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materia nº 2666/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2666 / 2009
Date 2009-02-02
EmentaCRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2°, 26 E 40, DA LEI MUNICIPAL N° 2236/2006, ACRESCENTA SEU ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6627

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2009-02-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 62

OS
Fado do Rio Grande do Sul
Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 002666/2009
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Processo Nº 001199/2009 Data: 02/02/2009
Assunto: CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTIGOS 2º, 26 E 40, DA LEI MUNICIPAL Nº 2236/2006, ACRESCENTA
SEU ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
o BUTIA sy,
19)
 ESTADO NA DO SUL )
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fora 665 Comércio, nº 580 - FonelFax 652-1780
-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001225/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2666, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o
artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2666 do LEGISLATIVO. .
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha O
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 2 de fevefeiro de 2009 |
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Lo
cu sina 1)
CÂMARA MUDO DO RIO GRANDE DO SUL
ua do CONICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.5483. polo: nº 580 — FonelFax 652-1780
— E-mail: contato(ocamara-butia.rs.gov.br
“ww camara-butia rs.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
colegas que o nosso Podes hores Vereadores, é do conhecimento dos nobres
esforço procure o veread egislativo é carente de servidores. Embora com muito
raramente nos falt dor atender os anseios de nossa comunidade, não
a material humano até mesmo para redigir simples documentos,
encaminhar Proposições
ç e atender ao público, entre outras tantas tarefas a serem
realizadas pelo Assessor Parlamentar ?
o Poder-se-ia, em contrariedade, afirmar que este tipo de
assessoria não é essencial tanto que em outras legislaturas não haviam os cargos.
Ledo engano, em outras legislaturas os vereadores emprestavam os serviços de
estagiários para o assessoramento proposto, conduta não amparada em nosso
ordenamento legal, podendo ser apontado como desvio de função.
. Do mesmo modo ocorria com a Assessoria do Gabinete
do Presidente e da Mesa.
. Assim, entendemos que com a criação dos Cargos em
Comissão de Assessor Parlamentar (08) e Assessor do Gabinete da Presidência
(01), com especificações de categoria e funções estabelecidas no anexo do Projeto
de Lei, poderemos desenvolver os trabalhos de nossos Gabinetes e da Câmara para
melhor atender os anseios da comunidade.
Ainda, apesar de realizarmos nossas funções em prol da
comunidade, sentimos uma certa distância da mesma que, por diversas vezes
desconhece o trabalho da Câmara Municipal de Vereadores, desconhecendo
também as proposições, diretos e deveres que aqui são criados e votados. Também,
o vereador para bem desempenhar suas funções precisa estar bem informado e em
contato com a sua comunidade assim, achamos justificada a necessidade da criação
do Cargo em Comissão de Assessor de Imprensa.
Por fim, mas não menos importante, com o presente
Projeto de Lei propomos ainda a criação do Cargo em Comissão de Assessor
Jurídico.
Desnecessário dizer da importância da atuação de um
profissional da área do Direito para assessoramento dos aspectos jurídicos e de
legalidade das inúmeras proposições que por nossa função de vereança nos são
anta a de minutas de documentos, interpretação de
SESS
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ESTADO DO
cà RIO GRANDE DO SUL
[es MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.548 Omércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
3 — E-mail: contato camara-butia.rs gov.br
leis e formação de parece Vw camara-butia 18. gov br
o res técni ideológicas que por
inúmeras vezes norteiam nossas E da quantas ONO
Justificamos o i Cargos em
i ; provimento dos cargos como
Comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Casa pelas
peculiaridades de suas funções, a s j incipi fi de
er jo da confiança,
chefia e assessoramento. 1 em exercidas com o princip
o Ainda, quanto ao provimento dos cargos, entendemos que
cabe ao vereador também o direito a renunciar a nomeação de seus assessores ao
votar contrário ao presente projeto.
Por fim, conforme a previsão de impacto com acompanha
o presente, as presentes contratações são plenamente possíveis e previssiveis em
nosso orçamento.
. Senhores vereadores, isto posto, tendo por justificado o
presente Projeto de Lei e, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
propomos seja o presente apreciado, votâdo e aprovado pelos nobres edis.
Butiá/RS., 02 de feveréiro de 2009.
Secretária da Gâmára Municipal
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CÂMARA MUDO DO RIO GRANDE DO SUL
ua do Comé IPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.5483 mércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
= E-mail: contatoocamara-butia.rs gov.br
try camara-buti
uso de suas atribuições SA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ, no
seu Regimento Interno, vem propor o prádónio na Lei Orgânica do Muni 6 6
PROJETO DE LEI 2666/2009
CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA
A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 26 E 40,
DA LEI MUNICIPAL Nº 2236/2006,
ACRESCENTA SEU ANEXO Il, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
es SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
. FAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e
publica a presente
LEI:
Artigo 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara de
Vereadores, Lei Municipal nº 2236/2006, os seguintes cargos em comissão:
| - 08 (oito) Cargos em Comissão de Assessor Parlamentar, Padrão II;
Il — 01 (um) Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Presidência,
Padrão III;
WII — 01 (um) Cargo em Comissão de Assessor de Imprensa, Padrão Il; e,
IV — 01 (um) Cargo de Assessor Jurídico, Padrão VI
Parágrafo único: As atribuições e requisitos para provimento dos cargos
criados pelo “caput” e incisos deste artigo, são os que constam do Anexo que faz
parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - Os Cargos em Comissão são providos com base nos critérios
de confiança, de livre nomeação e exoneração por ato da Presidência da Câmara
Municipal.
Artigo 3º - Ficam alteradas as redações dos artigos 2º, 26 e 40, da Lei
Municipal nº 2236/2006, que passam à viger com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara de
Vereadores, 05 (cinco) Empregos Públicos de provimento por Concurso Público e 12
(doze) Cargos em Comissão, conforme definido nesta Lei e em seus anexos | e II”
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=
Re ob
cr É
CÂMAR DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.5483 Mércio, nº 580 — Fone/Fax 6521780
— E-mail: contatocamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia rs gov.br
Artigo 26 - Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão:
Título do Cargo
Instrução Lotação Carga Padrão
[Assessor —[ Ens Horária +
Parlamentar "ce ndamental 08 40h I
Chefe de Gabinete | Ensino
da Presidência Conndam ental ú
Assessor de Ensino Fundamental 01
Imprensa Completo
Diretor Ensino Médi
Administrativo Com to º ú Eu
Assessor Jurídico | Ensino Superior 01 33h
“Artigo 40 -0 salário básico dos Padrões de Empregos Públicos e dos
Cargos em Comissão são especificados no quadro a seguir:
PADRÃO | a Il | PADRÃO Il | PADRÃO IV | PADRÃO V | PADRÃO |
- VI
R$433,74 R$482,71 | R$650,60 | R$1.200,54 | R$ 1.759,22 | R$2.000,00] |
Artigo 4º - Fica o Anexo Il da Lei Municipal nº 2236/2006, acrescido do
anexo, da presente Lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação:
ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção so Serviços da Câmara e Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil;
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais;
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil,
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
DANIELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
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cm
tas)
ALTO GRANDE DO SUL X
DE VEREADORES DE BUTI
Ru :
Fone 852.840 ércio, nº 580 — FonelFax 652-1780
E 3 - E-mail: contatoacamara-butia.rs.gov.br
Wwcamara-butia 1s.gov.br
E ESTADO
CÂMARA MUNIC
ANEXO
B.02 - ASSESSOR PARLAMENTAR
Provimento: Cargo em Comissão — Medi i ã
- o e exoneração
Padrão de Salário: Padrão Il e o ea '
Carga Horária: 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a) — Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) — Ter idade mínima de 18 anos:
. C) — Instrução correspondente ao ensino fundamental completo
e, conhecimentos práticos de informática;
d) — Atender ao artigo 22, exceto o inciso IX, da Lei Municipal nº
2236/2006.
E
Sintese dos Deveres: Atividades de assessoramento aos vereadores na
| preparação de proposições, de pronunciamentos, relatórios e na elaboração de
| estudos opinativos e informativos atinentes ao exercício das funções
constitucionais específicas à Câmara de Vereadores.
k Exemplos de Atribuições: Assessorar o vereador no planejamento,
É coordenação e orientação das atividades relacionadas ao processo legislativo e
| protocolo junto a Secretaria da Câmara; auxiliar nos serviços de plenário
| fornecendo material de apoio em Sessões da Câmara; realizar pesquisas e
: estudos para execução de projetos e proposições em geral; preparar e
| encaminhar as proposições do vereador, providenciar o encaminhamento de
: processos e expedientes em geral às áreas competentes da Câmara; elaborar,
sob a orientação do vereador, pronunciamentos a serem proferidos em plenário
ou em atos oficiais; supervisionar as atividades do gabinete; estudar formas de
| instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos
| serviços da Casa, assuntos que versarem sobre necessidades e reivindicações
| da coletividade; gestionar junto à Administração da Câmara, em nome do
vereador, toda e qualquer reivindicação para atendimento de necessidades do
gabinete; cumprir e fazer cumprir as determinações de ordem superior e as
normas e procedimentos disciplinares da Casa; providenciar relatório das
| atividades do gabinete; manter organização de Correspondências, fichários e
| arquivos do gabinete; atender telefone; programar audiências e recepção de
autoridades e comunidade; auxiliar sempre que solicitado, nos serviços
administrativos da Câmara e preparação de solenidades e afins; executar
outras tarefas correlatas.
Digitalizado com CamScanner
om turu
Rm
CÂMARA MODO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Come AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 6852-5483 Mércio, nº 580 — FonejFax 652-1780
* — E-mail: contato(ncamara-butia 18 gov.br
“Nviw camara-bulia 1 sgovbr
8.03 - CHEFE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Provimento: Carg
cando de Salário: Padrão W
arga ia: igi
prestação de no “0 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a
Requisitos Tviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
* a)-Ser brasileiro nato ou naturalizado;
E - Te idade mínima de 18 anos;
. — iNStrução correspondente ao ensino fundamental completo
e, conhecimentos práticos de informática;
d) — Atender ao arti inci i Municipal nº
2236/2006. O artigo 22, exceto o inciso IX, da Lei Municipal n
9 em Comissão — Mediante livre nomeação e exoneração
Sintese dos Deveres: A assistência ao Presidente e a Mesa Diretora da
Câmara no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; as
relações publicas do Presidente da Câmara, com autoridades, imprensa e o
público; a coordenação da agenda; a representação social, o acompanhamento
de despachos; a recepção, o estudo e triagem do expediente encaminhado ao
Presidente e a Mesa Diretora da Câmara; a coordenação do Cerimonial em
Sessões da Câmara; assessoria da Mesa e do Presidente na preparação de
proposições, de pronunciamentos, relatórios e na elaboração de estudos
opinativos e informativos atinentes ao exercício das funções constitucionais
específicas à Câmara de Vereadores; a realização de outras atividades
determinadas pelo Presidente da Câmara.
Exemplos de Atribuições: Orientar, coordenar e supervisionar as atividades
do Gabinete do Presidente e da Mesa Diretora da Câmara; assessorar o
Presidente nas reuniões da Mesa e com outros vereadores, sempre que
solicitado; atender a vereadores, autoridades e outras pessoas que solicitem
audiência com o Presidente; colaborar com a Secretaria Geral da Câmara na
elaboração da pauta das reuniões da Mesa e Sessões Plenárias, preparar a
correspondência do Presidente e providenciar na sua expedição e arquivo;
encaminhar ao Presidente recortes de jornais sobre assuntos de interesse da
Câmara; secretariar as reuniões da Mesa, e desta com outras autoridades,
redigindo as respectivas Atas, e Súmulas, coordenar e preparar o cerimonial
em Sessões da Câmara, da Mesa Diretora e outras solenidades; assessorar 0
Presidente no planejamento, coordenação e orientação das atividades
relacionadas ao processo legislativo € protocolo junto a Secretaria da Câmara;
auxiliar nos serviços de plenário fornecendo material de apoio em Sessões da
Câmara; realizar pesquisas e estudos para execução de projetos e proposições
em geral; preparar e encaminhar as proposições do Presidente ou da Mesa
Diretora; providenciar O encaminhamento de processos e expedientes em geral
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qu MA,
A X
Vem
R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652 O Comércio, nº 580 — FonelFax 652-1780
“8483 — E-mail; contato(ycamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia rs.gov.br
às áreas competentes da Câmara; elaborar, sob a orientação do Presidente,
pronunciamentos a serem proferidos em plenário ou em atos oficiais;
supervisionar as atividades do gabinete; estudar formas de instrumentalizar,
em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos serviços da Casa,
| assuntos que versarem sobre necessidades e reivindicações da coletividade;
| gestionar junto à Administração da Câmara, em nome do Presidente, toda e
| qualquer reivindicação para atendimento de necessidades do gabinete, cumprir
e fazer cumprir as determinações de ordem superior e as normas e
procedimentos disciplinares da Casa; providenciar relatório das atividades do
gabinete e da Mesa Diretora; manter organização de correspondências,
fichários e arquivos do Gabinete da Presidência e da Mesa Diretora; atender
telefone; auxiliar sempre que solicitado, nos serviços administrativos da
Câmara; executar outras tarefas correlatas.
