Estad
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câmara M do Rio 6
Unicipal Fande do g
ul
e
Butiá ereadores
Projet
O)
8/2009
eso Nº 001201/2009
ocê
Data: 10/02/2009
cmovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
ssunto: CO Ã
NCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO DOS SERVIDORES
oMUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
omissão Permanente:
JUSTIÇA E REDAÇ
ENTO, FISCALIZAÇ:
Missão
PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, ÃO FINAL
AO E CONTROLE
ORÇAM
Missã
ÃO PERMANENTE DE FINANÇAS,
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CAMARA MUNICIP NO RIO Gra
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ON0 BRASA po EADOREA DE nuTiá
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o) Nº 0012277009
ANQ
EXECUTIVO Mi de Lot nº 2008, DO
NA PAUTA DOS TRABALHOS
ver, DEDÉ TINTAS
«uso de suas atribuições E Presidanto da Câmara Municipal de Vereadores
ciso |, letra "F, do Regimento 9 na forma regimental, de Conformidade com
“a pauta dos trabalh nto Interno da Câmara Municipal de Vereadores
Outrossim, a Previdência o da tal nf 2008 do EXECUTIVO.
so 48 do Regimento Interno da Câmara” M das atribuições que lhe confere O
“o Projeto, para as comissões, a (m ia nd do pu
' orma regimental receber O
ariet
posar
arecer das mesmas,
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à, inclui
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Sala das Sessões, 10 de fevgrelro de 2009
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 10 de fevereir
Ver”, RITA EL, ORGES
4º SECRETÁRIA
«pRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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j pREFEITURA DE BUTIA Sul “o es
/ ) —
“ PARA TODO s
Butiá
» 05 de fevereiro de 2009,
SENHOR PRESIDENTE:
—— Presidente
nhando a essa Casa Legislativa O
Lei que trata do índice da revi
pol? de Sen revisão geral dos salários dos servidores municipais
enhores Vere :
a
salário minimo, devidamente “dores, face ao aumento concedido pelo Governo
ar nte justificado, vigente a partir de 1º de fevereiro de 2009,
Pelo
Presente, estamos encami
cede
,
“minhamos O presente Projeto de Lei i .
gear para reajuste salarial dos servidores municipais.
O Poder ' .
SÊ servid Executivo com a finalidade de repor parte das perdas
rvidor: icinai
: es municipais e, graças ao empenho no controle das despesas,
põe O reajuste no percentual de 12,05 %, acima do indice de inflação acumulada no ano de
ô, medido pelo INPC, que foi de 6,48 %.
No ano de 2008, o Executivo Municipal teve despesas com
sta de
ajariais históricas
pessoal, incluindo encargos sociais, no total de R$ 8.420.000,00, com a presente propo
são investiremos aproximadamente R$ 1.010.000,00 aos servidores municipais.
não gerar maiores
O reajuste linear a todos os servidores visa
padrões salariais, face ao achatamento das diferenças.
juir o reajuste salarial na
eciação
gstorções nos
Sendo assim e para que possamos incl
aos Senhores Vereadores a apr
ha de pagamento de fevereiro de 2009, solicitamos
do presente Projeto em Regime de Urgência.
i se
jo Ragu
Pe 4 unicipa! de Finanças
improgm Lb:SO
| ““mgra Municipal de Vereadores
PROTOCOLO
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BUTIÁ Eai
“Pa PREFEITURA DE Biro SUI
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PROJETO DE Lg) No
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SALADE REVISÃO GERAL DE
MUNIO DOS SERVIDORES DO
MUNICiPIO DÁ OUTRAS
ROVIDÊNCIAS,
SÉRGIO SEVERO MALTA
x + Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
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Faz saber que
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qMULGA à seguinte Lei: Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA
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Art. 1º - Fica o Pod
PA ANIA er E
idores Municipais do Poder Exeoi
ional, ativos, inativos, pensionistas, C
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a “Bonificação e Fundacional, revisão g
nto)
Td Municipal autorizado a conceder, a todos
ivo Municipal, da Administração Direta e
argos em Comissão (CCs), Função Gratificada
eral salarial de 12,05% (doze vírgula cinco por
g 1º - A revisão salarial prevista no caput" deste artig
| ist “ n rtigo, será co
co tar de 01 de fevereiro de 2009. : o
E)
o Ari z La
s2- O salário base não será inferior a R$ 465,00 (quatrocentos &
essenta e cinco reais).
