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materia nº 2662/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2662 / 2009
Date 2009-01-12
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM CONTADOR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6623

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-01-13 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 13/01/2009.
2009-01-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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é Estado do Rio Grande do Sul
amara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002662/2009
Processo Nº 001194/2009 Data: 12/01/2009
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR UM CONTADOR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER
EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Presidente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fono/Fax 0652-1780
Fone 652-5483 — E-mall: camarabutlaQDtorra. com.br
ATO Nº 001220/2009
INCLUI, Projeto de Lel Nº 2662, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o
artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2662 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2009
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato()camara-butiars.gov.br
www camara-butia.rs.gov.br
. Embora vigente o Concurso Público, nenhum outro
candidato alcançou classificação.
A atividade de Contador é essencial ao funcionamento
deste Poder; este profissional é responsável, em conjunto com o Presidente, pelo
controle orçamentário e financeiro, elaboração de relatórios, assessoramento as
Comissões, controle e execução da movimentação financeira da conta bancária,
execução de empenhos, liquidação de despesas, efetuar pagamentos; entre outros,
tudo como especificado na Lei Municipal 2236/2006.
Vejam, não estão sendo criados cargos e/ou funções
novas, não esta sendo acrescida despesas ao Poder Legislativo.
Objetiva-se com o presente Projeto de Lei, prover
temporariamente cargo essencial aos serviços da Câmara, até a realização de Novo
Concurso Público, mantendo-se uma estrutura de pessoal já existente.
Também, é necessário reformulação no Quadro de
Empregos e Salários deste Poder, julga-se o lapso temporal contratual proposto,
coerente para a reformulação a ser proposta e realização do Concurso Público de
Provas e Títulos, para a efetivação de contratação de um servidor para ocupar O
cargo vago.
Senhores vereadores, a remuneração, as funções e
atribuições, bem como a carga horária foi mantida nos termos da legislação
municipal vigente.
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E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Senhores vereadores, isto posto, tendo por justificado o
presente Projeto de Lei e, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
propomos seja o presente apreciado, votado e aprovado pelos nobres edis, em
regime de urgência urgentíssima regularizando falha administrativa causada pela
exoneração, a pedido do anterior Contador.
Butiá/RS, 12 de japfeiro de 2009.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ, no
uso de suas atribui
ções legislativas e com base na Lei Orgânica do Município e em
seu Regimento Interno, vem propor o presente
PROJETO DE LEI 2662/09
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR UM
CONTADOR, TEMPORARIAMENTE, EM
CARATER EMERGENCIAL E EM RAZÃO
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e
publica a presente
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal, através de seu
Presidente, a contratar um Contador, temporariamente, em caráter emergencial e
em razão de excepcional interesse público, de acordo com os artigos 31 e 32, da Lei
Municipal nº 2236/2006.
Parágrafo único: O prazo de contratação será de 120 (cento e vinte)
dias, podendo ser renovado por até igual período.
Artigo 2º - A contratação autorizada no artigo primeiro desta Lei, tem
definida suas atribuições, carga horária e demais requisitos pertinentes ao cargo, na
Lei Municipal nº 2236/2006 (Quadro de Empregos e Salários no Âmbito da Câmara
Municipal de Vereadores), assegurado o salário mensal equivalente a R$1.253,00 e
Carga Horária de 20 horas.
Parágrafo único: Fica assegurado ao profissional contratado, os
reajustes salariais, nos mesmo Índices e igual período, aos concedidos aos
funcionários efetivos do Quadro de Empregos da Câmara de Vereadores, havidos
durante o período de contratação.
Artigo 3º - O contrato de prestação de serviços em anexo, faz parte
integrante da presente Lei.
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Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação:
ATIVIDADE Nº 2.002 - Manutenção dos Serviços da Câmara e
Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil,
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais;
3.1.90.16,00 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil,
3.1.90.46,00 — Auxilio Alimentação.
