Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002745/2009
Processo Nº 0042922009 Data: 11/12/2009
Assunto: AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSAA |
CONTRATAR SERVIDORES.
REGIME DE URGÊNCIA,
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ à t
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutia(Dterra.com.br
ATO Nº 001318/2009
HE INCLUI, Projeto de Lei Nº 2745, DO)
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS. . .
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipã:
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, -
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “Ff”, do Regimento Interno da:
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº;.2745 do EXECUTIVO. ES
| | Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe: .
confere o aí tigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores:
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma:
regimental receber o parecer das mesmas.
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Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2009
DEDE TINTAS
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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Butiá, 10 do dezembro do 2009.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que autoriza a Fundação Municipal de Saúde —
FUMSA a contratar 02 Técnicos em Enfermagem e 01 Auxiliar de Laboratório, em
caráter emergencial.
As contratações solicitadas justifica-se conforme ofício nº
355/2009, do Diretor Administrativo, daquela Casa de Saúde, em anexo, que especifica
com clareza a necessidade da contratação dos profissionais.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
| PROTOCOLO PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito em Exercício
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Presidente
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mm: PREFEITURA DE BUTIÁ
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PROJETO DE LEI Nº gusto |
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AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE |
SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR ||
SERVIDORES. |
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito em Exercício, no uso de suas |
atribuições,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a |
seguinte Lei
Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada a contratar
02 (dois) Técnicos em Enfermagem, pelo prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período,conforme
carga horária e salários definidos na Lei 1682/2002.
Art. 2º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada a contratar
01 (um) Auxiliar de Laboratório, pelo prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período, conforme carga
horária e salários definidos na Lei 1682/2002.
Art. 3º — As contratações se fundamentam no Art. 2º, Inciso |, da Lei 8.745/93
em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade pública que a falta de tais
profissionais acarretará para o Hospital e comunidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO RosÉsTO FÉLIX MACHADO
Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
DANIELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
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E mosertas Fundação Municipal de Saúde
y 1 CNPJ Nº 90,260,400/0001-12 - INSG, EST. Nº 176/0013304
RO mUmA Hospital de Butiá
h | Av. HONÓRIO HERMETO Nº 310 - Fono/lFax 051 3052-1573
| efja E-mail: hospitaldebutiadbyahoo com.br
355/2009 Butiá, 10 do dezembro de 2009
SENHOR PREFEITO
Na oportunidade em que o cumprimento venho por meio deste solicitar
yrização para contratação emergencial por 90 dias, podendo ser renovados por mais 90 dias
caráter de urgência de 02 (dois) técnicos em enfermagem.
Tal solicitação tem como justificativa falta de pessoal no quadro devido ao
ide que três técnicas em enfermagem se encontram em benefício de saúde, sem previsão de
a ao trabalho e que uma técnica se encontra em atestado de 15 (quinze) dias.
Solicito também, autorização para contratação emergencial por 90 dias,
jendo ser renovados por mais 90 dias em caráter de urgência de 01(um) auxiliar de
oratório.
Tal solicitação tem como justificativa o benefício de saúde da servidora
icursada que ocupa a função.
Sendo o que se apresentava no momento, firmamo-nos.
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Respeitosamente.
A!
ELTON MATEUS VAZ LIMA
Diretor Administrativo da FUMSA
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Paulo Machado “4d y
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contatoQDcamara-butia (s gov br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2745/2009 — EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 2745/2009, que AUTORIZA A
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR
SERVIDORES.
Informamos que o referido Projeto é constitucional e está de
acordo com as Leis vigentes, estando apto a ser apreciado e aprovado pelo
plenário desta Casa.
A Comissão se manifesta favorável as referidas contrações,
considerando a grande demanda deste serviço em nosso município e a
urgência nas contratações destes profissionais para suprir as necessidades
daquela casa de saúde.
E o parecer!
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Paulo Podétio Lopes
> Secretário
Guilhe Machado
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BL TIA
Rua do Comércio. nº 880 Fone Fax 6521780
Fone 6852-8383 + E-mail: contato cc amara-etra rs gere or
we camara-byna rs gos br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 16/12/2009
Projeto de Lei: 2745/09 .
AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE — FUNSA A CONTRATAR SERVIDORES
Parecer 75/2009
Considerando Projeto de Lei nº 2745/09, que AUTORIZA A FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDORES, manifestamo-nos
pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e orçamentária, e
está em consonância a legislação vigente.
Butiá, 16 de dezembro de 2009.
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Ver. Daniel/Almeida
Presidente/ Relator
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