Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002649/2008
Processo Nº 001177/2008 Data: 07/11/2008
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS
E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2009.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
SESSÃO ORDINÁRIA
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Câmara Te JÁraadaas de Butiá
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQOterra.com.br
ATO Nº 001203/2008
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2649, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2649 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2008
PAULO MACHADO
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Exercício 2009
SESSÃO ORDINÁRIA
APROVADO
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Câmara dé Vereadores de Butiá
Presidente
Ver PAULO MACHADO
Presidente
Projeto Lei de .
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PROJETO DE LEINº Z6/3/04
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO
DO ANO 2009.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxílios e/ou subvenções
nos termos da Lei Orgânica Municipal, em consonância com a LDO/2009, a LOA/2009, e nos
termos da presente Lei, que estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício do
ano de 2009.
Art. 2º - Os Auxílios e/ou Subvenções de que trata o artigo 1º, somente
poderão ser concedidos para:
| - Circulo de Pais e Mestres (CPM) de Escolas sediadas do município;
Il - A Entidade ou Centros Culturais, artísticos, literários, recreativos e educacionais;
HII-A Entidades ou Centros Esportivos, de Saúde, Ciências e tecnologia, de recuperação do
indivíduo;
IV- A Centros de Tradições Gaúchas (CTG), rodeios, piquetes, feiras de exposição,
Coordenadoria Municipal do MTG. Como apoio a participação no Desfile Farroupilha;
V-A Entidades Assistenciais, como: EMATER, CNAE, ORFANATOS, ASILOS, APAE e outros
desse gênero;
VI - A hospitais, sanatórios, fundações, centros médicos de análises, fisioterapia e medicina
em geral; :
VII-A escolas particulares (de qualquer gênero) no município, desde que, considerada a sua
relevância à comunidade;
VII-A escolas técnicas de preparação profissional, preparação física, psicológica e outras do
gênero;
IX — As entidades religiosas e sindicais quando comprovada a utilização em projetos firmados
em. Parceria com o Município, objetivando atender os munícipes nas áreas de saúde,
assistência social, educação, cultura, desenvolvimento e geração de renda.
X — Clube de Escoteiros e assemelhados;
XI — À pessoas ou grupos organizados para prática de: ginástica, esportes de qualquer
modalidade, grupos carnavalescos, Escolas de Samba, música, literatura, movimentos culturais
e outros (submetidos a aprovação da Prefeitura Municipal):
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XIl — A pessoas carentes, em forma de: alimentos, medicamentos, vestuário, assistência
médica, hospitalar, dentária, social, habitacional, erradicação de focos de insetos ou doenças
transmissíveis, transporte funerário ou qualquer auxílio financeiro destinado a indigentes;
XIll — A estudantes de qualquer modalidade de ensino, na forma de: bolsas de estudo,
passagens, mensalidades e/ou anuidades escolares, auxilio financeiro (submetido à
comprovação), pagamento de matrícula, cursos de férias, intensivos, e outros, tendo que
pertencer a Associações de estudantes ou mediante convênio com Instituições Educacionais.
XIV — Participação Financeira ou em prêmios, material esportivos, e outros, em campeonatos
municipais (incluindo os varzeanos), torneios municipais, intermunicipais ou interestaduais,
quando houver grupo ou pessoas do município;
XV — A pessoa ou pessoas, quando estiverem representando o município por solicitação do
Prefeito Municipal; tais como: rainha das piscinas, primeira prenda da região, concursos de
beleza, de poesias, rainha , princesas e rei momo para o carnaval, e outros.
XVI — Às Associações de Moradores e UBAM.
XVII — Ao pequeno agricultor ou colono, em forma de: mudas, assistência técnica, e, quando
possível, com mecanização agrícola, irrigação, corretivos e fertilizantes (comprovadas a sua
necessidade ou pobreza); na abertura de corredores, colocação de bueiros e feitura de
pequenas estradas para escoamento da produção;
XVIII - Ao desenvolvimento da pesca animal, vegetal, defesa ao meio ambiente, combate à
erosão, ao reflorestamento, eletrificação rural, transportes e comunicação do meio rural;
XIX — Para distribuição de roupas, alimentos, doces, e outros, para o Natal da criança
butiaense, campanhas do agasalho ou qualquer movimento de pessoas ou grupos neste
sentido;
XX — A Entidades Estaduais e/ou Federais, a título de apoio em suas tarefas, tais como,
Brigada Militar, Policia Civil e outros;
XXI — Outros auxílios quando solicitados ao Prefei
to Municipal, que os encaminhará ao órgão
competente para seu parecer, que o devolverá par:
a a aprovação ou não aprovação do Prefeito:
XXII — A organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com termo de parceria
firmado pelo Poder Público, de acordo com a Lei 9790/99.
XXIII — A consórcios públicos legalmente instituídos.
Parágrafo Único - Outros Auxílios e/ou subvenções poderão ser
solicitados ao Prefeito Municipal, que após ouvidas as secretarias e/ou órgãos competentes,
apreciará o pedido.
Art. 3º - Terão prioridade nos recursos os pré-projetos constantes no
Anexo | desta Lei, em razão da apresentação prévia, apreciação pelos Conselhos e discussão
em Audiência Pública.
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| - DA SOLICITAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 4º — Todo o pedido de auxílio e/ou subvenções, ande e
encaminhado através de ofício dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, já acompanhando
documentação discriminada no artigo 7º desta Lei.
8 1º - O ofício mencionado deverá ser subscrito pela diretoria da
entidade, grupo ou pessoa (Presidente, Diretor, Patrão, Organizador, Dirigente, Secretário, e
outros).
8 2º - O ofício deverá conter, explicitado, o motivo da solicitação do
auxilio.
8 3º - O ofício poderá conter a nominata dos componentes da diretoria,
ou representante legal, com o intuito de absorver o menor tempo e material possível.
8 4º - No caso de diretorias compostas de muitas pessoas, seguir Artigo
8º, 83º.
Art. 5º — O ofício e a documentação em processo padronizado, seguem
as normas estabelecidas pela Administração, a fim de melhorar a organização e manter os
serviços relativos a auxílios e/ou subvenções.
Parágrafo Único - Também deverá ser emitido tantas vias da
documentação, quantas forem necessárias, para cada setor ou órgão municipal interessado no
seu controle.
Art. 6º — Recebido o ofício o Prefeito Municipal o encaminhará ao(s)
Órgão (s) competentes para análise e emissão dos respectivos pareceres, salvo se:
1- For pedido de materiais ou serviços de valor insignificante;
2- For pedido em caráter de urgência e extrema necessidade;
Parágrafo Único — Os Secretários de Governo deverão manter em suas
pastas registros, em fichários próprios dos auxílios e/ou subvenções inerentes as mesmas.
Hll- DA LIBERAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 7º — A liberação de auxílio, sob qualquer forma (financeira, material
ou serviço), somente será efetuado, após a aprovação do Sr. Prefeito Municipal, observando-
se ainda:
|- DAS ENTIDADES
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A) - Ofício enviado ao Prefeito.
B) ato constitutivo, devidamente registrado (Estatuto);
A alo de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três autoridades
e) a de eleição de sua atual diretoria registrada;
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antera” vação da aplicação do(s) auxílio(s) recebido(s), no exercício imediatamente
F) prova de inscri
ção no cadastro de Pess ídi :
G) Certidão Neg oas Jurídicas (CNPJ);
ativa para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei;
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H) Certidão Negativa do INSS (ou declaração dos procedimentos adotados para sua
regularização); .
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J) plano de aplicação para a utilização dos recursos. . o
» a entidade proponente deverá entregar, no mínimo, 03 (três) fotografias, impressas ou em
meio digital, que comprovem a aplicação dos recursos e fixação da placa na obra/evento.
|) Dados bancários para depósito e movimentação dos recursos.
Il - DOS GRUPOS ORGANIZADOS
A) - Oficio enviado ao Prefeito, informando eventuais campanhas ou movimentos realizados na
comunidade;
B) Comprovação da prática regular de suas atividades (por uma entidade ou pessoa idônea);
C) Cópia do Estatuto Social
D) Nominata dos atuais componentes; .
E) Prestação de contas de qualquer auxílio já recebido (inclusive no mesmo ano ou mês);
F) plano de aplicação para a utilização dos recursos.
G) Dados bancários para depósito e movimentação dos recursos.
Ill - DAS PESSOAS
A) Comprovação do valor total da necessidade do auxílio (carnês,
orçamentos,pedidos, e outros.)
B) Nome da entidade ou classe que representa ou pertence (se for o caso). Em se tratando de
pedido em nome próprio, filiação, número de documento de identificação e endereço;
C) Comprovação de pobreza, com laudo de Assistente Social.
D) Dados bancários para depósito e movimentação dos recursos.
matrículas,
IV- DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 8º —- A movimentação do recurso financeiro deverá ser em conta
corrente bancária da entidade, grupo ou pessoa.
8 1º - No caso de entidade ou grupo organizado, a conta corrente pode
ser em nome dos representantes membros da diretoria.
V- DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
, Art. 9º — A aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura Municipal,
deverá ser comprovada em cento e vinte (120) dias imediatamente após o recebimento do
recurso, sob pena de devolução do mesmo e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura,
para fins de recebimento de novos auxílios.
81º — As pessoas, grupos ou entidades que já houverem fornecido
comprovantes de despesas, no ato de solicitação de auxilio
» estão dispensados,
automaticamente, de comprovação posterior. ?
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82 Aquelas que ainda não comprovaram a aplicação de recurso,
peverão formalizá-la através de ofício de encaminhamento, dirigido ao Senhor Prefeito
Unicipal, assinado pela diretoria atual e poderá anexar ao me
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recibos, ou outros documentos de comnrmun na. f
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8 3º — Em caso de diretoria com grande número de componentes, será
obrigatório apenas as assinaturas do presidente (ou equivalente) do tesoureiro, e do secretário
(ou equivalente), conforme previsão estatutária.
8 4º - Em caso de prêmios, os organizadores deverão encaminhar à
Prefeitura Municipal, através de ofício, o resultado da competição, por ordem de classificação,
bem como os respectivos nomes dos vencedores.
8 5º — Além dos demais documentos, deverá ser entregue cópia do
extrato bancário que comprove a movimentação dos recursos.
V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º. — O Poder Público Municipal somente poderá conceder auxílios
e/ou subvenções para projetos apresentados por entidades de cultos religiosos, igrejas,
partidos politicos, entidades de representação de classe (sindicatos e associações), a
empresas de fins lucrativos e diretamente às escolas municipais, estaduais e federais,
mediante aprovação de lei específica com a devida justificativa.
Art. 11º — O Prefeito Municipal indicará, através de portarias, as pessoas
que poderão autenticar documentos relacionados com a aplicação desta Lei, uma vez
apresentados em via original para comprovação.
Parágrafo Único — Os documentos de prestação de contas poderão ser
apresentados em duas vias, ou cópias, se comparadas com o original;
Art. 12º — Os recursos destinados à cobertura dos auxílios e/ou
subvenções de que trata esta Lei, serão as constantes da Lei de Orçamento do exercício em
curso;
Art. 13º - O Município repassará mensalmente, à Fundação Municipal de
Saúde, subvenções para custeio de sua manutenção, observadas a realidade e condição
financeira do Município;
Art. 14º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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FERNANDA PEDEBOS
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Secretaria Municipal de Finanças
ofício SMF 199/2008 Butiá, 27 de novembro de 2008.
Prezado Senhor:
Em resposta ao ofício nº 028/2008, segue abaixo dados sobre os pré-projetos de
Auxílios e Subvenções para 2009:
Órgão ou Entidade CNPJ
Associação Recreativa e Cultural Hooligangs Não possul
Escola de Samba Estrela Cadente | Não possui
Butiá Futebol Clube 90.262.817/0001-20
Butiá Tênis Clube 90.892.985/0001-08
Grêmio Esportivo Charrua O Não possui
Movimento Consciência Negra de Butiá Não possui
Grêmio Esportivo Farroupilha Não possui
Grupo de Danças Xirú “Rastros da Tradição” Não possui
Butiá
Associação cultural recreativa Equipe Anjos Rebeldes de-| Não possui
&
O Projeto de Lei referente a Auxílios e Subvenções para 2009 prevê auxílios a “Grupos
Organizados”, dos quais é exigido Estatuto e Ata de Eleição da Diretoria, devidamente
registrados, não sendo exigido o CNPJ.
Atenciosamente,
Secretário Municipal de Finanças
Exmo. Senhor
Ver. Leandro Felício Oliveira
Presidente C.F.O.F. C
Butiá/RS
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a Am,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs qov.br
Of. nº 00360/2008 Butiá, 2 de dezembro de 2008.
Senhor Diretor:
Encaminhamos, em anexo, ofício 27/2008 da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças,
Fiscalização e Controle, solicitando parecer técnico sobre liberação de Auxílios e
Subvenções Públicas/Projeto de Lei 649/2008.
Solicitamos urgência no retorno das informações
solicitadas, considerando o encerramento da legislatura e o prazo de tramitação do
referido Projeto.
Atenciosamente,
Ver. PAULO MACHADO
Presidente ,
FA
svis, É
limo. Sr. ao?
OSCAR BRENO STAHNKE e ADM e 1º
Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos da a!
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
rd WO UNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
coro da omércio, no 580 - Fone/Fax 3652 1780
e 3652-5483 - E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ofício nº 27/2008
CÂMARA
Butiá, 02 de dezembro de 2008.
Senhor Diretor:
= Gostaríamos de receber informações técnicas
sobre Auxílios e Subvenções Públicas, a fim de subsídios a Comissão
de Finanças, Fiscalização e Controle e Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final em seus pareceres sobre o Projeto de Lei 2649/2008, em
tramitação nesta Casa Legislativa.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO/2009 Lei
nº 2353/2008, disciplina em seu Artigo 21 e seus parágrafos a distribuição
E dos Auxílios e Subvenções, informando a documentação e a natureza das
*=* atividades das entidades sem fins lucrativos.
O Artigo 22 da mesma LDO disciplina a concessão
para pessoas fisicas.
Verificamos que no Projeto de Lei de Auxílios e
Subvenções/2009 consta disponibilização para o recebimento dos
mesmos por grupos organizados sem terem a documentação constante do
Artigo 21 8 1º da LDO/2009. São grupos que não têm CNPJ.
Face a legislação vigente sobre a distribuição de
recursos públicos a entidades sem fins lucrativos, vimos solicitar
assessoramento técnico legal da DPM sobre o assunto, de modo especial,
respondendo os seguintes questionamentos:
- o Projeto de Lei de Auxílios e Subvenções/2009
pode prever a liberação de recursos públicos em forma de auxílios e
subvenções a Entidades ou grupos que não possuem a documentação
prevista na LDO/2009?
— os “grupos Organizados” que não têm CNPJ
podem ser contemplados com recursos públicos, sendo aprovado o Projeto
de Lei 2649/2008, que prevê projetos dos referidos grupos, bem como os
valores a serem repassados?
Exmo. Sr.
OSCAR BRENO STAHNKE
DD. Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos da DPM
PORTO ALEGRE / RS
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CÂMARA MUNICIRAI DE VENEADORNES DE MUTIÁ
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VivIv cninara Dita de erro Dt
Comissão de Constitulção, Justiça e Redação Final
como devemos proceder, caso seja necessário
que as Entidades e grupos atendam as disciplinado na LDO/2009, no caso
dos que não possuam CNPJ?
= segundo a Legislação vigonto, que entidades
podem receber auxílios e subvenções? Somente as ds natursza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistónicia
social, saúde, educação, cultura 6 desporto, conforms prev o Artigo 21 da
LDO/2009? É os grupos organizados?
- quais as outras Informações que a DPM pods
nos oferecer sobre o assunto, para qualificar nossa análiso ao Projsto ds
Lei 2649/2008?
