Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002664/2009
| A 1
Processo Nº 001197/2009 Data: 26/01/2009
mai o e as mid tan ta es
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
A E
Assunto: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR UM AUXILIAR LEGISLATIVO, PADRÃO II,
TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE fo)
'ereadores de Butiá
Pracidanta
Digitalizado com CamScanner
qe BUTIA mg,
g ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL n
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTI
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001223/2009
j i DO
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2664,
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de
Lei nº 2664 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas. ;
Sala das Sessões, 26 d janeiro de 2
WALNECI LIVEIRA DIETRICH
Presidente
REGISTRE-SE
UBLIQUE-SE
Em, 26 de jap fe
ORGES
1º SECRETÁRIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
Digitalizado com CamScanner
q MU 1,
NE
é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780 be
Fone 652-5483 — E-mail: contato(dcamara-butia.rs.gov.
www camara-butia rs.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhores Vereadores, como é do conhecimento dos
Ossui somente um funcionário junto a Secretaria e, mes
função de Técnico Legislativo.
nobres pares, esta Casa p
assim desempenhando a
Embora vigente o Concurso Público, nenhum candidato
logrou êxito alcançando classificação ao cargo de Auxiliar Legislativo.
A função do Auxiliar Legislativo em outras legislaturas, era
de estagiários os quais, eram utilizados em desvio da
tações. O que, não nos parece ser a melhor solução.
desempenhada através
finalidade de suas contra
Havendo um único funcionário, desempenhando suas
ria da Câmara, em caso de sua falta por quaisquer
circunstâncias, teremos dificuldade de executar até mesmo as mais simples tarefas
administrativas.
Vejam, não estão sendo criados cargos e/ou funções
novas, não esta sendo acrescida despesas ao Poder Legislativo.
Objetiva-se com o presente Projeto de Lei, prover
temporariamente cargo essencial
aos serviços da Câmara, até a realização de Novo
Concurso Público, mantendo-se uma estrutura de pessoal já existente.
Senhores vereadores, a
atribuições, bem como a carga horária foi manti
municipal vigente.
remuneração, as funções e
d
a nos termos da legislação
e Vereadores de Butiá
Presidente
Digitalizado com CamScanner
eos
am SUTIA 45,
É
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL :
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(ocamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
. Senhores vereadores, isto posto, tendo por justificado O
presente Projeto de Lei e, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
propomos seja o presente apreciado, votado e aprovado pelos nobres edis.
Butiá/RS, 26 de janeiro de
Digitalizado com CamScanner
qa UA
[a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780 b
Fone 652-5483 — E-mail: contato) camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
A MESA DIRETORA DA CÂMARA ir ei
uso de suas atribuições legislativas e com base na Lei Orgânica do Mu
seu Regimento Interno, vem propor o presente
PROJETO DE LEI 2664/2008
RIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR UM AUXILIAR
LEGISLATIVO, PADRÃO 1,
TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER
EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e
publica a presente
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Munici
autorizado a contratar um Auxiliar Legislativo,
emergencial e em razão de excepcional interesse pú
31 e 32, da Lei Municipal nº 2236/2006.
Parágrafo único: O prazo de contratação será de 120(cento e vinte dias),
podendo ser renovado por até igual período.
pal, através de seu Presidente,
temporariamente, em caráter
blico, de acordo com os artigos
Artigo 2º - A contratação autorizada no artigo primeiro desta Lei, tem
definida suas atribuições, carga horária e demais requisitos pertinentes ao cargo, na
Lei Municipal nº 2236/2006 (Quadro de Empregos e Salários no Âmbito da Câmara
Municipal de Vereadores), assegurado o salário mensal equivalente a
R$482,71(Quatrocentos e oitenta e dois reais com oitenta e um c
Horária de 40 horas. entavos) e Carga
Parágrafo único: Fica assegurado ao profi
Índices e em igual perio
e Empregos da Câmara
Ssional contratado, os
do, aos concedidos aos
Servidores efetivos do Quadro d de Vereadores havidos
durante o período de contratação.
