Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002663/2009
Processo Nº 001195/2009 Data: 12/01/2009
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA VALORES DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS
BÁSICOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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ques BUTIA ag,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — FonelFax 652-1780
Fone 6852-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001221/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2663, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o
artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2663 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2009
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 15 de janeiro de-2009
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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E “ Estado do Rio Grande do Sul — EU ua —]
ã PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS
né
Butiá, 09 de janeiro de 2008.
SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES:
. Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei, que reajusta os vencimentos dos professores da educação, nos termos da Lei º
11.738.
O presente Projeto de Lei visa atender a Lei Federal nº 11.738, de 16 de
julho de 2008, que versa sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica.
Outrossim, informamos que o piso salarial passa a ser o seguinte:
- Quadro de Extinção, de R$ 415,00 para R$ 475,00;
- Nível 1, de R$ 415,00 para R$ 475,00;
- Nível 2, de R$ 415,00 para R$ 475,00;
Quanto ao nível 3 e nível 4, os mesmos passam a ser reajustáveis
mantendo o mesmo percentual entre os níveis.
Mediante o exposto, solicitamos, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, que a proposta salarial seja apreciada e votada em Regime de Urgência.
Atenciosamente, /
RS1Q SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
Em AZ 101109 SF: BD h
Cima Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
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'e al Estado do Rio Grande do Sul - prisma —
PREFEITURA
| eo DE BUTIÁ
|
|
|
|
PARA TODOS
ee
PROJETO DE LEI Nº - 2463/09
ALTERA VALORES DE SALÁRIOS
E VENCIMENTOS BÁSICOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS.
o SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
o Art. 1º - É alterada a tabela de salários básicos do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal, em consonância com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008, ficando assim constituída:
| Nivel [| Valor Básico R$ | Carga Horária |
| Q. E. | 475,00 | 20 his |
475,00 20 his
475,00 20 his
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DG) PREFEITO MUNICIPAL
Em
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
D ELA PIN DA
Secretária Municipal de Administração
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gu Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Regulamenta a alínea “e” do inciso II do caput do art
60 do Ato das Disposições Constitucionais
Mensagem EST em de veto Transitórias, para Instituir o piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Am. 1º “Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica a que se refere a alínea "e" do inciso Ill do caput do art. 60 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ar. 22 O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em
hível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
812 O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, O Distrito
Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da
educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
8 22 Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que
desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou
administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais,
exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e
modalidades, com a formação mínima determinada pela legistação federal de diretrizes e bases da
educação nacional.
$ 32 Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo,
proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
84º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços)
da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
$ 52 As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as
aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas
delo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda
- da emenda tLullsitiviiids DD
Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008,
> sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica
dública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e
àroporcional, observado o seguinte:
|- (VETADO);
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Il = a partir de 1º de janeiro de
2009, acré | ntre o valor
referido no art. 2º scimo de 2/3 (dois terços) da diferença e
desta ;
Carreira vigente; Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento Inicial da
Wll- a pi o valor de que trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art, 5º desta
Lel, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente,
g 1º A integralização de que tra
União, Estados, Distrito Feder, que fla O caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela
e Municípios.
0
ndo vento de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional
compr agens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do
EEE nei Arigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas
[as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei,
|
| o :
| a a o deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI] do caput do
| rt. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata O
ja, 3º desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos
Ene oneimento vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor
ixado.
| g 12 o ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério
ida Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a
inecessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.
(o) a : E z
g 2 A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não
conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e
aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.
| Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será
'atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o
mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino
“fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 62 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus
(Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o
[cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.
Art. 72 (VETADO)
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2008; 1872 da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Nelson Machado
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
José Múcio Monteiro Filho
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2008
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Pretetura ericipa de But Cesto ioosta0s [7
A Estado do Rio Grand
(O cesemuna cena su dep
PARA TODOS
ANEXO 1
2. 001/09
FINALIDADE: Reajustar os vencimentos para os profissionais da educação, conforme
determina a Lei nº. 11.738/08 de 16 de Julho de 2008.
|
JUSTIFICATIVA: Atender as exigências da Lei.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo 2009 2010 2011
Deve constar discriminado todos os
. 291.572,18 320.729,40 352.802,34
291.572,18] 320.729,40 352.802,34
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
06.02.123610038.2.040
06.02.123650032.2.188
06.02.123670043.2.187
Observações:
Com cobertura para os Encargos sociais.
Butiá, 12 de janeiro de 2009.
