Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Projeto de Lei nº 002646/2008
Processo Nº 001173/2008 | Data: 04/09/2008
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.620,00 COM EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS DO ASPS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
SESSÃO ORDINÁRIA APROVADO
Ema/S 108 ,og
Ver PÁULO MACHADO
Câmara is de Butiá Ertexdente
Presidente
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001199/2008
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2646, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2646 do
EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
O Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
49 do Regiment
Projeto, para as
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2008
A
PAULO MACHADO
Presidente
REGISTRE-SE E k
Em, 4 de setembro
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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q STA a Mic de BA Get 200570
eee o
- Estado do Rio Grande do Sul ———— Si ua
(og) PREFEITURA DE BUTIÁ VA e Ass
DA ANO
Butiá, 04 de setembro de 2008.
SESSÃO ORDINÁRIA |
EmA,
Câmara DO TS de Buta |
|
Presidente I
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encamin
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 1.620,00 (Hum mil,
seiscentos e vinte reais).
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o crédito ora
solicitado é referente à contrapartida do recebimento de auxílio, conforme Termo de Convênio
2402/2006, em anexo, para construção de Unidade de Saúde, visando o fortalecimento do
Sistema Único de Saúde/SUS.
Como é do conhecimento dessa Casa Legislativa, o Município de
Butiá tem sido contemplado em diversos programas federais com recursos do Orçamento Geral
da União para investimentos em despesas de capital.
O presente projeto visa a construção de uma unidade de saúde,
conforme o Manual de Cooperação Técnica e Financeira por meio de Convênio, emitido pelo
Fundo Nacional de Saúde, onde estão definidos os critérios de execução do projeto e
prestação de contas do recurso.
Como sabemos que a área da saúde é prioritária nesta Gestão,
solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
aguso
«od e Finanças
PROTOCOLO
* APROVADO
Emty 109 106.
Ver PAUJO MACHADO
Presidente
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a PSA,
º -
o ha dem qd bat doada nes LZ
PM Estado do Rio Grande do Sul — EPE a
1) PREFEITURA DE BUTIÁ
PARRA TODOS
“A
PROJETO DE LEI Nº 2646 log
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 1.620,00
COM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
VERIFICADO NOS RECURSOS DO
ASPS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 1.620,00 (H
um mil, seiscentos e vinte reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal Saúde Recursos AS
PS,
302 — Assistência Ambulatorial e Hospitalar
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.108 — Contrapartida PMB/FNS - Construção Unidade de Saúde
Pevensie R$ 1.620,00
4.4.90.51.00.00.00. — Obras e Instalações
deemterecrreserrertaseenearersertrassert tire rrreeeenterenies R$ 1.620,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o excesso
de arrecadação verificado do ASPS.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. sta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO
Em
efefto Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
FERN PEDEBOS
Secretária MéMhicipal de Administração
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CONVÊNIO Nº 2402/2006
Termo de Convênio que entre si celebram q União
Pederal, por intermédio do Ministério da Saúde e A
PREE MUN BUTIA, ESTADO do RIO GRANDE
DO SUL. visando fortalecer o Sistema Único de
Suide - SUS,
UNIÃO PEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inscrito sob
PJ/ME nº 00.530.492/000] -71, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, situa-
Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Ldifício Sede, em Brasflia/DP, neste ato representado
seu MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, Dr. JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA,
ado pelo Decreto de 01.08.2006, publicado no Diário Oficial da União de 02.08.2006, porta-
o RG nº 899617. expedido pela SSP/MG e inscrito no CPE/ME sob o nº 130,694,036-20, e q
* MUN BUTIA, inscrita no CNPIME sob o nº 88.1 17.718/0001-03, doravante denominada
lesmente CONVENENTE, situada a RUA DO COMERCIO, 566, neste ato representada por
a) PREFEITO, SERGIO SEVERO MALTA, portador(a) do RG nº 10049731 51, expedido pe-
SP/RS. e inscrito(a) no CPE/ME sob o nº 295,358.080-87, resolvem celebrar o presente
ÊNIO, para fortalecer o SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, por meio da descentraliza-
e programa de trabalho, mediante a conjugação de recursos em ação conjunta c integrada, cu-
interesses sejam comuns e coincidentes, consoante o disposto. no , Processo nº
0.215235/2006-29, observando as Leis nºs 8.080, de 19/09/1990 e suas alterações, 8.142 de
2/1990 e suas alterações e Decreto 3.964 de 10/ 10/2001, e sujeitando-se no que couber, aos
os das disposições da Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; da Lei nº 8.666, de 21.06.93, €
alterações: da Lei 11.306. de 16/05/2006; das Leis nºs 10.522, de 17.07.2002, 11.178, de
2005; dos Decretos nºs 20, de 01.02.91 e 93.872, de 23.1 2.86; da Instrução Normativa nº 01,
5.01.97 e suas alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional/MF; da Portaria/MS nº 686/MS,
0.03.2006, do Ministério da Saúde e demais normas. regulamentares da matéria, mediante as Se-
tes cláusulas e condições: : imo eb
USULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto dar apoio! técnico e financeiro para
NSTRUCAO DE UNIDADE DE SAUDE", visando ao fortalecimento: do Sistema Único de
je - SUS, conforme especificações técnicas constantes do Plano:de Trabalho quepassa-a fazer
integrante do presente Termo, Leil
USULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
1-A CONCEDENTE compromete-se a!
