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materia nº 2743/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2743 / 2009
Date 2009-12-30
EmentaCONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6628

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-30 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 30/12/2009.
2009-12-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 6

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002747/2009
|
Processo Nº 0012942009 Data: 30/12/2009
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
R. DEDE T
Presidente
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a) eua ta,
ed
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comórcio, nº BBO = Fona/Fax 052:1780
Fono 6052-5403 = E-mail: camarabutlaGDtorra. com.br
ATO Nº 001320/2009
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2747, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver, DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o
artigo 34, inciso |, letra "f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2747 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Camara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 30 de dezembro de 2009
BD TINTAS
* Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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Verº, RITA ELAINE D Ma BORGES
1º SECRETÁRIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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mo 4 PREFEITURA DE BUTIÁ , a rá
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Butiá, 30 do dezembro de 2009,
SENHOR PRESIDENTE:
Devido a complomontação nos repasses do FUNDEE, feita no
mês de dezembro pelo Governo Fedoral, visando o cumprimento do Índios. É com satisfação
que estamos encaminhando a essa Egrógla Casa Legislativa, O incluso Projeto de Lei que
concede Abono Salarial ao Magistório Público Municipal, a todos 08 Professorss nos termos do
Art. 1º do Projeto de Lei. ] o
O Projeto visa atender reivindicações da categoria do Magistério
Municipal quanto a complementação salarial o ratelo do saldo positivo do Fundo ds Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica 6 de Valorização dos Profissionais da Educação, oriundos da
parcela minima de 60% (sessenta) que devem ser, obrigatoriamente, utilizados para
pagamento da remuneração não só dos professores que atuam no efetivo exercício do
magistério, mas também, aos integrantes do corpo diretivo e 08 do suporte pedagógico das
Escolas Municipais.
O valor total, para atingir os 60% do FUNDEB com despesas com
pessoal é de R$ 46.000,00, Incluindo vencimentos e encargos distribuídos entre as 255
matrículas, proporcional ao período de trabalho, importará em um valor bruto de
aproximadamente R$ 180,00.
Tendo em vista o acima exposto, entendemos que justíficamos
satisfatoriamente a forma de divisão do saldo do Fundo, contando com a apreciação, votação
e aprovação do mesmo, dentro do espírito público que sempre deve nortear as decisões do
Poder Legislativo, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PROTOCOLO PAULO on Ê FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
Em dO 144 10. ML: 50h
Câm, end de Voroadoros
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[a Estado do Rio Grando do Sul | “E des
Wma! PREFEITURA DE BUTIÁ a ut q ler)
pur
PROJETO DE LEI Nº ,47/7/0º
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO |
PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS |
PROVIDÊNCIAS. |
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, profeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder Abono
Salarial a ser pago de uma só vez, aos professores em efetivo Exercício do Magistério, aos
integrantes do corpo diretivo e, aos que integram o suporte pedagógico das Escolas
Municipais, na Educação Básica, no ano letivo de 2009.
g 1º - O valor do abono será o resultado de rateio do valor total de
R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) oriundos do FUNDEB, para completar O gasto mínimo
exigido pela Lei 11.494/07, com os referidos profissionais.
8 2º - O Abono Salarial será devido a cada matrícula do Magistério.
Art. 2º - Os recursos para pagamento das despesas decorrentes da
presente Lei, são oriundos da parcela mínima de 60% (sessenta por cento) do FUNDEB —
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, Lei Federal nº 11.494/07
= Art. 3º - O valor do abono a ser concedido poderá ultrapassar a parcela
mínima de 60% prevista no $ 1º do art. 1º e no Art. 2º do presente Projeto, desde que para
complementar o gasto constitucional de 25% com a educação.”
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
RaRINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
m
PAULO KobsaTe FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
DANIELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
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PR
led
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº S80 = Pone/Pax 652-1 780
Fone 652-5483 = E-mail: contatogcamara-butia, ra, gov.br
www camara-butia ts, gov, br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 30/12/2009
Projeto de Lei: 2747/09
Parecer 078 /2009
Considerando Projeto de Lei nº 2747/09, que CONCEDE ABONO SALARIAL AOS
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL E NDA OUTRAS
PROVIDENCIAS manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem
previsões legais e orçamentárias.
Butiá, 30 de dezembro de 2009.
Ad Meda
Ver. Daniel Almeida
Presidente/ Relator
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ESTADO DO PIO GRANDE ty SUA
CÂMARA MUNICIPAL. DE VEREADORES DE EUITIÁ
Rua do Comércio, 1º 580 Port sr LATE
Fons 3552-5483-E-rmat cortatelicarara ua ra got
HMA arara tras ta
COMISSÃO DE CONSTIT DAÇÍ
Parecer Projeto de Lei nº 2747/2009 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2747/2009, que CONCEDE ABONO
SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informamos que o Projeto em análise € constitucional é est4 de
acordo com as Leis vigentes, estando assim, apto a ser apreciado pelo
plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer.
Butiá, dezembro de 2003.
Guilhermé Machado
Í ame
Digitalizado com CamScanner

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