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= Wy Estado do Rio Grande do Sul Eu tom
(o) PREFEITURA DE BUTIÁ P
ARA TODOS
ANEXO 2
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA
| GASTO COM PESSOAL Nº 001/09
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, conforme
Declaração de Despesa e Recurso nº 001 emitida pelo setor de contabilidade, em
cumprimento ao disposto do Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000 e,
no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as
metas e prioridades elencadas no Projeto do Plano Plurianual.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Reajustar os vencimentos para os profissionais da educação, conforme
determina a Lei nº. 11.738/08 de 16 de Julho de 2008.
JUSTIFICATIVA: Atender as exigências da Lei.
SUB EI
RECURSOS | ÓRGÃO FUNÇÃO FUNÇÃO PROGRA PROJETO | ELEMENTO
MA ATIVIDADE DESPESA
—
Recursos
Próprios o do o
Recursos 06.02 12 361 0038 2.040 319011
Vinculados | l — |319013
Recursos 06.02 12 365 0032 2.188 319011
Vinculados | 319013
Recursos 06.02 12 367 0043 2.187 319011
Vinculados 4 l 319013
t
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VM - Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIÁ rama rode
"IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
R$19.085.062,32
R$ 7.911.259,96
R$ 291.572,18
to R$ 8.067.477,56
41,45 % *
teceita Corrente Líquida atual, periodo 30/06/2008
| 2 — Gasto Total Atual com Pessoal, período 30/06/2008
3 — Acréscimo com o Aumento Proposto
4 —Gasto Total projetado com pessoal com o aumento propos
5 — Percentual da RCL comprometido atualmente com Pessoal
6 — Percentual comprometido da RCL nos gastos de Pessoal com O
aumento proposto
7 — Resultado do Impacto, temos:
a — Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 101/2000, aumento de
até 10% da RCL atual para a projetada.
b — Atende ao exigido pelo art. 20 inciso II. Da LC 101/2000, que
o Gasto com Pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou
6% para o Legislativo, da RCL.
c— Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000,
não ultrapassa os 95% do estabelecimento no art. 20 inciso III,
sendo 51,3% para Executivo e/ou 5,7% para a Câmara, da RCL.
* Informações retiradas do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Conta — SIAPC
apurados em 30 de junho de 2008, relativos ao período dos últimos doze meses.
42,98%
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PREFEITURA DE
2 :
! - Estado do Rio Grande do Sul
UTIÁ
retoma Muni do But. Gestão n003:2008 [77
mula
PARA TODOS
MPACTO ORÇAMENTÁRIO 2009 2010 | 2011
ecursos Vinculados
asto Projetado + (+) (+)
3.017.900,00 3.319.690,00 3.651.659,00
otação Orçamentária Atualizada XXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX
mpenhado no Exercício XXKKKKKKKKKKX | KXXKKXKKKKXKX | XXX
Reservado para empenho xe | XX XXX | AAA
Bomprometido c/Programas O) JE -
2PA/LDO 2.700.000,00] 2.970.000,00 3.267.000,00 |
Valor da Operação [() 291572,18/() 20.729,40| (-) 352.802,34
jaldo Livre Resultante [(- 26.327,82] (=) 28.960,60] (=) 31.856,66
—
2009 2010 2011
WPACTO FINANCEIRO
+
'ecursos Vinculados
(+) 5.015.000,00 |(+) 5.516.500,00 |(+) 6.068.150,00
rrecadação Projetada
(+) (+) (+)
eceita Reestimada a Maior
, to () ()
aceita Reestimada a Menor
(=) 4.700.000,00 |(-) 5.170.000,00 |(:) 5.687.000,00
mpr.do Programa PPA/LDO
XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
npenhado no Exercício TI
XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXX
'servado p/ Empenho
(=) 291.572,18 |(-) 320.729,40 |(-) 352.802,34
lor da Operação |
(=) 23.427,82 | (=) 25.770,60 |(=) 28.347,66
do Livre Resultante d
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Pretemura Minc de Bus - Combo 2oG20MA
e. e.
L
[7] 1
Es Fx * Estado do Rio Grande do Sul —— SLB E nai
PREFEITURA DE BUTIÁ O Movos
V-CONCLUSÃO
1 — Obrigatoriedades constituições
( x ) Atende ao Inciso | do parágrafo 1º do Art. 169 da CF, conforme demonstrativo
apurado no Impacto Orçamentário.
(|) Não atende ao Inciso do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
Q-——————
( X ) Atende ao Inciso Il do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a
autorização no art 12 da Lei Municipal nº 881/2002 que instituiu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício para o exercício de 2003.