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
DANIELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
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CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO TEMPORÁRIO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE
CELEBRAM ENTRE SI O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E, O SR(),
o Pelo presente instrumento, O Poder Legislativo Municipal de Butiá,
inscrito no CNPJ sob o nº 88.117.718/0001-03, com endereço sito à Rua do
Comércio, nº 580, Centro, neste município de BUTIÁIRS., neste ato representeado
pelo seu Presidente, Sr. WALNECI OLIVEIRA DIETRICH, a seguir denominado
CONTRATANTE e o Sr().
iltacaa fonema dé sea (nacionalidade), ...................... (estado civil), RG ..
, residente e domiciliado à ................eee essere
eeeeneerareeaeeeaaeaeeaeeerertenena eee cenerarerterenaneeneraneenenenannes , de agora em diante denominado
CLÁUSULA PRIMEIRA - O(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para
o CONTRATANTE, no emprego de CONTADOR, na Câmara de Vereadores de
Butiá-RS, atendendo as atribuições descritas no ANEXO |, da Lei Municipal nº
2236/2006.
CLAÚSULA SEGUNDA - Pelos serviços acima mencionados, perceberá
o(a) CONTRATADO(A) a contraprestação remuneratória mensal de
R$1.253,00(Hum mil duzentos e cinquenta e três reais) a serem indenizados em
moeda corrente nacional, até o dia cinco de cada mês, subsequente ao vencido.
Parágrafo Único: Fica assegurado ao CONTRATADO(A) os reajustes
salariais, nos mesmo índices e igual período, aos concedidos aos funcionários
efetivos do Quadro de Empregos da Câmara de Vereadores, havidos durante O
período de contratação.
CLAÚSULA TERCEIRA - A Jornada de trabalho do(a)
CONTRATADO(A) será de 20(vinte) horas semanais, prestadas de segunda a
sexta-feira, podendo, de acordo com a necessidade do CONTRATANTE, mediante
autorização de seu Presidente, ser solicitada a realização de tarefas em horários
extraordinários, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único: O horário de trabalho deverá ser do controle da
Secretaria da Câmara.
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. - CLAUSULA QUARTA: O presente contrato terá a vigência de 120(Cento
e vinte) dias, em caráter emergencial e de excepcional interesse público, com termo
inicial EM acesse mteeeeeesss e final em... ; podendo ser renovado por até
igual período, mediante vontade expressa das partes.
CLAÚSULA QUINTA — O presente contrato poderá ser rescindido antes
do seu termo final, mediante aviso à outra parte com antecedência mínima de trinta
CLAUSULA SEXTA - O presente contrato será sumariamente rescindido
pelo CONTRATANTE, em que caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias
efetivamente trabalhados até então, ao CONTRATADO(A), se este incorrerem
qualquer das faltas arroladas na CLT, puníveis com a pena de demissão.
- CLAÚSULA SÉTIMA — É lícito ao CONTRATANTE aplicar as
penalidades de advertência e suspensão ao CONTRATADO(A), nos termos
previstos na CLT.
CLÁUSULA OITAVA — As situações omissas ao presente contrato serão
regidas pelas normas da CLT.
CLAUSULA NONA - As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte
classificação:
ATIVIDADE Nº 2.002 —- Manutenção dos Serviços da Câmara e
Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil;
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais;
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
Assim, por considerarem-se justos e contratados, as partes firmam o
presente, em três vias de igual teor e forma, elegendo desde já, o Foro da Comarca
de Butiá, para dirimir quaisquer dúvidas por ventura oriundas da presente
contratação.
Butiá/RS, 12 de janeiro de 2009.
WALNECI OLIVEIRA DIETRICH
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
CONTRATANTE
Sr(?)
CONTRATADO(A)
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EDITAL DE CONCURSO Nº 014/2007
LEANDRO FELICIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso das
ões que lhe são conferidas, HOMOLOGA O RESULTADO FINAL E CLASSIFICATÓRIO DO CONCURSO PÚBLICO
PAL, dos empregos abaixo relacionados:
EGO: CONTADOR
MATEMATICA | PORTUGUES
Nota minima para classificação:
MATEMATICA - 7,5
PORTUGUES - 7,5
INFORMATICA - 7,5
LEGISLACAO CONHEC.GER.MUNIC. - 7,5
CONHECIMENTOS ESPECIFICOS - 29,0
INFORMATICA LEGISLACAO CONHECIMENTOS
CONHEC.GER.MUNIC. ESPECIFICOS
1
+ o
LEONARDO
JORGE
VICTOR
NASCENTE
FERREIRA
JUSSARA
DE
ALMEIDA
Não Classif.