B.04 — ASSESSOR DE IMPRENSA
Provimento: Cargo em Comissão — Mediante livre nomeação e exoneração
Padrão de Salário: Padrão Il
Carga Horária: 20 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) — Ter idade mínima de 18 anos:
c) — Instrução correspondente ao ensino fundamental completo
e, conhecimentos práticos de informática;
d) — Ter registro profissional como Radialista, Jornalista ou
Relações Públicas junto ao MINT DRT-RS
e) — Atender ao artigo 22, exceto o inciso IX, da Lei Municipal nº
2236/2006.
Síntese dos Deveres: Coordenar, executar e divulgar os serviços de
assessoria de imprensa e atividades da Câmara Municipal, manter atualizado
site, página da internetíweb da Câmara Municipal, assistência ao Presidente e
a Mesa Diretora da Câmara no desempenho de suas atribuições e
compromissos oficiais; as relações publicas do Presidente da Câmara, com
autoridades, imprensa e o público; auxilio do Cerimonial em Sessões da
Câmara; assessoria da Mesa, do Presidente e vereadores na preparação de
pronunciamentos e informativos atinentes ao exercício das funções
constitucionais específicas à Câmara de Vereadores; a realização de outras
atividades determinadas pelo Presidente da Câmara.
Exemplos de Atribuições: Serviços de imprensa em geral coordenando,
executando e divulgando as atividades da Câmara de Vereadores, de seu
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CÂMARA MUNGDO RIO GRANDE DO SUL )
Rua do Comércio L DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652-5483 — Email 580 — Fone/Fax 652-1780
Presidente, Me inatas ENEIDA IS.QOV.DI . .
sessões plenárias, etarees compreendendo os debates e deliberações das
de comissões, me inárias, solenes e especiais; cobertura de reuniõe
h + Meses redondas e out ividad latas; assessorar O
Presidente nas reuniões da M ras atividades correlatas, ue
solicitado; encaminhar a Po esa e com outros vereadores, sempre e
jornais/revistas e correl O Presidente, a Mesa e aos Vereadores recortes
atualizadas sito, pá elatos sobre assuntos de interesse da Câmara, manter
assistência » Página internetiweb e informativos da Câmara Municipal;
cia ao Presidente e a Mesa Diretora da Câmara no desempenho de
suas atribuições e compromissos oficiais; as relações publicas do Presidente
da Câmara, com autoridades, imprensa e o público; auxilio e preparação do
Cerimonial em Sessões da Câmara, da Mesa e solenidades de interesse da
Câmara Municipal; assessoria da Mesa, do Presidente e vereadores na
preparação de pronunciamentos e informativos atinentes ao exercício das
funções constitucionais especificas à Câmara de Vereadores; elaborar, sob a
orientação do Presidente, pronunciamentos a serem proferidos em plenário ou
em atos oficiais; cumprir e fazer cumprir as determinações de ordem superior e
as normas e procedimentos disciplinares da Casa; executar outras tarefas
correlatas.
B.05 - ASSESSOR JURÍDICO
Provimento: Cargo em Comissão — Mediante livre nomeação e exoneração
Padrão de Salário: Padrão Vi
Carga Horária: 33 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a) — Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) - Ter idade mínima de 18 anos:
c) — Instrução Nível Superior com habilitação legal para o
exercício e inscrição definitiva na OAB/RS.
d) — Atender ao artigo 22, exceto o inciso IX, da Lei Municipal nº
2236/2006.
Síntese dos Deveres: Prestar assessoramento em assuntos de natureza
jurídica; elaborar estudos, pareceres, documentos e preparar informações,
exame de aspectos de legalidade administrativa dos atos editados e
publicados; assistir O Presidente, a Mesa no controle da legalidade dos atos da
Administração da Câmara, mediante o exame “de propostas , anteprojetos,
projetos e minutas de atos normativos de inicia; a realização de outras
atividades determinadas pelo Presidente da Câmara.
Exemplos de Atribuições: Exercer às funções de consultoria e assistência jurídica,
examinar, interpretar. propor, elaborar e dar pareceres, sobre os aspectos legais no
processo legislativo e em proposições; examinar & elaborar minutas de contratos e
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fama a
]
ESTADO DO
CÂMA DO RIO GRANDE DO SUL
Ru a do MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 6852-5483. p SO. nº 580 — FonelFax 652-1780
pira Qicamara-butia rs gov.br
Mail: contato
r
documentos; assessoria técnçe “ama ”
idênci E mara,
Presidência, Mesa, Secretaria Com Orientação aos diversos órgãos da Câ
a Câmara Municipal por missões, gabinetes e aos vereadores; representar
a órgãos federais estad Procuração, em Processos judiciais, administrativos e junto
orrelatas de interess Vais e Municipais, em questões administrativas, jurídicas e
a Mesa «com outros va Câmara Municipal; assessorar o Presidente nas reuniões
Ê eadores, s ua . x r cumprir as
determinações de o empre que solicitado; cumprir e faze p
rdem Superior e k Rad da
À as norma ntos disciplinares
Casa, executar outras tarefas Correlatas PERO Engesa P
Digitalizado com CamScanner
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
PARA GASTOS com PESSOAL
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei
omplementar nº 101-2000, € No parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal,
onsiderando as metas e prioridades elencadas
l na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos O
presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Contratar 08 Assessores Parlamentar, 01 Chefe de Gabinete da Presidência,
01 Assessor de Imprensa e um Assessor J
é f uridico para a Câmara Municipal de Vereadores de
putiá . Para o estudo, está considerado o
j mês de fevereiro de 2009 como o mês em que estas
despesas correntes passarão a ser assumidas pelo Poder Legislativo.
JUSTIFICATIVA: Atender à demanda de serviços do Legislativo Municipal.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Salários (inclusive férias e 13º salário)
Assessores Parlamentar ( 08 assessores)
Chefe de Gabinete da Presidência (01 cargo)
Assessor de Imprensa (01 cargo)
51.746,51 54.333,84 57.050,53
8.718,04 9.153,94 9.611,64
6.468,31 6.791,72 7431,31
Assessor jurídico (01 cargo) 26.800,00 28.140,00 29.547,00
total
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc)
Outras parcelas remuneratórias
93.732,86
98.419,50 “| 103.340,48
28.119,85 29.525,85 31.002,14
121.852,71 127.945,35
134.342,62
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 200x
Gastos com Recursos Próprios 121.852,71
121.852,71
127.945,35
Gastos com Recursos Vinculados
TOTAL
Digitalizado com CamScanner
5,
PLANO PLURIANUAL ASÃO ORÇAME
; x) Adequada ANUAL GAMENTÁRIA:
) Inadequada A Jespesa objoto do presente Estudo esiã|
diretrizes, objetivos e metas do
| Plano Plurianual para q período de 2006 a
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN 2009 (Lei Municipal nº 2169/2005).
| (x ) Adequada TÁRIAS É compativel Com as metas estabelecidas na
É inadequada Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exer-
| LEI ORÇAMENTÁRIA. Existo doa Cicio de 2009(Lei Municipal nº 2242/2006).
| ANUAL as despe ação Orçamentária adequada e suficiente para atender
: X) Adequada Pp o correntes na Seguinte rubrica:
) Inadequada leme VAvidado(o 2002
| mento(s
Saldo (5) de Despesa
Ê
(8): 3.1.90.11.00.0000
Atual Sa(s) Dotação(ões); 128.797 71
derando um impacto total de R$ 100.388,00 neste exerci-
Eta descrito acima possuí dotações suficientes para suportar
| Observações e/ou Ressalvas: Consi
cio financeiro, o elemento de de
este acréscimo de despesa cor
PR
EVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE Lí UIDA
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses R$ 20.730.085,30
Gastos totais com Pessoal acumulados nos últimos 12 meses R$ 427.911,67
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal
2,06%
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No exercício financeiro em curso R$ 121.852,71
Nos 2 exercícios subsea úentes |R$ 256.195,33
Gastos totais projetados
com o aumento proposto
Receita Corrente Lí
curso
para o exercício financeiro em curso | R$ 566.852,71
quida prevista para o exercício financeiro em R$16.919.800.,00
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exerci-
cio financeiro em curso, com o aumento proposto.
Observações e/ou Ressalvas: Metodologia de cálculo anexa.
Butiá, 03 de fevereiro de 2009.
Digitalizado com CamScanner
Eu, WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH, Presiden-
ta da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso II do art, 16 da Lei Complementar 101-2000, na qua-
lidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financei-
ro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa, no exercício financeiro de
2009, correrá por conta da dotação orçamentária contida no projeto/atividade nº 2002, estando
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Piano Plurianual.
Declaro, também, que a despesa não ultra-
passará o limite de 5,7% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo
único da Lei Complementar nº 101/2000.
Município de Butiá, 03 de FEVEREIRO de 2009.
DE DESPESA
Digitalizado com CamScanner
EU 14
o EST Sud
CÂMARA MUNI O GRANDE DO SUL
c
Rua do Comáreie mo DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483.p..07 1 880 — FonelFax 3652-1780
-E-mail: c (6) q
- ContatoQ)camara buti
-butia.rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUI ÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
parecer Projeto de Lei nº 2666/2009 - DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2666/2
. » 2666/2009, que CRIA CARGOS EM
COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 26 E 40, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2236/2006, ACRESCENTA SEU ANEXO II, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIA.
Informamos que o Projeto citado é constitucional e está de
acordo com as Leis vigentes, estando assim, apto a ser apreciado pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Informamos ainda, que esta comissão opina pela aprovação do
referido projeto, considerando da necessidade urgente destas atividades pelos
contratados.
E o parecer.
Butiá;-10 de fevereiro de 2009.
Guilherme Machado
Integrante
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À,
CÂMARA MUNIOÇDO RIO GRANDE DO SUL
ua do Co AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.5483 Mércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
— E-mail: contato(Dcamara-butia.rs, gov,br
WWww.camara-butia,rs.gov.br
To
EM,
É
COMISSÃO PERM
ANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer sobre o Projeto nº
2666/2009 do Legislativo Municipal
O Projeto CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTIGOS 2º, 26 E 40, DA LEI MUNICIPAL Nº 2236, ACRESCENTA SEU ANEXO II, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando o artigo 37 da Constituição Federal de 05.10.1988, que
estabelece as normas obrigatórias permanentes a serem observadas para que se faça uma
boa Administração Pública com base nos PRINCIPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, manifestamos pela inconstitucionalidade do projeto por estar infringindo o
artigo citado:
O atual Quadro de Empregos Públicos desta Casa, provido por Concurso
Público realizado em 2007, regulamentado pelo Artigo 8º da Lei 2236 exige grau de
instrução Médio ao Auxiliar Administrativo com padrão de vencimento Il, e, formação
instrucional de Técnico em Informática ao Técnico Legislativo com padrão de vencimento
III. Entendemos que os Cargos em Comissão a serem criados de Assessor Parlamentar de
livre nomeação do Presidente devem ser exigidos grau de instrução superior ou igual ao
exigido ao Auxiliar Administrativo (emprego público criado através de Concurso), pois na
sintese dos deveres e atribuições dos respectivos cargos, o Assessor Parlamentar tem em
suas atribuições alguns deveres semelhantes ao Auxiliar Administrativo, e por vezes,
atribuições mais complexas, como, por exemplo, elaborar estudos opinativos e informativos
atinentes ao exercício das funções constitucionais a Câmara de Vereadores. Entendemos
ser imoral exigir grau de instrução inferior um CC (Assessor Parlamentar) que deverá
atribuições semelhantes a um funcionário de quadro (Auxiliar
desempenhar
A validade de todo e qualquer ato
Administrativo) tendo o mesmo vencimento Padrão II. .
administrativo, passa não somente pela distinção do lógal: Agel, à-Blo stministisivo,
deverá considerar a norma jurídica e a ética, pois nem tudo que é legal, é moral,
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR"
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o BOna ,,
e, ) o,
a EST as
CÂMARA MUNIDO,DO RIO GRANDE DO SUL
U .
lis do NICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Mércio, nº 580 — FonelFax 652-1780
One 652. 5483 — E
o -Mail: 16) q
: contato -butia.rs. A
c camara-butia.rs.gov.br
ara-butia.rs.gov.br
Quanto ao
Cargo em Comissão a ser criado de Chefe de Gabinete da
idência, com venci
pres cimento Padrão Ill, ao qual é exigido o Ensino Fundamental.