(|) Não atende ao inciso || do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
2 — Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
(x ) Atende ao art. 71 da LC 101/2000.
(|) Não atende ao art. 71 da LC 101/2000.
TS
( x ) Atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(|) Não atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
Tr——-—>>>—
(x ) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
(|) Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
CT S=Tmpado Oman ————
(x ) Atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
(|) Não atende ao Inciso do art. 16 da LC 101/2000.
CT Acimpado nando ——
(x) Atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
() Não atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
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E pi rata Ap de But Ota poe ET,
Ee * Estado do Rio Grande do Sul Cathjej ru
(ua) PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS
SR. ORDENADOR DE DESPESA
| A presente despesa está em condições de ser realizada,
podendo ser emitido o atestado nos termos do inciso Il do art. 16 da LC 1 01/2000.
Butiá, 12 de Janeiro de 2009.
Andréa Dias Barros
CRC/RS - 67.299/0-7
Digitalizado com CamScanner
a Estado do Rio Grande do Sul E
(0) PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS
ANEXO 3
E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Sérgio Severo Malta, Prefeito Municipal de Butiá no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il
do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro nº 001,
datado de 08/09/2008, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja
despesa correrá por conta das dotações orçamentárias contida nos
projetolatividade, 2.040-2.187-2.188, estando adequado ao Plano Plurianual e
LDO ..
Município de Butiá
j 2 de Janeiro de 2009.
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 9.0.0.1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO as: 21/07/2008
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF a a
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS | | o
EXERCÍCIO DE 2008 308202980980978
PM DE BUTIÁ
1º Semestre
je da Entidade: PM DE BUTIÁ
J: 88117718000103
IDELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E
bi Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso 1 do am. 53 iu
'CEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
adas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses)
ÍDELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL:
ei Complementar Federal nº 101/2000 - LRE, am. $4 e alinca ““a”” do Inciso 1 do art. 55 Valores expressos em reais
VALOR AJUSTADO % SIRCI
'otal da Despesa Líquida e/Pessoal nos 12 últimos meses 7.911.259,9 41,45%
Limite para Emissão de Alerta - LRF. Inciso Il do $ 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 3
ta
3
2
Limite Legal - LRF, alínea "“b” do Incisa HI do art, 20 54.00 %
PELO 4- DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA:
ei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea "b”' do Inciso [ do art. 5$ Valores expressos em reais
Divida Consolidada Líquida Do OM 0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do & 1º do art. 59 108,00 %
* Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art, 3º 120,00 %
IDELOS - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES:
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art, 54 e alínea “e” do Inciso | do art. 55
o GARANTIAS DE VALORES
Valores expressos em reais
VALOR AJUSTADO *%o SIRCL
28.80 %
32,00 4)
Total das Garantias
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso HI do $ 1º do art.59
“Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art, 9º
IEÉO.6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. a
1 Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e aline:
“do Inciso | do art, 58 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
terações de Crédito Internas e Externas Do mea 0,09%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso IT do $ 1º do art. 59
16,00 4
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art, 7º
ração de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 1.00%
00%
imite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 630 %
PRA
Ímite Legal - ARO - Resulução do Senado Federal nº 43/2001, art, 10
Digitalizado com CamScanner
;TADO DO RIO GRANDE DO SUL, 9.0.0.1
UBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
21/07/2008
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RG
19:13:34
M F Pág: 212
EXECUTIVO INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2008 aug20 2980980878 |
PM DE BUTIÁ
1º Semestre
BUTIÁ/21 de Julho de 2008 .
SEVERO MALTA
Digitalizado com CamScanner
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
| Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
E Fone 3652-5483-E-mail: contato(ycamara-butia.rs.gov.br
E: www. camara-butia.rs.gov.br
| | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
| Parecer Projeto de Lei nº 2663/2009.
. Considerando o Projeto 2663/2009. que ALTERA VALORES DE
SALÁRIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS.
Informamos que o referido Projeto é constitucional e está em
consonância com a Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008. que trata do
referido assunto, estando assim, apto a ser apreciado pelo plenário desta
Casa Legislativa.
E o relatório.
Butiá, 21 de janeiro de 2009.
Segfetário
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contatoDcamara-butia rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
| e)
Comissão Permanente de Finanças , Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 22/01/2009
Projeto de Lei: 2663/09
ALTERA VALORES DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS
Parecer 03/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2663/09, que , manifestamo-
nos pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e orçamentária, e
está em consonância a legislação vigente.
Butiá, janeiro de 2009.
Ala
Ver. Daniel Almeida
Presidente/ Relator
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