Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002647/2008
Processo Nº 001175/2008 Data: 17/10/2008
o HJIIHHETãÃÃÃãÃããI
E >
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
|
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
SESSÃO ORDINÁRIA
RETIRADO
Em O 144 108
Câmara"de Vereadores de Butiá
— Presidente
Em do 1 dor
mara de'Vereadores de Butiá
Presidente
Digitalizado com CamScanner
qt UN 1,
va
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Run do Comércio, nº 580 - FoneiFax 652-1780
Fone 6052-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001201/2008
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2647, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra "f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2647 do EXECUTIVO,
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2008
au MACHADO
Presidente
Digitalizado com CamScanner
y : | Estado do Rio Grande do Sul a
E ia | PREFEITURA DE BUTIA
ES, A
rs
Butiá, 13 de outubro de 2008.
SESSÃO ORDINÁRIA
Em O 140 198
Câmara Xe Vereadores de Butiá
Presidente
SENHOR PRESIDENTE:
. Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata de Autorização Legislativa para que o Poder
Executivo Municipal realize permissão gratuita de uso de Bem Público, situado a Praça Roberto
Cardoso, denominado “Casa do Artesão”.
Senhores Vereadores, a permissão gratuita de uso do referido
bem público visa atender aos interesses dos artesões de nosso Município, através da entidade
ABART - Associação Butiaense de Artesãos.
A ABART é a entidade que melhor representa os interesses dos
artesões de Butiá, sendo aberta a todos que dela desejam participar e, com zelo e cuidado,
fiscaliza a execução da atividade de artesão, assegurando, assim, que os produtos
comercializados por ela sejam, efetivamente, produzidos de forma artesanal, por artesões
residentes em Butiá.
O Município de Butiá tem sido, de longa data, parceiro e apoiador
das atividades da ABART, através da sessão de prédio para a atual sede, junto a Feira do
Produtor Rural, do fomento de suas atividades e auxílio para participações em feiras e
eventos.
Este novo ponto comercial atenderá a uma reivindicação dos
artesões/artistas locais, que desejam um local central e de grande fluxo de pessoas para
comercializar seus produtos, divulgar suas atividades e obras, e, assim, fomentar a geração de
renda através do Artesanato.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
rogamos pela apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
RETIRADO
2 9 A 2/208
Câmara adores de Butiá
Presidente
dhiéipal de Vereadores
BÚTIÁ - RS
Digitalizado com CamScanner
tra 4 Mm o Ra Gon Pv
4 ) B
- ff
E “ Estado do Rio Grande do Sul ——— LS udaa
IL PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº 9447/04
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO
GRATUITA DE USO DE BEM PUBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
legai SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições
ais,
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permissão
gratuita de uso de bem público, por um prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos periodos, do prédio público destinado à Casa do Artesão, localizado na
Praça Dr. Roberto Cardoso, nesta Cidade, para ABART - Associação Butiaense de Artesãos,
que servirá como ponto de comercialização, e de funcionamento da sede da referida
Associação.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo,
destinar-se-á, única e exclusivamente, para uso da ABART- Associação Butiaense de
Artesãos.
Art. 2º - A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de
sua finalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações,
por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o referido espaço, as quais só poderão
ser realizadas com prévia autorização do Município.
Art. 3º - A Minuta de “Termo de Permissão Gratuita de Uso de Bem
Público” passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO jREFEITO MUNICIPAL
Em
OBEVERO MALTA
Prefelto Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
FER DA PEDEBOS
Secretária Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner
EE * Estado do Rio Grande do Sul ES a
: h, | PREFEITURA DE BUTIA
pao
PARA TODOS
TERMO DE PERMISSÃO GRATUITA DE BEM PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, representada pelo
Prefeito Municipal, Sr. Sérgio Severo Malta, brasileiro, casado, doravante denominado CEDENTE e, de
outro lado, a ABART - Associação Butiaense de Artesãos, CNPJ Nº 05.561.698-0001-38,
representada, neste ato, por seu Presidente, Sr. ....... assastisios , brasileiro, | RG nº
CPF nº... --., Tesidente e domiciliado a Rua... , nesta cidade
de Butiá, a seguir simplesmente denominada CESSIONÁRIA, tem justo e contratado entre si, O que
segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O CEDENTE permite a título de permissão gratuita de bem público, por um
prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, à CESSIONÁRIA, o uso do prédio
público, localizado na Praça Dr. Roberto Cardoso, nesta Cidade, denominado “Casa do Artesão”, de
propriedade do municipio, à ABART - Associação Butiaense de Artesãos.
CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel citado na cláusula anterior, destinar-se-á, única e exclusivamente
para uso da CESSIONÁRIA, que servirá como ponto de comercialização, bem como do funcionamento
da sede da referida Associação, sendo que o desvio de finalidade importará na revogação da presente
permissão.
CLÁUSULA TERCEIRA - A CESSIONÁRIA ficará responsável pelas despesas de: manutenção e
conservação do prédio, pagamento de água, energia elétrica, limpeza, segurança, e demais despesas
decorrentes do uso do prédio.
CLÁUSULA QUARTA - A CESSIONÁRIA fica res
público, devendo, entregá-lo,
recebeu.
ponsável pela manutenção e conservação do bem
quando solicitado, nas mesmas condições de uso e gozo em que o
CLÁUSULA QUINTA - Fica eleito o foro da Comarca de Butiá, para dirimir possiveis controvérsias
advindas da presente pactuação.
E por acharem justos e contratados, assinam a presente em duas vias de igual
teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos.
Butiá/RS, ... de.......... de 2008.
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
Presidente da ABART
TESTEMUNHAS:
Obs.: O presente contrato de cedência atende as normas le
gais sendo de parecer favorável pela
Assessoria jurídica.
Digitalizado com CamScanner
Prabdiadi
ESTADO DO RIO. GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia rs.qov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
E)
Of. nº 00330/2008 Butiá, 21 de outubro de 2008.
Senhor Diretor:
Encaminhamos, em anexo, consulta sobre o Projeto
de Lei nº 2647/2008, encaminhada pela Comissão de Constituição e Justiça, a fim
de obtermos informações da área técnica da DPM.
Outrossim, solicitamos se possível, urgência na
resposta dos questionamentos, considerando a importância do assunto para o
Municipio.
Na certeza de contarmos com sua atenção especial
a nossa solicitação, ratificamos nossa parceria, enviando nossas saudações.
Atenciosamente,
Ver. PAúLO MACHADO
Presidente
Ilmo. Sr.
OSCAR BRENO STAHNKE
D.D. Diretor da DPM
PORTO ALEGRE - R$
Digitalizado com CamScanner
qe SUTA 1,
So
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652 1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Oficio nº 15/2008 Butiá, 21 de outubro de 2008.
Senhor Diretor:
Vimos solicitar parecer da DPM sobre O
Projeto de Lei nº 2647/2008 que trata de permissão gratuita de uso de
bem público para a ABART.
Informamos que o Município construiu, com
verbas orçamentárias, uma casa na Praça Dr. Roberto Cardoso, área
central da cidade, com finalidade de ser a “CASA DO ARTESÃO”
sendo, inclusive, já “batizada” com placa denominativa, em ato público.
Salientamos que nossa Lei Orgânica, quando
trata dos Bens Públicos refere-se no Artigo 11:
“Artigo 11 — O uso de bens municipais por
terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão,
conforme o interesse público exigir e mediante lei e licitação”.
Sabemos que compete ao Município,
observadas as razões de interesse público e as disposições constantes
em lei local, “dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso
de bens públicos” Artigo 13, inciso IV da Constituição Estadual
(Informação 2619 da DPM).
Assim, considerando que “a permissão de uso,
quando dada precariamente — com prazo estabelecido — não tem
natureza contratual, não estando sujeita à licitação, a não ser em
hipóteses em que outras leis específicas a exijam expressamente,
(Maria Sylvia Zanela — Temas Polêmicos sobre Licitações e
Contratos)”, temos várias dúvidas sobre o referido projeto,
considerando a nossa realidade, de modo especial, o disciplinado na
Lei Orgânica Municipal.
Exmo. Sr.
OSCAR BRENO STAHNKE
DD. Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos da DPM
PORTO ALEGRE / RS
Digitalizado com CamScanner
UTIA s,
te SUTU sue,
id
' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652 1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
. Nossos principais questionamentos são Os
seguintes:
a) Conforme a Lei 8666/1993 e Artigo 11 da
nossa Lei Orgânica, o Projeto de Lei nº 2647/2008 apresenta-se de
forma legal e constitucional, considerando que já estabelece, no Artigo
1º a entidade a ser beneficiada, sem observar os procedimentos da
legislação municipal vigente?
b) O instituto “permissão de uso” por ser de
natureza precária pode ter prazo estabelecido, conforme se evidencia
no Artigo 1º do referido Projeto de Lei?
c) O prazo estabelecido não gera, para O
particular, direito à indenização em caso de revogação da permissão
antes do prazo estabelecido? Não se caracteriza, no caso, uma
“concessão de uso” disfarçada de “permissão de uso”, tendo natureza
contratual?
d) Sendo a Casa do Artesão, uma casa do
Município que visa promover O artesanato local, podemos restringir o
acesso de expositores somente aos artesãos do Município associados
da ABART, considerando o direito constitucional de liberdade de
associação, sendo que “ninguém pode ser compelido a associar-se ou
a permanecer associado?”
Como ficam os artesãos com carteira
profissional de artesão, mas não filiados à referida entidade? Que
emendas poderíamos apresentar para aprimorar o Projeto de Lei em
pauta nesse sentido?
e) No caso de permissão de uso, concessão
de uso ou outra modalidade, é possível, na presente situação, a
inegibilidade de licitação? E a dispensa de licitação? Quais as
orientações da DPM?
LA
Digitalizado com CamScanner
qu UTI ng,
)
iz
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652 1780
Fone 3652-5483 - E-mall: contato(camara-butla.rs.gov.br
www.camara-butla.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
f) Que outras alternativas poderiam ser
utilizadas pelo Município para atender ao funcionamento da CASA DO
ARTESÃO do Município, acolhendo às finalidades de promoção do
artesanato, geração de trabalho e renda e da legislação vigente?
g) Outras considerações a critério dos
assessores jurídicos da DPM seriam de grande valia para nós.
Face ao exposto, aguardamos, mais uma vez,
as significativas informações desse órgão de assessoramento
municipal, solicitando que as mesmas sejam feitas, se possível, com
brevidade.
Atenciosamente,
Butiá, 21 de outubro de 2008..
Ver. Irani Martins de Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Í Ver ?. Neuz Vargas
Secretáriá da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Digitalizado com CamScanner
suná
ee 67)
Ne
' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652 1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contato(camara-butia.rs.gov.br
Wwww.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ofício nº 16/2008 Butiá, 22 de outubro de 2008.
Senhora Coordenadora:
. Vimos solicitar a relação dos artesãos
registrados pela Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social — no
Programa Gaúcho de Artesanato, que têm Carteira de Artesão e são
de nosso Município.
. Informamos que o Poder Legislativo de Butiá
está fazendo levantamento do número de artesãos do Município, do
número dos que têm a carteira de Artesão, o número de associados à
ABART, bem como dos que precisam ser incentivados, para que se
organizem, qualificando-se para terem melhores resultados em seu
trabalho.
Outrossim, considerando o Projeto de Lei nº
2647/2008, que trata da Casa do Artesão em Butiá, gostaríamos de
receber, com urgência, as informações solicitadas.
Aguardando manifestações, enviamos nosso
reconhecimento ao Programa Gaúcho de Artesanato que incentiva a
profissionalização dos trabalhadores que produzem artesanato.
Atenciosamente,
. . ,
Ver?. o ES de edeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Ilma. Senhora
VERA BEATRIZ CIOCCARI .
DD. Coordenadora da CASA DO ARTESÃO
Rua Júlio de Castilhos, 144.
CEP 90.030-130 - PORTO ALEGRE
Digitalizado com CamScanner
Pundação Gaúcha do trabalho e Ação goctal
artesãos Ativos
nairro município
usa en nn
do Artesão Renovação Endereço
CUVNDMaNna nan nan Run nan nana nnon mama aU CoMDananU UC on nana canancanana nen usa nanana
RTO M.BIQUEIRA BITENCOURT 21/07/2007 RUA ARTUR DA COSTA SILVA 619 CIDADE AUTA BUTIA
THERESINHA 8. MENDES 06/02/2009 RUA PROP. CAROLINA ARAUJO H,227 CENTRO BUTIA
PACHECO MENEZES 13/06/200n NONORIO HERMETO, na CIDADE ALTA BUTIA
A BERTA GOCTHEL 28/06/2009 PNDRO MARDINEZ 2 VILA JULIBTA BUTIA
CUSTODIO DE OLIVEIRA 09/06/2007 RUA RAMÃO PRRES, 49a CIDADE ALTA BUTIA
CUSTÓDIO DK SOUZA 02/09/2009 RUA ALFRRDO RAGURE am VILA CUSTODIO BUTIA
TA REGINA ALBUQUERQUE LIMA 02/09/2009 RUA IMAR MONTEIRO, 314 CENTRO BUTIA
TINE RIOS DE SOUZA 13/06/200A RUA ALFREDO RAGUAB, 471 VILA CUSTODIO BUTIA
IZABEL CUSTODIO DE SOUZA 14/08/2009 RUA ALFREDO RAGUSR 471 VILA CUSTODIO BUTIA
DO AMARAL DE SOUZA 22/02/2009 RET. QUITERIA BUTIA, 10959 RURAL BUTIA
LUCIA S. TVARDOSKI 22/04/2009 RUA DO COMERCIO 902 BUTIA
IGARETH DA SILVA DOS SANTOS 03/03/2006 RUA 15 DE NOVEMBRO NR:1014 CIDADE BAIXA BUTIA
Z ANTONIO VIANA CEZIMBRA 09/06/2007 JOSE FRLICIANO CARRINHO 110 CENTRO BUTIA
LA CRISTINA SZCZECINSKI FRANCO 22/04/2009 RUA HONORIO HERMETRO, 831 CIDADE ALTA BUTIA
1Z FRAGA DA SILVA 05/08/2009 AV. PEREIMETRAL, 100 BR290 ATE POCO4 POCO 4 BUTIA
1 FREITAS PEREIRA 07/02/2009 RUA DR.JOSE ZEREU,33 CIDADE BAIXA BUTIA
NOGUEIRA 22/04/2009 RUA HONORIO HERMETO 652 CIDADE ALTA BUTIA
LUCIA C.DE AZAMBUJA 13/06/2008 RUA POLONIA, 180 CENTRO BUTIA
IO G.DA CONCEICAO 05/08/2006 RUA ALCIDES GONCALVES, 26 CENTRO BUTIA
MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS 13/06/2008 RUA OLECIO CAVEDINE,211 BUTIA BUTIA
HELENA V. RODRIGUES 19/10/2006 AV.LEANDRO DE ALMEIDA, 692 CENTRO BUTIA
ALVIRA FLORES 22/04/2009 R JOAO DE MAMANN, 682 CIDADE ALTA BUTIA
'VA SALLES NETTO 09/06/2007 JOSE FELICIANO CARRINHO 446 CENTRO BUTIA
MARIA QUINTANA DE OLIVEIRA 26/04/2006 AV.LEANDRO DE ALMEIDA 955 CENTRO BUTIA
A DE CASSIA SANTOS DA SILVA 26/04/2006 AV.FARROUPILHA 183 VL.NOVA BUTIA
A ORLANDA VIEIRA FRANCO 22/02/2009 TRV.ANTONIO SOUZA 49 CENTRO BUTIA
MARIA ROSA DA SILVA 21/12/2007 R.COMERCIO 576 CENTRO BUTIA
LUCIA AZAMBUJA VIEIRA 26/04/2006 R.DO COMERCIO 332 CENTRO BUTIA
TRIZ REGINA COELHO AZAMBUJA 10/05/2006 RUA POLONIA 180 POCO CINCO BUTIA
TRIZ BRITO FIGUEIREDO 24/04/2009 RUA MAUA 202 VILA NOVA BUTIA
COSTA DA PAIXAO 13/06/2008 ESTRADA ALFREDO RAGUSE 1045 VILA CUSTODIO BUTIA
tILENE TEIXEIRA JUCOSKI 26/04/2006 R. RUI BARBOSA 245 CENTRO BUTIA
IARA MARIA F. PINTO 26/04/2006 AV. DR.CARLOS C.RODRIGUES 59 CENTRO BUTIA
'RICIA IGNACIO ANTUNES 26/04/2006 R.ALCIDES CUNHA GONCALVES 78 BUTIA
RICIA DE O. FERREIRA 26/04/2006 AV. LEANDRO DE ALMEIDA 630 CENTRO BUTIA
LENE SOUZA PEREIRA RODRIGUES 30/07/2009 R.ALICE ALBERNAZ ILHA 390 CENTRO BUTIA
ISBARBO FERNANDES DE OLIVEIRA 08/07/2009 R.RAMAO PEREZ 841 CIDADE ALTA BUTIA
[ANE DA ROSA LUCAS 26/04/2006 R. IMAR MONTEIRO 244 CENTRO BUTIA
:A DE LOURDES O. RODRIGUES 26/04/2006 R LEANDRO DE ALMEIDA 908 CENTRO BUTIA
E NUNES PACHECO 26/04/2006 R. RUI BARBOSA 39 BUTIA
A R. SOARES MACHADO 26/04/2006 R. CORONEL ANTONIO CARVALHO 868/01 VILA JULIETA BUTIA
NI FERREIRA DOS SANTOS 10/10/2009 R. POLONIA 99 CENTRO BUTIA
RICARDO T.VARELA 23/04/2009 RUA COMERCIO 214 CENTRO BUTIA
NA DE OLIVEIRA NUNES SANTOS 02/09/2009 RUA IMAR MONTEIRO 456 /01 CENTRO BUTIA
ANGELA LINDNER BATISTA PINHEIRO 14/08/2009 RUA ARLINDO SILVA 220 CIDADE BAIXA BUTIA
1 TEREZINHA ANTUNES RODRIGUES 07/06/2007 RUA POLIANA 30 CENTRO BUTIA
: DE FREITAS GONZAGA 13/06/2008 AV. LEANDRO DE ALMEIDA 828 CENTRO BUTIA
LIMA GONZAGA 13/06/2008 AV. LEONARDO DE ALMEIDA 828 CENTRO BUTIA
LE KULMANN HOFF 07/06/2007 RUA ARTHUR DA COSTA E SILVA 324 CIDADE ALTA BUTIA
E RODRIGUES ALMEIDA 19/12/2008 RUA DR. JOSE ZEREU 26 CENTRO BUTIA
[ FANFA DE OLIVEIRA 07/06/2007 RUA JOSE FELICIANO CARRINHO 135 CENTRO BUTIA
CENTRO BUTIA
CARVALHO DE OLIVEIRA GOMES
07/06/2007 RUA OLIVIO ROCHA 320
Digitalizado com CamScanner
coses==0=0======
ZEZINSA CSAVES SISSSZES
à ALVES MARTINS
ETSIZ GONCALVES M. AMBOS
FEANCSSCEI SILVA
BEESOSA DOS SANTOS CARVALHO
OSETER FODEICUSS
SITO SOARES
LA LINONSS EATISTA
ENA SILVA MARTINS
E ALMEIDA ALVES
RIIS DS ALMEIDA
g==s CREVALEO
Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social
Artesãos Ativos
07/06/2007 RUA OLIVIO ROCHA 212
07/06/2007 RUA POLONIA 331
07/06/2007 RUA ALFREDO RAGUSE 155
07/06/2007 RUA R 1
13/06/2008 TRAJANO GUEDES 373
13/06/2008 AV MAUA, 453
22/08/2007 AV.LEANDRO DE ALMEIDA 828
11/12/2008 JOSE NEVES 297
13/06/2008 MARECHAL HERMES DA FONSECA 78
13/06/2008 POLONIA 99
12/11/2008 LINHA FRANCISQUINHO 18000 BR 290
24/03/2009 R AIR SILVEIRA, 86
06/05/2009 ARLINDO SILVA,221
28/07/2009 RUA JOAO ROBERTO PELTZ
20/08/2009 JOSE MARCOLINDO DA SILVA
29/08/2009 RUA PARROUPILHA,389
25/09/2009 RUA SEVERINO L. SILVA,48
MEDIANEIRA
POCO CINCO
VL JULIETA
ZONA RURAL
CIDADE BAIXA
VILA NOVA
VILA NOVA
CIDADE ALTA
Município
BUTIA
BUTIA
BUTIA
BUTIA
BUTIA
BUTIA
BUTIA
BUTIA
BUTIA
BUTIA
BUTIA
BUTIA
BUTIA
BUTIA
BUTIA
BUTIA
Digitalizado com CamScanner
predação Guscma do Trabalho e ação social
cics é Cealigados
mairrs
artestos
município
quscessesaensee=a
CCUVPLIIU CIC IC naus dente raca seda< dd
camas BUTIA
nO LUCAS Dh SILVA O) WINAS DO BUTIA BUTIA
TE NELENA GORRES DA SILVA Feet Mater 2/W FSQ.S SARAIVA BLA VISTA BUTIA
SMO JOSE VIEIRA ea tam PEUST, 44R CIDADO ALTA BUTEA
LUCIA DE BOUHA DA ETIVA BM UNION NO RT vusmas, 4% mesa DO LEAO BUTIA
ZA IPON) RICH ErIM IS/BS/UOMA VII SANTO AZOTRA, vs mea DO LEAD BIUTIA
FAPLA BECTER TE/DI/ISVA PASTE APTES CX PONTAS prontos BITIA
KnCEYRERI ABREU pa /Ib/ Rus Rem ASR WINE, 124 ARLA VISTA BtrTIA
A GALATTI ALDIR RO/ID/IDeM BR SOS - um TOs nUTIA
TON TADEU DF OLIVEIRA LANSUE BD/NI/2088 M. ANTERO GOMES, $/Nº VIDA JULERTA BUTIA
10 NUNES RRSO 30/DM/2bhA AIR ROMERTO PELTZ, 45 NRLA VISTA BITIA
DA SILVA AZAMBUIA 29/08 /2b02 MUNDO COMERCIO, 132 CENTRO auUTIA
DE SOUZA FLONRISNAL 3E/VE/DODA RUA POLONIA BUTIA
probe DANDO 17/04/2002 RUA ROBERTO PELTZ, dt BELA VISTA BUTIA
GONCALVES AEEI b2/12/2008 PUA JOVIANO ALVES, S4A SAO JOSE BUTIA
SON ROBERTO CARDOSO DA SILVA 2h/D4/2D0S AV. PERIMETRAL, 100 BELA VISTA AUTIA
REGINA TOLEDO PEREIRA SOARES 15/10/2003 RUA MANOSL CORREA, 6A$ SAO JOSE BuTIA 4
NE DA CONCEICAO VAL FLORES 11/09/2002 SUA PARROUPILHA,279 VILA NOVA BUTIA
BONI TERESINHA DA BILVA 11/09/2002 CEL.ANT.DE CARVALHO, 816 VILA JULIETA BUTIA
Di ANTUNES MORAES 11/09/2002 RUA VANOR FIGUEIREDO, 150 CIDADE ALTA BUTIA
VA TEREGINHA DUARTE 12/09/2002 RUA PEDRO MARTINS,512 VILA JULIBTA BUTIA
DUARTE MACHADO FERREIRA 12/09/2002 RUA PEDRO MARTINES,528 VILA JULIETA BUTIA
S$ ALBERTO DUARTE MACHADO 12/09/2002 RUA PEDRO MARTINS,520 VILA JULIETA BUTIA
EL C.R.DA CONCEICAO 26/04/2005 RUA ALCIDES CUNHA GONCALVES, 26 CENTRO BUTIA
PAULA ROCHA WICTZORCK 29/05/2003 R. JOAO GOULART V. MOTTA BUTIA
CELMENTINA P.DE LIMA 05/09/2003 R.ANTA JUMITO, 652 CIDADE ALTA BUTIA
TA MICHELE L. AZAMBUJA 05/09/2003 RUA ALFREDO RABUZE, 471 VILA CUSTODIO BUTIA
3. RAGUSE 08/01/2005 ROD.ESTRADA ALFREDO RAGUSE, VILA CUSTODIO BUTIA
5 L. GONCALVES 06/12/2003 RUA LUIS CUSTODIO DE SOUZA, 500 CENTRO BUTIA
A HELENA DE A.SILVA 25/09/2004 AV.PERIMETRAL 1268 V.NOVA BUTIA
MARIA LANGHANZ STRUK 25/09/2004 R.DO COMERCIO 763 MEDIANERIOS BUTIA
E CARLOS CARMO CORREA 25/09/2004 R.DO COMERCIO 763 MEDIANEIROS BUTIA
NA MALISZEWSKI FERREIRA 17/10/2004 RAMAO PEREZ 512 CIDADE ALTA BUTIA
TODDAY DA ROCHA 28/04/2005 PRESIDENTE VARGAS 611 CIDADE ALTA BUTIA
MIGUELINA SILVA SAMPAIO 28/04/2005 AV.BENTO GONCALVES 325 VL.NOVA BUTIA
GE NEVES LIMA 28/04/2005 RUA PIO XII N.27 CISADE ALTA BUTIA
ANTUNES MORAES 28/04/2005 GUANOE FIGUEIREDO 170 CIDADE ALTA BUTIA
LUCI SOARES 28/04/2005 RUA DEP.LOURO RODRIGUES º R1 BUTIA
E MARIA TAVARES FRAGA 28/04/2005 R.TIRADENTES 110 BELA VISTA BUTIA
LUCIA AZAMBUJA VILLODRE 04/05/2005 LEANDRO DE ALMEIDA 692 CENTRO BUTIA
IVA PEREIRA DA COSTA 10/05/2005 RUA PIO XII CIDADE ALTA BUTIA
CENTRO BUTIA
EE=ESs====":
: 42 registros
03/06/2005 RUA PIRATINI 50
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FU GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Vera Cioccari
Coordenadora Casa do Artesão
Rua Júlio de Castilhos, 144 - Centro - Porto Alegre - RS
CEP 90030-130 - Fone: (51) 3226.3055
E-mail: artesanato Qfgtas.rs.gov.br
Digitalizado com CamScanner
juTiá
ie
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652 1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contato(dcamara-butla.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ofício nº 17/2008 Butiá, 22 de outubro de 2008.