Entendemos que burla também o principio da Moralidade, pois ao Técnico Legislativo
(luncionária do quadro), com vencimento Padrão III, foi pré-requisito ser formado em
Informática (técnico). Notamos ainda, que o Chefe de Gabinete da Presidência tem em
suas atribuições, deveres semelhantes às atribuições do Diretor Administrativo da
Casa, que deve, por ter suas atribuições citadas em lei, assessorar também O
Presidente.
Salientamos, que não estamos desqualificando nem afirmando serem
incapazes pessoas com grau de instrução Fundamental. Mas sim, achamos incoerente que
esta Casa retroceda na cobrança dos pré-requisitos quando a nomeação de cargos para
este Poder.
Aos Cargos em Comissão de Assessor de Imprensa e Assessor
Jurídico, tendo em vista suas respectivas atribuições técnicas, entendemos que este
Poder, deva realizar concurso público para tal suprimento.
Entendemos não estar claro o pré-requisito quanto ao grau de instrução do
Cargo em Comissão Assessor de Imprensa. Ao mesmo tempo em que é exigido apenas o
Ensino Fundamental, exige-se que tenha registro profissional como Radialista, Jornalista
ou em Relações Públicas. Não seria necessário exigir o Ensino superior Completo? Tendo
em vista que um Jornalista ou um profissional de Relações Públicas para obter seu
respectivo registro profissional carecem de formação acadêmica. Tal exigência não é feita
aos Radialistas que conseguem (ou já conseguiram) registro junto ao MINT DRT-RS com
grau instrucional Fundamental. Para provimento deste cargo, dentre um dos pré-requisitos
pode o Assessor de Imprensa ser Radialista. Sendo assim, entendemos, que a nomeação
deste, desta forma, burla O Principio da Moralidade e da Impessoalidade.
Alertamos a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle. Ao analisar o Impacto Fin
Valores, além de nos ter chamado aten
anceiro apresentado, encontramos incongruência de
ção o aumento percentual da folha que terá um
acrésci .
escimo de 62%. «PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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y=
N ESTADO a
CAMARA MUNICIPAL DE GRANDE DO SUL
ua do Comárci VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.543." En 580 - FonelFax 652.1780
ato(Dcamara-buti
O] C bulia.rs.gov.br
WWw.Camara-butia.rs.gov.br
Dado o expos É
Posto, manifestamo-nos pela inconstitucionalidade do Projeto
009 de autori islati
266612 8 do Legislativo Municipal, por infringir o Art. 37 da Constituição
Federal.
É o parecer.
Butiá, 12 de fevereiro de 2009.
Al ll,
Integrante
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
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a ESTADO /
D
CÂMARA MUNI PO RIO GRANDE DO SUL
Rua do D
E E VEREA
OMérci DORE Á
Fone 652-5483 Ei) nº 580 — Fone/Fax 682.05 OU TIA
“Mail: cont ”
0£002/2009 GV.
Butiá 11 de fevereiro de 2009
Senhor Presidente:
Vimos, como Presidente CFOFC e Relator do PL
2666/2009, solicitar as seguintes informações:
A) O Projeto de Lei 2666/2009 tem previsão orçamentária, na LOA 20092
B) Será necessário fazer suplementação para atender aos salários dos
cargos a serem criados ?
C) Se for necessária fazer suplementação qual os programas que não
realizados pelo Poder Legislativo?
D) No impacto financeiro, do PL 2666/2009, está considerado a reposição
salarial de 12,05%, conforme proposto para o Executivo que deverá ser
estendido ao Legislativo, a ser aplicado a partir de fevereiro de 20097
Solicitamos, brevidade nas informações para
podermos dar continuidade no processo, como reunião com a Comissão e se
necessário Audiência Pública .
Atenciosamente;
Daniel Almeida
Vereador do PT
Ilma.Syê /
Walneci Dietrich .
DD Presidente da Câmara Municipal de Butiá PROTOCOLO
Nesta HO Eu
(
Em lá 182109 40:06 n]
Câméja Municipal de Vereadores
BUTIÁ-RS
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ando 02 2009 /
qo
ntabilidade da Câmara d
a residência
(a:
ane: Resposta ao Oficio 002/2009
7
B “e
e Ve Utiá, 13 de Fevereiro de 2009,
feadores de Butiá
prezado Presidente,
onforme pedido de informara .
6 o Mação relativo ão ofício 002/2009 d dor Daniel
k eida, venho por intermédio deste, fesponder os it º Vereador Danie
. . tens propostos:
tem A — O referido Projeto Com os salár
| arios bas i ã
prentária prevista em 2009. SS propostos sem reajuste tem dotação
tem B — Sim, 00
9 encaminhado a islati :
Àero suplementar esta Casa Legislativa será
tem C — Nenhum
tem D - Não, pois este foi elaborado antes do Projeto de reposição 2666/2009 que
yê aumento salarial.
JUSSARA DE ALMEIDA OLIVEIRA
CONTADORA
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eira,
a ESTADO DO bi
CÂMARA MUNICIPAL TO GRANDE DO SUL
Vi
ua do Comércio, nº 5 EREADORES DE BUTIÁ
Fone 652-5483 -E
280 — FonelFax 652-1780
cal; SontatoBcamara-butia.rs.gov.br
of. Gab. Pres. Nº 011/2009 Butiá, 13 de fevereiro de 2009.
Senhor Vereador:
Vimos através deste, atendendo ao Ofício 002/200
aos
encaminhar Memorando 02/2009 da Contadora desta Casa, respondendo
questionamentos citados.
i ue
Outrossim, devido ao Projeto de Lei 26s810s, te
inhando
ajusta os Salários dos Servidores em 12,05%, estamos encamin
re
im atender às
Executivo Municipal, Projeto de Lei para suplementação para assim
necessidades.
. o
Espe amos ter atendido ao seu pedido colocal -nos a
disposição para demais esclarecimentos.
Atenciosamente,
DANIEL ALMEIDA
de Finanças
Presidente Comissão permanente
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Ny
" ESTADO D
o
CÂMARA MUNICIPAL. DESRANDE DO syL
Rua do Co : E
Mér: ADORES
Fone 652.5483. Emote S80 — Fone/Fax 652. DUTIA
w .
co
O tato! Ccamara-butia.rs. ov.br
“EMara-butia.rs, pOv.br o
v. 0f.003/2009 a
G Butiá, 17 de fevereiro de 2009
PROTOCOLO
Em/2 1/02/09 f0:05 h
Senhor Presidente: ,
Câméája Municipal de Vereadores
BUTIA - RS
Vimos, diante das informaçõ i
, m
002/2009 da Contadora desta Casa, folha nº será necessário “suplemento no
ã ã e 21, que será necessário “suplementar” por
redução, por esta razão conforme Prevê a Lei Orgânica Art. 69 $ 2º, solicitamos à Mesa
Diretora desta Casa que tome as providencias cabíveis para realizar , nesta Sexta-feira dia
20 de fevereiro de 2009, às 18 h » ho Plenário d
í , À , esta Casa uma Audiência Publica para junto
com a Sociedade Organizada discutirmos o referido PL, que aumentará em 62% a Folha de
pessoal do Poder Legislativo .
Outrossim, solicitamos que entre outras entidades que a Mesa
Diretora, achar necessário convidar, gostaríamos que se fizessem presente as seguintes
Associações de Moradores, SIMBU, Sindicato dos Mineiros, SITIEML, Conselho de
Educação, UBAM, UMOSIC, Sindicato dos Trabalhadores da Imprensa, OAB- Butiá ,
Radio e Jornal Sobral , Jornal Butiá Noticias , Ministério Público Municipal, Prefeito e
Secretários Municipais, e que convide a Cumunidade também através dos meios
comunicação de nossa Cidade.
Atenciosamente; D vi) UI, p)
Daniel Almeida
Presidente da CFOCF
Ilmo.Sr VA O Leas sro. cerco frityy 1) A
paleci Ditrich Eu se é maes oem, =
DPresidente da Câmara Municipal ppreteadirao o É
vas o rali > «< A dl rea p
“STF COnbo da Je
PDamec MCV EA 4 > a and
pode ds RR No
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. ESTADO D
jo)
CAMARA MUNICIPAL ES SRANDE DO suL
Rua do Comérci EADO :
Ércio, nº RES DE BUTIÁ
Fone 3652.5483.E mi con Fone/Fax 3652.1780
wW O(Mcamara-
WW.Camara-butia re oo pcbutia rs.gov.br
ISSÃO
com DE FINANÇAS FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
parecer Projeto de Lei nº 2666/2009 do LEGISLATIVO MUNICIPAL
DE BUTIÁ
Considerando o Projeto 266
; 2666/2009,
COMISSÃO, ALTERA A RED que CRIA CARGOS EM
AÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 26 E 40, DA
LEI MUNICIPAL Nº2236/2006, ACRESCENTA SEU ANEXO II, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS,
Manifestamo-nos pela apreciação, visto que, de acordo com o
parecer da contadora e com o impacto financeiro juntado neste processo há
previsão legal e orçamentária para este gasto.
Cabe informar ainda que, o referido PL encontra-se em consonância
coma legislação vigente.
E o parecer!
Butiá, 18 de fevereiro de 2009.
Mem folRelator
L
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À ESTADO p |
CÂMARA MUNICIPAL DO, SRANDE DO $
Ua do
j - YEREADORES DE BUTIÁ
Comércio, nº 580 '
+ -F /Fa -
Fone 652-5483. Email onig One/Fax 652-1780
w
(camara-buti
CNN camara-buti
ars.gov,br
lia rs gov.br
qu. 0006/2009
Butiá, 20 de fevereiro de 2009
Senhor Diretor:
Vimos, diante das informações obtidas no dia de hoje ,
20/02/2009, que o Processo de PL, 2666/
2009, não estava na Secretaria da Casa , por voltas
ônico com o Presidente Sr,
Bocilluido
Daniel Almeida
Presidente da CFOCF
Ilmo. Sr
Carlos Alberto
. icinal
Diretor Administrativo da Câmara Municip
Butiá - R$
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. ESTADO DO
CÂMARA M RIO GRA
Rua do amar e VEREADORES
O, nº 580 — Fone/Fax 652. EUA
-1780
Fone
utia rs gov
coMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
esa piretora:
Senhor Presidente
informar que, no dia 18
Eliseu Andfin, reuniu-se
ta principal analisar €
cabe aos membros desta Comissão
et vereiro as 15 horas no Gabinete do Vereador
4605 os mem desta Comissão, tendo como pau
emitir O parecer do PL 2666/2009.