Art. 2º - Os servidores enquadrados na Lei Municipal nº 2375/2009, por
lerem recebido reajuste este ano, não farão jus ao reajuste do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
uçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
ptroativos à 1º de fevereiro de 09.
GABINETE DD PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
FESISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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/ e AN saiam
DANIELA PINTO MIRANDA
teretária Municipal de Administração
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k EstTADO .
CÂMARA MUNICIPO |
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Vaso Comércio, nº ago READORES np
Fone 652.5483 bos DO SSO po BG A
- E-mail: De Far 6532.1780
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WMISSÃO PERMANENTE DE
( ON “DE FINANÇAS ) TF
FISCALIZAÇÃO E CONTROLO RE AMEN ro,
8/02/2009.
sobre Projeto de Lei 2668/2009. QUE CONCEDE REVISÃO GERAL
Ta
aa SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
E npNCIAS.
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ovID
Considerando Projeto de Lei nº 2668/2009, opinamos pela
«ão e aprovação do mesmo, considerando que há previsões legais €
e cá conforme informado pelo Executivo Municipal, informamos
À icontra-se em consonância a legislação vigente.
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coment
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nda. que e
É o parecer!
Butiá, 18 de fevereiro de 2009.
> Sande! Almeida
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Fone 3652-5483.E.mail Contat Esso Fe óbldos
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uissÃO DE CONSTITUIÇÃO, Justica E REDAÇÃO FINAL
ieto de Lei nº
ee! projeto de Lei nº 2688/2009 . DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2668/2009, que CONCEDE REVISÃO
“qLÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
pt VIDÊNCIAS.
RU Informamos que o referido Projeto é constitucional e está em
ância com as Leis vigentes, estando assim, apto a ser apreciado pelo
desta Casa Legislativa, juntamente com a emenda proposta.
quo
tonário
A
É o parecer.
Guilherpãe Machado
legrante
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CÂMARA MUNICIPY RIOGRAN
Rua do Comér L DE DE Do SUL
a io. nº “RE,
Fone 652-5483 — |; Cio, nº 580 Fo ADORES DE, BUTIÁ
mail: c ia ne/Fax 652-1780
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Controle” Samento, Fiscalização e
qeNDA NO]
“ando O Projeto de Lei 2
qnsideram Ea ! 668/2009, do Executi .
«isãO Geral de Salários dos Servidores Municipais apresentanos ipteia te
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-ONCEDE SÃO GERAL DE SALARIO DOS $
“INÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVODENCIAS. ERVIDORES DO
Leia-se:
[RATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DE SALARIO DOS
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVIDORES DO MUNICIPIO
JU STIFICATIVA
Esta emenda apresenta melhor redação ao texto em pauta
Ver. Daniel Almeida
presidente/ Relator
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| Rua do ICIPAL DEC RANDE
Fone 652.54 OMércio, no e; VEREA DO sur,
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comissão Permanente de Fina
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Controle samento, Fiscalização e
si derando O Projeto de Lei 2668/
“o Geral de Salários dos Servid
20
Vão 09, do Executivo
aa que dispõe
ores Municipais , ap: dada
resentamos a seguinte
aim:
de se Iê :
n2º- Os servidores enquadrados na Lei Municipal nº 2375/2009, por já
gem recebido reajuste este ano, não farão jus ao reajuste do artigo 1º desta
Jal.
Ieia-se:
trt 2º- Os servidores enquadrados na Lei Municipal nº 237 5/2009 farão jus
mente a diferença entre o aumento já concedido, em razão do seu piso caso
asista, ao reajuste do Artigo 1º desta Lei,
JUSTIFICATIVA
' m pauta.