Senhora Presidente:
Vimos solicitar a relação dos artesãos registrados
na ABART e/ou o número de associados na Entidade.
Outrossim, considerando o Projeto de Lei nº
2647/2008 que tramita nesta Casa Legislativa, solicitamos que a Entidade,
como não está registrada na Câmara de Vereadores, conforme Resolução nº
373/2008, e ofício circular nº 15/2008 enviado a ABART, que sejam
encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, os
seguintes documentos:
a) Estatuto Social, devidamente registrado;
b) Ata da Eleição da Diretoria, devidamente
registrada;
e) Cópia do CNPJ;
d) Certidão Negativa de Débitos junto à
Fazenda Municipal, INSS e FGTS;
e) Relatório Síntese das principais atividades
desenvolvidas pela Entidade no corrente ano.
Com a certeza de que seremos atendidas em
nossa solicitação, ratificamos nosso desejo de fortalecer 0 ARTESANATO
em nosso Município, gerando trabalho e renda para os artesãos butiaenses.
Atenciosamente,
Ver.? Irani Sa de Medeiros
Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final
er 2Neuza Vargas
etária da Comissão de
Ilma. Senhora ção, Justiça e Redação Final
ELISA CUSTÓDIO
DD. Presidente da ABART
BUTIA /RS
docesido 22148
|
Digitalizado com CamScanner
emmsme Associação Butiaense de Artesãos
AB ri Fundação - 23/11/2000.
Lema — “Arte é a expressão dos sentimentos.
Elisa Izabel Custodio de Sottze sesta ONT 2009
Of n.º ABArt /48/2008. Butiá(RS), em 07 de novembro de 2008
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente esclarecer ao Legislativo Municipal quanto o não
envio do Formulário Cadastro de Entidades desta Associação, motivos os quais tivemos
algumas mudanças em nossa entidade e após solucionado estes problemas, estamos
encaminhado em anexo este Formulário devidamente preenchido com os respectivos
documentos. Gostaríamos também, de esclarecer e pedir desculpas pelo atraso.
Na certeza de que receberemos o apoio do Legislativo Municipal.
ratificamos que Juntos podemos construir alternativas de trabalho e renda para muitos
Butiaenses através do Artesanato.
Respeitosas saudações,
tisa Izabel Custódio de Souza, *
Presidente da ABAri.
RECEBIDO
00d |
mhor
O MACHADO
iente da Câmara de Vereadores
- RS,
T72 Praça Santa Terezinha, Centro - Butiá, RS - CEP.96750.000 - & 97259803
E-mail: abart(Dibest.com.br
Digitalizado com CamScanner
Das
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652 1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.qov.br
www camara-butia rs.gov.br
Of. Circ. 015/2008 Butiá, 13 de junho de 2008.
Prezada Senhora:
Considerando a Resolução nº 373/08 que institui o
cadastro de Entidades na Câmara Municipal de Vereadores, comunicamos que
Vossa Senhoria deverá comparecer na Câmara de Vereadores a fim de preencher
o Formulário de Cadastro de Entidade. Informamos ainda, que o cadastro será
realizado pelo Diretor Administrativo e que ao se cadastrar, a Entidade, além de
preencher o formulário de Cadastro, deverá apresentar os seguintes documentos:
e Cópia do Estatuto Social devidamente registrado;
e Ata de eleição da atual Diretoria registrada;
e Atestado de regular funcionamento há 01 ano ou
mais, firmado por autoridade local.
Outrossim, informamos que e Cadastro de Entidades
da Sociedade Civil de Butiá tem a finalidade de facilitar e incentivar a atuação das
organizações sociais no processo legislativo e outras atividades relacionadas com o
trabalho do Poder Legislativo.
Contamos com a participação de todos.
Atenciosamente,
fis
Ver. PAULO MACHADO
Presidente
Ilma. Sr”.
CRISTINE RIOS DE SOUZA
Associação Butiaense de Artesões — ABART
BUTIÁ-RS
“DRFESFRVE 4 VIDA SEIA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
8 UA
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
Fone 652-5483 - E-mail: contatoQOcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 373/08
INSTITUI O CADASTRO DE
ENTIDADES NA CAMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
com base no que dispõe a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica criado, na Câmara de Vereadores, o cadastro
de Entidades da Sociedade Civil atuantes no Município de Butiá, com a
finalidade de facilitar e incentivar a atuação das organizações sociais no
processo legislativo e outras atividades relacionadas com o trabalho do
Poder Legislativo.
8 1º- Será pública a consulta ao referido cadastro, preservada a
segurança cabível.
& 2º- O referido cadastro será publicado na página da Internet
da Câmara de Vereadores.
$ 3º- A relação das entidades cadastrais ficará à disposição das
Comissões Permanentes, Temporárias, Especiais, Comissões Parlamentares
de Inquérito e outras da Câmara de Vereadores, bem como à Comunidade
interessada.
Artigo 2º - Para integrarem o cadastro instituído por esta
Resolução, as entidades referidas no Art. |º desta resolução deverão
atender, no mínimo, as seguintes condições:
[- estar regularmente instituída há pelo menos um (1) ano.
I- ter objeto social voltado ao interesse público e
desenvolvimento social do Município.
[HI- ser expressamente constituída sem finalidades lucrativas e
partidárias. .
Artigo 3º - As Entidades, ao se cadastarem, deverão
especificar suas finalidades, áreas de atuação e temas de interesse.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
Fone 652-5483 - E-mail: contato(camara-butia.rs.gov.br
www. camara-butia.rs.gov.br
Artigo 4º- Ao se cadastrar na Câmara de Vereadores, a
Entidade deverá, além de preencher o Formulário de Cadastro, no mínimo,
os seguintes documentos:
a) cópia do Estatuto Social devidamente registrado;
b) ata de eleição da atual Diretoria registrada,
c) atestado de regular funcionamento há 01 ano ou mais,
firmado por autoridade local.
Artigo 5º A Câmara de Vereadores poderá convidar as
entidades cadastradas para participar de audiências públicas, reuniões de
comissões e outros eventos de acordo com as características definidas no
Artigo 3º desta Resolução.
Artigo 6º- A Mesa Diretora estabelecerá os procedimentos
administrativos necessários para a execução desta Resolução.
Artigo 7º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2008.
ireitiio EO
Ver. Paíilo Machado
Presidente
À
REGISTRE-SE B PUBLIQUE-SE
Em 20 de maio de/2008.
A Pé
Digitalizado com CamScanner
sura
e Day
Ê :
pda)
fia ad
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
FORMULÁRIO CADASTRO DE ENTIDADE
4. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE:
Nome da Entidade: À arado PÁRA À de Adodes às =
Nome de Fantasia: QE nn = 5—=
Endereço: Fans Sao Texano [Ribas do feno thin
Ponto de Referência: Pardo. da Fara Sono lo -—-
Bairro: Quão município: Gar o
CEPARSO -DOO. Telefone: GL45B03.. Pon
E-mail: OpaNT ibesT Cone nn no
CNPJ: OS 561 LARDODI-BR nn == ——
HomePage: DDD 000 0>——>———>————
2. DADOS INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE:
Data de Fundação: AB|M4JADOO nn = ——
Nº co Registro em Cartório: JO Data: Osnlaçes
Registro no Conselho de Assistência Social em siuils sea =-——
Reg. no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente: o
Registro na Secretaria de Trabalho e Assistência Social: NLBAGAR
Registro em outros Conselhos: ln ———
Quais: Congoho. Nmaicraços - Aa Per uário ln
Reconhecimento de Utilidade Pública? nn ——
Municipal? Estadual? Federal?
Daia da Concessão do Registro: nn = ——
Registro da Ata da Eleição da Diretoria Atual:
Natureza Jurídica da Entidade:
( ) Autônoma ( ) Mantenedora
Outros Registros que a Entidade possui quais?
EgTES - Gusdoçao Qua, duTndbo. a Nego. Secad
DE Si
Digitalizado com CamScanner
gira
ee
ong
N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
ee
3. DADOS RELACIONADOS À NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS:
t ) Apoio e Assessoria ( ) Hospitalar
(x) Atividades Cooperativas (x) Qualificação Profissional
(x) Assistência Social () Promoção e Defesa dos Direitos
() Comunicação ( ) Promoção da Saúde , |
(X) Comunitária ( ) Proteção de Animais |
(4) Cultural ( ) Religiosa |
(x) Defesa Ambiental ( ) Recreativa e Social
) Educacional ( ) Segurança Pública
) Educação Especial! ( ) Sindical
) Esportiva (x) Trabalho Voluntário
) Estudos e Pesquisas ( ) Fomento ao Esporte.
) Segurança Alimentar e Nutricional .
) Preservação e Conservação do Meio Ambiente
) Gestão dos Recursos Hídricos e Desenvolvimento Sustentável
(x) Desenvolvimento Econômico e combate à pobreza.
( ) Defesa da Ética, da Paz, da Cidadania, dos Diretos Humanos, da
Democracia e outros Valores Universais.
>) Cultura da Defesa e Conservação do Patrimônio Histórico e Cultural.
)Outros. Quais? nn 000——————
)
)
)
)
)
rr rr rt rm
-
Principais Programas, Projetos e Atividades já desenvolvidos pela
Entidade: .
1
Digitalizado com CamScanner
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
4. DADOS RELACIONADOS À POPULAÇÃO ALVO:
(X) Comunidade ( ) Morador de Rua
(x) Familia - (4) Mulheres o
(X) Desempregados ( ) Portadores de Doenças Crônicas:
( ) Grupos Étnicos / Raciais ( ) Portadores de Necessidades Especiais |
( ) Idosos () Trabalho Voluntário = |
() Infantil / Juvenil (y ) Outros, quais? Tralaino Voludorço |
Número de pessoas beneficiadas diretamente pela Instituição? o): lo
Número de pessoas beneficiadas indiretamente pela Instituição? 400
| Nome: : folia Aaçbo) Confio de Semp
Endereço: : Run. -Npodo E á D
Bairro: : So, Cu ÃO
Municipio: PGS
Telefones: : Ico BbS9 MAX Es QXASAROS
Endereço Eletrônico: :
A
by
o
t-
Rr,
LS
Data da Posse:: 48 mexo Ma 900T
Período do Mandato: de engrrsMO IDOL a. cpentão Joca
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
6. DADOS SOBRE AS FINALIDADES DA ENTIDADE:
| A Entidade é sem fins lucrativos? Quais as o adiada da
Entidade? Quais os temas de seu interesse? . Sema
sa - Douro ma fooido tomo. PS dus
7. DOCUMENTOS ANEXOS:
(x) Ofício requerendo o cadastro
(À) Estatuto devidamente registrado.
(X) Ata da Eleição da Diretoria devidamente registrada em Cartório.
(x) Atestado de Regular funcionamento firmado por autoridade local.
(X) Relatório de Atividades e Serviços Prestados no último ano.
(x) Declaração de que a Entidade é sem fins lucrativos e que os membros
da Diretoria não são remunerados.
( ) Outros. Especificar
IARLENÊS nn
6) Arda negativo da. Flmnha o
(9) Cachasa Paga Cada So FAO -CRE
Digitalizado com CamScanner
Ro se pl
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
4. DADOS RELACIONADOS À POPULAÇÃO ALVO:
(2) Comunidade () Morador de Rua
(9) Familia : (4) Mulheres
| (X) Desempregados () Portadores de Doenças Crônicas.
EE ( ) Grupos Étnicos / Raciais ( ) Portadores de Necessidades Especiais |
( )Idosos (x) Trabalho Voluntário
0) Infantil / Juvenil (4 ) Outros, quais? Train o Vo utardo.
o (0) Tu-to as CRRS
Número de pessoas beneficiadas diretamente pela Instituição? | o) o
Número de pessoas beneficiadas indiretamente pela Instituição? 400
5. DADOS DO PRESIDENTE DA ENTIDADE:
Nome: - | Nome: ff, Raçãod Cuide Soup. q retçm
Endereço: : Qua Nipado Rogue SENTA
Bairro: : Na L DD
| Município: PGS
Telefones: : oNV BbS2 MAX a QATISALOS
Endereço Eletrônico: : no
Data da Posse: : 48 mDoomÍãO dm PDOT
Período do Mandato: de . onto. Inot a cmpemão Joca
Digitalizado com CamScanner
é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
8. DECLARAÇÃO DO PRESIDENTE DA ENTIDADE:
Declaramos que os dados preenchidos nesse formulário são
verdadeiros e de nossa responsabilidade, pára fins legais.
Butiá, 05 membro dy 2008
ENDEREÇO: fuma Nixodo Loquit me 4H
Judo Eustedio -
Digitalizado com CamScanner
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFÍCIO DE REGISTRO CÍVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
: RUA RUI BARBOSA, 41. BUTIÁ/RS.
AVERBAÇÃO DA ATA DE ELEIÇÃO DE ALTERAÇÃO DA DIRETORIA
ATAN. 06/2008 —
ABART — ASSOCIAÇÃO BUTIAENSE DE ARTESÃOS
AVERBAÇÃO NA CONTINUAÇÃO DA COLUNA DE AVERBAÇÃO DO
REGISTRO N. 120, ÀS FOLHAS 076V/077, DO LIVRO A/l DE
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS.
(CONTINUAÇÃO À FL. 158 E 159- LIVRO A-3)
Butiá, 05 DE NOVEMBRO DE 2008.
Bel. Leani Maria Rosa da Silva,
Oficiala Designada
Digitalizado com CamScanner
2
ABI) -Associação Butiaense de Artesãos
Fundação - 23 11 2000.
Lema - “Arte é a expressão dos sentimentos. o
Elisa Izabel Custódio de Souza - Gestão 2007 2009.
ATA Nº06/2008-06-30
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.
Aos trinta dias do mês de julho de dois mil e oito ( 30-06-2008). ocorreu uma
Assembléia Extraordinária nos termos do art.19º $2º do Estatuto Social, situada na
sede social da ASVIC- Associação da Vila Custódio. Bairro Vila custódio, no
município de Butiá, RS. A Senhora Elisa Izabel é quem conduzirá a reunião, e
iniciou cumprimentando à todos que compareceram e registrou a justificativa da
sócia Leane pelo seu não comparecimento. Fez a leitura do edital 001/2008 onde a
pauta do dia refere: 2) vacância de cargo art. 31º; b) vacância de cargo art. 338,
parágrafo único: c) eleger novos titulares art. 39º, d) tratar doutros assuntos de
interesse social. Em seguida solicitou a secretária que lesse as correspondências dos
sócios: Beatriz Fraga, Eliani Ferreira, Santa Orlanda, Ivete, Edi, Marlene,
Elisangela, Leci e Jary todos estes pedindo o afastamento dos cargos atuais. Sendo
assim a Sr? Elisa assumiu o cargo de Presidente e trouxe aos sócios algumas
sugestões de nomes para ocupar os cargos Vagos, sendo reformulada a Diretoria,
Conselho Fiscal e Comissão de Avaliação e Triagem. Foi proporcionado espaço
para manifestações e após colotado em votação, "onde todos os 22 sócios presentes
aprovaram a nova composição de cargos. Ficando assim composta: PRESIDENTE.