Na oportunidade, ratificamos (9) nosso
reconhecimento pelo qualificado trabalho da Equipes DPM, enviando os
nossos agradecimentos, esperando a informação o mais rápido possívol,
Atenciosamente,
Secretária da Comlesão de —
, Justiça 6 Redação Final
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fono 3052-5483 - E-mail: contato (camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Of. nº 028/2008 Butiá,26 de Novembro de 2008
Senhor Secretário
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Senhoria
vimos por meio deste informar que nove pré-projetos de Auxílios e subvenções
para 2009, não constam o CNPJ, uma das condições indispensáveis para O
recebimento de auxílios ou Subvenções Públicas, sendo necessário
providências para o preenchimento dessa lacuna.
Solicito que Vossa Senhoria tome as providências Legais
Cabíveis, a fim de que as entidades e Grupos completem os dados omitidos
(CNPJ) e nos encaminhe até o dia 08/12/08, a fim de que possamos emitir
parecer para a apreciação do Poder Legislativo.
Estamos enviando em anexo (cópias) dos noves pré-projetos
que faltaram o CNPJ para que sejam tomadas providências o mais breve
possível.
Atenciosamente
Ilmo. Sr.
Fabio Raguse
Secretário de Finanças
Butiá - RS
km
AE, nI3
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BUTiA ,
e
o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato ncamara-butia,18.997,bL
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização $
Controle
OF. Nº. 06/2008 Butiá, 09 de Dezembro de 241%,
Prezado Vereador;
Encaminhamos em anexo, a informação 2836 da DPM com
Parecer Técnico sobre Liberação de auxílios e Subvenções Públicos, Projeto de 144
649/2008.
Atenciosamente,
Ilmo. Sra.
Ver?, Neuza Vargas
Secretária da Comissão de Constituição
Justiça e Redação Final. :
Butiá - RS
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a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
FE Rua do Comórcio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
one 3652-5483 — E-mail: contatoacamara-butia,(9.gov. br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
OF. Nº.05/2008 Butiá, 09 de Dezembro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminhamos em anexo, a informação 2836 da DPM com o
Parecer Técnico sobre Liberação de auxílios e Subvenções Públicos, Projeto de Lei
649/2008.
Atenciosamente,
RECEBIDO
em 09/12 1,004
Ilmo. Sr.
Ver. Paulo Machado
Presidente do Legislativo Municipal
Butiá - RS
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ê prefeitura Municipal de Butiá
Secretaria Municipal de Finanças
ofício SMF 188/08 Butiá, 13 de novembro de 2008,
Referente: Cópia dos Pré-Projetos Auxílios e Subvenções 2009
Oficio 20 / 2008 / CCJRF
Prezadas Senhoras
Conforme solicitado, seguem cóplas dos Pré-Projetos de Auxílios e Subvenções
para 2009, apresentados ao Executivo Municipal, em conformidade com O Decreto Municipal
109/2008.
Salientamos que os Pré-projetos selecionados para integrarem o Projeto de Lei
de Auxílios e Subvenções para 2009 foram apresentados em Audiência Pública na data de 22
de outubro do corrente ano.
Atenciosamente,
Exmas. Senhoras:
Ver. Neuza Vargas
Ver. Irani Martins de Medelros
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câ
Butiá / RS
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Lay Estado do R” Grande do po Dri
| ás PREFEITURA DE BUTIÁ sui fas
| : ! | PARA TODOS
DECRETO Nº. 0109/2008
Em 25 de julho de 2008 .
REGULAMENTA O PROCESSO
DE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E
SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O
ANO DE 2009.
oo pe
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefei ibuiçõ
to de B me
sonfere o Art. 106, need da Lei Orgânica Municipal; utê, no uso ds suas aitbuições E
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentado o processo de escolha dos Projetos que serão
incluidos na Lei de Auxílios e Subvenções Sociais 2009, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
am consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º -1Os Auxílios e Subvenções Sociais serão destinados a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao
público nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura ou desporto.
8 Único Ie Estão impedidas de receber Auxílios e Subvenções da Prefeitura
Municipal as entidades que não prestaram contas, corretamente, de Auxílios já recebidos, de
acordo com a Lei de Auxílios e Subvenções.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal definirá, de acordo com a previsão de
execução orçamentária & a Lei do Plano Plurianual, o montante de recursos orçamentários que
serão destinados para cada área no ano de 2009
Art. 4º -.O Órgão ou Entidade Proponente deverá apresentar Pré-Projeto à
Prefeitura Municipal, através de Formulário Padrão, ANEXO |, que fica fazendo parte integrante
da presente Lei
É g 1º - O5 formulários poderão ser obtidos através da página da Internet da
Prefeitura Municipal, no endereço eletrônico www.butia.rs.gov.br.
$ 2º - O Pré-Proeto de que trata este artigo deverá ser encaminhado.
devidamente preenchido, impresso, até o dia 01 de outubro de 2008, no setor de Protocolo da
Prefeitura Municipal.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, dentro de suas prioridades e metas de
governo, fará a escolha dos Pré-Projetos que integração a Proposta Orçamentária para o
exercício de 2009.
Art. 6º - Os Pré-Projetos escolhidos serão apresentados à comunidade em
[Audiência Pública. conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
| 5 Único : Serão escolhidos os Pré-Projetos, dentro de cada área, até (o) montante
lotal de recursos orçamentários destinados, sendo facultado ao Poder Executivo Municipal,
falender parcialmente ao pedido do Pré-Projeto.
preeeme——
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Estado do Rio Grande do Sul e ppp a
PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
1 t
Art. 7º O Orgão ou Entidade Proponente que tiver seu Pré-Projeto escolhido -
geverá encaminhar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista pará
recebimento do auxílio, a documentação abaixo, acrescido dos demais documentos que
possam via a ser exigidos pela Lei de Auxilios e Subvenções:
|) Oficio dirigido ao Prefeito Municipal.
11) ato constitutivo, devidamente registrado;
11) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três
autoridades locais);
1V) registro da ata de eleição de sua diretoria;
v) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
vt) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei.
vil) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço ou declaração dos procedimentos adotados para sua regularização,
Art. 8º O. repasse do recurso depende de execução orçamentária, podendo vir à
não ocorrer face a não execução da receita prevista e/ou necessidade de redução de despesas
sara atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º Os Órgãos ou Entidades Proponentes ficam, desde já, cientificados da .
necessidade de atendimento da Lei de Auxílios e Subvenções para o ano de 2009, em especial
quanto à Prestação de Contas.
8 Único: - Além da documentação necessária à Prestação de Contas, as
Entidades Proponentes deverão entregar, no minimo, três fotografias, impressas ou em meio
digital, que comprovem a aplicação dos recursos.
Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 25 de julho/de 2008.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 25 de [ee de 2008.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino:
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É BUTIÁ me
So
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — FonelFax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contatoçocamara-butia.rs gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
Ofício nº 031 Butiá, 12 de dezembro de 2008.
Prezada Presidenta:
Estou encaminhando-lhe o Processo nº
001177/2008 com o projeto de Lei 2649/2008 que trata sobre auxílio e
subvenções públicas.
Em anexo também o ofício as SMF 199/2008, e
a informação 2836 da DPM, com dados jurídicos, para que sejam tomadas as
providências cabíveis a fim de solucionar os problemas e exigir dos “grupos
organizados"os documentos referidos no art. 21 da LDO.
Entre outras, que se fizeref necessários a fim
de sanar o impasse ora imposto, ficamos no aguardo do seu posicionamento a
fim de subsídios a nossa comissão para formulação do nósso parecer.
Ilma. Sr.
Ver: Irani Martins de Medeiros
Presidenta da C.C.J.R.F
Butiá - RS
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DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar experiências para dividir conhecimentos
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2008.
INFORMAÇÃO N.º 2836
Interessado: Município de Butiá/RS, Poder Legislativo.
Consulente: Paulo Machado, Presidente.
Destinatário: Presidente da Câmara de Vereadores.
Assunto: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Projeto de Lei de Auxílios e Subvenções.
Ementa: Lei de Diretrizes Orçamentárias que veda a inclusão de a título de
auxílios e subvenções a grupos organizados e pessoas físicas (art 21).
Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 649/2008, de Auxílios e Subven-
ções que prevê a concessão de auxílios as pessoas físicas e subvenções a
grupos organizados, em confronto com a LDO.
O consulente, através de Of. nº 00360/2008, - registro DPM nº
54203/2008, solicita manifestação sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei nº
Suúbven questiona, no Oficio nº 27/2 )
649/2008, de Auxílios Subs
segue: Cs o
A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO/2008, Lei nº 2353/2008, disciplina
em seu art 21 e seus parágrafos a distribuição dos auxílios e subvenções,
informando a documentação e a natureza das atividades das entidades sem
fins lucrativos. !
O art. 22 da mesma LDO disciplina a concessão para pessoas físicas.
Verificamos que no projeto de lei de auxílios e subvenções/2009 consta dis-
ponaibilização para O recebimento dos mesmos por grupos organizados sem
ferem a documentação constante do art. 21,81º da LDO/2009. São grupos
que não têm CNPJ.
Faze a legislação vigente sobre a distribuição de recursos públicos a
des sem fins lucrativos, vimos solicitar assessoramento técnii
DPM sobre o assunto, de modo especial, respondendo os segui
onamentos:
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a) o projeto de lei de auxílios e subvenções/2009 pode prever à liberação de
recursos públicos em forma de auxílios e subvenções a entidades ou grupos
que não possuem a documentação prevista na LDO/2009?
b) os “grupos organizados” que não têm CNPJ podem ser contemplados
com recursos públicos, sendo aprovado o projeto de lei nº 2649/2008, que
Elia projetos dos referidos grupos, bem como os valores a serem repassa-
os
c) como devemos proceder, caso seja necessário que as entidades ou gru-
ENPjSn ao disciplinado na LDO/2008, no caso dos que não possuem
?-
d) segundo a legislação vigente, que entidades podem receber auxílios e
subvenções? Somente as de natureza continuada de atendimento direto ao
público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e despor-
to, conforme prevê o art. 21 da LDO/2009? E os grupos organizados?
e) quais as outras informações que a DPM pode nos oferecer sobre O as-
sunto, para qualificar nossa análise ao Projeto de Lei nº 2649/20087 (sic)
Analisada. à “questão passamos à expender as considerações que
seguem.
1. No aspecto formal, o projeto encontra-se em consonância com a téc-
nica legislativa de elaboração das leis prevista na Lei Complementar nº 95, de 26 de feverei-
ro de 1998.
2. ; Quanto ao conteúdo normativo do Projeto de Lei nº 649/2008, em
especial, no que se refere à concessão de auxílios e/ou subvenções a “grupos organizados”
importa referir que o projeto deve observar as disposições do art. 20 da Lei de Diretrizes Or-
camentárias - LDO, porque esta é a regra matriz que regulamenta a concessão dos auxílios
e das subvenções sociais. Desse modo, se a LDO não prevê a inclusão de dotações a título
de auxílios e subvenções sociais para “grupos organizados”, esses não poderão constar
como beneficiários na lei de auxílios e subvenções.
Os artigos 21 e 22 da LDO não prevêem a inclusão de dotações a
título de auxílios e subvenções sociais para “grupos organizados”. Sendo assim, em tese,
poder-se-ia dizer que o inciso XI do art. 2º e o art. 7º do Projeto de Lei nº 2649/2009 vai de
encontro as disposições da LDO.
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a Lei compre = a E há 104,
0 6 d
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ponsabilidade Fiscal, à 0
os para, direta ou indi
nação de recurs : direta
4.264 destinação fisicas ou déficits de pessoas juri,
“ des de pesso cifica, atender às condições Stade |
izes orçã %
trizes 4
ignifica que O Poder Público somente está Auto:
Isso S
ssoas físicas € jurídi
sociedad
cas, sendo estas, aquelas Pe
aaa Teviy.
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recursos públicos as pe »
IZaça
VA es, fundações
do Código Civil, ou seja, associações, E
partidos políticos. ; mito dpi CER
Nesse contexto, não há no ordenamento jurídico Vig
í = a u E e
para o Poder Público conceder auxílios e subvenções a “grupos Organizado,
S
jam pessoas jurídicas constituídas na forma da lei, de modo que q inciso |
, h;
a . t
se de Pessoaj
O Social”
Projeto de Lei nº 649/2008 dever ser interpretado como tratando
que na letra *c* desse inciso há referência a “cópia do Estatut
privativo de pessoas jurídicas. » tuto
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. INS lucrar: ação previ
OCNPymE VOS, deve Vistos no art.)
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Enta- alias = = S/2000 ob
Digitalizado com CamScanner
subvenções,
Não. A LDO é a regra matriz da concessão de auxílios e
ralmente ob-
pelo Poder Público, de modo que as disposições ali previstas devem ser integ
servadas nas leis posteriores eventualmente editadas sobre a matéria. Ressalva
do, a possibilidade de inclusão nas leis posteriores, como por exemplo, no projeto de lei de
auxílios e subvenções, ora examinado, de outros requisitos e documentos de habilitação
-se, contu-
não previstos naquela lei.
b) os “grupos organizados” que não têm CNPJ podem ser contemplados
com recursos públicos, sendo aprovado o projeto de lei nº:2649/2008, que
prevê projetos dos referidos grupos, bem como os valores a serem repassa-
“dos?
Ê es co ss+ - Os auxilios-e subvenções podem ser-concedidos.a pessoas isi
* a ou jurídicas, devêndo estas serem constituídas na forma da léi, o que pressupõe o cadastro
na Receita Federal, mediante a emissão do CNPJ. Não obstante, os artigos 27 e 28 da Lei
nº 8666/93 podem ser utilizados como referência para a exigência da documentação de ha-
bilitação das pessoas físicas e jurídicas nas hipóteses de concessão de auxílios e subven-
ções.
c) como devemos proceder, caso seja necessário que as entidades ou gru-
pos atendam ao disciplinado na LDO/2008, no caso dos que não possuem
CNPJ?
O Poder Público só pode repassar recursos públicos para pessoas
jurídicas devidamente constituídas, na forma da lei, o que pressupõe a existência de
CNPJ/MF. Portanto, há necessidade de alteração do Projeto de Lei nº 649/2008, para exigir
dos “grupos organizados”, no mínimo, os documentos referidos no art. 21 da LDO, o que
inclui o CNPJ/MF, além de outros, se necessários.
d) segundo a legislação vigente, que entidades podem receber auxílios e
subvenções? Somente as de natureza continuada de atendimento direto ao
público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e despor-
to, conforme prevê o art. 21 da LDO/2009? E os grupos organizados?
Nos termos do art. 16 da Lei nº 4320/64 a concessão de subvenções
sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacio-
nal. A Constituição Federal, por sua vez, autoriza, a partir de uma interpretação hermenêuti-
Digitalizado com CamScanner
A
Ante O exposto, O nosso entendimento é de que
0
todavia, ser emendado por essa Cas 4
cional, podendo,
649/2008, é constitu
dos” Os docu
pos organiza mentos referidos no art. 24 q;
exigir dos “gfU
|
que se fizerem necessários.
rmações que entendemos
Pertine
Ms
Essas são as info
dá consulta.
PAULA COIMB
OABIRS 47.210
Digitalizado com CamScanner
' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-780
Fone 3652-5483 - E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ofício nº 29/2008 Butiá, 15 de dezembro de 2008.
Senhor Prefeito:
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a
retificação do Projeto de Lei nº 2649/2008 que trata sobre Auxílios
e Subvenções Públicas, considerando a impossibilidade legal de
recepcionar entidades que não possuam regularidade (CNPJ),
conforme parecer anexo.
Outrossim, solicitamos providências em caráter
de URGÊNCIA viabilizando a apreciação do referido projeto, pelo
plenário desta Casa, na próxima segunda-feira.
Atenciosamente,
Irani A Eros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
(co A Comissão de À stituição,
Ustiça e Redação Fihal
limo. Sr.
SÉRGIO SEVERO MALTA
DD. Prefeito Municipal
BUTIA / RS
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Prefeitura Municipal de Butiá
Secretaria Municipal de Finanças
fício SMF 199/2008 Butiá, 27 de novembro de 2008.
