materia nº 113/2023

SA,
|
DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Á
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
GABINETE DO VEREADORA BETIELLE BIAGIM, no uso de suas atribuições
legais, vem requerer na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO 113 [2023
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UM
MÉDICO VETERINARIO DE PLANTÃO.
Considerando que a Lei 9.605/98 (Lei Federal de Crimes Ambientais) prevê os
maus-tratos como crime;
Art. 32 — Praticar ato de abuso, maus-tratos , ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos:
Considerando para que haja de fato uma punição justa para quem pratica os
maus-tratos e abandono de amimais.
Considerando que esta demanda chega diariamente a este gabinete por
pessoas da comunidade, que muitas vezes estão revoltadas com a falta de providencias e
punições.
Considerando hoje o único meio de denuncia no município é a Brigada Militar
que não pode atestar com precisão se este animal realmente passou por maus tratos ou esta
debilitado devido algum tratamento de saúde, muitas vezes a denúncia não é de fato a
correta.
Considerando que dentro do nosso município já ocorreu e ocorre diversos
maus-tratos que se enquadram dentro do que a lei que diz que são EXEMPLOS DE MAUS-
TRATOS:
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
gs BUTÁ 194,
A )DEBUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1. Abandonar, espancar, golpear, mutilar e
envenenar (ameaças de envenenamentos também
devem ser denunciadas);
2. Manter preso permanentemente em correntes;
3. Manter em locais pequenos e/ou antihigiênicos;
4. Não abrigar do sol, da chuva e do frio;
5. Deixar sem ventilação ou luz solar;
6. Não dar água e comida diariamente;
7. Negar assistência veterinária ao animal doente
ou ferido;
8. Obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua
força;
9. Capturar animais silvestres;
10. Utilizar animais em shows que possam lhe
causar pânico ou estresse;
11. Promover violência como: rinhas de galo,
farra-do-boi, dentre outros.
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE COM URGENCIA CONTRATE
UM VETERINARIO PLANTONISTA PARA QUE ASSIM POSSAMOS DAR UM FIM NESTE
ABSURDO QUE ESTA ACONTECENDO EM NOSSA CIDADE A MUITO TEMPO E QUE
OS CAUSADORES DOS-MAUS-TRATOS POSSAM TER A LEI APLICADA COM JUSTIÇA
RIGOR.
Butiá, 5 de novembro de 2023.
BETIELLE BIAGIM
Vereadora - PP
e
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br