ELISA IZABEL CUSTÓDIO DE SOUZA (nacionalidade brasileira, estado civil
soleira. profissão Aposentada e Artesã)" VICE-PRESIDENTE, SANTA
ORLANDA VIEIRA FRANCO ( nacionalidade brasileira, estado civil casada.
profissão Professora e Artesã), PRIMEIRO SECRETÁRIO, CRISTINE RIOS DE
SOUZA (nacionalidade brasileira; estado civil solteira, profissão Professora e
Artesãy, SEGUNDO SECRETÁRIO, IVETE DO AMARAL DE SOUZA
(nacionalidade brasileira, estado civil'viúva, profissão pensionista Artesã e do lar);
PRIMEIRO TESOUREIRO, ELISANGELA LINDNER BATISTA PINHEIRO
(nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão Artesã e do lar), SEGUNDO
TESOUREIRO, MARLENE SOUZA PEREIRA RODRIGUES (nacionalidade
brasileira, estado civil casada, profissão Aposentada e Artesã), CONSELHO
FISCAL EFETIVO, FELISBARDO DE OLIVEIRA (nacionalidade brasileira,
estado civil casado; profissão Aposentado e Artesão), LÍDIA BERTA GÓCTHEL
(nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão Aposentada e Artesã). EVA
MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS (nacionalidade brasileira, estado civil viúva,
arofissão Artesão), SUPLENTES: VILSON ROBERTO CARDOSO DA SILVA
“Praça Santa Terezinha, Centro - Butia, RS - CEP 96750 000 - 48 097259803
E-mail: abart(divest.com.br od
Digitalizado com CamScanner
- Associação Butiaense de Artesãos
Fundação — 23/11/2000.
Lema — “Arte é a expressão dos sentimentos.”
reesrneemerere mes rroesvenonesnorvenos,
Elisa Izabel Custódio de Souza - Gestão 2007 219.
sanerernoracimreneancereos
(nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão Artesão), VERA LUCIA
COELHO AZAMBUJA (nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão
Artesã). LECI FREITAS PEREIRA (nacionalidade brasileira, estado civil casada,
profissão Aposentada e Artesã), COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E TRIAGEM.
TITULARES:, BEATRIZ FRAGA DA SILVA (nacionalidade brasileira, estado
civil casada, profissão Artesã do lar);BEATRIZ BRITO FIGUEIREDO
(nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão Artesã do lar). EDI
TERESINHA CHAVES SZERSZEN (nacionalidade brasileira, estado civil viúva.
profissão pensionista e - Artesã); SUPLENTES:- VANIA BRITO SOARES
(nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão Artesã e do lar), ROSA
LÚCIA AZAMBUJA VIEIRA (nacionalidade: brasileira, estado civil casada,
profissão Professora e Artesã). Após solucionado as vacâncias de cargos a Sr“ Ehsa
colocou como trabalhará e que todos são importantes para que uma associação
cresça e vença, ressaltou também, os componentes do Departamento de Cursos:
Beatriz Fraga, Elisangela, Edi, Beatriz Brito e Santa Orlanda; o Departamento de
Feiras e Eventos: Cristine, Eva, Leci, Ivete € Elisa: Foi eleito um gerente de Loja,
ficando a Sr.” Beatriz Fraga. A nova Presidente colocou à todos seus objetivos a
serem alcançados como deverão atuar seus colegas: de Diretoria, Conselho Fiscal.
Comissão de Avaliação e Triagem-e os Departamentos conforme diz o Estatuto
Social da entidade. Solicitou também; aos sócios a trazer consigo uma agenda ou
caderno para anotações das reuniões. Dando continuidade pediu a secretária que
fizesse a leitura das correspondências recebidas e expedidas, que foram: - os
atestados das sócias: Aracy e Célia justificando as atisências das reuniões: - da
UMOSIC convite para atdiência pública; - da-Câmara de Vereadores solicitando o
cadastro da entidade junto à eles; - convite do SEBRAI para palestras, - leitura do
oficio n.º 14/2008 endereçado a COPELMI solicitando patrocímo para o Café
Campeiro, tendo já o'retorno positivô; = leitura'do ofício n.º 16/2008 encaminhado
ao Prefeito solicitando a permanência da entidade no Prédio da Feira Livre, para
sede da associação. Ficou também definido. quanto as reuniões, sempre na 1º sexta-
eira do mês, as 18 horás, local à definir, com exceção do próximo mês devido uma
Teira. Quanto a Promoção do CAFE CAMPEIRO para dia 20 de julho, montamos
Jomissões para trabalho ficando o seguinte: *Recepção- Edi, Ehami Ferreira,
lisangela, Berenice, Leane; *Cozinha- Vera, Lídia, Eva; *Reposição de Mesa-
tarlene, Leci, Beatriz Fraga, Beatriz Brito; *Serviço de Entrega- Rosa, Elisa,
= "Braça Santa Terezinha, Centro - Butiá, RS - CEP 96750 000 - E 07239803, 4
Co Email; abartdibest.com br Ido
Digitalizado com CamScanner
4
- Associação Butiuense de Artesãos
Fundação - 23 [1 2006.
Lema - “Arte é a expressão dos sentimentos. ”
blisa Izabel Crstódio de Souza - Gestão 2007 2009.
Vânia, Orlanda: *Auxiliares e Omamentação- Cristine, Vilmar. Oliveira. Jary.
Alice, Eliani, Foi entregue os ingressos para venda a cada sócio e na próxima
reunião faremos um balanço de vendas. Quanto aos Plantonistas e plantões
permanecem os mesmos. Comunicado à todos da realização de um Curso de
Associativismo do SENAR. dias | e 2 de julho, no Pargue de Exposições.
participantes Elisa, Ivete, Cristine. O Departamento de Feiras e Eventos informou de
“ uma exposição na Festa das Cucas dias 5 e 6 de julho, entrega dos materiais até dia
2 de julho, e triagem dos materiais dia 3 julho, às 14 horas. Para terminar foi
distribuido um texto para reflexão e a Presidente colocou que “ nenhuma eguipe
existe sem Comunicação, compreensão e transparência”, agradeceu à todos
presentes. próxima reunião dia 11 de julho, às 18 horas, na ACUB. Nada mais à
registrar e atendidas as exigências estatutárias, encerra-se esta ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA, razões pelas quais, é lavrada esta ATA. que vai
assinada por min, que secretariei esta Assembléia, pela Diretoria e demais
assinaturas encontram-se registradas no referido Livro de Presenças da Entidade.
Era LA QupTestio da Ses (ELISA IZABEL CUSTÓDIO DE SOUZA
Presidente), Sula, Und Draco (SANTA ORLANDA VIEIRA FRANCO —
Vice-Presidente), (li Mix dk Jena (CRISTINE RIOS DE SOUZA —
1º Secretária), Amen Sau3a (IVETE DO AMARAL DE SOUZA —
2º Secretário), totiranada nho — (ELISANGELA LINDNER BATISTA
PINHEIRO — 1º Tesoureira);/)..c:.. Led (Q(MARLENE SOUZA PEREIRA
RODRIGUES - 2º Tesoureira). uai ÃO
am ita tiva four. de Estoq Ss
; )
Elisa fzabel Custódio de Souza “ Cristine Rios de Souza
- Presidente : - = Secretária
Perco Gabo MeJk/
“ondas So «22
— E4"Praça Santa Terezinha, Centro - Butiã, RS - CEP 06750000 97359803
E-mail: abart(Dibest.com.br
Sd
Digitalizado com CamScanner
| desenhe tremer de prxecães ca Sa E grs
- ABDrt) Associação Butiacnse:i
Fundação - 23/11/2000. /
Lema — “Arte é a expressão dos sentimentos.”
— TÍTULOI
DISPOSIÇÕES INICIAIS
“ eapfrULO E"
Disposições Gerais
Art. 1º - ASSOCIAÇÃO BUTIAENSE DE ARTESÃOS fundada, em 23 de novembro de
2000, terá duração por tempo-indeterminado, tem os fins reivindicatórios e associativos, em
prol dos Artesãos do município de Butiá, RS, sem fins econômicos, ideológicos ou
partidários, sem discriminação de crençareligiosa, cor e raça, com sede e foro no município
de Butiá, na Praça Santa Terezinha, Bairro Centro, CEP 96750000. i
Art. 2º - A Associação Butiaense de Artesãos, usará também a sigla ABGrt..
Art. 3º - A área de abrangência da Associação Butiaense de Artesãos é do município de Butiá.
Art. 4º - Todo o poder deste Estatuto emana dos associados da Associação Butiaense de
Artesãos e em seu nome será exercido.
CAPÍTULO II
Das Finalidades
Art. 5º - A Associação Butizense de Artesãos tem as seguintes fmalidades:
I- Gerais:
a) criar meios e condições, para o desenvolvimento rápido, efetivo, organizado e
permanente do artesanato, promovendo e contribuindo para O desenvolvimento da
pessoa humana, despertando nela a consciência dos direitos e deveres do
associado, motivando-os a participar dos trabalhos da associação, Sem
discriminação de raça, sexo, religião ou categoria social,
b) difundir a cultura através de reuniões, círculos de estudos, assembléias,
conferências, debates, cursos e atos recreativos — culturais sobre artesanato,
buscando resgatar a cultura ética da região e difundir as técnicas artesanais hoje
em extinção;
c) expandir a atividade do artesanato, criar ações, programas e serviços de apoio 30
associado; . .
d) promover, através dos órgãos governamentais e não governamentais, à formação,
capacitação e treinamento, para às diferentes fases dos projetos, desde a produção
até a comercialização, incentivando e apoiando: a produção e comercialização
direta do produto artesanal, garantindo ao consumidor um produto de qualidade e
representativo da cultura da região e do Rio Grande do Sul;
E - Praça Santa Terezinha, Bairro Centro, Butiá, RS., Cep. 96 750.000 - E(51)652. 53461 3
Digitalizado com CamScanner
Sernço
Zexeaão Gurissros de priacõos
|
ABtort ) -Associação Butiacrs,
Fundação - 2311/2000.
Lema — “Arte É « expressão dos sentimentos.”
sh
Ni
gossmesade ()
Tá vs
RE
e í 7 k icipai
) pm a associação junto a Conselhos Municipais e Estaduais e outras
ea aro para defender interesses da associação, bem como, sua comunidade,
representando os artesãos, em suas reivindicações, junto 305 Poderes Constituídos
- , Amunicipais, estaduais, federais e internacionais), e , ainda, colaborar com 05
; Re EP Ce conselhos é ótifras entidades existentes, na comumidaile, dândo-
lhes conhtGmeênto dos problemas é pleiteando as rêspectivas soluções;
congregar tódos Os artesãos no sentido de mibtiva-los &prática da arte e da união
entre si, buscando o desenvolvimento em torno-dos mesmos propósitos para
alcançar determinados objetivos;
8) conscientizar, para os benefícios. do uso coletivo dos bens móveis, imóveis e do
poder de barganha que estabelece na aquisição de matéria prima e na
comercialização;
h) aprimorar a capacidade técnica-profissional,
) elaborar projetos diversos, de interesse da sua comunidade de acordo co à Lei
. 9.750 de 23 de março de 1999;
D buscar formas de integração, com outras entidades ligadas ao artesanato, para O
intercâmbio de experiências e o mútuo fortalecimento da associação;
k) manter canais de comunicação, a fim de obter informações sobre assuntos de
comum interesse;
IE — Específicos:
a) melhorar a capacidade do artesão e dar maior aproveitamento & matéria prima
existente no município;
b) &fundir o artesanato no município e na região;
c) proporcionar cursos sem custos aos associados;
d) proporcionar o acesso à diversos serviços essenciais;
e) contribuir para a mudança da mentalidade vigente no sentido da prevalência dos
interesses coletivos em relação aos interesses individuais;
buscar acesso ao crédito para O artesanato, programas especi
+)
governamental,
g) participar de feiras e exposições municipais e intermunicipais e,
h) cumprir e respeitar à Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica
do Município de Butiá, RS.
ais e serviços de apoio
CAPÍTULO HI
Dos Associados
atividade técnica de artesanato e que estiver habilitado
ha do Trabalho e Ação Social poderá ser sócio da ABArt,
léjas desta associação, com direitos iguais e a voto
Ses, em dia.
Art. 6º - Q Artesão que praticar
perante a FGTAS — Fundação Gaúc
devendo participar de reuniões € assemb
unipessoal € indelegável, desde de que esteja com suas obrigaç
6750.000 - 48(51)652.5461 4
A Pay
Digitalizado com CamScanner
9 - Praça Santa Terezinha, Bairro Centro; Butiá, RS., Cep. 9
mM
AB(Drt) -Associação Butideiise-de Artesãos /
Fundação — 23/11/2000. 2
Lema — “Arte é a expressão dos sentimentos.”
o no
Art. P- A Associação Butiaense de Artesãos terá as seguintes categorias de associados:
a) fundador;
b) efetivo.
Art. 8º - É considerado: associado fundador toda 1 partici i
— — É considerado ado fi - toda pessoa física que participou e assinou a ata de
Fandação da Associação: Butiaense de Artesãos. ,
9 É : ; i ã li
Art. Ed E considerado associado efetivo todo o artesão habilitado conforme o art. 6º, e que
mantiestar 0 desejo de ser associado.
Ar. 10º - Os associados deverão apoiar a organização em suas finalidades, observar o estatuto
e resoluções da assembléia e da diretoria e, em especial, manter-se em dia com suas
obrigações.
o a y - . . esa . p
Art. 1º. Os associados não respondem, solidariamente ou subsidiariamente, pelas obrigações
£ compromissos assumidos, em nome da entidade.
Da Admissão de Associados.
Art. 12º - Os associados Efetivos somente serão admitidos após solicitarem sua associação à
Diretoria Executiva, estando os mesmos habilitados perante a FGTAS, que examinará os
pedidos e dará seu parecer no máximo vinte e quatro horas após a sua reunião ordinária,
exceto os Associados Fundadores que adquiriram esta característica por serem fundadores da
Associação Butiaense de Artesãos.
$ único — Do parecer da Diretoria Executiva poderá haver recurso a Assembléia Geral de
Associados que dará a decisão final.
Da Exclusão e Demissão de Associados
Art. 13º - Os Associados Efetivos, exceto os Fundadores, perderão a capacidades de
associados se comunicarem por escrito o seu afastamento do quadro de associados de sua
decisão de desligamento, que é unilateral, à Diretoria Executiva, que lavrará uma ata destas
decisões.
Art. 14º - Os Associados Efetivos poderão ser excluídos por decisão da Assembléia Geral de
Associados, após o processo ser instruído pela Diretoria Executiva, havendo justa causa, após
ser dado amplo direito de defesa, quando houver:
a) mudança de residência para outro município;
b) falta grave nos termos deste Estatuto, bem como o desacato às decisões dos órgãos
da Associação Butiaense de Artesãos e o desrespeito às normas deste Estatuto.
5I- Praça Santa Terezinha, Bairro Ceniro, Butiá, RS., Cep. 96750.000 - 28(51)652.5461 5
/ NE O
Digitalizado com CamScanner
ABI ) Associação Butidenst
Fundação - 23112000.
Lema — “Arte é a expressão dos sentimentos.”
o voto da maioria absoluta de seus membros,
al de Associados, que para confirmar a
a simples dos.presentes.
$ 1º- A decisão da Diretoria deverá ser através di
cabendo de sua decisão recurso á Assembléia Ger
decisão da exclusão deverá aprovar pelo-voto da maiori
lica aos Associados Fundadores.
Do Direito dos Associados
Art. 15º - São direitos dos associados:
a) Participar de feiras, eventos, inclusive dos departamentos e comissões que forem
criadas na associação;
b) Votar e ser votado, para qualquer cargo;
c) Indicar, mediante proposição, à admissão de novos SÓCIOS;
é) Convocar a Assembléia Geral, através da Diretoria, no prazo de Is(quinze) dias,
mediante o requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados da entidade;
e) Direito de petição à diretoria, por escrito, quando, se entender prejudicado, nos
seus direitos de associado;
£) Fazer uso dos beneficios que venham a ser proporcionados pela associação,
estando quites com a contribuição social à tesouraria.
Dos Deveres dos Associados
Art. 16º - São deveres dos associados:
a) Zelar, pelo nome e pelos bens materiais da associação;
> b) Estar quites com à tesouraria, pelo pagamento da respectiva contribuição social;
À c) Comparecer às reuniões que for convocado, para debater assuntos pautados, pelo
ato de convocação;
> é) Contribuir, para o-desenvolvimento da associação;
ES) e) Estar em dia, com suas contribuições sociais, estipuladas pela diretoria, as quais,
poderão ser revisionadas, pela Assembléia Geral.
£) Respeitar, adequadamente, os membros da Diretoria e outras pessoas, que forem
convidadas a colaborar, com a direção da associação;
g) Respeitar os associados, se responsabilizando, inclusive, pela conduta de terceiros
convidados, por sua solicitação;
—p h) Cumprir este estatuto, O regimento intemo e as deliberações da Assembléia Geral e
Diretoria;
) Manter e incentivar o espírito de união e associativismo;
2 5 Participar e auxiliar, em feiras e exposições;
k) Respeitar os membros da administração, em função da autoridade investida e os
demais associados, principalmente quando reunidos em nome da associação;
£9- Praça Santa Terezinha, Bairro Centro, Butiá, RS., Cep. 96750.000 - 5(51)652.5461 6
Digitalizado com CamScanner
[
4
qruaiuçlo Dreasraso sa trientos À . . En Us des 4 a E sai “ma , N|
ABOrt) -Associação ButinchsesileAriesãos
Fundação -- 23/11:2000.
Lema — “Arte é a expressão dos sentimentos.”
|) Desempenhar, da melhor forma possível, os cargos ou funções, para as quais,
forem eleitos ou designados.
TÍTULO H .
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
- CAPÍTULOI
Disposições Gerais
/
Art. 18º - São Órgãos da Associação Butiaense de Artesãos:
8 1º - Orgãos Deliberativos e de fiscalização:
a) A Assembléia Geral;
b) O Conselho Fiscal.
$ 2º - Órgãos Administrativos:
a) Diretoria Executiva;
b) Comissão de Avaliação e Triagem.
53º - O mandato da diretoria, do Conselho F iscal e da Comissão de Avaliação e Triagem terá
a duração de dois (02) anos, podendo os membros serem reeleitos, apenas uma vez
consecutiva, todos ou em parte;
84º - O exercício das funções de membros do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e da
Comissão de Avaliação e Triagem não podem ser remunerados a qualquer título, sendo
vedada a distribuição de lucros, bonificações ou outras vantagens, sob qualquer denominação,
forma ou pretexto.
CAPÍTULO H
Da Assembléia Geral
DS Ar 19º- A Assembléia Geral é o órgão máximo da associação tendo, para tanto, poderes
deliberativos.
$ 1º - As assembléias gerais serão ordinárias e extraordinárias.
8 2º - Serão convocadas assembléias ordinárias e/ou extraordinárias, quando o
presidente achar conveniente ou a pedido de um quinto (1/5) dos associados, através de
pedido escrito encaminhado à diretoria da associação que dará um resposta em quinze (15)
dias.
$3º- Os recursos apresentados por associado (s) ofendido(s), em razão de punição,
por parte da diretoria serão apreciados, julgados e decididos em assembléia geral
SS e
£9- Praça Santa Terezinha, Bairro Centro, Butiá, RS., Cep. 96750.000 - (51)652.5461
a
Digitalizado com CamScanner
AB(rt) -Associação Butia
Fundação — 23/11/2000. /
Lema — “Arte é a expressão: dos sentimentos.”
extraordinária por solicitação do(s) associado (s) punido(s), e previamente convocada pelo
presidente.
ft. 20"- A Assembléia Gera! dos Associndos terá às seguintes finalidades:
a) decidir soberariamente sobre todo e qualguér assunto de competência da Entidade,
em última iristância:* Md ts o
b) discutir e votar as alterações totais ou parciais neste Estatuto, obedecendo as
normas aqui estabelecidas;
C) discuir e votar a extinção da Entidade, de acordo com as normas estabelecidas
neste Estatuto;
d) eleger a Comissão Eleitoral e votar o Regimento Eleitoral;
e) discutir e votar os Relatórios Administrativo e. Financeiro da Diretoria Executiva,
inclusive a aprovação das contas nos termos deste Estatuto;
8 votar seu Regimento Interno;
S) Julgar em, instância final, os membros da Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal, inclusive sua destituição.
h) eleger, a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Comissão de Avaliação e
Triagem;
i) discutir e votar as propostas, encaminhamentos, moções, votos e sugestões de seus
membros, bem como as encaminhadas pela Diretoria;
D eleger qualquer membro da Diretoria cujo cargo ficar vago por qualquer motivo de
acordo com este Estatuto, exceto nos casos aqui previstos;
Art. 21º - A Assembléia Geral dos Associados se reíme ordinariamente a cada dois anos,
sempre no mês de novembro e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente da
Associação Butiaense de Artesãos ou pelo Presidente do Conselho Fiscal por decisão própria
ou por solicitação de 1/5 de seus associados.