Prezado Senhor:
Em resposta ao ofício nº 028/2008, segue abaixo dados sobre os pré-projetos de
uxílios e Subvenções para 2009:
Órgão ou Entidade CNPJ
Não possui
| Associação Recreativa e Cultural Hooligangs
Escola de Samba Estrela Cadente Não possui
Butiá Futebol Clube 90.262.817/0001-20
E—
| Butiá Tênis Clube
90.892.985/0001-08
——
Não possui
«<=» | Grêmio Esportivo Charrua | =
Movimento Consciência Negra de Butiá Não possui
Grêmio Esportivo Farroupilha Não possui
Grupo de Danças Xirú “Rastros da Tradição” Não possui
Não possui
Associação cultural recreativa Equipe Anjos Rebeides de
Butiá
O Projeto de Lei referente a Auxílios e subvenções para 2009 prevê auxílios a “Grupos
'ganizados” , dos quais é exigid
gistrados, não sendo exigido o CNPJ.
o Estatuto e Ata de Eleição da Diretoria, devidamente
Atenciosamente,
Secretário Municipal de Finanças
Exmo. Senhor
Ver. Leandro Felício Oliveira
; E Presidente C.F.O.F. C
Butiá/RS.
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DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
ara dividir conhecimentos
Somar experiências P
e 2008.
Porto Alegre, 05 de dezembro d
INFORMAÇÃO N.º 2836
a!RS, Poder Legislativo.
Interessado: Município de Buti
Consulente: Paulo Machado, Presidente.
Destinatário: Presidente da Câmara de Vereadores.
Assunto: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Projeto de Lei de Auxílios e Subvenções.
tárias que veda a inclusão de dotações a título de
ssoas físicas (art. 21).
Ementa: Lei de Diretrizes Orçamen
auxílios e subvenções à grupos 0!
ps Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 64
ções que prevê a concessão de auxílios as pe:
grupos organizados, em confronto com a LDO.
rganizados e pe:
9/2008, de Auxílios e Subven-
ssoas físicas € subvenções a
f. nº 00360/2008, registro DPM nº
ucionalidade do Projeto de Lei nº
stiona, no Ofício nº 27/2008;-0-que
O consulente, através de O
54203/2008, solicita manifestação sobre a constit
649/2008, de Auxílios Sm
e Subvenções, em special, que:
una di ER ago an Es Ex
LDO/2008, Lei nº 2353/2008, disciplina
buição dos auxílios e subvenções,
das atividades das entidades sem
A Lei de Diretrizes Orçamentárias —
em seu art. 21 e seus parágrafos adistri
informando a documentação e a natureza
fins lucrativos.
O art. 22 da mesma LDO disciplina a concessão para pessoas físicas.
Verificamos que no projeto de lei de auxílios e subvençã i
DE : ções/2009 co! .
por para o recebimento dos mesmos por grupos ordariesdos sem
lerem a documentação constante do art. 21,81º da LDO. ã
que não têm CNPJ. $ 12009. siso, Grupos
Faze a legislação vigente sobre a distribuição de rec! úbli
] c str ursos públicos -
des sem fins lucrativos, vimos solicitar assessoramento en p a
DPM sobre o assunto, de modo especial, respondêndo os segui :
onamentos:
Ê GiOficiaisUnformações2008yinformação $898- dos t
: ww w-dpm-rs.com.br
Digitalizado com CamScanner
e prever a liboração de
a) o projeto de lei de auxilios e subvenções/2009 pod
a entidades OU qrupos
recursos públicos em forma de auxílios e subvenções
que não possuem a documentação prevista na LDO/2009?
b) os “grupos organizados” que não têm CNPJ podem ser contemplados
com recursos públicos, sendo aprovado o projeto de lei nº 2649/2008, que
pi projetos dos referidos grupos, bem como os valores a serem repassa-
os
c) como devemos proceder, caso seja necessário
ie ao disciplinado na LDO/2008, no caso dos qu
?
d) segundo a legislação vigente, que entidades podem receber auxilios e
subvenções? Somente as de natureza continuada de atendimento direto ao
público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e despor-
to, conforme prevê o art. 21 da LDO/2009? E os grupos organizados?
e) quais as outras informações que a DPM pode nos oferecer sobre o as-
sunto, para qualificar nossa análise ao Projeto de Lei nº 2649/2008? (sic)
que as entidades ou gru-
e não possuem
Analisada à-questão passamos a expender as considerações que
seguem.
1. No aspecto formal, o projeto encontra-se em consonância com a téc-
nica legislativa de elaboração das leis prevista na Lei Complementar nº 95, de 26 de feverei-
ro de 1998.
2. Quanto ao conteúdo normativo do Projeto de Lei nº 649/2008, em
s e/ou subvenções a “grupos organizados”
especial, no que se refere à concessão de auxílio
s do art. 20 da Lei de Diretrizes Or-
importa referir que o projeto deve observar as disposiçõe
çamentárias - LDO, porque esta é a regra matriz que regulamenta a concessão dos auxílios
ais. Desse modo, se a LDO não prevê a inclusão de dotações a titulo
e das subvenções soci
ciais para “grupos organizados”, esses não poderão constar
de auxílios e subvenções so
como beneficiários na lei de auxílios e subvenções.
Os artigos 21 e 22 da LDO não prevêem a inclusão de dotações a
pos organizados”. Sendo assim, em tese,
título de auxílios e subvenções sociais para “gru
eo art. 7º do Projeto de Lei nº 2649/2009 vai de
mM
Digitalizado com CamScanner
poder-se-ia dizer que o inciso XI do art. 2º
encontro as disposições da LDO.
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as físicas e Ju ídicas,
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fundações, Sganizações
iedades, fun a: Çõe
ja associações, sociede ed ur N
do Código Civil, SEE
partidos políticos. . não há no ordenamento jurídico Vigente
xto, F
Nesse contexto, õ “grupos organizados
' der auxílios e subvenções a gr dos à
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der Público conci
para o Po
ar uídas na forma da lei,
«So. ss0as jurídicas cons d
; feto de Lei nº 649/2008 dever ser interpr etado como tr atar ido-se de i
To] o de Pessoa
ja a “cópi o Social”, titup;
letra “c” desse inciso há referência a cópia do Estatut titulo ie
que na
de modo que o inciso 1, dy
privativo de pessoas jurídicas.
4 Assim, considerando que os “grupos organizados” referidy
jeto de Lei de Auxílios e Subvenções são pessoas jurídicas, não há como afasta;
cia da apresentação do CNPJ/MF, visto que este é
pressuposto legal para o regsh
Pessoa jurídica de direito privado no órgão respecti
Vo.
,
documentos de habilitação previstos no at!
Felativos as entidades Privadas sem fins lucrativos devem ser
exigidos também
F.
organizados, em especial, o CNPJy/M
5. P |
Or fim, Somplementand
um os Questionamentos apresenta dos: oa Consulta, passamos a respot
SVista na LBO/20082 E
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0
pelo Poder Público, de modo que as dis
servadas nas leis posteriores eventualment
do, a possibilidade de inclusão nas leis posterio
auxílios e subvenções, ora examinado, de outros re
Não. A LDO é a regra matriz da concessão de auxílios e subvenções,
posições ali previstas devem se
e editadas sobre a matéria. Ress
no projeto de lei de
Jitação
r integralmente ob-
alva-se, contu-
res, como por exemplo,
quisitos e documentos de habi
não previstos naquela lei.
ou jurídicas, devendo
na Receita Federal, media
nº 8666/93 podem ser utilizado
biltação das pessoas físicas e juríd
ções.
“
jurídicas devidamente constituídas, na, form
CNPJ/MF. Portanto, há necessidade de alteraç:
dos “grupos organizados”, no mínimo, os docum
podem ser contemplados
de lei nº 2649/2008, que
alores a serem repassa-
” que não têm CNPJ
do aprovado O projeto
como os Vi
b) os “grupos organizados
com recursos públicos, sen!
prevê projetos dos referidos grupos, bem
dos?
Os auxílios e subvenções podem ser-concedido
estas serem constituídas: ria forma da lei, [o] que pres
nte a emissão do CNPJ. Não obstante, os artigos 2
s como referência para a exigência da documenta
icas nas hipóteses de concessão de auxílios e su
7 e 28 da Lei
ção de ha-
bven-
ecessário que as entidades ou gru-
c) como devemos proceder, caso seja ni
08, no caso dos que não possuem
pos atendam ao disciplinado na LDO/20
CNPJ?
O Poder Público só pode repassar recursos públicos para pessoas
a da lei, o que pressupõe a existência de
ão do Projeto de Lei nº 649/2008, para exigir
entos referidos no art. 21 da LDO, o que
inclui o CNPJ/MF, além de outros, se necessários.
sociais visará a prestação de se
nal. A Constituição Federal, por sua vez, autoriza,
ca a concessão de subvençõe:
217), de ciência e tecnologia (art. 218) e do meio ambiente (art. 225).
d) segundo a legislação vigente, que entidades podem receber auxílios e
natureza continuada de atendimento direto ao
subvenções? Somente as de
público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e despor-
to, conforme prevê o art. 21 da LDO/2009? E os grupos organizados?
ermos do art. 16 da Lei nº 4320/64 a concessão de subvenções
Nos t
rviços essenciais de assistência social, médica e educacio-
a partir de uma interpretação hermenêuti-
s sociais às entidades culturais (art. 215), de desporto (art.
.
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| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contatocamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
| OBJETO: Projeto de Lei 2649/2008
| EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E/OU
SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2009.
EMENDA Nº 01
An. 4º S 4º onde se lê:
é “$ 4º. No caso de diretorias compostas de muitas pessoas, seguir o Artigo
8ºg3”.
Leia-se:
“g 4º. No caso de diretorias compostas de muitas pessoas, seguir o Artigo
| gg3”
JUSTIFICATIVA
Corrige erro de digitação.
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2008.
Ver. Iram ins de Medeiros
PR
TOCOLO Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
E BM OR 13:08 n
Ver.2 Neuza Vargas
ecretária / efatora da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
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o suTIA mo
E Em JIJ 149 198 Do
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ARA UNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁmis flnida
rcio, nº 580 - Fone/Fax 366254778 ici e
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ne 3652-5483 - E-mail: contatocamar: butia.1s.gOVDÁ - RS readers
Comissã www .camara-butia.rs.gov.br .
ão de Constituição, Justiça e Redação Final
PROTOCOLO
a: ro de Lei 2649/2008
: AUTORIZA O PODER EXECUT
IVO A
SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2009. CONGEDER AuILIOS E!
EMENDA Nº 02
O Art. 7º do Projeto de Lei 2649/2008 passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º. A liberação de auxílio e/ou subvenções sociais, sob qualquer forma
(financeira, material ou serviço) somente serão efetuados, após a aprovação do
Prefeito Municipal, observando-se o que disciplina a Lei Municipal nº 2353/2008 e
ainda o disciplinado nesta Lei.
g 1º - As Entidades devem encaminhar ofício solicitando os recursos, ao
prefeito Municipal acompanhado da documentação legal, a seguir:
a) ato constitutivo, devidamente registrado (Estatuto);
b) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos, firmado por
três autoridades locais;
c) ata registrada da eleição da Diretoria;
d) prova de inscrição e regularidade no cadastro de pessoas físicas
(CNPJ);
a Municipal;
e Social e Fundo de Garantia
dimentos adotados para sua
e) prova de regularidade com a Fazend
f) prova de regularidade com a Seguridad
por tempo de Serviço ou declaração dos proce!
regularização,
g) plano de trabalho par
h) dados bancários para
a utilização dos recursos,
depósito e movimentação dos recursos.
2º - Os Grupos Organizados deverão, também, encaminhar ofício ao
os recursos, acompanhado da documentação
Senhor Prefeito Municipal solicitando
legal, a seguir:
a) ato constitutivo do grupo devida
b) atestado de regular funcionam
firmado por três autoridades locais;
c) ata registrada da Diretoria; no
d) prova de inscrição e regularidade no cadastro de pessoas jurídicas
mente registrado (estatuto);
ento do grupo nos últimos dois anos,
(CNPJ);
e) prova de
plano de trabalho par
9) dados bancários para depósito e movi
regularidade para com a Fazenda Municipal;
a utilização dos recursos,
mentação dos recursos,
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q ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
o ss. ..
g 3º - As Pessoas Físicas deverão encaminhar requerimento solicitando O
auxílio, acompanhado de:
a) documentos que comprovem O valor do auxílio solicitado (carnês,
matrículas, orçamentos, pedidos, declarações, outros ...);
b) nome da entidade ou classe que representam ou pertencem (se for o
caso). Em se tratando de pedido em nome próprio, filiação, documento de
identificação, comprovante de endereço;
c) comprovação da vulnerabilidade social, com laudo de Assistência
Social;
d) dados bancários para depósito e movimentação dos recursos.
Parágrafo único — As ações vinculadas as atendimento das necessidades
de Pessoas Físicas devem ser previamente aprovadas pelo respectivo Conselho
Municipal, nos termos do Artigo 22, da Lei Municipal nº 2353/2008.
JUSTIFICATIVA
o Artigo 7º visa corrigir a proposta original, considerando
mensagem retificativa do projeto de
cipal.
A nova redação d
a Informação nº 2836, da DPM, bem como à
Lei em pauta, apresentado em 18/12/2008, pelo Senhor Prefeito Muni
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2008.
a a
Ver2 ra RRE dê Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e dação Final
f
za Vargas
ra da Camissão de Constituição,
iga e Redação Final
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Tam Municipal de Vereadores
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Fone SBSS-BAda o Eai col Fone/Fax 3652-1780
483 - E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Sadie Projeto de Lei 2649/2008
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUT
IVO A CO E/OU
SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2009. NCEDER AUXÍLIOS
EMENDA Nº 03
. O item da Prestação de Contas do Projeto de Lei nº 2649/2008 passa à ter
a seguinte redação:
sy — DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE AUXÍLIOS E/OU
SUBVENÇÕES.
Art. 9º. A aplicação dos recursos recebidos d
ser comprovada em cento e vinte (120) dias imediata
recurso, sob pena de devolução do mesmo e/ou canc
prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios.
a Prefeitura Municipal, deverá
mente após O recebimento do
elamento de seu registro na
g 1º - Para Prestação de Contas dos Auxílios/Subvenções recebidos
deverão ser apresentados Os seguintes documentos:
a) ofício ou outro documento dirigido ao Prefeito Municipal, com
identificação do proponente, do projeto, do valor recebido;
b) relação e comprovantes das despesas (notas fiscais, bilhetes de
passagens, ou outros documentos de comprovação);
c) extrato bancário comprovando o rece
aplicação;
d) relatórios das atividades desenvolvidas e resultados alcançados;
e) no mínimo, três fotografias impressas ou em meio digital que
comprovem a aplicação dos recursos e a divulgação dos recursos recebidos.
pimento dos recursos e sua
deverão ser atestados, isto é,
es de despesas
| recebido, datado e rubricado
& 2º - Todos OS comprovant
ial foi efetuado
declarados que O serviço e/ou mater!
pelo responsável pelo recebimento.
serão assinados e/ou rubricados pelo
tário (ou equivalente) e/ou conforme
$3º- Os documentos encaminhados
los beneficiados.
presidente (ou equivalente), tesoureiro, secre
previsão estatutária e, em caso de pessoa física, pe
rganizadores deverão encaminhar à
ultado da competição, por ordem de
g 4º - Em caso de prêmios, os O
dos vencedores, e recibo de
Prefeitura Municipal, através de ofício, o res
classificação, bem como Os respectivos nomes
recebimento dos prêmios.
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
BN ço Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
ne 3652-5483 - E-mail: contato(camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
85º - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior
ou posterior ao período previsto no caput do Art. 9º desta Lei, ou que se refiram E]
despesa que não faça parte do orçamento do projeto, programa ou atividade.
8 6º - Não serão aceitos recibos, exceto em caso de recebimento de
premiações.
umentos de Prestação de Contas ou a
87º - A não apresentação dos doc
ltará na reprovação da Prestação de
verificação de qualquer irregularidade resu
Contas e na tomada das providências legais cabíveis”.
JUSTIFICATIVA
As alterações e a melhoria de redação visam ao alcance qualificado da
Prestação de Contas, resultado da qualificada aplicação dos recursos públicos.
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2008.