1.1. Transferir os recursos financeiros para execução deste Conyênio em
conformidade com o Cronograma de Desembolso do Plano de
Trabalho Aprovado, observada à disponibilidade financeira e :as
Ga pola Consukoria Jurldica do Ministério da Sage -- Pros: 2$000.049820/2006-1 9
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balho Aprovado, observada a disponibilidade financeira e as normas
legais pertinentes:
1.2. Acompanhar, supervisionar, coordenar. fiscalizar e prestar assistén-
cia técnica na execução deste Convênio. diretamente ou através de
seus órgãos c entidades;
1.3. Texaminar quando propostas reformulações no Plano de Trabalho,
desde que não impliquem mudança de objeto;
Notificar os Poderes Executivo e Legislativo da liberação dos tecur-
sos financeiros, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contando da data da
liberação, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 9.452, de 20 de
março de 1997; e
Analisar e emitir pareceres acerca dos Relatórios de Execução Físi-
co-Financeira e das Prestações de Contas relativas ao objeto-do pre-
sente Convênio. ,
H - OCONVENENTE compromete-se a: :
21. Executar direta e indiretamente, nos termos da legislação pertinente,
os trabalhos necessários à consecução: do objeto: de que trata este
Convênio, observando sempre critérios de qualidade técnica, Custos
e prazos previstos: .
Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos aimed
vos de gestão dos recursos alocados a este Convênio;
Prestar contas dos recursos alocados pela CONCEDENTE, da con-
trapartida e dos'tendimentos das aplicações financeiras, conforme a
Cláusula Nona deste-Instrumento, nos termos da legislação vigente; .
Manter arquivada a:documentação comprobatória das despesas:reali=
zadas, devidamente identificada com o: número do Convênio, ficando
à disposição. dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de
05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício daicon
cessão;
2.5. Apresentar à à CONCEDE
te Convênio nã forma da leg,
lecidos; E
Propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias para
que a CONCEDENTE póssa exercitar o estabelecido no item 1.2;
Permitir o livre acesso'de servidores do Sistema de Controle Ititerno
e Externo ao qual esteja-subordinada à CONCEDENTE, a “qualquer
tempo e lugar, a todos os'atos e fatos relacionados direta e indireta- -
mente com o instrumento:pactuado, quando em missão de fiscaliza-
ção e auditoria;
Arcar-com quaisquer ônuús de natureza-fiscal, trabalhista, previdenci-
ária ou social, acaso decorrentes da execução deste Ebnvénio:
Promover às'licitações que forem necessárias: na execução do objeto
avençado, de acordo com a legislação específica;
24.
dao
26.
2.1.