Na oportunidade foi colocad
desta comissão, Vereador Daniel, a pos
audiência pública para tratar sobre à aprovação OU
á osição de argumento € justificativas
da a proposta por dois votos a um.
que, mesmo
o em votação pelo presidente
sibilidade de realização de
não dest , apó
dos membros
presidente
assim, O
horia que
vossa sen
assunto interno da
decidirem de acordo com are
Informamos
realização de audiência
hfingindo o Regimento Interno de
Cratos pela ate so aguardamos retorno.
atenciosamente,
Digitalizado com CamScanner
4 ESTADO DO Ri /
CÂMARA MUNICIL O RIO 6
JNICIPA] á IRANDE DO gu, );
Rua do G “DE vp
Vone 652. sap rei, ns !READORE,
5483 — 80 - Fonelf: 1S DE í
E-mail; Contagem 6810 BUTIA
7 ara-butia.rs, goy w
G T
BUTI
ÁIRS, 25 de fevereiro de 2009,
Ref. Projeto de Lei nº 2666/2009
O presente Proj .
vo Municipal, que trata da eco da as nº 2666/2009, de iniciativa deste poder
| de e se encontra tramitando junto pd no âmbito da Câmara
ão c Controle, esde a data de 12 de fevereiro de PU de Finanças, Orçamento,
vqunicipa
;scalizaç
uai :
cin o presente aquando da análise pela Comissão de Constituição, Justiça é
, u parecer favorável a ser apreciado pelo plenário, opinando
edação E
Comissão pela aprovação em plenário.
ginda, esta
Porém, encaminhado a i 1
nte da mesma solicitou informações, de pronto das pela Eca ed 2 cine
em outra ocasião, em 17/02/09, o senhor presidente solicitou fosse realizada, em data
diência pública, para “discutir” o Projeto de Lei, fato do qual discordaram Os
demais membros da Comissão, conforme consta em transcrição manual junto ao pedido do
presidente, assinado por todos os membros da Comissão e, à seguir transcrito “in verbis”:
«Fm reunião dia 18/02/2009, na sala do Vereador Eliseu Andrin, os vereadores ELISEU e
NOLI ORIBE, votaram contra a realização de Audiência Pública proposta pelo Presidente
se trata de assunto interno da
da Comissão DANIEL ALMEIDA, JUSTIFICANDO que
“casa””, Também, na mesma data foi apreciado por dita Comissão o presente Projeto de Lei,
Eliseu Andrin: “.. pela apreciação,
com o voto dos Vereadores Oliveira “Pena Branca” e
visto que de acordo com o parecer da contadora e como impacto financeiro juntado neste
Cabe informar ainda que, O
processo há previsão legal e orçamentária para este gasto.
, ão vi »
referido PL encontra-se em conson lação vigente »
reside:
Ainda,
de 20.02, au
ância coma legis
Por fim, em documento datado de 19 de fevereiro, restou
reiterado pelos Vereadores Eliseu Andrin e Pena Branca, a posição anteriormente tomada
contrária à realização de audiência pública.
álise dos aspectos legais € regimentais do caso, é
Iva; a Câmara Municipal, como é do conhecimento de todos os
eduzido quadro de servidores, com inúmeras deficiências no
) atendimento ao telefone € realização de serviços
is servidores que desdobram-
clusivamente resolver Os
necessária uma pequena ressa
vereadores, se encontra com
atendimento ao público, recepção,
burocráticos; cabe salientar O ótimo desempe
se e acumulam tarefas, sendo que
problemas administrativos por que passa O nosso
o, visa única e ex
Poder legislativo.
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MUNICIPAL 1) GRANDE DO qt 1
Fone 652.8483 elo, nº S4 FREADORE
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ra-butia.ra gov br
Entret
: abit: anto,
ac dias para v + en
pas 1PÊS dias Pi viabilizar sua realiz tra nesta Casa
an atidades Mas Sim, uma audig ZAÇÃO veja-se
ne t .
om ca de servidores desta Casa. Ncia pública
Er de audiência pública com
: impossty ni simples pedido de reunião
Ssivel atendimento pelo reduzido
Por o
» utro lad;
, . O, é d
“ceadores. dispor sobre sua organiz a com i ,
“ .o de cargos € funções de e funcionamento poli exclusiva da Câmara de
de. todavia, à contrariedade aos oe « Conforme o ie. d ração O a
m , igo 57 da . Nada
mpe : ini Q
“o manter as discussões no , inistrativos AP
que SE seu âmbito legal e respeita dr a entretanto. à
Abre-se ui
a . m parêntes ,
ste vereador: O vereador Daniel, desde es para manifestação de opinião ssoal
E ares desrespeitand - SOS à proposição deste P gl pp
com SeUS P ; peitando o próprio poder legislativ pb dr al rip
opinião go demonstrando desconhecer as a de rodrigo pd
tAn H al
ar ão der pende Legislativa, utilizando-se de estagiários, E desvio
e , para à ministrativos e dos gabi E
. A À gabinetes dos verea im
ex sd o, a En ao servidor e a própria legislação (em especial fi Federal
11.882 ). Não, não é a indole da atual Mesa Diretora, a burla é desrespeito a Lei e à
uilização de estagiários em desvio de funções”
E Todavia, não é objetivo da presente a discussão de opiniões
pessoais e sim, a regularidade do pedido.
. Mesmo que este Presidente acolhesse o pedido do vereador
Daniel, não poderia chamar a si responsabilidade regimental que não possui. A realização de
Audiências Públicas pelo Poder Legislativo Municipal, é matéria que deve ser discutida €
votada em plenário e, somente cabível em casos específicos.
o vereador Daniel seu pedido no
inciso II do 82º, do artigo 69, da LOM, numa leitura mais apurada de dito dispositivo, teria
notado que o artigo disciplina a realização de ditas audiências, no caso reuniões e não O
significado que o vereador pretende dar, no Ambito de sua Comissão não, no âmbito do
Poder Legislativo, O qual sempre dependerá de aprovação em plenário.
Erroneamente, fundamenta
alização de ditas “Audiências Públicas”
i a decisão da re E
Ant lar de seu Presidente, Relator ou membro. O órgão
a vontade singular €
cabem a Comissão e não,
erar sobre sua nec
colegiado é que deve delib
: dido de “audiência pública” é
; salientar que o pé vê |
Porém, cabe aaráriOs OS demais membros da Comissão.
decisão única do vereador Daniel, sendo co
s demais membros da
inclusive O mores
so das disposições
que
Controle, nO u
Lembre-se, entretanto, u
. e o
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalizaçã
Digitalizado com CamScanner
E.
esa
a EsT Sye
CÂMARA MUNICIP, RIO GRANDE DO sy
Rua do mto DE EADORES a .
Fone 652-5483 — E-mail. contr FnelFax SST E BUTIÁ
a
mentais (Artigo 44, 85º do Reg
«gi
. camara-butia.rs.gov.br
: imento Int
em i
“agi do pelo plenário desta Casa, 0) manifestaram-se por estar apto o PL a ser
a
Todavia
. davia, entretanto
natário que O Projeto de Lei 2666/2009
eo desta Casa Legislativa, com parec
Ned c Redação Final; e, Comissão de F
Mãe evitar maiores discussões e lament
enco Ai sendo da opinião pessoal do
eres pa apto a ser apreciado e votado pelo
inai avoráveis das Comissões de Constituição,
os pi e e Fiscalização de Controle, €
ivei a Eliseu
i eira “Pena Branca” ) querimento dos vereadores Eli
is x de Finanças Orçamento Pisca recurso contra ato unilateral do Presidente da
go R imento Interno leva iscalização de Controle, para nos termos do 52º, do
artigo ag do Reg evar a discussão ao plenário desta Casa Legislativa.
afim
ap, feno em vista que o prazo para Parecer da Comissão de
Finanças encerra-se no próximo dia 28 de fevereiro (artigo 50 do Regimento Interno),
encami
nhe-se o presente para apreciação em plenário, na primeira Sessão próxima vindoura;
em sendo acolhido º recurso dos vereadores Eliseu Andrin e Oliveira — Pena Branca devolva-
«e à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização de Controle para formalizar parecer de
imediato; em caso contrário ao Fecurso, encaminhe-se a Mesa para formalização de Resolução
para realização de audiência pública.
Gabinete da Pfesidêngia
VEIRA DIETRICH
o s
Presidente da Záprara Municipal de vereadore:
Digitalizado com CamScanner
es toa
ESTA
CARARA MUNICIRA TO VERDE DO suL
ua do Comérci E
Fone 652-5483 - Eos” 880 — na Bira A
= Ema cor -1780
ww v Camarao 2 Ut r3 gov br
G
ABI A |
NETE D PRESIDÊNCIA
BUTIÁ
IAJRS, 02 de março de 2009,
D
espacho Ref, Projeto de Lei nº 2666/2009
Requer, o S A
| a Projeto de Lei 2666/2009, não ei o Daniel Almeida, Presidente da CFOCF
e Jemarço. ado e votado na Sessão Ordinária desta data
Não assiste razão ao vereador.
ú O PL esta na CFOCF, de
0201, assinado pelo verndr Daniel Amei, prado em sesta na dt de
13/02/09, com relator designado desde aquela data. Como prevê o 82º, do artigo 50 do
egimento Interno desta Casa Legislativa, o Relator designado terá o prazo de 07(sete) dias
ara à apresentação de parecer; prazo que efetivamente não foi cumprido pelo relator,
vereador Daniel.
/ Entretanto, lembre-se, entretanto, que inclusive os demais
membros da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização de Controle, no uso das
disposições regimentais (Artigo 44, 85º do Regimento Interno) manifestaram-se, em parecer,
por estar apto O PL a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sendo a Comissão composta por três membros, com O voto
favorável de dois de seus membros, o PL esta apto a ser apreciado e votado em Plenário.
Assim, mantenha-se à inclusão em pauta, do PL 2666/09, para
apreciação e votação pelo Soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Gabinete da Pr sidência
ÍVEIRA DIETRICH
President Câmara Municipal de vereadorês
Digitalizado com CamScanner
Em cu
entar nº 101-2000, € No parágrafo 1 E
gem do 28 metas e prioridades ele
ECT, considerando os segu
“e inciso O ao disposto nos art. 16 e 21 Lei
Ncadas na Lei de E art. 169 da Constituição Federal,
intes dados: etrizes Orçamentárias, emitimos O
E: Contratar 08 Assessores Parl
ut cor de Imprensa e um Assessor Juri
E .
: digo nar 01 Chefe de Gabinete da Presidência,
| ra o estudo, está considerado o mês para a
defesa Câmara Municipal de Vereadores de
« correntes passarão a ser assumidas p qaro d
e 2009 como o mês em que estas
P tender à de elo Poder Legislativo.
«qiCATIVA: Aten manda de Serviços do Legislativo Municipal,
' ATIVA DE GASTOS
LOS inc
pres Parlamentar ( 08 assessores)
57.981,96
8 ass 60.881,06 |63.925,11
» Gabinete da Presidência (01 cargo) 9.768,56 4
“ sor de Imprensa (01 cargo) 10.256,99 10.769,8
e 7.247,74 7.610,13 7.990,64
,sessor jurídico (01 cargo) 30.029,40
31.530,87 33.107,41
total
sxargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc)
jfas parcelas remuneratórias
105.027,66 |110.279,05 115.793,00
31.508,30 | 33.083,72 | 34.737,90
[136.535,97 | 143.362,77 | 150.530,90
Ee | te (e
[136.538,97 |143.362,77
E
143.362,77 [150.530,90
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DÊ pRET CAMENTÁRIAS | 209 Era para o esto
É, adequa da so mpatf Villa nº 2169/2005)
d) nadea E de Diretrizes Co
EGaMENTE RIA | Existe dotação Clcio des E Orçamentárias aa ppm
o 0 L E
E NUA Proj pesas decorrem agua one! e 240720.
,goau jeto(s)/Atividad es na segui a e suficiente para atender
É jequada Elemento( e(s): 2002 inte rubrica:
na Saldo A y Despesa(s): 3
' a(s) Dotação Be Jo 100.000
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4138 o elemento de despe um impa
E neitO, sa descri impacto tot ,
(cimo de despesa corrente. Serito acima possui ais neste iai
Fla uficientes para suportar
?
ISÃO DE |
“+ Corrente Liquida acumulad uti a
cla ada nos últimos 12 meses
R$ 20.730.085,30
R$ 427.911,67
pastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 me
E ses
sercentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 2,06%
06%
No exercício financeiro em curso |R$ 136.535,97
Nos 2 exercícios subsequentes |R$ 293.893,67
| jéscimo nos gastos com o aumento proposto:
gastos totais projetados para O exercício financeiro em curso|R$ 581.535,97
com O aumento proposto ,
| ' . .
