cs Estado do Rio Grande do Sul
amara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002665/2009
Processo Nº 001198/2009 Data: 29/01/2009
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: CRIA CARGO NO QUADRO DE EMPREGO DA FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1 780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001224/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2665, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com O
artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2665 do EXECUTIVO. .
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o) artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 30 de janejfo de 2009
Vert, RITAELKINE DÁ
12 Spcrktária
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Butiá, 19 de janeiro de 2009.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Ed |
Projeto de Lei em anexo, que Cria Cargo no Quadro de Emprego da Fundação Municipa! de |
Saúde — FUMSA, da Lei Municipal nº 1682/2002. | 1
Senhores Vereadores, a necessidade da criação do Cargo em
Comissão e/ou Função Gratificada de Dirigente de Núcleo Administrativo da FUMSA, é para
que possamos ter um responsável para coordenar e dar continuidade dos diversos serviços
implantados no Departamento Administrativo daquela Fundação, conforme ofício nº 309/2008
e 05/2009, da Diretora Administrativa, daquela Casa de Saúde, em anexo, que especifica com
clareza a necessidade da contratação dos profissionais.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos
a essa Casa Legislativa, a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
Prefeito Municipal
EmA 10/4103 L5 gh h
cmd Municipal de Vereadores
BUTIA - RS
REGIME DE ÚRGÊNCIA
DEDÉ TI
Presidente
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PARA TODOS,
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PROJETO DE LEI Nº 2445 /o8 |
CRIA CARGO NO QUADRO DE |
EMPREGO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL |
DE SAÚDE - FUMSA.
NaN SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas | À
atribuições legais, RA
. . FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei: |
Art. 1º - É criado um Cargo de Confiança CC/2 e/ou Função Gratificada
FG!2, de Dirigente de Núcleo Administrativo, no Quadro de Emprego da Fundação Municipal
de Saúde, com provimento de livre nomeação e exoneração do Ordenador de Despesas — |
Presidência da Fundação Municipal de Saúde.
no Art. 2º - Faz parte integrante desta Lei, o Anexo |, que especifica as
atribuições do Cargo Público e/ou Função Gratificada, ora criado. Epi
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da FUMSA.
Art. 4º - Esta Lei entrará, em vigência, na data de sua publicação. H
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
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DANÍELA PINTO MIR NDA
Secretária Municipal de Administração
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PARA TODOS
ANEXO
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Dirigente de Núcleo Administrativo
Carga Horária: 40 horas semanais
Gratificação: FG2 ou CC2
- Coordenação do cadastro de fornecedores:
- Manter atualizado todos os dados e documentação referente aos fornecedores da
FUMSA, participante das Licitações e dispensas de Licitações;
- Coordenar o setor de Licitações e Dispensas;
- Coordenar o Setor de Controle de estoque: medicamentos, materiais de consumo,
materiais de uso técnico. Materiais de limpeza e lavanderia. Materiais de expediente,
gêneros alimentícios;
- Coordenar e supervisionar as atividades da Farmácia (no que tange as exigências da
vigilância sanitária: etiquetação, organização, bem como levantamento das ||||
necessidades, de acordo com o controle de estoque); |
- Reorganização do SAME — Serviço de Arquivo Médico estatístico,
- Dar suporte à direção administrativa, em atividades que não tenham coordenação ou il |
supervisão específica.
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FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
CGC Nº 90,260.480/0001-12
a EST. Nº 176/0013304
SPITAL DE BUTIÁ +
Of Av. Honório HERMETO Nº 310 - FONE 0*+51 3652-1573
E-mail: hospitaldebutiaDibest.com.br
0F:04/2009 Butiá, 06 de janeiro de 2009.
Sr. Prefeito.
——
Com relação ao nosso Ofício 309/2008, informamos que a despesa
nele proposta será coberta com o orçamento da FUMSA , o que estamos solicitando é
a alteração para a criação do cargo , que deverá ser aprovada pelo Legislativo e o
| Executivo e a Planilha do Impacto Financeiro que acompanhou o respectivo ofício é
uma exigência da Câmara , para aprovação das alterações propostas .
| Sendo o que se apresentava no momento , firmamo-nos
Atenciosamente
Eva Maria res Amador
Diretora Adfninistrativa
AO
Dr. SERGIO SEVERO MALTA
PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
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HOSPITAL
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE HOSPITAL
CNPJ 90.260.480/0001-12
INSC. EsT, 176/0013304
OSPITAL DE BUTIÁ
aja AV, HONÓRIO HERMETO, 310 - FONE/FAX (51) 3652 1573
E-mail: licilacnohospitaldobutlaço yahoo com.br -
Nº S08f200a Butiá, 23 de dezembro de 2008. Vo
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Sr. Prefeito , es
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. Serretário Municipal
Na oportunidade em que o cumprimentamos, vimos através gia gata DL
presente solicitar Alteração do Quadro Funcional da FUMSA, segundo a Lei
oO no que tange aos cargos em Comissão (CCs) e Funções Gratificadas
FGs). :
Nossa solicitação baseia-se na reestruturação do departamento
Administrativo feito ao longo da gestão 2005/2008, visando melhoria e qualificação em
sua gestão. Foram implantados diversos controles antes não existentes, como:
Controle de estoque, Estatisticas diversas, reorganização do SAME ( SERVIÇO DE
Arquivo Médico Estatístico), Registro de fornecedores, setor de Licitações, Adequação
da farmácia às exigências da Vigilância Sanitária, entre outros.
Tendo em vista que atualmente estas atividades são coordenadas
diretamente pela direção Administrativa, sobrecarregando-a necessita-se nomear um
funcionário para coordenação e continuidade dos serviços implantados.