Oledeá v
Ver.? Irani ins de Medeiros
presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
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alátora da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Secretária
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dire MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rot De Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
2-5483 - E-mall: contatoQcamara-butia.rs.gov.br
WwWww.camara-butla.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
JETO: Projeto de Lei 2649/2008
ENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E/OU
BVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2009.
EMENDA Nº 04
O Art. 14 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14º. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação da LOA / 2009".
JUSTIFICATIVA
A alteração se faz necessário, considerando o pedido de vistas do Projeto
Lei que trata do orçamento para 2009.
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2008.
Neuza Vargas
ra da Comissão de Constituição,
stiça e Redação Final
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contato Bcamara-butia.rs.gov.br
wvivi.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: Projeto de Lei 2649/2008 :
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E/OU
SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2009.
EMENDA Nº 04
O Art. 14 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14º, Esta Lei entrará em vigor na data da publicação da LOA / 2009”.
JUSTIFICATIVA
A alteração se faz necessário, considerando o pedido de vistas do Projeto
de Lei que trata do orçamento para 2009.
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2008.
à Neuza Vargas
elatora da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
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Butiá, 18 de dezembro de 2008.
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2649/2008
SENHOR PRESIDENTE:
no Após o recebimento do Ofício nº 029/2008, da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final, dessa Câmara de Vereadores, acompanhado do
Parecer da DPM, então constatou-se a necessidade de alterações no Anexo |, as quais
solicitamos a Vossa Excelência que sejam procedidas as retificações, conforme novo
documento que substituirá o Anexo.
Contando com a compreensão dessa Casa Legislativa,
4
Camp EVERO MALTA
refeito Municipal
P
enviamos nossos protestos de consideração.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
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caia Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
Exmo. Sr. ,
Ê OBERTO FÉLIX MACHADO
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DD. Presidente da Câmara
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Despesas:
2.087 - 469
E Pré Projeto Orçamento 2009
E Pré Projeto Orçamento 2009
Entidade: América Futebol Clube
Área de Atuação: Desporto
Responsável: ' Giovane Ribeiro
SEGURANÇA
Projeto: Reforma da Sede Social
Justificativa: ' Melhorar a estrutura do clube
Nº Pessoas
Beneficiadas &.004
Valor Auxílio R$ 2.000,00
Despesas:
2.017-92
EE | pré Projeto Orçamento 2009
Pré Projeto Orçamento 2009
. Grupo de apoio a polícia Civil de
Entidade: | Butiá/RS- GAP
Área de Atuação: Segurança
Responsável: Gilberto Marina Rodrigues
TRADICIONALISMO
, Combate ao tráfico de
Projeto: substâncias Entorpecentes
e combate ao
. Manter e ampliar nções d
Justificativa: tráfico de entorpecentes.
Nº Pessoas
Beneficiadas
Valor Auxílio R$ 9.600,00
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CAMARA, MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ONA SES omércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
2-5483 - E-mail: contatoQncamara-butia.rs.gov.br
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: Projeto de Lei nº 2649/2008
PROCESSO: 001177/2008
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2009.
- PARECER -
O Projeto de Lei 2649/2008 autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder Auxílios e/ou Subvenções no exercício do ano
de 2009.
Durante a tramitação do Projeto de Lei em pauta, na
Comissão de Finanças, Fiscalização e Controle, foi constatado que os
Auxílios e Subvenções públicos não podem ser alcançados a
Entidades e Grupos Organizados sem que atendam aos requisitos da
Legislação, de modo especial, a LDO/2009.
A Informação da DPM nº 2836, respondendo consulta da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, ratifica os
aspectos jurídicos, legais e constitucionais que devem ser observados
na concessão de recursos públicos.
Com a mensagem retificativa ao Projeto no Anexo Ro
Poder Executivo corrige as falhas apresentadas e, com as emendas
que apresentamos fizemos as adequações necessárias ao Projeto, a
fim de torná-lo constitucional e legal, aprimorando procedimentos
sobre o assunto.
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO
CÂM SUL
Ra o oa P AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652.54 rclo, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
83 - E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov.br
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omissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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a ace ao exposto, com as considerações feitas, as
emen Es e a mensagem retificativa, o Projeto de Lei 2649 está em
condições de receber a análise dos Vereadores, porque atende à
legislação vigente.
É o Parecer.
Sala das Sessões, Butiá, 22 de dezembro de 2008
Ver.2 Irani ins de Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça ejRedação Final
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Sekretária / Relátora da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
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Membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
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Fone 3655.64 Ud, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
— E-mail: contatoDcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br E
PROJETO DE LEI Nº 2649/08
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIOS E/OU
SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO
SÉRGIO SEV i ici j
de eins niribulções legale, ERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
FAZ SABER, que a Câmara Munici i
Promulgá si seguinte | é q unicipal aprovou e ele sanciona €
. Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxílios e/ou
subvenções nos termos da Lei Orgânica Municipal, em consonância com a LDO/2009,
a LOA/2009, e nos termos da presente Lei, que estabelece o Plano de Auxílios e
Subvenções para o exercício do ano de 2009.
Art. 2º - Os Auxílios e/ou Subvenções de que trata O artigo 1º.,
somente poderão ser concedidos para:
| - Círculo de Pais e Mestres (CPM) de Escolas sediadas do município;
|| - A Entidade ou Centros Culturais, artísticos, literários, recreativos e educacionais;
HI-A Entidades ou Centros Esportivos, de Saúde, Ciências e tecnologia, de
recuperação do indivíduo;
IV- A Centros de Tradições Gaúchas (CTG), rodeios, piquetes, feiras de exposição,
Coordenadoria Municipal do MTG. Como apoio a participação no Desfile Farroupilha.
V- Entidades Assistenciais, como: EMATER, CNAE, ORFANATOS, ASILOS, APAE
e outros desse gênero;
vi - A hospitais, sanatórios, fundações, centros médicos de análises, fisioterapia e
medicina em geral,
VIL-A escolas particulares (de qualquer gênero) no município, desde que, considerada
a sua relevância à comunidade;
VII-A escolas técnicas de preparação profissional, preparação física, psicológica e
outras do gênero;
À
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IX — As entidades religiosas e sindicais quando comprovada a utilização em projetos
firmados em parceria com o Município, objetivando atender os munícipes nas áreas de
saúde, assistência social, educação, cultura, desenvolvimento € geração de renda.
X — Clube de Escoteiros e assemelhados;
xI- A pessoas ou grupos organizados para prática de: giná
modalidade, grupos camavalescos, Escolas de Samba, música, literatur
culturais e outros (submetidos a aprovação da Prefeitura Municipal),
amentos, vestuário,
forma de: alimentos, medic
dicação de focos de
ária, social, habitacional, erra
qualquer auxilio financeiro
stica, esportes de qualquer
a, movimentos
XIl — A pessoas carentes, em
assistência médica, hospitalar, dent
insetos ou doenças transmissíveis, transporte funerário ou
destinado a indigentes;
forma de: bolsas de estudo,
XIII — A estudantes de qualquer modalidade de
lares, auxílio financeiro (submetido à
passagens, mensalidades e/ou anuidades esco
comprovação), pagamento de matrícula, cursos de férias, intensivos, e outros, tendo
que pertencer a Associações de estudantes ou mediante convênio com Instituições
Educacionais;
ensino, na
êmios, material esportivos, e outros, em
anos), torneios municipais, intermunicipais
XIV — Participação Financeira ou em pr
do município;
campeonatos municipais (incluindo os varze
ou interestaduais, quando houver grupo ou pessoas
XV — A pessoa ou pessoas, quando estiverem representando O município por
solicitação do Prefeito Municipal; tais como: rainha das piscinas, primeira prenda da
princesas e rei momo para o
região, concursos de beleza, de poesias, rainha,
carnaval, e outros,
XVI —- Às Associações de Moradores e UBAM,
gricultor ou colono, em forma de: mudas, assistência técnica, e,
quando possível, com mecanização agrícola, irrigação, corretivos e fertilizantes
(comprovadas a sua necessidade ou pobreza); na abertura de corredores, colocação
de bueiros e feitura de pequenas estradas para escoamento da produção;
vegetal, defesa ao meio ambiente,
rtes e comunicação
XVII — Ao pequeno a
sca animal,
XVIII - Ao desenvolvimento da pe
to, eletrificação rural, transpo
combate à erosão, ao reflorestamen
do meio rural;
XIX — Para distribuição de roupas, alimentos, doces, e outros, para O Natal da criança
butiaense, campanhas do agasalho ou qualquer movimento de pessoas ou grupos
neste sentido;
XX - A Entidades Estaduais e/ou Federais, a título de apoio em suas tarefas, tais
como, Brigada Militar, Policia Civil e outros;
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XXI — Outros auxilios quando solicitados ao Prefeito Municipal, que os encaminhará ao
órgão competente para seu parecer, que o devolverá para a aprovação ou não
aprovação do Prefeito;
XXI! — A organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com termo de
parceria firmado pelo Poder Público, de acordo com a Lei 9790/99.
XXIII — A consórcios públicos legalmente instituídos.
= Parágrafo Único - Outros Auxílios e/ou subvenções poderão
ser solicitados ao Prefeito Municipal, que após ouvidas as secretarias e/ou órgãos
competentes, apreciará o pedido.
Art. 3º - Terão prioridade nos recursos os pré-projetos
constantes no Anexo | desta Lei, em razão da apresentação prévia, apreciação pelos
Conselhos e discussão em Audiência Pública.
|- DA SOLICITAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 4º — Todo o pedido de auxílio e/ou subvenções, deverá ser
encaminhado através de ofício dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, já
acompanhando de documentação discriminada no artigo 7º desta Lei.
& 1º - O ofício mencionado deverá ser subscrito pela diretoria da
entidade, grupo ou pessoa (Presidente, Diretor, Patrão, Organizador, Dirigente,
Secretário, e outros).
8 2º- O ofício deverá conter, explicitado, o motivo da solicitação
do auxílio.
8 3º - O ofício poderá conter a nominata dos componentes da
diretoria, ou representante legal, com o intuito de absorver o menor tempo e material
possível.
& 4º - No caso de diretorias compostas de muitas pessoas,
seguir o Artigo 9º, 8 3º.
Art. 5º — O ofício e a documentação em processo padronizado,
seguem as normas estabelecidas pela Administração, a fim de melhorar a organização
e manter os serviços relativos a auxílios e/ou subvenções.
Parágrafo Único —- Também deverá ser emitido tantas vias da
documentação, quantas forem necessárias, para cada setor ou órgão municipal
interessado no seu controle.
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Comércio, nº 580 — Fonef ax 3852-1780
Fone 3652-5483 Email contato Gcamara-butia rs gov be
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Art. 6º — Recebido o oficio o Prefeito Municipal o encaminhará
ao(s) Órgão (s) com
ne: roão (s) petentes para análise e emissão dos respectivos pareceres, salvo
x Aa pedido de materiais ou serviços de valor insignificante;
or pedido em caráter de urgência e extrema necessidade;
Parágrafo Único - Os Secretários de Governo deverão manter
em suas pastas registros, em f i i i
e , ichários pr u
próprios dos auxílios e/ou subver ções
Il - DA LIBERAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 7º. A liberação de auxílio e/ou subvenções sociais, sob
qualquer forma (financeira, material ou serviço) somente serão efetuados, após a
aprovação do Prefeito Municipal, observando-se o que disciplina a Lei Municipal nº
2353/2008 e ainda o disciplinado nesta Lei.
$ 1º - As Entidades devem encaminhar ofício solicitando os
recursos, ao Prefeito Municipal acompanhado da documentação legal, a seguir:
a) ato constitutivo, devidamente registrado (Estatuto);
b) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos,
firmado por três autoridades locais;
c) ata registrada da eleição da Diretoria;
d) prova de inscrição e regularidade no cadastro de pessoas
físicas (CNPJ);
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal,
f) prova de regularidade com a Seguridade Social e Fundo de
Garantia por tempo de Serviço ou declaração dos procedimentos adotados para sua
regularização;
9) plano de trabalho para utilização dos recursos,
h) dados bancários para depósito e movimentação dos
recursos.
8 2º - Os Grupos Organizados deverão, também, encaminhar
ofício ao Senhor Prefeito Municipal solicitando os recursos, acompanhado da
documentação legal, a seguir:
a) ato constitutivo do grupo devidamente registrado (estatuto);
b) atestado de regular funcionamento do grupo nos últimos dois
anos, firmado por três autoridades locais;
c) ata registrada da Diretoria;
d) prova de inscrição e regularidade no cadastro de pessoas
jurídicas (CNPJ); o.
e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
f) plano de trabalho para utilização dos recursos,
q) dados bancários para depósito e movimentação dos recursos,
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Fone preta omércio, nº 580 — FonelFax 3652-1780
83 — E-mail: contato (Dcamara-butia.rs.gov.br
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$ 3º. , :
solicitando o auxílio, empadas de Físicas deverão encaminhar requerimento
a) documentos que compr i ici
ovem o valor do auxílio solicit
(camês, matrículas, net, pedidos, declarações, outros ...);
ome da entidade ou classe que re t ertencem
(se for o caso). Em se tratando de i h e dOcbiner
! . edido em io, fili
identificação, comprúvante de dies em nome próprio, filiação, documento de
. c) comprova ili i
a cnisiónida Souist provação da vulnerabilidade social, com laudo de
ções bancários para depósito e movimentação dos recursos.
noccúsidados à arágrafo único - As ações vinculadas as atendimento das
é E ades de Pessoas Físicas devem ser previamente aprovadas pelo respectivo
onselho Municipal, nos termos do Artigo 22, da Lei Municipal nº 2353/2008.
ado
Wl- | DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 8º — A movimentação do recurso financeiro deverá ser em
conta corrente bancária da entidade, grupo ou pessoa.
g 1º - No caso de entidade ou grupo organizado, a conta
corrente pode ser em nome dos representantes membros da diretoria.
IV- DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 9º. A aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura
Municipal, deverá ser comprovada em cento e vinte (120) dias imediatamente após O
recebimento do recurso, sob pena de devolução do mesmo e/ou cancelamento de seu
registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios.
8 1º - Para Prestação de Contas dos Auxílios/Subvenções
recebidos deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) ofício ou outro documento dirigido ao Prefeito Municipal, com
nente, do projeto, do valor recebido;
b) relação e comprovantes das despesas (notas fiscais, bilhetes
u outros documentos de comprovação);
c) extrato bancário comprovando o rece
identificação do propo
de passagens, O
bimento dos recursos e
sua aplicação;
d) relatórios das atividades desenvolvidas e resultados
alcançados; oq
s fotografias impressas ou em meio digital que
e) no mínimo, trê
a divulgação dos recursos recebidos.
comprovem a aplicação dos recursos €
82º - Todos os comprovantes de despesas deverão ser
atestados, isto é, declarados que O serviço e/ou material foi efetuado | recebido,
datado e rubricado pelo responsável pelo recebimento.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Fone prt omércio, nt 580 — FonelFax 3652-1780
-5483 — E-mail: contato G)camara-butia.rs gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
8 3º - Os document i
bricados ; y ntos encaminhados serão assinados e/ou
UU CO oa previa Cai (ou equivalente), tesoureiro, secretário (ou equivalente)
O estatutária e, em caso de pessoa física, pelos beneficiados.
$ 4º - Em caso de i i
i A a prêmios, os organizadores deverão
o intalicação om Reno através de ofício, o resultado da competição, por
. , bem como os respecti R
recebimento dos prêmios. pectivos nomes dos vencedores, € recibo de
dat to sy 5º - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com
ata anterior ou posterior ao período previsto no caput do Art. 9º desta Lei, ou que se
refiram à despesa que não faça parte do orçamento do projeto, programa ou atividade.
. 8 6º - Não serão aceitos recibos, exceto em caso de
recebimento de premiações.
. 8 7º - A não apresentação dos documentos de Prestação de
Contas ou a verificação de qualquer irregularidade resultará na reprovação da
Prestação de Contas e na tomada das providências legais cabíveis”.
V- DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - O Poder Público Municipal somente poderá conceder
auxílios e/ou subvenções para projetos apresentados por entidades de cultos
religiosos, igrejas, partidos políticos, entidades de representação de classe (sindicatos
e associações), a empresas de fins lucrativos e diretamente às escolas municipais,
estaduais e federais, mediante aprovação de lei específica com a devida justificativa.
Art. 11 — O Prefeito Municipal indicará, através de portarias, as
pessoas que poderão autenticar documentos relacionados com a aplicação desta Lei,
uma vez apresentados em via original para comprovação.
Parágrafo Único - Os documentos de prestação de contas
poderão ser apresentados em duas vias, ou cópias, se comparadas com O original;
Art. 12 — Os recursos destinados à cobertura dos auxílios e/ou
subvenções de que trata esta Lei, serão as constantes da Lei de Orçamento do
exercício em curso,
Art. 13 - O Município repassará mensalmente, à Fundação
Municipal de Saúde, subvenções para custeio de sua manutenção, observadas a
realidade e condição financeira do Município;
Art. 14 — Esta Lei entrará em vigor na data da publicação da
LOA/2009.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EVERTON RIBEIRO PEREIRA
Secretário Municipal de Administração
AV
Vera NEUZA VARGAS
missão/de Constituição, Justiça e Redação Final
Revisora
Secretária da C
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do " Estado do Rio Grande dj — Eva E
õ PREFEITURA DE BUTIÁ Sul rj a)
PARA TOD
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OF. GP. Nº 015/2009 Butiá, 13 de janeiro de 2009.
SESSÃO ORDINÁRIA
readores de Butiá
Presidente
SENHOR PRESIDENTE:
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos encaminhar
o Veto Parcial a Emenda nº 02, letra “d" e “e”, do $2º, do Artigo 7º, com suas Razões a
essa Casa Legislativa, referente ao Projeto de Lei nº 2649/2008.
Sendo o que tínhamos para o momento, despedimo-nos.
Atenciosamente,
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
em LS/ 109 La: 4h
Tá Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
Exmo. Sr.
Ver. WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
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| * Estado do Rio Grande do Sul Ceifqee
is PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS
.SR.P
EXMO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁIRS.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Recebi o Projeto de Lei nº 2649/2008, a ia Cã
E , aprovado por essa egrégia Câmara de
IEVENÇÕ Sea AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E/OU
os, ES NO EXERCÍCIO DO ANO 2009" e resolvi vetar parcialmente a Emenda 02,
letra e “e”, do 82º, do Artigo 7º, com suas Razões a essa Casa Legislativa,
referente ao Projeto de Lei nº 2649/2008.
RAZÕES DO VETO:
= Haverá prejuízo de entidades que não se estruturaram para à modificação de
requisitos, no caso há necessidade de possuir o CNPJ
No Município temos eventos importantes já no 1º trimestre do ano, como por
exemplo, o Carnaval onde as entidades carnavalescas serão prejudicadas e o aporte financeiro
do município é que viabiliza o evento.
Entende-se que deveria ter havido reunião prévia com tais entidades, a fim de que
os mesmos não fossem pegos de surpresa e/ou que a alteração de requisitos se desse com
prazo para a adequação das entidades.
São as razões que apresento a essa Egrégia Câmara ao vetar, parcialmente, O
Projeto de Lei nº 2649/2008, ao qual submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da
Câmara de Vereadores
nviamos na oportunidade nossas
Na expectativa de seu acolhimento, e
considerações.
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Fone 3652-5483-E-mail: contatoQQcamara-butia ts gov br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÃO FINAL
À MESA DIRETORA:
Considerando o veto parcial do Sr. Prefeito a Emenda nº 02, letra
“q” e letra “e” inciso 2º, do Artigo 7º, referente ao Projeto de Lei nº
2649/2008. o qual não está fundamentado na inconstitucionalidade do mesmo.
o necessidade de emitir parecer sobre o referido assunto,
informamos a nã
inciso 2º,
conforme Regimento Interno desta Casa Legislativa Artigo 44,
Parágrafo 1. letra b, que diz: “Compete à Comissão de Constituição, Justiça €
Redação Final” parágrafo 1: “examinar e emitir parecer sobre: letra b: “veto
que tenha por fundamento a inconstitucionalidade”.
E a informação.
tiá, 21 de janeiro de 2009.
Ape
Paulo Rogério Lopes
ecretário
Guilh Machado
tegrante
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E" Estado do Rio Grande do Sul
“ PREFEITURA DE BUTIÁ
Prefeitura Municipal de Butiá o o
Lei de Auxílio e Subvenções
Orçamento 2009
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Nome do Orgão ou
| dade proponente ( Conforme contido na Cartão CNPJ)
! APAE-BUTIÁ - - ASSOCIA;
ÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
CCC e— e O e 14 a 0 1 de e e
| Endereço Co Completo |
prum Rua Honório Luls Francisco, S/Nº |
“Município CEP Rã E 2 = |
| Butiá o 96750-000 º l
DDD [Fone Fax E-mail i
= 36521181 | . = - | Apae butiaGyahoo.com.br |
| Área de Atuação
1
MES Assistência Social D saúde |
Ea) Educação Dlcuttur D Desporto i
fas 1- IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE O DO o ÓRcio ou EntIDADE FE a
! Nome CPF I
, EVA SILVEIRA CARVALHO 111.306.790-04 . 2.
NO do RG. Órgão Expedidor Data |
[3000621049 — Issprs [is/04n1986 [o
“Cargo ou Função
Data da Posse !
Presidente 13/05/08 Ea
| Endereço Residencial Completo
| Município ERES
ea Mauá, 413 - Bairro: Vila Nova — Butiá ;
: Fone Residencial
[51 3652 1317
mr- - IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Nome
Público Alvo | Quantidade de pessoas beneficiadas I
PPDs, Estimulação Precoce/Habilitação e 90 |
pResbiitação mA cegasrçães |
| Justificativa/Objetivo !
| Proporcionar a Execução de Serviços Assistenciais de Ações Continuadas | = á
| Metas
; 98 mm iam mm cume - no mn
j Data prevista para Início da execução Data prevista para final da execução .
|01/01/09 31/12/09 À
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E “Valor Contrapartida Valor Auxilio Prefeitura Valor Total do Projeto
: Proponente = a00000] 8000, 00,00 ;
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Tem [Qtde | Descrição , o “TT valor Unitário | Valor
| | Total
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V= DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEI DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
! Declaro que: i
| e o Órgão ou Entidade Proponente atende aos requisitos da Lei Municipal de Auxílios e Subvenções; |
4 e estou ciente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista para |
I recebimento do auxílio, a documentação abaixo, acrescida dos demais documentos que possam via a ser;
| exigidos pela Lei de Auxílios e Subvenções : Í
: 8) Oficio dirigido ao Prefeito Municipal. |
; b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
i c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais; |
| q d) registro da ata de eleição de sua diretoria; |
e) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
! f) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei;
| 9) prova de regularidade relativa à Seguridade Social é ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou
| declaração dos procedimentos adotados para sua regularização;
j
|
Í
e estou ciente da necessidade da Prestação de Contas no prazo estabelecido na lei, sob pena de devolução do |
recurso e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios; !
e toda a despesa será comprovada com documentação hábil, ou seja, Notas Fiscals, Recibos de Profissionais |
Autônomos, Contratos ou outros documentos com data correspondante à execuçãa do projeto; |
| e em havendo sobras de recursos, os mesmos serão devolvidos à Prefeitura Municipal; 1
e estou ciente de que o repasse do recurso depende de execução orçamentária, podendo vir a não ocorrer face a |
| não execução da receita prevista e/ou priorização de outros programas. |
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(VI- AUTENTICAÇÃO
: Data * Nome do Dirigente ou Representante Legal
| 25/09/08 | EVA SILVEIRA CARVALHO
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| Endereço Residencial Completo Município UF |
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i e estou ciente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista para | »
!. recebimento do auxilio, a documentação abaixo, acrescida dos demais documentos que possam via a ser t
| exigidos pela Lei de Auxílios e Subvenções :
; a) Oficio dirigido ao Prefeito Municipal. |
] b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado, |
Í c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais; :
' d) registro da ata de eleição de sua diretoria; |
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1) prova de regularidade para com à Fazenda Municipal, na forma da Lei; !
9) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou | :
declaração dos procedimentos adotados para sua regularização;
e estou ciente da necessidade da Prestação de Contas no prazo estabelecido na lei, sob pena de devolução do t
recurgo e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxilios; |
e toda a despesa será comprovada com documentação hábil, ou seja, Notas Fiscais, Recibos de Profissionais ;
Autônomos, Contratos ou outros documentos com data correspondente à execução do projeto; !
e em havendo sobras de recursos, os mesmos serão devolvidos à Prefeitura Municipal; !
e estou ciente de que o repasse do recurso depende de execução orçamentária, podendo vir a não ocorrer face a !
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Orçamento 2009 1 ,
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; a) Ofício dirigido ao Prefeito Municipal.
E b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado; |
' c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais; Í
d) registro da ata de eleição de sua diretoria;
e) prova de Inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
1) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei;
9) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou :
declaração dos procedimentos adotados para sua regularização;
estou ciente da necessidade da Prestação de Contas no prazo estabelecido na lei, sob pena de devolução do |
recurso e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios;
e toda à despesa será comprovada com documentação hábil, ou seja, Notas Fiscais, Recibos de Profissionais |
Autônomos, Contratos Ou outros documentos com data correspondente à execução do projeto, |
+ em havendo sobras de recursos, os mesmos serão devolvidos à Prefeitura Municipal,
e estou ciente de que o repasse do recurso depende de execução orçamentária, podendo vir a não ocorrer face a |
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E Declaro que:
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e estou ciente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butlá, até 30 dias antes da data prevista para |
recebimento do auxílio, a documentação abaixo, acrescida dos demais documentos que possam via a ser |
exigidos pela Lei de Auxílios e Subvenções :
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|
| a) Ofício dirigido ao Prefeito Municipal. :
b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado; !
| c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais; ,
; d) registro da ata de eleição de sua diretoria;
| 8) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
| f) prova de regularidada para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei; |
g) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou
declaração dos procedimentos adotados para sua regularização,
e estou clente da necessidade da Prestação de Contas no prazo estabelecido na let, sob pena de devolução do |
recurso e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxilos;
| e toda a despesa será comprovada com documentação hábil, ou seja, Notas Fiscais, Recibos de Profissionais |
' Autônomos, Contratos ou outros documentos com data correspondente à execução do projeto;
| * em havendo sobras de recursos, os mesmos serão devolvidos à Prefeitura Municipal;
: | * estou clente de que o repasse do recurso depande de execução orçam lendo vir a não ocorrer face a
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Nome do Dirigente ou “Representante Legal
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Lel de Auxílio e Subvenções
Orçamento 2009
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| APAE-BUTIÁ - ASSOCIAÇÃO DE DE PAIS E AMIG AMIGOS DOS E EXCEPCIONAIS
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| Endereço Residencial Completo | Município UF E
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| Auxilio para aquisição de um Micro Co Computador Completo e um Data Show completo
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| Público Alvo = Quantidade de pessoas beneficladas
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! Justificativa/Objetivo Í
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e estou ciente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista para |
| recebimento do auxílio, a documentação abaixo, acrescida dos demais documentos que possam via a ser
| exigidos pela Lei de Auxílios e Subvenções :
a) Oficio dirigido ao Prefeito Municipal.
ê b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais;
d) registro da ata de eleição de sua diretoria; ;
|
|
|
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|
e) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
1) prova de regularidade para com à Fazenda Municipal, na forma da Lei;
9) prova de regularidade relativa à Seguridade Soclal e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou i
declaração dos procedimentos adotados para sua regularização;
s estou ciente da necessidade da Prestação de Contas no prazo estabelecido na lei, sob pena de devolução do
recurso e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios; .
Notas Fiscais, Recibos de Profissionais |
e toda a despesa será comprovada com documentação hábil, ou seja,
Autônomos, Contratos ou outros documentos com data correspondente à execução do projeto; .
e em havendo sobras de recursos, 08 mesmos serão devolvidos à Prefeitura-matftipal;. “.
+ estou ciente de que o repasse do recurso depende de execução orçamentária, podendo vir a qb ocorrer face à
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II - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO Órcio OU ENTIDADE
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Nome | CPF
: EVA SILVEIRA CARVALHO | 111.306.790-04 |
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! Nº do RG | Órgão Expedidor | Data x
pRsogaaioso . A SSP/RS . 18/04/1986 =
| Cargo ou Função
Data da Posse
13/05/08
Município
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| Endereço Residencial Completo fas
Av. Mauá, 413 — Bairro: Vila Nova À Butiá e O. RS
; Fone Residencial
(51 3652 1317
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; V= DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEI DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
: Declaro que:
| e o Órgão ou Entidade Proponente atende aos requisitos da Lei Municipal de Auxílios e Subvenções;
| e estou ciente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista para
recebimento do auxílio, a documentação abaixo, acrescida dos demais documentos que possam via a ser '
exigidos pela Lei de Auxílios € Subvenções :
a) Oficio dirigido ao Prefeito Municipal.
b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais;
+
|
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|
|
|
|
d) registro da ata de eleição de sua diretoria; |
e) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC); |
f prova de regularidade para com 8 Fazenda Municipal, na forma da Lei; |
9) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou Í
o dos procedimentos adotados para sua regularização; H
ontas no prezo estabelecido na el, sob pena de devolução do
feitura, para fins de recebimento de novos auxílios;
e estou ciente da necessidade da Prestação de C;
tação hábil, ou seja, Notas Fiscais, Recibos de Profissionais |
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recurso e/ou cancelamento de seu registro na pre
e toda a despesa será comprovada com documen
Autônomos, Contratos ou outros documentos com data correspondente à execução do projeto;
* emhavendo sobras de recursos, os mesmos serão devolvidos à Prefeitura,
e estou clente de que o repasse do recurso depende de execução ercanerarfisnigos
[-. não execução da recaita prevista e/ou priorização de outros progra
a receita prevista OU POTE Gs —
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Data Nome do Dirigente ou Representante Legal
[25/09/08 | EVA SILVEIRA CARVALHO À
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feitura Municipal de Butiá |
Lei de Auxílto e Subvenções PRÉ PROJETO Í
Orçamento 2009 |
| 1 - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE
CPI N.º Cadastro Municipal UU sm
| 89.906.655/0001-37 | 006/2003
ss hosbvdiad raio a
Nome do Órgão ou Entidade proponente (c
! onforme contido no Cartão CNPJ)
| APAE-BUTIÁ - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
“Endereço Completo eme iTISDDD a .
* Rua Honório Luis Francisco, S/Nº |
rim “1
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|
|
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Butiá 1 96750-000 RS
152. ssa . Apae. butlaGbyahoo.com.br ;
; Área de Atuação == cem ana mol Fonisáii edema
| DAssistência Social . DI Saúde DD Educação (J Cultura Desporto a
| 1 - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO ou ENTIDADE
|
|
|
|
|
|
| Nome | CPF |
(EVA SILVEIRA CARVALHO | | 111.306.790-04 em A
; Nº do RG [órgão Expedidor Data |
posso Issas n 18/04/1986 1
1 Cargo ou Função Data da Posse |
fPresidente 13/05/08 ate e ct |
|| Endereço Residencial Completo Munlcípio | UF 1
pAv Mauá, 413 - Bairro: VilaNova | jeutiá 0 ÍRS 5
| Fone Residencial |
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[im-iemmcaçãovo Proto UC]
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| Nome
“Apolo Técnico para Educação Municipal nn A
Público Alvo ”” | Quantidade de pessoas beneficiadas |
[Alunos da Rede Municipal de Ensino 80 E O
Dustificativa/Objetivo
|Suprir a grande demanda de encaminhamentos das Escolas Municipais nas áreas: Fonoaudiologia,
EBluiatria, Neurologia, Psicologia
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ta prevista para Início da execução " | Data prevista para final da execução
1/03/09 A 31/12/09 | ms cm
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blor Contrapartida | Valor Auxillo Prefeitura
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Valor Unitário Valor
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coz [800 | Área: Potcologia :
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| Declaro que: ” |
A e o Órgão ou Entidade Proponente atende gos requisitos da Lei Municipal de Auxífios e Subvenções; |
! e estou ciente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista para |
| recebimento do auxílio, a documentação abaixo, acrescida dos demais documentos que possam via a ser |
exigidos pela Lei de Auxílios & Subvenções : lo
í a) Ofício dirigido ao Prefeito Municipal. |
i b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado; !
c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais; ]
d) registro da ata de eleição de sua diretoria, |
e) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC); i
1) prova de regularidade para com à Fazenda Municipal, na forma da Lei; |
9) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou |
declaração dos procedimentos adotados para sua regularização, |
e estou ciente da necessidade da Prestação de Contas no prazo estabelecido na lei, sob pena de devolução do!
recurso e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios; | a
toda a despesa será comprovada com documentação hábil, ou séja, Notas Fiscais, Recibos de Profissionais ]
Autônomos, Contratos ou outros documentos com data correspondente à execução do projeto; |
e em havendo sobras de recursos, 08 mesmos serão devolvidos à Prefeitura Municipal, ;
e estou ciente de que o repasse do recurso depende de execução orçamentániay QRO ir a não ocorrer face a |
não execução da receita prevista efou priorização de outros prog ? “er :
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OBS: Salientamos que O tratamento continua terá q '
estaremos realizando as avaliações e agilizando um atendimento de qualidade, buscando
sanar as dificuldades existentes no nosso Município, juntamente com a SMED e as escolas
Municipais.