Receita Corrente Líquida prevista para O exercício financeiro em R$16.919.800.,00
(curso
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exerci-
cio financeiro em curso, com o aumento proposto.
ologia de cálculo anexa.
3,44%
tsevações e/ou Ressalvas: Metod
putiá, 02 de MARÇO de 2009.
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DECLARAÇÃO D
(o) ORDENADOR D
A DESPESA
,
“
Eu, WAL
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, — ONDE OLNEIRA DIETRICH, resida
no uso de minhas
atribuições legais e em
pimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei C
ne de ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do re nas
pECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujá despesa no ou Mi Cd
a) correrá por conta da dotação orçamentária contida no O es estado
suada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e O
»o Plurianual.
4
Declaro, também, que a despesa não ultra-
ssará o limite de 5,7% da Receita Corrente Liquida, confornte previsto no art. 22, parágrafo
io da Lei Complementar nº 101/2000.
Município de Butiá, 02 de MARÇO de 2009.
Digitalizado com CamScanner
fossas
ESTAD A
CAMARA MUNICIPS, O GRANDE
a do Co A
Fone 652-5483 e 580 EREADORES ea
Mai) corro ax 6852.1780
d'B-tta ve
EMENDA Nº 0
LAO PROJETO DE LEI 2666/2009
A comissão
egimental e nos tema dry
a fe9 ção, Justi ,
CErFIGATIVA ao Projeto de Lei nº 2666/20 o ao EMENDA
M,
su, apresentar a presente EMENDA
Artigo 1º - Altera a redaçã
g o do arti
ns viger com a seguinte re dação: O artigo 3º do Projeto de Lei 2666/2009, que
“Artigo 3º - Ficam alteradas
as red j i
qunicipal nº 2236/2006, que passam a viger cor à cenvinto vedação 6 e 40, da |
“Artigo 2º - Ficam criados
i dos no Quadro de P ã
uetesdores CO (nc Empregos Públicos de provimento Da Públio € 1
(doze) Cargos em Comissão, conforme definido nesta Lei e em seus anexos 1 e IF
“Artigo 26 — Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão:
Título do Cargo
Assessor
Parlamentar "Completo
Chefe de Gabinete Ensino Fundamental
da Presidência Completo
Assessor de Ensino Fundamental
Imprensa Completo
Diretor
Administrativo |
Assessor Jurídico
co dos padrões de Empregos Públicos e dos
“Artigo 40 - O salário bási E
Cargos em Comissão são especificados no quadro à seguir:
PADRÃO IV | PAD
PADRÃO Il | PADRÃO Ill
rsss | FS TE
[R$T9TA2A | 21
R$486,00 | R$ 540,88
RÃO V | PADRÃO
Vi
R$2.241,00
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eita
CÂMARA MUNICIPA O. GRANDE DO SUL
Rua d ; READOI
Fone 652.5480 "ECO. Nº 580 — Foneiras 680» E TIÁ
83 — E-mail: contato a x 652-1780
Www camara-butia 75
' ata-butia.rs gov br
Ita 15 gov br :
JUSTIFICATIVA À EMENDA RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhores Vereadores, é do conhecimento dos nobres
as que O presente PL baixou nesta Casa Legislativa em data anterior à
RE ão do Lei Municipal nº 2381/2009, que
a : concedeu reposição salarial ou
a ores desta Casa. Assim, a presente emenda visa tal somente corrigir O
sen d
É os
alores
vã
padrões, adequando a redação a Legislação Municipal pré-existente.
Senhores vereadores, isto posto, tendo por justificado a
nte Emenda Retificativa ao Projeto de Lei e, no uso de suas atribuições lega
pese
: - es
aimentais, propomos seja 0 presente apreciado, votado e aprovado pelos nobr
ê
gdis.
Digitalizado com CamScanner
es ty '
|
] ESTADO SN)
CÂMARA MUNICIPO RIO GRANDE
Rua do Comérei Log VERE DÃO SUL
Fone 652.5483 "é Em Nº 580. Pora SO RES DE BuTIA
no TE Contato e AX 6S2.178
We toa) h
Ww AMara-butia rs E idas Ev br
a: 02/03/2009
to de Lei: 2666/09
CRIA CA
DOS ARTIGOS 2º, 26 0 pi DN QNISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO
ACRESCENTA SEU ANEXO II, É DÁ OUTRAS PRONTAS 223812006,
projeto €
Parecer 08/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2666/09, que
CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS
2º, 26 E 40, DA LEI MUNICIPAL Nº 2236/2006, ACRESCENTA SEU
ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando que as informações solicitadas não
chegaram em tempo de serem apreciadas por este Relator .
Considerando o parecer em separado do Ver.
Guilherme Machado, pela Inconstitucionalidade do PL 2666/2009,
Manifestamo-nos não pela apreciação do
mesmo, visto as informações acima citadas.
E o parecer.
Butiá, fevereiro de 2009.
; PROTOCOLO
er. Dani | Almeida
Presidente/ Relator
emb 102108 LE:BE hn
a ra nm de Vereadores
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BUTIÁ - RS
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CÂMARA MUNICIROO RIO GRAND
Fone o o Comércio : V REDOR
21780 -p0 Nº 580 = F ES DE BUTIÁ
il OnelFax 652.4
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Mara-by w. =caMara-buti
a butia rs, gov br Ulia.rs.goy.b
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EMENDA SUPRESSIVA Nº
MEN 01
E ÃO PROJETO DE LEI 2666/2009
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so por PROPÕE A SUPRESSÃO DO
y INCISO Ill DO ARTIGO 1º E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
cipal de Vereadores
EU RS pode
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(0) vereado lis Rica do dos San OS Cc do Part do
o) 3 qu , ntale n [ui i âni ici
Net ' roj t inº ) Os termos da Lei Orgânica Municipal,
o Art. 1º - Fica suprimido o inciso Ill do artigo 1º do Projeto de Lei
266
JUSTIFICATIVA
Não vimos neste momento à necessidade de criar este
asessoramento, visto que, por ser um acréscimo de despesa alto, e a tarefa de informar os
dos desta Casa à imprensa tem sido feito pelo Diretor Administrativo e pelos próprios
lereadores.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2009.
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Digitalizado com CamScanner
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CÂMARA MUNDO Ri
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3652.1780 gomos” S80 Fone DE PUTIÁ
Contato
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EMENDA MODIFICATIVA Nº
02
ÃO PROJETO DE LEI 2666/2009
PROPÕE MODIFICAÇÃO DO
“ad JEStOM
pe INCISO IV DO ARTIGO 1º DO
« Aeee PROJETO DE LEI 2666/2009
sl de vereadores
.RS
0, vereador Luis Ricardo dos Santos Vieira (Cadoda), do Partid
ialista — PPS, vem, na f ; a (CA a a
«ar Socialista PPS, vem, na forma regimental e nos t i Orgâni ici
aresentar Emenda ao Projeto de Lei nº 2666/2009: eme da Li orgânica Munic,
Art. 14º - Altera os vencimentos do Cargo Assessor Jurídico, para
adção IV.
JUSTIFICATIVA
Por coerência, esta Casa deve padronizar os vencimentos de seus
incionários. Em 2007 a Câmara promoveu ao emprego público através de concurso O
mtador deste Poder - profissional de curso superior -, foi estabelecido o Padrão IV aos
excimentos deste Profissional. Porquê a distinção de salários a dois cargos técnicos de
ivel superior para esta Casa? Nossa emenda propõe esta regularização através de uma
ualdade aos vencimentos de profissionais gabaritados com curso superior.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2009.
Gs
pura Municipal de Vereadores de,
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A. SEJA UM DOADE
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Fone 3852-1780 mo! 580 — FonaRo RES DE BUTIÁ
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EMENDA MODIFICATIVA Nº q
É 3 AO PROJETO DE LEI 2666/2009
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Atila PROJETO DE LEI 2666/2009
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- “O veread is Ri
Jar Socialista — PPS, em ná pe nãos Santos Vieira (Cadoda), do Partido
pr Emenda ao Projeto de Lei nº 2666/2009: e nos termos da Lei Orgânica Municipal,
o. :
Art. 1º - Altera os vencimentos do Cargo em Comissão de Chefe do
sybinete da Presidência, para Padrão Il.
JUSTIFICATIVA
Não entendemos a discriminação quanto aos salários propostos aos
isessores Parlamentares em relação ao Chefe de Gabinete da Presidência. Tendo em
jsta que o Presidente já tem assessoramento também do Assessor Administrativo da Casa.
Pristo, visando regularizar tal disparidade apresentamos esta emenda.
ala das Sessões, 25 de fevereiro de 2009.
tos Vieira (ver. Cadoda)
Luis Ricardo dos
PPS
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR
Digitalizado com CamScanner
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REDAÇÃOFINAL
ESTAD NY
CAMARA MUNICIPAL GRANDE DO gy
0 Com VE L
Fone 652-5483 .. E 580 Fon DORES DE BUTIÁ
ia : 9X 6852.1780
N y Contato
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A MESA DIR
ihuli ETOR
suas atribuições legislati ADAC
e regimento Interno, vs propos 4 com be PA ra NeIPAL DE BUTIÁ, no
cê! Fesente fgânica do Município e em
PR
OJETO DE LEI 2666/2009
CRIA CARG
A REDAÇ OS EM COMISSÃO, ALTERA
ÃO DOS AR
D TIGOS 2º, 26 E 40,
AcREsEl MUNICIPAL Nº 2236/2006,
ACRESCENTA SEU ANEXO Il, E DÁ
RAS PROVIDÊNCIAS
SÉRGIO SEVER .
uso de suas atribuições legais, O MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no
FAZSA a
aa a presente BER que a câmara Municipal aprovou e, ele sanciona €
LEI:
Artigo 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara de
Vereadores, Lei Municipal nº 2236/2006, os seguintes cargos em comissão:
| - 08 (oito) Cargos em Comissão de Assessor Parlamentar, Padrão Il;
| - 01 (um) Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Presidência,
Padrão III;
| = 01 (um) Cargo em Comissão de Assessor de Imprensa, Padrão Il; e,
IV — 01 (um) Cargo de Assessor Jurídico, Padrão VI
Parágrafo único: As atribuições e requisitos para provimento dos cargos
criados pelo “caput” e incisos deste artigo, são os que constam do Anexo que faz
parte integrante da presente Lei.
em Comissão são providos com base nos critérios
Artigo 2º - O gi e exoneração por ato da Presidência da Câmara
de confiança, de livre nomeação
Municipal.
dações dos artigos 2º, 26 e 40, da Lei
: re
Artigo 3º - Ficam alteradas é om a seguinte redação:
Municipal nº 2236/2006, que passam à viger €
. : dro de Pessoal da Câmara de
“Artigo 2º - Ficam criados 0 a to por Concurso Público e 12
(elsadores, 05 (cinco) Empregos Públicos a Lei e em seus anexos | e IIº
bze) Cargos em Comissão, conform
Digitalizado com CamScanner
a
o ESTADO ,
CÂMARA MUNICIPA TO GRANDE Dos
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Co
Fone 652.54 nº 680. VEADORE
a]
Lotação
08
Ensi [o pleto EEN
nsino Fundamental
Completo nm
«Artigo 40 — O salário básico
em Comissão são especificados nO quado e E pregos Públcos o dos
ndamental
mpl
fe d
ga P
. Ensino Médio
administrativo Completo
Assessor Jurídico Ensino Superior
cargos
PADRÃO II | PADRÃO Ill] PADRÃO IV | PADRÃO V | PADRÃO
VI
R$540,88 | R$729,00 | R$1.345,20 | R$ 1.971,21 | R$2.241,00
Artigo 4º - Fica o Anexo II da Lei Municipal nº 2236/2006, acrescido do
anexo, da presente Lei.
cação da presente Lei,
a seguinte classificação:
da Câmara e Bancadas.
Pessoal Civil;
Artigo 5º - As despesas decorrentes da apli
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias sob
ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção so Serviços
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais,
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil,
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 5º
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
SÉRGIO SEVERO MALTA
prefeito Municipal
pEGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m,
DANIELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Admi se edebao Final
nistração
presidente da COR
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FAMARA MUNICIPA O q
ua do Comércio, D
Fone 3652-5483.E.m; nºs
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EAADE DO guy
0 -Fo ORES DE Byr A
BH contatogão E 3x 3682.1799!
