materia nº 4321/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Projeto de lei nº 4/3221]12023
“Altera a redação do art. 2º, da Lei
Municipal nº 3.650/2021”.
[E]
Art.1º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 3.650/2021, passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 2º. O serviço será posto à disposição de todo o
aluno da rede pública que residir acerca de dois
quilômetros ou mais da escola onde estude.
81º Perderá o direito ao transporte escolar o aluno
que, por opção dos pais ou responsáveis, for
matriculado em escola mais distante de sua residência,
se houver vaga em escola próxima e que não necessite
de transporte para o seu acesso, ou que não se
enquadre no itinerário pré-estabelecido, tendo vaga
em escolas que estão no itinerário.
82º Excetua-se o disposto no parágrafo anterior, na
hipótese de o aluno, no período letivo anterior ou
vigente, restava matriculado em escola nas condições
previstas no caput, mas os pais ou responsáveis
fizeram a opção pela matrícula em escola mais distante
de sua residência, com intuito de garantir segurança e
integridade da criança e do adolescente.
83º Para atendimento do disposto no 828, o local da
residência deve estar incluso no itinerário.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exposição de Motivos
O poder público deve garantir aos alunos, tanto no ambiente escolar, como
no deslocamento para a chegada a escola, sua integridade física e psicológica. A
situação de risco em que muitas unidades escolares se encontram devido a insegurança
pública, gera em relação aos pais e responsáveis, a decisão por mudar a escola onde o
menor ou adolescente está matriculado, para garantir que situações de violência
externa possam colocar em risco até mesmo a vida dos alunos. Além disso, outras
situações como àquelas decorrentes de violência doméstica, alienação parental,
bullying, também podem geram medidas de alteração da escola. Ademais, essas
situações pela clara preservação da garantia fundamental do direito à vida, não podem
ser circunstâncias que prejudiquem o direito de acesso ao transporte escolar que deve
ser garantido ao aluno, pela Lei Municipal nº 3.650/2021.
Por essas razões, pedimos a colaboração de vossas excelências, para que o
projeto em questão seja aprovado por todos os pares desta nobre Casa Legislativa, que
certamente corroboram com as medidas de justiça pelas quais se pretende com as
alterações ora apresentadas.
Butiá, 05 de novembro de 2023
A
Betielle Biagim
Vereadora