8,
2.9,
pela Consultoria Jurídica da Minfstério da Suude Pros 25000,049420/20kk- 1) k |
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340 Restttro valor tanalirido pela CONCEDENTE neresoldo de de
vos legais, na fria da legistação aplicável nos débitos para com à
bnconda Nacional, a parte da data de seu recebimento, nos seguintes
VAN
2MO Quando ada for exceutado, o objeto da avença, ressalvadas
as Mipóteses de caso fortuito ou força malor, devidamente
comprovadas;
2402 Quando não for apresentada, no prazo estabelecido, n pres-
tação de contas, salva quando decorrente de caso fortuito
ou Rorça mater, devidamente comprovado; é
Quando es recursos forem utilizados em finalidade diversa
da estabelecida,
ANTURE
SA Aplear obrigatoriamônte no mercado financeiro os recursos recebi-
dos da CONCEDENTE, enquanto não forem empregados em sun
nulidade, conforme a seguir:
ZM Rm caderneta de poupança de instituição oficial, se a pre-
visão de seu uso for igual ou superior a um mês: é,
24120 Bm Bando de aplicação de curto prazo, ou operação de
mercado aberto lastreada em título da dívida pública,
quando sua utilização estiver prevista para prazos meno-
ves,
Aplicar os recursos recebidos da CONCEDENTE e os rendimentos
autvridos nas aplicações financeiras, exolusivamente na consecução
do objeto puctuado: y
Eid
ts
2.43, Movimentar os recursos da contrapartida, tio somente, por intermé-
dio da conta espeotlica dostinada ao Convênio, aberta pela CON-
CEDENTE. ,
Apresentar comprovação do registro da Anotação de Responsabili-
dade Técnica — ART junto ao respectivo Conselho Regional de Bn-
genharia, Arquitetura e Agronomia na situação de construção e/qu
ampliação. Eadh
Recolher à conta do Fundo Nacional de Saúde o valor cortigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na
consecução do objeto deste Convênio.
Restituir ao CONVENENTE eventuais saldos de recursos, inelusive
os rendimentos da aplicação financeira; no prazo improrragável de
até 30 (trinta) dias após a conclusão, rescisão ou extinção deste Con-
vênio.
USULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para exesução do Objeto deste Convênio, serio destinados recursos no mon-
de R$ 55.620,00 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte reais), sendo que:
rruvada pola Consultoria Jurídica do Miniméria de Saúde + Pros 25000 QUO AZOU0n 19)
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A CONCEDENTE participará com recursos no valor de R$ 54.000,00
(cinquenta e quatro mil reais), no exercício de 2006, oriundos do seu
11.306, de 16/05/2006; conforme
Orçamento, nos termos da Lei n!
discriminação abaixo:
Valor
Data
54.000,00
ND NE
29/12/2006
Programa de Trabalho Fonte
44,40.42 403720
10.301.1214.8581.1408 0100000000
O CONVENENTE participará:com recursos no, valor de R$ 1.620, 00 tum
mil, seiscentos e vinte reais), “;a cônta de contrapartida, oriundos do seu Or-
çamento, nos termos da;Léi nº IL. 178, dé 20. 09.2005.
Parágrafo Único — Os recursos, eventualmente; adifindos ao atendimento
à despesas previstas para exercícios futuros deverão estar consignados nos Tespectivos planos plu-
ianuais ou em prévia lei que o autorize c fixe o montante das dotações, que, anualmente, constarão
orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste Convênio
LÁUSULA QUARTA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A-CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira,
Em EÉVor do CONVENENTE, em. conta específica; abérta pela: CONCEDENTE; vinculada ao
presente instrumento, onde sérão movimentados nã forma dá legislação espebífica. Est,
Parágrafo Primeiro — É vedada a transferência, por parte do CONVE-
ENT: E, dos recursos alocados à-conta aberta. pela, CONCEDENTE, ressalvada as situações ex-
epeionais que deverão ser justifi cadas à CONCEDENTE; pára a ajjoção de medidas: de regulari-
PÃOs ; Ê
Fo pibigiato Segundos: 'O pagagiêfito “da importância referida patio. -áy nós
publicação deste Convênio, de-acordo com o Cionógrama: de “Desembolso do Plano-de “Trabalho
provado, que integra este instrumento, observada a disponibilidade financeira da ONCEDEN
Ee Parágrafo Terceiro - Constatada irregularidades na-execução do presente
onvênio ou inadimplência na apresentação da prestação de contas parcial importári, Se for o caso,
a Eipensãio imediata dás age das ppcelas subgoquêntos.
LÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO: EN
(6) CONVENENTE; para o: fisico do ôbjeto iveiiçado, obriga-se a
prir o Plano de Trabalho Aprovado, especialmente elaborado | para este. fim, o qual de acordo
bm O disposto na Cláusula Faça doe iistrúmento.
ES ma Dela Cometiltoria Jurídica de Aimeer hetA da VALÃA Deo SERV MMA ISAMNAL 1
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F arágr afo Primeiro — A liberação das parcelas de recursos fica condicio-
a pr évia apresentação do projeto básico, com os aj ustes correspondentes do Plano de Trabalho.
Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, admitir -Se-á ao po Ab
por a reformulação do Plano de Trabalho, no prazo máximo de 20 (vinte) em ni E
nto da vigência da execução físico-financeira, que será previamente apreciada p
à do órgão responsável pelo programa c, desde que as justificativas sejam aceitas, aprovada pe
INCEDENTE, sendo vedada a mudança do objeto.
Parágrafo Terceiro - Inteprará o Plano de Trabalho a end e E
ação dos recursos e, sempre que a execução compreender obras ou seiriçÕe ds pane e
jeto básico, aqui entendido como tal o conjunto de elementos técnicos (Plantas, e di
a, Cronograma de Execução Física, Memorial Descritivo da Obra, Memória de Cc culo mara
vação da propriedade do imóvel) que defina-a obra ou serviço e que possibilite a estimativa
Custo e prazo de execução, segundo as respectivas fases ou etapas, bem coma;a avaliação. de seu
to.
Parágrafo Quarto --O CONVENENTE se compromete, quando o objeto
wesente instrumento compreender obra-ou serviço-de engenharia, a-concluir com recursos pró-
5, O projeto total apresentado desde que para sua execução demande recursos financeiros.no
itante superior aos transferidos pela CONCEDENTE, . )
Parágrafo Quinto - É facultado á CONCEDENTE, na qualidade de res-
sável pelo programa, assumir ou transferir a execução, no caso de paralisação ou'de fato rele-
E que venha a ocorrer, de modo 4 evitar a descontinuidade de: prestação:de serviço à saúde.
ÍUSULA SEXTA - EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
a sda faturas, notas fiscais, recibos e-outros documentos de espesas, relativas
“cução fisico-financeira do objeto avençado, deverão Ser emitidos:em nome do CONVENEN: -
do EXECUTOR, se for o caso,
devidamente identificados com o número deste Convênio.
a PARÁGRAFO PRIMEIRO «Não poderão ser Pagas, com recursos do
'ênio despesas com:
Ee a -«data anterior ou
Convênio: -.
Posterior;à Vigência-da execução
fisico-financeirá: do
amilitar qu a servidor Público, da
Pública-ou dé “Sociedade de econom
b - pagamento, a qualquer título,
a empregado de empresa
Por serviços de consultoria ou assistência técnicá;
€ - taxas bancárias, multas, Juros ou correção monetária, inclusive
Fentes à pagamentos du recolhimentos fora dos prazos:
“o do taxa de adminis ação, gerência ou Similar:
“e. clubes, associações de servidores
E -finalidade diversa da estabeles
ativa, ou
ia mista,
as zefe-
res ou quaisquer entidades
ida no:€. Nvênio;e
congêneres:
Avda pela Consultona Ju dica do Ministérios Ui Saúde Proc 25000 Cava 20200. 19)
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i i í e orientação
g - publicidude, salvo as de caráter educativo, informativo ou de Crienieio
social, em que não constem nomes, símbolos ou imagens que ca
zem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Parágrafo Segundo - Deverá ser mantida, obrigatória e Pic
vel, sob pena de imediata suspensão da liberação dos'reécursos, placa identifica á
local visf libe
rmos do parágrafo primeiro. do artigo-37, da Constituição Federal,
LÁUSULA SÉTIMA — DAS ALTERAÇÕES
Toda e qualquer alteração ao presente Termo de Convênio, deverá ser pro-
bsta a CONCEDENTE, dentro da vigência de execução deste instrumento, em conformidade com
disposto nas Normas de Cooperação Técnica-e Tinanceira de Programas e Projetos Mediante a
lebração de Convênios ou Instrumentos Congêneres/2006, do Fundo Nacional de Saúde, aprova-
pela Portaria nº 686/MS, de 30/03/2006, publicada no Diário Oficial da União de 31/03/2006.
ÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO
O presente Convênio terá à vigência de 360 (trezentos e sessenta)
Rs contados a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo-de execução fisico-
anceira. a! : : : E :
Ene Parágrafo Primeiro = Excepeionalmente, o presente Convênio poderá ter
à vigência prorrogada, mediante solicitação do CONVENENTE, acompanhada de justificativa.
aminhada, no mínimo 20 (vinte) dias, antes do térmirio de sua vigência. :
E obrigasse a prorrogar “de ofí-
Parágrafo Segundo — A CONCEDENT
iberação dos reclisos, limitada a
? a vigência do presente Convênio, quando ocorrer atráso na |
Prrogação ao exato período do atraso verificado.
e o ip ! ração dostecursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas,
Teeira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira
ela liberada, composta da documentação indicada nas alíne.
| desta Cláusula se for o caso, demonstrando 9:cumprimento da etapa ou.fase referente à pri-
arcela liberada, e assim sucessivamente.
“Parágrafo Primeiro — A liberação de recursos sendo efetuada em até 2 (du-
5 peças enumeradas no Parágrafo Quarto desta Cláusula, Elobalizando às parcelas libexadas
provada pela Consultúria Jurídica do Ministério da Saúde - Proc 28800 9420/2006. 19)
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as “d” “e” q «pre ego do Parágrafo -
» à apresentação da Prestação de Contas:se fará no final da vigência do Convênio, com
Parágrafo Segundo - Caso o CONVENENTE tenha apresentado prestação
Contas parcial, à comprovação final sc referirá à parcela pendente, não sendo necessário juntar a
mentação já apresentada.
1 Parágrafo Terceiro — À prest
cebidos deverá ser apresentada ao órgão CONCE
vigência do convênio,
ação de contas final, relativa aos recursos re-
DENTE até 60 (sessenta) dias após o término da
À Parágrafo Quarto - A Prestação de contas dos recursos recebidos por força
deste instrumento deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte forma:
a - Relatório do Cumprimento do Objeto;
b- Cópia do Plano de Trabalho;
e - Cópia do Termo dé Convênio, Portaria ou Termo Simplificado de Con-
Yênio, com a indicação da data de sua publicação;
d'- Relatório de Execução Físico-Financeira é Demonstrativo da Receita é
Despesa, evidenciando:
- OS recursos recebidos;
- a contrapartida; E ; : 3
“= Os Tendimentos da aplicação financeira; ai
- saldos, quiando for o caso.
e - Relação.de pagamentos;
f - Relação de Bens adquiridos, produzidos ou: construídos com-recursos da
CONCEDENTE, quando for o caso;
g - Extrato da conta bancária específica do período do. recebimento da |º
parcela até o último pagamento, demonstrando a movimentação finan-
ceira dos recursos do CONVENENTE e, quando for o caso, a contra-
partida e o ingresso dos rendimentos resultantes daaplicação financeira;
h- Conciliação Bancária, quando for;o.caso; oa
i-Cópia do termo dê aceitação definitiva da obra, quando for o caso;
j - Comprovante de recolhimento do saldo de recursos recebidos da CON-
CEDENTE, à conta e forma indicadas pela CONCEDENTE; e
k - Cópia dos despachos adjudicatórios é homologatórios das licitações rea-
lizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o res-
pectivo embasamento legal, quando o, CONVENENTE pertencer, à
Administração Pública. E Sapo :
É Parágrafo Único -:Ao se tratar de construção c/ou ampliação, quando da
H ção de contas, deverá ser juntado o competente registro de averbação cartorial do: bem abjeto
à financiamento. Ea E ú
aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Sa - Proc: 28900. 049420/2006-19)
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JSULA DÉCIMA - DOS BENS
Os bens patrimoniais construídos, produzidos e/ou adquiridos com os recur-
insferidos serão de propriedade do CONVENENTE, depois de concluído o objeto pactuado e
do o objetivo u que o Convênio sc propõe, respeitando o disposto no art. 15, do Decreto nº.
H90, e demais normas regulamentares. n
JSULA DÉCIMA-PRIMEIRA = DA PUBLICAÇÃO
A CONCEDENTE providenciará, como condição de eficácia, a publica-
ste Convênio, em Extrato, no Diário Oficial'da União, até o quinto dia útil do mês subseguen-
e sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela data, con-
disposto no parágrafo primeiro, artigo 61, da Lei nº, 8.666/93, e art. 17, da IN 01/97.
SULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos:partícipes, com an-
tcia minima de 30 (trinta) dias, ou à qualquer tempo, era face da superveniência de impedi- -
gal que o torne formal ou materialmente inexegiível, e rescindido de pleno direito-no caso
ição a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
a - Falta de prestação de contas parcial e final no prazo estabelecido, sem:
justa caúsa; e-
b - Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto
do Convênio.