Esta emenda apresenta melhor redação ão texto em p
L) af dira de Almeida
VEREADOR DO PT
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q MU Vereadores :
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09 o SUPRE SS)
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OJETO DE LEI Nº
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AR PROPá
Nºz ? D
PROSA 2DOS O PROJETO DE LEI
VIDÊNCIAS. DÁ OUTRAS
A Vereado
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do Partido Rita Elai
ja anica Munici pi paróonta, vem 1 da Silva Borges, i
f orgar pai, apresentar E , Na forma regi ges, integrante da
Pa seguinte redação: menda ao Prejeo de e nos termos da
o de Lei nº 2668/2009
“es
Art. 1º - Fi
ca suprimi
primido o artigo 2º do projeto de Lei nº
Art. 2º - As d
“a espesa
qrterão à conta de dotação orçamentária pj da presente Emend
o
Art. 2º - Revogam-se às disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES:
nº 2668/2009, que tram ta n
j inconstitucionalidade e
. o Projeto de Lei
legislativa, apresenta claro e inê ável vício
art. 2º, exclusá do Ma istério Público
ão dos ervidores municipais, sob a
ia já fora peneficiada
igalidade ao propor, em
lunicipal da revisão ger da remuneraç o
tágil e inaceitável alegação e erida categoria
tom o reajuste constante da Lei municipa
i mente, atinge,
Miscrimi
"iscriminadamente, t
im no datontores
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indíso X do artigo ra as e Nina inCdusive haver distinção de
, é pisçA a a ovino Possa Carta M em datas diversas É O
É Ê er. 'agna “
a a O de índices 1 da remunar, art 37 - me
es parse empre na mesma entre se es caga dos servidores
á ” dores públicos civis €
Grito n pu
fo nosso
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a a finalidade de
unicipa alega que a res excluir o Maaisté |
com o reajuste concedi Sferida cat , agistério público. O
vo fere frontalmenço USVéS “ator de Seridorão já fora
pois além d aii nd si gen 237512009
; e diferenci constitucional descrita acima —
emuneração. Aquel ciar as datas. cont escrita acima
rvidores e em per poderá ser po regjusto com
rise ver data a uma categoria
550 geral, atingindo todos pri que aquela trata-se dé
anualmente — na mesma data é nos arena indistintamente.
mos índices.
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Por outro lado, S
, , Senhore:
=, projeto que deu origem a Lei s Vereadores, quando discutimos S
0 reajuste salarial alcançad ei Municipal referida acima, jamais s£
2 50 da remuneração Rs us csnstay Municipal tratava-se de
p i o pe constava do projet ua
va, é que visava cumprir lei federal que ir Ur pi dai
20 magistério público em todas as esferas de governo
iso básico
mais poderá esta Casa
e uma flagrante injustiça,
ríncípios constitucionais
rias de servidores do
e de salário constante
muneração dos
Assim, Senhores Vereadores, ja
A vistas grossas, não só por estarmos diante d
£.o também lo dever que temos de defender os p
saldade de tratamento entre as diversas catego
riiçio. Que não venham dizer, agora, que O reajust
á municipal nº 2375/2009 tratava-se de revisão da re
ses. À referida Lei apenas recepcionou e regulamentou uma norma
| instituída através da Lei Federal nº 11.738. Ademais, aquele reajuste
o de uma conquista à nível federal, nada tendo a haver com a “Revisão
revista na CF, com regulamentação feita através da
Í
zm
Z"
o UA
gal da pemuneração” p
2 Munícipal nº 2281/2007.
Some-se também que Lei Municipal vigente, citada acima,
remuneração, não exclui O Magistério,
j ido 2º do Projeto em
a revisão geral da
e de mais U ]
jusão da citada categoria.
s regulamenta
“ranto estamos diant
“éise, ao propor a exc
) visando afastar definitivam te agistério Municipal da
“ísão geral á s servidores do Município, [o Executivo
nícir SFA da remuneração - - nº2669/2009, à alteração na Lei
ça propõe, através do projeto e a egoria da re Visão anual da
ri nº 2281/2007, excluin oa sur regulamentação própria (Lei
npetação, sob a alegação, de Aeamos apre tando uma Emenda
“pal nº2375/2009). Tam icionalidade do projeto indigitado.