Natog AMara-hunia E x
e lb Qoy br
coMISSÃO DE FINAN AS FISCALIZA
psà piretora: ÃO E CONTROLE
N
Senhor Presidente
Cabe aos membro
rn à Ss des , ,
overeiro dO 13 horas no Gabinete do vemissão informar que, no dia 18
as os membros desta Comissão, tendo coa Eliseu Andrin, reuniu-se
parecer E PL 2666/2009, O pauta principal analisar e
a oportuni .
» Comissão, Vereador Dana Co ado ida o pelo Presidente
j sibilidad are
giência publica para tratar sobre a aprovação ou não deste GL. após
«ussão € exposição de argumento e justificar
omissão foi rejeitada a proposta por RALO “os membros desta
“» Ep importante informar que, mesmo assim, o presidente
seja realizar a referida audiência. Solicitamos a vossa senhoria que
yefita OU coloque em plenário a referida solicitação, considerando que a
missão por maioria não aprovou a mesma, por entender que não cabe
uiência pública para tratar deste assunto, considerando se tratar de
sunto interno. da Casa Legislativa, cabendo somente aos Vereadores
ecidirem de acordo com a representatividade de cada um dos nobres edis.
Informamos .ainda que, esta comissão entende que a
ealização de audiência pública para opinar neste assunto, estará
Ningindo o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Gratos pela atenção, aguardamos retorno.
quit” [o
- Atenciosamente,
“ Bútiá, 19 de fevereiro de 2009.
. Vereador as
, sécretá
iv
GS
Digitalizado com CamScanner
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CÂMARA MUNIerço RIO GRAN
Rua do Co SIPAL DE vpp DE DO sy
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Fone 652-5483 .. dy 580 FoneRoRES DE BUTIÁ
e
àx 652.17
v,
-003/2009
; q1:003/2 '
Butiá, 17 de fevereiro de 2009
]
PROTOCOLO
|
Em/É/02/0y So:05 »'
!
Senhor Presidente: |
Câméja Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
Vimos, diante das ;
> as informações contidas no memorando
22009 da Contadora desta Casa, folha nº 21, que será necessário “suplementar” por
ão, por esta razão conforme, prevê a Lei Orgânica Art. 69 8 2º , solicitamos à Mesa
ietora desta Casa que tome as providencias cabíveis para realizar , nesta Sexta-feira dia
lê fevereiro de 2009, às 18 h » no Plenário desta Casa uma Audiência Publica para junto
ma Sociedade Organizada discutirmos o referido PL, que aumentará em 62% a Folha de
sal do Poder Legislativo . “
Outrossim, solicitamos que entre outras entidades que a Mesa
ietora, achar necessário convidar, gostaríamos que se fizessem presente as seguintes
sociações de Moradores, SIMBU, Sindicato dos Mineiros, SITIEML, Conselho de
tação, UBAM, UMOSIC, Sindicato dos Trabalhadores:.da Imprensa, OAB- Butiá ,
“tio e Jornal Sobral , Jornal Butiá Noticias , Ministério Público Municipal, Prefeito e
“retários Municipais, e que convide a Cumunidade também através dos meios
municação de nossa Cidade.
Atenciosamente; Br , j, .
Daniel Almeida
Presidente da CFOCF
am Lo 25 Pa LE/0E/5008, ma
| ; asd Aco Arotir, 2
us po asso E > po
poi Dirich En See E Mat! OLBE , frito
ta sideme da Câmara Municipal pretendo ess aços AL Andirá,
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qubico aba SESPO ANÃO, Peso da
pamee MEL - MA Casa.
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CÂMARA MUN IO GRAN
Rua do C (CIPAL DE VERERO DO SUL
OmMércio, nº ADORES DE BUTIÁ
580 —
Fone 3652-5483-E. mail contra or ax 3652.1780
Www.camara-butia ro E butia rs. ov.br
+ EDNA ts gov br
coMISSÃO DE FINANÇAS FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
parecer Projeto de Lei nº 2686/2009 do LEGISLATIVO MUNICIPAL
DE BUTIÁ
Considerando o Projeto 2666/2009, que CRIA CARGOS EM
(OMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2", 26 E 40, DA
1 MUNICIPAL Nº2236/2006, ACRESCENTA SEU ANEXO II, E DÁ
NNTRAS PROVIDENCIAS.
Manifestamo-nos pela apreciação, visto que. de acordo com O
precer da contadora e com o impacto financeiro juntado neste processo há
yevisão legal e orçamentária-para este gasto. -
Cabe informar ainda que, o referido PL encontra-se
mma legislação vigente.
em consonância
E o parecer!
48 dê fevereiro de 2009.
Butiá,
Digitalizado com CamScanner
a ESTAD
CÂMARA MUNICIP RIO GRANDE DO ”
Rua do Coméro: L
Fone 652-5483 Mércio, nº 580. F ADORES DE BUTIÁ
— E-mail; Contato Beans 621780 UTIÁ
- Utia.rs.gov.br
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
“BUTIÁ
IA/RS, 25 de fevereiro de 2009.
Ref. Projeto de Lei nº 2666/2009
O presente Proj i
o E» * Projeto de Lei nº 2666/2009, de iniciati
Legislativo Municipal, que trata da criação de Cargos em nie po Abit isa
Municipal de Vereadores, se encontra tramitando junto a Comissão de Finanças, Orçamento.
Fiscalização € Controle, desde a data de 12 de févereiro de 2009. e ,
ns Quando da análise pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, o presente mereceu parecer favorável a ser apreciado pelo plenário, opinando
ainda, esta Comissão pela aprovação em plenário. «...,,;:
Porém, encaminhado a Comissão de Finanças, O vereador
Presidente da mesma solicitou informações, de pronto prestadas pela Contadora deste Poder.
Ainda, em outra ocasião, em 17/02/09, o senhor presidente solicitou fosse realizada, em data
de 20.02, audiência pública, para “discutir”. o Projéto 'de”Lei, fato do qual discordaram os
demais membros da Comissão, conforme consta em transcrição manual junto ao pedido do
issão e, a seguir transcrito “in verbis":
Presidente, assinado por todos os membros da Comi
á Vereador Eliseu Andrin, 05 vereadores ELISEU e
“Em reunião dia 18/02/2009, na sala do infor .
NOLI ORIBE, votaram co ntra a realização de Audiência Pública proposta pelo pie
E a IDA, JUSTIFICANDO que se rito do o eto de Lei,
“Casa””, Também, na mesma data foi apreciado por a A pdris Do la Gprecioção,
. y livairã E anca” Je tEliseu no ,
com o voto dos Vereadores iOliveirá “Pena Branca financeiro juntado neste
à ra e com o impacto .
visto que de acordo com O parecer da Graça ara o. Cabe informar ainda que, o
n
este gast
processo há previsão legal e orçame: E
. islação vigente”.
referido PL encontra-se em consonância coma legislação Vis
e 19 de fevereiro, restou
atado -d :
riormente tomada
di
em documento a
gli N "andrin e Pena Branca, à posição ante
s Is€
eiterado pelos Vereadore O
diência pública.
egimentais do caso, é
Contrária à realização de au j o
. Antes da análise “dos aspectos “5 jo conhecimento de todos os
Necessária ressalva; à A Muni dores, com inúmeras deficiências no
Vertadores. so pa com reduzido quadro o à0 telefone € realização de serviços
“endimento o público recepção, atendh o de nossos atuais servidores que es obra
, 1 única e exclusivamen e resolver OS
ese . A e . ;
Ucráicos; cabe salientar 0 GUTO py, discutiçor “legislativo.
pr e acumulam tarefas, sendo quê so Poder e
Oblemas administrativos por 4º ara
Digitalizado com CamScanner
A ESTA a
CAMARA MUNT a RIO GRANDE DO su
ER do Comércio, ; READORK
52-5483 - Email; contato Gsm É RUA
, camara.|
. RM Entretanto, e Ag
as três dias para viabilizar sua reali
op entidades mas sim, uma audiê
servidores desta Casa,
ntra nesta C
as ;
Zação veja- à pedido de audiência pública com
: , Se, nã . º
ncia pública; ir O é um simples pedido de reunião
h
o de 1 i
quer * Impossível atendimento pelo reduzido
Por outro lado
vereadores, dispor sobre sua organização, fur é da competência exclusiva da Câmara de
À ncionam : :
inção ei e : pia seus serviços ., conforme E criação, transformação ou
'mnede, » eos , do
impe ade aos atos administrativos do Poder poa Ped
que se manter dé discussões no seu âmbito legal e respeitando a LOM
Abre-se um ê . .
teste vereador: “O vereador Daniel, desde a proposição Seção de opinião pessoal
eus pares desrespeitand E SIÇÃO e PL, preferiu evitar a discussão
com seus pars p o o próprio poder legislativo e, ao que parece, tenda manipular a
opinião pública, demonstrando desconhecer as necessidades do Poder para o qual fora
constituído; aliás, talvez seja de sua preferência que a Mesa continue o modelo de gestão
administrativa do seu partido nesta Casa Legislativa, utilizando-se de estagiários, em desvio
de função, para. atender os, serviços administrativos € dos. gabinetes dos vereadores num
evidente desrespeito ao estagiário, ao servidor e a própria legislação (em especial Lei Federal
11.788/2008). Não, não é da índole da atual Mesa Diretora, a burla e desrespeito a Lei e a
utilização de estagiários em desvio de funções”
Todavia, não é objetivo da presente a discussão de opiniões
pessoais e sim, a regularidade do pedido.
e este Presidente acolhesse O
abilidade regimental que não po:
o Municipal, é matéria que
sos específicos.
pedido do vereador
ssui. A realização de
deve ser discutida e
Mesmo qu
Daniel, não poderia chamar à si respons:
Audiências Públicas pelo Poder Legislativ
votada em plenário e, somente cabível em ca
| Ê fundamenta O vereador Daniel seu pedido no
ura mais apurada de dito dispositivo, teria
no caso reuniões € não o
não, no âmbito do
Erroneamente,
inciso I] do 82º, do artigo 69, da LOM, a o iências,
notado que o artigo disciplina à realização das a Comisão e
significado que à vereador pretende r, hp e OVaçÃo em plenário.
Poder Legislativo, o qual sempre dependerá de aP o
isão da realização de ditas E qnpise A
i i mobro.
cab Ainda, a ular seu Presidente, Relator ou me g
em a Comissão e não, à von à ssidade ou não.
Colegiada 4 : bre sua nece Y o
egiado é que deve deliberar SO jantar que O peido de “audiência pb é
rém, cabe Sa. emais membros da .
leci , Po | sendo contrários 08 d ,
São única do vereador Dando demais membros da
inclusive OS cas
bi so das disposições
tretanto, q Controle, no u
e-se, ento
Amação, Fiscalização d
ue
e
Comissão de Finanças,
Digitalizado com CamScanner
A ESTADO DO
CÂMARA MUNICIPAL py GRANDE DO suL
E Rua do C E
Fone 652-5483. pro º 580 — :READORES DE BUTIÁ
mail; contato(Bcamara rg
-Dutia,rs.gov.br
“ entais (Artigo 44, 85º do Regi
seio pelo plenário desta Casa O
3]
nterno '
) manifestaram-se por estar apto o PL a ser
Todavia,
= , : entretanto, m
signatário que o Projeto de Lei 2666/2009 encont esmo sendo da opinião pessoal do
plená o Er do Legislativa, com pareceres favor aptos ser apreciado e votado PIO
: edação Final, e. i . oráveis das À cmi
ar maiores distando issão de Finanças, Orçamento. o Cola É
sm de oliveira no renoeE lamentos, acolho o requerimento es Eliseu
Andri É de Finanças, Orçam » Como recurso contra ato unilateral do Presidente da
Comiss do Regiment 1 çamento, Fiscalização de Controle, para nos termo do 52º, do
atigo 48 do Regimento Interno levar a discussão ao plenário desta Casa Legislativa o 52º,
Assim, tendo em vista
À E Ê que o prazo para Parecer da Comissão de
enças encerra-se jo! próximo dia 28 de fevereiro (artigo 50 do Regimento Interno),
“e SO FE e DS vereado em plenário, na primeira Sessão próxima vindoura;
em sendo acolhi o o Tecurso dos vereadores Eliseu Andrin e Oliveira — Pena Branca devolva-
ga Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização. de Controle para formalizar parecer de
imediato; em caso contrário ao recurso, encaminhe-se a Mesa para formalização de Resolução
para realização de audiência pública. ea
o» WALNECI
Presidente da cã
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=" RR:
Ê 8
ESTADO DO Rio G
à RANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ari
Rua do Comércio, nº 580 — FonelFax 38524 2u
Fone 3652-5483 — E-mail: -1780
Ccontato(Dcamar i
a-butia,rs.gov br
Www.camara-butia rs. gov. br a
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
sECRETÁRIO DESTA COMISSÃO:
AO :
ali sui eio
prezado Vereador Paulo Rogério Lopes, Secretário da CCIRF. pintos
eZa “ 1 recur's
, ria como relator para emitir parecer quanto a legalidade do rec
senho E a ole. referente ao PL
ai a Comissão de Finanças, Fiscalização € Controle, referente
vos
imposto pel
1466/2009.
