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materia nº 2651/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2651 / 2008
Date 2008-11-07
EmentaESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONSTITUÍDAS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS.
native_id6614

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2008-12-03 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 03/12/2008.
2008-11-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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Estado do Rio G
câmara Municipal d
e Vereado
"a re
Butiá 9
Projeto de Lei nº 002651/2008
cesso Nº 001179/2008
Data: 07/11/2008
promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E
FINADAÇÕES CONSTITUÍDAS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS.
missão Permanente:
Dão PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
|
| HO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
SESSÃO ORDINÁRIA APROVADO
Em db MA
Câmara 6 Vereadores de Butiá
Presidente
7 Ver PÁULO MACHADO
Presidente
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cá
. ESTADO a
CÂMARA MUNI CIPAL RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comérci READ
Fone 652.5490 IO. º 580 — Fono Ad DE BUTIÁ
83 - E-mai
mail CamarabutiaQterra. com.br
ATO Nº 00120512008
INCLUI, Proj i DO
, jeto de Lei Nº 2651,
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
de Edo Fo uLO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
vereadores "art O de suas atribuições legais e na forma regimental, de
a Oras de [Md |, letra “F, do Regimento Interno da Câmara
icipal de utiã, inclui na paut j Lei nº
a E LEGISLATIVO. pauta dos trabalhos, o Projeto de
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere O
atigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha O Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber O
recer das mesmas.
pa
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2008
PAULO MACHADO
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR!
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vt MUra
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Ny
E ESTADO D
CÂMARA M O RIO G
Rua do CON CIPAL ERES DOR
Fone 3652-5483 - E " ss - Fone PO RES DE BUTIÁ
-mall: 2 1780
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| "CAMA a-butla rs go a ar a"butia.rs. gov. br
gov.br
|
SESSÃO ORDINÁRIA
Câmara dp arasdoras de Butiá
i que estabelece normas par e-teg far Pitjeto
leia des Civis , Para a declaração de Utili ública Muni
Sociena essadas es flo o Fundações, dem da lg
a O titulo conferido pelo Municipi a
nformamos que anal Unicípio de Butiá.
“Ii samos a legislaçã d
idade Pública Estadual e Federal, fa ção para a concessão de
eipal Zendo as adequações necessárias a nível
E x
XPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
p SO
estejam inter
Salientamos que
ae :
município estabelecer normas, a fim de ue pos Do fado e da União, cibe do
idade Pública, considerand * que possa, também, conceder o título de
yilidade : O que é o Município o maior beneficiado pelas
idades, que podem ser certificad eficiado PE
entida k icadas pelos relevantes serviços prestados
damente, à coletividad iços prestados,
desinteressa T. ade, desde que cumpridos os requisitos legais.
Uilidadô Piblca Exo nosso Município Entidades que são certificadas
como de Utilida ica Estadual e Federal, mas não têm a referida certificação
a nível municipal, considerando que não temos legislação municipal regrando a
concessão.
"Observamos que o Código Civil estabelece normas sobre as
Pessoas Jurídicas, sendo o Poder Executivo competente para expedir a
cettficação de Utilidade Pública, uma vez que é o Poder que possui os meios para
acompanhar, continuamente, a existência de atividades desempenhadas pelas
referidas entidades e ter essa competência definida na Lei Orgânica, de modo
especial, no Art. 106, XXIII.
Para as Entidades, que desenvolvem projetos de interesse da
comunidade, com finalidades não econômicas, é de grande relevância terem a
oportunidade de requererem a obtenção de Utilidade Pública do Município, sendo a
ferida certificação um reconhecimento público pelo trabalho de inclusão social
que desenvolvem, promovendo qualidade de vida a nossos munícipes.
Face ao exposto, esperamos contar com o apoio dos
Vereadores e do Poder Executivo, a fim de que o projeto possa transformar-se em
ki gerando resultados positivos para todos.
PROTOCOLO Butiá, 07 de novembro de 2008.
APROVADO
lui 13:50h Emil 14 12)4
fia.
pal de Vereadores
SN BUTiÁ RS
Vereadora
o Lo
Ver PÁULO MACHADO
Presidente
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CÂMARA MUNICH IO GRANDE DO sui
Rua do Comércio, E READORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483 - E-mau: cont Ogre E 652 1700
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ROJETO DE LEI Nº 2651/2008
ESTABELECE NORMAS
POR É DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
a A MUNICIPAL DE SOCIEDADES
CONSTITUIDO SÕES E FUNDAÇÕES
D
BUTIÁ RO, O MUNICÍPIO DE
SÉRGIO SEVERO MALTA ici i
cotoaiê irbuições legais » Prefeito Municipal de Butiá, no
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona € promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. As Sociedades Civis, Associações e Fundações
constituidas no Municipio, com o fim exclusivo de servir
desinteressadamente à coletividade, podem, mediante lei, ser
declaradas de Utilidade Pública Municipal, desde que atendidos os
requisitos constantes da presente lei.