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Lá Lei de Auxílio e Subvenções
orçamento 2009
O ÓRGÃO OU ENTIDADE
N.º Cadastro Municipal
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Completo
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a Fone Fax TT To Tema
; 96866919
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CPF
ONILHO DE OLIVEIRA LEITES e 45805350068
Órgão Expedidor . Data
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RESIDENTE 02/08/2008
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STRADA GERAL - FRANCISQUINHO B RS
e Residencial
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ONSTRUIR E REFORMAR A SEDE
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BTER UM MELHOR ATENDIMENTO AOS MORADORES DO FRANCISQUINHO
ta prevista para Início da execução Data prevista para final da execução
31/03/ 2009
SOCIAÇÃO DE MORADORES
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1.000,00 3.000,00]
Digitalizado com CamScanner
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEI DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
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e o Órgão ou Entidade Proponente atende aos requisitos da Lei Municipal de Auxílios e Subvenções;
' + estou ciente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista pi
recebimento do auxílio, a documentação abaixo, acrescida dos demais documentos que possam via a ser exigi
pela Le! de Auxílios e Subvenções :
a) Ofício dirigido ao Prefeito Municipal.
b) ato constitutivo, devidamente registrado;
c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três autoridades locais);
d) registro da ata de eleição de sua diretoria;
e) prova de Inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
f) prova de regularidade para com à Fazenda Municipal, na forma da Lel;
9) prova de regularidade relativa à Seguridade Soclal e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
declaração dos procedimentos adotados para sua regularização;
s estou clente da necessidade da Prestação de Contas no prazo estabelecido na lei, sob pena de devolução
recurso e/ou cancelamento de seu registro na prefeltura, para fins de recebimento de novos auxílios;
e toda a despesa será comprovada com documentação hábil, ou seja, Notas Fiscals, Recibos de Profissio!
Autônomos, Contratos ou outros documentos com data correspondente à execução do projeto;
e deverão ser entregues, na Prestação de Contas, no minimo, três fotos que comprovem à aplicação dos recurso!
e em havendo sobras de recursos, 05 mesmos serão devolvidos à Prefeitura Municipal;
sse do recurso depende de execução orçamentária, podendo vir a não ocorrer fa
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Nome do Dirigente ou Representante Legal
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que:
o Órgão ou Entidade Proponente atende aos requisitos da Lei Municipal de Auxílios e Subvenções;
estou clente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista pa
recebimento do auxílio, a documentação abaixo, acrescida dos demais documentos que possam vla a ser exigid
pela Lei de Auxílios e Subvenções :
a) Ofício dirigido ao Prefeito Municipal.
b) ato constitutivo, devidamente registrado;
c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três autoridades locais);
d) registro da ata de eleição de sua diretoria;
e) prova de Inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
f) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma da Lel;
9) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
declaração dos procedimentos adotados para sua regularização;
« estou clente da necessidade da Prestação de Contas no prazo estabelecido na lel, sob pena de devolução
recurso e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios;
e toda a despesa será comprovada com documentação hábil, ou seja, Notas Fiscals, Recibos de Profission
Autônomos, Contratos ou outros documentos com data correspondente à execução do projeto;
e deverão ser entregues, na Prestação de Contas, no mínimo, três fotos que comprovem a aplicação dos recursos
» em havendo sobras de recursos, os mesmos serão devolvidos à Prefeitura Municipal;
* | estou clente de que o repasse do recurso depende de execução orçamentária, podendo vir a não ocorrer fac
não execução da recelta prevista e/ou priorização de outros programas.
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Nome do Dirigente ou Representante Legal
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e) prova de Inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
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hábil, ou seja, Notas Fiscels, Recibos de Profisslonals
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prefeitura Municipal de Butiá
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atende aos requisitos da Lei Municipal de Auxílios e Subvenções;
e estou ciente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista para
acrescida dos demais documentos que possam via a ser
a) Oficio dirigido ao Prefeito Municipal.
| b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
É c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (trás) autoridades locais;
| d) registro de ata de eleição de sua diretoria;
6) prova de Inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
f) prova de regularidade para com & Fazenda Municipal, na forma da Lei;
9) prova de regularidade relativa à Seguridade Social é ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou
declaração dos procedimentos adotados para sua regularização;
» estou ciente da necessidade da prestação de Contas no prazo estabelecido na lei, sob pena de devolução do
recurso e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxillos;
) m documentação hábil, ou seja, Notas. Fiscais, Recibos de Profissionais
Frios com a correspondente à execução do projeto;
* em havendo sobras de recursos, Os Mesmos serão devolvidos à Prefeitura Municipal;
o depende de execução orçamentária, podendo vir a não ocorrer face a
* estou ciênte de que O repasso do recurs
não execução o alia prevista e/ou priorização de outros programas.
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órgão Expedidor Data
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9 DE OUTUBRO DE 2006
Residencial Completo Município - UF
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« estou clente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista pari
recebimento do auxílio, à documentação abaixo, acrescida dos demais documentos que possam via a ser exigido:
pela Lei de Auxílios e subvenções :
a) Ofício dirigido 30 Prefeito Municipal.
b) ato constitutivo, devidamente registrado; - y
c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três autoridades locais);
d) registro da ata de eleição de sua diretoria;
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Fazenda Municipal, na forma da Lel;
f) prova de regularidade para com a
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recurso e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de receblmento de novos auxílios;
Notas Fiscals, Recibos de Profissiona
* toda a despesa será comprovada com documentação hábil, OU seja,
Autônomos, Contratos ou outros documentos com data correspondente à execução do projeto;
deverão ser entregues, na Prestação de Contas, no mínimo, três fotos que comprovem a aplicação dos recursos;
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No do RG “ órgão Expedidor Data
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DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO A LEI DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES ”
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e o Orgão ou Entidade Proponente atende aos requisitos da Lei Municipal de Auxílios e Subvenções;
+ estou ciente de que devo entregar à prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista para
recebimento do auxílio, a documentação abaixo, acrescida dos demais documentos que possam via a ser
exigidos pela Lei de Auxílios e Subvenções :
a) Ofício dirigido ao Prefeito Municipal.
b)ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais:
d) registro da ata de eleição de sua diretoria;
e) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
f) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei;
9) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou
declaração dos procedimentos adotados para sua regularização;
+ estou ciente da necessidade da Prestação de Contas no prazo estabelecido nã lei, sob pena de devolução do
recurso e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios,
e toda a despesa será comprovada com documentação hábil, OU seja, Notas Fiscais, Recibos de Profissionais
Wlônomos, Contratos ou cuiros documentos com data correspondente à execução do projeto;
e em havendo sobras de recursos, OS mesmos serão devolvidos à prefeitura Municipal;
de execução orçamentária, podendo vir a não ocorrer face a
» estou clente de que o repasse do recurso depende
não execução da receita prevista e/ou priorização de outros programas. .
Data Nome do Dirigente OU Representante Legal E
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PREFEITURA DE BUTIA
Prefeitura Municipal de Butiá
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Declaro que: -
e o Órgão ou Entidade Proponente atende aos requisitos da Lei Municipal de Auxílios e Subvenções;
. estou clente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista para
recebimento do auxílio, a doéumentação abaixo, acrescida dos demais documentos que possam via a ser
exígidos pela Lei de Auxílios e Subvenções :
a) Ofício dirigido ao Prefeito Municipal.
b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (trás)
d) registro da ata de eleição de sua diretoria;
e) prova de Inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
1) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei;
: p) prova de regularidade relativa à Seguridade Soclal e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou -
| declaração dos procedimentos adotados para sua regularização:
á e estou ciente da necessidade da Prestação de Contas no prazo estabelecido na lei, sob pena de devolução do
: recurso e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios;
i da com documentação hábil, ou seja, Notas Fiscais, Recibos de Profissionais
' ' toda a dospera Re os documentos com data correspondente à execução do projeto;
+ em havendo sobras de recursos, 08 mesmos serão devolvidos à Prefeitura Municipal;
e estou clente de que O repasse do recurso depende de execução orçamentária, podendo vir a não ocorrer face à
não execução da receita F prevista elou priorização de outro programas. a APITO qa
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Lel de Auxíllo e Subvenções
Orçamento 2009 | Paé Prosevo
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+ estou ciente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista para .
recebimento do auxílio, a documentação abaixo, acrescida dos demais documentos que possam via a ser .
exigidos pela Lei de Auxílios e Subvenções :
a) Oficio dirigido ao Prefeito Municipal.
b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais;
d) registro da ata de eleição de sua diretoria;
é) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
1) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma da Lel; .
8) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou
declaração dos procedimentos adotados para sua regularização; .
» estou clente da necessidade da Prestação de Contas no prazo estabelecido na lei, sob pena de devolução do
recurso e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de racebimento de novos auxílios; .
"» toda a despesa será comprovada com documentação hábil, ou seja, Notas Fiscais, Recibos de Profissionais
] Autônomos, Contratos ou outros documentos com data correspondente à execução do projeto;
* em havendo sobras de recursos, os mesmos serão devolvidos à Prefeitura Municipal,
* estou ciente de que o repasse do recurso depende de execução orçamentária, podendo vir a não ocorrer face a
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Lel de Auxílio e Subvenções
orçamento 2009
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* estou ciente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista para |
recebimento do auxilio, a documentação abaixo, acrescida doa demais documentos que possam via a ser |
exigidos pela Lei de Auxílios e Subvenções ; €
a) Oficlo dirigido ao Prefeito Municipal.
b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais:
d) registro da ata de eleição de sua diretoria;
e) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
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Declaro que:
| + o Orgão ou Entidade Proponente atende aos requisitos da Lei Municipal de Audlios e Subvenções;
| + estou ciente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista para
| recebimento do auxilio, a documentação abaixo, acrescida dos demais documentos que possam via a ser
exigidos pela Lei de Auxílios e Subvenções :
4 a) Oficio dirigido ao Prefeito Municipal.
Í - b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
À c) atestado de regular funcionamento nos (ltimos dois anos firmado por 3 (tr6s) autoridades locais;
d) registro da ata de eleição de sua diretoria;
e) prova de Inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
1) prova de regularidade para com à Fazenda Municipal, na forma da Lei;
9) prova de regularidade relativa à Seguridade Social é ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou
declaração dos procedimentos adotados para sua regularização,
+ estou ciante da necessidade da Prestação de Contas no prazo estabelecido na lei, sob pena de devolução do
recurso e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios;
e toda a despesa será comprovada com documentação hábil, ou seja, Notas Fiscais, Recibos de Profissionais
Autônomos, Contratos ou outros documentos com data correspondente à execução do projeto;
+ emhavendo sobras de recursos, os mesmos serão devolvidos à Prefeitura Municipal,
1. o repasse do recurso depende de execução orçamentária, podendo vir a não ocorrer face a
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e estou ciente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, atá 30 das antes da data prevista para:
recebimento do muro, a documentação ebebro, acrescida dos demais documentos que possam Via a ser.
a) Ofício dirigido ao Prefeito Municipal.
b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
c) atestado de regular fencionamento nos áitimos dois anus firmado por 3 (três) autoridades locais;
d) registro da ata de eleição de sua diretoris;
e) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
1) prove de regularidade para com a Faconde Menicipol, no forma do Lok;
regularidade retativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou.
9 evo o dos procedimentos adotados pera sua reguarizaçã:
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"Ra na cidade de Butiá. Mais 25 crianças do Bairo São Josó, nas dependências do,
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| ar o BuiTos Ba ado SOC “Ajudando uns aos outros é importante para as,
ss muito carentes, Onde grnd Santa Rita 6 São Josó tendo em vista que são:
p condições de oterecer a Parto das famílias vivem em situações precárias,
arienças não estão na escoa TOS Outras opções aim da escola, Nos horários:
& muitas delas ficam sem etividades orientadas, a
, Oportunizar práticas de trabalhos manuais com oficinas oferecidas por pessoas da.
F Oferecer oficinas de música (percussão, violão, flauta, teclado) e teatro, com jogo de:
jadraz, dema a dominó com pessoas da comunidade ou não; ;
Y Orientar é dar apoio às famílias mais carentes, no que se rafere à violência, uso de:
alcoolismo,
mos serviços já existentes na comunidade.
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«) atestado de regulas funcionamento nos filtimos dois anos firmado por 3 (três) méoeidades locais,
dy registro ds mta de eleição de sum dindoria,
| e) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC),
Ê f) prosa de regularidade paes com a Fazenda Minicipal, na forme da lei;
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dos procedimentos adotados pare sea regtlariração;
+ estou ciente da necessidade da Prestação de Contas no peszo estabelecido na lei, sob pena de devolução do recirso ejoa:
cambetamento de seu registro na peefeitara, para fins de recebimento de novos aantílios, ]
foda à será comprovada com documentação documentação hábil ou ja, Nota Fa, Biba do Piscas Aminemos,
' a coro dociasendos com data comespondente à execução do projeto; :
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b) ato constitutivo (Estetato), devidamente registendo;
e) atestado de regulas funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais,
dyregisro ós sa de eleição de sus diseoria,
e) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC),
£) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, ua forme da Lei; ;
E) prova de reguiasiiade reativa À Segaridade Socizh e no Fundo de Garmin por Tempo ds Serviço ou deciaração -
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É ' foda a depeaatros doctamentos corm deta correspondente à execução do projeto;
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b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente re
c) atestado de regular funcionamento nos úM
d) registro da ata de eleição de sua diretoria; -
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e) prova de Inscrição no cadastro de Pessoas Juridicãs (GC);
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recebimento do auxilio, a documentação abaixo, acrescida dos demais documentos que possam via a ser |
exigidos pela Lei de Auxílios e Subvenções :
a) Oficio dirigido ao Prefeito Municipal.
b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
anos firmado por 3 (três) autoridades locais;
c) atestado dé regular funcionamento nos últimos dois
d) registro da ata de eleição de sua diretoria,
e) prova de Inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
1) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei;
) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou
declaração dos procedimentos adotados para sua regularização:
razo estabelecido na lei, sob pena de devolução do
e estou clente da necessidade da Prestação de Contas no p
recurso efou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios;
+ toda a despesa será comprovada com documentação hábil, oU seja, Notas Fiscais, Recibos de Profissionais
Autônomos, Contratos OU outros documentos com data correspondente à execução do projeto;
+ emhevendo sobras de recursos, OS mesmos serão devolvidos à Prefeitura Municipal;
+ estou clente de que o repasse do recurso depende de execução 9 táçia, podendo vir a não ocorrer face à
não execução da recelta prevista e/ou priorização de outro sprográmos. )
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recebimento do auxílio, a documentação abaixo, da dos Sema aos que ond via Pq |
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e) prova de Inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
9) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei; |
g) prova de regularidade relativa à Seguridade Soclal e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou
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estu cente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista para
recebimento do auxílio, a documentação abaixo, acrescida dos demais documentos que possam via a ser
púgidos pela Lei de Auxílios e Subvenções :
a) Ofício dirigido ao Prefeito Municipal.
b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais;
d) registro da ata de eleição de sua diretoria;
e) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
f) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei;
9) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou
declaração dos procedimentos adotados para sua regularização; , ho, sob dE
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CPF
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Órgão Expedidor Data
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estou ciente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista
| recebimento do auxilio, a documentação abaixo, acrescida dos demais documentos que possam via a ser
exigidos pela Lei de Auxílios e Subvenções :
a) Ofício dirigido ao Prefeito Municipal.
b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais; |
d) registro da ata de eleição de sua diretoria;
e) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
f) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei;
9) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou
declaração dos procedimentos adotados para sua regularização;
* estou ciente da necessidade da Prestação de Contas no prazo estabelecido na lei, sob pena de devolução do
fecurso e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios;
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exigidos pela Lei de Auxílios e Subvenções :
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l exigidos pela Lei de Auxílios é Subvenções :
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| b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado; .
| c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais;
d) registro da ata de eleição de sua diretoria;
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1) prova de regularidade para com a Fazenda Muni
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* embey os, 08 mesmos serão devolvidos : |
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36525211 (051)36525191 o : -mail
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29/05/2005
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prev do AOS é pd an acrescida dos demais documentos que possam via a ser
a) Ofício dirigido ao Prefeito Municipal,
b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais;
d) registro da ata de eleição de sua diretoria;
e) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC):
1) prova de regularidade para.com à Fazenda Municipal, na forma da Lei;
9) prova de regularidade relativa à Seguridade “Social e ao Fundo de Garan!
declaração dos procedimentos adotados para sua regularização;
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+ estou ciente da necessidade da Prestação de Contas no prazo estabelecio e
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pia à eo ntratos ou outros documêntos com data correspondente à execução do projeto;
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«al para oficinas diversas).