Grato!
mo, Sr.
MULO ROGÉRIO LOPES.
poretário da CCJRF.
má 5,
Digitalizado com CamScanner
Ê &
ESTA
ADO D
CÂMARA MUNICIPA| RIO. GRANDE DO SUL
IO G
ALDE vE
Rua do Comércio. nº EREADORES D
Fone 3652-5483.E.. md 580 - Fone/Fax ia
contatom)
camar
Wwv Camara. -butia rs gov br tula 5 gov pede
coMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÃO FINAL
-. SOBRE RECURSO IMPOST
» reset O O PELA COMISSÃO DE FINANÇAS,
2 cISCALIZAÇÃO E CONTROLE QUANTO AO PL 2666/2009.
Informamos que o referido RECURSO é legal, estando de acordo
rágrafo 2º 2º. do artigo 48 do Regimento Interno.
om pá
É Manifestamo- nos pela apreciação do referido recurso.
Ç
É o parecer.
Butiá, fevereiro de 2009.
Machado
Integrante
Guilherme
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E
Unicipal de Vereadores
Butiá
ETO D
V O PROJETO DE LEI Nº 2666/2009
Data: 19/03/09
10 DO PROJETO 2666/09
EGISLATIVO MUNICIPAL
romovente: L
O, ALTERA À REDAÇÃO DOS
ssunto: CRIA CARGOS EM COMISSÃ
Nº 2236/2006, ACRESCENTA
MUNICIPAL
VIDÊNCIAS.
RTGOS 2º, 26 E 40, DA LEI
EU ANEXO ||, E DÁ OUTRAS PRO
Digitalizado com CamScanner
Po: Rio G AMA mem
gstado do rande do CAmag nr maca oras e
(o pREFEITURA DE BUTIÁ o —— hi "|
sá PARA TODOS
6P- Butiá, 18 de março de 2009.
A
SENHOR PRESIDENTE:
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos pelo
inhar o Veto com suas Razões, conforme Parecer nº 006/2009, em
«sente encam
| asa Legislativa, referente ao Projeto de Lei nº 2666/2009.
Lad, a essa c
Sendo o que tínhamos para o momento, despedi
mo-nos.
Atenciosamente,
sROTOCOLO
ema 1031
|
[a ara rice?
amo, Sr. H
er, W TRIC
ALNECI DE OLIVEIRA pal de Vereadores
)
D Presidente da Câmara Munic
WUriá
“Tá. Rg
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Prefeitura q
Procuradoria € Butiá/ns
do Município
Butiá
utiá, 16 de março de 2009
Lei munici
o cipal que t
, r à âuid
comissão. Não ata de cria
constitucionais,
de ção de cargos em
servância aos princípios
Encaminhado pedi
; pedido pelo o Prefei E
RS. designado a esta Procuradoria para e ndo a
E BRs as 1. o o quanto à
ção do projeto de lei municipal nº 2666/09, que trata da encho dê
qc) cargos em comissão.
Em análise há a constatação de uma série de
nluridades que passamos à expor.
Inicialmente observa-se na Justificativa ao Projeto
e “é de conhecimento dos nobres colegas que O nosso Poder
e leva a crer da necessidade de
déia de servidores de carreira €
clencam atividades como:
der ao público”.
Les qu
sativo é carente de servidores”, O qu
nos humanos no Poder, que levam a 1
de cargos de livre nomeação, posto que
lgir documentos, encaminhar proposições é aten
Todas estas atividades são realizadas « priori por
ilores de quadro e não por assessores parlamentares, leia-se, cargos em
issão deve ser exceção e não regra.
s em comissão
de provimento
em comissão
e vínculo de
inistrativa € possuem
tabilidade, sendo que
«sempenho de
ao desemp .
A possibilidade de criação de cargo
eser limitada, pois a maior parte dos cargos públicos É
Ma, provida por concurso público, posto que a
mio lunções gratificadas exis
do entre seus ocupantes € à aut dai
“a Drecário, pois quem 08 exerce não a ie
hd a Os casos, as atribuições SE res
úles de chefia, direção € assessoramento. |
qu Wa
e
- oO. Tettá. RS, CEP 96750-100
pressupõem a
utoridade adm
irg CS
Mo (mz
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Prefeitura
de Byr;
Procuradoria do MOS
o
Em outra
Na pode ignorar a
à alastarem a regra d
q q é” º
Ra termos do art. 37. e V da
a com Hui
O am. 8º da Constituição
S Pala
“ade e Vvras
nalidade dos cargos em comissão
1º ra mediante concurso público SAO,
it am
quunção Federal, em consonânci
al.
nt
ns
ad!
Faz-se ainda a obsery,
do TJRS que não é a denominação d
caracterize como sendo em
ente desempenhadas pelo seu oc
io da Impessoalidade na Adminis
lidade aos cargos públicos.
ação de que é entendimento
9 cargo que vai permitir que
Comissão, mas as atribuições
upante, sob pena de violação do
tração Pública, bem como o da
qeifico
Se
k
pt
incl Dt
essi!
pedia] a lei em questão também ofende os
asilares da Administração Pública (artigo
19, caput e inciso 1), dentre eles o do livre acesso
aos cargos públicos e o da impessoalidade. A
criação de tais cargos em comissão, da forma como
está apresentada, representa manobra visando a
contornar não apenas o acesso mediante concurso,
mas, também, às exigências legais relativas ao cargo
em comissão, cuja natureza constitui exceção à
regra. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70018384354, Órgão
Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos,
Julgado em 04/06/2007)
É entendimento ainda, pacífico, do TJRS, que é
tonstitucional a criação de cargos em comissão para o exercício de
idades técnicas, burocráticas ou operacionais, fora dos níveis de
teção, chefia e assessoramento, sob pena de violação ao art. 32, caput, da
iituição Estadual.
Não diverso disto, obviamente, é o entendimento
!linário sobre a matéria:
rios para a direção, comando ou
gente que sobre ser de confiança
“219os de provimento em comissão são próp
tação, ajudando-a a promover
E !
“A Certos órgãos, onde se necessita de um age”
av Vade nomeante se disponha a seguir sua or!
e, á
9 Superior da Administração”
)
E) issão. pois outras razões
Nor N , em comissa! -
Wen cºerto, não se pode criar somente cargos EM EE Cd capida, deve ser .
q desmed! “Ds
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Contra essa possibilidade. Tal criação,
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“My agotlo, nº 566, Centro, Butiá, RS, CEP 96.750
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o estará aniquilada a regra a Criar todos
e um único cargo em comis do eso púb
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rá do CONAN Que isso se jugun Na, a simples
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Justifique, significa uma
; poof ati ) m ,
A ocráticas ou ope : Comi
E" o Dur Peracionais, de nat Ssão para q Bórcáii
Ureza rcício de funções
mn?” «reção, chefia e a
P.de direção, Ssessora ur: :
es d mento superior ?, (gifouas) profissional, fora dos
nv
O Projeto d ;
an e Lei nº 2666 o
r de Imprensa e Assessor Jurídico ne e último
? o este último
voo tt para cargo em comissão, post
no > (o)
porca da da Confiança no cargo E ao
Gabinete da Presidência. go, além do cargo de
, AssessO
mente
nico de
Chete de
No corpo do Projeto de Lei nº
aire ambas constata-se que os cargos de “técnico legislativo” já ri
e equivale ao cargo a ser criado de “assessor parlamentar”. A diferença
«ú na descrição mais detalhada de deveres € atribuições, além de um ser
& Padrão II e outro TH, nada além. Como entendido pelo TJRS, não é a
knominação do cargo que lhe diferencia como de assessoramente, chefia
wdireção de outro cargo de ocupação efetiva e sim suas atribuições.
e ainda que a diferença de padrão para
Atente-s E
as com pedidos de
dividades similares pode gerar demandas trabalhist
equiparação salarial com total fundamento.
o dos cargos em
No anexo com à descrição s.
missão pretendidos onde no item “B.04” há incongruêncio dia
Pisto que a instrução requisitada “o” é de instrução é ion É
“isino fundamental”, mas à pessoa deve ter regis ando de
Tilialista, jornalista ou relações públicas - ra, das, tem-se à
"sidade para se atender às atribuições a BIO Com
a
Nego; .
sidade, obviamente de constar
q
| um SÃO Paulo. 2004. aulo ou
DSPARINL Digroros Dipeito À 4 Saraiva, São Paulo, oq tr, São Paulo. »
Pp CÁRINI, Dióge pi imisgrativo. Pd dores bicos. 2
plan, do Rn, Direito Adminisomal dos servidore Pp
2 pos , son de Abreu. Regime €
A
000
EP 96.150-
do Gr =
Comércio, nº 566, Centro, Butidy RS, €
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Dn. -dde By:
Procuradoria do Moi R$
iCípio
.indicato dos Jornalistas Profica:
0º «tação Brasilei ISSionai
-«1aÇÃãO rasileir ton '
— pssOC ç a de Imprensa pi Rio Grand, d
. *d- ABI “Ade do Sul”
. Ainda Se tem que |
cimento técnico fugindo totalment
q! ividade totalmente voltada
pa atos de ente Jurídico, bast
pr ção de atos * d
pede atribuições do Projeto de Lei
à Necessid
€ da condi
Para ativid
ade de um
ção de “co
| ades
a-se ler a sí mé dos do
à sintese dos deveres e
, Os
Pas 15 chef fara, Festa «
at apo de chefia, direção ou ; Jualquer proxim
ASSESSOramente. É imidade
Pq 4 e técnico. O que é dispare
al va colaborar a imagem e nro Exemplo, com o carg
que dO munidade, € ormatar ações de um ente viii o
poi, à comunidade como no caso do ASSIM ente jurídico e
E Esta visão positiva ou negati » NO Exccutiv
Ci ista iva de um ente é uma si h
qt ah ae V l '
as subjetiva € eva a poEssidade de confiança na pe situação
ande ss
Pautô O Poder. a Li leitura dos deveres do cassessor de
po
Pa do projeto de Lei que ora se apresenta, sã a ai
a + são atribuições
à pessoa
nf tança”
lares de
um cargo
Falmente técnicas.
ae
Além das irregularidades apontadas, vislumbra-se
« nstucionalidade de tais criações de cargos em comissão, se
OS S b a égide dos Principios da Impessoalidade, da Igualdade,
da Finalidade e da Supremacia do Interesse Público.