Ordem de desempate:
1 CONHECIMENTOS ESPECIFICOS
2 LEGISLACAO CONHEC.GER.MUNK.
3 PORTUGUES
4 INFORMATICA
5 MATEMATICA
ÃO CONHEC.GER.MUNIC. - 1,5
IMENTOS ESPECIFICOS - 2
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Fone 3652-5483-E-mail: contato(ocamara-butia.rs.gov.br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei 2662/2009.
Artigo 2º:
Onde lê-se:
A contratação autorizada no artigo primeiro desta Lei, tem por
definida suas atribuições, carga horária e demais requisitos pertinentes ao
cargo. na Lei Municipal nº 2236/2006 (Quadro de Empregos e Salários no
Âmbito da Câmara Municipal de Vereadores), assegurado o salário mensal
equivalente a R$1.253,00 e Carga Horária de 20 horas.
Leia-se;
A contratação autorizada no artigo primeiro desta Lei, tem por
lefinida suas atribuições, carga horária e demais requisitos pertinentes ao
argo, na Lei Municipal nº 2236/2006 (Quadro de Empregos e Salários no
imbito da Câmara Municipal de Vereadores), assegurado o salário mensal
quivalente a R$1.200,54 e Carga Horária de 20 horas.
| Butiá] 3 de janeiro de 2009.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2662/2009.
Considerando o Projeto 2662/2009, que AUTORIZA O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE,
- EM CARATER EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL
INTRERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informamos que o referido Projeto é constitucional e está de acordo
com as Leis vigentes, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Cabe a esta Comissão, alertar que o referido cargo deverá ser
preenchido através de Concurso Público. A Comissão se manifesta a favor da
referida contração, considerando estar bastante visível o interesse público,
sendo indispensável este profissional para as atividades do Poder Legislativo.
tiá, 13 de janeiro de 2009.
Paul Rod Lopes
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Integrante
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Comissão Permanente de Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle
Data: 13/01/2009
Projeto de Lei: 2662/09
Autoriza o Poder Legislativo a Contratar Contador
Parecer 02/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2662/09, que autoriza o
Poder Legislativo a Contratar Contador, manifestamo-nos pela apreciação,
visto que o projeto tem previsões legais e orçamentária, e está em
consonância a legislação vigente.
E o parecer. À apreciação
Butiá, janeiro de 2009.
a Daniel Almeida
Presidente/ Relator
Ver. bleaa Pena, Branca
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d A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ, no
so de SUAS atribuições legislativas e com base na Lei Orgânica do Município e em
seu Regimento Interno, vem propor o presente
PROJETO DE LEI 2662/09
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR UM
CONTADOR, TEMPORARIAMENTE, EM
CARÁTER EMERGENCIAL E EM RAZÃO
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e
publica a presente
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal, através de seu
Presidente, a contratar um Contador, temporariamente, em caráter emergencial e
em razão de excepcional interesse público, de acordo com os artigos 31 e 32, da Lei
Municipal nº 2236/2006.
Parágrafo único: O prazo de contratação será de 120 (cento e vinte)
dias, podendo ser renovado por até igual período.
Artigo 2º - A contratação autorizada no artigo primeiro desta Lei, tem
definida suas atribuições, carga horária e demais requisitos pertinentes ao cargo, na
Lei Municipal nº 2236/2006 (Quadro de Empregos e Salários no Âmbito da Câmara
Municipal de Vereadores), assegurado o salário mensal equivalente a R$1.200,54 e
Carga Horária de 20 horas.
Parágrafo único: Fica assegurado ao profissional contratado, os
reajustes salariais, nos mesmo índices e igual período, aos concedidos aos
funcionários efetivos do Quadro de Empregos da Câmara de Vereadores, havidos
durante o período de contratação.
Artigo 3º - O contrato de prestação de serviços em anexo, faz parte
integrante da presente Lei.
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Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação:
ATIVIDADE Nº 2002 — Manutenção dos Serviços da Câmara e
Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil;
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais;
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
DANIELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
Presidente da içá e Redação Final
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