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janelas do prédio que estão danificados.
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Do Kit iv s para salas polivale tes
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ie uado dos alimentos para a ane finalidade de promover melhorias com O
ã promoção da saúde e, também, promover alternativas de
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É. trabalho € renda aos participantes.
auolver CUISOS de artesanato em madeira, aproveitando os” restos de madeira existentes em
as dO Município.
mprar 0 CUrSO de fios, lás e linhas, que desenvolvemos às quartas-feiras, com à artesã Mariza €
Crochê, Tricô e Macromê, incentivando para a criação de cooperativa de fios;
br 05 cursos de Artesanato, valorizando osiprodutos da terra.e artesãs butiaenses.
Eenvolver CUFSOS de- qualificação profissional, escolhidos conforme as propostas da comunidade em
ma com O SENAR, SENAC, SESI, SENAL, ABART , STCAS,SIDS: ou outro órgão ou entidade relacionada
actação para O trabalho,e empreendedorismo.
rdo com os interesses dos
E Os CURSOS DO PROJETO CAPACITAR são selecionados também, de aco
eis participantes. Encaminhamos monitores. para treinamento e aperfeiçoamento em outros órgãos ;
RCERIA COMUNITÁRIA.
sizados na área. BUSCAMOS ENVOLVER A COMUNIDADE EM PA
tapa no primeiro
alvemos os Cursos de Qualificação Profissional em duas etapas sendo uma €l
ese, tendo O encerramento dos Cursos em julho, com Mostra dos Trabalhos. :
tú m 14 de novembro, dia do
nda etapa, inicia-se no se úndo semestre tendo O encerramento -€
Sm jetarémos, em 2009, 24 anos de TRABALHO COMUNITÁRIO FAZENDO :
erário da Entidade, quando comp
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TT, Fone Fax
| 36521238 E-mail
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exigidos pela Lei de Auxílios e Subvenções *
a) Ofício dirigido ao Prefeito Municipal. ata
b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registra o; . o
c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais;
d) registro da ata de eleição de sua diretoria;
e) prova de inscrição no cadastro de Pessoa
1) prova de regularidade para com à Fazenda
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acrescida dos demais documentos que possam via a ser
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o o da receita prevista e/ou prioriza & execução orçamentária, podendo vir a não ocorrer face à
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ado RG Órgão Expedidor Data
19946 05 39 SSP 17/10/2003
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Farroupilha 552 - Butiá RS
me Residencial
198477303 ss
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dades de renda para as donas de usa Po que houve Integre
LSA FAMÍLIA,
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s: conhecer, aprender, fazer e
-estima e outros valores
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tendo como eixo os quatro pilare:
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jo da FAMÍLIA (palestras, visi
mudança de atitude,
do para o resgate da dign
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ri/2009 Ea outubro/2009
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6 Monitoria na 300,00 1.800,00
Material permanente: (máquina de fuxico, filetador e/ou 3.000,00,
outros relacionados) ) A E
8 Material de expediente 100,00 800,00
4 Merenda para os participantes. 50,00 1.200,00
TOTAL 9.400,00
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* gstado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIÁ
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cu Ent fequisitos da Lei Municipal de Auxihos e Subvenções.
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ad Auxílios e Su Sa abaixo, acrescida dos demais documentos que possam va à ser
sacio dingido ao Prefeito Municipal.
ato “o constitutivo (Estatuto), devidamente registrado:
q | estado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais;
ae registro da ata de eleição de sua diretoria,
ava de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC):
regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei,
regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garanta por Tempo de Serviço ou
dos procedimentos adotados para sua regularização;
necessidade da Prestação de Contas no prazo estabelecido na lei, sob pena de devolução do
cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios;
«a será comprovada com documentação hábil, ou seja, Notas Fiscais, Recibos de Profissionais
a OROS ou outros documentos com data correspondente à execução do projeto,
e recursos, os mesmos serão devolvidos à Prefeitura Municipal,
o repasse do recurso depende de execução orçamentária, podendo vir a não ocorrer face à
é E da receita prevista e/ou priorização de outros programas. - o “
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igente ou Representante Legal Assinatura
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LEI DE À —
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E «ou Entidade Proponente atende aos r
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“mento do auxíllo, a documentação abaixo, acrescl
puelde auxílios e Subvenções ;
a) Oficio dirigido ao Prefeito Municipal,
b) ato EometRutho, peu damente registrado;
atestado de regular funcionamento nos ú
p ralsro da ata de eleição de sua direto dois anos firmado por 3 (três autoridades locais);
e) prova de Inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
f) prova a regularidade pera som a Fazenda Municipal, na forma da Lel;
rova de regularidade relativa à Seguridade |
pb dos procedimentos adotados pin sua pra de Garantia Por Tormpo dA Sonliçora
toy clente da necessidade da Prestação de Contas no prazo estabelecido na lel, sob pena de devolução do
guso e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios;
x a despesa será comprovada com documentação hábil, ou seja, Notas Fiscais, Recibos de Profissionais
gnomos, Contratos ou outros documentos com data correspondente à execução do projeto;
urão ser entregues, na Prestação de Contas, no mínimo, três fotos que comprovem a aplicação dos recursos;
nhavendo sobras de recursos, os mesmos serão devolvidos à Prefeitura Municipal;
iu dente de que o repasse do recurso depende de execução orçamentária, podendo vir a não ocorrer face a
teu ão da receita prevista e/ou priorização de outros programas. 1
de Auxílios e Subvenções;
pl Butiá, até 30 dias antes da data prevista para
emais documentos que possam via a ser exigidos
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| stência Social Saúde a Edu q
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| Ê 066.323,000-49
[arçe Órgão Expedidor |
Fargo ou Função Data da
|Entereço Residencial Completo Município UF
ESTRADA ALFREDO RAGUSE, 52-VILA CUSTODIA | BUTIA RS
Fone Residencial,
(151) 36521458
[m- IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Nome
|NENDIMENTO DE SAÚDE
| Público Alvo Quantidade de pessoas beneficiadas
|PIPULAÇÃO DE BUTIÁ 21.0000 habitantes
|lstficativa/Objetivo :
ÚXILIAR NA COMPRA DE MEDICAMENTOS , MAT. HOSPITALAR, E AUXILIAR NO PAGTS FOLHA DE PESSOAL
| Metas
|PRUM BOM ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE AOS NOSSOS MUNÍCIPES
Data prevista para final da execução
31.12.2009
Valor Auxílio Prefeitura
R$ 30.000,00 por mês
| Dita Prevista para Início da execução
2101.2009
|
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| Mponente Partida
Valor Total do Projeto
R$ 360.000,00 por ano
Digitalizado com CamScanner
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sbaixo, acrescida dos demais documentos que poesam via a sort ro do jr o a
8) Ofício dirigido so Prefeito Municipal doe pl Lala Ao o Sutmenções.
b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
o) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmadi i É
; o por 3 (trãs) autoridades locais;
|) registro da ata de eleição de sua diretoria dn ,
e) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
- 1) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei; |
9) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou
' declaração dos procedimentos adotados para sua regularização;
estou ciente da necessidade da Prestação de Contas no prazo estabelecido na lel, sob pena de devolução do
recurso e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios;
loda a despesa será comprovada com documentação hábil, ou seja, Notas Fiscais, Recibos de Profissionais
Autônomos, Contratos ou outros documentos com data conespondente à execução do projeto;
em havendo sobras de recursos, os mesmos serio devolvidos à Prefeitura Municipal;
estou ciente de que o repasse do recurso depende de execução orçamentária, podendo vir a não ocorrer face a
ista e/ou priorização de outros programas.
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exigidos pela Lei de Auxílios é Subvenções : ida dos demais € os qua
igido ao Prefeito Municipal.
8) Oficio diri
bato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (frâs) autoridades locais;
d) registro da ata de eleição de sua diretorias
e) prova de Inscrição no cadastro de Pessoss Jurídicas (CGO);
n prova de regularidade para com & Fazenda Municipal, na forma da Lei;
9) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou *
declaração rocedi sua regularização;
sob pena de devolução do
. dos p mentos adotados para
ciente da necessidade da Prestação de Contas no prazo estabelecido na lei,
aoi cancetamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios;
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* estou Ciente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista pé
recebimento do auxílio, a documentação abaixo, acrescida dos demais documentos que possam via a 1
exigidos pela Lel de Auxílios é Subvenções :
a) Oficio dirigido ao Prefeito Municipal.
b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
to nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais;
c) atentado de regular funcionament
da ata de eleição de sua diretoria;
ima de Inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC):
1) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei;
q) prova de regularidade relativa à Seguridade Sora Fei de Garantia pôr Tempo de Serviç
declaração dos procedimentos à 5 pa ;
* entiu ciente a contidada da Prestação de Contas nO prazo a dr eco pera de devoluçã
recurso e/ou cancelamento de s6U registro na prefeitura, para ns de mullos vo;
despesa ada com documentação hábil, ou seja, Notas Fiscais, Recibos Profisal
to será coma locumentos com data correspondente à execução do projeto:
sorão devolvidos à Prefeitura Municipal;
* em havendo sobras de na dependo de execu
Assinatura
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ção orçamentária, podendo vir a não ocorrer |
* estou clente de que o repasso do recurso o excução ar
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constitutivo (Estatuto! devidamente registrado,
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8) registro da ata de eleição de sua diretoria;
0) prova de Inscrição no cadestro de a Le 7
fi prova de regularidade para com a Fazenda mão pos Tempo da ,
B) prova de regularidade relativa à Seguridade rização;
declaração dos procedimentos adotados para sua regula co na o, 20 pera de devolução do
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o Órgão ou Entidade Proponente atende aos requisitos da Lei Municipal de Auxílios e Subvenções; .
estou ciente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista para
recebimento do auxílio, a documentação abaixo, acrescida dos demais documentos que possam via a ser :
exigidos pela Lei de Auxilios e Subvenções :
a) Ofício dirigido ao Prefeito Municipal.
b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
c) atestado de regular funcionamento nos últimos dols anos firmado por 3 (trôs) autoridades locais;
d) registro da ata de eleição de sua diretoria; |
e) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas e aa Lei
9 prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, n ;
9) prova de e ulafidade relativa à Seguridade Soclal h oo im de Garantia por Tempo de Serviço ou
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utou ciente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista para
meabimento do auxilio, a documentação abaixo, acrescida dos demais documentos que possam via a ser
tigkdos pela Lel de Auxílios e Subvenções : :
a) Oficio dirigido ao Prefeito Municipal. |
b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado; .
0) atestado da regular funcionamento nos últimos dols anos firmado por 3 (três) autoridades locais;
d registro da ata de eleição de sua diretoria; .
6) prova de inscrição no cadastro de PessoBs idea pq aa oi;
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prova de regularidade larização;
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A digas será comprovada com documentação hab, a à execução do projeto;
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DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEI DE AUXÍLIOS E SuBvENÇÕES
inque:
o Órgão ou Entidade Proponente atende aos requisitos da Lei Municipal de Auxílios e Subvenções;
estou ciente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista para
fecebimento do auxílio, a documentação abaixo, acrescida dos demais documentos, que possam via a ser
exigidos pela Lei de Auxílios e Subvenções : , :
a) Oficio dirigido ao Prefeito Municipal.
- bato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
| c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais;
d) registro da ata de eleição de sua diretoria;
e) prova de Inscrição-no cadastro de Preso tuto prai pa
rova ) com a Fazenda Municipal, na b
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deciaração dos procedimentos adotados para sua regularização;
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PREFEITURA DE pio Sul
JRAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEI DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
que:
o Órgão ou Entidade Proponente atende aos requisitos da Lei Municipal de Auxílios e Subvenções;
estou ciente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista para
fecebimento do auxílio, a documentação abaixo, acrescida dos demais documentos que possam via a ser
exigidos pela Le] de Auxílios e Subvenções :
a) Oficio dirigido ao Prefeito Municipal.
b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais;
d) registro da ata de eleição de sua diretoria;
(ae ss0as Jurídicas (CGC);
6) prova de Inscrição no cadastro de Pei de
eirtra do laridade para com a Fazenda Municipal, na :
9) prova de regularidade relativa à Seguridade Social é bed E de Garantia por Tempo de Serviço ou
tu rocedimentos adotados sua regula O;
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- Estado do Rio Grande
PREFEITURA DE BUT Sul
[-DEcLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEI DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
eçiaro que:
* o Órgão ou Entidade Proponente atende aos requisitos da Lei Municipal de Auxílios e Subvenções;
* estou ciente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista para
recebimento do auxílio, a documentação abaixo, acrescida dos demais documentos. que possam via a ser
exigidos pela Lei de Auxílios e Subvenções : ' .
a) Oficio dirigido ao Prefeito Municipal.
b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado; o
c) atestado de regular funcionamento nos últimos dols anos firmado por 3 (três) autoridades locais;
d) registro da ata de eleição de sua diretoria:
6) prova de Inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas tese ato
9 prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma a Lei;
8) prova do regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou
J oeleração doe procedimentos ua opina ido na lei, sob pena de devolução d
tou ciente restação de Contas no prazo estabeleci , Jevolução do
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| toda a despesa será comprovada com documentação hábil, ou seja, Notas Fiscais, Recibos de Profissionais
+ "tnamos, Contratos ou piada documentos com data correspondente à execução do projeto;
| “havendo sobras de recursos, os mesmos serão dovolvidos à Prefelura Desgad dou a não score
estoy , orçamentária, orrer face
ng clente de que o repasse do recurso depende de execução orçã a
2 SXecução da receita prevista e/ou prf o de outros programas.
Nu: pa do Dirigente ou Representante Legal
À GONÇALVES AZZI.