8 1º - As reuniões da Assembléia Geral dos Associados Ordinárias deverão ser convocadas no
mínimo 15 dias antes, estabelecendo o local, datas e horários, através de circulares enviadas a
seus membros é de editais afixados na sua sede e em outros locais públicos, devendo nestes
editais constar ainda à pauta das reuniões. As assembléias gerais de caráter extraordinárias
deverão ser convocadas no mínimo 77 horas antes, através de todos Os meios possíveis, com
pauta previamente estabelecida.
52º - Para as deliberações à que se refere o item “b” e “o” da Assembléia Geral dos
Associados, é exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à Assembléia especialmente
absoluta dos associados ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes, quando for para
destituir diretores, reformular estatuto ou extinção da Associação Butiaense de Artesãos.
29 - Praça Santa Terezinha, Bairro Centro, Butid, RS., Cep. 96750.000 - 27(51)652.546]
a Digitalizado com CamScanner
Dri) «Associação Butiaense de Artesãos
Fundação - 23/11.2000.
”
Lema — “Arte é a expressão dos senti
53º - à assembléia geral de associados reunir-se-á para as demais deliberações em primeira
convocação do quorum com 2/3 dos associados e em segunda convocação trinta minutos apos
com aprovação da maioria absoluta dos presentes. .......
Art. 22º - As reuniões de Assembléia Geral, serão presididas por quem a convocou, podendo
este assar O encargo para outro membro da Diretoria.
Art. 23º - Nas reuniões da Assembléia Geral de Associados que for tratar de alteração de
Estatuto ou de Extinção da Entidade, somente poderão participar com direito a voto, os
membros que estiverem em dia com suas obrigações sociais.
CAPÍTULO HI
Do Conselho Fiscal
Art. 24º O Conselho Fiscal - CONEIS - é o órgão de fiscalização das ações da Diretoria
Executiva, e particularmente do setor financeiro e contábil e será formado por 03 (três)
membros titulares e 03 (três) suplentes eleitos de dois em dois anos, junto com a Diretoria
Executiva, pelos associados efetivos, em Assembléia Geral de Associados, e compete-lhe em
particular:
a- eleger, na sua primeira reumão ordinária, seu Presidente, Secretário e Relator,
entre os titulares;
b- apreciar e votar os Relatórios Financeiros e os Administrativos da Diretoria
Executiva, votando o parecer do Conselho Fiscal;
- discutir seu Regimento Interno;
discutir e votar as propostas, encaminhamentos, moções, votos e sugestões de seus
membros, bem como as encaminhadas pela Diretoria relacionados a sua
competência.
[e RO)
Art. 25º - O Conselho Fiscal terá a competência para examinar e opinar sobre os relatórios de
- desempenho fiscal e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres
para a Assembléia Geral.
Art. 26º - O Conselho Fiscal - CONFIS - reúne ordinariamente todos os meses, em datas e
horários previamente estabelecidos, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu
Presidente ou por 2/3 de seus membros, ou ainda a pedido do Presidente da Associação
Butiaense de Artesãos e se instala com a presença de dois de seus três titulares ou, na
ausência deles, de sets suplentes.
$ único - A convocação extraordinária deverá ser feita com um mínimo de 24 horas de
antecedência, através de circulares aos seus membros, entregue a eles diretamente e com seu
pleno conhecimento, onde deverá constar dia, hora, locai e panta da reunião.
E DR e E e ma ee erre
29 - Praça Santa Terezinha, Bairro Centro, Butiá, RS., Cep. 96750.000 - SE(51)652.5461
Digitalizado com CamScanner
)
/
> Associação Butinense de Ariesãos .
Fundação -- 23/11/2000.
Lema — “Arte é a expressão dos sentimentos.”
CAPÍTULO IV
Da Diretoria Executiva
irezoria Executiva é o órgão que dirige, administra e representa a Entidade em
atemas e externas, em consonância com este Estatuto, e é constituída por:
Ç
«
"uy
pa
- É,
5
E
soureiro;
soureiro.
cd
membros da Diretoria serão eleitos para um mandato de dois anos, juntamente
o Fiscal e Comissão de Avaliação e Triagem, sendo permitida uma única
o eleitos pelos votos dos membros dz Assembléia Geral dos Associados, pelo
ério, exceto no caso especial estabelecido neste Estatuto.
vete à Diretoria Executiva, coletivamente, administrar a Associação Butiaense
ºs + em particular:
Far e votar seu Regimento Interno;
nar Comissões para os encargos que se apresentarem;
* Departamentos e nomear seus Coordenadores, de acordo com este Estatuto;
“er dados e fazer levantamentos sobre as necessidades dos artesãos procurando
E-los junto aos poderes constituídos para tal;
par ativamente das atividades;
r relatórios de atividades a Assembléia Geral de Associados;
nente, encaminhar à Assembléia Geral de Associados, para aprovação do
Tio Administrativo e Financeiro e no fim da gestão o Relatório Final
ministrativo e Financeiro, sob pena de falta grave.
isões da Diretoria Executiva serão tomadas pelo voto da maioria simples,
[A
$ único - as ce
devendo estar :
e
xesentes à maioria absoluta de seus membros.
e 20 Presidente:
Art 30º. €
: e fazer cumprir as normas estatutárias e Regimento Interno;
Semiar à associação em juízo e ou fora dele ativa e passivamente;
Ze presigir as reuniões da diretoria e assembléia geral;
| B-Fress Serio Terezinha, Bairro Centro, Butiá RS, Cep: 96750.000 - 2(51)652.5461
Digitalizado com CamScanner
EN
Fundação — 23/11/2000.
Lema — “Arte é q expressão dos sentimentos.”
e) abrir conta bancária em nome da associação; o .
f) assinar com o tesoureiro todos os documentos de despesas e receitas, inclusive
— Sheques; Sn no ra neo
S) assinar com a secretária todas as atas das reuniões e das Assembléias Geral, bem
como documentos expedidos; k .
h) representar a associação junto a FGTAS — Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação
Social e Programa Estadual do Artesanato, na qualidade de conselheiro nato.
rt. 51º - Compete ao Vice Presidente substituir o Presidente nos. seus impedimentos
itemporários, e em definitivo em caso de.vacância do cargo; por qualquer motivo, é auxiliá-lo
“ em seas finções.
Voar
Art. 32º - Compete ao 1º Secretário:
a) coordenar as atividades administrativas da Entidade;
b) manter em dia os documentos e fichário-da Entidade e ser responsável por eles;
e) assinar todo e qualquer documento da Associação Butiaense de: Artesãos junto
renãos com o Presidente, exceto os de caráter financeiro.
único - Ao 2º Secretário compete auxiliar o 1º Secretário nas suas fimções e substiuílo nos
Seus impedimentos temporários e em definitivo em caso de vacância do cargo, por qualquer
aj coordenar as atividades da Tesouraria e de todo o setor fmanceiro da Entidade,
b) fazer pagamentos e assinar recibos e recebimentos;
-- 0) assinar os chegues e ordens de pasamento junio com o Presidente,
- d) elaborar a Prestação de Contas da Diretoria, assinar junto com o Presidente e
encaminhá-la 20: Conselho Fiscal, nos termos estabelecidos por este Estatuto.
8 único - Ao 2º Tesoureiro compete auxiliar o 1º Tesoureiro nas suas funções e substituí-lo
nos seus impedimentos temporários e em definitivo em caso de vacância do cargo por
qualquer motivo.
Art, 34º - As normas de prestação de contas a serem observadas: pela Diretoria estabelecerão: o
seguinte:
. a) a necessidade de publicidade, por quaiquer meio eficaz, no encerramento do
exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da
Associação Butiaense de Artesãos, incluindo-se aí as Certidões Negativas de
débito junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os ao exame de qualquer cidadão;
N ETA
Digitalizado com CamScanner
; «Associação Butinense de .
Fundação - 23112000.
Lema — “Arte é a expressão dos sentimentos.”
b) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos e independentes se for o
caso, da aplicação de eventiais recursos objeto do Termo de' Parceria entre 2
Associação Butiaense de Artesãos e o Poder Público, conforme previsto em
regulamento.
$1º-a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos peia
Associação Butiaense de Artesãos só será feito conforme determina O parágrafo único do
artigo 70 da Constituição Federal.
$ 2º - não percebem seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou
equivalentes remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer
: forma ou título, em razão das competências, frações ou atividades que lhes sejam atribuídas
pelos respectivos atos constitutivos.
à Ar. 55º - Os Depariamentos funcionarão como órgãos auxiliares da Diretoria Executiva,
: Sendo criados a partir de um projeto aprovado pela mesma Os Departamentos e seus
Coordenadores serão escolhidos e nomeados pela Diretoria Executiva.
o
Fa Art. 36º — O membro da Diretoria convocado para as reuniões ordinárias que não participar de
três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem prévia justificativa, perderá O cargo após
- amplo direito de defesa.
Art. 37º - As fonções dos Departamentos deverão estar estabelecidas no projeto de sua
criação.
Art. 38º - A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, sempre antes
das reuniões ordinárias do Conselho Fiscal, sem pauta preestabelecida, e extraordinariamente
sempre que convocada pelo Presidente da Associação Butiaense de Artesãos por decisão
própria ou a pedido de 1/3 de seus membros, e se instala com a presença da maioria absoluta
de seus membros.
Art. 39º - Toda a vez que houver vacância de cargos da Diretoria Executiva, exceio do
Presidente, ou de todos os membros, quando caberá a Assembléia Geral de Associados, em
eunião extraordinária, eleger novos titulares para os cargos vagos, poderá O Presidente da
iiAssociação Butiaense de Artesãos substituir os cargos vagos por membros titulares e
uplentes do Conselho Fiscal e Comissão de Avaliação e Triagem sucessivamente, que terão
s mesmas funções, deveres e direitos dos titulares.
CAPÍTULO V
Da Comissão de Avaliação e Triagem
o
£9- Praça Santa Terezinha, Bairro Ceniro, Butiá, RS., Cep. 96750.000 - 2E(51)652.5461 12
jo Roberto Lombard fisnezes ,
Digitalizado com CamScanner
Aê
ps
Bud A
Las
A
1; Associação Butiaensede Artesãos y
/
Hundação — 23/11 2000.
Lema — “Arte é à expressão dos sentimentos. ”
mitos titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos de dois. em .dois.anos, junto com 2
xecutiva, pelos associados efetivos, em Assembléia Geral de Associados, e compere-lhe. em
“ particular
a) Avaliar as peças artesanais e trabalhadas apresentadas;
b) Analisar o.acabamento e qualidade dos artesanatos apresentados;
S único - Todas as iniciativas da Comissão de Avaliação e Triagem deverão, no
mínimo, contar com o parecer do presidente.
TÍTULO HE
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
Do Fundo Social e Patrimônio
RE
Art.41º - O Fundo Social e o Patrimônio serão constituídos pelos bens móveis e imóveis.
legados, doações, títulos de renda, dinheiro em espécie, depósitos bancários cu qualquer
nse de Artesãos, devendo ser descritos no Livro
|
|
|
|
outros bens pertencentes à Associação Butiae
de, atrimônio,
I
2
o RAE 42º - A Associação Butiaense de Artesãos terá como fontes de recursos para a sua
manutenção:
fa hi)
as doações de seus associados e simpatizantes,
a-
b- os recursos oriundos dos Termos de Parceria entre ela e o Poder Público, nos
termos da Lei 9.790 de 23 de março de 1999;
c- os recursos oriundos de promoções sociais, esportivas, culturais e outras, por ela
promovidas.
e o Patrimônio Social serão aplicados exclusivamente no país e
do presente Estatuto, sendo que, em caso de dissolução desta
em, em benefício de entidades congêneres, registradas no
Social ou de uma entidade pública, com sede e atividade no
8 único - ÀS Receitas
no desenvolvimento dos fins
entidade civil, reverterão, pela ord
Conselho Nacional de Assistência
«pais.
CAPÍTULO H
Das Eleições
Digitalizado com CamScanner
DT
Midia sd
ABu ii, «Associação Butigenisede Ariesãos
Fundação - 23/11-2000.
Lema — “Arte é a expressão dos sentimentos. ?
' ED] : , "o . u
par. 453º - As eleições da Associação Butiaense de Artesãos serão realizadas durante um dia
[| eleiç
| IN 09 horas às 17 horas, em Assembléia Geral Extraordinária sempre nos anos ímpares, no
| mês de novembro, pelo voto direto, secreto e universal dos associados efetivos e fundadores.
|
tea
ut É
ã Ee 44º - Caberá à Assembléia Geral Extraordinária eleger uma comissão eleitoral, com no
ml Minimo innta dias antes da realização das eleições, composta por três membros titulares
(presidente, Secretário e relator) e dois membros suplentes. Compete a Comissão Eleitoral:
à) receber, homologar e/ou impugnar os pedidos de inscrição de chapas;
b) confeccionar as cédulas eleitorais, organizar e dirigir todo o processo eleitoral;
€) escrutinar os votos e declarar os eleitos.
o
Art. 45º - As chapas concorrentes deverão ser apresentadas até 15 (quinze) dias antecedentes
às datas fixadas para as eleições, mediante requerimento dirigido à Comissão Eleitoral eleita e
empossada pela Assembléia Geral, onde conste, expressamente, a autorização dos candidatos.
Art. 46º - Será considerada eleita, a chapa que alcançar maioria simples dos votos válidos:
a) em caso de empate entre duas chapas, as mesmas concorrerão em segundo turno,
no prazo mínimo de 15 (quinze) dias e máximo de 30 (trinta) dias após a data da
primeira eleição;
b) em caso de Chapa única, serão apresentadas cédulas com opção de SIM ou NÃO,
sendo desconsiderados os votos brancos e nulos.
Art. 47º - Caberá ao Regimento Eleitoral, votado em Assembléia Geral de acordo com este
! io, estabelecer as normas que regerão o processo eleitoral.
i
1
mn e
ne
ico - Caberá também, ao Regimento Eleitoral, estabelecer as normas que determinarão as
“inelegibilidades.
Art. 48º - O Regimento Eleitoral servirá para as eleições da Diretoria Executiva, do Conselho
Fiscal e da Comissão de Avaliação e Triagem.
CAPÍTULO HI
Das Normas Disciplinares
Art. 49º - Incorrerá em pena disciplinar os diretores da Associação Butiaense de Artesãos, em
particular e, de modo geral, aos associados que praticarem as seguintes faltas:
a) prejudicar, direta cu indiretamente, os interesses da Associação Butiaense de
Artesãos desrespeitando o Estatuto, Regulamentos Intemos e deliberações dos
órgãos da mesma;
b) desacatar qualquer artesão da Associação Butizense de Artesãos quando no
exercício de sua função;
14
) - Praça Santa Terezinha, Bairro Centro, Butiá, RS., Cep. 96750.000 - 27(51)652.5461
berto L Ê
OABIRS 24847
CPE nº 259.332.020-49 i
Zaulo Ro
PRE
IA
Digitalizado com CamScanner
sor
=, representar 2 Asscciação Butiaense de Arzesãos cu fazer uso indevido ce seu
nome sem que para tal tenha investidura orgânica ou esteja devidamente
autorizado
A> SC MA
At SU - Cade a Diretoria Executiva analisar, instruir e recomendar a Assembléia Gera: de
AS TO fot
Associados parecer circunstanciado, as seguintes medidas, de acordo com as circunstâncias
apuradas:
advertência:
suspensão dos direitos sociais por seis meses;
Suspensão dos direitos sociais por doze meses;
exclusão do quadro social da Associação Butiaense de Artesãos, a qual dar-se
por decisão da Assembléia Geral de Associados.
e má y
BIS
Ei Parácrafo único — As medidas disciplinares serão aplicadas, pela diretoria, atendendo
pas é disposições esanxárias, após investigação da respectiva causa, reservado o drerno de
| defesa do sócio infator, mediante recurso administrativo, paraa Assembléia Geral.
: 51º - Qualquer associado ou membro da Associação Butizense de Artesãos no gozo de
Ti Suas prerrogativas, poderá encaminhar a Diretoria Executiva, por escrito, denúncia pedindo 2
apuração de fato que impliquem em faltas descritas no artigo 47 deste Estatuto, assegurando
zo acusado amplo direxo de defesa.
$ 1º - No caso de afastamento, a Diretoria Execuiiva, imediatamente comunicará aos
associados, apresentando as razões do ato punitivo, e solicitando, se for o caso, a indicação de
membro substituto.
82º - 4 exclusão dos associados só é admissível havendo justa causa, e após ter sido dada
ampla oportunidade para a defesa do mesmo, obedecido o disposto neste capítulo e pelo voto
da maioria absoluiz dos associados presentes à Assembléia Geral de Associados,
especialmente convocada para esse fim, após ter sido aprovado pela Diretoria Executiva
conforme estabelece este Estamto.
CAPÍTULO —IV
Da Dissolução, Extinção e Destinação do Patrimônio
- A Associação Butizense de Artesãos somente poderá ser extinta, pelos associados
os, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para tal
m! conforme ar. 21, 8 2º.
8 1º - A Associação será extinta quando não mais atender suas finalidades, conforme prevê o
capítulo 1, ar:.5º
£3- Praça Santa Terezinha, Bairro Centro, Butiá, RS., Cep. 96750.000 - &8(51)652.5461
E 4 A
Digitalizado com CamScanner
pá
ww
me
se de Artesãos y
Fundação - 23/11 2000. |
Lema — “Arte é a expressão dos sentimentos.”
5 2º - Em caso de extinção, o Patrimônio da Associação Butiaense de Artesãos, apos serem
saldadas as dívidas existentes, será destinado a Entidades semelhantes e qualificada na Lei
9.790 de 23 de março de 1.999, cabendo a Assembléia Geral decidir sobre este assunto.
[83º - Na hipótese da Associação Butiaense de Artesãos perder a qualificação instituída pela
| Lei 9.750 de 23 de março de 1.999, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido
* com recursos públicos durante o tempo em que perdurar a sua qualificação instituída pela
Ro erida lei, será transferido para outra entidade qualificada por aquela lei, preferencialmente
e tenha o mesmo objetivo social e que seja localizada na própria comunidade ou perto dela.
é
rAFt 53º - A dissolução e exiinção da Associação somente poderá ocorrer no caso coraprovado
de não mais cumprir suas finalidades estatutárias, cabendo esta resolução a uma Assembléia
Geral Extraordinária convocada para essa finalidade, com 30 (trinta) dias de antecedência por
meio de circulares aos associados e editais publicados em jornal de circulação local.
81º - A decisão da Assembléia terá validade se estiver presentes à sessão « maioria absoluta
do quadro social, ou seja, 2/3 (dois terços) dos seus associados em pleno gozo de seus
dirertos, ou seja, quites com a tesouraria.
82º - a Associação poderá ainda ser dissolvida quando o número de associados for inferior a
04 (quarro). :
Art. 54º - Deliberada a dissolução e/ou extinção da Associação, seu patrimônio reverterá em
beneficio à Instituição de fins assistenciais, -sém fins lucrativos, mediante prévia aprovação
ida Assembléia Geral.
$ único — A dissolução se dará por liquidação, devendo a assembléia nomear um
dante e um conselho fiscal, que terão a incumbência de, após satisfeitos e honrados os
romissos assumidos e devidamente centralizados pela associação, conforme decisão da
CAPÍTULO V
Da Reforma do Estatuto
Art. 55º - O presente Estatuto somente poderá ser reformado parcial ou totalmente, inclusive
quanto à forma de administração ou devido a mudanças no aspecto legal, mediante uma
Assembléia Geral Extraordinária, convocada pela Diretoria, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, por meio de circulares aos associados e editais publicados na imprensa local.
$1º -E exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia
especialmente convocada para esse fim, em primeira convocação e quites com a tesouraria.
Digitalizado com CamScanner
«Associação Butinense de Artesãos. |
Lema — “Arte é à expressão dos sentimentos.”
S 2º. Emc atinnã oa oa . ' ;
ia Em caso de extinção, o Patrimônio da Associação Butiaense de Artesãos, após serem
5 E as dívidas existentes, será destinado a Entidades semelhantes e qualificada na Lei
S0 de 23 q ) ; o
- e 25 de março de 1.990, cabendo a Assembléia Geral decidir sobre este assunto.
$ 20 ; .
a - a hipótese da Associação Butiaense de Artesãos perder a qualificação instituída pela
Lei 9.790 de 23 de março de 1.999, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido
om recursos públicos durante o tempo em que perdurar a sua qualificação instituída pela
referida lei, será transferido para outra entidade qualificada por aquela lei, preferencialmente
w que tenha o mesmo objetivo social e que seja localizada na própria comunidade ou perto dela.
q
ide não mais cumprir suas finalidades estatutárias, cabendo esta resolução a uma Assembléia
dGer Extraordinária convocada para essa finalidade, com 30 (trinta) dias de antecedência por
fmeio de circulares aos associados e editais publicados em jornal de circulação local.
$1º- À decisão da Assembléia terá validade se estiver presentes à sessão a maioria absoluta
do quadro social, ou seja, 2/3 (dois terços) dos seus associados em pleno gozo de seus
direitos, ou seja, quites com a tesouraria.