Parágrafo único. A concessão prevista no caput somente
poderá ser efetivada mediante vistoria prévia, efetuada pelo Poder
concedente, para averiguação e ratificação de que a Entidade
encontra-se em conformidade com as condições objetivadas nesta lei.
Art. 2º. São requisitos indispensáveis para a concessão
do titulo de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL: no
| - que a entidade seja constituída no Município de Butiá,
Il -que tenha personalidade jurídica;
Il - que esteja em funcionamento por mais de três anos,
ininterruptamente, atendendo as suas finalidades estatutárias,
servindo desinteressadamente à coletividade;
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e.
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CÂMARA MUNICIEO o GRANDE DO syL
Rua do Comé ERE
Fone 3652-5483 - Ema SS0 - Pon 652 19600 TÁ
* Cont;
WwW! ato!
“CAM tabu ego DUB gor
IV - que em
: seu Estatut
. «tituição não remun O esteja previ
eta Conselho Fisc] Por qualquer ma é cláusula de que a
ireto ra boni Cal, Deliberativo + OS cargos de sua
jstribui lucros, bonificações ou ou Consultivo e que não
va a
y associados. ntagens a dirigentes, mantenedores
V- que deseny
us olva
finalidades estatutárias e que a ao ao de acordo com suas
areas da assistência social, da educa i
a cultura, do esporte, da defesa dos direi
| ! , eitos humanos, do resgate da
cidadania e que estejam desenvolvendo, regularmente ativida de de
interesse público e da coletividade em: i
a) serviço de proteção à i
= iço ção à famí i É
infância, à adolescência e aos idosos; (o, à matemiado, É
1
nerabil Reta a crianças e adolescentes em situação de
Ss) promoção da qualificação e requalificação da mão de
obra, integração e inserção no mercado de trabalho;
a) promoção da cultura, defesa e conservação do
patrimônio histórico e artístico;
e) promoção do esporte como meio de inclusão social e
desenvolvimento do Ser Humano em suas potencialidades;
f) habilitação, reabilitação e integração das pessoas
portadoras de necessidades especiais;
g) educação formal ou informal, artística, lúdica e de
entretenimento para a comunidade;
h) defesa, preservação e conservação do meio ambiente
e promoção do desenvolvimento sustentável,
i) promoção do voluntariado;
j) promoção e defesa dos direitos estabelecidos,
construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita, =
k) promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos
humanos, da democracia e de outros valores universais, o
|) cursos, seminários, encontros comunitários, para
abordar questões de interesse da comunidade como: ema E área
da educação, saúde, direito trabalhista, civil, penal, de família, do
consumidor, direitos humanos, formação comunitária;
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a ESTAD ie
CÂMARA MU O DOR
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Rua do Come iPAL ED Do SUL
+ Nº 589 ORES DE BUTIÁ
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Fone 3652-5483 - E E
- One/Fax 652 1780
ail;
Www.cam Contatogc
m) ativid e
ades ed
. ucati
presenvação e recuperação ams Que visam a fo ã
"anda para comunidades ita “ geração de
escolarização,
n) programa
À S espec
qurativoS, de saúde fisica e a
0) promoção dos
dis criminados e vulnerabilizados;
p) pesquisas cienti
eio ambiente. tíficas voltadas à valorização da vida e
VI - estar regi
gistrada no o
com sua natureza. Conselho Municipal relacionado
a
' à ocupação e geração de
cos i i
à Dor ue nemáticos, preventivos e
direi Pulação de maneira geral,
Os de setores socialmente
dom
Art. 3º. São docum ia
esso de concessão do título de licor Pública M acompanhar º
. ica Municipal:
ação - Jequerimento solicitando a declaração ou a
manute registro de Utilidade Públi icipal dirigi
prefeito Municipal: ica Municipal dirigido ao
H - Estatuto Social, devidamente registrado no Cartóri
Registros Especiais, contendo nº de registro, livro, folhas, data;
HH - certidão, expedida pelo Cartório, informando as
utárias, após a data do registro, mencionando datas e
Se o Estatuto não sofreu alterações, apresentar
sidente da Entidade, informando que
proc
o de
alterações estat
as alterações.
declaração assinada pelo Pre
não sofreu nenhuma alteração;
IV - atestado de Pleno e Reg
papel timbrado, com nominata da atual diretoria,
término da gestão, número do CNPJ (Cada? Nacion
di idade, emitido por.