E ” Parágrafo Único - No:casorde rescisão do presente instrumento; o benéfici-
iga-se a restituir a CONCEDENTE, no Prazo máximo-de 30 (trinta) dias, a contar da data
são, o saldo financeiro; apurado dos recursos poresta transferidos para a execução do-objeto
O, acrescidos de juros € correção monetária,
licação durante à vigência do Convênio.
ULA DECIMA TERCEIRA — DA DIVULGAÇÃO
Em qualquer ação promocional do CONVENENTE
& Convênio será consignada à participação da CONCEDENTE na inesma proporção atri
'CONVENENTE e, em se tratando de material promocional gráfico, átdio e'audiovisual,
2 consignada à logomarca oficial da CONCEDENTE na;mesma Proporção da marca ou
relacionada com o ob:
(CONVENENTE,
Parágrafo Único Fita ved
E ado aos partícipes à realização dedespesas com
de, salyo as de caráter educativo, informati
vo ou de orientação social, na forma é n9s valas
8
bela onuhori ducliica do Ministésio da Saúde - Proc. 25000 U4MAN/20UA-19)
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na forma da.lei, bem como comprovar à sua re- lã
que delas não constem nomes, símbolos ou imagens que
revistos no Plano de Trabalho, e desde
idores públicos.
Pacterizem promoção de autoridades ou serv
ILÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO
da execução deste Convênio, que não puderem ser
As questões decorrentes C
as e julgadas no Foro da Justiça Federal - “Seção
irimidas administrativamente, serão processad
adiciária do Distrito Federal”,
E, para validade do que pelos partícipes foi avençado, firmou-se este ins-
“umento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas,
onforme disposto no art, 10, da Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Segretaria
b Tesouro Nacional/ME, para que produza seus jurídicos e legais efeitos em juízo e fora dele.
yrasília, de / de 2006
3 1 DEZ 2006
—DEPROIO SEVERO MALTA JOSE AGERORALVARES DASILVA
PREFEITO PA PREF MUN BUTIA - R$ DE ESTADO DASAÚDE
cita aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Sabe Proc 25000 g4942072006-19)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Fone 3652-5483 - E-mail: contatobcamara-butia,rs.gov.br
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: Projeto de Lei nº 2646/2008
PROCESSO: 001173/2008
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.620,00 COM EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS DO ASPS.
- PARECER -
O Projeto de Lei 2646/2008 autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reaís), tendo como cobertura o
excesso de arrecadação verificado nos recursos do ASPS (Ação de Serviços
Públicos de Saúde).
O referido recurso tem a finalidade de servir como contrapartida no
Convênio da União com a Prefeitura, que tem como objeto “dar apoio técnico
para a CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAUDE visando o fortalecimento
do Sistema Único de Saúde - SUS”.
Considerando que esse programa não está previsto na Legislação
Orçamentária do Município, é necessário, segundo a Lei 4320/64, a abertura
do referido Crédito Especial, com inclusão na LDO e PPA vigentes.
A cobertura do crédito solicitado é por excesso de arrecadação.
Considerando nosso Parecer no processo 1172/2008, que trata do
Projeto de Lei 2645/2008, cujo recebimento dos recursos estão vinculados à
contrapartida, bem como as despesas serem realizadas atendendo à
finalidade pública, manifestamo-nos pela constitucionalidade e legalidade do
presente Projeto de Lei, registrando que o mesmo está apto a receber análise
dos Vereadores.
É o Parecer.
Sala das Sessões, Butiá, 24 de setembro de 2008
Ver?. DA Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final - Relatora
r2, Neuza Várgas
édatora da Comissão de Constituição,
Justiça e o Final
Ver. Maurício R Pereira
Membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
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es Mm,
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 04/09/2008
Projeto de Lei nº 2646/2008
Processo nº 001173/2008
Ementa: Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no
valor de R$ 1.620,00 com excesso de arrecadação verificado nos recursos do
ASPS.
Parecer 42/2008
Esta Comissão após receber o Processo nº 001173/2008 em
24/09/2008 para análise e parecer.
Este Projeto com previsões legais, conta com dotação orçamentária,
estando em condições de ser apreciado pelo plenário.
É o parecer.
iá, 25 de Setembro de 2008.
Membro
icipal de Vereadores
UTIÁ - RS
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