Diante do exposto, sugerimos a criação do cargo de Dirigente do
Núcleo Administrativo com FG2,com as atribuições descritas no anexo |, e segue em
anexo ainda, o novo quadro e o impacto financeiro do referido cargo.
Certos de sua atenção, desde já agradecemos
Bs Atenciosamente, .
Eva Maria ILE or pq .
Maria T 12 qui
Diretora Administrativa K
lmo. Sr.
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. Sergio Severo Malta
Butiá/RS
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' A e as Chefe,d ete /
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HOSPITAL
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE [sara
CNPJ 90.260.480/0001-12
INSC, EST. 170/0013304
HOSPITAL DE BUTIÁ
qh IERMETO, 310. FONE/FAX (51) 3652 1579
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
DIRIGENTE DE NÚCLEO ADMINISTRATIVO
Carga Horária: 40 horas Semanais
Gratificação: F G2
+ Coordenação do Cadastro de Fornecedores:
Manter atualizado tod
Os os dados e documentação referente aos
fornecedores da FUMSA, participante das Licitações e dispensas de
Licitações; ( implantado em novembro de 2008)
Coordenar Setor de Licitações e Dispensas.
Coordenar Setor de Controle de Estoque:
Medicamentos, Materiais “8 Consumo, Materiais de Uso Técnica,
Materiais de Limpeza e Lavanderia, Materiais de Expediente, Generos
Alimentícios; este controle serve como base para cálculos de custos da
FUMSA, implantado na atual Administração.
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mospiraL | | FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ 90.260.480/0001-12
INSC. EST. 176/0013304
er HOSPITAL DE BUTIÁ
ch METO, 310 - FONEYFAX (51) 3652 1573
HOSPITAL
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
DIRIGENTE DE NÚCLEO ADMINISTRATIVO
Carga Horária: 40 horas semanais
Gratificação: FG2
* Coordenação do Cadastro de Fornecedores:
Manter atualizado todos os dados e documentação referente aos
fornecedores da FUMSA, participante das Licitações e dispensas de
Licitações; ( implantado em novembro de 2008)
-* Coordenar Setor de Licitações e Dispensas.
* Coordenar Setor de Controle de Estoque:
Medicamentos, Materiais de Consumo, Materiais de Uso Técnico,
Materiais de Limpeza e Lavanderia, Materiais de Expediente, Generos
Alimentícios; este controle serve como base para cálculos de custos da
FUMSA, implantado na atual Administração.
* Coordenar e Supervisionar as atividades da Farmácia:
No que tange as exigências da vigilância sanitária ( etiquetação,
organização, bem como levantamento das necessidades, de acordo com
o controle de estoque)
* Reorganização do SAME (serviço de arquivo médico estatístico),
desativado a mais de 10 anos, visando a recuperação do histórico dos
usuários do Hospital de Butiá.
* Dar suporte à Direção Administrativa, em atividades que não tenham
coordenação ou supervisão específica.
Ed
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HOSPITAL
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE HOSPITAL
CNPJ 90.260.480/0001-12
INSc. EsT. 176/0013304
HOSPITAL DE BUTIÁ
fa ÍÓRIO HERMETO, 340 - FONE/FAX (51) 3652 1573
PLANILHA DO IMPACTO FINANCEIRO
CARGO: DIRIGENTE DE NÚCLEO ADMINISTRATIVO
FG2: R$ 769,67
Encargos 29%: R$ 223,20
Total: R$ 992,87
R$ 992,87 x 13,3 = R$ 13.205,17
(13,3= 13 salários + 1/3 Férias)
TOTAL DO IMPACTO DO CARGO DE DIRIGENTE DE NÚCLEO DE PESSOAL
Digitalizado com CamSca
PEA
nner
HospiTaL | FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ 90.260.480/0001-12
INSC. EST. 176/0013304
| HOSPITAL DE BUTIÁ
qa JÓRIO HERMETO, 310 - FONE/FAX (51) 3652 1573
HOSPITAL
QUADRO FUNCIONAL DAS FGs E CCs da FUMSA
CARGO | . NºFUNCION | CARGA HOR | FGICC
| Diretor Administrativo 1 40 4 |
| Assessor Jurídico (Advogado) 1 120 13
Contador E 4 20 3
Diretor Técnico [1 20 3 .
Chefe de Enfermagem (RT) 1 30 2 2
| Dirigente Núcleo Tesouraria 1 | 40 2 |
Dirigente Núcleo de Pessoal 1 40 2
Dirigente Núcleo Administrativo 1 40 2
Butiá, 23 de dezembro de 2008
Eva Maria ávares Ai
ador
Diretorá Administrativa
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es
CÂMARA MUDO DO RIO GRANDE DO SUL
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fon Josi Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
83-E-mail: contatodcamara-butia.18.dov br
www. camara-bulia rs, gov. br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2665/2009 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2665/2009, que CRIA CARGO NO
QUADRO DE EMPREGO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE —
FUMSA.
Informamos que o referido Projeto é constitucional e está de acordo
com as Leis vigentes, estando assim, apto a ser apreciado pelo plenário desta
Casa Legislativa.
E o parecer.
Butiá, 10 de f vereiro de 2009.
Paúlo Ratléfio Lopes
E
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À ESTADO DO RIO G
CA RANDE DO SUL .
Ma MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.54 pelo nº 580 — Fone/Fax 652-1780
83 — E-mail; Contato(Mcamara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 20/02/2009
Projeto de Lei: 2665/09
CRIA CARGO NO QUADRO DE EMPREGO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE -
FUNSA.
Parecer 07/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2665/09, que CRIA CARGO NO QUADRO DE
EMPREGO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA, manifestamo-nos
pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e orçamentária, e
está em consonância a legislação vigente.
Butiá, fevereiro de 2009.
Ver. D / AM
Presidente/ Relator
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