Jurídicas) e endereço da Entidad p social - CMAS, no
a) Conselho Municipal de Assistência 1AS, n
desenvolve ações na área da assistência
ular Funcionamento, em
data de início e
al de Pessoas
caso da Entidade que
a b) Conselho municipal dos pireitos da Criança € do
Adolescente COMDICA, NO caso da Entidade que desenvolve
e do adolescente;
ações na área da criança
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A ESTADO ,
CÂMARA MUNICIEO RIO G
Rua do Co eIPAL DE PANDE DO suL
Fone 3652-5483. po! Nº 580 = po DORES DE BUTIÁ
Mail. -Fo
ww all: contato a Pa 652 1780
WW.C po toQca
AMara-butia a ou po butia rs.gov.br
«QOov.br
c) Conselho Munici
Unici .
entidade que desenvolve ações pa da Saúde - CMS, no caso da
. d) Ministério Público éra da saúde, |
pundações, no caso de Entidade através da Curadoria das
pcumento deve mencionar
aprovadas por aquele órgão:
e) nos demais caso
. s
puncionamento deve ser emitido pelo Atestado de Pleno e Regular
du outra autoridade pública; refeito Municipal, Juiz do Foro
a Cora Piovante do CNPJ:
- relatório de atividades
. «oJetividade dos últi tividades e serviços relevantes prestados
à co imos três anos ao da primei icitaçã
úlimo ano para manutenção do registro; primeira solicitação e do
-cópia da declaração d
certificado de Filantropia atualizado: 9 Imposto de Renda ou
VIII - cópia do Balanço Patri i i i i
. | monial
por profissional da área de contabilidade; ea
IX - declaração de que a Entidade é sem fins econômicos
e que os membros da Diretoria não são remunerados;
X -ata da eleição da atual diretoria devidamente registrada
no Cartório competente;
XI- cópia atualizada do registro no Conselho Municipal
competente;
Xll-cópia do alvará de localização expedido pela
Prefeitura Municipal;
XIII - certidão negativa de débitos para com O Instituto
Nacional da Seguridade Social e FGTS; .
XIV - certidão negativa de débitos junto à Fazenda
Estadual e Municipal,
XV - declaração da requerente de que se obriga a
publicar, anualmente, O demonstrativo das receitas e despesas
realizadas no período anterior, quando subvencionada por recursos
públicos.
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era
EST
CÂMARA MUNICIPA, O GRANDE DO syL
Rua do Comércio, no sv EREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483 - E-mail: Fone/Fax 652 1780
Contato
Www.camara-butia Ocamara-butia.rs.gov.br
S.gov,
Art. 4º. As Fund cute
mentos listados no Art, 3º
|- escritura pública
Il -aprovação do E
ministério dei
- aprovação dos : ; a
últimos anos pela Curadoria de Paga pancairos do sms
ações devem a
o seguinte; presentar, além dos
a instituição da Fundação:
ção,
statuto pela Curadoria de Fundações —
docu
Art. 5º. A falta de qual
imo 3º i . quer dos d
no Artigo 3º e 4º importará arquivamento do processo tos enumerados
o a a na
n Art. 6º. Não são passíveis de qualificação como entidade
de Utilidade Pública Municipal, ainda que se dediquem de qualquer
ma às atividades previstas nesta lei, as seguintes entidades:
|- em que seus estatutos contenham dispositivos que
impeçam à admissão de pessoas que se enquadrem nas suas
finalidades sociais ou que atendam, exclusivamente, a seus sócios e
respectivos dependentes,
Il -as sociedades comerciais,
lIl- os sindicatos, as associações de classe ou de
representação da categoria profissional, e as organizações
estudantis;
fo
IV-as instituições religiosas voltadas, exclusivamente,
para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais
e confessionais;
V- as organizações partidárias, inclusive suas
fundações;
vi-as entidades
proporcionar bens ou serviço
associados ou sócios;
Vil -as instituições hospitalares privadas não gratuitas e
suas mantenedoras;
de benefício mútuo destinadas a
s a um círculo restrito de seus
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a STADO D a
CAMARA MUNI O RIO GRAND
Rua do Coma A a FADOS
- DE BUTIÁ
Fone 3652- N
5483 - E-mail: conter ONe/Fax 652 17
WWw.C Ontatodica 80
-CâMara-butia r gos po OUtiars,gov.br
VII - as es «DE
colas pri
. va ,
gratuito e suas mantenedoras: das dedicadas ao ensino formal não
IX - as fundações Públicas;
- X- as fundações, sociedades civi
direito privado criadas por órgão públi od portimao
Co ou por fundação pública.