Lesa o Princípio da Impessoalidade, como já
TJRS, e da Igualdade, na medida em que se O
ativo local necessidade de recursos humanos para suas atividades
gia priorizar à criação de cargos de provimento por concurso público e
inmente cargos em comissão, quanto mais para atividades plenamente
lúveis por pessoas de quadro. Fere assim também O Princípio de
dlade, pois não possibilita em igualdade de concorrência à ocupação E
ts públicos pelo cidadão comum que somente adentra no serv o
leo através de concurso público € não pelo sistem o da
Winhamento”, Este último também conhecido como Princip
isbilidade.
jo entendimento do
Ss
o: icão
Camico posto à disposisê
« s o meio técnico P
“O concurso & oralidad
Mdminj
innistração pública para obter
hng Tento do serviço público & ae Dam aos requisitos Em e
mw ide a todos os interessados que à concurso fastam-se, P num
2 parrotar 28 repartições, a
an .
h Ie determina o art.37, Il, da
] ostumam abarro 4
| $ os apaniguados, que € —
Digitalizado com CamScanner
pais» mas o mundo está viven
: . nx do
ida € O enxug
P nte? vista “sent nao dam as dh
Ela se faz urgente. O que se dizer de 14] :a se faz à histórica
ao marcos Tecursos públi — de tal co Se Taz mais d
Eco parcos 1 públicos c ntesto p; s do que
qe “oública uma despesa a no Butiá 9 peso qu tum Município
nt O alor anual de mo. € se torn;
po! inquenta mil reais). ual de mais de R$ em para
pe 3 150.000,00
Para se ter
ai ter um parâmetro, a |
mo! (cento e cinquenta mil reais) que posi a import
nº!“ como valores “compatíveis com as Ri ore
as
pudor E . se a Câmara de
o puttá equivale a praticamente a Receita Patrim to
li de R$ 164.000,00/ano (cento e sessenta é o do Município
gia de Contribuições que é de R$ 120.000,00 (cento e ho il eai)
IS).
T . .
raçando Ss» comparativos com as necessidades
se que os valores que envolvem o presente Projeto de Lei é
peipals tem-
pamente metade do orçamento anual de toda a Equipe Municipal de
Comunicação - EDTC ou a todo o gasto com os
imo. Desporto e
gmentos de pessoal
sência Social. Assim, atente-
próximos 4 (quatro) anos m
ais na área do Desporto € P
de um projeto
da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e
se os Senhores Vereadores toda a vez que
anifestarem-se em defesa de carências
tip ara a Assistência Social, por exemplo,
mbrarem da aprovação de lei de tal monta.
ro, ainda
Somente para se ilustrar outro arâmet
“cinais para o ano de 2009 com merenda escolar
astos municipais com iluminação
o. refletir sobre.
laem R$ 121.000,00. Há que se. no mínim
e trace um
â 3 ava caso S
Situação esta que se agrava caso se (rice no
tivo com TODA a! DESPENSA ANUAL do Municipe a
“mentos da Lista da Atenção Básica. Bem Sa e-se que à ass ga
de 4 (quatro) anos, entretanto, 1
uco mais
W sido um Norte há mais po
Mm estimadas para O ano de 2009 soma ão de so
“U0,00 (cento e quarenta mil reais). de lei que so,
y à » um rojeto
pro, o que destoa por demais do padrão de um P
| tores. 1993. .375
Malheiros Editores. | ps
Jeiro, Igºcd..
Ny Lopes. Direto mimo (Te
Ten DA 750-000
Digitalizado com CamScanner
qilibrada a decisão de q
u » 9 alia , e
Ee ue em última análise k spesas
“as 8) cargos em comissão. deara (
1
a
Mator para a
dis MIM di
“encimentos de
ATL
au
Lesa O Princípio da E
o Projeto de E ct não está em h * Posto que à
' ) é nf . é
E etivO do | no de Lei não cria estrutura OM seu texto, sendo
a e serviço púb ICO, O que notório, q obi Qualquer que me
nm Si mesmo”, cria cargos em eia ce do projet
cem comissão, em quadro que corresponde decrmocr pessoas
1/3 (um terço) nos pastos com pessoal do um aumento de
ativo local. Os funcionários do
lhore a
o de ler é
nte
eoisl
1Qs p co PRE GR
E Lesa o Principio da Supremacia do |
. iontalmente, já que tal inchaço no orçamento do Pode O Interesse
e gasto de dinheiro público com despesas que Did sc
qu plano de metas do Poder. am em
Tal posicionamento do Poder Legislativo é de
ganha complexidade, apesar da singeleza do texto da lei, que atinge toda
dade local na medida em que estabelece gastos públicos que antes não
sum e que dificilmente irão retroceder. Este inchaço da máquina
gica. praticado sem planejamento e quanto mais com despesa de pessoal
na outras despesas, como recolhimento de INSS, material de
pediente, móveis e instalações para os novos servidores, contas
Eónicas, diárias, luz, água, enfim, tudo o que advém de mais
cionários dentro de qualquer organização.
“A responsabilidade é condição primária da
bordinação dos interesses individuais ao interesse coletivo. E a
Esegiiência lógica da obrigatoriedade do direito, que somente Se dará se
setados pelo Estado os direitos de personalidade. Ela não existe nem
revive no Direito Público sem liberdade em sua plenitude.
aros e obrigatórios
s resguardos, cl rigatóri
ade administrativa
le improbid
uições -
KI A falta de certo
“ki levam à caracterização até mesmo €
nte; ae
40 desrespeito ao dever de «lealdade às instit De
Fem iistração Pública,
REI -— F da Administrag
tg SIR ; » Atos
w RA, Antonio Carlos. Responsabilidade civil por .
02, p.31.
E Ed,
Alfabeto Jurídico, São Paulo, SP, 20
Dr
he (OMErcio, e 0
| S1)36s cio, nº 566, Centro, Butiá, R$, CEP 96.750-00
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1222 - www.butia.rs.gov.br 2
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Secretária Municipal de Butiá, R$
nº Sp,
Pio Severo Malta
Pty de Butiá, RS
2002,
Alegre,
| gintese, porto ;
E 4ºed.,
1
jnistrativa,
0.000
: EP 96.75
E Mêrci, nº 866. Centro. Butiá, R$, €
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EST e
. ADO DO R
CÂMARA MUNICIPAL DEU
UTIÁ
Rua do Comérci
omércio, nº 580 FonelFa
x 652.178
0)
652-5483 — E-mail:
o E Pl a CAMA ua qo
«camara-butia rs, ri tia rs gov br
Os
EREADORES De g
ê ouISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
ÃO FINAL
PARECER AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 2666/09
Foram observados jaçã
na criação dos car; i
o à Crê gos em comissão, os
a el ncados no E e 8 l , da Constituição Federal, complementados nos arts
j a Lei de Responsa ilidade Fiscal, não há com relação à esse aspecto sustentação
suas atribuições com a exigência do inciso V, do art.
e a velo. Igualmente, compatíveis
mbém nesse aspecto, inconstitucionalidade a registrar.
7 pão há, ta
o o Projeto de Lei 2666/09, em
os de origem, pois à
não havendo
Desta forma, não apresentand
quas rAZÕES» Inconstitucionalidade ou ilegalidade e não havendo víci
iniciativa da matéria, é privativa do Poder Legislativo,
adotando parecer da DPM em anexo.
Pela apreciação pelo plenário desta Casa.
Ver. Eliseu Andrin
Presidente
Ver. Guilherme Machado
a4ambro
Digitalizado com CamScanner
EGAÇUES LL PREFE TE]
É DÊ somar espera an MUNICIa
Porto Alegra 24
> 45 da Março dg zón9
268
Município de Butiá/RS, Poder Legistativo
Vereador Waldeci Oliveira Dietrich - Presidenta
presidente da Câmara Municipal,
Razões de Veto — análise.
a. Observados na criação dos Cargos em comi
dá 3 Comi
*” dos no art Has S 1º, da Constituição Federal 28 Pressupostos slenca.
dê 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal não po ementados NOS art
; aspecto sustentação para O veto. Igualmente há, com relação 3 próne
s com a exigência do inciso V, do at 37; compativeis suas atribui.
pecto, inconstitucionalidade a registrar. não há, também nessa pr
riar o interesse público” é questão subje
Quanto ao funda
. mento de *
tiva a ser decidida pelo ba
Foi solicitado pelo consulente, em visita a esta Delegações, fossem
.orinadas as razões do veto aposto ao Projeto de Lei nº 2666/2009, de iniciativa da Mesa
aênata, e que, como registra sua ementa, “Cria Cargos em Comissão, altera a redação
ps atgos 2º, 26 e 40, da Lei Municipal nº 2236/2006, acrescenta seu Anexo II, e dá outras
soidências”. O expediente foi registrado nesta DPM sob nº 16.406/2009.
À consulta além do Projeto de Lei nº 2666/2009, estão anexados:
£simativa de Impacto Orçamentário/Financeiro para gastos com pessoal; “Declaração do
Ordenador da Despesa”; Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final,
arovado por maioria; Parecer divergente firmado pelo Vereador Guilherme Machado,
rembro da Comissão; Parecer favorável ao projeto da Comissão de Finanças, Fiscalização
“Controle e outros documentos produzidos na tramitação da proposição.
É sobre o que passamos a opinar.
. ” .
eral, caput, onde está estabelecido
O art. 169 da Constituição Fed :
feci-
Ve as d o
“SPesas de pessoal dos entes Federados deverão observar os limites, 65]
º Feiaisyj
nforma .
a Sôes2009linformacãoB68 dor [»
Digitalizado com CamScanner
| maviolação de exigência consti
| targos — que no projeto são sintética
Ê
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|
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fei complementar, em seu
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p a parà: dentre outros atos k Vê ag tina
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E Nesta linh despesa às que deverão ser obser-
a, Prev Ore q
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Srafo, que og atos all elencados “só
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SSoal e aos Edo pib para alarde às proje-
ecorrentes;
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Er autor;
Salvadas Oriza
as empr (o) espe, |
esas nin. PeClfica na lei . .
S Públicas e as eli gr orçamentárias, res-
e economia mista.
comP
eve entrar em vigor e .
em que d g Nos dois Subseguentes”, é a deciaração do drdefador da
gospesa de que o aumento tem adequação orçamentária
. e financeira com a lei orçamentá-
ganuale compatibilidade com o plano Plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias”.
Os doi a
É Ois documentos (estimativa de impacto e a declaração do orde-
sador da despesa) estão anexados ao projeto de lei. Atendida pelo projeto, portanto, a exi-
gência do art. 169, da Constituição.
3 Embora, as razões de veto não apontem, para fundamentá-lo, espe-
cficamente, nenhum texto constitucional que tenha sido violado, como, em determinado
momento, alude às atribuições dos cargos, que não estariam entre as de chefia, direção e
assessoramento, é de se “supor que a alegada inconstitucionalidade esteja no inciso V do
att 37, onde estão limitadas as atribuições desses cargos a esses objetivos.
O documento de veto, no entanto, não indica as atribuições que não
. e s de
seriam adequadas a esse tipo de cargo, o que impede qualquer análise. No Era, é
seja possível concluir, peremptoriamente, haver no projeto algu-
tucional considerada a natureza dos cargos criados, mesmo
h
alertar-se que embora não
e as atribuições dos
por falta de elementos, destacamos que não basta que à nomenclatura [o
,
s, e não analíticas — estejam de acordo com a Lei Fun-
7, V da CF e ao art. 32 da CE
damental é imperioso, sob pena de ofensa flagrante ao art. 3
Digitalizado com CamScanner
as atribuições exXclusiv.
desempenhar as N q
que de fato os servidores venham a Es
chefia e assessoramento. !
; ição pela
itima a iniciativa da proposição Pela Mesa q, Cam
Destarte, leg ados que foram, na sua Proposta “ag
4.
i i ivativa, observ - . R
pi Federal, e não havendo Indicação ja
Va
ituição
gências do S 1º, do art. 169, da Constituiçã lificá-la, por esse fundamento nã
i nulifica-la,
qualquer inconstitucionalidade que possa em
negativa de sanção ser acolhida.
Quanto ao outro fundamento admitido pela Lei Maior Para apos;
5
de veto, ou seja, “contrariar o interesse público”, aparece no Parecer que lhe Serviu &
que determinar,
tucionais Quan
aPreciação do N
Porte, na forma de crítica a criação dos cargos em razão das despesas
No caso, não se pode esquecer terem sido atendidas as exigências consti
geração das despesas, o que torna a questão, que é interna, apenas na
der Legislativo.
É a informação.
OABIRS Nº 2.392
Digitalizado com CamScanner
É o parecer.
pe o
Rua
Fone 8520
Do Ro çs
y Coméra E VENDE DO sy
S483 Emo: Nº 580 «FS ADORES p
il: co) OneyFa E BUTIÁ
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Butiá, 30 de março de 2009.
Membro / Relator
OADOR"
«PRESERVE À VIDA. SEJA UM Di
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