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Sto rm aj Tevisã
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é 9º *2281/2007, h SE, 0 Exec o” VeMUn
Napãl nº AS propor » hoje vigente ecutivo Muni tração dos servidores,
gal na a! E P índice da revi que não pl baseou-se na Lei
pio givo municipal fixou o limite q isão geral da remur Magistério Público
possa Emenda não altera esse morros remuneração em 12,05%,
n esse montante, qua gasto em pessoal. À
que não meseu no
jo?
A revisão geral da
«ndi a ser prati da remu ,
pi? in Ea david á o Porém não er prevista na CF; não
(odo- ? pede : r menor d i
os assados. Por outro lado o o E maior, visando co de
icá , xecuti
a Revisão Geral, deveri ivo pretendesse uma despesa
eria ter proposto outro índice e não queres,
at c da lei vigente, ex |
0 , excluir :
arteP! . uma ca Í í
af menor. A Mesa Diretora dest tegoría de servidores à fim de ter
q6sa e idade € legalidade a Casa, preocupada com OS vícios de
que o projeto apresenta, realizou reunião
BU e de
tantes do governo, com à participação do si
esen
lo através do diálogo,
ml DO
mesent tes do Magistério, visando adequá-
OUVE entendimento.
demais Vereadores,
do, Senhor Presidente €
onstitucionaís e para
Em assim sen
mo medida de justiça € de respeito aos princípios €
is € eventuais demandas judiciais, com maior custo para à
r com O
jar possíve
esentamos à presente Emenda, esperando conta
nicipalidade, apr
goi e aprovação pelos demais pare
G 18 de fevereiro de 2009.
ressista - PP
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CAMARA MUNICIPAL DE VERE, ADORES DE. eus TIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-
Fone 652-5483 — E-mail: «
entiato vaea smart “br
LISTA DE PRESENÇA REUNIÃO REFERENTE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES —
PROJETO DE LEI 2668/09
DATA: 17/02/09 HORÁRIO: 15h.
LOCAL: Plenário
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Entidade
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CÂMARA M ORIoG
Rua do AONICIPAL D RANDE DO SUL
Mércio, nº so EREADO)
Fone 652-5483 Emei So - Fone Le BUTIÁ
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PROJETO DE Ley o
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2868/2009
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DE dA DA REVISÃO GERAL ANUAL
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MUNICÍPIO O DOS SERVIDORES DO
PROVIDÊNCIAS, DÁ OUTRAS
SÉRGIO SEVER
(o)
abs atribulç icipal de Butiá, no uso de
, Faz saber que a Ca o
qoNULGA à seguinte Lei: mara Municipal APROVOU e ele SANCIONA &
?
Art. 1º - Fica o Poder E: i ii
as Servidores Municipais do Poder Executivo ris autorizado a conceder, a
Al a |? q . + ini i
candacional, sura ae Pensionistas, Cargos em Comissão” (CC) Função
ceficada (FGs), Bonificação e Fundacional, revisão geral salarial de 12,05% (doze
virgula cinco por a e. A aca
- À revisão salarial prevista “ q i
concedida a contar de 01 de fevereiro de 2009. ? DO OG A Pa
8 2º - O salário base não será inferior a R$ 465,00 (quatrocentos e
sessenta € cinco reais).
; Art. 2º - Os servidores enquadrados na Lei Municipal nº 2375/2009,
terão jus somente à diferença entre o aumento já concedido, em razão do seu piso caso
exista, ao reajuste do Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da
dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
bed E PUBLIQUE-SE
m
DANIELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
Kedação Final
Is
Presidente da Col
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