Art. 7º. A entida
quicipal deverá solicitar que | end de Utilidade Pública
ecompanhen dos seguintes documentos: ? manutenção do Título
a) certidão das alterações « i
es é i
catório [o estatutárias expedida pelo
b) atestado de pleno e regular funcionamento;
c) relatório de atividades e serviços relevantes prestados;
d) cópia da Declaração do Imposto de Renda;
e) cópia do Balanço Patrimonial e Financeiro;
f) declaração de que a Entidade é sem fins econômicos e
que os membros da Diretoria e Conselhos não são remunerados.
Art. 8º. Será cassado o Título de Utilidade Pública
Municipal no caso de:
| - descumprimento dos dispositivos desta lei,
|l-não apresentação, por três anos consecutivos,
qualquer que seja O motivo, a relação dos documentos de que trata
esta lei; .
III - exercício de atividades diversas das que estão
previstas no Estatuto da Entidade;
IV - cancelamento do registro no Conselho Municipal.
ifi descumprimento de qualquer exigência
$1º. Verificado à Einalidades, se fará processo
legal ou desvirtuamento de suas ade:
administrativo assegurando-se (o) contraditório É Diiade defeão,
podendo acarretar O cancelamento da declaração e e ei
Municipal da Entidade infratora, sem prejuízo da de
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E ESTADO e
CÂM DO
ARA MUNICIPAL DE SRANDE DO SUL
Fone 3652.5465 "éTCiO, no 580 - po NDORES DE BUTIÁ
E-mail: Foneyra Una
WWW.cama Contatogca x 652 1780
82. A CAMA ra butia rs gou pr e od
- À cassaçã =
: es o da
icipal será feita i declaraçã o
icip Por lei, promovida ie rc IE Pública
er Executivo
Art. 9º. O ,
Rs nome e
nad O as ati
sociação OU Fundação declarada vrísticas da Sociedade Civil,
=" inSCTi i e da li pe
Ação inscritos em livros próprios na Prefeitura fo Cubica Municipal
unicipal.
un
Art. 10º. O icipi
à nefíca da, nos termos desta lei. ública Municipal à Entidade
Art. 11º. O Prefeito Munici à i
= ai moventa) dias, ipal regulamentará esta lei, NO
nn: Art. 12º. Esta lei entra em vigor na data de sua
pu icação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
Em, 07 de novembro de 2008.
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
Registre-se € Publique-se
Em, 07 de novembro de 2008.
FERNANDA PEDEBOS o
Secretária Municipal de Administra
7
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COMISSÃO DE Co)
N:
STITUIÇÃO Justiça E
REDAÇÃO FINAL
Vistos,,,
Considerando Proj
NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE de lei n. 2651/2008 que ESTABELECE
DADE ILIDAD Ú
SORO DE BUT RS AÇÕES E FUNDAÇÕES CONSTTUÍDAS NO
apreciação, eis que em consonância ca dis ao eo estamo-nos pela
Registre-se ser i i
mperioso que esta matéria seja positi i
, sitivada, pois
necessária a regularidade de parcelas da sociedade que e roenieam e
efetivamente, prestam relevantes serviços sociais.
É o parecer.
À apreciação.
Butiá, novembro de 2008.
Ver. IRANI oe DE MEDEIROS
PRESIDENTA JRELATORA
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ta o ESTADO p SE
CÂMARA O Rio
| Rua do ConeiPAL D VERDE DO SUL
Fone 3652-5483 E 2! Nº 580. ES DE Bur
| -butia,rs gov br
são Permanen
| Comi te de Finanças, Or a
| Control samento, Fiscalização e
| parecer nº 47/2008
pata: 07/11/2008
projeto de Lei nº 2651/2008
processo nº 001179/2008
: Estabelece normas a
gmenta Es me - dS para Declara il pa o
sociedade Civis, Associações e Fundações constiujae Pública in
| ButáiRS. Unicípio de
| Esta Comissão após analisar o Processo nº
| Plenário da seguinte maneira. nº 001179/2008 orienta o
Este Projeto com previsões
| O legais, conta com
| estando em condições de ser apreci
dotação orçamentária,
ado pelo plenário.
É o parecer.
Butiá 24 Novembro de 2008.
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open original →