Digitalizado com CamScanner
| ê
| ad
| A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
a do Comércio, nº 580 - FoneiFax 652-1780
6852-5483 — E-mail: contatodcamara-butia,rs gov, br
Wwyw camara-butia rs qov.br
Fone
Artigo 3º . O
À contra i m anexo, faz parte
integrante da presente Lei to de prestação de serviços e p
Artigo 4º . As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação:
ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção so Serviços da Câmara e Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil;
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais:
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil,
3.1.90.46.00 — Auxilio Alimentação.
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
DANIELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato Qcamara-Dutia rs gov.br
Www car qov.br
CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
À DE
CONTRATO TEMPORÁRIO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE
CELEBRAM ENTRE Sl O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E, O SR('),
COM BASE NO ARTIGO 37, IX, CF, LEIS
MUNICIPAL Nº 2236/2006 E Nº ........e.
Pelo presente instrumento, O Poder Legislativo Municipal de Butiá,
inscrito no CNPJ sob o nº 09.248.948/0001-35, com endereço sito à Rua do
Comércio, nº 580, Centro, neste município de BUTIÁIRS,, neste ato representeado
pelo seu Presidente, Sr. WALNECI OLIVEIRA DIETRICH, a seguir denominado
CONTRATANTE e o Sr(a).
cerreeererererereaesa (nacionalidade), .......................... (estado civil)
CPF... » Fesidente e domiciliado à ..........etsiteres
eeeeeeeteneosereerereereacersererercerse rea rerearereereeeserereereenenss + de agora em diante denominado
CONTRATADO(A), tem certo e ajustado entre si, o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para
o CONTRATANTE, no emprego de Auxiliar Legislativo — Padrão Il, na Câmara de
Vereadores de Butiá-RS, atendendo as atribuições descritas no ANEXO |, DA Lei
Municipal nº 2236/2006.
CLAÚSULA SEGUNDA - Pelos serviços acima mencionados, perceberá
o(a) CONTRATADO(A) a contraprestação remuneratória mensal de
R$482,71(Quatrocentos e oitenta e dois reais com oitenta e um entavos) a serem
indenizados em moeda corrente nacional, até o dia cinco de cada mês, subsequente
ao vencido
Parágrafo Único: Fica assegurado ao CONTRATADO(A) os reajustes
CLAÚSULA TERCEIRA - A Jornada de trabalho do(a)
CONTRATADO(A) será de 40(Quarenta) horas semanais, prestadas de segunda a
sexta-feira, podendo, de acordo com a necessidade do
é ONTRATANTE, mediante
autorização de seu Presidente, ser solicitada
: a realização de tarefas em horários
extraordinários, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único: O
horário de trabalho deverá ser do controle da
Secretaria da Câmara.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail; contato(ycamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-bulia.rs.gov.br
“CLAÚSULA QUARTA: O presente contrato terá a vigência de 120(Cento
e vinte) dias, em caráter emergencial e de excepcional interesse público, com termo
inicial EM... e final EM iii ;: podendo ser renovado por até
igual período, mediante vontade expressa das partes.
CLAÚSULA QUINTA - O presente contrato poderá ser rescindido antes
o seu termo final, mediante aviso à outra parte com antecedência mínima de trinta
ias.
CLAÚSULA SEXTA - O presente contrato será sumariamente rescindido
pelo CONTRATANTE, em que caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias
efetivamente trabalhados até então, ao CONTRATADO(A), se este incorrer em
qualquer das faltas arroladas na CLT, puníveis com a pena de demissão.
CLAÚSULA SÉTIMA - É lícito ao CONTRATANTE aplicar as
penalidades de advertência e suspensão ao CONTRATADO(A), nos termos
previstos na CLT.
CLÁUSULA OITAVA — As situações omissas ao presente contrato serão
regidas pelas normas da CLT.
CLAÚSULA NONA - As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte
classificação:
ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção so Serviços da Câmara e Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil;
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais;
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
Assim, por considerarem-se justos e contratados, as partes firmam o
presente em três vias de igual teor e forma elegendo desde já, o Foro da Comarca
de Butiá, ara dirimir quaisquer dúvidas por ventura oriundas da presente
contratação.