$ 2º - a Associação poderá ainda ser dissolvida quando o número de associados for inferior a
04 (quatro).
Art. 54º - Deliberada a dissolução e/ou extinção da Associação, seu patrimônio reverierá em
beneficio à Instituição de fins assistenciais, sem fins lucrativos, mediante prévia aprovação
da Assembléia Geral.
$ único — A dissolução se dará por liquidação, devendo a assembléia nomear um
- Hquidante e um conselho fiscal, que terão a incumbência de, após satisfeitos e honrados os
| Compromissos assumidos.e devidamente centralizados pela associação, conforme decisão da
E 55º - O presente Estatuto somente poderá ser reformado parcial ou totalmente, inclusive
«quanto à forma de administração ou devido a mudanças no aspecto legal, mediante uma
Assembléia Geral Extraordinária, convocada pela Diretoria, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, por meio de circulares aos associados e editais publicados na imprensa local.
CAPÍTULO V
Da Reforma do Estatuto
$1º- É exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia
especialmente convocada para esse fim, em primeira convocação e quites com a tesouraria.
£9- Praça Santa Terezinha, Bairro Centro, Butiá, RS., Cep. 96750.000 - 47(51)652.5461 15
Digitalizado com CamScanner
Atos:
Dat ii, -dssociação Bu utidense.de A
Fundação - 23.11 2000.
tera
E
mv catus cre romeo
PRE
» 30 (trinta) minutos após. a decisão terá validade por maioria
de votos dos associados presentes e quites com a tesouraria.
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais e Transitórias
Ar 5
L5E-A associação terá uma bandeira como simbolo, conforme determinação da
assembléia, ficando a cargo da diretoria a confecção da bandeira, fâmulas e logotipos da
associação.
mi “Único — À bandeira da associação será hasteáda na sede em datas comemorativas € também
ER falecimento de associado.
- Os casos omissos deste estatuto, assim como sua interpretação serão de competência
di Diresoria com referendum da Assembléia Geral.
. Az. 58º - Todas as fimções da diretoria, do conselho fiscal e da comissão de avaliação e
- triagem serão exercidas gratuitamente, bem como a Associação não distribuirá, em nenhuma
hipótese lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes ou associados.
Art 59º - Os membros da diretoria que faltarem, durante o seu mandato, a 03 (três) sessões
consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas, sem justificar por eserito a sua ausência, serão
substituídos em seus cargos.
Art. 60º - Qualquer ur dos cargos que vagarem por qualquer tempo serão providos por
nomeação da diretoria, com referendum da Assembléia Geral, que será devidamente
convocada para tal finalidade.
“Art.61º - Os membros da diretoria poderão ser o apenas uma vez consecutiva para o
“É Spressamenio, protbido a qualquer dos poderes da Associação, bem como aos
E ado era geral, na sede ou fora dela, tomar parte em questões ou discussões de cunho
'político, religioso ou racial em nome da Associação.
Art. 65º - As medidas transitórias que se fizerem necessárias serão tomadas pela Diretoria ou
pelo Conselho Fiscal conforme o caso, devendo os avisos serem afixados nos respectivos
A a a
£9- Praça Santa Terezinha, Bairro Centro, Butiá, RS., Cep. 96750.000 - &(51)652.5461 17
Digitalizado com CamScanner
8 BUTIA my
d
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Secretaria Municipal de Finanças
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
N.º 0415/2008
CERTIFICO, a requerimento da parte interessada, e de acordo
es constantes no Processo, n.º.2461/2008 de 11 de novembro de
008, que revendo o Cadastro: Fiscal 'e osge
om as informaçõ
mais Registros desta repartição e,
essalvando-se, todavia, o direito da Prefeitura nici
obrar, a qualquer tempo, quaisquer dívidas que virem a serem apuradas,
clusive pertinentes ao período nesta certidão compreendido, que a empresa
O referido é verdade e eu, Atanagildo Nascimento de Campos,
is, para constar, lavrei à
Alemao mn
AGE 1 322 64049
Dq: táno
OFICIAL ADMINISTRATIVO . -
INSPETOR TRIB UTÁRIO
Rua do Comércio, 566 - Centro - Butiá-RS - CEP: 96, 750-000
Fone: (51) 3652-12-22 - Ramal: 205
E-mail: tributos. smfObutia.rs. gov.br
Digitalizado com CamScanner
cr a, EO TF SEL o À
Mas * Estado do Rio Grande do Sul o au Ep
Bs! PREFEITURA DE BUTIÁ id
ATESTADO DE PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO
Atestamos, para fins de comprova ão, que à ASSOCIAÇÃO
SUTIAENSE DE ARTESÃOS, com inscrição no CNPJ sob gro 0558 1.898/0001:%%, com sede
na Praça Santa Terezinha, Sinº, no Pavifhão da Feira Livre, Centro, nesta cidade, encontra-se
em pleno e regular funcionamento no exercício de suas atividades, sendo a seguinte sua atual
Diretoria, Conselho Fiscal e Comissão de Avaliação e Triagem, com mandato de noverbro de
2007 a novembro de 2009.
DIRETORIA
PRESIDENTE: Elisa Isabel Custódio de Souza
VICE-PRESIDENTE: Santa Orlanda Vieira Franco
1º SECRETÁRIA: Cristine Rios de Souza,
2º SECRETÁRIA: Ivete do Amaral de Souza pa
1º TESOUREIRA: Elisangela Lindner Batista Pinheiro ..!:1"
2º TESOUREIRA: Marlene Souza Pereira Rodrigues
CONSELHO FISCAL
=<"ADELHO FISCAL
Felisbardo Fernandes de Oliveira - Vilson Roberto Cardoso da Silva
Lídia Berta Gotchel «. 2009 Vera Lúcia Coelho Azambuja
Eva Maria Nogueira dos Santos Leci Freitas Pereira
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E TRIAGEM
Titulares Css + SUplentes
Beatriz Fraga da Silva . |, = .. Vania Brito Vieira o
Beatriz Brito Figueiredo... oi 3. Rosa Lúcia Azambúja Vieira
Edi Teresinha-Chaves Szerszen. , .
GABINETE DO/PREFEITO MUNICIPAL
bro de 2008,
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner
ad
nte de Inscrição e de Situação Cadastral
ante de Inscrição e de Situação Cadastral
e,
ouver qualquer divergência, providencie junto à
ados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se h
tualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
26/12/2002
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
ARIAL
SSOCIACAO BUTIAENSE DE ARTESAOS
ABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
OW
'RIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
Atividades de associações de defesa de direitos soclals
RIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
Atividades associativas não especificadas anteriormente
RIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
=
AS FORMAS DE ASSOCIACAO . ne
COMPLEMENTO
BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
CENTRO s BUTIA: RS
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
|
ee eee SS
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
cameras
Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
28/10/2008 às 16:50:25 (data e hora de Brasília).
Voltar | o |
ece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui
página
Digitalizado com CamScanner
4
|Negativa de Debito pagina 1 de S
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do [tasil
CERTIDÃO NEGATIVA
ITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AB DE
TERCEIROS
Nº 094 102000:10001200
RT. - ASSOCIACAO BUTIAENSE DE ARTESAOS
“561.698/0001-38 NSE DE ARTESAOS
o o direito de a Fazenda Naclonal cobrar o Inscrever qualsquer dividas
nsabilidade do sujeito passivo acima Identlflcado que vlorom a sor
, é certificado que não constam pendências em sou nome relativas a
es administradas pela Secretaria da Recelta Federal do Brasil (RED) 6 à
em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Soclal (INSS).
dão, emitida em nome da matriz é válida pata todas as suas filals, rafera-
ivamente às contribuições previdenciárias e às contribulções devidas, por
eiros, inclusive às inscritas em Divida Ativa do INSS, não abrangendo 08
ibutos administrados pela RFB e as Inscrições em Divida Allva da União,
da pela Procuradoria-Geral da Fazenda Naclonal (PGFN), objato de
Conjunta PGFN/RFB.
idão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lel nº 8,212, de 24 do
1991, e alterações, exceto para:
ão de obra de construção civil no Reglstro de Imóvels;
de capital social, transferência de controle de cotas de soclodado
cisão parcial ou transformação de entidade ou de socledade empresária
s,
k firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.991 da Lel
, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Clvil, extinção de entidade ou
e empresária ou simples, inclusive a decorrente de clsão total, fusão ou
ção.
o desta certidão está condicionada à finalidade para a qual fol emitida o
icação de sua autenticidade na Internet, no | andoroço
w.receita.fazenda.gov.br>. '
emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007,
m 28/10/2008.
é 26/04/2009.
emitida gratuitamente.
qualquer rasura ou emenda invalidará este documento,
Digitalizado com CamScanner
MPR ES VOLTAR 1]
SCONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 05561698/0001-38
Razão Social: ABART ASSOCIACAO BUTIAENSE DE ARTESAOS
Nome Fantasia: ABART
Endereço: RUA ALFREDO RAGUSE 471 / VILA CUSTODIO / BUTIA / RS / 96750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lel
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra “cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS. .
UU tre a va ut Asa!
Validade: 28/10/2008 a 26/11/2008
Certificação Número: 2008102816394480554581
Informação obtida em 28/10/2008, às 16:39:44,
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: Www.caixa.gov.br
= —
Página | de 1
Digitalizado com CamScanner
1
AB(Drt) - Associação Butiaense de Artesãos
Fundação — 23/11/2000,
Lema — “Arte é a expressão dos sentimentos.”
Elisa Izabel Custódio de Souza — Gestão2007 / 2008
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DA ABArt.
A Associação Butiaense de Artesãos — ABArt,, regularmente constituída e legalizada com CNPJ nº
61.69810001-38 e inscrição Estadual nº 212139, somos uma entidade que promove o ser humano o
briza, incentiva o prviissional Artesão e proporciona as pessoas um convívio melhor e uma renda familiar.
amos trabalhando a 7 anos com muita dificuldades, mas não desanimamos € acreditamos no crescimento e
envolvimento, tanto desta entidade que vem crescendo ao logo destes anos, como também, cremos que
à Profissão de Artesão é mais uma alternativa de emprego e renda familiar inserida dentro de nosso
inicípio. Somos uma entidade aberta a Comunidade e disposta a trabalhar, com grandes Amigos e
eiros, e sem estes colaboradores seria muito difícil dar continuidade nestes trabalhos e atividades as
s realizamos durante o ano.
Durante o ano participamos de Exposições com o Projeto de Feiras e Eventos que tem o nome de
vulgar e Integrar o Município e o Artesanato pelo Rio Grande do Sul”, o qualtem o objetivo de divulgar a
Dciação e o Município e também gerar renda familiar. Onde, todos os anos participamos de algumas
osições como EXPOAGRONAFUBRA, em Rio Pardo que faz'quatro anos consecutivos, entre outras
fas durante este ano como: - AGROIND, em Lajeado; - FENARROZ, Cachoeira do Sul; - FESTA DAS
AS, em Sániá Cruz do Sul; - PECAM e do ARROZ, em Cachoeira do Sul; - FESTIVAL DE
ERNO, em Charqueadas; - FEAPEC, Cachoeira do Sul; - SEMINÁRIO REGIONAL DE
ESANATO: em nosso município temos a EXPOFEIRA e a IL FEIRA REGIONAL DE ARTESANATO
ATAL. Durante este ano fizemos algumas visitas como: em EXPOCABRAIS uma feira no município
jovo Cabrais, na CASA DO ARTESÃO e na MÃO GAÚCHA em Porto Alegre e na EXPOINTER, em
o.
Participamos também com atividades desenvolvidas dentro do município em parcerias com
jades e Prefeitura, tais como: - participações de Conselhos, Entidades e Associações Comunitárias, -
io a Secretária da Assistência Social onde ministramos Oficinas, entre outras atividades.
É Entre as atividades do cronograma da associação temos algumas Promoções que foram realizadas
o o CAFÉ CAMPEIRO e SOPÃO, promoções estas onde conseguimos manrer esta entidade
se e, €60, Vila Custódio — Butiá / RS — CEP: 96750.000 - R 97259803
ES - Rua Alfredo Ragus E-mail: abartQibest.com.br
Digitalizado com CamScanner
lação Busiaense de Artesãos
AB(wrt) - Associação Butraense de Artesãos
Fundação — 23/11/2000.
“a L Ea e
Lema — “Arte é a expressão dos sentimentos.”
po te. També Elisa Izabel Custódio de Souza — Gestão2007 / 2008
tanceiramente. também começamos neste ano com o Projeto de cursos a Comunidade, devido à procura e
gedidos, e está sendo bem aceito dentro e fora do município. Pois já foi feito una parceria com o Município
“Charqueadas onde foi ministrado duas oficinas, uma de Palha de Milho e outra de Fibra de Bananeira, foi
na experiencia positiva para nosso município e principalmente valorizando os nossos profissionais que
rem parte desta entidade.
Atualmente contamos com 28 sócios, cadastrados com Carteira de Artesão expedida pela FGTAS e
staríamos de continuar trabalhando junto em parcerias, lutando para o desenvolvimento do Município e a
lorização do Profissional Artesão.
EN Cuafiiio Se Sousa
ELISA IZABEL CUSTÓDIO DE SOUZA
Presidente
Digitalizado com CamScanner
à ESTADO DO RIO G
CÂMA RANDE DO SUL ]
Rod MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652 Sqan io! nº 580 - Fone/Fax 3652 1780
-5483 - E-mail: contatoecamara-butia.rs.gov.br
Comissã Www.camara-butia.rs.gov.br
do de Constituição, Justiça e Redação Final
N o
Oficio nº 24/2008 Butiá, 24 de novembro de 2008.
Senhor Prefeito:
Considerando o Projeto de Lei nº 2647/2008
que trata da permissão gratuita de uso de bem público, solicitamos
que Vossa Senhoria tome as providências legais a fim de retirar o
referido projeto em virtude de sua inconstitucionalidade, cujo parecer
será emitido na próxima Sessão Ordinária.
Encaminhamos, em anexo, Informação nº 2730
da DPM que contém a sugestão descrita no item 4.4 para a criação
de programa. municipal de incentivo ao artesanato, que resolveria O
problema em pauta.
Esperando que sejam tomadas as medidas
necessárias o mais rápido possível, ratificamos nosso desejo de que
o ARTESANATO, em nosso Municipio tenha politicas públicas
integradoras envolvendo todos os artesãos de Butiá.
Aguardamos manifestação.
Atenciosamente,
ecretáriada Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
“Ilmo. Sr.
GAGNIN FILHO .
: nasua nin em Exercício )
Digitalizado com CamScanner
INFORMAÇÃO Nº
Interessado:
Consulente:
Destinatário:
Assunto:
Ementa:
Porto Alegre, 24 de novembro de 2008.
2730
Município Butiá/RS, Poder Legislativo.
Paulo Machado, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Trespasse de uso de bem público imóvel.
1. Competência do Município, a teor da Constituição Estadual, para dispor
sobre autorização, permissão e concessão de uso dos bens públicos munt
cipais, observada a sua lei local que, no caso, trata o assunto de forma res-
tritiva, determinando, o artigo 11 da Lei Orgânica, que: “o uso dos bens mu-
nicipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão,
conforme o interesse público exigir e mediante lei e licitação”.
2. Conforme exigência da lei municipal, o trespasse de bens públicos imó-
veis, seja por concessão ou permissão de uso, só poderá ser realizado me-
diante a seleção do beneficiário por processo licitatório, após o que deverá
ser submetido projeto de lei à Câmara de Vereadores, a fim de obter a auto-
rização legal necessária para realização da concessão. Considerações.
Por meio do Of. n.º 330/2008, é submetida consulta, registrada nesta
DPM sob o n.º 47.185/2008, acerca de questionamentos formulados pela Comissão de
Constituição e Justiça da Casa Legislativa sobre o Projeto de Lei n.º 2.647/2008, que trata
de permissão gratuita de uso de bem público municipal para a ABART — Associação Butia-
ense de Artesãos. Disciplina o referido projeto de lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permissão
gratuita de uso de bem público, por um prazo de 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos, do prédio público destinado à
Casa do Artesão, localizado na Praça Dr. Roberto Cardoso, nesta Cidade,
para ABART — Associação Butiaense de Artesãos, que servirá como ponto
de comercialização, e de funcionamento da sede da referida Associação.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-
se-á, única e exclusivamente, para uso da ABART — Associação Butiaense
de Artesãos.
Art. 2º — A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua
finalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas
indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o refe-
rido espaço, as quais só poderão ser realizadas com prévia autorização do
Município.
Art. 3º — A minuta de “Termo de Permissão Gratuita de Uso de Bem Público”
passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Digitalizado com CamScanner
Os uesti
questionamentos acerca da possibilidade de ser celebrado con-
trato de permissão gratui
ita de uso de bem público munici :
- úblic: j
os seguintes: [q o municipal com a associação referida são
E pe 8666/1993 e Artigo 11 da nossa Lei Orgânica, o Projeto
rando que já 008 apresenta-se de forma legal e constitucional, conside-
Eéniar já estabelece, no Artigo 1º a entidade a ser beneficiada, sem ob-
os procedimentos da legislação municipal vigente?
e) peles de uso” por ser de natureza precária pode ter pra-
Lei? abelecido, conforme se evidencia no Artigo 1º do referido Projeto de
c) O prazo estabelecido não gera, para o particular, direito à indenização em
caso de revogação da permissão antes do prazo estabelecido? Não se ca-
racteriza, no caso, uma “concessão de uso” disfarçada de “permissão de
uso”, tendo natureza contratual?
d) Sendo a Casa do Artesão, uma casa do Município que visa promover O
artesanato local, podemos restringir o acesso de expositores somente aos
artesãos do Município associados da ABART, considerando o direito consti-
tucional de liberdade de associação, sendo que “ninguém pode ser compe-
lido a associar-se ou a permanecer associado?”
Como ficam os artesãos com carteira profissional de artesão, mas não filia-
dos à referida entidade? Que emendas poderíamos apresentar para aprimo-
rar o Projeto de Lei em pauta nesse sentido?
e) No caso de permissão de uso, concessão de uso ou outra modalidade, é
possível, na presente situação, a inexigibilidade de licitação? E a dispensa
de licitação? Quais as orientações da DPM?
f) Que outras alternativas poderiam ser utilizadas pelo Município para aten-
der ao funcionamento da CASA DO ARTESÃO do Município, acolhendo às
finalidades de promoção do artesanato, geração de trabalho e renda e da
legislação vigente?
g) Outras considerações a critério dos assessores jurídicos da DPM seriam
de grande valia para nós.
Examinada a questão proposta, nosso Departamento de Assuntos
Jurídicos passa a expender as considerações e conclusões que seguem.
1 | [6) questionamento da Casa Legislativa Municipal consubstancia-se,
ção do instituto da permissão de uso de bem público
basicamente, na legalidade da utiliza
to de lei n.º 2.647/2008. Por meio da análise de situ-
nos termos do proje
ação semelhante, em outra oportunidade, ess
o municipal de Butiá, conforme a Informação n.º 2.619, de
regramento da matéria no ambit ss ag
iscá veinbroide 2007, citada na própria consulta, da qual é pertinente a transcrição do
e nove É ,
imóvel por terceiro, . . .
a Assessoria Jurídica manifestou-se sobre O
seguinte excerto:
hadosiMariananinformaçã!?)..dos
WSecfic$iDocumentos Compartil
Digitalizado com CamScanner
dompMunicipio, observadas razões de interesse público e as disposições
Pl antes em lei local, poderá transferir a posse de bens públicos a tercer
deras os é sua a competência, além daquelas previstas na Constituição Fe-
bens. para “dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso dos
ens públicos municipais”, conforme estabelece a Constituição Estadual,
em seu artigo 13, inciso IV.
2. A Lei Orgânica de Butiá trata do tema de forma ampla, aduzindo, em seu
artigo 10, $ 1º, que “a administração dos Bens Municipais é de competência
do Prefeito, exceto os que são utilizados no serviços da Câmara Municipal”,
complementando, em seu artigo 11, que “o uso dos bens municipais por ter-
ceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o in-
teresse público exigir e mediante lei e licitação”.
2 Da transcrição acima, conclui-se que é possível a utilização de bem
público municipal por terceiro mediante celebração de contrato de permissão de uso, pois O
art. 11 da Lei Orgânica do Município expressamente prevê a utilização do instituto.
A permissão de uso formaliza um trespasse de bem imóvel, cuja re-
lação é menos estável que a concessão, e a necessidade do uso, pelo particular, é de cará-
ter transitório, pelo período exclusivo que perdurar o interesse público da medida. Por se
tratar de ato negocial, o Município poderá impor condições para a sua realização, cobrar pe-
la utilização do bem ou permitir o uso a título gracioso, por tempo certo ou indeterminado.