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- Estado do Rio
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“DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEI DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
iara que:
* o Órgão ou Entidade Proponente atende aos requisitos da Lei Municipal de Auxílios e Subvenções;
* estou ciente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista para
recebimento do auxílio, a documentação abaixo, acrescida dos demais documentos, que possam via a ser
exigidos pela Lei de Auxílios e Subvenções : ' .
a) Oficio dirigido ao Prefeito Municipal. israd
b) at j tuto), devidamente registrado;
o a namario nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais;
| d) registro da ata de eleição de sua diretoria;
np E Pessoas Jurídicas (CGO):
e) prova de Inscrição no cadastro de dei
! Fazenda Municipal, na forma da Lel;
Fa é Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou
| declaração dos procedimentos adotados para sua regularização:
estou ciente da necessidade da Prestação de Contr no prazo a o da cb porta o GONOAIÇAE do
“ Tecurso e/ou cancelamento de seu registro na dd
prefeitura, para fin
toda a d da com documentação hábil, ou sei, e o tos de Profissionais
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* o Órgão ou Entidade Proponente atende aos requisitos da Lei Municipal de Auxílios e Subvenções: ta
à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista para
Pa do dio 4 ocunartação abaixo, acrescida dos demais documentos, que possam via a ser
exigidos pela Le! de Auxílios e Subvenções : .
| a) Oficio dirigido ao Prefeito Municipal. irado
1 ado;
b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente reg nos fimado por 3 (166) autoridades locais;
c) atestado de regular funcionamento nos unos dols a
de sua diretoria: ,
d) registro da ata de eleição Pessoas Jurídicas (Go):
de .
e) prova de inscrição no cadastro | na forma da Lei;
| . enda Municipal, ni
| Fe “ rat ' onuidado Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou
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ra sua regularização; "
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DURAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEI DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES ,
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'+ estou clente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 30 dias antes da data prevista para
recebimento do auxilio, a documentação abaixo, acrescida dos demais documentos que possam via a ser
exigidos pela Lei de Auxílios e Subvenções :
a) Oficio dirigido ao Prefeito Municipal. drod
b) ato constitutivo (Estatuto, , devidamente reg o;
a atestado pa lar A neferamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais;
é) registro da ata de eleição de sua diretoria; .
8) prova de Inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (o0ci ga Lo
a Fazenda Municipal, na forma H
a ret à seguridade Social sd o de Garantia por Tempo de Serviço ou
ul ,
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estou ciente de neconsldndo da Prestação de Cosimo dy po ecaimo nao popa devolução do
rcuro e/ou cancelamento de seu registro Ná prefeitura, e ecaa, Recibos do Profsionals
pil,
toda a despesa será comprovada com documentação NAS santo à execução do projeto;
Abramo, Conteios ou or documenta opids à Prflura MEO
podendo vir a não ocorrer face a
tm havendo sobras de recursos, 0º mesmos 59
pende
ho orçamentária,
entou ciente d so do recurso depende do execução orçarm
o extcução da ata prevista ejou priorização de out Ê
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prefeitura Municipal de Butiá
Lei de Auxílio e Subvenções
orçamento 2008 Pré Prosero
N.º Cadastro Municipal
083/2007 —
Órgão ou Entidade proponente (Co
nforme con
pre ão Grupo de Cavalgadas Pé no Estribo 9rme contido no Cartão CNPJ)
| Completo TT —
Rus,
|
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96750-000
E-mail
rostassampeloggmaticom |
D Educação B3 Cultura 3 Desporto |
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de Atuação
flssistência Social D saúde
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1-DENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE
lome CPF
isa Santos Sampalo 589.265.260-20
Rodo RG Data
uisz 204/2007
imo ou Função Data da Posse
htoa 08/06/2006
Hereço Residencial Completo
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My jetivo de que pertence, à
Uma Sede móvel, identificando o Grupo e a localida od ção de custo.
ui rem
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ba, àr à aquisição de um veículo, (ônibus usado). ara os locais de cavalgadas, e que possa servir de
to pa Is e pessoas P rticipe.
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rB os pe romovento nosso rística como mea , as oria
ade Ubiá e a 22 RT em eventos P entos tanto em de atividade, Os inquirindo sobre as
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y rios de vários ramo:
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Valor Auxílio Prefeitura E
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R$ 23.600,00
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19.000,00
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R$ 12.000,00
Mão de obra para transformação e adaptação do veículo
0
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ca | Material para chapeação e pintura -
ot Caixa d'agua inox 5001
pio Material para Instalação Hidráulica e elétrica para o R$ 1.500,00
| jrelulo
ol | Material para banheiro veicular R$ 1.900,00 R$,
| ! 1.900,00 |
Rs i
Il nn — + find
p lot | Serviço de serralheria para confecção das balas internas R$ 1.200,00 R$
| para os animais. 1.200,00
Mão de obra eletrecista e encanador para adaptações no
veículo
Luminárias especiais para o Interior e exterior do veículo | R$ 700,00
R$ 1.000,00 R$
| 1.000,00
Caixa para conversão de eletrecidade 220/110/12 volts R$ 1.800,00
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A tutlo oe Armiero AL De Aus" Sumençõão. "O
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los e Subvenções;
2 Otão os requisitos da Lel Municipal de Auxil
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Constiti Estatuto), devid o ;
o pac DS últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais; |
d) registro da ata de eleição de sua diretoria; aicas (COO);
6) prova de inscrição no cadastro de Pessose ua ada Lei
9 prova de regularidade para com à ago Socil o 80 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou
9) prova d relativa à Segu larização;
e regularidade adotad para sua regu estabelecido na lei sob pena de devolução do
, declaração dos procedimentos os
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não ecereção da rec ses e SPVETRN pode e nó cor coa
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d » OU Seja, No Eco e
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; Auxílio & Subvenções
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N.º Cadastro Mun :
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mito 083007 RA
ou Entidade Proponenta ' R
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lalizar a | Cavalgada da Busca da € Chama Crioula 2009,
o à Crioula 2009, que identifique
No dlar a confecção de camisas personalizadas para a Busca da Chama
'Região e o município de origem dos cavaleiros. ndo, focais de al
moço, pemoite e às distâncias a serem
F O trajeto da cavalgada em julho, identifica
mento, até O município = Butiá,
idas diarlamente. local de acendime! à Crioula 2!
lzir à Chama Crioula 2008, no mês de agosto este será a sede da Cham
ndo a 22 RT e 0 nosso município, e eim
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aan ; Valor Ani pro ME Paco
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E: Generos a 00 .
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nr nn 250,00
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TT” Camisas e capas personalizadas, « e | 400,00,
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ie pedágio e motorista ) e € compras (gasolina : 500,00;
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b) ato constitutivo (Estatuto),
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c) atestado de regular funcionam! ori
d) registro da ata da eleição de sus aa J qi ma da L :
e) prova de inscrição no cadasi a razenda a Mun "o o Fundo de Gi Grana por Tempo de Serviço ou..
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08/06/2006
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-DECUARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEI DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
Kdaro que:
+ o Órgão ou Entidade Proponente atende aos requisitos da Lel Municipal de Auxílios e Subvenções;
+ estou ciente de que devo entregar mat tm
abaixo, acrescida dos demais documentos que possam via a ser exigidos pela Lei de Auxílios e Subvenções :
8) Oficio dirigido ao Prefeito Municipal.
b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais; |
d) registro da ata de eleição de sua diretoria;
e) prova de Inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC); l
1) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei;
Ê q) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou
Ê declaração dos procedimentos adotados para sua reg salseido auch de devolução do
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Lei de Auxilio E Subvenções
orçamento 2008
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órgão ou Entidade Proponenta
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bo” “aaigada Para promover o tradtonalsmo praticado em noso mun fra de osso esta,
tenor. PATR Início da execução : Data prevista para final da execução
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R$ 3.650,00 : R$ 7.300,00 -
Voo R$ 3.650,00 Di
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mm am rama | 2.700,00 |,
“ônibus Para lavar q poe : Co! 350,00:
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| para os Cavalelros Tem mo | 2.700,00!
| Medicação pera 06 cavalos :"——-—= e ; 1.000,00 |
| Ração para cavalos ema : '- 200,00
R$
350,00.
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| » o Órgão ou Entidade Proponente atende aos 1
equisitos da Lol Municipal de Audios e Subvenções: ]
estou ciente de que devo entregar à Prefeitura Municipal de Butiá, até 31 de janeiro de 2008, a documentação :
abaixo, acrescida dos demais documentos que possam via a ser exigidos pela Lei de Auxílios e Subvenções:
a) Oficio dirigido ao Prefeito Municipal
b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
| e) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais;
d) registro da ata da eleição de sua diretoria;
8) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC); :
f) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei; E
9) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou :
declaração dos procedimentos adotados para sua regularização;
de Contas no prazo estabelecido na lei, sob pena de devolução do
Penso pretensa pipe prefeitura, pára fins de recebimento “e rama muios:
E: cumentação hábil, ou seja, Notas Fiscais, Recibos de Profissionais
E Prod lho com qa correspondente à execução do projeto;
“* em havendo sobras de racursos, 05 mesmos serão devolvidos à Prefeitura Municipal;
|" estou ciente de que o repasse do recurso depende de execução orçamentária, podendo vir a não ocorrer face a :
=... MÃO execução da recaita prevista efou priorização de outos IOJAMES. | mm
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Justifcativa/Objetivo
[MULGAR O TRADICIONALISMO EM NOSSO MUNICIPIO MANTENDO VIVA ESTA TRADIÇÃO |
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ANGARIAR FUNDOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DE MANUATANÇÃO DA ENTIDADE NO DECORRER DO |
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Dita prevista para Início da execução Data prevista para final da execução
SRIL DE 2009 ABRIL DE 2009 A
Valor Auxílio Prefeitura Valor Total do Projeto
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CONJUNTO MUSICAL PARA ANIMAR O JANTAR BAILE) 1.200,00 |
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b) ato constitutivo (Estatuto), nos dois anos femado por 3 (tãe) sutoridades |
“ ) atostado de regular funcionamento nos Úl |
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Aprovado rouaidado para com a aenda MARA da Grana por Teo de Senáç ou
necessidade Prestação de Contas no prazo : o |
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| E o6jozr1se6
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jretor e 05/03/2007 . , |
endereço Residencial Completo Município UF |
qua Irani Neves, 10 "' Bela Vista — o RS |
para DO — Ega rem 1
Fone Residencial
196832670 He o . . Lt nte apa
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as escola dom ivais. Fomentar à cultura através da musica
Errar i la música realizando PESs er o intercâmbio entre os alunos das ;
êxiliand em 0 interesse pe iplina É interesse do projeto promover As |
o as escolas na disciptina. he experiências. = |
fis 4 “vais, unidos a troca
Etolas do município através dos festivais, unidos 8 =
espertar o interesse do aluno pela música. sam apresentar seus trabalhos.
crianças € jovens.
fomentando à cultura local. a RS |
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TT
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Lá para início da execução no
ptê 2009 +
Cah RIL/ e, EU | Data previ =
(0 gartida [ Valor Au TO “Dra “vista para final d - a —
/icont Auxílio Prareo o S/NOVEMBR à execução
ente R$500,00 h efeitura BRO DE 2009
aa? pe 2$500,00 | o $3,000 00 val . o mm o. :
E Na 100 (três mil reaís) or Toa) do Projem |
4 e e cam mm R$3.500,00 (três mil e quinhentos |
A ANO DE APLICAÇÃO - = , reais) |
r “qtde | Descrição e .
Eu . | Professor para aulas de aa no r . = —
f ==" —— Úsica; mm | Valor Unitário | Valor Total
b S Despesas com os Festivais: | o e RR o 00
a AL TDAA ARRIA Es o : — 4 R$250,00 R$500,0
Ê 20 | Material de apoio para o mei sita +— ed im flat |
+ ec Dasa COM dedicam Livros, partiiras ater] R$300,00 R$1.500,00 ,
4 No! | com desloca ot "TOS, partituras, etc. | — 4650 |
4 | | apresentações: mento dos alunos a to R$25,00 L R$500,00
E- , o mma R$500,00 | R$500,00 |
4 e | |
BENTO A O Lo —
Eca ssaçÃo E ATENDINENTO A Line TT
Ea Entidade P CODE TO
ão ou Entidade Propon |
| E ponente atende aos requisitos da Lei Munici
[o estou ciente do que devo entregar à Prefeitura Municipal d unicipal de Auxílios e Subvenções:
| i li icipa i E .
| recebimento E ai documentação abaixo, acrescida pio até 30 dias antes da data prevista para |
| exigidos pela Let e Auxílios e Subvenções : os demais documentos que possam via a ser |
| a) Oficio dingido ao Prefeito Municipal. |
| ar funcionamento nos últimos dois anos fi ê i i
: irmad À
| d) registro da ata de eleição de sua rela: ado por 3 (três) autoridades locais;
cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
ra com a Fazenda Municipal, na forma da Lei;
Fundo de Garantia
e Social e ao
ua regularização;
e) prova de inscrição no
f) prova de regularidade pa
9) prova de regularidade relativa à Seguridad
declaração dos procedimentos adotados para S!
a necessidade da Prestação de Contas no prazo estabelecido na lei, sob pena de devo
ancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios;
da com documentação hábil, ou seja, Notas os de Profissionais
mentos com data correspondente à execui
em havendo sobras de recursos, OS mesmos serão devolvidos à Prefeitura Municipal; |
+ estou ciente de que O repasse do recurso depende de execução orçamentária, podendo vir à não ocorrer face à |
não execução da receita prevista e/ou priorização de outros programas. o
| o meeti upon mas
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por Tempo de Serviço ou
lução do |
estou ciente d
recurso efou €:
+ toda a despesa será comprova!
Autônomos, Contratos OU outros docui
Fiscais, Recib
ção do projeto;
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VI- AUTENTICAÇÃO 1
presentante Legal
Data T Nome do Dirigente ou Re
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Jo9/2009 | José Maria Medeiros —
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orçamento 2009 |
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AA » completo . —.— NCldes Conter artão CNPJ) o = |
Pando de Almeida, 187 mn |
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sy diam 136521238 | E-mail
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4 - CAUSOS O 6/02/1986
“cargo ou Função Data da Posse os |
jp maçã 05/03/2007 |
|fndereço Residencial Completo Emuniópio Tur
| Rua Irani Neves, 10 Bela Vi Rs
Bs A ta ARS
Fone Residencial
||51-96832670
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ficativa/Objetivo
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eObjetivos, porém, é necessár
Um maior número de indivíduos da comunidade.
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à cimento individual como aluno, pro
de seus estudos.
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rogressivo que resulte na melhoria do
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o num processo P
ndo desta forma um mel
nitivo € emocional do aluno que envolvido com as
tarefa de ensinar, alcançando resultados positivos, ao
dos alunos num ambiente social.
ensinam
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gesejo de dançar, despam. :—
Pertando 37
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d) registro da ata de eleição de sua diretoria;
e) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
f) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei;
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toda a despesa será comprovada com documentação hábil, ou seja, Notas Fiscais, Recibos de Profissic
Autônomos, Contratos ou outros documentos com data correspondente à execução do projeto;
deverão ser entregues, na Prestação de Contas, no mínimo, três fotos que comprovem à aplicação dos recursc
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=stou ciente da necessidade da Prestação de Contas no prazo estabelecido na lei, sob pena de devolução
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exigidos pela Lei de Auxílios é Subvenções : |
8) Oficio dirigido so Prefeito Municipal. 1
“b) ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado; |
c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos :
d) registro da ata de eleição de sua diretoria;
e) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
1) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei;
q) prova de regularidade relativa à Seguridade Soclal e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou
declaração dos procedimentos adotados para sua regularização;
estabelecido na lei, sob pena de devolução do
+ estou ciente da necessidade da Prestação de Contas no prazo
tecuo e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios;
* toda a despesa será comprovada com documentação hábil, ou seja, Notas Fiscais, Recibos de Profissionais |
Autônomos, Contratos ou dutros documentos com data correspondente à execução o projeto;
* embávo , 08 mesmos serão devolvidos à Prefeitura Municipal;
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b) ato constitutivo, devidamente registrado;
c) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três autoridades locais);
d) registro da ata de eleição de sua diretoria;
e) prova de Inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
f) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei;
9) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviçt
declaração dos procedimentos adotados para sua regularização;
| estou ciente da necessidade da Prestação de Contas no prezo estabelecido na lei, sob pena de devolução
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documentação hábil, ou seja, Notas Fiscais, Recibos de Profissic
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