Butiá/RS., ..... errei,
WALNECI OLIVEIRA DIETRICH
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
CONTRATANTE
Sr(º)
CONTRATADO(A)
Digitalizado com CamScanner
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 ee Le
Complementar nº 101-2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição ho era
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitim
presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Contratar 01 AUXILIAR LEGISLATIVO para a Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá c/salário de R$482,71 (quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos) .
Para o estudo, está considerado o mês de fevereiro de 2009 como o mês em que estas des-
pesas correntes passarão a ser assumidas pelo Poder Legislativo.
JUSTIFICATIVA: Atender à demanda de serviços do Legislativo Municipal.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo
Salários (inclusive férias e 13º salário)
TOTAL
7.078,09
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc)
Outras parcelas remuneratórias
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo
Gastos com Recursos Próprios
Gastos com Recursos Vinculados
TOTAL
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL A despesa objeto do presente estudo estã
( x ) Adequada prevista nas diretrizes, objetivos e metas do
(|) Inadequada Plano Plurianual para o período de 2006 a
2009 (Lei Municipal nº 2169/2005).
É compatível com as metas estabelecidas na
(x ) Adequada Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exer-
(|) Inadeguada l cício de 2009(Lei Municipal nº 2248/2006).
LEI ORÇAMENTÁRIA | Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender
ANUAL as despesas decorrentes na seguinte rubrica:
( X) Adequada Projeto(s)/Atividade(s): 2002
( ) Inadegquada Elemento(s) de Despesa(s): 3.1.90.11.00.0000
L Saldo Atual da(s) Dotação(ões): 135.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Digitalizado com CamScanner
| Observações e/ou Ressalvas: Con
erci-
siderando um impacto total de R$ 100.386,00 neste ex
| cio financeiro, o elemento de desp
= : uportar
esa descrito acima possui dotações suficientes para SUP
| este acréscimo de despesa corrente,
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
TE SAS DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
-
Receita Corrente Liquida acumulada nos últimos 12 meses R$ 19.085.062,32
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses R$ 416.450,27
o)
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 2,18%
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No exercício financeiro em curso |R$ 8.346,05
Nos 2 exercícios subsegientes | R$ 17.964,87
exercício financeiro em curso | R$ 453.346,05
. , .
Gastos totais projetados para o
com o aumento proposto
Receita Corrente Liquida prevista para o exercício financeiro em | R$16.919.800.,00
curso
Percentual de gastos com
' r 0,
pessoal a ser comprometido no exerci- 2,68%
Leio financeiro em curso,
com o aumento proposto.
Observações e/ou Ressalvas: Metodologia de cálculo anexa.
Butiá, 21 de JANEIRO de 2009.
A O
Us
Digitalizado com CamScanner
ao BUT,
Ê
«, - ESTADO DO RIO (
Câm IO GRANDE DO SUL
R nad MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Omércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652. i
652-5483-E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.qov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2664/2009 - DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2664/2009, que AUTORIZA O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM AUXILIAR
LEGISLATIVO, PADRÃO II, TEMPORARIAMENTE, E EM CARÁTER
EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informamos que o Projeto em epígrafe é constitucional e está em
consonância com as Leis vigentes, estando assim, apto a ser apreciado pelo
plenário deste Poder Legislativo.
E importante salientar que, cabe a esta Comissão alertar que o
referido cargo deverá ser preenchido através de Concurso Público com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, esta Comissão se manifesta a favor da referida
contratação, considerando estar bastante visível o interesse público, sendo
fundamental a prestação de serviço por este profissional para a agilidade dos
trabalhos administrativos deste Poder.
Butia 009.
O de janeiro de
Machado
egrante
Digitalizado com CamScanner
o su
8 SUA pa,
Neg)
à ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652 do Comércio, nº 580 — FonelFax 652-1780
-5483 — E-mail: contato(ncamara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 02/02/2009
Assunto: Projeto de Lei 2664/2009
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM AUXILIAR
LEGISLATIVO, PADRÃO Il, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER EMERGENCIAL
E EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Parecer 04/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2664/09, que, manifestamo-nos pela
apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e orçamentárias, e está em
consonância com a legislação vigente.
Butiá, fevereiro de 2009.
VeÊ. Daniel aldeia
Presidente
íveira Pena Branca
Secfetájio
Digitalizado com CamScanner