Para ser formalizada, depende de autorização legislativa e de licita-
ção prévia, na forma como disposto no próprio art. 11 da Lei Orgânica do Município, que in-
clui essa exigência na parte final do dispositivo. O certame licitatório só poderia ser dispen-
sado em caso de relevante interesse público, devidamente fundamentado e documentado
no processo de outorga da posse do bem, desde que a Lei Orgânica autorizasse essa hipó-
tese — o que não se verífica, no caso.
3. Nesse sentido, aliás, foi a orientação exarada na Informação
n.º 2.619/2007, cuja parte pertinente segue transcrita:
5. É importante salientar que a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 11,
aduz que os bens municipais só poderão ser trespassados a terceiros me-
diante concessão ou permissão, conforme o interesse público exigir, medi-
ante lei e licitação. Nesse caso, é imprescindível a realização do processo
licitatório, sendo inválida a outorga de uso de bem imóvel a terceiro, sem a
realização da competição.
a nosso ver, exsurge do princípio da impessoalidade,
imposição legal,
a ção o dever de tratar a todos com isonomia, sem dis-
que impõe à administra
VSecticSiDocumentos Compartilhados WiarianaNinformaçã[1]..doe E
Digitalizado com CamScanner
ti ,
Coas. Conforme destaca MEDAUAR (2005, 145)1, com este princípio à
que os ição busca “que predomine o sentido da função, isto é, a idéia de
impedi Essas atribuídos finalizam-se ao interesse de toda a coletividade”,
rência pio E de praticados pelo administrador público sofram interfe-
res de nature jeti : isfação
da coletividade. za subjetiva, devendo sempre visar à satisfaç:
bia de uso de imóveis desse Município dependem de lici-
de sur o procedimento equânime de escolha do beneficiário, em razão
ência ao ureza contratual e da estabilidade conferida à relação, em obedi-
no princípio da isonomia, que não poderá ser excepcionado — a me-
Ss que haja alteração, por emenda, à Lei Orgânica Municipal, alterando-se
a norma do artigo 11.
Disso conclui-se que o Projeto de Lei n.º 2.647/2008, caso não tenha
sido precedido de certame licitatório para escolha do beneficiário, não poderá ser transfor-
mado em lei, por descumprimento de preceito contido na Lei Orgânica Municipal, que de-
termina a obrigatoriedade da realização de licitação para o trespasse de uso de bem público
imóvel. No caso:do Município de Butiá, todo o trespasse de uso de bem imóvel, seja pelo
instituto da permissão ou da concessão de uso, deverá ser precedido de licitação, nos ter-
mos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por força da incidência do artigo 11
da Lei Orgânica Municipal.
4. Feitas essas considerações iniciais, passamos a responder objetiva-
mente os questionamentos exarados por essa Câmara de Vereadores.
41. Com relação ao questionamento posto na letra “a”, acerca da legali-
ojeto de lei, o nome da entidade a ser benefici-
dade e constitucionalidade da inclusão, no pr
ção do projeto, pois a autorização legis-
ada, não se verifica qualquer irregularidade na reda
lativa do trespasse de uso de bem imóvel deve ser feit
dica ou física autorizada a utilizar O imóvel
a nominalmente, ou seja, especifican-
do a pessoa jurí pelo instituto escolhido pela Ad-
ministração.
No caso do Município de Butiá, como essa escolha depende de lici-
tará do projeto de lei que visa a autorização do ato administrativo de tres-
tação prévia, cons
e da entidade vencedora do
passe do bem o hom processo de licitação.
ii cento Da PÉ É at mm
MEDAUAR, Odet Direito Administrativo Moderno. 9º ed. São aulo: Revista dos Tribunais,
5 ete.
i 1]...doc 4
WSectic$iDocumentos Compartilhados Mtarianayinformaçãl ]
Digitalizado com CamScanner
4,2,
Ja prazo para vi No qua tango no quastlonamanto da latra “b”, não há óbice à definl-
da z v
ção da p Pp gónala da Permissão de uso da ham Imóvel, AO outorgar a utilização de
vel por prazo fl ;
RR EP *9, 8 Administração qualifica n permissão da uso, reduzindo a precarie-
to, c
dado do ato, constituindo, em consequência, uma limitação no sou próprio poder de revogá-
la.
43, Quanto à alinea “c” do rol do questõos da consulta, é de salientar
que a permissão, quando qualificada pelo prazo, se raveste de características da concessão
de uso, pois, nesse caso, os dols institutos so assemelham no sentido de que o permissio-
nário adquire, da mesma forma que o concessionário, direito subjetivo à indenização dos
prejuízos sofridos em caso de revogação antes do prazo determinado. Impende referir, nes-
se sentido, a lição de DI PIETRO (2007: 639) sobre a diferenciação dos dois institutos:
A diferença entre os dols Institutos estará apenas na formação do ato, pois
a permissão se constitul por ato unilateral e, a concessão, por contrato pre-
cedido de autorização legislativa e licitação. Quanto aos efeitos, não existe
diferença porque em um e outro caso surgem obrigações recíprocas para
ambas as partes: para o usuário, a obrigação de utilizar a coisa de acordo
com as condições estabelecidas no ato de outorga e, para a Administração,
a obrigação de respeitar o uso objeto da permissão qualificada por todo
tempo previamente delimitado, Além disso, na concessão, é comum a ou-
torga de maiores poderes de natureza pública ao concessionário. O que não
é viável é utilizar-se da permissão, quando seria caso de concessão, ape-
nas para burlar a exigência de autorização legislativa e licitação, não cabível
na permissão,
A hipótese aventada na parte final da transcrição, ou seja, de utiliza-
ção da permissão quando seria caso de concessão de uso, no caso da consulta, não se afi-
gura. Isso porque a própria Lei Orgânica Municipal, no art. 11, estabelece os mesmos requi-
sítos para formalização de ambas as formas de outorga de uso de bem público, ou seja: lici-
tação prévia e autorização legislativa.
Ademais, é de considerar que, se o ajuste pudesse ser formalizado
na forma que submetido pelo Poder Executivo, o permissionário teria direito à indenização
dos prejuízos que comprovasse ter sofrido em caso de revogação da permissão antes da
data prevista para O encerramento da vigência do ajuste.
2DIPIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20º ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 639.
*SeciuaDocumentos Compartilhados iMarlanalinformaçã(1]..doc 5
Digitalizado com CamScanner
Aliás,
o parágrafo único do art. 59 nesse ponto pode-se aplicar analogicamente 0 que determina
da Lei n.º 8.666/1993, que, ao tratar da declaração de nulidade
de contrato administrativ
nera à Administração d 9, estabelece que nem mesmo o vício de nulidade da avença exo
o do d . .
nte comprovar — d ever de indenizar o contratado pelos prejuízos que ele regular-
mel r — desd ; :
int e que tais prejuízos não lhe sejam imputáveis — promovendo-se,
por conseguinte, a responsabilidade de quem lhes tiver dado causa
dá, . A letra “d” da consulta questiona se seria possível, em sendo, a Casa
= Rue, uma casa do Município que tem por escopo promover o artesanato local, res-
tringir o acesso de expositores somente àqueles associados a ABART. Em regra, se houver
trespasse de uso de bem imóvel para a associação, pessoa jurídica de direito privado, le-
galmente constituída, que firmará o ajuste com o Poder Público, ela administrará O acesso
ao imóvel, podendo restringir aos seus associados.
Todavia, se a intenção do Município for permitir que todos os arte-
sãos se utilizem do espaço para “exposição de suas criações, essa questão deverá ser defi-
nida no ajuste a ser firmado entre o Poder Público e a associação, com regras específ icas
sobre acesso, utilização e responsabilização por eventuais danos causados ao bem público.
Caso essa alternativa não seja suficiente para solver o problema do
Município, o próprio ente público poderá criar um programa de incentivo aos artesãos locais,
paço, de administração do próprio Po-
para fomentar a produção artística, instituindo um es
para tome istituindo um espa”
der Público, onde os cidadãos se cadastrem e tenham regras próprias e específicas para
exposição de suas criações. A iniciativa do projeto de lei que crie um programa dessa natu-
=", ma (ON . . E"
reza é exclusiva do Poder Executivo, sendo possível que a Câmara remeta indicação ao
rmos entende possível a instituição de um programa de incen-
Prefeito, explicando em que te
tivo aos artesãos, bem como as razões de interesse público que fundamentam à medida.
45. Respondendo objetivamente ao questionamento da letra “e” da con-
sulta, repisado o que foi afirmado na Informação n.º 2.619/2007, “no caso do Município de
sse de uso de bem imóvel, seja pelo instituto da permissão ou da con-
precedido de licitação, nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21
cidência do artigo 11 da Lei Orgânica Municipal”.
Butiá, todo o trespa
cessão de uso, deverá ser
de junho de 1993, por força da in
. i ã[1)...doc
WSectieSiDocumentos compartilhados Martanavinformaçã!]
Digitalizado com CamScanner
É a própri o
própria legislação municipal, portanto, que veda expressamente
ossibilidade de dispensa ou inexigibilidade de licitação
Na letra Dr
f”, a Casa Legislativa questiona acerca da existência de ou-
o.
funcio-
s o o a poderiam ser utilizadas pelo Município para implementação €
mento da Casa ão.“
o Artesão, “acolhendo às finalidades de promoção do artesanato, gera-
jo de trabalho e renda e da legislação vigente”
Uma das formas do Município implementar essa medida é a outorga
em fomentar O artesanato no Município.
» uso de bem imóvel para entidade interessada
da LOM,
cipal deve ser realizada, a teor do art. 11
ontudo, a outorga de bem público muni
permissão de uso, para os quais é nece
or meio dos institutos da concessão ou ssário lici-
ação prévia € autorização legislativa.
icípio dar continuidade aos
Caso não seja interessante para O Mun
mediante prévio processo lici-
e revestem determinadas situ-
prevendo a possibilidade de
rga de concessão e permissão de uso
es de relevante interesse público qu
da, alterar a Lei Orgânica Municipal,
ormalização.
rocedimentos de outo
atório, em vista das razô
ações, poderá, por emen
dispensa de licitação, bem como OS requisitos para à sua f
co do Munici-
r esse setor cultural e econômi
ato, conforme
Outra forma de fomenta
incentivo ao artesan
a criação de um programa municipal de
pio, é mediante
4 dessa informação.
descrito no item 4.
São as informações que satisfazem a consulta.
JANOVIK ARMANDO MOUTINHO PERIN
AP ANE 69.769 OABIRS N.º 41.960
Digitalizado com CamScanner
a SUTIA 19,
bue
R ESTADO DO RIO GRA
CÂMARA NDE DO SUL 4
o ERUNICITAL DE VEREADORES DE BUTIA
Fone à go Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
83 - E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: Projeto de Lei nº 264
PROCESSO: 001175/2008 FaDas
E RATUITA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
PROVIDÊNCIAS. USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUT
- PARECER -
. (6) Projeto de Lei 2647/2008 autoriza O Poder Executivo Municipal a
realizar permissão gratuita de uso de bem público e dá outras providências.
. Registramos que O instituto permissão de uso, iscipli
Lei Orgânica Municipal deve ser precedido de licitação pública, como
disciplinado na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e Lei Orgânica
Municipal em seu Artigo 11 que assim diz:
“Art 11. O uso de bens municipais por terceiros só poderá
ser feito mediante concessão ou permissão, con, orme o interesse
público exigir e mediante lei e licitação ”,
Evidente é a inconstitucionalidade da proposta neste Projeto, a qual
ratificamos com à Informação 2730 da DPM, que respondeu consulta desta
Comissão.
Reconhecemos à importância do Artesanato, um dos eixos de
desenvolvimento sustentável do Município, sendo que existem várias outras
alternativas para sua promoção, as quais cabe ao Poder Executivo
desenvolver como programa municipal, atendendo a legislação vigente.
Face ao exposto, manifestamo-nos pela inconstitucionalidade e
ilegalidade do Projeto de Lei nº 2647/2008, esperando que o Poder Executivo
tome as medidas cabíveis para fomentar O artesanato em Butiá.
É o Parecer.
Sala das Sessões, Butiá, 28 de novembro de 2008
Ver.? Irani Martins de Medeiros
presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e R dação Final - Relatora
rgas
Matora da Confissão de Constituição,
Justiça € Redação Final
Digitalizado com CamScanner
DELEGAÇÕ
AÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Som.
ar experi :
periências para dividir conhecimentos
Porto Alegre, 24 de novembro de 2008.
INFORMAÇÃO Nº 2730
Interessado: Y Municipi i
/ unicípio Butiá/RS, Poder Legislati
consulente: Paulo Machad ária
ini eresid ado, Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
ente da Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Trespa
passe de uso de bem público imóvel
Ementa: 1. Competência do Municlpi
o Município, a teor da Constituição Estadual, para dispor
sobre j ;
e opondo Pata ei o e concessão de uso dos bens públicos muni-
tritiva, Mete rnirendo 0 e local que, no caso, trata o assunto de forma res-
nicipais por terceiros | igo 11 da Lei Orgânica, que «o uso dos bens mu-
conforme oi Ss poderá ser feito mediante concessão ou permissão,
o interesse público exigir e mediante lei e licitação”.
2 conto exigência da lei municipal, o trespasse de bens públicos imó-
q ' ja por concessão ou permissão de uso, só poderá ser realizado me-
iante a seleção do beneficiário por processo licitatório, após o que deverá
ser submetido projeto de lei à Câmara de Vereadores, a fim de obter a auto-
rização legal necessária para realização da concessão. Considerações.
Por meio do Of. n.º 330/2008, é submetida consulta, registrada nesta
ob o n.º 47.185/2008, acerca de questionamentos formulados pela Comissão de
DPM s
Constituição e Justiça da Casa Legislativa sobre o Projeto de Lei n.º 2.647/2008, que trata
de permissão gratuita de USO de bem público municipal para à ABART — Associação Butia-
s. Disciplina O referido projeto de lei:
ense de Artesão:
Art, 1º — Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permissão
o de bem público, por um prazo de 01 (um) ano, podendo ser
por iguais € sucessivos períodos, do prédio público destinado à
Casa do Artesão, localizado na Praça Dr. Roberto Cardoso, nesta Cidade,
ara ABART — Associação Butiaense de Artesãos, que servirá como ponto
de comercialização, e de funcionamento da sede da referida Associação.
O imóvel citado no "Caput" do presente artigo, destinar-
afo único —
parágr ivamente, para uso da ABART — Associação Butiaense
se-á, única € exclus
de Artesãos.
2º-A permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua
E cabendo, ao município, O direito de retenção não sendo devidas
finalidade enfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre O refe-
e riZaÇÕES, re 0,
do espaço as quais Só poderão ser realizadas com prévia autorização do
Município.
mo de permissão Gratuita de Uso de Bem Público”
o — A minuta de “Ter .
ada a fazer parte integrante da presente Lei.
Digitalizado com CamScanner
Q,
Os questi
stionam
namentos acerca da possibilidade de ser celebrado con-
trato de permissão gratuita de uso d :
e bem público munici : à E
: u ferida são
os seguintes: nicipal com a associação reie
a) Conf :
de Lei nº SAD 8666/1993 e Artigo 11 da nossa Lei Orgânica, O Projeto
rando que já 008 apresenta-se de forma legal e constitucional, conside-
servar os aa no Artigo 1º a entidade a ser beneficiada, sem ob-
bOi :p Ccedimentos da legislação municipal vigente?
pr de uso” por ser de natureza precária pode ter pra-
Lei? ecido, conforme se evidencia no Artigo 1º do referido Projeto de
co Riazo estabelecido não gera, para o particular, direito à indenização em
e revogação da permissão antes do prazo estabelecido? Não Se ca-
racteriza, no caso, uma “concessão de uso” disfarçada de “permissão do
uso”, tendo natureza contratual?
d) Sendo a Casa do Artesão, uma casa do Município que visa promover O
artesanato local, podemos restringir o acesso de expositores somente aos
artesãos do Município associados da ABART, considerando o direito cons-
titucional de liberdade de associação, sendo que "ninguém pode ser compe-
lido a associar-se ou a permanecer associado?”
Como ficam os artesãos com carteira profissional de artesão, mas não filia-
dos à referida entidade? Que emendas poderíamos apresentar para aprimo-
rar o Projeto de Lei em pauta nesse sentido?
e) No caso de permissão de uso, concessão de uso ou outra modalidade, é
possível, na presente situação, a inexigibilidade de licitação? E a dispensa
de licitação? Quais as orientações da DPM?
f) Que outras alternativas poderiam ser utilizadas pelo Município para aten-
der ao funcionamento da CASA DO ARTESÃO do Município, acolhendo às
finalidades de promoção do artesanato, geração de trabalho e renda e da
legislação vigente?
9) Outras considerações a critério dos assessores jurídicos da DPM seriam
de grande valia para nós.
Examinada a questão proposta, nosso Departamento de Assuntos
Jurídicos passa a expender as considerações e conclusões que seguem.
mento da Casa Legislativa Municipal consubstancia-se,
1. O questiona
o do instituto da permissão de uso de bem público
basicamente, na legalidade da utilizaçã
s termos do projeto de lei n.
a oportunidade, essa Assessoria Jurídica manifestou-se sobre o
o municipal de Butiá, conforme a Informação n.º 2.619, de
da qual é pertinente a transcrição do
ima . o 2.647/2008. Por meio da análise de situ-
imóvel por terceiro, no
ação semelhante, em outr
regramento da matéria no ambit
13 de novembro de 2007, citada na
Seguinte excerto:
própria consulta,
GlOfciaisUnformações2008Ninformação2730-dos
Digitalizado com CamScanner
GQ.
; Se público
óes de interes 3 q;
razões ir a posse de bens Púby; Is ]
observadas —, ans aa Previstas na ale
o Municipio Sa, tia além ia aa e CONCessa
onstantes em autorização, estabelece a Constitiçg y
Go pois “aispor S ie? conforme Rg
“| paíà icipais +
deral, cos mun iso IV. a ampla À
úblico! inciso ma de form “Mpla, Aduzin
poa artigo 13 de Butiá do dos Bens Municipais é Ny
| Orgânica «a adminis
2.ALei o que “a
co a
iços da C Ma
utilizados no ser So boia àmara Mt
igo 10,8 1,9 s que são 1, que "o uso Munic
feio exceto 0 seu artigo 11,
do Pri ! do, em
tando,
complemen
. IPais dj
ão ou Permissa dy
feito mediante à licitação” A
ceiros só poderá Si e mediante lei e
úblico e
interesse pl
. á ssível a utiliz .
cima, conclui-se que € po ação
icão a , d ermissão de
Da transcriçã code isto de p -
o de
; i jante celebraçã
edian
úbli icipal por terceiro m
público municipal
art da Lei O) m ri "Pa
ica do Mu icípio expressa ente p eve
| rgânica 5 |
A permissão de uso formal Za um tr
ação é Enos estável que a co cessão, ear ecessidade do Uso pe rt
lacã
Tesse público da Medida,
e:
lg
ater trans; Orio, pelo per; odo exclusivo ue pe inte
Po
tratar de ato negocial, o Município poderá impor condiçõ
Cob;
nad,
Para ser formalizada, depende de a
Utorização legislativa € de Icy
OMO disposto no Próprio art, da Le; à
clui essa exigência Na parte fin
S para a sua Tealização,
Pela utilização do bem ou permitir O Uso a título gracioso, po
rtempo certo ou indetermi
ção Prévia, na forma c
e licitatório SÓ poderia Ser dispey
nte inter, Ú i
o Nteresse Público, devidamente fundamentado € documenta
no Processo e ou Orga da Osse [o] é 1
— SR da posse q bem, desde que a Le; Orgânica aUtorizasse essa
Pótese — 9 que não se Verifica, no Caso,
3.
nºa819, Sse se; tido, ali » foi a Crientacs À |
2007, cuja Parte pertine te seg trans crita São Sxarada na Informaçã
5. É importante Salie, |
Ntar que ]
dama e O ão E Nicipais ei Org Ca do my. ol
nte io licitaça Permissa cora Ser tre spuclPio, em seu ari
Ieitatório, send Ti Se Caso, é imp interoa so dos a pceros
"ealização da Competição? SUtorga de uso Niva a ny flico 1]
. . . . ação do pro
Sa i de Ó Í
que impõe ço, Gal, a "Osso ver e Timgy a terceiro, set
a Ministração 0 dever SUrge do p
e t Tingir; ,
tar todçio da impessoalids
. € i l
GiOficiai nf Sonomi,
isUnj tomem do
nner
Digitalizado com CamSca
)
distinçã
es. C
Constituição OMorm
iça ed
e os «SÃO busç “que po MEDAUAR (2005, 4
fd Omine q 1 145)1, com este principio a
impedindo ços atrib
. o u i senti
TÊncia de fato .OS atos pratigaie m-se Es da função, isto é, a idéia de
da Coletivi Ores de eresse de tod: ivi j
vi nat elo admin: a a coletividade”,
, dade, Ureza Subjetiva dministrador Público sofram interfe-
Assim + devendo sempre visar à satisfação
Ões d
* COMO procegi e USO de imávea:
a Sua natureza on ig desse Município dependem de li-
S quo PrÍNCIpio da jaca! € É3 estabilidade era do beneficiário, em razão
E haj ia, que Conferida à relação, em obedi-
«2 Norma do artigo 15º» POr emenda não. poderá ser excepcionado -ame-
vem add + É =8 Orgânica Municipal, alterando-se
-º 2.647/2008, caso não tenha
. iário, não poderá ser transfor-
Preceito contido na Lei
ão de licitação
o Para o tres
imóvel. No caso do Município de Butiá, todo o trespasse de
mado em lei, por descumprimento d
termina a obrigatoriedade da realizaç Orgânica Municipal, que de-
passe de uso de bem público
. dom Uso de bem imóvel, seja pelo
instituto da permissão ou da concessão de uso deverá ser p ; ee
, ;
; recedido de licitação, nos ter-
mos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por fo :
da Lei Orgânica Municipal.
rça da incidência do artigo 11
4. Feitas essas considerações iniciais, passamos a responder objetiva-
mente os questionamentos exarados por essa Câmara de Vereadores.
