao CONVENENTE
"opor te reformulação do Plano de Trabalho, no Prazo máximo de 20) (vinte) dias antes do encerra-
ento da vigência da execução físico-financeira, gue será previamente apreciada pela unidade tée-
Cn do órgão responsável Pelo programa e, desdo que as justificativas sejam aceitas, aprovada pela
ONCEDENTE, sendo vedada n mudança do objeto,
Parigrafo Terceiro » Integrará o Plano de Trabalho o detalhamento da a-
icação dos recursos e, sempre que à exccuçio compreender obras ou serviços de engenharia, o
Qjeto básico, aqui entendido como tal o conjunto de clementos técnicos (Plantas, Orçamento da
bra, Cronograma de Execução Vísica, Memorial Descritivo da Obra, Memória de Cálculo e Com-
vação da propriedade do imóvel) que defina “ obra ou serviço e que possibilite a estimativa de
Custo e prazo de execução, segundo as respectivas fases ou etapas, bem comg.a avaliação.de seu
jeto.
Parágrafo Quarto - O CONVENENTE Se compromete, quando o objeto
presente instrumento compreender obra ou serviço de engenharia, aconcluir com recursos pró-
OS, O projeto total apresentado desde QUe para sua execução dernande recursos financeiros no
Pntante superior aos transferidos pela CON CEDENTE,
Parágrafo Quinto - É facultado 4 CONCEDENTE, na qualidade de res-
ável pelo Programa, assumir ou transferir a execução, nó caso de paralisação oude fato rele-
te que venha a Ocorrer, de modo a evitar q descontinuidade desprestação de serviço à saúde.
ÁUSULA SEXTA - EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
As faturas, notas fiscais, recibos & outros documentos de despesas, relativas
xecução fisico-financeira do objeto avençado, deverão Ser emitidos:;em nome do CONVENEN-
ou'do EX; ECUTOR, se for o caso, devidamente identificados com o número deste Convênio.
PARÁGRAFO. PRIMEIRO "Não poderão ser Pagas, 'com-recursos do
2 - data anterior ou Posterior. à vigência da execução físico-financeira do
Convênio; o À ; as O
b - pagamento; à qualquer título, a militar qu a:servidor Público, da ativa, ou
à empregado de empresa Pública ou desociedade de economia mista;
Porserviços de consultoria ou assistência técnica; ' E
c-taxas bancárias, multas, juros ou correção Monetária, inclusive as-refe-
rentes à pagamentos du recolhimentos fora dos prázos;
d-taxa de administração, gerência ou Similar: e
e- clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêner -$;
[- linalidade di versa da estabelecida nó Convênio; e
9)
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rmativo ou de orientação
p salvo as de caráter educativo, info: )
Em que caracteri-
mes, símbolos ou imagens
dades ou servidores públicos.
g - publicid
social, em que não constem not
zem promoção pessoal de autor
obrigatória € permanentemente,
Parágrafo Segundo - Deverá ser mantida; permA
placa identificadora nos
em local visível, sob pena de imediata suspensão da liberação dos recursos,
mos do parágrafo primeiro, do artigo 37, da Constituição Federal.
“LÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
ente Termo de Convênio, deverá ser pro-
deste instrumento, em conformidade com
a de Programas e Projetos Mediante a
Fundo Nacional de Saúde, aprova-
fícial da União de 31/03/2006.
Toda e qualquer alteração ao pres
Lata à CONCEDENTE, dentro da vigência de execução
b disposto nas Normas de Cooperação Técnica-e Financeir
lebração de Convênios ou Instrumentos Congêncres/2006, do
la pela Portaria nº 686/MS, de 30/03/2006, publicada no Diário O
LUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO
cia de 360 (trezentos é sessenta)
O presente Convênio terá a vigên :
pondendo ao: prazo: de execução físico-
contados a partir da data de sua assinatura, ci
nceira.
Parágrafo Primeiro - Excepeionalmente, o presente Convênio poderá ter
vigência prorrogada, mediante solicitação do-CONVENENTE, acompanhada de justificativa
aminhada, no mínimo 20 (vinte) dias, antes do térmirio de sua vigência.
E Parágrafo Segundo - À CONCEDENTE obriga-se a prórrogar “de oft-
a vigência do presente Convênio, quando ocorrer atraso da liberação dos rectirsos, limitada a-
Togação ao exato período do atraso verificado.
ILÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL
ecursos ocorrer em:03 (três) ou mais parcelas,
stação de contas párcial teferente à primeira -
nas alíneas “d”; te” a “hPe kº do Parágrafo.
mprimento da etapa ou fase referente à pri- )
Na hipótese da liberação dos:
seira ficará condicionada à apresentação: de p
iroela liberada, composta da documentação indi
desta-Cláusula se for o caso, demonstrando
parcela liberada, e assim sucessivamente.
Parágrafo Primeiro — A liberação de recursos sendo efetuada cm até 2 (du-
arcelas, a apresentação da Prestação de Contas se fará no fi ipênci
agi la Prestação de « se fará no final da vigência do Convênio, com-
das peças enumeradas no Parágrafo Quarto desta Gli, lobelizando às pare Vibe lis
pela Cansulturia Juridica do Ministério da Saúde - Proc ESUHO 0494202006 19)
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contas parcial, a comprovação final sc referirá à parcela pendente,
Rlocumentação já apresentada.
Parágrafo Segundo - Caso o CONVENENTE tenha apresentado prestação
não sendo necessário juntar a
Parágrafo Terceiro -- À prestação de contas final, relativa aos recursos re-
Cebidos deverá ser apresentada ao órgão CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término da
vigência do convênio.
Parágrafo Quarto - A prestação de contas dos recursos recebidos por força
deste instrumento deverá ser acompanhada das peças-constitutivas descritas da seguinte forma:
não de contas, deverá ser juntado o co
inciamento.
a - Relatório do Cumprimento do Objeto;
b- Cópia do Plano de Trabalho:
e - Cópia do Termo de:Convênio, Portária ou'T ermo Simplificado de Con-
vênio, com a indicação da data de sua publicação; :
d - Relatório de Execução Físico-Financeira e Demonstrativo. da Receita e
Despesa, evidenciando: ,
- Os recursos recebidos;
- a contrapartida;
- Os rendimentos da aplicação financeira; e paises So e
- saldos, quando for o caso, E
e - Relação. de pagamentos; id denis :
f - Relação de Bens adquiridos, produzidos ou-construídos com recursos da
CONCEDENTE, quando for o caso; :
E - Extrato dá conta bancária específica do período do recebimento da 1º
parcela até o último pagamento, demonstrando a movimentação finan-
ceira dos recursos do CONVENENTE e, quando for ó cáso, a contra-
partida e o ingresso dos rendimentos resultantes da aplicação financeira;
b - Conciliação Bancária, quando for p.caso;
É - Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso:
j- Comprovante de recolhimento-do saldo de recursos recebidos daCON- *
CEDENTE, à conta e fórma indicadas pela CONCEDENTE; e,
k - Cópia dos despachos adjudicatórios é homologatórios das licitações rea-
lizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o Tes-
pectivo- embasamento legal, quando 9. CONVENENTE pertencer. à
Administração Pública,
Parágrafo Único - Ao se tratar de construção e/ot ampliação, quando da
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impetente registro de averbação cartorial do bem. bjeto--
7
(USULA DÉCIMA - DOS BENS
Os bens patrimoniais construídos, produzidos Er mg E
ransferidos serão de propriedade do CONVENENTE, depois de consijuli [o] Ve Espe E
ido o objetivo a que o Convênio se propõe, respeitando o disposto no art. 15,
EO c demais normas regulamentares.
[USULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
: A CONCEDENTE providenciará, como condição de eficácia, a publica-
este Convênio, em Extrato, no Diário Qficialida União, até o quinto dia'útil do mês subseguen-
Ro assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela data, con-
disposto no parágrafo primeiro, artigo 61, da Lei nº. 8.666/93, e art. 17, da IN 01/97.