Com relação ao questionamento posto na letra “a”, acerca da legali-
41.
a entidade a ser benefici-
dade e constitucionalidade da inclusão, no projeto de lei, o nome d
ada, não se verifica qualquer irregularidade na redação do projeto, pois
m imóvel deve ser feita nominalmente, ou sej
a utilizar o imóvel pelo instituto escolhido pela Ad-
a autorização legis-
a, especifican-
lativa do trespasse de uso de be
do a pessoa jurídica ou física autorizada
ministração. a depende de lici-
a. scolh
icipi Butiá, como essa €
o do Município de rativo de tres-
No case. <a a autorização do ato administ
PD . isto de lei que visa aa
tação prévia, constará do projeto d adora do processo de licitação.
Passe do bem o nome da entidade venc
aulo: Revista dos Tribunais,
mm BB iene o 9 ed. são P:
ivo Modern
inistrativo
pEDAUAR, Odete. Direito Adminis
105, p. 145
Cor,
o k .doc
tiaisnformações 2008 linformação2720
Digitalizado com CamScanner
mê to da letra “p”, não há ôbica
em imóvel. Ao Outorgar q , 4
ai R
são de USO, reduzing, . 4
o ao seu próprio Poder q
Sr
EN
“
1
permis
imóvel por pra
dade do ato constitt
la
jindo, em cons
de questões da consulta, & de
É
Í «c* do rol !
Quanto à alinea reveste de características da co
da pelo prazo, se
titutos se asse
43
que a permi
is, nesse caso,
melham no sentido de que 0 Pem,
o, direito subjetivo à INdenia,
o determinado. Impende ri,
ação dos dois institutos
ssão, quando qualifica
os dois ins
ssionári
vire, da mesma forma que O conce
ai revogação antes do praz
O (2007: 639) sobre a diferenci
de uso, DO
nário ad
os sofridos em caso de
prejulz ,
«e sentido, a lição de DI PIETR
re os dois institutos estará apenas na formação do
ã di constitui por ato unilateral e, a concessão, por Contra
cedido de autorização legislativa e licitação. Quanto aos efeitos, não
diferença porque em um e outro caso surgem obrigações recíproca
ambas as partes: para o usuário, a obrigação de utilizar a coisa de
com as condições estabelecidas no ato de outorga e, para a Admins
a obrigação de respeitar o uso objeto da permissão qualificada poriy
tempo previamente delimitado. Além disso, na concessão, é Ccomuma;
torga de maiores poderes de natureza
é viável é utilizar-se da permissão, q
nas para burlar a exigência de autoriz
na permissão. ?
legislativa
Ademais, é
na form S, é de cons
) a que Submetido pelo P siderar que, se
os Prejuizos oder E
xecutiv .
VOS Comprovasse te 9, O permis
pública ao concessionário. O qui
uando seria caso de concessão, a
ação legislativa e licitação, não ca
9 ajuste pudesse ser formal
Sionário teria direito à in deniit
ata Previst r .
N Sofrido
9 encerra em caso d
Tento da v e revo nte
“Sência do aj Jação da permissão à
O ajuste
20 PET .
Maria
Unforma
Tinistrativo. 2a
Dig
j
Sd. São Paulo: Atlas, 2007. PÉ |
italizado com CamScanner
Aliás
am 1 Ne
0 parágrafo único do art, o Sse Ponto
d . Pode.s ;
de contrato administrativo, eli o sea, e “Nalogicamente o que determina
r de A — em Mesmo oa “a declaração de nulidade
desde Que tais enizar q Contratado poi y "idade ana o
por conseguinte, a "ESPOnsabilidade ia , º Sejam ima ironsiançnão
Uem lhes tiver dado Causa o
nera a Administração do deve
mente comprovar —
promovendo-se,
da con
- su :
do Artesão, UMa casa do Munici Ita questio
; n
Pio que tem por esc
a . ,
Se seria possível, em sendo, a Casa
tringir o acesso de expositores so
0
mente àqueles as Po Promover o artesanato local, res-
par àSSociados a ABART. Em regra, se houver
à a associaçã . ' !
galmente constituída, que firmará o ajusio ação, pessoa jurídica de direito privado, le-
. com o Poder Públi us
ao imóvel, podendo restringir aos seus associados Cbleo, ela acminsrará 9 acesso
trespasse de uso de bem imóvel
ão, com regras específicas
sobre acesso, utilização e responsabilização por eventuais danos causados ao bem público.
Caso essa alternativa não seja suficiente para solver o problema do
Município, o próprio ente público poderá criar um programa de incentivo aos artesãos locais,
para fomentar a produção artística, instituindo um espaço, de administração do próprio Po-
der Público, onde os cidadãos se cadastrem e tenham regras próprias e específicas para
exposição de suas criações. A iniciativa do projeto de lei que crie um programa dessa natu-
reza é exclusiva do Poder Executivo, sendo possível que a Câmara remeta indicação ao
Prefeito, explicando em que termos entende possível a instituição de um programa de e
centivo rtesãos, bem como as razões de interesse público que fundamentam a medida.
aos artesãos,
bjetivamente ao questionamento da letra “e” da con-
e o 2.619/2007, “no caso do Município de
elo instituto da permissão ou da con-
rmos da Lei Federal n.º 8.666, de 21
45, Respon .
SUlta, repisado o que foi afirmado na Da si p
Butiá, todo o trespasse de uso de bem Imóve
Cessão de uso, deverá ser precedido q
“e junho de 1993, por força da incidêne
e licitação, nos te
: anica Municipal”.
ino 11 da Lei Orgânic
a do artigo
Coe; .doc
“eiisinformações2008informação2730
Digitalizado com CamScanner
—"
portanto, que veda pr
%
"
; rca
Legislativa questiona ae ce Pistêng,
Eua elo Município pare implementaça, '
r utilizadas p de promoção do ar h
nalidades de P esa
olhendo às finali ah,
ão vigente”.
o Múnicípio implementar essa medida os
fomentar O artesanato no My
Ni
4.6 na letra “P',
tras alternativas
“ag
namento da Casa do Artesão, à
Islaç
quo poderiam S€
ção de trabalho é renda e da leg
Uma das formas d
; i da em
i tidade interessada «
de uso de bem imóvel para en . mada dtoir
Contudo, a outorga de bem público municipal deve ser realizada, do art. 11 '
E) nissã ra Os quais é
por meio dos institutos da concessão OU permissão de uso, pa quais é Neceseg,
tação prévia e autorização legislativa. |
Caso não seja interessante para o Município dar Continvidas,
procedimentos de outorga de concessão e permissão de uso mediante prévio procesy
tatório, em vista das razões de relevante interesse público que revestem determinadas
- . . a . .. '
ações, poderá, por emenda, alterar a Lei Orgânica Municipal, prevendo a POssibilicdag
dispensa de licitação, bem como os requisitos para a sua formalização
* Outra forma de fomentar esse setor cultural e econômico do ln
pio, é mediante a criaçã i
| | iação de um programa municipal de incentivo
descrito no item 4,4 dessa informação ea
Digitalizado com CamScanner
e BUra,
”,
à ESTADO p
CAMARA MUNIC O Rio GRAND
E
Rua do Coméras AL D DO suL
EADO ;
Fone 3 ui + NO 580 RES D
652-5483 - Ema > Foneyrax 3654 E BUTIÁ
“WWW.C
:c
RA amara.p o tatoQcamara.b
Comissão de Constituiçã Dutia,rs.gov.br Utia.rs.gov.br
0, Justiça e R n
2 edação Final
ofício nº 17/2008 [o
Butiá, 22 de outubro de 2008.
Senhora Presidente: |
Vimos solici .
na ABART e/ou O número de associadoo pa cação dos artesãos registrados
. . Outrossim, considerando ero =
2647/2008 que tramita nesta Casa Legislativa, solicitero Velo de Lei n
como não está registrada na Câmara de Vereadore Stamos que a Entidade,
37312008, e ofício circular nº 15/2008. enviado a porno Resolução n
encaminhados à Comissão de Constituição, Justi Ê o E que seja
seguintes documentos: nc TSH enaiao: Fihal, 28
a) Estatuto Social, devidamente registrado;
b) Ata da Eleição dá Diretoria, devidamente
registrada;
c) Cópia do CNPJ;
d) Certidão Negativa de Débitos junto à
Fazenda Iiunicipal, INSS e FGTS;
e) Relatório Síntese das princinais atividades
desenvolvidas pela Entidade no corrente ano.
Com a certeza de que seremos atendidas em
| nossa solicitação, ratificamos nosso desejo de fortalecer o ARTESANATO
| emnosso Município, gerando trabalho e'renda para os artesãos butiaenses.
a] Errado
ativas
TE CinirA o dGÃ! Seido o ddab tm
Atenciosamente,
Ver. Irani TAS de Medeiros
presidente da Comissão de
Constituição, ustiça e Redação Final
à Netizo faivas
aria da Contissão do
| Im 220, Jualçã e Recação Final
RSA enhora
mp A CUSTÓDIO na ” |
Rum eSidente da ABART nes dt e :
Digitalizado com CamScanner
ESTADO di
D
PREFEITURA, RIO GRAND
MUNICIPAL E DO suL
E BUTIA
Butiá ;
la, 14 de julho de 2000.
! SENHOR PRESIDENTE:
Pel
asã Legislativa, O Projeto de Lei, em anos estamos encaminhando a essa
unicipal nº 1458/99. xo, que altera dispositivos da Lei
.eto de Lei inicial que anal Presidente e Senhores Vereadores, o
ojSto — . origem à Lei Municipal nº 1458/99 recebeu
supstitutivo nessa Casa, cujo texto modificou a natureza iurídica da
cedência, de comodato para permissão de uso, em Conformidade com a
Legislação vigente. Porém muito embora garantida a cedência à
sOCIEDADE DE REINTEGRAÇÃO DA TERCEIRA IDADE - SOREI, no Art
p da citada Lei, foi exigida, ainda, a legitimação mediante processo
iatório, conforme Parágrafo 2º, do Art. 1º, da mesma. a
Assim sendo, notória é a contradição entre O
disposto nO Artigo 1º e no seu Parágrafo 2º, da Lei nº 1458/99, tendo em
vista que este impõe a necessidade de licitação para a legitimação da
cedência e aquele, garante, de plano, a cedência do imóvel para à
determinada entidade.
lici
Isto posto, entende-se que, se a Lei indica
a entidade beneficiária, não pode, num parágrafo
previamente qual
sso licitatório.
seguinte, submeter a referida cedência a prévio proce
Assim, havendo incompatibilidade entre dois
deixa-se de aplicar um deles. No caso, pela
gica, inaplicável seria O parágrafo 2º do Artigo 1º, da Lei nº 1458/99, seja
porque é norma secundária em relação ao caput do artigo, seia porque
equivocado na sua fundamentação, já que O ans na Constituição
Federal nã concessão OU permissão de bens públicos.
didi Por essa razão, Senhor presidente e Senhores
preciação e aprovação do incluso Projeto de
dispositivos de uma mesma Lei,
| Vereadores, rogamos pela à
| Lei em Regime de Urgência.
atenciosamente,
IR GARCI
ADE
prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner
ESTADO pb
O Rio
PREFEITUR SRAND
A MUN ED
ICiPAL pe O SUL
DE
PROJETO DE LEI Nº 1 [40
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO
E SUPRIME O PARÁGRAFO
| SEGUNDO DO ARTIGO
| PRIMEIRO, DA LEI MUNICIPAL
Nº 1458/99 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ADEMIR GARCIA MENDE
po arnbuições legais
FAZ SABER que a Câm
a seguinte LEI:
S, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
, ara Municipal aprovou e ele sanciona £
qmulga
ARTIGO 1º - Fica o Município de Butiá é r
feutivo Municipal, autorizado a realizar a permissão gratuita de iso doa ico
à terreno urbano, com 632,80m2 (seiscentos e trinta e dois metros e oitenta
stimetros quadrados), de propriedade do Município, situado na Rua Dr. Carlos
pré Rodrigues, bairro Centro, conforme croqui e memorial descritivo, em anexo,
jp prazo de dez anos, prorrogáveis por iguais períodos, desde que mantido o
kresse público, a SOCIEDADE DE REINTEGRAÇÃO DA TERCEIRA IDADE -
OREI.
PARÁGRAFO ÚNICO - A sociedade civil permissionada fará uso
respectivo bem público, para fim específico e exclusivo de interação social de seus
sociados integrantes, podendo realizar a edificação de prédios, cujo desvio de
alidade importará na revogação do decorrente ato de permissão de uso, com a
corporação das construções e bem-feitorias ao patrimônio público municipal, sem
elguer indenização.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Ngadas as disposições em contrário, em especial o Artigo Primeiro e Parágrafo
sundo do Artigo Primeiro da Lei Municipal nº 1458/99.
FEITO MUNICIPAL
GABINETE
Em
ADE GARCIA MENDES
Prefeito Municipal
CSTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Coeur aeb
"A DA CONCEIÇÃO MENDES TRINDADE
Eretária Municipal de Agministração
<
Digitalizado com CamScanner
28 | o] Coco
RD
o)
ar “NICIPAL DE NDE D
a PE VEREADORES pe suTIÁ
RES D) 5,
PARECER TÉCNICO No
NO 009 de 11.08.2000(s
exta-feira),
a(s) autoridade(s) administrat;
- q Istrativa(s) Fequerente(s)
- comissão de Constituição
1.1 7, JAIR ANTUNES M » Justiça
dor ACH e Red
eres ADO, ação Final (RI, art.50), Relator,
JS
5= DO parecerista subscritor
- LOMBARD, Paulo, As
21 or + SSESSOr Jurídico(R, 3
momeado, pela Portaria n9070, de 31.12.1958! aeolução no 163, de 29.11.92),
924941. + advogado, inscrito, na OAB/RS, sob
pri >>
OT >>
- objeto
1 - Projeto de Lei Municipal nº 1675, pro ã
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, poeira do aminica ativo n035 Pe
peer SDOO, administrativo nº358 de
41- A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Fi i
ia aus: . ação Final, constituí
possibilidade jurídica regimental do art. 50, por determinação e do
Colegiado, resolveram remeter este Projeto de Lei, à Assessoria Jurídica Legislativa
para exame e parecer, quanto, aos aspectos de eficácia, constitucional, legal,
jurídico, gramatical e lógico, em atendimento à cogência regimental (RI, art.50,
610). -
5- Das razões de parecerização
nº 1675, de 28.08.2000, pela iniciativa
|, contém normatividade relativa a uso de
legislativa de alteração
O Projeto de Lei Municipal
parlamentar do Poder Executivo Municipa
tem público municipal, por particular, mediante a pretensão
da Lei Municipal nº 1458/99.
iva de iniciativa do projeto de lei
a autoridade administrat
to licitatório, elegendo o
se |; Ari i
* insurge, quanto, à exigência de procedimen
o respectivo art. 1ºeseu5 2, pelo fato
e . =
"tendimento de que há contradição entre
Outrossim,
O pn] gramas Es 6” ss
“ua do Comérci RE CEP. 96750000
omércio, 566 — Butia 67; F
di E-mail: lombardGpro.vi2 rs.com.br
Digitalizado com CamScanner
E
“CÂMARA MUNECIPADO RIO GRANDE
R eae AL DE veREAdoR DO SUL
2 DE BUTIÁ, RS.
(o) i a
, o art. 10 autoriza n
d
inida; enquanto
=
ue:
ç4 -
o exige lici o.
082 e )
Destarte, Hratas fa d
e pr
Prejeto de lg municipal modificativo, que, na
de a [o
uso
gratuito de um terreno urbano, com
2,5 ituado ia R
mê, | r l a
bairro centro, este
idpio, portanto, bem público notes pela S
[ERCEIRA IDADE, por prezo intao E DE REINTEGRAÇÃO
orida enti e do construir rédio de é dnaldade de usa, nê O
jporias conforme planta acostada, assim expressa o O 6 talo do
O =
di
3
referido projeto de lei.
a
Alfinal, vinc izaçã
! bo ulam à autorização legislativa as condições de uso
no ato jurídico minutado.
contidas,
É mister registrar os ensinamentos doutrinários de HELY LOPES
EIRELLES* relativo ão USO dos bens municipais, ou seja, os bens municipais ou se
destinam ao uso comum do povo ou a uso especial. Cabe destacar o uso
endo todo aquele que, por um título individual, a Administração
especial, como Ss
nas
atribui à determinada pessoa para fruir de um bem público com exclusividade,
condições convencionadas.
No entanto, as formas administrativas para O Uso especial de bem
público por particulares são autorização de uso, permissão de uso e concessão
Rege a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, no seu artigo 11, que O Uso de
seguintes termos:
bens públicos municipais dar-se-á, somente, nos
“art. 11 - o uso dos bens municipais
por terceiros só poderá ser feito mediante
. 3.
“DIREITO MUNICIPAL BRAISLEIRO. É edição, 1993, pp-2
“96750. “000 > (051
-rs.com.br
E1) 652 - 1399
erva rea anna
Rua do Comé "RS ed
é 566 — = Butiá,
rcio, mail: «lombar Pd Gpro. via-
Digitalizado com CamScanner
DO DO R
A IO Gg
= aiCIPAL DE VEREANDE DO suL
Concessa
São ou
Público exigir Permissão, conforme o interesse
€ Mediante lei e licitação”.
s Características d
Então, pela
E o no |
apenas, à utilização da forma admini ato jurídico examinado, é possível,
j Strativ
uso, OU Seja, Segundo HELy LOPES MRE Uso denominada de permissão de
ES, "é
iecricionário e i éoa : ;
discieo a cário, através do qual a dá to negocial, unilateral,
icular a ização ira: mini ã
particula utilização individual de determi oo ção faculta ao
dições por ela fixa inado bem público nas
condi o das. Como ato negocial, a permissá
sem condições, gratuita ou do pode ser com ou
Femunerada
i or
indeterminado, conforme o estabelecido no ter p tempo certo ou
mo
modificável e revogável unilateralmente
interesse público o exigir,
de outorga, mas sempre
a pela Administração quando o
ada a sua natureza precária e o poder
discricionário do permitente para consentir € retirar o uso especial do bem
público. A revogação faz-se, em geral, sem indenização, salvo se a outorga
da permissão dispuser em contrário, pois a regra é a revogabilidade sem
ônus para a Administração.” DIZ, ainda, "A permissão de uso especial de
bem público, como ato precário e trivial de administração, normalmente é
outorgada pelo prefeito independentemente de lei autorizativa e de
licitação, mas a lei orgânica do Município pode impor requisitos e
condições para sua formalização e revogação, caso em que o Executivo
deverá atender às normas pertinentes."
No entanto, persiste, ainda, o vislumbre de que a referida Lei
Municipal, assim como, a respectiva proposição de alteração, não tipificam qualquer
das formas de uso dos bens públicos municipais disponíveis, no ordenamento
jurídico da LOM, inclusive, O ato negocial sub examine, indetermina prazo de
Ocupação, assim como, não destina o fim das construções e benfeitorias, no caso
de desocupação.
pretação jurídica adotada, a exigência
ncípio de legalidade (art. 37 daCF/88),
da Lei Orgânica do Município, ao
e abstrato da constitucionalidade e
Contudo, seja qual for a inter
je licitação persiste, por decorrência do pri
tê, por seu turno, recepciona o art. 11
Untrário, estar-se-ia a afrontar O control e
; emas
erra enrereonsisminsmcemeremeeerae OST EDS" 7 309
Rua do Comércio, 566 | Butia, RS CEP. 96750.000 7
ja- m.br
E-mail: lombardOpro.via rs.co
P
+
oieee
Digitalizado com CamScanner
= E
Á p RR ESTADO D
[º)
es. VEREADO
) por Conse o
eg! .
cativar para à despersonalização
m elo re i ,
" oressadoS, P SPectivo negócio
int initatório
name licitatório.
cê
idade da lei municipal,
ali 9uinte, se
Mpõe a realização de emenda
do proj
Jet :
jurídico * abrindo oportunidade a outros
" Mantendo-se a realização do
IPSO FACTO, Conclui-se que:
a) Trata-se projeto de
ra, por qualquer administrado, não
Fgânico, desde que, observada as
a função pública.
vilumbrando-se qualquer reparo, no plano o
ojgências legais, para O exercício profissional d
b) O projeto de lei municipal, sub examine, pelos autos do
administrativo, apresenta vício material de ilegalidade, por desatender as formas
administrativas prescritas, no art. 11 da LOM, permissão de uso, assim como, por
abdicar do procedimento licitatório necessário, sendo impossível o uso de bens
públicos por comodato, este, por constituir instituto de direito civil a significar o uso
de coisa móvel ou imóvel infungível, conforme, prescrição legal do art. 1.248 do
Código Civil Brasileiro.
À apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
istituida, sendo esta a convicção emergente consignada.
Butiá(RS), em 11 de agosto de 2000. Da
Paulo Lombard,
Assessbr Jurídico.
Meio, em / 7.
neves pá antes aee vt ri ,
a do mm DR ADO ARNO PONDMD : 051) EE3 ã o
Rua do Copa eme puta, RG CEP. 96750.000 + E(
omércio, 566 — Butia, R é
= ds ml lombard O pro.via-rs.com br
Digitalizado com CamScanner
NE)
Nao WWW.Camara
Comissão de € ituic3.
Onstituiç. 0, Justiça e Redação Final
OBJETO: Projeto de Lei nº 2647/2 É
PROCESSO: 001175/2008 ota
EMENTA: AUTORIZA O PO
DER E
PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE ANO MUNICIPAL A REALIZAR
PROVIDÊNCIAS. EM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
- PARECER -
O Projeto de Lei 2647/ i
realizar permissão gratuit 2008 autoriza o Poder Executivo Municipal a
j gratuita de uso de bem públ i Í
Registramos que o instituto permi público e dá outras providências.
Lei Orgânica Municipal d permissão de uso, face ao disciplinado na
disciplinado na Lei Federal nº 666 de Dai da do É Lai orgânica
pl . e . - .
Municipal em seu Artigo 11 que assim diz: de junho de 1983 e Lei Orgânica
Art. 1 1. O uso de bens municipais por terceiros só poderá
ser eito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse
público exigir e mediante lei e licitação ”,
Evidente é a inconstitucionalidade da proposta neste Projeto, a qual
ratificamos com a Informação 2730 da DPM, que respondeu consulta desta
Comissão.
Reconhecemos a importância do
desenvolvimento sustentável do Município, sendo que existem várias outras
alternativas para sua promoção, as quais cabe ao Poder Executivo
desenvolver como programa municipal, atendendo a legislação vigente.
inconstitucionalidade e
Face ao exposto, manifestamo-nos pela 4
ilegalidade do Projeto de Lei nº 2647/2008, esperando que O Poder Executivo
tome as medidas cabíveis para fomentar o artesanato em Butiá.
Artesanato, um dos eixos de
É o Parecer.
e novembro de 2008
Sala das Sessões, Butiá, 28 di
Martins de Medeiros
omissão de Constituição,
ção Final - Relatora
Ver. Irani
presidente da (o)
Justiça e Red
fora da Comissã de Constituição,
segfetária estica e Redação Final
i de Souza Pereira
ício Roni d P
+ Ma da Comissão de Constituição,
Mem ica e Redação Final
Digitalizado com CamScanner
Porto Alegre, 24 de novembro de 2008.
pn ORMAÇÃO Nº . 2730
pteressado: / Municipio Butiá/RS, Poder Legislativo
te: Paulo Mach i ,
nsulente: / chado, Presid, so
o tário: á Presidente da Ca ente da Câmara Municipal de Vereadores.
pestinatário- i la Câmara Municipal de Vereadores.
Assunto: | Trespasse de uso de bem público imóvel
- 1. Competênci iními .
Ementa petencia do Município, a teor da Constituição Estadual, para dispor
sobre autorizaçã E
cipais, observada pedi sea e concessão de uso dos bens públicos muni-
tritiva, determinando a ei local que, no caso, trata o assunto de forma res-
nicipais por terceiro , artigo 1 da Lei Orgânica, que: “o uso dos bens mu-
conforme o i S só poderá Ser feito mediante concessão ou permissão, .
e o interesse público exigir e mediante lei e licitação”.
2º Conforme exigência da lei municipal, o trespasse de bens públicos imó-
veis, seja por concessão ou permissão de uso, só poderá ser realizado me-
diante a seleção do beneficiário por processo licitatório, após o que deverá
ser submetido projeto de lei à Câmara de Vereadores, a fim de obter a auto-
rização legal necessária para realização da concessão. Considerações.
Por meio do Of. n.º 330/2008, é submetida consulta, registrada nesta
DPM sob o n.º 47.185/2008, acerca de questionamentos formulados pela Comissão de
Constituição e Justiça da Casa Legislativa sobre o Projeto de Lei n.º 2.647/2008, que trata
de permissão gratuita de uso de bem público municipal para a ABART — Associação Butia-
ense de Artesãos. Disciplina o referido projeto de lei:
Executivo Municipal autorizado a realizar permissão
i uso de bem público, por um prazo de 01 (um) ano, podendo ser
Ti por iguais e sucessivos períodos, do prédio público destinado à
Ea do Artesão localizado na Praça Dr. Roberto Cardoso, nesta Cidade,
ABART — Associação Butiaense de Artesãos, que servirá como ponto
dé comercialização e de funcionamento da sede da referida Associação.
— O imóvel cit
lusivamente, P
Art. 1º — Fica o Poder
; ro ado no “Caput” do presente artigo, destinar.
a eu ara uso da ABART — Associação Butiaense
se-á, úni
de Artesãos. o
Art.2º—- A Permissão será rescindida
E município, O direi Te ;
finalidade coberto oras úteis ou necessárias, edificadas sobre o refe-
indenizações,
TOA ã ealizadas com prévia autorização do
a: só poderão ser f -
espaço, as quais
rido espaço, N
a inuta de “Termo de Permissão Gratuita de Uso de Bem Público” )
atm te integrante da presente Lei. (3
passa a fazer pa
na hipótese de desvirtuamento de sua
to de retenção não sendo devidas
[od
Digitalizado com CamScanner
Lei 866671
993
Presenta-ço LO 1 da nossa Lei Orgânica, o Projeto
o e forma legal e Constitucional, conside-
' igo 1º a entid i
ntos da legi idade a ser beneficiada, sem ob-
b) O instituto ra Sislação municipal vigente?
o
o uv
D
SO" por ser d i
+ Conform € natureza precária pode ter pra-
Lei? E se evidencia no Artigo 1º do referido Projeto de
€) O prazo estabelec;
elecido não
= gera, iria 35 .
caso de revogação da permissão antes particular, direito à indenização em
Facteriza, no caso, “ Prazo estabelecido? Não se ca-
» ' uma “co as Ea
uso”, tendo natureza contratual? e? de uso disfarçada de “permissão de
d) Sendo a ã
o sfanaio çSa = Artesão, uma casa do Município que visa promover o
artesãos do M + PO demos restringir O acesso de expositores somente aos
Unicípio associados da ABART, considerando o direito cons-
doa! de liberdade de associação, sendo que “ninguém pode ser compe-
ido a associar-se ou a permanecer associado?”
Como ficam OS artesãos com carteira profissional de artesão, mas não filia-
dos à referida entidade? Que emendas poderíamos apresentar para aprimo-
rar o Projeto de Lei em pauta nesse sentido?
e) No caso de permissão de 4so, concessão de uso ou outra modalidade, é
possivel, na presente situação, a inexigibilidade de licitação? E a dispensa
de licitação? Quais as orientações da DPM?
f) Que outras alternativas poderiam ser utilizadas pelo Município para aten-
der ao funcionamento da CASA DO ARTESÃO do Município, acolhendo às
finalidades de promoção do artesanato, geração de trabalho e renda e da
legislação vigente?
9) Outras considerações a critério dos assessores jurídicos da DPM seriam
de grande valia para nós. :
Examinada a questão proposta, nosso Departamento de Assuntos
. a ões que seguem.
Jlrídicos passa a expender as considerações € conclusões q
1
basicamente, na legalidade da utilização do inté
Tóvel por terceiro, nos termos do projeto de le!
“ão Semelhante, em outra oportunidade,
*yramento da matéria no âmbito municipal de a
3 de Novembro de 2007, citada na própria consulta.
Ny .
“Qlinte excerto:
da Casa Legislativa Municipal consubstancia-se,
amento uto da permissão de uso de bem público
o 2.647/2008. Por meio da análise de situ-
soria Jurídica manifestou-se sobre o
O question
essa Asses .
utiá, conforme a Informação n.º 2.619, de
da qual é pertinente a transcrição do
Nr;
"Wiaisinformações2008informação2730.d06
Digitalizado com CamScanner
e de interesse Público a
razõe ir a posse de bens pº q;
nsorvasos à transe velas previstas na quod,
toi, local, Bncia. Sliso, permissão & ConcesçaNst 2
em 8 ompetêo ptorizas e estabelece a Const? de RU
sobre 2 onform Viçã o)
à púbICOS a inciso | ta do tema de o TPI, ado À
pen artigo e utiá 24 ção dos Bens Municipais & RAR
rgônica à admine! gilizados nO SeNIçoS da Cam, Som
o SãO ue “o uso dos bens my "aM 4
910,51 4005 a , ; à Mt
artigo 10. excel ou artigo nte concessão Ou Permissão Dis À
te leie licitação”. : Com
eito Me
e median
“a conclui-se que € possível a Utilização
2 ração de contrato de permissão o N eg
público muni
art. 11 da Lei Orgânica do
A permissão de uso fo |
e a concessão, e à necessi
o exclusivo que perdurar O interesse público da me dida p
“EY
cipal por terceiro nte prevê a utilização do instituto Pã
i e
Município expressam
mmaliza um trespasse de bem imóye, ET
“aj
dade do uso, pelo particy
lação é menos estável qu J
ráter transitório, pelo period o
tratar de ato negocial, o Município poderá impor condições para a sua fealização d
pela utilização do bem ou permitir o uso a título gracioso, por tempo certo ou indeterm; |
May
Para ser formalizada, depende de autorização legislativa
a : ea
São prévia, na forma como disposto no próprio art. 11 da Lei Orgânica do Mun; de Ii
nici
No processo de outorga da posse do
; bem, d
Ótese ã » desde qu . o
Pólese — o que não se verifica, no caso, que a Lei Orgânica autorizasse esah
S Myniri a Lei Oraar:
Oncessa Nici = 9âni
it e citação, OU Demiasg O 0 Erão seo Unicípio, em seu artigo!
Ório esse caso ' E Morme ie Passados a terceiros ff
a 'éi . re ahi iair, ME
Essa imposi. Petição CUtorga d Prescindivel Sse público exigi. *.
que impõe SãO legay . e uso de bem: realização do pf e? Í
: ) imó iro,
& “miniiraça SO Ver, ex móvel a terceir
o) (o) d ' Sur, e E 4
Sver de Tato Princípio da impessoal,
siena todos com isonomia *
Digitalizado com CamScanner
So fciisintom,
distinça
R (200
5,
À o Sentido a fo) com este princípio a
8 nature, DOS pelo 20 Mteresse qe, 2! ÍSO é, a idéia de
Assim s a SUbjetiva, goi"itrador pb pç
citaca” ÀS COncesar + devend ico sofram interfe-
ação, co SSões º Sempre visar à satisfação
Móveis
desse Mun;
Unicipi j
e es Pio dependem de Ii-
a a Cc,
Dea haja alte, EStabilid, e Ei do beneficiário, em razão
=" SIMA do artigo 197º POr mengo TÃO. Poderá ses à à felação, em obedr
vo AMtigo 14) "Enda, “À Lei Orgânica e eSPCionado - a me:
-EÉiCa Municipal, alterando-se
Disso Conclui-s
Í € Que o Pro;
o precedido de certame liciw-.... "Sisto i
sido P ME licitatório Para escolh d de Lei n.º 2.647/2008, caso não tenha
a do benefi
Iciário, nã 4
ario, não poderá ser transfor-
ei Orgânica Municipal, que de-
. trespasse deu b úbli
á so de berr p co
E O trespasse de '
mado em lei, por descumprimento d
. À E Preceito conti
termina a obrigatoriedade da realizaç contido na
ão de licitaça
o. São
imóvel. No caso do Município de Bu ão
. Uso de bem imóvel, seja pelo
Sao de uso, deverá ser i nos!
mos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, p
: » por
da Lei Orgânica Municipal.
insiituto da permissão ou da conces:
4 Feitas essas considerações iniciais, passamos a responder objetiva-
mente os questionamentos exarados por essa Câmara de Vereadores.
441. Com relação ao questionamento posto na letra “a”, acerca da legali-
dade e constitucionalidade da inclusão, no projeto de lei, o nome da entidade a ser benefici-
ada, não se verifica qualquer irregularidade na redação do projeto, pois a autorização legis-
ktiva do trespasse de uso de bem imóvel deve ser feita nominalmente, ou seja, especifican-
lizar o imóvel pelo instituto escolhido pela Ad-
doa pessoa jurídica ou física autorizada à uti
Ministraçã a
Stração. scolha depende de lici-
de Butiá, como essa €
a autorização do ato
cesso de licitação.
No caso do Município administrativo de tres-
: NE E visa
tação prévia, constará do projeto de lei que
Road cedora do pro
fisse do bem o nome da entidade ven
vista dos Tribunais,
o Paulo: Rel
Pal EN mo. 9a ed. sá
emo.
tivo Mod 4
My inistra
im DAUAR, Odete. Direito Adminis
US p. 145
Co:
Vim - «van doc
Digitalizado com CamScanner
Ny
ento da letra “bº, não há 6
m
jona o
questi? de bem imóvel. Ao Outorgar k
o
o de US
bi
a,
ão de Uso, redi-: “ip, A
ermissão , Sduzingy N
sa
eme fica á eu própri Ap!
Pp an qua imitação ao s Próprio Pode, N
- . ência . ão li d
42 para vi9 qministras sência uma , de A
Ia o rol de questões da Consulta, & q
E isti %j;
à alinea se reveste de características daç k,
43
que a permissão,
e, nesse caso,
. On
sentido Cy
uando quali tos se assemelham no de que op h
: É Í u . I . . Ro ]
q os dois instit ncessionário, direito subjetivo à Ndeniza |
oco
ma que
vogação ant
de uso, poi
quire, da mesma Im
o de re
ETRO (2007: 639) SO
i a
es do prazo determinado. Impen de ei!
Ir
nério ed . no o
bre a diferenciação dos dois Institutos
i s
prejuizos sofridos em ca |
se sentido, a lição de DIP
is insti tará apenas na formaca
dois institutos es ação
A diferença entre sui or ato unilateral e, a concessão por do ip
a permissão se constitui por a! licitação. Quanto age» PS Conta,
pe de autorização legislativa e ção. O aos efeitos |
cedido a porque em um e outro caso surgem obrigações Tecipro h
eos partes: para o usuário, a obrigação de utilizar a Coisa de Sp;
com as condições estabelecidas no ato de outorga e, para a Adm :
a obrigação de respeitar o uso objeto da permissão qualifica
tempo previamente delimitado. Além disso, na Concessão, é «;
torga de maiores poderes de natureza pública ao Concessionári
é viável é utilizar-se da permissão, quando seria caso de con
nas para burlar a exigência de autorização legislati
na permissão?
da Port
Omum at
O. O que
Cessão,
Va e licitação, Não cabj
i "SO ajuste pudesse ser formaiZi
; Mproy. 0 ei 4
data Prevista Para oe, àSse ter Sofrido e Permissionário teria direito à indenizif
AMento qa. M caso de . sutil
o da Vigência do aju Tevogação da permissão am
Ste,
2DI PIETRO |
aria Sylvia Za
à Direi
(o .
ação Aminist :
2730,doç Tativo, 2qa
SO rciasinfome
y.
ed. Sãn Daian. au am7 D. Ei
Digitalizado com CamScanner
Aliá
bis as, Nesse p
arágrafo ÚNICO do art, sg daro Mo
a ei
E contrato administrativo, estabel no
o » Administração do dever q ia
g! ei
|
te comprovar — desde que ta; Snizar
is
"8 an
li
811 “ear anaog
993 dogicamente O que deter
mina
ou declaração de nulidade
e Nulidade da avença exo-
O tratar da
gn
iq
inte, a res i
+ conseguinte, a responsabij OS Prejuí
pt lidade de Quem | S Sejam im VSÍNIZOS que ele regular
es ti Putáveis —
a Promoy a
ado Cn endo-se
A letra “gr
tra “q da co
» Nsult
o, uma cas E à Quest
rosa a db Município que a OStiona Se seria
Por a
Scopo pr
om
Quele ;
S associados ã
gasi
air O acesso de expositores Some Possível, em sendo, a Casa
n
te à
q Over q artes
respasse de USO de bem imóvel para a anato local, res-
ABART. Em reg
. ra, se houver
ão jurídi
+ Pessoa Jurídica de direit
aSsociaç
te constituída, que firmará o ajust
. e como Fi O privado, le-
soimóvel, podendo restringir aos Seus associad oder Público, ela administ
rará o a
os. cesso
Caso essa alternativa não seja suficiente para solver o problema do
Hunicípio, o próprio ente público poderá criar um programa de incentivo aos artesãos locais,
para fomentar a produção artística, instituindo um espaço, de administração do próprio Po-
cer Público, onde os cidadãos se cadastrem e tenham regras próprias e específicas para
exposição de suas criações. A iniciativa do projeto de lei que crie um programa dessa natu-
reza é exclusiva do Poder Executivo, sendo possível que a Câmara remeta indicação ao
Prefeito, explicando em que termos entende possível a instituição de um programa de in-
eentivo aos artesãos, bem como as razões de interesse público que fundamentam a medida
amente ao questionamento da letra “e” da con-
ij icipio de
ão n.º 2.619/2007, no caso do Municipi
missão ou da con-
º 8.666, de 21
N Respondendo objetivi
$ . . ormaç:
“ia, repisado o que foi afirmado na Inf eja pelo instituto da per
ermos da Lei Federal n.
cipal”.
Butiá, todo o trespasse de uso de bem imóve
citação, nos
rtigo 11 da Lei Orgânica Muni
do a
fissão de uso, deverá ser precedido de li
de junho de 1993, por força da incidência
6
Qu
Orca c
| “aSnformações200BNinformação2730.40
Digitalizado com CamScanner
icipal, portanto,
a legislação muniiDE ? AUS vega S
E a própria ipilidade de licitação. tm
inexig!
ati dispensa ou
a possibilidade de
«ra Casa Legislativa questiona acerca q
Na letra !,
46.
ua Siga
izadas pelo Município para implem tg
e
tras alternativas
; til
deriam ser U : E açã
que po do às finalidades de promoção do aim São +
ão. “acolhem nt
namento da Casa do Artesão, islação vigente”. “na 4
ção de trabalho e renda e da legisiaç an "a
Uma das formas do Municipio implementar essa Mec
Nado i fom AE
de uso de bem imóvel para entidade interessada em fomentar o artesan ato EN
Contudo, a outorga de bem público municipal deve ser realizada, a teor q o Mo
por meio dos institutos da concessão ou permissão de uso, para OS quais é M “mg
km rodas os iadati n
tação prévia e autorização legislativa. e t
Caso não seja interessante para q Município dar
Procedimentos de outorga de concessão e Permissão de uso Mediante Con Muita
tatóri i A . A:
Oro, em vista das razões de relevante interesse público Prévio |
que Fevestem de sy
n
pal, Prevendo a sy
malização,
ações poderá poi nd
, ,
r eme a, alterar a Le Orgãr ica Munici
ispens, icitaçã
Pensa de licitação, bem como os requisitos para a sua fo
GhOricia;
“nformaçã
882nn Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA DE BUTIÁ — EA
à “a - Estado do Rio G
ra
Ês nde do suj
WE
PARA T
Gp. Nº 267/2008
of
Butiá, 28 de novembro de 2008.
SENHOR PRESIDENTE:
Excelência,
ontra-se
Na oportunidad
e em que cumprimentamos Vi
= ossa
vimos. pelo presente, solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 2647/2
bai xado nessa Casa Legislativa. tina
Sendo o H
que tinhamos para o momento, reiteramos na
Ah
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
oportunidade protestos de estima e consideração.
PROTOCOLO
emdtiM/ 108 Lo:20
[os]
a
=>
(77)
nicipal de Vereadores
Cântdra Mu!
UTIÁ - R
pro, Sr CHADO
er. PAULO ROBERTO FÉLIX MA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ- RS
Digitalizado com CamScanner