:
USULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DENÚNCIA E-RESCISÃO:
: Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos:partícipes, com an-
Ência minima de 30 (trinta) dias, ou à qualquer tempo, em face da: súperveniência de impedi-":
legal que o torne formal ou materialmente inexegilível, e rescindido de pleno diteito-no caso
Fração a qualquer uma das cláusulas ou'condições nele estipuladas,-especialmente no tocante a:
a - Falta de prestação de contas parcial e final no prázo estábelecido, sem
| justa causa; e ai
É b - Utilização dos recursos em finalidade diversa da
quela prevista no objeto
E do Convênio. ERES
fo -— Parágrafo Único - Nocasoide rescisão do presente instrumento; o benefici-
briga-se a restituir a CONCEDENTE, ho prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data
cisão, o saldo financeiro apurado dos Tecursos por esta transferidos para a execução do -objeto
ido, acrescidos de Juros e correção monetária, na forma da lei, bem como comprovar à sua re-
iplicação durante a vigência do Convénio. SRA Eee feto :
ISULA DECIMA TERCEIRA — DA DIVULGAÇÃO
- Em qualquer ação promocional'do CONVENENTE Aioriái
E ua = Fong É relacioriad: é
E Eça gensignada a participação da CONCEDENTE náimesma opondo clEi
ar erro oe & em se tratando de material promocional eráfico 4a: 0 ot vão alre
Ser consignada à logomarca oficial da CONCEDENTE na vi oa ia
lo CONVENENTE. j Et Proporção da marca ou
Pa
rágrafo Único Fica vedad foi Ee
. o + PeQUdO AOS partícipes à realiz; d ;
arater educativo, informativo ox É di Zação de despesas com
1 de orientação social, na forma e nos valo--
8
e Consultoria Jucidica do Ministério da Saúde - Pros 25000 04942g/2006.19)]
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Brevistos no Plano de Trabalho, e desde que delas não constem nomes, stmbalos ou imagens que
fracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO
: As questões decorrentes da execução deste Convênio, que não puderem ser
dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Jústiça Federal “Seção
Judiciária do Distrito Federal”.
É E, para validade do que pelos partícipes foi avençado, firmou-se este inse
'trumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas,
'conforme disposto no art. 10, da Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria
do Tesouro Nacional/MF, para que produza. seus jurídicos e legais efeitos em juízo e fora dele.
Brasília, de 2 “de 2006
| 31 DEZ 2008
“SERGIO SEVERO MALTA MOR ALVARES DA SILVA
E PREFEITO DA PRÉE MUN BUTIA - R$ TADO DA:SAÚDE
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«o BUTIA ,
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R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: Projeto de Lei nº 2645/2008
PROCESSO: 001172/2008
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 54.000,00 COM RECURSO DE
RECEBIMENTO DE AUXÍLIO
- PARECER -
O presente processo trata de Crédito Especial no valor de R$
54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) referente ao recebimento de auxílio
relacionado ao Termo de Convênio 2402/2006 assinado com o Ministério dé
Saúde, visando dar apoio técnico e financeiro para Construção de Unidade
de Saúde em nosso Município.
Registramos que cópia do referido convênio consta nó presente
processo.
Os Créditos Especiais são destinados para “acolher despesas: não
previstas no Orçamento Municipal, considerando a Lei Federal 4320/64 que
assim disciplina: ia
“Artigo 40 — São créditos adicionais, as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do
Orçamento”.
Já o Artigo 41 da Lei 4320/64 registra:
“Artigo 41 - Os créditos adicionais classificam-se em”:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; ,
IT - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”.
Complementa a referida legislação que os Créditos Suplementares e
Especiais serão autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
!
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caos BUTIA
' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contatodcamara-butia.rs.gov.br
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
A finalidade do presente Crédito Especial é finalidade pública de
grande relevância, estando o recevimento do recurso do Orçamento Geral da
União tramitando de acordo com as normas orçamentárias vigentes,
atendendo à legislação sobre repasse de verba pública.
Face ao exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, uma vez satisfeitos os pressupostos de
desenvolvimento válido e regular do processo legislativo, encaminhe-se para
apreciação dos Vereadores.
É o Parecer.
Sala das Sessões, Butiá, 24 de setembro de 2008
Dlffeleias
Ver 2. Irani Martins de Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final - Relatora
Cretária / Redatorá da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final
Ver. Maurício za Pereira
Membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(ncamara-butia.rs.qov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 04/09/2008
Projeto de Lei nº 2645/2008
Processo nº 001172/2008
Ementa: Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no
valor de R$ 54.000,00 com recurso de recebimento de auxílio.
Parecer 41/2008
Esta Comissão após receber o Processo nº 001172/2008 em
2410912008 para análise e parecer.
estando em condições de ser apreciado pelo plenário.
Este Projeto com previsões legais, conta com dotação orçamentária,
É o parecer.
Bufá, 25 de Setembro de 2008.
Membro
“PROTOCOLO
amara Muri pal de Vereadores
BUTIÁ «RS
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